2ª FASE-penal e processo penal

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Direito Penal & Processo Penal

Procedimento Comum ou Ordin?írio

Hip??tese ( para crimes apenados com a pena de reclus?úo.

Fase Pr?®-Processual = inqu?®rito policial

Persecu?º?úo Penal

Fase Processual

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Inqu?®rito ( ?® procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. ?ë pe?ºa dispens?ível.

Objeto ( indiciado ou suspeito da pr?ítica do crime que se apura. N?úo h?í partes, n?úo h?í lide.

Caracter?¡sticas:

Inquisitivo ( n?úo h?í presen?ºa de contradit??rio. As investiga?º?Áes seguem a discricionariedade do delegado.

Sigiloso ( com exce?º?úo para o advogado ÔÇô Art. 7.??, XIV Estatuto OAB

Escrito ( devem ser documentadas todas as dilig?¬ncias realizadas.

Finalidade ( alcan?ºar ind?¡cios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagra?º?úo da a?º?úo penal.

( nem sempre haver?í necessidade de comprova?º?úo da materialidade. Somente dever?í provar a materialidade nos delitos n?úo transeuntes = crimes que deixam vest?¡gios ÔÇô Art. 155 C.P.P.

Exame de Corpo de Delito ( ?® indispens?ível o exame de corpo de delito se o crime deixar vest?¡gios. O exame de corpo de delito ser?í realizado por 2 peritos oficiais.

Ex.: Homic?¡dio ?® crime n?úo transeunte porque deixa vest?¡gios = cad?íver ( ?® indispens?ível o exame de corpo de delito (necr??pcia).

Ex.: Les?úo Corporal ?® crime n?úo transeunte porque deixa vest?¡gios = les?úo ( ?® indispens?ível o exame de corpo de delito.

Ex.: Inj??ria por palavras ?® crime transeunte porque n?úo deixa vest?¡gios ( n?úo h?í exame de corpo de delito.

Ex.: Crime de dano ?® crime n?úo transeunte porque deixa vest?¡gios = dano ( ?® indispens?ível o laudo de constata?º?úo de avarias, sem o qual a queixa dever?í ser rejeitada.

Direto ( mediante contato imediato entre vest?¡gio e perito.

Esp?®cies

Indireto ( Art. 167 C.P.P. ( mediante contato mediato entre vest?¡gio e perito.

Exce?º?Áes ( nas infra?º?Áes de menor potencial ofensivo (Ex.: Les?úo Corporal Leve e Les?úo Corporal Culposa), o M.P. poder?í oferecer a den??ncia sem o exame de corpo de delito, bastando para tanto o Boletim de Atendimento M?®dico. Contudo, para a condena?º?úo, o exame de corpo de delito ?® imprescind?¡vel.

Confiss?úo ( a confiss?úo n?úo supre o exame de corpo de delito.

Art. 158 C.P.P. ( ?® um resqu?¡cio do Sistema de Prova Tarifada ou Pr?®-Fixada ou Legal, em oposi?º?úo ao atual Sistema do Livre Convencimento Motivado.

Instaura?º?úo ( o inqu?®rito poder?í ser instaurado:

De Of?¡cio ( independe de provoca?º?úo.

Mediante Requisi?º?úo M.P. ou Juiz ( ordem para instaurar inqu?®rito.

Mediante Requerimento do Ofendido ( o delegado pode avaliar se ir?í ou n?úo instaurar o inqu?®rito.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ praticou um crime de furto h?í 10 anos atr?ís. ÔÇ£BÔÇØ, o lesado, requer a instaura?º?úo do inqu?®rito. No caso, j?í houve a prescri?º?úo, que se operou em 8 anos, conforme Art. 109 C.P., tendo havido a extin?º?úo da punibilidade. Nesse caso o delegado poder?í deixar de instaurar o inqu?®rito.

Todavia, havendo prescri?º?úo mas o delegado estando diante de uma requisi?º?úo do M.P. ou Juiz, n?úo poder?í deixar de instaurar o inqu?®rito. Nesse caso, havendo amea?ºa ao direito de liberdade do indiciado, caber?í Habeas Corpus para trancar o inqu?®rito.

Notitia Criminis ( n?úo h?í den??ncia ou queixa na delegacia, mas sim not?¡cia-crime. N?úo obedece a qualquer formalidade, podendo ser oral e an??nima. N?úo tem rigor formal. ?ë endere?ºada, em regra, ao delegado mas poder?í ser dirigida ao M.P. ou ao Juiz, que requisitar?úo a instaura?º?úo do inqu?®rito.

Auto de Pris?úo em Flagrante

Habeas Corpus para Trancamento de Inqu?®rito ( a regra ?® do n?úo cabimento. Contudo, ser?í cab?¡vel quando o inqu?®rito for instaurado e houver flagrante causa de extin?º?úo da punibilidade ou atipicidade.

Ex.: Dano culposo = conduta at?¡pica ( se instaurar inqu?®rito caber?í Habeas Corpus para tranc?í-lo.

Impetrante = advogado

Figuras Paciente = indiciado/r?®u

Autoridade Coatora

((

30 dias se o indiciado estiver solto

Prazo para Encerrar Inqu?®rito

10 dias se o indiciado estiver preso

( se ultrapassar, haver?í excesso de prazo = ilegalidade = HC para relaxamento.

Obs.: Lei n.?? 10.409/02 ( o prazo para encerrar o inqu?®rito, estando o indiciado preso por tr?ífico, ser?í de 15 dias.

Den??ncia ou Queixa-Crime ( findo, sendo caso de a?º?úo penal p??blica, o inqu?®rito ?® encaminhado ao M.P., que poder?í oferecer den??ncia, requerer novas dilig?¬ncias ou requerer o arquivamento ao juiz.

A den??ncia ou queixa-crime ?® a oportunidade para o M.P. ou ofendido apresentar o rol de testemunhas.

5 dias se o indiciado estiver preso

Prazo para Oferecimento Den??ncia

15 dias se o indiciado estiver solto

Recebimento da Den??ncia ou Queixa-Crime ( caber?í ao juiz o Exame Positivo de Admissibilidade.

Rejeitar Den??ncia ou Queixa ( caber?í Recurso em Sentido Estrito ÔÇô Art. 581, I C.P.P.

Se o juiz

Receber Den??ncia ou Queixa ( a decis?úo ser?í irrecorr?¡vel.

Habeas Corpus para Trancamento de A?º?úo Penal ( a regra ?® do n?úo cabimento. Contudo, se o juiz receber indevidamente a den??ncia ou queixa-crime, quando, p.ex., o crime houver prescrito, a a?º?úo ser?í uma amea?ºa ao direito de liberdade, sendo cab?¡vel Habeas Corpus com o objetivo de trancar a a?º?úo penal ÔÇô Art. 648, I C.P.P. c/c Art. 5.??, LXVIII CRFB/88 (falta de justa causa).

Obs.: Habeas Corpus n?úo ?® recurso mas sim a?º?úo penal de rito especial ou constitucional.

Cita?º?úo do Acusado para Interrogat??rio ( ?® o ato processual de convoca?º?úo. D?í ci?¬ncia ao acusado da imputa?º?úo que lhe ?® formulada, dando-lhe oportunidade para oferecer defesa. Sem cita?º?úo o processo ?® nulo pela ofensa ?á ampla defesa e ao contradit??rio.

Esp?®cies

Pessoal ( feita por oficial de justi?ºa. Deve ser dirigida diretamente ao acusado.

Por Edital ( se n?úo tiver endere?ºo certo ou se o acusado se ocultar para impedir a cita?º?úo. A regra ?® que a publica?º?úo seja com prazo de 15 dias, contudo, no caso de oculta?º?úo, ser?í de 5 dias ÔÇô Art. 362 C.P.P.

Interrogat??rio ( o interrogat??rio ?® um ato privado do juiz, cabendo t?úo somente a ele formular perguntas. O acusado pode se manter calado no interrogat??rio, n?úo sendo o sil?¬ncio interpretado em seu desfavor em raz?úo do Princ?¡pio da Presun?º?úo de Inoc?¬ncia ou N?úo Culpabilidade.

Hip??teses:

O Acusado ?® Citado Pessoalmente e N?úo Comparece ( decreta?º?úo da Revelia ( como o direito ?á liberdade ?® indispon?¡vel e vige o Princ?¡pio da Verdade Real, n?úo haver?í presun?º?úo de veracidade. A revelia implicar?í para o acusado na aus?¬ncia de intima?º?úo para demais atos processuais. Contudo, ao acusado ?® l?¡cito voltar ao processo no estado em que se encontre.

O Acusado ?® Citado por Edital e N?úo Comparece e Nem Constitui Advogado ( suspende o processo e o prazo prescricional ÔÇô Art. 366 C.P.P. Poder?í ser decretada a pris?úo, mediante fundamenta?º?úo.

O Acusado ?® Citado por Edital e N?úo Comparece Mas Constitui Advogado ( decreta?º?úo da Revelia

Auto-defesa ( pelo acusado.

Defesa

Defesa T?®cnica ( pelo advogado.

Defesa Pr?®via ou Alega?º?Áes Preliminares ( Art. 395 C.P.P. ( dever?í ser apresentada no prazo de 3 dias, contados do interrogat??rio. ?ë a oportunidade para a defesa oferecer o rol de testemunhas.

?ë uma pe?ºa sucinta, n?úo esgotando a defesa os seus argumentos. Em geral, ?® feita por nega?º?úo gen?®rica. Pode, contudo, ser alegado em defesa pr?®via quest?Áes processuais a serem discutidas, tais como incompet?¬ncia do juiz, ilegitimidade da parte, etc.

Prova de Acusa?º?úo ou Sum?írio de Culpa ( audi?¬ncia para oitiva das testemunhas arroladas pelo M.P.

Prova de Defesa ou Sum?írio de Defesa ( audi?¬ncia para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa.

Exce?º?úo ?á Ordem = Carta Precat??ria ( em regra, o juiz n?úo poder?í inverter a ordem das provas sob pena de nulidade absoluta. Contudo, poder?í o juiz ouvir as testemunhas de acusa?º?úo e as de defesa para depois receber a Carta Precat??ria de testemunhas de acusa?º?úo.

Dilig?¬ncias ( Art. 499 C.P.P. ( para complementa?º?úo da instru?º?úo criminal. Ex.: Juntada de laudo, F.A.C., Per?¡cia, etc.

Alega?º?Áes Finais ( Art. 500 C.P.P. ( a da defesa ?® oferecida sempre ap??s a do M.P. Faz o exame das provas e fundamentos jur?¡dicos do caso, apresentando as conclus?Áes ao ju?¡zo.

Senten?ºa ( prolatada ap??s alega?º?Áes.

Esp?®cies ( a senten?ºa pode ser:

Condenat??ria ( intima?º?úo = Apela?º?úo e Raz?Áes pela Defesa.

Absolut??ria ( Apela?º?úo e Raz?Áes pelo M.P. Contra-Raz?Áes de Apela?º?úo pela Defesa.

Com Contradi?º?úo, Obscuridade ou Ambig??idade ( Arts. 382 e 609 C.P.P. = Embargos de Declara?º?úo

De Senten?ºa ( Art. 382 C.P.P.

Embargos de Declara?º?úo

De Ac??rd?úo ( Art. 609 C.P.P.

Apela?º?úo no Procedimento Comum ( Art. 593 C.P.P. ( ?® um recurso bif?ísico, ou seja, primeiro haver?í uma fase de interposi?º?úo no prazo de 5 dias, e, ap??s a sua admissibilidade, ser?í aberta vista pelo prazo de 8 dias para o oferecimento das raz?Áes.

Procedimento Comum ou Ordin?írio

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Procedimento para Funcion?írio P??blico

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Tribunal do J??ri

Hip??tese ( compet?¬ncia para julgar crimes dolosos contra a vida ÔÇô Arts. 121 a 126 C.P.

Ex.: Latroc?¡nio ( ?® crime contra o patrim??nio.

Ex.: Les?úo Corporal Seguida de Morte e Estupro com Resultado Morte ( s?úo crimes preterdolosos, ou seja, o resultado morte ?® culposo.

Crimes Conexos ( poder?í o Tribunal do J??ri excepcionalmente julgar outros crimes que n?úo sejam dolosos contra a vida, no caso de serem conexos ao crime doloso contra a vida.

Ex.: Estupro e Homic?¡dio

1.?¬ Fase = Judicio Acusationes ( da den??ncia at?® a pron??ncia a 1.?¬ fase do Tribunal do J??ri ?® similar ao procedimento comum, com 2 exce?º?Áes: n?úo h?í dilig?¬ncias no final da 1.?¬ fase e as alega?º?Áes finais t?¬m fundamento no Art. 406 C.P.P.

Decis?Áes ( ao final da 1.?¬ fase podem ser proferidas 4 esp?®cies de decis?úo:

Pron??ncia ( Art. 408 C.P.P. ( o juiz faz um ju?¡zo positivo de admissibilidade se houver ind?¡cios suficientes de autoria e materialidade. Na d??vida, o juiz pronuncia, vigorando o Princ?¡pio do In Dubio Pro Societatis (em oposi?º?úo ao Princ?¡pio do In Dubio Pro Reu, que deve ser observado pelo Conselho de Senten?ºa em caso de d??vida).

Natureza Jur?¡dica = Decis?úo Interlocut??ria ( Recurso em Sentido Estrito ÔÇô Art. 581, IV C.P.P.

Impron??ncia ( Art. 409 C.P.P. ( o juiz tem certeza da aus?¬ncia inequ?¡voca de um requisito para pron??ncia. O impronunciado poder?í ser processado pelos mesmos fatos, n?úo fazendo a impron??ncia coisa julgada material.

Natureza Jur?¡dica = Decis?úo Interlocut??ria ( Recurso em Sentido Estrito ÔÇô Art. 581, IV C.P.P.

Desclassifica?º?úo ( Art. 410 C.P.P. ( o juiz reconhece a incompet?¬ncia do Tribunal do J??ri quando o crime n?úo for doloso contra a vida.

Nesse caso, o juiz ir?í remeter os autos ao Ju?¡zo comum, podendo a defesa arrolar neste at?® 3 testemunhas diferentes das quais foram ouvidas anteriormente. Ap??s a oitiva destas testemunhas, haver?í a fase de dilig?¬ncias, alega?º?Áes finais e senten?ºa.

Natureza Jur?¡dica = Decis?úo Interlocut??ria ( Recurso em Sentido Estrito ÔÇô Art. 581, II C.P.P.

Absolvi?º?úo Sum?íria ( Art. 411 C.P.P. ( caber?í quando houver a inequ?¡voca presen?ºa de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Excludentes de Ilicitude ( Art. 23 C.P. ( leg?¡tima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento de dever legal, e; exerc?¡cio regular de direito.

Excludentes de Culpabilidade ( a reprovabilidade do agente depende de imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Logo, s?úo excludentes da culpabilidade: inimputabilidade (menoridade, doente mental e embriaguez completa por caso fortuito ou for?ºa maior); falta de potencial conhecimento da ilicitude (erro de proibi?º?úo, que ?® o erro quanto ?á ilicitude da conduta), e; inexigibilidade de conduta diversa (coa?º?úo moral irresist?¡vel e obedi?¬ncia hier?írquica).

Natureza Jur?¡dica = Senten?ºa ( Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, VI C.P.P.) e Recurso de Of?¡cio (Art. 411 C.P.P.)

Alega?º?Áes Finais ( o pedido ser?í de acordo com a decis?úo a ser proferida.

Ex.: Se encerrada a instru?º?úo verificou-se ser caso de homic?¡dio culposo, a Defesa em Alega?º?Áes Finais ir?í requerer a desclassifica?º?úo na forma do Art. 410 C.P.P.

Ex.: Encerrada a instru?º?úo verificou-se que o acusado n?úo estava presente no local do crime. Em Alega?º?Áes Finais, a Defesa ir?í pedir a impron??ncia por aus?¬ncia de ind?¡cios suficientes de autoria.

Ex.: Encerrada a instru?º?úo verificou-se que o acusado estava sob coa?º?úo moral irresist?¡vel. A Defesa, em Alega?º?Áes Finais, ir?í pedir a absolvi?º?úo sum?íria pela excludente de culpabilidade.

2.?¬ Fase = Judicio Causae ( havendo pron??ncia, encerra-se a 1.?¬ fase e inicia-se a 2.?¬ fase.

Libelo-crime Acusat??rio ( havendo a pron??ncia, o M.P. ser?í intimado para oferecer a pe?ºa processual. ?ë esta a sua oportunidade para arrolar testemunhas a serem ouvidas em plen?írio e para requerer as dilig?¬ncias que entender cab?¡veis.

O libelo est?í restrito ao que estiver na pron??ncia, que, por sua vez, estar?í adstrita ?á den??ncia.

Ex.: O M.P. denuncia o agente pela pr?ítica de homic?¡dio duplamente qualificado ( o juiz n?úo pode pronunciar o agente por homic?¡dio triplamente qualificado. Todavia, a den??ncia pode afastar uma qualificadora, ficando o libelo adstrito a que subsistir.

Contrariedade ao Libelo ( oferecido o Libelo-crime acusat??rio, ?á Defesa caber?í oferecer a contrariedade ao libelo ÔÇô Art. 421 C.P.P. Esse ser?í o momento para a defesa arrolar testemunhas e requerer dilig?¬ncias.

?ë uma pe?ºa onde se faz uma negativa gen?®rica. A defesa n?úo apresenta seus argumentos na pe?ºa, deixando para faz?¬-lo em plen?írio.

Sess?úo Plen?íria ( o juiz ir?í designar a sess?úo plen?íria.

Corpo de Jurados ( composto por 21 jurados + 7 suplentes. Para instalar a sess?úo s?úo necess?írios ao menos 15 jurados.

Conselho de Senten?ºa ( composto por 7 jurados sorteados dentre os presentes.

Recusas Perempt??rias ou Injustificadas ( cada parte pode oferecer 3 recusas injustificadas aos jurados.

Recusas Justificadas ( havendo impedimento do jurado, pode ser oferecida pelas partes sem limite de vezes.

Formado o Conselho de Senten?ºa, o acusado ser?í interrogado em plen?írio. Ap??s o juiz-presidente ir?í fazer o relat??rio do processo. Ap??s, haver?í os debates orais do M.P. e Defesa durante 2 horas, mais R?®plica e Tr?®plica. Findos, defesa, juiz, jurados e acusa?º?úo se recolher?úo ?á sala secreta.

Senten?ºa do Tribunal do J??ri ( o recurso cab?¡vel para atac?í-la ser?í, em regra, Apela?º?úo. Poder?í ser impetrado Mandado de Seguran?ºa para suspender a sess?úo do J??ri mas n?úo cabe recurso.

Ex.: Art. 475 C.P.P. ( as provas a serem analisadas no plen?írio t?¬m que ser juntadas at?® 3 dias antes da sess?úo. Se o M.P. junt?í-las com 1 dia de anteced?¬ncia e o juiz n?úo adiar o julgamento, caber?í mandado de seguran?ºa.

Obs.: Com a preclus?úo da pron??ncia, o juiz criminal passar?í a ser juiz-presidente do Tribunal do J??ri.

Apela?º?úo no Tribunal do J??ri ( Art. 593, III, ÔÇ£aÔÇØ, ÔÇ£bÔÇØ, ÔÇ£cÔÇØ e ÔÇ£dÔÇØ C.P.P. ( s?úo fundamentos (podem ser cumulados):

Nulidade Ap??s a Pron??ncia ( Art. 593, III, ÔÇ£aÔÇØ C.P.P. ( no Tribunal do J??ri prevalece o Princ?¡pio da Soberania dos Veredictos. Assim, neste caso o pedido ser?í para que o acusado seja submetido a novo julgamento e n?úo para reformar a senten?ºa. N?úo h?í limite para uso.

