2ª FASE-penal e processo penal

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Direito Penal & Processo Penal

Procedimento Comum ou Ordin?írio

Hip??tese ( para crimes apenados com a pena de reclus?úo.

Fase Pr?®-Processual = inqu?®rito policial

Persecu?º?úo Penal

Fase Processual

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Inqu?®rito ( ?® procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. ?ë pe?ºa dispens?ível.

Objeto ( indiciado ou suspeito da pr?ítica do crime que se apura. N?úo h?í partes, n?úo h?í lide.

Caracter?¡sticas:

Inquisitivo ( n?úo h?í presen?ºa de contradit??rio. As investiga?º?Áes seguem a discricionariedade do delegado.

Sigiloso ( com exce?º?úo para o advogado ÔÇô Art. 7.??, XIV Estatuto OAB

Escrito ( devem ser documentadas todas as dilig?¬ncias realizadas.

Finalidade ( alcan?ºar ind?¡cios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagra?º?úo da a?º?úo penal.

( nem sempre haver?í necessidade de comprova?º?úo da materialidade. Somente dever?í provar a materialidade nos delitos n?úo transeuntes = crimes que deixam vest?¡gios ÔÇô Art. 155 C.P.P.

Exame de Corpo de Delito ( ?® indispens?ível o exame de corpo de delito se o crime deixar vest?¡gios. O exame de corpo de delito ser?í realizado por 2 peritos oficiais.

Ex.: Homic?¡dio ?® crime n?úo transeunte porque deixa vest?¡gios = cad?íver ( ?® indispens?ível o exame de corpo de delito (necr??pcia).

Ex.: Les?úo Corporal ?® crime n?úo transeunte porque deixa vest?¡gios = les?úo ( ?® indispens?ível o exame de corpo de delito.

Ex.: Inj??ria por palavras ?® crime transeunte porque n?úo deixa vest?¡gios ( n?úo h?í exame de corpo de delito.

Ex.: Crime de dano ?® crime n?úo transeunte porque deixa vest?¡gios = dano ( ?® indispens?ível o laudo de constata?º?úo de avarias, sem o qual a queixa dever?í ser rejeitada.

Direto ( mediante contato imediato entre vest?¡gio e perito.

Esp?®cies

Indireto ( Art. 167 C.P.P. ( mediante contato mediato entre vest?¡gio e perito.

Exce?º?Áes ( nas infra?º?Áes de menor potencial ofensivo (Ex.: Les?úo Corporal Leve e Les?úo Corporal Culposa), o M.P. poder?í oferecer a den??ncia sem o exame de corpo de delito, bastando para tanto o Boletim de Atendimento M?®dico. Contudo, para a condena?º?úo, o exame de corpo de delito ?® imprescind?¡vel.

Confiss?úo ( a confiss?úo n?úo supre o exame de corpo de delito.

Art. 158 C.P.P. ( ?® um resqu?¡cio do Sistema de Prova Tarifada ou Pr?®-Fixada ou Legal, em oposi?º?úo ao atual Sistema do Livre Convencimento Motivado.

Instaura?º?úo ( o inqu?®rito poder?í ser instaurado:

De Of?¡cio ( independe de provoca?º?úo.

Mediante Requisi?º?úo M.P. ou Juiz ( ordem para instaurar inqu?®rito.

Mediante Requerimento do Ofendido ( o delegado pode avaliar se ir?í ou n?úo instaurar o inqu?®rito.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ praticou um crime de furto h?í 10 anos atr?ís. ÔÇ£BÔÇØ, o lesado, requer a instaura?º?úo do inqu?®rito. No caso, j?í houve a prescri?º?úo, que se operou em 8 anos, conforme Art. 109 C.P., tendo havido a extin?º?úo da punibilidade. Nesse caso o delegado poder?í deixar de instaurar o inqu?®rito.

Todavia, havendo prescri?º?úo mas o delegado estando diante de uma requisi?º?úo do M.P. ou Juiz, n?úo poder?í deixar de instaurar o inqu?®rito. Nesse caso, havendo amea?ºa ao direito de liberdade do indiciado, caber?í Habeas Corpus para trancar o inqu?®rito.

