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2ª FASE-penal e processo penal

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Direito Penal & Processo Penal

Procedimento Comum ou Ordinrio

Hiptese ( para crimes apenados com a pena de recluso.

Fase Pr-Processual = inqurito policial

Persecuo Penal

Fase Processual

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Inqurito ( procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. pea dispensvel.

Objeto ( indiciado ou suspeito da prtica do crime que se apura. No h partes, no h lide.

Caractersticas:

Inquisitivo ( no h presena de contraditrio. As investigaes seguem a discricionariedade do delegado.

Sigiloso ( com exceo para o advogado ? Art. 7., XIV Estatuto OAB

Escrito ( devem ser documentadas todas as diligncias realizadas.

Finalidade ( alcanar indcios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagrao da ao penal.

( nem sempre haver necessidade de comprovao da materialidade. Somente dever provar a materialidade nos delitos no transeuntes = crimes que deixam vestgios ? Art. 155 C.P.P.

Exame de Corpo de Delito ( indispensvel o exame de corpo de delito se o crime deixar vestgios. O exame de corpo de delito ser realizado por 2 peritos oficiais.

Ex.: Homicdio crime no transeunte porque deixa vestgios = cadver ( indispensvel o exame de corpo de delito (necrpcia).

Ex.: Leso Corporal crime no transeunte porque deixa vestgios = leso ( indispensvel o exame de corpo de delito.

Ex.: Injria por palavras crime transeunte porque no deixa vestgios ( no h exame de corpo de delito.

Ex.: Crime de dano crime no transeunte porque deixa vestgios = dano ( indispensvel o laudo de constatao de avarias, sem o qual a queixa dever ser rejeitada.

Direto ( mediante contato imediato entre vestgio e perito.

Espcies

Indireto ( Art. 167 C.P.P. ( mediante contato mediato entre vestgio e perito.

Excees ( nas infraes de menor potencial ofensivo (Ex.: Leso Corporal Leve e Leso Corporal Culposa), o M.P. poder oferecer a denncia sem o exame de corpo de delito, bastando para tanto o Boletim de Atendimento Mdico. Contudo, para a condenao, o exame de corpo de delito imprescindvel.

Confisso ( a confisso no supre o exame de corpo de delito.

Art. 158 C.P.P. ( um resqucio do Sistema de Prova Tarifada ou Pr-Fixada ou Legal, em oposio ao atual Sistema do Livre Convencimento Motivado.

Instaurao ( o inqurito poder ser instaurado:

De Ofcio ( independe de provocao.

Mediante Requisio M.P. ou Juiz ( ordem para instaurar inqurito.

Mediante Requerimento do Ofendido ( o delegado pode avaliar se ir ou no instaurar o inqurito.

Ex.: ?A? praticou um crime de furto h 10 anos atrs. ?B?, o lesado, requer a instaurao do inqurito. No caso, j houve a prescrio, que se operou em 8 anos, conforme Art. 109 C.P., tendo havido a extino da punibilidade. Nesse caso o delegado poder deixar de instaurar o inqurito.

Todavia, havendo prescrio mas o delegado estando diante de uma requisio do M.P. ou Juiz, no poder deixar de instaurar o inqurito. Nesse caso, havendo ameaa ao direito de liberdade do indiciado, caber Habeas Corpus para trancar o inqurito.

Notitia Criminis ( no h denncia ou queixa na delegacia, mas sim notcia-crime. No obedece a qualquer formalidade, podendo ser oral e annima. No tem rigor formal. endereada, em regra, ao delegado mas poder ser dirigida ao M.P. ou ao Juiz, que requisitaro a instaurao do inqurito.

Auto de Priso em Flagrante

Habeas Corpus para Trancamento de Inqurito ( a regra do no cabimento. Contudo, ser cabvel quando o inqurito for instaurado e houver flagrante causa de extino da punibilidade ou atipicidade.

Ex.: Dano culposo = conduta atpica ( se instaurar inqurito caber Habeas Corpus para tranc-lo.

Impetrante = advogado

Figuras Paciente = indiciado/ru

Autoridade Coatora

((

30 dias se o indiciado estiver solto

Prazo para Encerrar Inqurito

10 dias se o indiciado estiver preso

( se ultrapassar, haver excesso de prazo = ilegalidade = HC para relaxamento.

Obs.: Lei n. 10.409/02 ( o prazo para encerrar o inqurito, estando o indiciado preso por trfico, ser de 15 dias.

Denncia ou Queixa-Crime ( findo, sendo caso de ao penal pblica, o inqurito encaminhado ao M.P., que poder oferecer denncia, requerer novas diligncias ou requerer o arquivamento ao juiz.

A denncia ou queixa-crime a oportunidade para o M.P. ou ofendido apresentar o rol de testemunhas.

5 dias se o indiciado estiver preso

Prazo para Oferecimento Denncia

15 dias se o indiciado estiver solto

Recebimento da Denncia ou Queixa-Crime ( caber ao juiz o Exame Positivo de Admissibilidade.

Rejeitar Denncia ou Queixa ( caber Recurso em Sentido Estrito ? Art. 581, I C.P.P.

Se o juiz

Receber Denncia ou Queixa ( a deciso ser irrecorrvel.