Senten?ºa do Juiz-Presidente Contr?íria ?á Decis?úo dos Jurados ou Contra a Lei ( Art. 593, III, ÔÇ£bÔÇØ C.P.P. ( pede para o Tribunal reformar a senten?ºa do juiz-presidente e compatibiliz?í-la com a decis?úo dos jurados ou com a lei. N?úo h?í reforma de decis?úo dos jurados mas sim da senten?ºa do juiz. N?úo h?í limite para uso.

Erro ou Injusti?ºa na Aplica?º?úo da Pena ( Art. 593, III, ÔÇ£cÔÇØ C.P.P. ( pede para o Tribunal reformar a senten?ºa para diminuir a pena ou aplicar medida de seguran?ºa adequada.

Detentiva = interna?º?úo

Obs.: Medida de Seguran?ºa

Retensiva = ambulat??rio

Decis?úo Contr?íria ?á Prova dos Autos ( Art. 593, III, ÔÇ£dÔÇØ C.P.P. ( quando a decis?úo n?úo se fundamentar em um dos elementos de prova. Havendo mais de uma linha probat??ria, os jurados poder?úo optar por qualquer delas. Pede para o Tribunal reformar a senten?ºa e submeter o acusado a novo julgamento. S?? pode ser interposto uma vez.

Ex.: N?úo h?í qualquer elemento de prova no sentido da condena?º?úo mas os jurados condenam assim mesmo.

Protesto por Novo J??ri ( Art. 607 C.P.P. ( caber?í quando o acusado for condenado a uma pena igual ou superior a 20 anos por crime doloso contra a vida. ?ë endere?ºado ao juiz-presidente.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ ?® acusado de ter matado ÔÇ£BÔÇØ e ÔÇ£CÔÇØ. ?ë condenado por cada um a 15 anos, totalizando 30 anos. N?úo caber?í protesto por novo j??ri porque o m?¡nimo ?® de 20 anos para cada crime.

Ex.: ?ë condenado a 20 anos quanto a ÔÇ£BÔÇØ e a 15 anos quanto a ÔÇ£CÔÇØ. Quanto ?á ÔÇ£BÔÇØ caber?í Protesto por Novo J??ri. Quanto a ÔÇ£CÔÇØ caber?í Apela?º?úo, que ficar?í suspensa aguardando o julgamento de ÔÇ£BÔÇØ.

Ex.: H?í conex?úo entre um homic?¡dio e um latroc?¡nio, sendo ambos julgados pelo Tribunal do J??ri. Quanto ao homic?¡dio ?® condenado a 15 anos. Quanto ao latroc?¡nio, ?® condenado a 25 anos. N?úo caber?í protesto por novo j??ri quanto ao latroc?¡nio porque s?? ?® cab?¡vel em crime doloso contra a vida.

Procedimento Tribunal do J??ri

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Juizado Especial Criminal

Compet?¬ncia ( Art. 98 CRFB/88 ( infra?º?Áes de menor potencial ofensivo.

Infra?º?Áes de Menor Potencial Ofensivo = n?úo ?® mais a reda?º?úo do Art. 61 Lei n.?? 9.099/95, que definia infra?º?úo de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena m?íxima fosse igual ou inferior a 1 ano e as contraven?º?Áes, com exce?º?úo dos crimes com procedimento especial. Com o advento do Art. 2.??, ?º ??nico da Lei n.?? 10.259/01, o Art. 61 da Lei n.?? 9.099/95 foi derrogado, entendendo-se por infra?º?úo de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena m?íxima seja igual ou inferior a 2 anos e contraven?º?Áes.

Tal entendimento prevaleceu porque a lei mais nova que trata da mesma mat?®ria de lei anterior, a revoga e em respeito ao Princ?¡pio da Isonomia, pois se permanecesse a pena m?íxima de 1 ano para o J.E.Crim. Estadual e a pena m?íxima de 2 anos para o J.E.Crim. Federal, o crime de desacato cometido contra funcion?írio p??blico federal seria da al?ºada do J.E.Crim. Federal enquanto que o crime de desacato de funcion?írio p??blico estadual seria de compet?¬ncia da vara criminal comum da Justi?ºa Estadual.

Sendo assim, hoje tamb?®m s?úo infra?º?Áes de menor potencial ofensivo: porte de arma (Art. 10 Lei n.?? 9.437/97); uso de entorpecente (Art. 16 Lei n.?? 6.368/76); Desacato, etc.

Procedimento:

Termo Circunstanciado ( havendo pris?úo em flagrante de sujeito que pratica infra?º?úo de menor potencial ofensivo, levado ?á delegacia, o delegado n?úo ir?í lavrar o Auto de Pris?úo em Flagrante mas sim o Termo Circunstanciado.

Feito o Termo Circunstanciado, o indiv?¡duo ser?í posto em liberdade se assinar o Termo de Compromisso.

Excepcionalmente haver?í Auto de Pris?úo em Flagrante para infra?º?úo de menor potencial ofensivo quando o indiv?¡duo se recusar a assinar o Termo de Compromisso.

Em seguida, o Termo Circunstanciado ?® encaminhado ao J.E.Crim.

Audi?¬ncia Preliminar ( chegando o Termo Circunstanciado ao J.E.Crim., ser?í designada uma Audi?¬ncia Preliminar, presidida por um conciliador. Nesta Audi?¬ncia se tentar?í, na seguinte ordem:

Concilia?º?úo ( implica na retrata?º?úo do ofendido, arquivando-se o Termo Circunstanciado pela falta de condi?º?úo de procedibilidade. Somente caber?í em crimes de a?º?úo penal privada e a?º?úo penal p??blica condicionada ?á representa?º?úo.

Obs.: ?ë poss?¡vel a retrata?º?úo da representa?º?úo e a retrata?º?úo da retrata?º?úo dentro do prazo decadencial de 6 meses para a representa?º?úo.

Composi?º?úo Civil ( n?úo sendo poss?¡vel a concilia?º?úo, ser?í tentada a composi?º?úo civil dos danos entre as partes para o ressarcimento dos danos causados pelo ofensor. N?úo h?í interven?º?úo do M.P. Havendo composi?º?úo civil haver?í a ren??ncia ao direito de representa?º?úo, extinguindo-se o feito. Caber?í quando o crime for de a?º?úo penal p??blica condicionada ou de a?º?úo penal privada.

Ex.: Art. 303 C.T.B. ( Les?úo Corporal Culposa ( pode haver composi?º?úo civil entre o ofendido e o motorista ou representante legal da empresa (em caso de ??nibus).

A composi?º?úo civil ser?í homologada pelo juiz, servindo como t?¡tulo executivo judicial. Se o autor do fato n?úo pagar, n?úo poder?í ser denunciado pelo crime mas poder?í ser executado no Ju?¡zo C?¡vel.

Transa?º?úo Penal ( n?úo sendo poss?¡vel nem a concilia?º?úo e nem a composi?º?úo civil nos crimes de a?º?úo penal p??blica condicionada ou a?º?úo penal privada, ou sendo o crime de a?º?úo penal p??blica incondicionada, haver?í a oportunidade para o M.P. oferecer a transa?º?úo penal = medida restritiva de direito ou multa, que, no entanto, s?? ser?í proposta se houver justa causa ÔÇô Art. 76 Lei n.?? 9.099/95

Requisitos para a Transa?º?úo Penal:

O autor do fato n?úo ter recebido proposta de transa?º?úo nos ??ltimos 5 anos ( o autor, ao aceitar a transa?º?úo, n?úo reconhece a culpa. Sendo assim, a senten?ºa que homologa a transa?º?úo n?úo implica em reincid?¬ncia.

O autor do fato n?úo ter sido condenado por crime com pena privativa de liberdade ( poder?í receber proposta de transa?º?úo penal o acusado que tiver sido condenado anteriormente por contraven?º?úo.

Elemento subjetivo

Den??ncia Oral ( n?úo sendo poss?¡vel a transa?º?úo penal, o M.P. ir?í oferecer den??ncia oral, iniciando-se o processo.

Audi?¬ncia de Instru?º?úo e Julgamento ( feita a den??ncia pelo M.P., o juiz ir?í determinar a cita?º?úo para que o acusado compare?ºa ?á A.I.J.

Resposta Preliminar Oral ( a A.I.J. come?ºar?í com a palavra da Defesa, que oferecer?í a resposta preliminar oral.

Rejei?º?úo ou Recebimento da Den??ncia ou Queixa-crime ( ap??s, o juiz ir?í decidir sobre o recebimento ou rejei?º?úo da den??ncia.

Rejei?º?úo da Den??ncia ou Queixa-crime ( caber?í Apela?º?úo com base no Art. 82 Lei n.?? 9.099/95

Recebimento da Den??ncia ou Queixa-crime ( ?® decis?úo irrecorr?¡vel, cabendo excepcionalmente Habeas Corpus para trancar a a?º?úo.

Oitiva das Testemunhas de Acusa?º?úo ( recebendo a den??ncia ou queixa-crime, o juiz ir?í prosseguir com a A.I.J. para a oitiva das testemunhas de acusa?º?úo e em seguida de defesa.

Oitiva das Testemunhas de Defesa

Interrogat??rio ( ap??s as testemunhas, o r?®u ser?í interrogado.

Debates Orais ( ap??s o interrogat??rio haver?í tempo para debates orais entre defesa e acusa?º?úo, o que eq??ivaleria ?ás alega?º?Áes finais do rito ordin?írio.

Senten?ºa ( da senten?ºa caber?í Apela?º?úo com base no Art. 82 Lei n.?? 9.099/95.

Se a senten?ºa for contradit??ria, obscura ou amb?¡gua caber?í Embargos de Declara?º?úo no prazo de 5 dias ÔÇô Art. 83 Lei n.?? 9.099/95

Apela?º?úo no Juizado EspecialCriminal:

N?úo ?® um Recurso Bif?ísico ( no J.E.Crim., a pe?ºa de interposi?º?úo dever?í conter as raz?Áes desde logo.

Prazo ( 10 dias para interposi?º?úo e raz?Áes simult?óneas.

As raz?Áes s?úo endere?ºadas ?á Turma Recursal, composta por 3 juizes

Recurso em Sentido Estrito

Cabimento ( Art. 581 C.P.P. ( caber?í contra decis?Áes taxativamente elencadas no rol do Art. 581 C.P.P., tais como: rejei?º?úo de den??ncia ou queixa-crime, pron??ncia, impron??ncia, desclassifica?º?úo e absolvi?º?úo sum?íria.

Obs.: Art. 581, XI, XII, XVII, XIX ao XXIV foram revogados pelo Art. 197 L.E.P. Hoje, essas decis?Áes s?úo recorr?¡veis por Agravo ou Agravo em Execu?º?úo, que segue o mesmo procedimento do Recurso em Sentido Estrito.

Procedimento ( ?® um recurso bif?ísico: 5 dias para a interposi?º?úo e 2 dias para oferecimento de raz?Áes.

Caracter?¡sticas:

Os autos do processo n?úo sobem para o Tribunal ( o que sobe para o Tribunal ?® o instrumento, devendo a peti?º?úo de interposi?º?úo indicar as pe?ºas que ser?úo trasladadas (copiadas) ÔÇô Art. 587, ?º ??nico C.P.P. Obrigatoriamente dever?úo ser trasladadas a decis?úo recorrida, a certid?úo de interposi?º?úo e o termo de interposi?º?úo.

Dentro de 2 dias da interposi?º?úo ou do traslado, ser?í aberto prazo de 2 dias para o oferecimento das Raz?Áes

Ap??s o oferecimento das raz?Áes, ser?í aberta vista ao recorrido pelo prazo de 2 dias para oferecimento de Contra-Raz?Áes de Recurso em Sentido Estrito ( Art. 588 C.P.P. ( o recorrido poder?í nas suas contra-raz?Áes indicar outras pe?ºas a serem trasladadas.

?ë interposto perante o Ju?¡zo A Quo

Admite o Ju?¡zo de Retrata?º?úo ( o juiz que deu a decis?úo acatada poder?í retratar-se antes de remeter o recurso ao Tribunal.

Art. 589 C.P.P. ( deve constar no Recurso o requerimento para a retrata?º?úo do juiz a quo.

Art. 589, ?º ?Ünico C.P.P. ( havendo retrata?º?úo do juiz, o recorrido far?í uma simples peti?º?úo para atacar os fundamentos da retrata?º?úo. O juiz n?úo poder?í novamente se retratar, devendo encaminhar essa pe?ºa ao Tribunal. Contudo, essa peti?º?úo s?? caber?í se da decis?úo coubesse recurso.

Ex.: Absolvi?º?úo Sum?íria ( M.P. recorre e juiz se retrata, pronunciado o r?®u. Defesa pode apresentar uma simples peti?º?úo atacando os fundamentos dessa retrata?º?úo.

Ex.: Rejei?º?úo da den??ncia ( M.P. recorre e juiz se retrata, recebendo a den??ncia. A defesa n?úo poder?í apresentar uma simples peti?º?úo porque da decis?úo que recebe a den??ncia n?úo cabe recurso. Poder?í, contudo, impetrar Habeas Corpus para trancar a a?º?úo penal.

Habeas Corpus

Relaxamento ( Revoga?º?úo

( (

Pena ( com o tr?ónsito em julgado da senten?ºa condenat??ria.

Pris?úo

Provis??ria ( natureza jur?¡dica de medida cautelar = depende de fumus boni iuris e periculum in mora.

Liberdade Provis??ria ( ?® um status que decorre da revoga?º?úo da pris?úo legal mas desnecess?íria. Pode ser requerida ao juiz. Havendo indeferimento, cabe Habeas Corpus, que, contudo, pode ser desde logo impetrado ao inv?®s de requerer a liberdade provis??ria.

Liberat??rio ( alvar?í de soltura

Habeas Corpus

Preventivo ( salvo-conduto

Crimes contra a Honra

Cal??nia ( Difama?º?úo ( Inj??ria

( ( (

Crime de A?º?úo Penal Privada

6 meses

Prazo para Queixa

3 meses no caso da Lei de Imprensa (Arts. 20, 21 e 22) ( quando a ofensa for feita por r?ídio, jornal ou televis?úo.

Crime de A?º?úo Penal P??blica Incondicionada ( C??digo Eleitoral ( os crimes contra a honra ser?úo regulados pelo C??digo Eleitoral quando a ofensa for feita durante e em raz?úo da campanha.

Ex.: Um candidato ofende a honra de outro na televis?úo ( Art. 288 C.El.

Causas de Aumento de Pena ( Art. 141 C.P. ( v?írias pessoas = 3 ou mais pessoas.

Requisitos da Queixa-Crime:

Endere?ºamento ao Ju?¡zo competente

Qualifica?º?úo das partes (querelante e querelado)

Narrativa dos fatos ( descreve a conduta do querelado. Fixa os limites da demanda, da atua?º?úo jurisdicional.

Defini?º?úo jur?¡dica ( ?® a adequa?º?úo t?¡pica. ?ë dispens?ível.

Requerimento de Cita?º?úo do Querelado

Protesto por Condena?º?úo sob pena de in?®pcia

Rol de Testemunhas

Assinatura da pe?ºa

Capacidade Postulat??ria ( Art. 44 C.P.P. ( a procura?º?úo deve ser espec?¡fica, ou seja, conter a men?º?úo ao fato criminoso narrado na queixa. ?ë uma garantia para o advogado.

Obs.: Sendo Queixa-Crime Subsidi?íria, dever?í constar no cabe?ºalho ÔÇ£com fundamento no Art. 29 do C.P.P., ajuizar Queixa-Crime Subsidi?íriaÔÇØ. Antes dos Fatos, acrescentar o item ÔÇ£Da In?®rcia do M.P.ÔÇØ e requerer ao final a intima?º?úo do M.P.

Lei n.?? 6.368/76 e Lei n.?? 10.409/02

Procedimento Lei n.?? 6.368/76 = Prazo de 76 Dias:

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Procedimento Lei n.?? 10.409/02 ( quanto ?á aplicabilidade no novo procedimento, h?í duas correntes:

Corrente Minorit?íria ( a Lei n.?? 10.409/02 n?úo revogou o procedimento da Lei n.?? 6.368/76 porque ela s?? regula os crimes nela previstos, que foram vetados.

Corrente Majorit?íria ( o procedimento da Lei n.?? 6.368/76 foi revogado, havendo nesse sentido j?í Enunciado do TJ/RJ.

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Tr?ífico x Uso de Entorpecente ( Art. 12 x Art. 16 Lei n.?? 6.368/76 ( crit?®rios: quantidade, circunst?óncias da pris?úo, local, antecedentes, etc. ÔÇô Art. 37 Lei n.?? 6.368/76

Plantar, Semear, Cultivar e Colher:

Para Inseminar = Tr?ífico ( Art. 12, ?º 1.??, III Lei n.?? 6.368/76

Para Consumo ( h?í 3 correntes:

?ë Tr?ífico ( n?úo importa o elemento subjetivo.

?ë Uso de Entorpecente ( analogia in bonna partem.

?ë At?¡pico ( n?úo pode analogia para criar crime em raz?úo do Princ?¡pio da Reserva Legal.

Dos Crimes Praticados contra a Administra?º?úo P??blica

Concuss?úo ( Corrup?º?úo Passiva

( (

Comunica?º?úo da Circunst?óncia Pessoal Elementar do Tipo ÔÇ£Funcion?írio P??blicoÔÇØ ( Art. 30 C.P.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ (funcion?írio p??blico) e ÔÇ£BÔÇØ (particular) ingressam na reparti?º?úo de ÔÇ£AÔÇØ e furtam computadores. Ambos praticam o crime de peculato, pois a condi?º?úo pessoal ?® elementar do tipo.

Exce?º?úo: A circunst?óncia pessoal n?úo se comunica para fins processuais.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ ser?í intimado para oferecer Resposta Preliminar e ÔÇ£BÔÇØ n?úo, pois a regra do Art. 30 C.P. ?® de direito material e n?úo processual.

Prescri?º?úo

Conceito ( ?® a influ?¬ncia que o lapso temporal exerce na extin?º?úo da punibilidade.

Natureza Jur?¡dica ( a prescri?º?úo ?® causa de extin?º?úo da punibilidade ÔÇô Art. 107, IV C.P.

Esp?®cies:

Prescri?º?úo da Pretens?úo Punitiva ( Art. 109 C.P. ( se opera enquanto n?úo houver o tr?ónsito em julgado da senten?ºa.

Pela Pena em Abstrato ( a prescri?º?úo ?® regulada pelo m?íximo da pena privativa de liberdade abstratamente imputada ao delito.

Ex.: Furto ( pena de 1 a 4 anos.

( pena > 2 anos e < 4 anos ( prescreve em 8 anos

Pela Pena em Concreto ( regulada de acordo com a pena fixada na senten?ºa. Pressup?Áe senten?ºa recorr?¡vel para a defesa mas com tr?ónsito em julgado para o M.P. porque em raz?úo do Princ?¡pio no reformatio in pejus, a pena fixada na senten?ºa n?úo poder?í mais ser aumentada.

Ex.: Furto ( pena de 1 a 4 anos. Senten?ºa fixa pena em 1 ano. Tr?ónsito em julgado para o M.P. ( prescreve em 4 anos.

Retroativa ( Art. 110, ?º 2.?? C.P. ( se opera a partir da pena em concreto, da senten?ºa at?® o fato. Verificada antes da senten?ºa

1990 1995 1998

Ex.: ____|_____________________|_____________________|_____

Furto Receb. Den. Cond. 1 Ano

(

M.P. n?úo recorre

Intercorrente ou Superveniente ( Art. 110, ?º 1.?? C.P. ( se opera a partir da pena em concreto (senten?ºa com tr?ónsito em julgado para M.P.), da senten?ºa at?® o tr?ónsito em julgado. ?ë verificada ap??s a senten?ºa.

1993 1995 1998 2003

Ex.: ____|______________|______________|______________|____

Furto Receb. Den. Sent. Julg. Apel.

1 ano

(

M.P. n?úo recorre

1993 1995 1998 2000 2005

Ex.: ____|__________|__________|__________|__________|____

Furto Receb. Sent. Julg. R.Esp.

Den. 1 ano Apel.