Notitia Criminis ( n?úo h?í den??ncia ou queixa na delegacia, mas sim not?¡cia-crime. N?úo obedece a qualquer formalidade, podendo ser oral e an??nima. N?úo tem rigor formal. ?ë endere?ºada, em regra, ao delegado mas poder?í ser dirigida ao M.P. ou ao Juiz, que requisitar?úo a instaura?º?úo do inqu?®rito.

Auto de Pris?úo em Flagrante

Habeas Corpus para Trancamento de Inqu?®rito ( a regra ?® do n?úo cabimento. Contudo, ser?í cab?¡vel quando o inqu?®rito for instaurado e houver flagrante causa de extin?º?úo da punibilidade ou atipicidade.

Ex.: Dano culposo = conduta at?¡pica ( se instaurar inqu?®rito caber?í Habeas Corpus para tranc?í-lo.

Impetrante = advogado

Figuras Paciente = indiciado/r?®u

Autoridade Coatora

((

30 dias se o indiciado estiver solto

Prazo para Encerrar Inqu?®rito

10 dias se o indiciado estiver preso

( se ultrapassar, haver?í excesso de prazo = ilegalidade = HC para relaxamento.

Obs.: Lei n.?? 10.409/02 ( o prazo para encerrar o inqu?®rito, estando o indiciado preso por tr?ífico, ser?í de 15 dias.

Den??ncia ou Queixa-Crime ( findo, sendo caso de a?º?úo penal p??blica, o inqu?®rito ?® encaminhado ao M.P., que poder?í oferecer den??ncia, requerer novas dilig?¬ncias ou requerer o arquivamento ao juiz.

A den??ncia ou queixa-crime ?® a oportunidade para o M.P. ou ofendido apresentar o rol de testemunhas.

5 dias se o indiciado estiver preso

Prazo para Oferecimento Den??ncia

15 dias se o indiciado estiver solto

Recebimento da Den??ncia ou Queixa-Crime ( caber?í ao juiz o Exame Positivo de Admissibilidade.

Rejeitar Den??ncia ou Queixa ( caber?í Recurso em Sentido Estrito ÔÇô Art. 581, I C.P.P.

Se o juiz

Receber Den??ncia ou Queixa ( a decis?úo ser?í irrecorr?¡vel.

Habeas Corpus para Trancamento de A?º?úo Penal ( a regra ?® do n?úo cabimento. Contudo, se o juiz receber indevidamente a den??ncia ou queixa-crime, quando, p.ex., o crime houver prescrito, a a?º?úo ser?í uma amea?ºa ao direito de liberdade, sendo cab?¡vel Habeas Corpus com o objetivo de trancar a a?º?úo penal ÔÇô Art. 648, I C.P.P. c/c Art. 5.??, LXVIII CRFB/88 (falta de justa causa).

Obs.: Habeas Corpus n?úo ?® recurso mas sim a?º?úo penal de rito especial ou constitucional.

Cita?º?úo do Acusado para Interrogat??rio ( ?® o ato processual de convoca?º?úo. D?í ci?¬ncia ao acusado da imputa?º?úo que lhe ?® formulada, dando-lhe oportunidade para oferecer defesa. Sem cita?º?úo o processo ?® nulo pela ofensa ?á ampla defesa e ao contradit??rio.

Esp?®cies

Pessoal ( feita por oficial de justi?ºa. Deve ser dirigida diretamente ao acusado.

Por Edital ( se n?úo tiver endere?ºo certo ou se o acusado se ocultar para impedir a cita?º?úo. A regra ?® que a publica?º?úo seja com prazo de 15 dias, contudo, no caso de oculta?º?úo, ser?í de 5 dias ÔÇô Art. 362 C.P.P.

Interrogat??rio ( o interrogat??rio ?® um ato privado do juiz, cabendo t?úo somente a ele formular perguntas. O acusado pode se manter calado no interrogat??rio, n?úo sendo o sil?¬ncio interpretado em seu desfavor em raz?úo do Princ?¡pio da Presun?º?úo de Inoc?¬ncia ou N?úo Culpabilidade.

Hip??teses:

O Acusado ?® Citado Pessoalmente e N?úo Comparece ( decreta?º?úo da Revelia ( como o direito ?á liberdade ?® indispon?¡vel e vige o Princ?¡pio da Verdade Real, n?úo haver?í presun?º?úo de veracidade. A revelia implicar?í para o acusado na aus?¬ncia de intima?º?úo para demais atos processuais. Contudo, ao acusado ?® l?¡cito voltar ao processo no estado em que se encontre.

O Acusado ?® Citado por Edital e N?úo Comparece e Nem Constitui Advogado ( suspende o processo e o prazo prescricional ÔÇô Art. 366 C.P.P. Poder?í ser decretada a pris?úo, mediante fundamenta?º?úo.

O Acusado ?® Citado por Edital e N?úo Comparece Mas Constitui Advogado ( decreta?º?úo da Revelia

Auto-defesa ( pelo acusado.

Defesa

Defesa T?®cnica ( pelo advogado.

Defesa Pr?®via ou Alega?º?Áes Preliminares ( Art. 395 C.P.P. ( dever?í ser apresentada no prazo de 3 dias, contados do interrogat??rio. ?ë a oportunidade para a defesa oferecer o rol de testemunhas.

?ë uma pe?ºa sucinta, n?úo esgotando a defesa os seus argumentos. Em geral, ?® feita por nega?º?úo gen?®rica. Pode, contudo, ser alegado em defesa pr?®via quest?Áes processuais a serem discutidas, tais como incompet?¬ncia do juiz, ilegitimidade da parte, etc.

Prova de Acusa?º?úo ou Sum?írio de Culpa ( audi?¬ncia para oitiva das testemunhas arroladas pelo M.P.

Prova de Defesa ou Sum?írio de Defesa ( audi?¬ncia para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa.

Exce?º?úo ?á Ordem = Carta Precat??ria ( em regra, o juiz n?úo poder?í inverter a ordem das provas sob pena de nulidade absoluta. Contudo, poder?í o juiz ouvir as testemunhas de acusa?º?úo e as de defesa para depois receber a Carta Precat??ria de testemunhas de acusa?º?úo.

Dilig?¬ncias ( Art. 499 C.P.P. ( para complementa?º?úo da instru?º?úo criminal. Ex.: Juntada de laudo, F.A.C., Per?¡cia, etc.

Alega?º?Áes Finais ( Art. 500 C.P.P. ( a da defesa ?® oferecida sempre ap??s a do M.P. Faz o exame das provas e fundamentos jur?¡dicos do caso, apresentando as conclus?Áes ao ju?¡zo.

Senten?ºa ( prolatada ap??s alega?º?Áes.

Esp?®cies ( a senten?ºa pode ser:

Condenat??ria ( intima?º?úo = Apela?º?úo e Raz?Áes pela Defesa.

Absolut??ria ( Apela?º?úo e Raz?Áes pelo M.P. Contra-Raz?Áes de Apela?º?úo pela Defesa.

Com Contradi?º?úo, Obscuridade ou Ambig??idade ( Arts. 382 e 609 C.P.P. = Embargos de Declara?º?úo

De Senten?ºa ( Art. 382 C.P.P.

Embargos de Declara?º?úo

De Ac??rd?úo ( Art. 609 C.P.P.

Apela?º?úo no Procedimento Comum ( Art. 593 C.P.P. ( ?® um recurso bif?ísico, ou seja, primeiro haver?í uma fase de interposi?º?úo no prazo de 5 dias, e, ap??s a sua admissibilidade, ser?í aberta vista pelo prazo de 8 dias para o oferecimento das raz?Áes.

Procedimento Comum ou Ordin?írio

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Procedimento para Funcion?írio P??blico

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Tribunal do J??ri

Hip??tese ( compet?¬ncia para julgar crimes dolosos contra a vida ÔÇô Arts. 121 a 126 C.P.

Ex.: Latroc?¡nio ( ?® crime contra o patrim??nio.

Ex.: Les?úo Corporal Seguida de Morte e Estupro com Resultado Morte ( s?úo crimes preterdolosos, ou seja, o resultado morte ?® culposo.

Crimes Conexos ( poder?í o Tribunal do J??ri excepcionalmente julgar outros crimes que n?úo sejam dolosos contra a vida, no caso de serem conexos ao crime doloso contra a vida.

Ex.: Estupro e Homic?¡dio

1.?¬ Fase = Judicio Acusationes ( da den??ncia at?® a pron??ncia a 1.?¬ fase do Tribunal do J??ri ?® similar ao procedimento comum, com 2 exce?º?Áes: n?úo h?í dilig?¬ncias no final da 1.?¬ fase e as alega?º?Áes finais t?¬m fundamento no Art. 406 C.P.P.