(

M.P. n?úo

recorre

Prescri?º?úo da Pretens?úo Execut??ria ( Art. 110 C.P. ( somente se configura ap??s o tr?ónsito em julgado da senten?ºa. Come?ºa a correr do dia em que transita em julgado a condena?º?úo para a acusa?º?úo. A prescri?º?úo da pretens?úo execut??ria come?ºa com o tr?ónsito em julgado da senten?ºa, tendo como marco inicial o tr?ónsito em julgado para o M.P.

Art. 113 C.P. ( em caso de fuga, a prescri?º?úo se regula pelo tempo de pena que ainda falta a cumprir.

Ex.: Condenado a 1 ano de reclus?úo, cumpre 6 meses e foge em 1999. Em 2002 ?® reecontrado e preso ( a prescri?º?úo ?® regulada pelo tempo que resta da pena = 6 meses de pena = 2 anos de prescri?º?úo. No caso, como houve mais de 2 anos entre a fuga e a recaptura, operou-se a Prescri?º?úo da Pretens?úo Execut??ria.

Art. 110 C.P. ( se o agente ?® reincidente, o prazo prescricional da pretens?úo execut??ria ?® aumentado de 1/3.

Pratica 1 crime + 1 crime = reincidente

Pratica 1 crime + 1 contraven?º?úo = reincidente

Obs.: Reincidente

Pratica 1 contraven?º?úo + 1 contraven?º?úo = reincidente

Pratica 1 contraven?º?úo + 1 crime = n?úo reincidente ÔÇô Art. 7.?? L.C.P.

Redu?º?úo do Prazo Prescricional ( Art. 115 C.P. ( se o agente era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da senten?ºa, a prescri?º?úo ?® reduzida de metade.

Ex.: T?¡cio tem 19 anos quando comete um furto. Condenado a pena de 1 ano. Presc. da pena em abstrato = 4 anos. Em concreto = 2 anos.

1994 1995 1998

__________|______________________|______________________|__________

Furto Receb. Den. Sent. 1 Ano

Causas de Interrup?º?úo da Prescri?º?úo ( Art. 117 C.P. ( ap??s a causa, a prescri?º?úo volta a contar desde o in?¡cio.

Obs.: Se o acusado ?® pronunciado pela pr?ítica do Art. 121 C.P. e o Conselho de Senten?ºa desclassificar o crime para les?úo corporal, a pron??ncia, mesmo tendo havia a desclassifica?º?úo, ter?í interrompido a prescri?º?úo.

Causas de Suspens?úo da Prescri?º?úo ( Art. 366 C.P.P. ( ap??s a causa, a prescri?º?úo volta a contar de onde parou.

Prescri?º?úo em Crime Continuado ( o prazo prescricional ?® contado isoladamente para cada crime.

Ex.: Todo m?¬s desvia dinheiro da folha de pagamento = estelionato em crime continuado.

04/94 05/94 06/94 07/94 08/94 09/94 08/96 07/98

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Receb. Den.

O agente era menor de 21 anos na data dos fatos. Prescri?º?úo = 4 anos ÔÇô ?¢ = 2 anos.

Prescri?º?úo em Crime Permanente ( a prescri?º?úo come?ºa a correr do ??ltimo ato execut??rio.

Contagem ( Art. 10 C.P. ( sendo a prescri?º?úo mat?®ria de direito material, deve ser observado o prazo penal que determina que o dia do in?¡cio seja computado para fins da contagem de prazo.

01/08/93 30/09/93 30/09/97

Ex.: __________|____________________|____________________|__________

Furto Receb. Den. Sent. 1 ano

(

M.P. n?úo recorreu

Prescri?º?úo: ___________________________|_____________________________

senten?ºa

M.P. n?úo recorre

Exemplos: T?¡cio praticou o crime de amea?ºa no dia 15/01/96. A den??ncia foi recebida no dia 15/01/97, tendo a senten?ºa sido prolatada na mesma data em AIJ. O M.P. tomou ci?¬ncia da senten?ºa que condenou o acusado no m?¡nimo legal e n?úo recorreu.

Qual a situa?º?úo jur?¡dico penal de T?¡cio, considerando-se que este nasceu no dia 13/01/78.

Prescri?º?úo da Pretens?úo Punitiva pela Pena em Abstrato ( a pena m?íxima do crime de amea?ºa ?® de 6 meses, que prescrevem em 2 anos. Sendo T?¡cio menor de 21 anos, a prescri?º?úo ?® reduzida ?á metade, conforme disposto pelo Art. 115 do C.P., ou seja, em 1 ano. Da senten?ºa ao recebimento da den??ncia passaram-se 1 ano e 1 dia, operando-se a Prescri?º?úo da Pretens?úo Punitiva pela Pena em Abstrato.

Logo, est?í extinta a punibilidade em decorr?¬ncia da prescri?º?úo da pretens?úo punitiva pela pena em abstrato.

T?¡cio est?í sendo acusado pela pr?ítica de apropria?º?úo ind?®bita ocorrida em 07/93. A den??ncia ministerial foi recebida em 08/94. Examinando o m?®rito do processo, o juiz condenou T?¡cio em 09/95 no m?¡nimo legal, sendo que o prazo para interposi?º?úo de recurso ministerial transcorreu in albis, tendo o tr?ónsito em julgado ocorrido 1 m?¬s ap??s a senten?ºa. A defesa apela alegando que o acusado n?úo ?® o autor do crime, sendo que at?® o presente momento n?úo h?í decis?úo confirmat??ria da senten?ºa proferida pelo Egr?®gio TJ. Acrescente-se que ?á ?®poca da senten?ºa o acusado tinha 72 anos. Qual ?® a situa?º?úo jur?¡dico penal de T?¡cio?

Prescri?º?úo da Pretens?úo Punitiva pela Pena em Abstrato ( a pena m?íxima ?® de 4 anos, que prescrevem em 8 anos. Sendo T?¡cio maior de 70 anos na data da senten?ºa, sua prescri?º?úo ?® reduzida pela metade, ou seja, opera-se em 4 anos. Da senten?ºa ao recebimento da den??ncia e deste ao fato n?úo passaram 4 anos. Da senten?ºa at?® o julgamento do recurso passaram-se mais de 4 anos = prescri?º?úo da pretens?úo punitiva pela pena em abstrato.

T?¡cio deu in?¡cio ?á execu?º?úo de homic?¡dio ?ás 21:55h do dia 18/01/90, sendo que interrompeu os atos execut??rios por circunst?óncias alheias ?á sua vontade ?ás 00:01h do dia seguinte. No dia 19/01/2000 o Juiz de Direito do 3.?? Tribunal do J??ri recebe a den??ncia em face do acusado que nesta ?®poca possu?¡a 29 anos. No dia 15/03/2001 T?¡cio ?® pronunciado e encaminhado ?á julgamento pelo Tribunal do J??ri. Voc?¬ advogado ?® intimado da decis?úo de pron??ncia e deve interpor o recurso cab?¡vel em favor do acusado. Redija a pe?ºa processual.

Pe?ºa Processual: Recurso em Sentido Estrito.

Fundamenta?º?úo: Prescri?º?úo da Pretens?úo Punitiva pela Pena em Abstrato ( a pena m?íxima pelo crime de homic?¡dio ?® de 20 anos. Sendo tentativa, determina que seja reduzida de 1/3 a 2/3. Como o c?ílculo tem que ser feito a partir da maior pena imputada = 20 anos ÔÇô 1/3 = 13 anos e

4 meses, que prescrevem em 20 anos. Sendo T?¡cio menor ?á data do fato, a prescri?º?úo ?® reduzida a metade, operando-se em 10 anos.

Da decis?úo de pron??ncia ao recebimento da den??ncia n?úo passaram-se 10 anos. Do recebimento da den??ncia at?® os fatos (??ltimo ato execut??rio), passaram-se 10 anos e 1 dia, operando-se a prescri?º?úo da pretens?úo punitiva pela pena em abstrato.

Requerer a extin?º?úo da punibilidade pela prescri?º?úo da pretens?úo punitiva pela pena em abstrato.

Prescri?º?úo da Pena de Multa ( Art. 114 C.P. ( quando a multa for a ??nica pena aplicada, prescrever?í em 2 anos, conforme Art. 114, I C.P. Quando a multa for aplicada cumulativamente ou alternativamente ?á pena privativa de liberdade, prescrever?í no prazo que corresponder ?á essa ÔÇô Art. 114, II C.P.

A prescri?º?úo da pena de multa pode se dar pela pretens?úo punitiva ou pela pretens?úo execut??ria.

Quest?Áes da Prova OAB

Prova OAB Mar?ºo 2002

Quest?úo 2 ÔÇô Pedro, s??cio-gerente da empresa KST, embora descontasse mensalmente as contribui?º?Áes previdenci?írias de seus empregados, n?úo as repassava para o INSS. Em conseq???¬ncia, por ter sido a empresa considerada devedora da import?óncia de R$ 30.000, foi instaurada a?º?úo fiscal e procedimento inquisitorial, sendo que, no curso deste, Pedro recolheu ao ??rg?úo previdenci?írio as quantias devidas. Pergunta-se: para fins penais, qual a conseq???¬ncia desse recolhimento?

Resposta: A conduta descrita enquadra-se na hip??tese legal prevista no art. 168-A do C??digo Penal, acrescentado pela Lei n.?? 9.983, de 14.07.2000, que tamb?®m revogou o art. 95 da Lei n.?? 8.212/91.

Prev?¬ este artigo que o agente que deixar de repassar ?á previd?¬ncia social as contribui?º?Áes recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, pratica o crime de apropria?º?úo ind?®bita previdenci?íria, ficando sujeito ?á pena de reclus?úo de 2 a 5 anos e multa.

O ?º 2.?? deste mesmo artigo, prev?¬ causa especial de extin?º?úo da punibilidade de quem, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribui?º?Áes devidas ?á previd?¬ncia social, na forma definida na lei ou regulamento, antes do in?¡cio da a?º?úo fiscal.

No caso, o agente recolheu a import?óncia devida ao ??rg?úo previdenci?írio ap??s a instaura?º?úo da a?º?úo fiscal e procedimento inquisitorial, n?úo sendo, assim, beneficiado com a extin?º?úo da punibilidade na forma do art. 168-A, ?º 2.?? do C.P.

Contudo, prev?¬ o inciso I do ?º 3.?? deste art. 168-A do C.P., que ?® facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente pena de multa se o agente for prim?írio, de bons antecedentes e promover ap??s o in?¡cio da execu?º?úo fiscal e antes do oferecimento da den??ncia, o pagamento da contribui?º?úo social previdenci?íria.

Isto exposto, tendo Pedro recolhido ?á Previd?¬ncia Social os valores devidos ap??s o ajuizamento da a?º?úo fiscal e antes do oferecimento da den??ncia, tendo em vista que encontrava-se na fase inquisitorial, sendo prim?írio e de bons antecedentes, poder?í o juiz deixar de aplicar a pena de reclus?úo ou aplicar somente a pena de multa, conforme estabelece o art. 168-A, ?º 3.??, I do C.P.

Quest?úo 3 ÔÇô Z??zimo e Z?¡lio, de h?í muito, tinham a vontade de matar Zaqueu. Em determinado dia, por mera causalidade, ambos portando armas do mesmo calibre, postam-se em lugar por onde normalmente Zaqueu transitava. Quando Zaqueu passava pelo local, no mesmo instante, ambos efetuam disparos, em conseq???¬ncia dos quais Zaqueu vem a falecer dos ferimentos produzidos pelos proj?®teis de uma das armas. Qual a melhor solu?º?úo que o Direito Penal apresenta para a hip??tese?

Resposta: A hip??tese ?® caso de autoria incerta, sen?úo, vejamos.

Para que haja concurso de pessoas ?® necess?írio a pluralidade de agentes, a rela?º?úo de causalidade e o liame subjetivo. No presente caso, embora haja pluralidade de agentes e rela?º?úo de causalidade, pois as condutas levaram ao resultado morte, n?úo h?í o liame subjetivo, pois nem Z??zimo e nem Z?¡lio tinham conhecimento da conduta do outro. Se ao menos um soubesse da conduta do outro, quem tinha conhecimento responderia em concurso de pessoas e quem n?úo tinha n?úo, conforme o Princ?¡pio Unit?írio adotado pelo C??digo Penal, conforme sua Exposi?º?úo de Motivos, n.?? 25.

Na hip??tese da aus?¬ncia de liame subjetivo, podemos estar diante da autoria colateral ou da autoria incerta. No caso de autoria colateral, ?® poss?¡vel identificar-se quem pratica a conduta e responder?í por ela, sendo ao outro imputada a tentativa.

ÔÇ£A inexist?¬ncia de v?¡nculo subjetivo entre os participantes pode levar ?á autoria colateral. Ocorre quando os agentes, desconhecendo cada um a conduta do outro, realizam atos convergentes ?á produ?º?úo do evento a que todos visam, mas que ocorre em face do comportamento de um s?? deles.ÔÇØ (JESUS, Dam?ísio E. de. Direito Penal. 1.?? vol: parte geral. S?úo Paulo: Saraiva, 1999. p. 420).

Por outro lado, configura-se a autoria incerta quando, ausente o liame subjetivo, ambos agentes praticam a conduta mas n?úo se apura quem obteve o resultado.

Aplicar o Princ?¡pio da Unidade ?á autoria incerta n?úo seria a solu?º?úo mais correta, pois condenaria ambos ao homic?¡dio consumado, sendo que um deles teria praticado mera tentativa e seria condenado por um delito mais grave. ÔÇ£Absolver ambos tamb?®m n?úo seria correto, uma vez que praticaram, pelo menos, uma tentativa de homic?¡dio. Aqui est?í a ??nica solu?º?úo: puni-los como autores de tentativa de homic?¡dio, abstraindo-se o resultado, cuja autoria n?úo se apurou.ÔÇØ (JESUS, op. cit. p. 432) Isso nada mais ?® do que a aplica?º?úo do Princ?¡pio do In Dubio Pro R?®u, onde a d??vida deve beneficiar e n?úo prejudicar.

Vale ressaltar que a autoria incerta n?úo se confunde com a autoria ignorada, pois enquanto nesta n?úo se consegue apurar quem realizou a conduta, na autoria incerta, embora a autoria seja conhecida, a incerteza recai sobre quem, dentre os realizadores dos v?írios comportamentos, produziu o resultado.

Quest?úo 4 ÔÇô Samuel, cidad?úo brasileiro, foi acusado da pr?ítica do delito de tr?ífico internacional de entorpecentes perante a Justi?ºa francesa e brasileira. Certa feita, Samuel resolveu viajar para os EUA, sendo preso, face ?á exist?¬ncia de um mandado de pris?úo expedido pela Justi?ºa francesa, sendo que, ap??s, o Governo franc?¬s requereu sua extradi?º?úo para a Fran?ºa, onde veio a ser processado e condenado ?á pena de 8 anos de reclus?úo. Depois de cumprir 4 anos de pena, Samuel foi beneficiado com o livramento condicional e expulso da Fran?ºa. No Brasil, em decorr?¬ncia do mesmo fato, Samuel teve decretada a sua pris?úo preventiva e ir?í responder a a?º?úo penal. Em hip??tese como a retratada, qual a solu?º?úo que o Direito Penal oferece?

Resposta: A hip??tese deve ser resolvida de acordo com o disposto no art. 8.?? do C.P., evitando-se o bis in idem. Sendo a pena cumprida no estrangeiro atenuada da pena imposta o Brasil pelo mesmo crime, quando as penas forem diversas, ou, computada, quando as penas forem id?¬nticas.

ÔÇ£Assim, o fato de ter o sujeito cumprido a pena imposta pelo julgado estrangeiro influi, no Brasil, de duas formas: 1.?¬) na determina?º?úo da pena concreta, atenuando-a, se a pena j?í cumprida for diversa em qualidade da que a lei brasileira comina para o mesmo crime (pena de multa cumprida no estrangeiro e pena privativa de liberdade a ser imposta no Brasil); 2.?¬) na execu?º?úo da pena imposta no Brasil, sendo nela computada, se id?¬nticas. No primeiro caso, a atenua?º?úo ?® obrigat??ria, mas o quantum fica a crit?®rio do juiz. No segundo, cabe ao julgador apenas abater da pena a ser executada, se maior, o quantum j?í cumprido no estrangeiro.ÔÇØ (JESUS, op. cit. p. 137)

Sendo o caso crime de tr?ífico internacional de entorpecentes, se condenado no Brasil, a pena aplicada ser?í de reclus?úo, de 3 a 15 anos, aumentados de 1/3 a 2/3, e pagamento de 50 a 360 dias-multa, na forma do art. 12 c/c art. 18, I da Lei n.?? 6.368/76. Dessa forma, sendo a pena aplicada no estrangeiro da mesma qualidade da pena a ser aplicada em tese pelo Brasil, aquela dever?í ser comutada desta, na forma do art. 8.??, parte final, do C.P.

Quest?úo 5 ÔÇô A cidade de Volta Redonda foi atingida por violento temporal, o que levou o seu Prefeito a decretar estado de calamidade p??blica. Por essa raz?úo, os moradores da cidade, por livre iniciativa, resolveram mobilizar-se par arrecadar donativos a serem distribu?¡dos aos flagelados. Um desses moradores, que ficou respons?ível pela guarda dos donativos, desvia v?írios deles, vendendo-os para terceiros. Houve conduta il?¡cita? Qual?

Resposta: O agente inicialmente tinha a posse l?¡cita dos donativos, tendo, contudo, posteriormente, havido a invers?úo do ??nus, passando o mesmo a dispor de coisa alheia, que estava sob sua posse, como se fosse propriet?írio.

Assim agindo, o agente praticou a crime de apropria?º?úo ind?®bita, tipificada no art. 168 do C.P.

Como os donativos estavam na posse do agente em virtude de calamidade p??blica, consideram-se os mesmos em dep??sito necess?írio. Sendo assim, incide na presente hip??tese a causa de aumento de pena prevista no ?º 1.??, inciso I do art. 168 do C.P.

Obs.: Qualificadora ( Causa de Aumento de Pena

( (

Obs.: Agravante ( o quantum de aumento fica a crit?®rio do juiz.

Quest?úo 6 ÔÇô Afr?ónio, em entrevista concedida a ??rg?úo de imprensa, atacou a honra de Ant??nio, em raz?úo do que este, ap??s o transcurso de 5 (cinco) meses da publica?º?úo, ingressou em Ju?¡zo com queixa crime contra Afr?ónio. Depois de recebida a queixa, com tramita?º?úo processual por 15 (quinze) meses, o Juiz veio a prolatar senten?ºa condenat??ria, impondo a Afr?ónio a pena de 6 (seis) meses de deten?º?úo, por consider?í-lo incurso na san?º?úo do art. 21, da Lei n.?? 5.250/67, cuja decis?úo transitou em julgado para o querelante. Como advogado de Afr?ónio, o que sustentaria em recurso?

Resposta: A conduta praticada por Afr?ónio configura o crime de inj??ria. Como foi praticada atrav?®s dos meios de comunica?º?úo, o crime ?® regulado conforme o disposto na Lei de Imprensa, Lei n.?? 5.250/67, art. 12.

Segundo o art. 40, I, ÔÇ£cÔÇØda Lei n.?? 5.250/67, a conduta praticada por Afr?ónio ?® crime de a?º?úo penal privada, devendo o mesmo ajuizar a queixa crime no prazo decadencial de 3 meses contados da data da publica?º?úo ou transmiss?úo do fato criminoso (art. 41, ?º 1.?? Lei n.?? 5.250/67).

N?úo tendo havido causa de interrup?º?úo do prazo decadencial para a queixa crime, conforme art. 41, ?º 2.?? Lei n.?? 5.250/67, Ant??nio j?í tinha deca?¡do do seu direito quando ajuizou a queixa crime em face Afr?ónio. Assim, deveria o juiz ter declarado a extin?º?úo da punibilidade do mesmo e n?úo t?¬-lo condenado ÔÇô art. 107, IV do C.P.