Decis?Áes ( ao final da 1.?¬ fase podem ser proferidas 4 esp?®cies de decis?úo:

Pron??ncia ( Art. 408 C.P.P. ( o juiz faz um ju?¡zo positivo de admissibilidade se houver ind?¡cios suficientes de autoria e materialidade. Na d??vida, o juiz pronuncia, vigorando o Princ?¡pio do In Dubio Pro Societatis (em oposi?º?úo ao Princ?¡pio do In Dubio Pro Reu, que deve ser observado pelo Conselho de Senten?ºa em caso de d??vida).

Natureza Jur?¡dica = Decis?úo Interlocut??ria ( Recurso em Sentido Estrito ÔÇô Art. 581, IV C.P.P.

Impron??ncia ( Art. 409 C.P.P. ( o juiz tem certeza da aus?¬ncia inequ?¡voca de um requisito para pron??ncia. O impronunciado poder?í ser processado pelos mesmos fatos, n?úo fazendo a impron??ncia coisa julgada material.

Natureza Jur?¡dica = Decis?úo Interlocut??ria ( Recurso em Sentido Estrito ÔÇô Art. 581, IV C.P.P.

Desclassifica?º?úo ( Art. 410 C.P.P. ( o juiz reconhece a incompet?¬ncia do Tribunal do J??ri quando o crime n?úo for doloso contra a vida.

Nesse caso, o juiz ir?í remeter os autos ao Ju?¡zo comum, podendo a defesa arrolar neste at?® 3 testemunhas diferentes das quais foram ouvidas anteriormente. Ap??s a oitiva destas testemunhas, haver?í a fase de dilig?¬ncias, alega?º?Áes finais e senten?ºa.

Natureza Jur?¡dica = Decis?úo Interlocut??ria ( Recurso em Sentido Estrito ÔÇô Art. 581, II C.P.P.

Absolvi?º?úo Sum?íria ( Art. 411 C.P.P. ( caber?í quando houver a inequ?¡voca presen?ºa de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Excludentes de Ilicitude ( Art. 23 C.P. ( leg?¡tima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento de dever legal, e; exerc?¡cio regular de direito.

Excludentes de Culpabilidade ( a reprovabilidade do agente depende de imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Logo, s?úo excludentes da culpabilidade: inimputabilidade (menoridade, doente mental e embriaguez completa por caso fortuito ou for?ºa maior); falta de potencial conhecimento da ilicitude (erro de proibi?º?úo, que ?® o erro quanto ?á ilicitude da conduta), e; inexigibilidade de conduta diversa (coa?º?úo moral irresist?¡vel e obedi?¬ncia hier?írquica).

Natureza Jur?¡dica = Senten?ºa ( Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, VI C.P.P.) e Recurso de Of?¡cio (Art. 411 C.P.P.)

Alega?º?Áes Finais ( o pedido ser?í de acordo com a decis?úo a ser proferida.

Ex.: Se encerrada a instru?º?úo verificou-se ser caso de homic?¡dio culposo, a Defesa em Alega?º?Áes Finais ir?í requerer a desclassifica?º?úo na forma do Art. 410 C.P.P.

Ex.: Encerrada a instru?º?úo verificou-se que o acusado n?úo estava presente no local do crime. Em Alega?º?Áes Finais, a Defesa ir?í pedir a impron??ncia por aus?¬ncia de ind?¡cios suficientes de autoria.

Ex.: Encerrada a instru?º?úo verificou-se que o acusado estava sob coa?º?úo moral irresist?¡vel. A Defesa, em Alega?º?Áes Finais, ir?í pedir a absolvi?º?úo sum?íria pela excludente de culpabilidade.

2.?¬ Fase = Judicio Causae ( havendo pron??ncia, encerra-se a 1.?¬ fase e inicia-se a 2.?¬ fase.

Libelo-crime Acusat??rio ( havendo a pron??ncia, o M.P. ser?í intimado para oferecer a pe?ºa processual. ?ë esta a sua oportunidade para arrolar testemunhas a serem ouvidas em plen?írio e para requerer as dilig?¬ncias que entender cab?¡veis.

O libelo est?í restrito ao que estiver na pron??ncia, que, por sua vez, estar?í adstrita ?á den??ncia.

Ex.: O M.P. denuncia o agente pela pr?ítica de homic?¡dio duplamente qualificado ( o juiz n?úo pode pronunciar o agente por homic?¡dio triplamente qualificado. Todavia, a den??ncia pode afastar uma qualificadora, ficando o libelo adstrito a que subsistir.

Contrariedade ao Libelo ( oferecido o Libelo-crime acusat??rio, ?á Defesa caber?í oferecer a contrariedade ao libelo ÔÇô Art. 421 C.P.P. Esse ser?í o momento para a defesa arrolar testemunhas e requerer dilig?¬ncias.

?ë uma pe?ºa onde se faz uma negativa gen?®rica. A defesa n?úo apresenta seus argumentos na pe?ºa, deixando para faz?¬-lo em plen?írio.

Sess?úo Plen?íria ( o juiz ir?í designar a sess?úo plen?íria.

Corpo de Jurados ( composto por 21 jurados + 7 suplentes. Para instalar a sess?úo s?úo necess?írios ao menos 15 jurados.

Conselho de Senten?ºa ( composto por 7 jurados sorteados dentre os presentes.

Recusas Perempt??rias ou Injustificadas ( cada parte pode oferecer 3 recusas injustificadas aos jurados.

Recusas Justificadas ( havendo impedimento do jurado, pode ser oferecida pelas partes sem limite de vezes.

Formado o Conselho de Senten?ºa, o acusado ser?í interrogado em plen?írio. Ap??s o juiz-presidente ir?í fazer o relat??rio do processo. Ap??s, haver?í os debates orais do M.P. e Defesa durante 2 horas, mais R?®plica e Tr?®plica. Findos, defesa, juiz, jurados e acusa?º?úo se recolher?úo ?á sala secreta.

Senten?ºa do Tribunal do J??ri ( o recurso cab?¡vel para atac?í-la ser?í, em regra, Apela?º?úo. Poder?í ser impetrado Mandado de Seguran?ºa para suspender a sess?úo do J??ri mas n?úo cabe recurso.

Ex.: Art. 475 C.P.P. ( as provas a serem analisadas no plen?írio t?¬m que ser juntadas at?® 3 dias antes da sess?úo. Se o M.P. junt?í-las com 1 dia de anteced?¬ncia e o juiz n?úo adiar o julgamento, caber?í mandado de seguran?ºa.

Obs.: Com a preclus?úo da pron??ncia, o juiz criminal passar?í a ser juiz-presidente do Tribunal do J??ri.

Apela?º?úo no Tribunal do J??ri ( Art. 593, III, ÔÇ£aÔÇØ, ÔÇ£bÔÇØ, ÔÇ£cÔÇØ e ÔÇ£dÔÇØ C.P.P. ( s?úo fundamentos (podem ser cumulados):

Nulidade Ap??s a Pron??ncia ( Art. 593, III, ÔÇ£aÔÇØ C.P.P. ( no Tribunal do J??ri prevalece o Princ?¡pio da Soberania dos Veredictos. Assim, neste caso o pedido ser?í para que o acusado seja submetido a novo julgamento e n?úo para reformar a senten?ºa. N?úo h?í limite para uso.

Senten?ºa do Juiz-Presidente Contr?íria ?á Decis?úo dos Jurados ou Contra a Lei ( Art. 593, III, ÔÇ£bÔÇØ C.P.P. ( pede para o Tribunal reformar a senten?ºa do juiz-presidente e compatibiliz?í-la com a decis?úo dos jurados ou com a lei. N?úo h?í reforma de decis?úo dos jurados mas sim da senten?ºa do juiz. N?úo h?í limite para uso.

Erro ou Injusti?ºa na Aplica?º?úo da Pena ( Art. 593, III, ÔÇ£cÔÇØ C.P.P. ( pede para o Tribunal reformar a senten?ºa para diminuir a pena ou aplicar medida de seguran?ºa adequada.

Detentiva = interna?º?úo

Obs.: Medida de Seguran?ºa

Retensiva = ambulat??rio

Decis?úo Contr?íria ?á Prova dos Autos ( Art. 593, III, ÔÇ£dÔÇØ C.P.P. ( quando a decis?úo n?úo se fundamentar em um dos elementos de prova. Havendo mais de uma linha probat??ria, os jurados poder?úo optar por qualquer delas. Pede para o Tribunal reformar a senten?ºa e submeter o acusado a novo julgamento. S?? pode ser interposto uma vez.