Concluindo, a defesa de Afr?ónio poder?í impetrar Habeas Corpus para anular a senten?ºa proferida pelo M.M. Juiz, tendo em vista a extin?º?úo da punibilidade decorrente da decad?¬ncia do direito de queixa crime, conforme art. 648, VII do C.P.P.

Prova OAB Dezembro 2001

Quest?úo 2 ÔÇô Ant??nio foi preso em flagrante porque em companhia de Jos?®, menor de idade, mediante amea?ºa exercida atrav?®s de arma de brinquedo, arrebatou a bolsa de Josefa, da qual veio a subtrair a import?óncia de R$ 150,00. Ant??nio foi denunciado como incurso na san?º?úo do artigo 157, ?º 2??, inciso I, do C??digo Penal, e no artigo 1??, da Lei n?? 2.252/54, sendo que o pedido formulado na den??ncia veio a ser julgado procedente e ele condenado nos termos pretendidos pelo Minist?®rio P??blico. Na conformidade do melhor entendimento jurisprudencial, a condena?º?úo pode ser tida como correta? Justifique.

Resposta: Acerca da arma de brinquedo, existem duas correntes sobre a sua incid?¬ncia como causa de aumento de pena no crime de roubo: para uma primeira corrente, a arma de brinquedo n?úo ?® arma, n?úo tendo potencialidade lesiva, n?úo podendo aumentar a pena do roubo. J?í para outra corrente, o que importa n?úo ?® a potencialidade lesiva mas sim o poder inibit??rio que a arma, que de brinquedo, quer de verdade, causa, inibindo a defesa da v?¡tima. Neste sentido havia sido editada a S??mula n.?? 174 do STJ.

Ocorre que no final de 2001 o STJ reviu o seu entendimento e cancelou essa S??mula que autorizava o aumento de pena pela pr?ítica de roubo com arma de brinquedo.

Sendo assim, de acordo com o melhor e atual entendimento jurisprudencial, o juiz n?úo agiu corretamente ao aumentar a pena do crime de roubo pela utiliza?º?úo da arma de brinquedo.

Quanto ao crime de corrup?º?úo de menores previsto na Lei n.?? 2.254/54, insta definir se o mesmo ?® crime formal ou material.

Sendo crime formal, para sua consuma?º?úo basta a conduta de praticar com menor crime, sendo o resultado corrup?º?úo mero exaurimento. Por outro lado, sendo crime material, ?® necess?írio a conduta e o resultado para que o crime de consuma.

De acordo com a corrente majorit?íria, o crime de corrup?º?úo de menor tipificado na Lei n.?? 2.254/54, ?® crime de material, ou seja, al?®m de praticar com o menor crime, deve corromp?¬-lo, degenerando sua personalidade. Assim, se o menor j?í cometia crimes anteriormente, n?úo seria corrompido.

Desse modo, o juiz n?úo agiu certo quando condenou o agente nas san?º?Áes da Lei n.?? 2.254/54, eis que n?úo restou provado que o menor teve sua personalidade degenerada com o crime praticado.

Outro ponto que merece destaque ?® se o crime praticado com menor gera a agravante do concurso de pessoas. A corrente majorit?íria admite concurso de pessoas ainda que uma delas seja menor.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ (17 anos), ÔÇ£BÔÇØ (15 anos), ÔÇ£CÔÇØ (16 anos) e ÔÇ£DÔÇØ (19 anos) se re??nem para praticar v?írios crimes. ÔÇ£DÔÇØ responder?í por crime de quadrilha pois os menores servem para o c??mputo de pessoas, para qualificadoras e para aumento de pena de concurso.

Ato Libidinoso ( Art. 218 C.P.

Obs.: Corrup?º?úo de Menores ( Finalidade

Crime, corrompendo o menor ( Lei n.?? 2.254

Obs.: Crime Formal ( Crime Material ( Crime de Mera Conduta

( ( (

Quest?úo 3 ÔÇô Romildo, homem de bem e trabalhador, certa feita resolveu viajar para cidade interiorana, onde, em companhia de dois amigos, foi a uma festa caipira, tendo todos tomado alguns copos de cerveja. No retorno, apenas com a ilumina?º?úo do luar e dos far??is do carro, viu algo se mexer no meio de uns arbustos e, indagando dos companheiros o que poderia ser, recebeu como resposta: deve ser um jacar?®. Romildo, ent?úo, sacou de sua arma e fez tr?¬s disparos que atingiram uma mulher que ali estava fazendo sexo, a qual resultou ferida sem gravidade, sendo que foi conduzida ao hospital pelo pr??prio Romildo. Ap??s a conclus?úo do inqu?®rito, o Minist?®rio P??blico ofereceu den??ncia contra Romildo imputando-lhe o cometimento do crime de tentativa de homic?¡dio qualificado, definido no artigo 121, ?º 2??, inciso IV, na forma do artigo 14, II, do C??digo Penal. Em senten?ºa de pron??ncia, o Juiz manteve os termos acusat??rios. Como defensor de Romildo, o que alegaria em sua defesa em plen?írio no J??ri?

Resposta: Romildo n?úo praticou a conduta com dolo de matar, sen?úo vejamos.

Romildo, ao ver algo se mexer nos meios dos arbustos e indagando o que poderia ser, obteve como resposta ser um jacar?®. Pensando ser um jacar?®, Romildo atirou. Assim agindo, teve falsa impress?úo da realidade, agindo em erro quanto a uma elementar do tipo. Pensou estar atirando em um animal enquanto na realidade era uma pessoa.

O erro de tipo, segundo o art. 20 do C.P., exclui o dolo, permitindo, contudo, a puni?º?úo pelo resultado ?á t?¡tulo de culpa, se o erro fosse venc?¡vel, ou seja, se o resultado era previs?¡vel.

Na hip??tese narrada, n?úo era poss?¡vel ao Romildo saber que havia uma mulher no meio dos arbustos praticando conjun?º?úo carnal com outrem. N?úo seria de se esperar de um homem m?®dio prever que ali havia uma mulher. Assim, Romildo agiu em erro de tipo invenc?¡vel, sendo um erro desculp?ível que exclui o dolo e a culpa.

H?í que se ressaltar que, em tese, poderia haver o crime de porte de arma previsto no art. 10, caput, da Lei n.?? 9.437/97, se o agente utilizou arma de fogo sem autoriza?º?úo e em desacordo com a determina?º?úo legal ou regulamentar, ou art. 10, ?º 2.?? do mesmo diploma legal, se o agente utilizou arma de fogo de uso proibido ou restrito sem autoriza?º?úo ou em desacordo com a determina?º?úo legal ou regulamentar.

Obs.: Erro de Tipo ( Erro de Proibi?º?úo

( (

Quest?úo 4 ÔÇô Alfredo, engenheiro civil, certa noite, ao chegar em casa, depara-se com Jo?úo, que a havia invadido com a finalidade de furtar bens m??veis. Jo?úo, t?úo logo v?¬ Alfredo, efetua v?írios disparos na dire?º?úo do mesmo, tendo este tamb?®m sacado de sua arma e efetivado dois disparos em Jo?úo, que o atingem mortalmente. Alfredo telefona para seu advogado relatando o acontecido, tendo o mesmo o orientado para que abandonasse o local do crime. Entretanto, antes que Alfredo sa?¡sse de casa, chegou Delegado de Pol?¡cia para atender a ocorr?¬ncia. O Delegado, ap??s ouvir a vers?úo dos fatos, deixa de efetivar a pris?úo de Alfredo, por entender que ele agiu em leg?¡tima defesa e, por isso, n?úo seria justo prend?¬-lo em flagrante, afastando-o do conv?¡vio de seus familiares.

Pergunta-se: Agiu o Delegado em conformidade com a lei ou a sua conduta violou a lei penal? Caso entenda que o Delegado cometeu crime, qual, justificando a resposta.

Resposta: Para a doutrina tradicional, o delegado n?úo pode deixar de prender em flagrante em raz?úo de leg?¡tima defesa porque ele s?? avalia a tipicidade, n?úo analisando a exist?¬ncia de excludentes de ilicitude e culpabilidade. No caso, tendo Alfredo praticado conduta t?¡pica ÔÇô matar ÔÇô deveria o delegado t?¬-lo prendido em flagrante, pois a leg?¡tima defesa ?® excludente de ilicitude, cuja an?ílise incumbe t?úo somente ao juiz. Assim, o delegado teria deixado de praticar o ato de of?¡cio, estando incurso em tese nas penas do crime de prevarica?º?úo ÔÇô Art. 319 do C.P.

Contudo, atualmente, entende-se que, face ao garantismo processual albergado pela Constitui?º?úo Federal, incumbe ao delegado, quando da pris?úo em flagrante, analisar a exist?¬ncia de injusto penal, ou seja, a tipicidade e a ilicitude.

Quest?úo 5 ÔÇô Fl?ívio desentendeu-se com um transeunte e desferiu-lhe dois tiros, os quais o acertaram, levemente, na perna, sem que, contudo, tenha a v?¡tima ca?¡do ou cambaleado. Fl?ívio, inobstante tivesse mais balas em seu rev??lver, n?úo mais aciona sua arma e deixou o local. Entretanto, a v?¡tima veio a falecer, uma vez que era hemof?¡lica, condi?º?úo desconhecida por Fl?ívio. Justificando a resposta, que delito pode ser atribu?¡do a Fl?ívio?

Resposta: A presente quest?úo deve ser analisada sob a ??tica da rela?º?úo de causalidade, regulada pelo disposto no art. 13 do C.P.

De acordo com este dispositivo legal, para que o agente seja respons?ível pelo resultado, com sua conduta deve t?¬-lo gerado.

Podem existir outras causas que levam ao resultado (Concausas), que em rela?º?úo ?á conduta do agente podem ser:

absolutamente independente ( a causa que leva ao resultado ao guarda qualquer rela?º?úo com a conduta do agente.

relativamente independente ( a causa que gera o resultado guarda rela?º?úo com a conduta do agente.

Em ambos os casos, as causas poder?úo ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes.

Se a causa que levou ao resultado for absolutamente independente em rela?º?úo ?á conduta do agente, sendo preexistente, concomitante ou superveniente, o agente n?úo responde pelo resultado mas t?úo somente pelos atos praticados.

Se a causa que geou o resultado for relativamente independente em rela?º?úo ?á conduta do agente, sendo preexistente, concomitante ou superveniente, a regra ?® que o agente responda pelo resultado.

Ex.: V?¡tima quer se suicidar e toma veneno. Agente quer mat?í-la e atira. V?¡tima morre envenenada ( a causa da morte foi o veneno, que n?úo tem qualquer rela?º?úo com a conduta do agente. A causa da morte ?® absolutamente independente e preexistente em rela?º?úo ?á conduta do agente. O agente n?úo responde pelo resultado mas t?úo somente pelos atos praticados = tentativa de homic?¡dio.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ aponta a arma para ÔÇ£BÔÇØ com animus necandi. Dispara a arma e acerta no p?® de ÔÇ£BÔÇØ. Verifica-se que ÔÇ£BÔÇØ ?® hemof?¡lico e morre ( a causa da morte foi a hemofilia. Contudo, ÔÇ£BÔÇØ n?úo teria morrido em raz?úo da hemofilia se n?úo tivesse sido atingido pela bala. A casa da morte ?® relativamente independente e preexiste em rela?º?úo ?á conduta de ÔÇ£AÔÇØ. O agente responde pelo resultado, mesmo sem saber da condi?º?úo de ÔÇ£BÔÇØ. O desvio causal ?® irrelevante.

Na hip??tese aventada pela quest?úo, o dolo de Fl?ívio era de lesionar a v?¡tima e n?úo de mat?í-la, tendo em vista que atirou na perna da mesma. A causa da morte foi a hemofilia, que, contudo, n?úo teria ocorrido se n?úo fosse o disparo. Sendo assim, a causa da morte ?® relativamente independente e preexiste em rela?º?úo ?á conduta de Fl?ívio.

Assim, em tese haveria o crime de les?úo corporal seguida de morte, que ?® um crime preterdoloso. Ocorre que para que haja um crime preterdoloso, o agente deve ter a previsibilidade do resultado. No caso em tela, n?úo h?í essa previsibilidade de F?íbio, que n?úo agiu com culpa em rela?º?úo ?á morte.

Isto exposto, Fl?ívio ir?í responder por les?úo corporal, conduta tipificada pelo Art. 129, caput, C.P. Sendo um crime de a?º?úo penal p??blica condicionada ?á representa?º?úo e, estando morta a v?¡tima, qualquer parente poder?í oferecer a representa?º?úo, conforme disposto no Art. 31 C.P.P.

Quest?úo 6 ÔÇô Ant??nio adentra em consult??rio m?®dico e, de rev??lver em punho, devidamente municiado, explica para o facultativo que est?í precisando de dinheiro. O m?®dico, em raz?úo da amea?ºa, de imediato, vai a sala anexa e, abrindo o cofre que ali mant?®m escondido, retira do mesmo significativa quantidade de ouro e o entrega a Ant??nio, que deixa o local levando o ouro, por?®m, desgostoso, uma vez que o seu desejo n?úo era obter metal precioso, mas, moeda corrente.

Pergunta-se: Com a devida justificativa, a conduta criminosa de Ant??nio deve ser tipificada em que dispositivo do c??digo Penal?

Resposta: A conduta criminosa praticada por Ant??nio configura o crime de extors?úo, pois utilizou de grave amea?ºa para receber vantagem econ??mica.

Ressalte-se que a hip??tese n?úo se enquadra no crime de roubo, pois para que este ocorra, a viol?¬ncia ou grave amea?ºa ?® empregada para que o agente subtraia a coisa e n?úo a recebe, tal como ocorre na extors?úo. Na extors?úo ?® imprescind?¡vel o comportamento da v?¡tima enquanto que no roubo n?úo.

ÔÇ£O roubo caracteriza-se pela subtra?º?úo da coisa m??vel, mediante grave amea?ºa e viol?¬ncia ?á pessoa. A extors?úo, pela obten?º?úo de indevida vantagem econ??mica atrav?®s de constrangimento, mediante viol?¬ncia ou grave amea?ºa. ?ë li?º?úo de Frank, no sentido de que o ladr?úo subtrai, o extorsion?írio faz com que se lhe entregue.ÔÇØ (RT 729/583)

Tendo Ant??nio utilizado arma de fogo para praticar a conduta delituosa, incide na causa de aumento de pena, estando incurso nas penas do art. 158, ?º 1.?? do C.P.

Obs.: Extors?úo ( Roubo

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Prova OAB Agosto 2001

Quest?úo 2 – Sinval toma conhecimento de que seu amigo Silvio furtou v?írios objetos de uma loja, mas, entretanto, por estar a Pol?¡cia no seu encal?ºo, teve que fugir apressadamente da cidade. Silvio entra em contato com Sinval e este vai ?á casa daquele e retira os objetos que foram furtados, guardando-os em sua loja para posterior entrega a Silvio. A conduta de Sinval merece reprova?º?úo penal?

Resposta: Sinval guardou em sua loja o produto do crime praticado por Silvio, seu amigo. Assim fazendo, teria praticado o crime de favorecimento real, tipificado pelo art. 349 do C.P.

Diferencia-se o favorecimento real do crime de recepta?º?úo, ainda que em ambos o agente receba produto de crime, pelo fato de que na recepta?º?úo, o agente em faz em proveito pr??prio enquanto que no favorecimento real, o faz para tornar seguro o produto do crime.

Tamb?®m urge ressaltar a diferen?ºa entre favorecimento real e pessoal, na medida em que no favorecimento pessoal, o agente auxilia o autor a se esquivar da autoridade p??blica, esconde o criminoso, enquanto que no favorecimento real, oculta o produto do crime e n?úo o seu agente. Ressalte-se que o crime de favorecimento pessoal s?? ser?í t?¡pico se o crime praticado por quem o agente oculta for punido com reclus?úo. Al?®m disso, admitem-se as escusas absolut??rias, previstas o art. 348, ?º 2.?? do C.P.

Havendo concurso entre favorecimento real e pessoal, aquela restar?í absorvido por este.

Se Sinval tamb?®m tivesse participado do furto, responderia por este e n?úo por favorecimento real.

Quest?úo 3 – A, catedr?ítico da Universidade Federal, exige de sua despreparada aluna B, filha de abastado comerciante, em pleno exame oral de segunda ?®poca, a import?óncia de R$ 100,00, sob pena de reprov?í-la. B, ciente de que efetivamente n?úo fora bem na arg??i?º?úo, discretamente, entrega-lhe um cheque naquele valor, o qual, todavia, veio a sustar posteriormente, em conseq???¬ncia do que A n?úo recebeu o seu valor. Houve crime(s)? Quem o(s) praticou? Qual(is)?

Resposta: ÔÇ£AÔÇØ teria exigido de sua aluna ÔÇ£BÔÇØ a quantia de R$ 100 para n?úo reprov?í-la. Sendo funcion?írio p??blico, eis que funcion?írio de uma Universidade Federal (art. 327 do C.P.), e tendo exigido a vantagem indevida, ÔÇ£AÔÇØ praticou o crime de concuss?úo (art. 316 do C.P.).

Sendo a concuss?úo crime formal, consumou-se no momento em que ÔÇ£AÔÇØ exigiu a vantagem indevida, sendo o recebimento mero exaurimento. Assim, n?úo responde por tentativa pelo fato de ÔÇ£BÔÇØ ter sustado o cheque e o recebimento da vantagem indevida ter sido frustrado.

Quanto a ÔÇ£BÔÇØ praticou conduta at?¡pica, pois n?úo ÔÇ£ofereceuÔÇØ ou ÔÇ£prometeuÔÇØ e sim ÔÇ£entregouÔÇØ a vantagem indevida. Conduto, ainda que tivesse oferecido n?úo estaria configurado o crime de corrup?º?úo ativa (art. 333 do C.P.) porque, embora seja poss?¡vel a exist?¬ncia de corrup?º?úo passiva e ativa, esta figura ?® incompat?¡vel com o tipo penal da concuss?úo, em raz?úo da inexigibilidade de conduta diversa, que afasta a culpabilidade.

Obs.: Extors?úo ( Concuss?úo ( Corrup?º?úo Passiva

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Quest?úo 4 – Pedro, desempregado h?í v?írios meses, passando por problemas decorrentes do desemprego, foi preso em flagrante porque n?úo dispunha de licen?ºa de ambulante e estava vendendo mercadorias de pequeno valor que, ilegalmente, adentraram no pa?¡s. Na defesa do acusado, como advogado, em termos de m?®rito, o que alegaria em prol da defesa de Pedro?

Resposta: Preliminarmente, vale ressaltar as diferen?ºas entre os crimes de contrabando e descaminho, tipificados no art. 334 do C.P.

Consiste o contrabando na importa?º?úo ou exporta?º?úo de mercadoria proibida. A mercadoria importada ou exportada ilegalmente tem comercializa?º?úo il?¡cita.

Por outro lado, configura-se o crime de descaminho a fraude empregada para evitar o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou sa??da da mercadoria n?úo proibida. A mercadoria importada ou exportada ilegalmente tem sua comercializa?º?úo l?¡cita.

Em tese, a conduta praticada pelo ambulante estaria tipificada no art. 334, ?º 1.?? ÔÇ£cÔÇØ do C.P., pois vende, exp?Áe ?á venda e mant?®m em dep??sito em proveito pr??prio mercadoria clandestina.

Contudo, ressalte-se que no caso, as mercadorias apreendidas eram de pequeno valor, n?úo houve les?úo ao er?írio p??blico (sujeito passivo), admitindo-se, assim, o Princ?¡pio da Insignific?óncia ou Crime de Bagatela.

ÔÇ£O apelante, ?á ?®poca dos fatos acabara de completar vinte anos de idade e confessou, espontaneamente, saber da proced?¬ncia estrangeira da mercadoria, bem como que tirava seus sustento e da fam?¡lia do com?®rcio ambulante. Como a mercadorias eram de pequeno valor, deve ser acolhido o Princ?¡pio da Insignific?óncia.ÔÇØ (RT 734/750)

Assim, no caso, em tese n?úo haveria o crime de contrabando ou descaminho em raz?úo do Princ?¡pio da Insignific?óncia.