Ex.: N?úo h?í qualquer elemento de prova no sentido da condena?º?úo mas os jurados condenam assim mesmo.

Protesto por Novo J??ri ( Art. 607 C.P.P. ( caber?í quando o acusado for condenado a uma pena igual ou superior a 20 anos por crime doloso contra a vida. ?ë endere?ºado ao juiz-presidente.

Ex.: ÔÇ£AÔÇØ ?® acusado de ter matado ÔÇ£BÔÇØ e ÔÇ£CÔÇØ. ?ë condenado por cada um a 15 anos, totalizando 30 anos. N?úo caber?í protesto por novo j??ri porque o m?¡nimo ?® de 20 anos para cada crime.

Ex.: ?ë condenado a 20 anos quanto a ÔÇ£BÔÇØ e a 15 anos quanto a ÔÇ£CÔÇØ. Quanto ?á ÔÇ£BÔÇØ caber?í Protesto por Novo J??ri. Quanto a ÔÇ£CÔÇØ caber?í Apela?º?úo, que ficar?í suspensa aguardando o julgamento de ÔÇ£BÔÇØ.

Ex.: H?í conex?úo entre um homic?¡dio e um latroc?¡nio, sendo ambos julgados pelo Tribunal do J??ri. Quanto ao homic?¡dio ?® condenado a 15 anos. Quanto ao latroc?¡nio, ?® condenado a 25 anos. N?úo caber?í protesto por novo j??ri quanto ao latroc?¡nio porque s?? ?® cab?¡vel em crime doloso contra a vida.

Procedimento Tribunal do J??ri

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Juizado Especial Criminal

Compet?¬ncia ( Art. 98 CRFB/88 ( infra?º?Áes de menor potencial ofensivo.

Infra?º?Áes de Menor Potencial Ofensivo = n?úo ?® mais a reda?º?úo do Art. 61 Lei n.?? 9.099/95, que definia infra?º?úo de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena m?íxima fosse igual ou inferior a 1 ano e as contraven?º?Áes, com exce?º?úo dos crimes com procedimento especial. Com o advento do Art. 2.??, ?º ??nico da Lei n.?? 10.259/01, o Art. 61 da Lei n.?? 9.099/95 foi derrogado, entendendo-se por infra?º?úo de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena m?íxima seja igual ou inferior a 2 anos e contraven?º?Áes.

Tal entendimento prevaleceu porque a lei mais nova que trata da mesma mat?®ria de lei anterior, a revoga e em respeito ao Princ?¡pio da Isonomia, pois se permanecesse a pena m?íxima de 1 ano para o J.E.Crim. Estadual e a pena m?íxima de 2 anos para o J.E.Crim. Federal, o crime de desacato cometido contra funcion?írio p??blico federal seria da al?ºada do J.E.Crim. Federal enquanto que o crime de desacato de funcion?írio p??blico estadual seria de compet?¬ncia da vara criminal comum da Justi?ºa Estadual.

Sendo assim, hoje tamb?®m s?úo infra?º?Áes de menor potencial ofensivo: porte de arma (Art. 10 Lei n.?? 9.437/97); uso de entorpecente (Art. 16 Lei n.?? 6.368/76); Desacato, etc.

Procedimento:

Termo Circunstanciado ( havendo pris?úo em flagrante de sujeito que pratica infra?º?úo de menor potencial ofensivo, levado ?á delegacia, o delegado n?úo ir?í lavrar o Auto de Pris?úo em Flagrante mas sim o Termo Circunstanciado.

Feito o Termo Circunstanciado, o indiv?¡duo ser?í posto em liberdade se assinar o Termo de Compromisso.

Excepcionalmente haver?í Auto de Pris?úo em Flagrante para infra?º?úo de menor potencial ofensivo quando o indiv?¡duo se recusar a assinar o Termo de Compromisso.

Em seguida, o Termo Circunstanciado ?® encaminhado ao J.E.Crim.

Audi?¬ncia Preliminar ( chegando o Termo Circunstanciado ao J.E.Crim., ser?í designada uma Audi?¬ncia Preliminar, presidida por um conciliador. Nesta Audi?¬ncia se tentar?í, na seguinte ordem:

Concilia?º?úo ( implica na retrata?º?úo do ofendido, arquivando-se o Termo Circunstanciado pela falta de condi?º?úo de procedibilidade. Somente caber?í em crimes de a?º?úo penal privada e a?º?úo penal p??blica condicionada ?á representa?º?úo.