Vale ressaltar que para Zaffaroni, que adota a tese da Tipicidade Conglobante, a conduta seria at?¡pica, pois a tipicidade depende da conjun?º?úo da tipicidade formal com a tipicidade conglobante. Para haver tipicidade formal, basta a conduta estar descrito no tipo penal. Por um outro lado, configura-se a tipicidade conglobante mediante a antinormatividade (a conduta deve ser proibida), conduta n?úo fomentada (o Estado n?úo deve fomentar a conduta) e tipicidade material (deve ser relevante a les?úo ao bem jur?¡dico).

Ex.: Luta de boxe ( h?í tipicidade forma mas n?úo h?í tipicidade conglobante porque embora a conduta seja antinormativa, o Estado a fomenta.

Assim, para Zaffaroni, no presente caso, a conduta seria at?¡pica em raz?úo da aus?¬ncia da tipicidade conglobante pela atipicidade material.

Obs.: Princ?¡pio da Insignific?óncia ( o STJ em recentes decis?Áes v?¬m entendendo que a apreens?úo de subst?óncia entorpecente para uso de pequena monta (inferior a 1g), como n?úo h?í les?úo ?á sa??de p??blica, configuraria conduta at?¡pica pelo Princ?¡pio da Insignific?óncia.

Obs.: Pequeno Valor ( o TRF entende que ser?í de pequena import?óncia o que tiver valor inferior a R$ 5.000, que ?® o valor m?¡nimo usado para Execu?º?úo Fiscal.

Quest?úo 5 – Jos?®, zeloso tesoureiro de ??rg?úo p??blico, ao final do expediente, por esquecimento, deixou o cofre da reparti?º?úo aberto. Jo?úo, que ?® faxineiro de empresa privada, vendo o cofre aberto, aproveita-se da situa?º?úo e retira todo o dinheiro que existia no cofre. Houve crime(s)? Qual(is)? Quem o(s) praticou?

Resposta: Jos?® ?® funcion?írio p??blico, pois trabalha como tesoureiro de um ??rg?úo p??blico. Ao deixar o cofre da reparti?º?úo aberto n?úo agiu com dolo, pois o fez por esquecimento, ou seja, sem observar o devido dever de cuidado. Contudo, assim agindo, embora n?úo existisse liame subjetivo entre Jo?úo e Jos?® h?íbil a configurar um concurso de pessoas, cometeu o crime de peculato culposo, pois com a sua conduta negligente permitiu que outrem subtra?¡sse o cofre (Art. 312, ?º 2.?? do C.P.).

ÔÇ£Quando o agente do crime de peculato se conduz com falta de cautela a que estava obrigado, ratione officii, na guarda de bens sob a titula do Estado, o modelo delitivo se cinge ?á ?írea culposa.ÔÇØ (RT 536/360)

Ressalte-se que, no caso de peculato culposo, sendo o dano reparado at?® o tr?ónsito em julgado da senten?ºa condenat??ria, restar?í extinta a punibilidade. Contudo, sendo o dano reparado ap??s a senten?ºa transitar em julgado, a pena imposta ser?í reduzia ?á metade, conforme intelig?¬ncia do Art. 312, ?º 3.?? do C.P.

Quanto ?á Jo?úo, deve-se observar se h?í incid?¬ncia ou n?úo do disposto no Art. 327 e ?º?º do C.P. Embora Jo?úo fosse contratado de empresa privada, presta servi?ºos ?á ??rg?úo p??blico. Contudo a equipara?º?úo ?á funcion?írio p??blico, para fins penais, somente se dar?í se a atividade prestada por particular ?á Administra?º?úo P??blica, for tipicamente p??blica (Art. 327, ?º 1.?? do C.P.). No caso, Jo?úo realizava servi?ºo de faxina, o que n?úo ?® uma atividade p??blica t?¡pica, n?úo sendo, assim, embora trabalhasse em ??rg?úo p??blico, equiparado ?á funcion?írio p??blico.

Desse modo, Jo?úo praticou o crime de furto, tipificado no art. 155 do C.P.

Quest?úo 6 – Paulo, que fora condenado ?á pena de 6 anos de reclus?úo, ap??s ter cumprido 4 anos e 3 meses da pena, veio a evadir-se do pres?¡dio onde se encontrava. Depois de ter ficado foragido por quase 5 anos, veio a ser recapturado e recolhido ?á mesma unidade prisional. Como advogado, o que poderia requerer para colocar em liberdade Paulo?

Resposta: Como j?í houve tr?ónsito em julgado da senten?ºa, a prescri?º?úo que regula a mat?®ria ?® a execut??ria ÔÇô Art. 110 do C.P. O agente foi condenado ?á pena de 6 anos, dos quais cumpriu 4 anos e 3 meses, ocasi?úo em que fugiu. Assim, restavam 1 ano e 9 meses a cumprir, prazo pelo qual se regula a prescri?º?úo, segundo o Art. 113 do C.P. Sendo a pena inferior a 2 anos, prescri?º?úo se operaria em 4 anos.

O agente ficou foragido durante 5 anos, findos quais foi recapturado. ?Ç essa ?®poca j?í havia se operado a Prescri?º?úo da Pretens?úo Execut??ria, tendo sido extinta a punibilidade do agente.

A tese defensiva dever?í defender a extin?º?úo da punibilidade em raz?úo da prescri?º?úo da pretens?úo execut??ria.

Prova OAB Mar?ºo 2001

Quest?úo 2 – A Secretaria da Receita Federal publicou edital instituindo concurso para fiscal de tributos federais, no qual estabeleceu como condi?º?úo para a inscri?º?úo ter o candidato menos de 50 anos de idade. Paulo interessou-se pelo concurso, mas, a sua idade estava al?®m de 50 anos e, por isso, resolveu adulterar sua carteira de identidade, de modo que a mesma registrasse que ele tinha 49 anos, ap??s o que procedeu ?á inscri?º?úo. A conduta de Paulo tem relev?óncia jur?¡dico-penal? Em caso positivo, de forma justificada, qual o crime cometido?

Resposta: A falsidade pratica por Paulo ?® material porque ele adulterou um documento. Carteira de identidade ?® documento p??blico, pois emana do Poder P??blico. Sendo assim, em tese Paulo teria praticado o crime de falsifica?º?úo de documento p??blico, capitulado no Art. 297 do C.P.

N?úo obstante, Paulo, al?®m de falsificar o documento, o utilizou, respondendo, ent?úo, pelo crime de uso de documento falso ÔÇô Art. 304 C.P.

Aplicando-se o Princ?¡pio da Consun?º?úo, Paulo ir?í responder pelo uso de documento falso (Art. 304 C.P.), sendo o crime de falsifica?º?úo de documento p??blico absorvido por ser crime-meio para atingir ao fim.

Paulo responder?í pelo Art. 304 do C.P. com a pena correspondente ?á do Art. 297 do C.P.

Obs.: Falsidade Material ( Falsidade Ideol??gica

( (

Obs.: Se a falsidade ?® grosseira (pode ser detectada por qualquer pessoa) o fato ?® at?¡pico pela aus?¬ncia de potencialidade lesiva.

Quest?úo 3 – Ant??nio, sabendo que era portador de doen?ºa ven?®rea, mediante grave amea?ºa, mant?®m rela?º?úo sexual com jovem de 15 anos. Instaurada a?º?úo penal, Ant??nio vem a ser condenado no m?¡nimo da pena. No seu entendimento, quais os dispositivos penais violados por Ant??nio? H?í que se falar em concurso de crimes? Em caso positivo, para fins de aplica?º?úo da pena, o concurso seria material ou formal?

Resposta: Manter rela?º?Áes sexuais mediante grave amea?ºa com jovem de 15 anos pode configurar o crime de estupro (Art. 213 do C.P.), se praticar conjun?º?úo carnal, ou de atentado violento ao pudor (Art. 214 do C.P.), se praticar atos libidinosos.

Por ter doen?ºa ven?®rea e saber, tem dolo de perigo, praticando a conduta prevista no Art. 130 do C.P. = crime formal, ou seja, basta pratica a conduta, n?úo necessitando a v?¡tima contrair a doen?ºa, que ?® mero exaurimento.

Assim, em tese, Ant??nio praticou os crimes previstos nos Arts. 130 e 213 ou 214 do C.P. Como o agente agiu com dolo de perigo e com dolo de estuprar, com a mesma conduta teve duas vontades e dois resultados, respondendo pelos crimes em concurso formal. Como teve vontades aut??nomas em rela?º?úo aos delitos, responder?í na forma do concurso formal imperfeito ÔÇô Art. 70, 2.?¬ parte do C.P. Para fins de aplica?º?úo da pena, h?í o c??mulo material das mesmas.

Sujeito Passivo ( s?? mulher

Obs.: Estupro:

Sujeito Ativo ( mulher ou homem

(

Sujeito Ativo ( mulher ou homem

Atentado Violento ao Pudor

Sujeito Passivo ( mulher ou homem

Sujeito Ativo = autor e part?¡cipe.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ fala para ÔÇ£BÔÇØ adentrar uma casa e furtar o cofre ( ÔÇ£AÔÇØ ?® part?¡cipe porque auxiliou ÔÇ£BÔÇØ e ÔÇ£BÔÇØ ?® autor porque praticou a conduta descrita no tipo.

Obs.: Autor Mediato ( ?® aquele que se vale de terceiro sem culpabilidade.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ impele ÔÇ£BÔÇØ, que tem 17 anos, a furtar uma casa. Como ÔÇ£BÔÇØ n?úo tem culpabilidade, ÔÇ£AÔÇØ ser?í autor mediato.

Obs.: Concurso Formal Perfeito ( Concurso Formal Imperfeito

( (

Obs.: Agente tem AIDS e mant?®m conjun?º?úo carnal com terceiro, que n?úo sabe. Se n?úo quiser transmitir a doen?ºa, responde pelo Art. 132 C.P. Se quiser transmitir, responde pelo Art. 131 C.P. ou, como alguns sustentam, por Tentativa de Homic?¡dio.

Quest?úo 4 – Jo?úo, jornalista, fez publicar nota no jornal em que trabalha, na qual adjetiva Pedro de ladr?úo, afirmando que este subtraiu as j??ias de sua vizinha. Pedro ingressou em Ju?¡zo com a?º?úo penal de iniciativa privada, formulando pedido de condena?º?úo, o qual foi julgado procedente, tendo o Juiz condenado o querelado nas penas dos artigos 20, 21 e 22, da Lei de Imprensa. Est?í correta a decis?úo do Juiz? Justifique.

Resposta: Chamar Pedro de ladr?úo e dizer que o mesmo subtraiu as j??ias da vizinha, em tese, configuraria os crimes de inj??ria e cal??nia. Contudo, no presente caso como Jo?úo descreveu a conduta pela qual lhe imputou a qualidade injuriosa, a inj??ria resta absorvida pela cal??nia em raz?úo do Princ?¡pio da Consun?º?úo (o delito meio ?® absorvido pelo delito fim).

Ex.: Subtrai uma folha de cheque, falsifica a assinatura e faz compras em uma loja ( o estelionato absorve os crimes de furto e falsidade ÔÇô S??mula 17 STJ (Princ?¡pio da Consun?º?úo)

Quest?úo 5 – Maria, gr?ívida em decorr?¬ncia de estupro que sofreu, resolve praticar equita?º?úo, embora prevendo a possibilidade de abortamento. A agressividade do galope efetivamente provoca-lhe aborto. Praticou Maria o crime previsto no artigo 124, do C??digo Penal? Poderia haver aplica?º?úo anal??gica do disposto no artigo 128, inciso II, primeira parte, do C??digo Penal?

Resposta: Maria agiu com dolo eventual, ou seja, n?úo queria o resultado mas assumiu o risco de produzi-lo quando o previu. Assim, responde pelo Art. 124 do C.P. por dolo eventual.

N?úo se pode admitir analogia ao disposto no Art. 128, II C.P. porque o aborto sentimental, cuja gravidez decorreu de um estupro, s?? pode ser praticado por um m?®dico.

Obs.: Dolo Eventual ( Culpa Consciente

( (

Obs.: O aborto apresenta duas causas de excludente de ilicitude espec?¡ficas: aborto terap?¬utico e aborto sentimental, os quais s?? podem ser praticados por um m?®dico, que n?úo depende de autoriza?º?úo judicial (Art. 128 C.P.). Pode, contudo, uma enfermeira praticar um aborto em uma mulher que est?í correndo iminente risco de vida, incidindo a excludente de ilicitude de estado de necessidade.

Obs.: Aborto resultante de Atentado Violento ao Pudor ( o m?®dico pode realizar o aborto sentimental tamb?®m nesse caso porque, numa interpreta?º?úo anal??gica, o estupro e o atentado violento ao pudor s?úo situa?º?Áes semelhantes, tendo o legislador falado menos do que devia.

Obs.: A interpreta?º?úo anal??gica s?? ?® admitida para beneficiar o r?®u, sendo vedada a Analogia in Malla Partem em raz?úo do Princ?¡pio da Reserva Legal (s?? pode haver crime resultante de lei ÔÇô Art. 1.?? C.P. e Art. 5.?? CRFB/88).

Quest?úo 6 – Fl?ívio, por ter violado a norma incriminadora do artigo 146, do C??digo Penal, resultou condenado ?á pena de 6 meses de deten?º?úo. Sendo Fl?ívio prim?írio e n?úo havendo prescri?º?úo, quais os benef?¡cios que o Juiz poderia conceder-lhe, de modo a que o mesmo n?úo fosse levado ?á pris?úo? Indique todos os dispositivos condizentes com a resposta.

Resposta: Substitui?º?úo da Pena Restritiva de Liberdade por Pena Restritiva de Direito ( para que seja poss?¡vel, os requisitos do Art. 44 C.P. devem ser observados cumulativamente, a saber: pena n?úo superior a 4 anos ou, qualquer que seja a pena aplicada se o crime for culposo; o crime n?úo for cometido com viol?¬ncia ou grave amea?ºa a pessoa; o r?®u n?úo ser reincidente em crime doloso, e; demais circunst?óncias judiciais favor?íveis.

Embora a pena imputada pela pr?ítica do Art. 146 do C.P. seja inferior a 4 anos, ?® elemento do tipo a viol?¬ncia ou grave amea?ºa, raz?úo pela qual a pena privativa de liberdade n?úo poder?í ser substitu?¡da pela pena restritiva de direito.

Transa?º?úo Penal ( n?úo cabe porque j?í houve senten?ºa.

Sursi ( caber?í suspens?úo condicional da pena pelo per?¡odo de prova de 2 a 4 anos. Cumprido o per?¡odo de prova, ser?í extinta a pena ÔÇô Art. 77 C.P.

Multa Substitutiva ( sendo condenado ?á pena de 6 meses, h?í possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa ÔÇô Art. 60, ?º 2.?? C.P.

A melhor substitui?º?úo ser?í pela multa, pois no sursi ainda ter?í que cumprir o per?¡odo de prova.

Obs.: Primariedade = quem nunca praticou crime e quem praticou crime cuja extin?º?úo da pena tenha se dado h?í mais de cinco anos ÔÇô Art. 64, I C.P.

1995 1998 2001

Ex.: __________|____________________|____________________|__________

tr?ónsito em julg. Extin?º?úo da Pena Novo Crime

Cond. 3 Anos (

?ë Reincidente

Prova OAB Dezembro 2000

Quest?úo 2 – Paulo, auxiliado por Pedro, ap??s s?®ria discuss?úo, utilizando um chicote, empregam viol?¬ncia contra Pl?¡nio e, depois, deixam-no nu perante v?írias pessoas. Em raz?úo das les?Áes sofridas, Pl?¡nio ficou internado por mais de 30 dias. Examinar a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Paulo e Pedro.

Resposta: Paulo e Pedro empregaram viol?¬ncia contra Pl?¡nio, tendo o mesmo ficado internado por mais de 30 dias, e o deixaram nu perante v?írias pessoas.

Pedro e Paulo atacaram a integridade f?¡sica de Pl?¡nio querendo atingir-lhe a honra, perante v?írias pessoas, e causa-lhe les?úo = inj??ria real e les?úo corporal grave (Art. 140, ?º 2.?? c/c Art. 141, III c/c Art. 129, ?º 1.??, I, n/f Art. 70, 2.?¬ parte, C.P.).

Paulo responder?í como autor e Pedro como part?¡cipe (Art. 140, ?º 2.?? c/c Art. 141, III c/c Art. 129, ?º 1.??, I c/c Art. 70, 2.?¬ parte, C.P., n/f Art. 29 C.P.)

Obs.: Inj??ria Real ( Les?úo Corporal ( Vias de Fato

( ( (

Quest?úo 3 – Necessitando de urgente atendimento m?®dico, Walter foi internado na Cl?¡nica Boa Cura, ficando sob os cuidados dos Drs. Rubi?úo e Rubens. J?í recuperado, os m?®dicos retiveram, sem necessidade, por alguns dias, o paciente Walter, a fim de receberem seus honor?írios. Os Drs. Rubi?úo e Rubens cometeram ilicitude penal? Qual?

Resposta: Os Drs. Rubi?úo e Rubens mantiveram Walter na cl?¡nica para receber os honor?írios = fizeram justi?ºa pelas pr??prias m?úos. Assim, cometeram o crime de exerc?¡cio arbitr?írio das pr??prias raz?Áes ÔÇô Art. 345 C.P. A inten?º?úo n?úo era privar a liberdade de Walter mas sim receber seus honor?írios. Mantiveram o paciente internado como meio para fazer justi?ºa pelas pr??prias m?úos.

Obs.: Crime de Exerc?¡cio Arbitr?írio das Pr??prias Raz?Áes ( ?® crime de a?º?úo penal privada, salvo se cometido com viol?¬ncia, passando a ser de a?º?úo penal p??blica.

Quest?úo 4 – Ant??nio tinha por h?íbito guardar dinheiro no cofre de sua resid?¬ncia. Certa feita, seu filho Jos?®, em companhia do amigo Jo?úo, dependentes de drogas, resolvem violar o cofre de Ant??nio, dele retirando substancial quantia para a aquisi?º?úo de entorpecentes. Examinar a situa?º?úo penal de Jos?® e de Jo?úo.

Resposta: Jos?® (filho) e Jo?úo furtam o cofre de Ant??nio (lesado). Jos?® n?úo pratica o crime de furto em concurso de pessoas em raz?úo da escusa absolut??ria prevista no Art. 181, II C.P., que, para Dam?ísio, ?® uma causa pessoal de isen?º?úo de pena.

Como a circunst?óncia de Jos?® ?® pessoal e n?úo elementar do tipo, n?úo se comunica a Jo?úo.

Contudo, ambos s?úo dependentes qu?¡micos, sendo inimput?íveis, conforme Art. 19 Lei n.?? 6.368/76, tendo a culpabilidade exclu?¡da. Sendo assim, Jo?úo n?úo responder?í pelo crime de furto (Art. 155 C.P.) porque ?® inimput?ível.

Obs.: O Art. 19 Lei n.?? 6.368/76 s?? pode ser aplicado aos crimes previstos na Lei de T??xicos? O entendimento majorit?írio ?® de que n?úo, pode ser aplicado a qualquer crime cometido por dependente qu?¡mico. Para ter exclu?¡da a culpabilidade, basta ser dependente, n?úo precisando estar sob efeitos da droga no momento da conduta.

Quest?úo 5 – F?®lix, que exercia o cargo de Tesoureiro do Sindicato dos Motoristas Aut??nomos do Rio de Janeiro, atravessando s?®rias dificuldades financeiras, com v?írios empr?®stimos vencidos em estabelecimentos banc?írios, apropriou-se de elevada quantia que estava sob sua guarda e que pertencia ?á entidade sindical. Qual o crime cometido por F?®lix?

Resposta: Por ser tesoureiro de Sindicato, equipara-se ?á funcion?írio p??blico (Art. 552 C.L.T., alterado pelo Decreto-lei n.?? 925/69), respondendo por peculato.

Quest?úo 6 – A ?® viciado em drogas e est?í desesperado, necessitando, urgentemente, de uma dose. Por essa raz?úo, procura B e lhe pede um dinheiro emprestado, j?í que se encontra sem nenhum centavo. B empresta-lhe dinheiro, mas, como garantia, exige de A um cheque, que sabe sem provis?úo de fundos. A conduta acima revela crime? De quem? Qual?

Resposta: ÔÇ£AÔÇØ emitiu cheque sem fundos, que, contudo, n?úo era para pagamento a vista, desnaturando-o. O que emitiu foi uma garantia de d?¡vida e n?úo um cheque. Sendo assim n?úo pratica o Art. 171, ?º 2.??, VI C.P., seja porque o cheque foi desnaturado (o que faria subsistir o Art. 171, caput C.P.), seja em raz?úo do disposto no Art. 19 Lei n.?? 6.368/76.

ÔÇ£BÔÇØ, por sua vez, exigiu de ÔÇ£AÔÇØ um cheque que sabia n?úo ter provimento de fundos. Em tese, poderia praticar o crime de extors?úo indireta (Art. 160 C.P.). Contudo, como o cheque emitido n?úo poderia dar causa a procedimento criminal porque ausente o elemento do tipo ÔÇ£chequeÔÇØ, sua conduta ?® at?¡pica.

Assim, ÔÇ£AÔÇØ e ÔÇ£BÔÇØ praticam condutas at?¡picas.

Prova OAB Agosto 2000

Quest?úo 2 – Na discuss?úo de a?º?úo de alimentos promovida por Patr?¡cia contra seu marido perante uma das Varas de Fam?¡lia, o seu advogado ofendeu a honra do Curador de Fam?¡lia que atuava no feito, afirmando que o mesmo costumava embriagar-se em servi?ºo. Examinar a situa?º?úo jur?¡dico-penal do advogado.

Resposta: Curador de Fam?¡lia ?® a fun?º?úo desempenhada por um representante do Minist?®rio P??blico que atua junto ?á vara de fam?¡lia.

N?úo se aplica ao advogado a excludente do Art. 142, I C.P. porque o curado de fam?¡lia n?úo ?® parte no processo, pois funciona como custos legis, fiscal da lei. Assim, em tese, o advogado cometeu o crime de desacato (Art. 331 C.P.), pois a ofensa foi dirigida contra funcion?írio p??blico no exerc?¡cio de suas fun?º?Áes.

Por outro lado, se ao inv?®s de ofender o curador de fam?¡lia ofendesse o Defensor P??blico, como este ?® parte, estaria o advogado amparado pelo Art. 142, I C.P.

Obs.: Art. 7.??, ?º 2.?? Estatuto OAB ( imunidade penal do advogado para crimes de inj??ria e difama?º?úo.

Obs.: Desacato ( Crime contra a Honra de Funcion?írio P??blico

( (

Obs.: Resist?¬ncia ( Desobedi?¬ncia

( (

Quest?úo 3 – Pedro, propriet?írio de uma gr?ífica, foi preso em flagrante porque na mesma foi encontrada impressora, papel pr??prio, tinta e clich?¬ para produ?º?úo de c?®dulas falsas de US$ 100,00. Existe crime a punir? Em, caso positivo, Qual? Consumado ou tentado?

Resposta: Embora em regra os atos preparat??rios n?úo sejam punidos, possuir maquin?írio para falsificar moeda ?® punido como crime aut??nomo. Assim, responder?í pelo Art. 291 C.P. consumado por ter o maquinismo em dep??sito.

Cogita?º?úo ( na mente do agente. N?úo tem relev?óncia penal.

Atos Preparat??rios ( o agente inicia a exterioriza?º?úo da conduta. Em regra, ?® irrelevante penalmente.

Obs.: Iter Criminis:

Atos Execut??rios ( inicia a conduta descrita no tipo.

Consuma?º?úo

Ex.: Planeja um assalto a banco, faz a planta do banco, compra a arma, entra no carro, chega ao banco e p?íra em frente = Atos Preparat??rios ( embora em regra os atos preparat??rios n?úo sejam punidos, alguns configuram crimes aut??nomos (Ex.: Art. 10 Lei n.?? 9.437/97 ÔÇô porte de arma ?® ato preparat??rio para o crime de roubo; Art. 291 C.P. ÔÇô comprar m?íquinas para falsificar dinheiro ?® ato preparat??rio para o crime de moeda falsa do Art. 289 C.P.; Art. 12, ?º 1.??, II Lei n.?? 6.368/76 ÔÇô plantar subst?óncia entorpecente ?® ato preparat??rio para o tr?ífico mas ?® punido como crime aut??nomo).

Ex.: Entra no banco e anuncia o assalto = in?¡cio dos atos execut??rios.

Tentativa ( inicia a execu?º?úo (atos execut??rios) e n?úo chega ?á consuma?º?úo do crime por circunst?óncia alheia ?á sua vontade.

Obs.: Se comprar m?íquina e falsificar moeda, responder?í s?? pelo crime de moeda falsa (Art. 289 C.P.), que absorver?í o crime do Art. 291 C.P. em raz?úo de ser crime-meio.

Quest?úo 4 – Jo?úo, vendo o seu desafeto arrumando vitrine de loja, com a inten?º?úo de agredi-lo, arremessa pedra contra o mesmo produzindo-lhe les?úo corporal grave e, ainda, atingindo a vitrine, que resulta quebrada.

Examinar a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Jo?úo.

Resposta: H?í na hip??tese aberratio delict ou resultado diverso do pretendido. Somente ir?í responder por les?úo corporal grave, eis que o resultado diverso do pretendido somente ?® pun?¡vel ?á t?¡tulo de culpa, e o dano culposo ?® conduta at?¡pica ÔÇô Art. 74 C.P.

Obs.: Aberratio Delict ( Aberratio Ictus (erro na execu?º?úo)

( (

Obs.: Aberratio Ictus ( Erro quanto ?á Pessoa

( (

Quest?úo 5 – Fl?ívio, de h?í muito, tinha a inten?º?úo de suicidar-se. Em determinado dia, encontra-se com Rog?®rio e este vendo que Fl?ívio estava completamente embriagado refor?ºa a sua id?®ia quanto ao suic?¡cio, que acaba por ser praticado. Analisar a conduta jur?¡dico-penal de Rog?®rio.

Resposta: No caso, Fl?ívio n?úo tinha capacidade de resist?¬ncia alguma porque estava embriagado. Nesse caso, Rog?®rio ter?í praticado Art. 121, ?º 2.??, IV C.P. Para configurar-se a hip??tese do Art. 122 C.P., a v?¡tima deve ter capacidade de resist?¬ncia, ainda que diminu?¡da.

Obs.: Induzimento ( Instiga?º?úo

( (

O Crime de Induzimento, Aux?¡lio ou Instiga?º?úo ?á Suic?¡dio ?® delito condicionado, ou seja, n?úo admite tentativa, restando consumado se houver resultado morte ou les?úo corporal grave.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ e ÔÇ£BÔÇØ celebram um Pacto de Morte. ÔÇ£AÔÇØ liga o g?ís e morre. ÔÇ£BÔÇØ n?úo morre. Como quem ligou o g?ís morreu, ÔÇ£BÔÇØ responder?í pelo Art. 122 C.P.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ e ÔÇ£BÔÇØ celebram um Pacto de Morte. ÔÇ£AÔÇØ liga o g?ís e ÔÇ£BÔÇØ morre. ÔÇ£AÔÇØ n?úo morre. Como quem ligou o g?ís n?úo morreu e o outro sim, responder?í pelo Art. 121 C.P.

Art. 122, II C.P. ( no caso de induzimento, aux?¡lio ou instiga?º?úo ao suic?¡dio, se a v?¡tima tiver a capacidade de resist?¬ncia diminu?¡da, o agente responder?í pelo delito com aumento de pena.

Quest?úo 6 – Marcos, exercente de fun?º?úo p??blica desempenhada em aeroporto, por ser amigo de M?írio, sem perceber qualquer vantagem econ??mica, facilita a entrada de mercadorias proibidas no pa?¡s. Houve o cometimento de crime por parte de Marcos e M?írio? Fa?ºa o enquadramento devido, justificando-o.

Resposta: M?írio praticou o crime de contrabando (mercadoria ?® proibida) ÔÇô Art. 334 C.P. Marcos n?úo responder?í como part?¡cipe do crime de contrabando mas sim pelo crime de facilita?º?úo de contrabando ÔÇô Art. 318 C.P.

O aumento de pena previsto no Art. 334, ?º 3.?? C.P. s?? incide se o transporte a?®reo. for clandestino, o que n?úo se observa no caso.

Prova OAB Mar?ºo 2000

Quest?úo 2 – T?¡cio era devedor de determinada quantia a T?®cio e, em pagamento da mesma, emitiu cheque para apresenta?º?úo posterior, o qual, entretanto, no momento em que foi apresentado, deixou de ser pago, em face da inexist?¬ncia de fundos na conta. Examinar a situa?º?úo jur?¡dico-penal de T?¡cio.

Resposta: A hip??tese n?úo se enquadra no Art. 171, ?º 2.??, IV C.P. porque falta o elemento normativo do tipo porque o cheque, tendo em vista que o documento foi p??s-datado, desnaturando o cheque, que ?® ordem de pagamento ?á vista.

Todavia, se T?¡cio sabia que o cheque n?úo teria provis?Áes de fundo, tendo a inten?º?úo de lesionar o patrim??nio de T?®cio, responder?í pelo Art. 171, caput C.P.

Quest?úo 3 – Sinval, que j?í havia cumprido pena pela pr?ítica do crime de furto, aos 20 anos de idade cometeu ato contravencional que resultou na sua condena?º?úo, j?í com ele tendo mais de 21 anos, ?á pena de multa. Qual ser?í o prazo prescricional da pretens?úo execut??ria quanto ?á pena de multa?

Resposta: Sinval j?í havia sofrido uma condena?º?úo pela pr?ítica de um crime. Posteriormente foi condenado a uma contraven?º?úo penal ?á pena de multa ( crime + contraven?º?úo = reincid?¬ncia.

A pena de multa isolada prescreve em 2 anos. Sendo menor de 21 anos ?á data do fato, reduz-se de 1/2. Sendo reincidente, aumenta-se 1/3. Assim, a pena de multa prescrever?í em (2 – ?¢) – 1/3 = 1 ano e 4 meses.

Quest?úo 4 – Paulo, funcion?írio p??blico, recebe de Matias, seu amigo, requerimento para legalizar constru?º?úo que estava realizando, cuja decis?úo era de sua exclusiva compet?¬ncia. Ap??s ter Paulo decidido, de forma favor?ível, o requerimento de Matias, este resolve presente?í-lo regiamente. Examinar a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Paulo e Matias.

Resposta: O presente foi entregue ap??s a pr?ítica do ato e sem ter sido solicitado, exigido ou prometido = fato at?¡pico. N?úo h?í corrup?º?úo ativa por parte de Matias e nem corrup?º?úo passiva por parte de Paulo.

Quest?úo 5 – Se uma pessoa est?í agredindo outra a golpes de canivete e uma terceira interv?®m, impedindo a continuidade do delito, como saber-se se o caso ?® de tentativa de homic?¡dio ou de les?úo corporal?

Resposta: Depender?í do elemento subjetivo. Se o agente tiver dolo de matar, responder?í por tentativa de homic?¡dio. Se tiver dolo de lesionar, responder?í por les?úo corporal. Para identificar o animus do agente, dever?í ser observada a forma como exteriorizou a conduta. Se os golpes foram dados em regi?Áes de alta letalidade, o agente ter?í animus necandi. Se de baixa letalidade, animus lealendi.

Quest?úo 6 – Em maio de 1990, Caio foi condenado, por senten?ºa transitada em julgado, ?á pena de 8 anos de reclus?úo, por pr?ítica de crime previsto no artigo 121, ?º 2??, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do C??digo Penal. Depois de extinta a punibilidade, Caio ?® preso em flagrante por viola?º?úo ao artigo 12, da Lei 6.368/76, pelo que acabou condenado ?á pena de 4 anos de reclus?úo. Pergunta-se: Caio ter?í direito ?á obten?º?úo de livramento condicional?

Resposta: 05/1990 = condena?º?úo por homic?¡dio qualificado tentado, que ?á ?®poca n?úo era crime hediondo. Ap??s a extin?º?úo da pena (m?¡nimo em 1998), ?® condenado a 4 anos pelo Art. 12 Lei n.?? 6.368/76, que ?® crime equiparado ao hediondo. Caio n?úo ?® reincidente em crime hediondo porque ?á ?®poca em que foi condenado pelo homic?¡dio qualificado tentado, o mesmo n?úo era crime hediondo. Logo, ?® aplic?ível o Art. 83, V C.P., cabendo livramento condicional ap??s o cumprimento de 2/3 da pena.

Como Caio foi condenado antes do advento da Lei n.?? 8.072/90, cujo acr?®scimo de homic?¡dio qualificado se deu em 1994, n?úo havia praticado crime hediondo porque a lei n?úo pode retroagir para prejudicar.

Obs.: Art. 83, V C.P. ( reincidente espec?¡fico em crime da mesma natureza = para a corrente majorit?íria, mesma natureza ?® qualquer crime hediondo (para a corrente minorit?íria, s?? ser?í reincidente espec?¡fico se praticar novamente o mesmo crime).

Prova OAB Dezembro 1999

Quest?úo 2 – Jo?úo convence Pedro a furtar objetos do interior de uma resid?¬ncia. No curso da a?º?úo delituosa, Pedro, al?®m de subtrair bens, ao se deparar com uma empregada, a estupra e, ato seguido, incendeia a casa. Como responder?í cada um deles?

Resposta: Jo?úo, por for?ºa do disposto no Art. 29, ?º 2.?? C.P., tendo em vista que n?úo poderia prever que Pedro iria al?®m de furtar, estuprar e incendiar a casa, responder?í t?úo somente por furto qualificado pelo concurso de agente (Art. 155, ?º 4.??, IV C.P.). Se, contudo, Pedro fosse conhecimento estuprador, sua conduta seria previs?¡vel, respondendo Jo?úo tamb?®m por estupro.

Pedro responder?í por furto qualificado pelo concurso de agente, estupro e crime de inc?¬ndio com aumento de pena, em concurso material ÔÇô Art. 155, ?º 4.??, IV c/c Art. 213 c/c Art. 250, ?º 1.??, II, ÔÇ£aÔÇØ n/f Art. 69 C.P.

Quest?úo 3 – Afr?ónio, condenado a 12 anos de reclus?úo, em face de pr?ítica de delito n?úo hediondo, depois de ter cumprido 1 ano e 6 meses de pena, teve participa?º?úo efetiva evitando a fuga de outros presos. Como recompensa pela conduta, o Juiz da Vara de Execu?º?Áes Penais concedeu-lhe a progress?úo para o regime aberto.

Pergunta-se: Foi correta a decis?úo do Juiz?

Resposta: N?úo. O regime inicial, sendo pena de reclus?úo de 12 anos para crime n?úo hediondo, ?® o fechado. Para passar para o regime semi-aberto, dever?í cumprir 2 anos e ter os exames positivos, para s?? depois, passados mais 2 anos, progredir para o regime aberto. N?úo pode haver progress?úo por salto.

Obs.: A qualidade da pena ?® que ir?í determinar o regime a ser cumprido.

Reclus?úo (crime) Fechado

Deten?º?úo (crime) Semi-aberto

Pris?úo Simples Aberto

(contraven?º?úo)

Regime Fechado ( cumprido em estabelecimento de seguran?ºa m?íxima.

Regime Semi-aberto ( cumprido em col??nia agr?¡cola

Regime Aberto ( cumprido em casa de albergado

Regime Fechado = pena > 8 anos

Reclus?úo Regime Sem-aberto = pena > 4 anos e < 8 anos

Regime Aberto = pena < 4 anos

Ex.: Pena de 15 anos de Deten?º?úo ( como a pena de deten?º?úo n?úo autoriza o regime fechado, ser?í regime semi-aberto.

Art. 33 C.P. ( se for reincidente condenado ?á reclus?úo, o regime inicial ser?í obrigatoriamente fechado. Se for ?á deten?º?úo, como n?úo admite o regime fechado, ser?í o semi-aberto.

Sistema Progressivo ( sai do regime mais grave para o menos grave. Art. 112 L.E.P. ( cumprindo 1/6 da pena e os exames sendo positivos, progride de um regime para o outro. O agente n?úo pode passar do regime fechado para o aberto direto, ainda que j?í tenha tempo.

Ex.: Condenado a reclus?úo de 12 anos. Para progredir de um regime para outro, precisaria cumprir 2 anos. Se j?í tiver cumprido 6 anos sem ter progredido para o semi-aberto, n?úo poder?í ir direto para o aberto.

Sistema Regressivo ( regride no regime quando comete falta grave ou comete novo crime. Se estiver no regime aberto e cometer um crime, poder?í regredir direto para o regime fechado = regress?úo por salto.

Crime Hediondo ou Equiparado ( cumpre pena no regime integralmente fechado, n?úo cabendo progress?úo de regimes ÔÇô Art. 2.??, ?º 1.?? Lei n.?? 8.072/90. Essa regra, contudo, ?® excepcionada no caso de tortura, onde caber?í progress?úo ÔÇô Art. 1.??, ?º 7.?? Lei n.?? 9.455/97.

Ex.: Se o juiz condena um indiv?¡duo nas penas do Tr?ífico, com o regime inicialmente fechado, ao inv?®s de integralmente fechado, e o M.P. n?úo recorrer, o TJ n?úo poder?í reformar a senten?ºa para que conste na senten?ºa regime integralmente fechado, ainda que o juiz tenha agido contra a lei.

Quest?úo 4 – Ricardo, preso h?í v?írios anos, vinha exercendo atividade laborativa no c?írcere, o que motivou o deferimento e homologa?º?úo da remi?º?úo de 620 dias da pena. Entretanto, ap??s, veio a cometer falta grave, eis que evadiu-se da unidade prisional. O fato de ter sido deferida e homologada a remi?º?úo assegura a manuten?º?úo desse benef?¡cio?

Resposta: De acordo com o Art. 127 L.E.P., uma vez praticada a falta grave, ter?í os dias remidos. Contudo, h?í jurisprud?¬ncia no sentido de que uma vez homologada a remi?º?úo dos dias, h?í para o agente direito adquirido, n?úo podendo ser posteriormente revogado.

Obs.: Remi?º?úo ( Art. 127 L.E.P. ( a cada 3 dias de trabalho tem perdoado 1 da pena. Contudo, se praticar falta grave (Art. 50 L.E.P.) perder?í os dias remidos.

Quest?úo 5 – Antonio, ao passar por uma rua, depara-se com Jos?®, que est?í arrombando porta de estabelecimento comercial. Antonio efetua a pris?úo de Jos?® e, ao chegar ?á Delegacia, a autoridade policial considerou il?¡cita a sua conduta.

Pergunta-se: Est?í correta a postura da autoridade?

Resposta: N?úo. O Art. 301 do C.P.P. autoriza a qualquer do povo prender em flagrante.

Quest?úo 6 – Maria, usu?íria de drogas, adquire das m?úos de marcel, vulgo ÔÇ£JumboÔÇØ, uma pequena quantidade de subst?óncia vendida como sendo coca?¡na, que lhe foi entregue dentro de um pl?ístico, em uma caixa de f??sforos. Aoperceber que no interior do pl?ístico havia sal, Maria volta ao local e passa a discutir seriamente com o vendedor, exigindo a import?óncia paga de volta. Um policial militar, que passava pelo local, cientificado dos fatos por Maria, conduz ambos ?á Delegacia Policial.

Pergunta-se: a) – Marcel praticou conduta penalmente relevante? Qual? b) ÔÇô Maria praticou conduta penalmente relevante? Qual? Fundamente todas as respostas.