Obs.: ?ë poss?¡vel a retrata?º?úo da representa?º?úo e a retrata?º?úo da retrata?º?úo dentro do prazo decadencial de 6 meses para a representa?º?úo.

Composi?º?úo Civil ( n?úo sendo poss?¡vel a concilia?º?úo, ser?í tentada a composi?º?úo civil dos danos entre as partes para o ressarcimento dos danos causados pelo ofensor. N?úo h?í interven?º?úo do M.P. Havendo composi?º?úo civil haver?í a ren??ncia ao direito de representa?º?úo, extinguindo-se o feito. Caber?í quando o crime for de a?º?úo penal p??blica condicionada ou de a?º?úo penal privada.

Ex.: Art. 303 C.T.B. ( Les?úo Corporal Culposa ( pode haver composi?º?úo civil entre o ofendido e o motorista ou representante legal da empresa (em caso de ??nibus).

A composi?º?úo civil ser?í homologada pelo juiz, servindo como t?¡tulo executivo judicial. Se o autor do fato n?úo pagar, n?úo poder?í ser denunciado pelo crime mas poder?í ser executado no Ju?¡zo C?¡vel.

Transa?º?úo Penal ( n?úo sendo poss?¡vel nem a concilia?º?úo e nem a composi?º?úo civil nos crimes de a?º?úo penal p??blica condicionada ou a?º?úo penal privada, ou sendo o crime de a?º?úo penal p??blica incondicionada, haver?í a oportunidade para o M.P. oferecer a transa?º?úo penal = medida restritiva de direito ou multa, que, no entanto, s?? ser?í proposta se houver justa causa ÔÇô Art. 76 Lei n.?? 9.099/95

Requisitos para a Transa?º?úo Penal:

O autor do fato n?úo ter recebido proposta de transa?º?úo nos ??ltimos 5 anos ( o autor, ao aceitar a transa?º?úo, n?úo reconhece a culpa. Sendo assim, a senten?ºa que homologa a transa?º?úo n?úo implica em reincid?¬ncia.

O autor do fato n?úo ter sido condenado por crime com pena privativa de liberdade ( poder?í receber proposta de transa?º?úo penal o acusado que tiver sido condenado anteriormente por contraven?º?úo.

Elemento subjetivo

Den??ncia Oral ( n?úo sendo poss?¡vel a transa?º?úo penal, o M.P. ir?í oferecer den??ncia oral, iniciando-se o processo.

Audi?¬ncia de Instru?º?úo e Julgamento ( feita a den??ncia pelo M.P., o juiz ir?í determinar a cita?º?úo para que o acusado compare?ºa ?á A.I.J.

Resposta Preliminar Oral ( a A.I.J. come?ºar?í com a palavra da Defesa, que oferecer?í a resposta preliminar oral.

Rejei?º?úo ou Recebimento da Den??ncia ou Queixa-crime ( ap??s, o juiz ir?í decidir sobre o recebimento ou rejei?º?úo da den??ncia.

Rejei?º?úo da Den??ncia ou Queixa-crime ( caber?í Apela?º?úo com base no Art. 82 Lei n.?? 9.099/95

Recebimento da Den??ncia ou Queixa-crime ( ?® decis?úo irrecorr?¡vel, cabendo excepcionalmente Habeas Corpus para trancar a a?º?úo.

Oitiva das Testemunhas de Acusa?º?úo ( recebendo a den??ncia ou queixa-crime, o juiz ir?í prosseguir com a A.I.J. para a oitiva das testemunhas de acusa?º?úo e em seguida de defesa.

Oitiva das Testemunhas de Defesa

Interrogat??rio ( ap??s as testemunhas, o r?®u ser?í interrogado.

Debates Orais ( ap??s o interrogat??rio haver?í tempo para debates orais entre defesa e acusa?º?úo, o que eq??ivaleria ?ás alega?º?Áes finais do rito ordin?írio.

Senten?ºa ( da senten?ºa caber?í Apela?º?úo com base no Art. 82 Lei n.?? 9.099/95.