Resposta: Maria n?úo praticou conduta penalmente relevante, eis que praticou delito putativo por erro de tipo. Estando ausente o elemento do tipo (subst?óncia entorpecente), ainda que haja elemento subjetivo dolo, sua conduta ?® at?¡pica. Tamb?®m ?® sustent?ível a tese de crime imposs?¡vel pela impropriedade absoluta do objeto.

Marcel, se sabia que estava vendendo sal ao inv?®s de coca?¡na, responde pelo crime de estelionato. Se n?úo soubesse, n?úo tinha dolo de fraudar, sendo sua conduta penalmente irrelevante.

Prova OAB Agosto 1999

Quest?úo 2 – Jos?®, reincidente, em raz?úo de v?írios processos, resultou condenado a um total de penas que, unificadas, se traduziram em 60 anos de reclus?úo. Face ao disposto nos artigos 75 e 83, do C??digo Penal, qual o lapso temporal m?¡nimo para a obten?º?úo do benef?¡cio do livramento condicional? Justifique.

Resposta: Pela regra atual, o agente pode ser condenado a mais de 30 anos de pena, mas n?úo poder?í cumprir mais de 30 anos (Art. 75 C.P.) porque a Constitui?º?úo Federal veda a pris?úo perp?®tua e cumprir pena superior 30 anos seria uma pris?úo perp?®tua indireta.

O Art. 83 C.P. elenca os requisitos para o livramento condicional. Sendo reincidente, dever?í cumprir ?¢ da pena.

Para uma primeira corrente, a contagem para o livramento condicional deve ser feita com base no tempo m?íximo de pena que pode ser cumprido, ou seja, 30 anos.

A corrente majorit?íria, contudo, entende que a contagem dever?í ter por base a pena fixada. No caso, Jos?® teria direito ao livramento condicional ap??s 30 anos.

Quest?úo 3 – Tendo em vista o disposto no art. 8?? , da Lei 8.072/90, o delito definido no art. 14, da Lei 6.368/76, deve ser considerado como hediondo? Justifique.

Resposta: Crime hediondo n?úo ?® porque n?úo est?í elencado no rol do Art. 1.?? Lei 8.072/90. Contudo, h?í diverg?¬ncias sobre se o crime de quadrilha para tr?ífico seria ou n?úo crime hediondo. Sobre a mat?®ria, existem duas correntes. A primeira corrente entende que o crime de quadrilha para tr?ífico seria hediondo porque estaria dentro do conceito de tr?ífico. Para essa corrente, s?úo equiparados a hediondos os Arts. 12, 13 e 14 da Lei n.?? 6.368/76. J?í para uma segunda corrente, majorit?íria, somente s?úo equiparados a hediondos os Arts. 12 e 13 da Lei n.?? 6.368/76, pois o Art. 14 n?úo seria tr?ífico para dar margem ?á equipara?º?úo com crime hediondo.

Obs.: Quadrilha para Tr?ífico ( no m?¡nimo 2 agentes para praticar crime de tr?ífico. Basta a associa?º?úo, n?úo precisando praticar crimes, pois ?® crime formal. Se a associa?º?úo for eventual, responder?í pelo Art. 12 c/c Art. 18, III Lei n.?? 6.368/76.

Pena ( o Art. 14 Lei n.?? 6.368/76 estipula uma pena de 3 a 10 anos. Contudo, a pena teria sido derrogada pelo Art. 8.?? Lei n.?? 8.072/90, que estabeleceu uma pena de 3 a 6 anos para o crime de quadrilha para tr?ífico (Dam?ísio e STJ).

Figura T?¡pica = Art. 14 Lei n.?? 6.368/76 (2 elementos)

Assim,

Pena = Art. 8.?? Lei n.?? 8.072/90 (3 a 6 anos)

Quest?úo 4 – Paulo, Diretor da empresa Metal, foi denunciado pelo Minist?®rio P??blico Federal como incurso na san?º?úo do art. 1?? , inciso I, da Lei 8.137/90. Acontece que Paulo, no curso do inqu?®rito, obteve o parcelamento do valor do tributo tido como sonegado. Como advogado, o que sustentaria em defesa de Paulo?

Resposta: O Art. 14 Lei n.?? 8.137/90 previa a extin?º?úo da punibilidade para quem recolhesse o tributo at?® o recebimento da den??ncia. Contudo esse art. foi revogado pela Lei n.?? 8.383/91. Por outro lado, a Lei n.?? 9.249/95, art. 34, restabeleceu a extin?º?úo da punibilidade para o agente que pagar o tributo at?® o recebimento da den??ncia.

Assim, quem pagou o tributo at?® o recebimento da den??ncia at?® 1991, teve extinta a punibilidade pelo Art. 14 Lei n.?? 8.137/90, quando foi revogado. Em 1995 foi restabelecida a extin?º?úo da punibilidade, retroagindo aos que tinham pago de 1991 at?® 1995, tendo em vista ser lei mais ben?®fica.

H?í o entendimento no STJ que se o agente parcelar o pagamento do tributo at?® o recebimento da den??ncia, tamb?®m ser?í beneficiado pela extin?º?úo da punibilidade, eis que afasta o dolo de sonegar. Ent?úo, no caso, houve extin?º?úo da punibilidade de acordo com o disposto no Art. 34 Lei n.?? 9.249/95.

Obs.: Crimes contra a Ordem Tribut?íria ( Lei n.?? 8.137/90

Sonega?º?úo ( Art. 1.?? ( crime material ou formal? Precisa sonegar ou basta a conduta dos incisos? Para a 1.?¬ corrente ?® crime formal. Para a 2.?¬ ?® material. Al?®m de praticar a conduta tem que efetivamente causa preju?¡zo ao er?írio p??blico.

Art. 3.??, II Lei n.?? 8.137/90 ( o fiscal de tributos que solicita ou exige vantagem indevida n?úo pratica o crime de concuss?úo ou corrup?º?úo passiva mas sim o Art. 3.??, II Lei n.?? 8.137/90.

Quest?úo 5 – Mariano, culposamente, produziu les?Áes corporais em Pedro, sem que lhe tenha prestado o devido socorro, sendo que este em conseq???¬ncia ficou com debilidade permanente. Qual ?® a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Mariano?

Resposta: S?? h?í les?úo grave se for praticada ?á t?¡tulo de dolo. No caso, h?í les?úo corporal culposa com aumento de pena de 1/3 por n?úo ter Mariano prestado socorro ÔÇô Art. 129, ?º 6.?? c/c ?º 7.?? c/c ?º 4.?? do Art. 121 C.P.

Quest?úo 6 – A Lei 8.072/90 estabelece que a pena dos delitos nela elencados deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Por sua vez, a Lei 9.455/97, que define o crime de tortura, inovou, prevendo que a pena deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Face ao preceito constitucional do inciso XLIII, qual o posicionamento jurisprudencial predominante? Justifique.

Resposta: A Lei n.?? 8.072/90 estabelece que o regime ?® integralmente fechado. A Lei n.?? 9.455/97, por sua vez, determina que o regime inicial para o crime de tortura ?® o fechado. O Art. 5.??, XLIII CRFB/88 e o Art. 2.?? Lei n.?? 8.072/90 estabelecem que o crime de tortura ?® equiparado ao hediondo.

Para uma 1.?¬ corrente, se a tortura ?® equiparado ao hediondo e o regime fechado ?® inicial, todos os demais tamb?®m ser?úo.

Para a corrente majorit?íria, a seu turno, aplicando o Princ?¡pio da Especialidade, s?? ser?í o regime inicial fechado para o crime de tortura, sendo os demais o regime integralmente fechado.

Obs.: Art. 121, ?º 2.??, III C.P. ( quer matar e tortura a pessoa at?® a morte.

Lei n.?? 9.455/97 ( quer torturar mas mata. ?ë crime preterdoloso = tortura com resultado morte.

Prova OAB Mar?ºo 1999

Quest?úo 2 – Beatriz Barros na dire?º?úo de ve?¡culo automotor atropela Bianca Cintra, causando-lhe les?Áes corporais. Al?®m disso, a condutora do ve?¡culo em quest?úo deixa o local do acidente sem prestar o devido socorro ?á vitima. Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Beatriz?

Fundamente sua resposta.

Resposta: Les?úo corporal com aumento de pena pela omiss?úo de socorro ÔÇô Art. 303, ?º ??nico c/c ?º ??nico Art. 302 C.T.B.

Quest?úo 3 – Manoel Alves, propriet?írio de estabelecimento comercial localizado no Centro da cidade, resolve como atividade eventual realizar o c?ómbio de moeda estrangeira em seu estabelecimento. Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Manoel? Fundamente sua resposta.

Resposta: De acordo com a Lei n.?? 7.292/96, Art. 16, Manoel praticou o crime de quem compra e vende d??lar sem ser casa de c?ómbio, ainda que de forma eventual, de acordo com o Art. 1.??, II Lei n.?? 7.492/96.

Obs.: Crimes contra o Sistema Financeiro ( Lei n.?? 7.492/96

Quest?úo 4 – M?írio Pires, na data de 15.05.92, comete o delito de furto, sendo a den??ncia ministerial recebida em 16.06.93. Em 30.09.97, o Juiz de Direito da 20?¬ Vara Criminal prolata senten?ºa, condenando-o a pena de um ano de reclus?úo. O Minist?®rio P??blico, ap??s a ci?¬ncia da senten?ºa, entende por bem n?úo recorrer da referida decis?úo. Comente o problema em quest?úo, do ponto de visa jur?¡dico-penal, levando-se em considera?º?úo os lapsos temporais apresentados.

15/05/92 16/06/93 30/09/97

Resposta: ___|_______________|_______________|_______________|____

Furto Receb. Den. Sent. 1 ano TJ/MP

pela Pena em Abstrato = 8 anos

Prescri?º?úo da Pretens?úo Punitiva

pela Pena em Concreto = 4 anos

O crime de furto tem a pena m?íxima cominada de 4 anos. Assim, a prescri?º?úo da pretens?úo punitiva pela pena em abstrato opera-se em 8 anos. Nem senten?ºa ao recebimento da den??ncia passaram-se 8 anos e nem do recebimento da den??ncia se passaram 8 anos. Logo, n?úo verificou-se a prescri?º?úo da pretens?úo punitiva pela pena em abstrato.

Tendo havido tr?ónsito em julgado da senten?ºa para a acusa?º?úo, a pena m?íxima imposta ser?í de 1 ano, n?úo podendo ser aumentada por ocasi?úo de Recurso da defesa, face ao Princ?¡pio do no reformatio in pejus. Sendo assim, deve ser verificada a prescri?º?úo da pretens?úo punitiva pela pena em concreto.

Sendo a pena de 1 anos, a prescri?º?úo se opera em 4 anos. verificando-se retroativamente, da senten?ºa at?® o recebimento da den??ncia se passaram aproximadamente 4 anos e 3 meses.

Assim, na presente hip??tese, ocorreu a extin?º?úo da punibilidade em decorr?¬ncia da prescri?º?úo da pretens?úo punitiva pela pena em concreto retroativa.

Quest?úo 5 – Pedro e Paulo, membros de uma turma de grafiteiros, re??nem-se na calada da noite e picham as paredes de uma casa tombada em raz?úo de seu valor hist??rico. Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Pedro e Paulo?

Fundamente sua resposta.

Resposta: Antes do advento da Lei n.?? 9.605/98, Pedro e Paulo responderiam pelo crime de dano. Todavia, com o advento deste diploma legal, passam a responder por crime aut??nomo, previsto no Art. 65, ?º ??nico.

Obs.: Crimes Ambientais ( Lei n.?? 9.605/98

Art. 32 Lei n.?? 9.605/98 ( crime de maus tratos ?á animais. Antes, se matasse o animal era crime de dano.

Pessoa jur?¡dica pode praticar crime?

1.?¬ corrente ( para a doutrina, a pessoa jur?¡dica n?úo tem culpabilidade, n?úo pratica conduta e n?úo tem como ser apenada. No Art. 225, ?º 3.?? CRFB/88 falta a express?úo ÔÇ£respectivamenteÔÇØ, onde ?ás pessoas jur?¡dicas seriam aplicadas san?º?Áes administrativas.

2.?¬ corrente ( a pessoa jur?¡dica pratica crime, de acordo com o Art. 225, ?º 3.?? CRFB/88 e Art. 3.?? Lei n.?? 9.605/98.

Art. 22 Lei n.?? 9.605/98 ( emboras as penas aplic?íveis ?ás pessoas jur?¡dicas sejam classificadas como san?º?Áes penais, s?úo na realidade aministrativas.

Quest?úo 6 – Jo?úo Cl?íudio comparece ?á 9?¬ Delegacia Policial e oferece not?¡cia de crime em face de Gustavo, um desafeto seu, sendo certo que o noticiante imputou ao noticiado crime de que o sabia inocente. Em decorr?¬ncia da referida not?¡cia foi instaurado inqu?®rito policial.

Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Jo?úo Cl?íudio? Fundamente sua resposta.

Resposta: Praticou o crime de denuncia?º?úo caluniosa ÔÇô Art. 339 C.P.

Obs.: Denuncia?º?úo Caluniosa ( Comunica?º?úo Falsa de Crime

( (

Prova OAB Dezembro 1998

Quest?úo 2 – Em face ?á crise econ??mica e n?úo tendo como suportar grande parte das despesas existentes, o presidente da empresa ÔÇ£Rochford-empreendimentosÔÇØ, Sr. Roque Feller J??nior, deixa de recolher, ao INSS, o percentual referente ?ás contribui?º?Áes previdenci?írias dos empregados, n?úo obstante ter sido procedido ao desconto das referidas contribui?º?Áes na folha de pagamento dos empregados.

A pr?ítica da conduta acima descrita teve como motiva?º?úo a op?º?úo do empres?írio em promover o pagamento dos sal?írios dos empregados da empresa. Se, caso contr?írio, Roque J??nior tivesse decidido pelo recolhimento das contribui?º?Áes acima, sua empresa n?úo teria como efetuar o pagamento das remunera?º?Áes empregat?¡cias.

Qual ?® a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Roque Feller J??nior? Fundamente sua resposta.

Resposta: Teria praticado crime de apropria?º?úo ind?®bita previdenci?íria (Art. 168-A C.P.)? O Sr. Roque ficou com a quantia para pagar os sal?írios dos empregados. Assim, o STJ entende que fica afastado o dolo de apropriar-se do dinheiro, n?úo subsistindo o Art. 168-A C.P.

Pode tamb?®m ser sustentada a tese da inexigibilidade de conduta diversa para afastar a culpabilidade.

Assim, o fato ?® at?¡pico pela aus?¬ncia do elemento subjetivo dolo, eis que n?úo quis apropriar-se do dinheiro.

Quest?úo 3 – Armando Silva ?® condenado pelo Juiz da 4?¬ Vara Criminal, pela pr?ítica do delito de les?úo corporal (grav?¡ssima). O defensor de Armando alegou, como tese defensiva, a negativa de autoria. Embora a autoria estivesse devidamente comprovada, todas as provas contidas nos autos do processo demonstraram que Armando havia se defendido no momento em que a v?¡tima estava atacando-lhe com um peda?ºo de madeira.

Comente:

a) a tese de defesa adotada pelo defensor de Armando.

b) a senten?ºa proferida pelo citado Juiz.

Fundamente as respostas.

Resposta: O defensor agiu de forma errada. Deveria ter sustentado a leg?¡tima defesa. A negativa de autoria ?® incompat?¡vel com a leg?¡tima defesa. As provas nos autos apontam para a leg?¡tima defesa. Houve no caso, inclusive, aus?¬ncia de defesa, ensejando a nulidade absoluta.

A senten?ºa est?í errada porque deveria ter sido reconhecida a excludente de ilicitude.

Quest?úo 4 – Miriam Moura, filha de um rico empres?írio brasileiro, ?® seq??estrada por um delinq??ente conhecido pela alcunha de ÔÇ£Raul Seq??estradorÔÇØ. O criminoso exigiu o pagamento de dois milh?Áes de reais, como condi?º?úo para libertar a v?¡tima do cativeiro. Ocorre que o referido seq??estrador acabou sendo preso pela pol?¡cia, antes de receber a import?óncia pecuni?íria exigida, quando do ÔÇ£estouroÔÇØ do cativeiro.

Qual ?® a situa?º?úo jur?¡dico-penal de ÔÇ£Raul Seq??estradorÔÇØ?

Fundamente sua resposta.

Resposta: Extors?úo mediante seq??estro.

Obs.: Extors?úo Mediante Seq??estro ( a jurisprud?¬ncia majorit?íria sustenta que ?® crime formal, consumando-se com a priva?º?úo de liberdade. O pagamento seria mero exaurimento. Para a corrente minorit?íria, todavia, ?® crime material, s?? se consumado com o efetivo pagamento.

Quest?úo 5 – Joselina ?® contratada como governanta pela Sra. Marta. Ap??s a aludida contrata?º?úo, a Sra. Marta viaja com seu marido, deixando seus filhos, todos com menos de cinco anos de idade, sob a guarda da referida governanta.

Na primeira oportunidade, Joselina furta diversos objetos deixados na citada resid?¬ncia e abandona as referidas crian?ºas, deixando-as entregues ?á pr??pria sorte.

Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) pela empregada?

Justifique.

Resposta: Praticou os crimes de furto (subtra?º?úo de objetos) e abandono de incapaz (abandonou os menores), na forma do Art. 69 C.P. Incide a agravante gen?®rica do Art. 61, II, ÔÇ£fÔÇØ C.P.

Para haver abuso de confian?ºa qualificadora do crime de furto deve haver efetivamente confian?ºa. No caso n?úo h?í rela?º?úo de confian?ºa porque a confian?ºa para deixar os filhos ?® inerente a rela?º?úo contratual e o crime de furto ?® contra o patrim??nio, n?úo sendo, assim, qualificado. Contudo, entendendo-se que h?í essa rela?º?úo de confian?ºa em decorr?¬ncia de terem sido os filhos menores de 5 anos com a agente, o crime seria qualificado.

Quest?úo 6 – Durante uma luta de boxe, Marcelo Stefano causa v?írias les?Áes em Fl?ívio Fortes, ficando este ??ltimo fora das competi?º?Áes desportivas por 3 (tr?¬s) meses. Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Marcelo Stefano, abordando, para tanto, as seguintes hip??teses:

a) Marcelo seguiu rigorosamente as normas regulamentadoras do citado esporte;

b) Marcelo teria infringido as regras desportivas.

c) Fundamente as respostas.

Resposta: Seguindo as regras do esporte, h?í excludente de ilicitude pelo exerc?¡cio regular do direito, dada ?á permissibilidade esportiva.

Se n?úo seguisse as regras, haveria les?úo corporal grave ÔÇô Art. 129, ?º 1.??, I C.P.

Prova OAB Agosto 1998

Quest?úo 2 – Joana, namorada de S?®rgio, convida a sua rival Cristina para um almo?ºo, quando coloca veneno na refinada refei?º?úo que lhe oferece. Ao ver Cristina passando mal, arrepende-se, chama uma ambul?óncia, acompanha-a a um hospital salvando-lhe a vida. No entanto Cristina ficou impossibilitada de trabalhar durante 45 dias. Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Joana? Justificar a resposta.

Resposta: ?ë hip??tese de arrependimento eficaz. Responde por les?úo grave ÔÇô Art. 129, ?º 1.??, I C.P.

Obs.: Iter Criminis: cogita?º?úo, atos preparat??rios, atos execut??rios e consuma?º?úo. Entre os atos execut??rios e a consuma?º?úo, admite-se a tentativa, arrependimento eficaz e desist?¬ncia volunt?íria.

Arrependimento Eficaz ( pratica todos os atos execut??rios e n?úo obt?®m a consuma?º?úo pela sua pr??pria vontade.

Ex.: Quer envenenar o vizinho. Coloca veneno na comida. Vizinha come e o agente lhe d?í o ant?¡doto, impedindo a morte. N?úo responde.

Desist?¬ncia Volunt?íria ( o agente n?úo pratica todos os atos execut??rios e n?úo obt?®m a consuma?º?úo pela sua pr??pria vontade.