Se a senten?ºa for contradit??ria, obscura ou amb?¡gua caber?í Embargos de Declara?º?úo no prazo de 5 dias ÔÇô Art. 83 Lei n.?? 9.099/95

Apela?º?úo no Juizado EspecialCriminal:

N?úo ?® um Recurso Bif?ísico ( no J.E.Crim., a pe?ºa de interposi?º?úo dever?í conter as raz?Áes desde logo.

Prazo ( 10 dias para interposi?º?úo e raz?Áes simult?óneas.

As raz?Áes s?úo endere?ºadas ?á Turma Recursal, composta por 3 juizes

Recurso em Sentido Estrito

Cabimento ( Art. 581 C.P.P. ( caber?í contra decis?Áes taxativamente elencadas no rol do Art. 581 C.P.P., tais como: rejei?º?úo de den??ncia ou queixa-crime, pron??ncia, impron??ncia, desclassifica?º?úo e absolvi?º?úo sum?íria.

Obs.: Art. 581, XI, XII, XVII, XIX ao XXIV foram revogados pelo Art. 197 L.E.P. Hoje, essas decis?Áes s?úo recorr?¡veis por Agravo ou Agravo em Execu?º?úo, que segue o mesmo procedimento do Recurso em Sentido Estrito.

Procedimento ( ?® um recurso bif?ísico: 5 dias para a interposi?º?úo e 2 dias para oferecimento de raz?Áes.

Caracter?¡sticas:

Os autos do processo n?úo sobem para o Tribunal ( o que sobe para o Tribunal ?® o instrumento, devendo a peti?º?úo de interposi?º?úo indicar as pe?ºas que ser?úo trasladadas (copiadas) ÔÇô Art. 587, ?º ??nico C.P.P. Obrigatoriamente dever?úo ser trasladadas a decis?úo recorrida, a certid?úo de interposi?º?úo e o termo de interposi?º?úo.

Dentro de 2 dias da interposi?º?úo ou do traslado, ser?í aberto prazo de 2 dias para o oferecimento das Raz?Áes

Ap??s o oferecimento das raz?Áes, ser?í aberta vista ao recorrido pelo prazo de 2 dias para oferecimento de Contra-Raz?Áes de Recurso em Sentido Estrito ( Art. 588 C.P.P. ( o recorrido poder?í nas suas contra-raz?Áes indicar outras pe?ºas a serem trasladadas.

?ë interposto perante o Ju?¡zo A Quo

Admite o Ju?¡zo de Retrata?º?úo ( o juiz que deu a decis?úo acatada poder?í retratar-se antes de remeter o recurso ao Tribunal.

Art. 589 C.P.P. ( deve constar no Recurso o requerimento para a retrata?º?úo do juiz a quo.

Art. 589, ?º ?Ünico C.P.P. ( havendo retrata?º?úo do juiz, o recorrido far?í uma simples peti?º?úo para atacar os fundamentos da retrata?º?úo. O juiz n?úo poder?í novamente se retratar, devendo encaminhar essa pe?ºa ao Tribunal. Contudo, essa peti?º?úo s?? caber?í se da decis?úo coubesse recurso.

Ex.: Absolvi?º?úo Sum?íria ( M.P. recorre e juiz se retrata, pronunciado o r?®u. Defesa pode apresentar uma simples peti?º?úo atacando os fundamentos dessa retrata?º?úo.

Ex.: Rejei?º?úo da den??ncia ( M.P. recorre e juiz se retrata, recebendo a den??ncia. A defesa n?úo poder?í apresentar uma simples peti?º?úo porque da decis?úo que recebe a den??ncia n?úo cabe recurso. Poder?í, contudo, impetrar Habeas Corpus para trancar a a?º?úo penal.

Habeas Corpus

Relaxamento ( Revoga?º?úo

( (

Pena ( com o tr?ónsito em julgado da senten?ºa condenat??ria.

Pris?úo

Provis??ria ( natureza jur?¡dica de medida cautelar = depende de fumus boni iuris e periculum in mora.

Liberdade Provis??ria ( ?® um status que decorre da revoga?º?úo da pris?úo legal mas desnecess?íria. Pode ser requerida ao juiz. Havendo indeferimento, cabe Habeas Corpus, que, contudo, pode ser desde logo impetrado ao inv?®s de requerer a liberdade provis??ria.

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