Ex.: Quer matar a pessoa. Tem 6 balas, atira 2 vezes, atingindo a perna da v?¡tima. Desiste e manda a v?¡tima embora. N?úo praticou todos os atos execut??rios porque poderia ter atirado mais. Responde por les?úo.

Conseq???¬ncias ( Art. 15 C.P. ( o agente s?? responde pelos atos praticados.

Tentativa ( inicia a execu?º?úo mas n?úo obt?®m a consuma?º?úo por ato alheio a sua vontade.

Ex.: Entra numa casa e est?í furtando quando ouve uma sirene e pensa ser a pol?¡cia. Desiste e foge. A sirene na verdade era de uma ambul?óncia. Deu in?¡cio ?á execu?º?úo e n?úo obteve a consuma?º?úo (posse tranq??ila) por ato alheio ?á vontade.

Arrependimento Posterior ( Art. 16 C.P. ( ap??s a consuma?º?úo repara o dano ou restitui a coisa at?® o recebimento da den??ncia, se o crime ?® cometido sem viol?¬ncia ou grave amea?ºa.

Ex.: Furta um v?¡deo-cassete. Leva para casa e no dia seguinte devolve. Teve posse tranq??ila = consuma?º?úo. Houve arrependimento posterior.

Quest?úo 3 – Paulo, Pedro, Jo?úo e Maria re??nem-se para planejar um seq??estro. Executam o plano com sucesso mas ap??s a captura da v?¡tima, verificam que esta ?® card?¡aca e com receio das conseq???¬ncias, libertam o cativo. Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal dos seq??estradores? Justificar a resposta.

Resposta: Paulo, Pedro, Jo?úo e Maria n?úo praticam crime de quadrilha porque se associaram para pratica um crime e n?úo v?írios. Para haver quadrilha tem que haver habitualidade.

Sendo crime de seq??estro (Art. 148 C.P.), houve consuma?º?úo do delito, havendo arrependimento posterior. N?úo diz se foi praticado com viol?¬ncia ou grave amea?ºa. Se n?úo houve, incide o Art. 16 C.P. Ter?í diminui?º?úo da pena.

Obs.: Seq??estro ( Rapto ( Extors?úo Mediante Seq??estro

( ( (

Quest?úo 4 – Jorge, funcion?írio p??blico, aceita o oferecimento de Andr?®, seu amigo de longa data de presente?í-lo com uma viagem de lazer ao Caribe nas suas pr??ximas f?®rias, em troca da pr?ítica de uma irregularidade que viria benefici?í-lo. O ato il?¡cito ?® descoberto. Tipificar as condutas e justificar a resposta.

Resposta: Jorge pratica o crime de corrup?º?úo passiva. Andr?® pratica o crime de corrup?º?úo ativa. Ambos s?úo crimes formais.

Quest?úo 5 – Amaro encontrou seu desafeto Gentil, que o havia amea?ºado de morte. Julgando que Gentil o estava tocaiando, sacou de uma arma da qual n?úo possu?¡a porte legal, atirou, ferindo gravemente o desafeto, com animus necandi. Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Amaro? Tipificar, justificando.

Resposta: Amara agiu em leg?¡tima defesa putativa (Art. 20, ?º 1.?? C.P.), sendo afastada a aplica?º?úo da pena. Contudo, responde pelo crime de porte de arma (Art. 10 Lei n.?? 9.437/97). S?? responderia ?á t?¡tulo de culpa se o erro fosse venc?¡vel.

Obs.: A excludente putativa afasta a culpabilidade.

Quest?úo 6 – Inj??ria, Cal??nia e Difama?º?úo. Definir, distinguir e diferenciar no C??digo Penal e na Lei de Imprensa. Dar exemplos.

Resposta: C.P. ( Lei de Imprensa

( o prazo decadencial para a queixa ?® de 3 meses. O crime ?® praticado atrav?®s da imprensa.

Prova OAB Mar?ºo 1998

Quest?úo 2 – Maria, premida por dificuldades financeiras, n?úo tendo como pagar as d?¡vidas, lan?ºou m?úo de um tal?úo de cheques, passando, no mesmo dia seis cheques sem fundos. Foi processada em diferentes varas criminais por cada cheque em separado. O seu advogado arg??iu ter sido crime continuado, pedindo a unifica?º?úo das penas. Comentar a atua?º?úo do caus?¡dico, ,justificando o ponto de vista adotado.

Resposta: Sim. ?ë crime continuado. Se valeu do mesmo modo de execu?º?úo, circunst?óncias e lugar ÔÇô Art. 71 C.P.

Obs.: Art. 82 C.P.P. ( pode haver unifica?º?úo das penas pelo crime continuado mesmo ap??s a condena?º?úo.

Quest?úo 3 – Manuel, casado h?í dois meses com Joana, reclamava sempre da sua falta de disponibilidade para rela?º?Áes sexuais; at?® que um dia, impacientou-se mais e for?ºou-a com viol?¬ncia ?á conjun?º?úo carnal. Cometeu algum delito? Justifique a resposta.

Resposta: O marido pode estuprar a mulher, embora o entendimento anterior fosse de que n?úo. Contudo, ap??s a CRFB/88, n?úo existe mais o d?®bito conjugal, n?úo sendo exerc?¡cio regular do direito.

Quest?úo 4 – Tarc?¡sio, estudante universit?írio, foi detido em uma blitz por policiais que ao revistarem o carro, encontraram no porta luvas uma arma carregada calibre 38, dois papelotes de coca?¡na e tr?¬s baseados. Qual o tipo penal em que estaria incurso? Teria alguma regalia especial por ser universit?írio?

Resposta: Se portava rev??lver sem autoriza?º?úo, praticou o crime do Art. 10 Lei n.?? 9.437/97. Se portava 2 papelotes de coca?¡na e 3 baseados, de acordo com a quantidade, local de apreens?úo, se n?úo tinha dinheiro trocado, lista, etc., praticou o crime do Art. 16 Lei n.?? 6.368/76.

O fato de ser universit?írio n?úo lhe garante regalia de pris?úo especial. A pris?úo especial s?? ?® conferida ?á pessoa que tenha curso superior e enquanto for provis??ria.

Obs.: Policial que coloca entorpecente no interior do carro de terceiro e o leva para a delegacia, pratica denuncia?º?úo caluniosa (Art. 339 C.P.).

Quest?úo 5 – Nomear as etapas do iter criminis situando a tentativa e definindo a responsabilidade penal em cada uma.

Resposta:

Quest?úo 6 – Conceituar e exemplificar os crimes de inj??ria, difama?º?úo e cal??nia, mencionando as diferen?ºas entre os tipos penais no C??digo Penal e na Lei de Imprensa.

Resposta:

Prova OAB Dezembro 1997

Quest?úo 2 – Paulo Monte Branco, diretor presidente da empresa PMB–Representa?º?Áes, n?úo tendo como suportar as despesas provenientes de dificuldades financeiras, face a crise no setor, opta por descontar o percentual referente ?ás contribui?º?Áes previdenci?írias dos empregados, sem contudo repassar a referida quantia ao INSS, para ter meios de arcar com o pagamento dos sal?írios.

Qual o crime praticado por Paulo? Justifique.

Resposta:

Quest?úo 3 – Joana ?® expulsa da casa dos pais, quando foi flagrada no momento em que mantinha rela?º?Áes sexuais com seu namorado Ricardo, que, por sua vez, diz ao pai de Joana que iria mat?í-lo.

N?úo obstante o entrevero, o referido casal decide alugar um apartamento para morarem juntos. Ocorre que, menos de um m?¬s morando sob o mesmo teto, o casal rompe, tendo ele retirado-se do im??vel.

Por n?úo suportar o valor locat?¡cio do im??vel, Joana tem uma id?®ia: fazer do pr??prio corpo, em sua pr??pria casa, o meio do seu sustento.

Quais os crimes praticados pelas pessoas envolvidas? Justifique.

Resposta: Ricardo praticou o crime de amea?ºa (Art. 147 C.P.). O pai e a filha praticaram atos at?¡picos. O Art. 229 C.P. do ?® aplicado para terceiro, e, no caso, ?® para uso pr??prio.

Se a filha fosse menor de 18 anos, o pai praticaria o crime de abandono material. Se fosse menor de 14 anos, Ricardo praticaria estupro com viol?¬ncia presumida.

Quest?úo 4 – R??mulo Silva entra visivelmente b?¬bado em um bar do Centro do Rio de Janeiro e pede uma garrafa de aguardente de cana. O gar?ºom, por sua vez, serve-lhe apenas uma dose.

O cliente, bastante furioso, toma, em um s?? gole, todo o conte??do do recipiente e arremessa o referido copo na cabe?ºa do gar?ºom, causando-lhe les?Áes leves.

Qual, justificadamente, a adequa?º?úo penal das condutas acima descritas?

Resposta: R??mulo responde por les?úo corporal leve. O gar?ºom responde pela contraven?º?úo de servir bebida alc??olica ?á pessoa embriagada (Art. 63, II L.C.P.) ou, se R??mulo for menor de 18 anos, pelo Art. 243 E.C.A.

Obs.: Embriaguez dolosa (quer ficar b?¬bado) ou culposa (bebe e acaba ficando b?¬bado) ( n?úo excluem a culpabilidade. S?? h?í exclus?úo da culpabilidade para a embriaguez por caso fortuito (?® imprevis?¡vel. Ex.: Rem?®dio que dopa) ou for?ºa maior (?® irresist?¡vel. Ex.: Amea?ºado para beber).

Embriaguez Preordenada ( incide circunst?óncia agravante ÔÇô Art. 61, II, ÔÇ£lÔÇØ C.P.

Dependente Qu?¡mico ou Patol??gico ( exclui a culpabilidade ÔÇô Art. 26 C.P.

Quest?úo 5 – Guilherme Portal, com o fim de obter para si vultosa soma em dinheiro, sequestra Roberta Roque, filha de rico empres?írio do ramo da constru?º?úo civil.

Ao manter contato com a fam?¡lia da v?¡tima, Guilherme exige o pagamento de dois milh?Áes de reais, como condi?º?úo para libertar a garota do cativeiro.

No entanto, o seq??estrador n?úo chega a receber a referida quantia, tendo em conta que a pol?¡cia descobre o local do cativeiro e liberta a aludida jovem, procedendo, ainda, ?á pris?úo de Guilherme.

Qual o crime praticado por Guilherme? Justifique.

Resposta: Para a corrente majorit?íria, extors?úo mediante seq??estro. Para a minoria, tentativa de extors?úo mediante seq??estro.

Quest?úo 6 – Maria ?® contratada como governanta pela Sra. Josefina. Ap??s a referida contrata?º?úo, a Sra. Josefina viaja com seu marido, deixando seus tr?¬s filhos, todos com menos de quatro anos de idade, sob a guarda da referida governanta.

Na primeira oportunidade, Maria furta a citada resid?¬ncia e abandona as referidas crian?ºas, deixando-as entregues ?á pr??pria sorte.

Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) pela empregada? Justifique.

Resposta:

Prova OAB Agosto 1997

Quest?úo 2 – Mariana, com medo da rea?º?úo dos seus pais face a sua n?úo desejada gravidez, resolve fazer um aborto, a fim de interromp?¬-la. Emanuel, namorado de Mariana, concorda com a id?®ia da gestante e entra em contato com um m?®dico, conhecido pela pr?ítica abortiva.

No dia aven?ºado, a gestante apresenta-se ao m?®dico, em seu consult??rio, que, por meio de aspira?º?úo uterina, mata o feto.

Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal das pessoas envolvidas nos fatos acima narrados?

Resposta: Mariana permitiu que lhe fizessem aborto, respondendo como autora do Art. 124 C.P. Emanuel auxiliou Mariana, respondendo como part?¡cipe ÔÇô Art. 124 n/f Art. 29 C.P. O m?®dico pratica o Art. 126 C.P.

Quest?úo 3 – Romero Brig?úo, dono de uma grande cria?º?úo de galos de rinha, ministra elevadas doses de subst?óncia excitativa em um de seus animais, que ir?í participar de uma competi?º?úo. Posteriormente, o citado animal vence o torneio e Brig?úo obt?®m vantagem econ??mica proveniente das apostas por ele feitas.

Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal de Romero Brig?úo?

Resposta: Fraudou para obter vantagem econ??mica = Art. 171 C.P. O galo de rinha (crime ambiental) resta absorvido porque o dolo era o de obter vantagem.

Quest?úo 4 – Francisco Dollar, diretor da empresa Dollar e Dollar S.A., com o objetivo de atrair o investimento para a sua companhia, promove o aumento artificial no valor das a?º?Áes da sociedade, no mercado de capitais, por meio de opera?º?Áes fict?¡cias.

O empres?írio cometeu alguma infra?º?úo penal?

Fundamente.

Resposta: Art. 171, ?º 1.??, II C.P.

Quest?úo 5 ÔÇô Agente vai ao vel??rio de seu desafesto e come?ºa a pular e gritar, impedindo a sua realiza?º?úo. No dia seguinte vai ?á sepultura do mesmo e subtrai objetos l?í deixados pelos parentes do falecido.

Resposta: Impedindo a realiza?º?úo do vel??rio, pratica o Art. 209 C.P. Subtraiu os objetos com a inten?º?úo de profanar e n?úo furtar, embora n?úo tenha violado a sepultura porque os objetos estavam em cima da mesma = Art. 210 C.P.

Obs.: Se uma pessoa, que n?úo tem a inten?º?úo de ofender o respeito aos mortos, ou funcion?írio p??blico, pega bens particulares sobre a sepultura = Art. 155 C.P.

Quest?úo 6 ÔÇô Agente inutilizou o sistema interno de vigil?óncia para fazer uma brincadeira.

Resposta: Pratica o crime de dano porque a inten?º?úo jocosa n?úo afasta o dolo ÔÇô Art. 163 C.P.

Prova OAB Mar?ºo 1997

Quest?úo 2 – Rui, integrante de uma quadrilha de ladr?Áes de autom??veis, participa no espa?ºo de uma semana de diversos furtos de ve?¡culos em v?írios bairros do Rio de Janeiro, sempre adotando com seus comparsas o mesmo esquema de atua?º?úo, com arrombamento do ve?¡culo, liga?º?úo direta do motor e condu?º?úo da res furtiva ?á mesma oficina de desmanche. Verifica-se que v?írios furtos ocorreram em bairros onde est?úo instaladas Varas Criminais Regionais, como Madureira, Campo Grande e Ilha de Governador. Sua defesa alega a ocorr?¬ncia de crime continuado e pretende a unifica?º?úo dos feitos. O MP, ao rev?®s, alega n?úo haver continuidade delitiva e pretende que cada delito corresponda a uma a?º?úo penal, em curso nas Varas competentes. Comente.

Resposta: Praticam o crime de quadrilha e furto. Como foram praticados nas mesmas condi?º?Áes de tempo, execu?º?úo e lugar, ?® crime continuado ÔÇô Art. 71 C.P.

Quest?úo 3 – Pedro, m?®dico integrante da equipe do Hospital Souza Aguiar, recusa atendimento a Jorge de Souza, vitimado por disparos de arma de fogo na Esta?º?úo do metr??, determinando que a ambul?óncia que o conduz se dirija a outro Hospital. No meio do caminho, a ambul?óncia colide com um poste, devido a imprud?¬ncia do motorista Carlos Antonio, vindo a v?¡tima a falecer. Comprova-se que no Hospital Souza Aguiar havia excessiva presen?ºa de doentes em emerg?¬ncia, circunst?óncia que atrasaria o atendimento a Jorge de Souza. Qual a situa?º?úo jur?¡dico-penal do m?®dico e do motorista?

Resposta: Motorista pratica o crime de homic?¡dio culposo (Art. 302 C.T.B.). O m?®dico ?® garantidor, n?úo praticando omiss?úo de socorro mas sim homic?¡dio culposo se houvesse meios de socorrer a v?¡tima (Art. 121, ?º 3.?? C.P.). Se, contudo, n?úo houvesse como socorrer, h?í excludente da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

Quest?úo 4 – Paulo de Souza, motorista de ??nibus, foi processado e condenado por homic?¡dio culposo, agravada sua pena por inobserv?óncia de regra t?®cnica, ?á pena de 2 anos e 3 meses de reclus?úo. Apelou da senten?ºa e o recurso se encontra no momento no Eg. Tribunal de Al?ºada Criminal deste Estado. Sua defesa apresenta uma peti?º?úo ao relator informando que o apelante ?® prim?írio e sem antecedentes, merecendo o sursis que lhe foi negado pela senten?ºa, alegando secundariamente que a decis?úo deveria ser desconstitu?¡da, porque a causa deveria ser previamente submetida ao Juizado Especial Criminal, onde esperaria poder fazer a transa?º?úo penal ou obter a suspens?úo condicional do processo. Comente.

Resposta: Como ?® antes do C.T.B., o motorista responderia pelo homic?¡dio culposo tipificado no Art. 121, ?º 3.?? C.P., cuja pena ?® de 1 a 4 anos. Sendo a pena m?¡nima igual a 1 ano e sendo o r?®u prim?írio e de bons antecedentes, tem o direito subjetivo da suspens?úo condicional do processo. N?úo cabe transa?º?úo penal porque a pena m?íxima ?® superior a 2 anos.

Quest?úo 5 – No que diz respeito ao princ?¡pio da legalidade, discorra sobre a fun?º?úo pol?¡tica do tipo penal.

Resposta: A cria?º?úo do tipo penal ?® para trazer seguran?ºa jur?¡dica.

Quest?úo 6 – Comente o princ?¡pio da responsabilidade pessoal, fundamentando sua resposta.

Resposta: Princ?¡pio da Intranced?¬ncia ( a pena n?úo pode passar da pessoa do r?®u ÔÇô Art. 5.??, XLV CRFB/88

Prova OAB Dezembro 1996

Quest?úo 2 – Qual a import?óncia das normas relativas ao ??nus da prova em caso de o juiz encontrar-se em d??vida acerca da decis?úo a proferir?

Resposta: Princ?¡pio do Favor Rei = in dubio pro reo. O ??nus da prova incumbe a quem alega. Na pron??ncia, o princ?¡pio que vigora ?® o in dubio pro societatis. Tamb?®m em processo penal vigora o Princ?¡pio da Verdade Real.

Quest?úo 3 – Qual o significado, no processo penal da garantia constitucional do devido processo legal?

Resposta: Garante o exerc?¡cio da ampla defesa e contradit??rio e a imparcialidade do juiz.

Quest?úo 4 – Formule exemplo de hip??tese de erro de tipo em crime comissivo por omiss?úo.

Resposta: Crime comissivo por omiss?úo = praticado pelo garantidor.

Erro de tipo = erro quanto a uma elementar do tipo.

Ex.: M?úe que deixa de amamentar uma crian?ºa pensando que ?® seu filho quando n?úo era. Responde como se tivesse deixado de amamentar seu filho.

Quest?úo 5 – A, B e C planejam minuciosamente o assalto a um banco, fotografando seu interior, adquirindo armas e carros. No dia acertado para o assalto, verificam a presen?ºa de policiais nas imedia?º?Áes e desistem de prosseguir com o plano, sem mesmo parar o carro. Qual a situa?º?úo jur?¡dica das personagens?

Resposta: N?úo deram in?¡cio aos atos execut??rios. S?úo atos preparat??rios, que em regra s?úo irrelevantes penais. Quanto ?á arma, respondem pelo Art. 10 Lei n.?? 9.437/97.

Quest?úo 6 – Juca se encontra num cinema superlotado, onde algu?®m, a certa altura, grita ÔÇ£fogoÔÇØ. Todos procuram sair e nesta confus?úo Juca pisa na cabe?ºa de Patr?¡cio, causando grav?¡ssima les?úo. Verifica-se posteriormente que n?úo havia fogo nenhum, tratando-se de brincadeira de rapazes irrespons?íveis. Juca ?® processado por les?Áes corporais. De que defesa disp?Áes e qual a efic?ícia de seus argumentos?

Resposta: Estado de necessidade putativo.

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