Habeas Corpus para Trancamento de Ao Penal ( a regra do no cabimento. Contudo, se o juiz receber indevidamente a denncia ou queixa-crime, quando, p.ex., o crime houver prescrito, a ao ser uma ameaa ao direito de liberdade, sendo cabvel Habeas Corpus com o objetivo de trancar a ao penal ? Art. 648, I C.P.P. c/c Art. 5., LXVIII CRFB/88 (falta de justa causa).

Obs.: Habeas Corpus no recurso mas sim ao penal de rito especial ou constitucional.

Citao do Acusado para Interrogatrio ( o ato processual de convocao. D cincia ao acusado da imputao que lhe formulada, dando-lhe oportunidade para oferecer defesa. Sem citao o processo nulo pela ofensa ampla defesa e ao contraditrio.

Espcies

Pessoal ( feita por oficial de justia. Deve ser dirigida diretamente ao acusado.

Por Edital ( se no tiver endereo certo ou se o acusado se ocultar para impedir a citao. A regra que a publicao seja com prazo de 15 dias, contudo, no caso de ocultao, ser de 5 dias ? Art. 362 C.P.P.

Interrogatrio ( o interrogatrio um ato privado do juiz, cabendo to somente a ele formular perguntas. O acusado pode se manter calado no interrogatrio, no sendo o silncio interpretado em seu desfavor em razo do Princpio da Presuno de Inocncia ou No Culpabilidade.

Hipteses:

O Acusado Citado Pessoalmente e No Comparece ( decretao da Revelia ( como o direito liberdade indisponvel e vige o Princpio da Verdade Real, no haver presuno de veracidade. A revelia implicar para o acusado na ausncia de intimao para demais atos processuais. Contudo, ao acusado lcito voltar ao processo no estado em que se encontre.

O Acusado Citado por Edital e No Comparece e Nem Constitui Advogado ( suspende o processo e o prazo prescricional ? Art. 366 C.P.P. Poder ser decretada a priso, mediante fundamentao.

O Acusado Citado por Edital e No Comparece Mas Constitui Advogado ( decretao da Revelia

Auto-defesa ( pelo acusado.

Defesa

Defesa Tcnica ( pelo advogado.

Defesa Prvia ou Alegaes Preliminares ( Art. 395 C.P.P. ( dever ser apresentada no prazo de 3 dias, contados do interrogatrio. a oportunidade para a defesa oferecer o rol de testemunhas.

uma pea sucinta, no esgotando a defesa os seus argumentos. Em geral, feita por negao genrica. Pode, contudo, ser alegado em defesa prvia questes processuais a serem discutidas, tais como incompetncia do juiz, ilegitimidade da parte, etc.

Prova de Acusao ou Sumrio de Culpa ( audincia para oitiva das testemunhas arroladas pelo M.P.

Prova de Defesa ou Sumrio de Defesa ( audincia para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa.

Exceo Ordem = Carta Precatria ( em regra, o juiz no poder inverter a ordem das provas sob pena de nulidade absoluta. Contudo, poder o juiz ouvir as testemunhas de acusao e as de defesa para depois receber a Carta Precatria de testemunhas de acusao.

Diligncias ( Art. 499 C.P.P. ( para complementao da instruo criminal. Ex.: Juntada de laudo, F.A.C., Percia, etc.

Alegaes Finais ( Art. 500 C.P.P. ( a da defesa oferecida sempre aps a do M.P. Faz o exame das provas e fundamentos jurdicos do caso, apresentando as concluses ao juzo.

Sentena ( prolatada aps alegaes.

Espcies ( a sentena pode ser:

Condenatria ( intimao = Apelao e Razes pela Defesa.

Absolutria ( Apelao e Razes pelo M.P. Contra-Razes de Apelao pela Defesa.

Com Contradio, Obscuridade ou Ambigidade ( Arts. 382 e 609 C.P.P. = Embargos de Declarao

De Sentena ( Art. 382 C.P.P.

Embargos de Declarao

De Acrdo ( Art. 609 C.P.P.

Apelao no Procedimento Comum ( Art. 593 C.P.P. ( um recurso bifsico, ou seja, primeiro haver uma fase de interposio no prazo de 5 dias, e, aps a sua admissibilidade, ser aberta vista pelo prazo de 8 dias para o oferecimento das razes.

Procedimento Comum ou Ordinrio

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Procedimento para Funcionrio Pblico

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Tribunal do Jri

Hiptese ( competncia para julgar crimes dolosos contra a vida ? Arts. 121 a 126 C.P.

Ex.: Latrocnio ( crime contra o patrimnio.

Ex.: Leso Corporal Seguida de Morte e Estupro com Resultado Morte ( so crimes preterdolosos, ou seja, o resultado morte culposo.

Crimes Conexos ( poder o Tribunal do Jri excepcionalmente julgar outros crimes que no sejam dolosos contra a vida, no caso de serem conexos ao crime doloso contra a vida.

Ex.: Estupro e Homicdio

1. Fase = Judicio Acusationes ( da denncia at a pronncia a 1. fase do Tribunal do Jri similar ao procedimento comum, com 2 excees: no h diligncias no final da 1. fase e as alegaes finais tm fundamento no Art. 406 C.P.P.

Decises ( ao final da 1. fase podem ser proferidas 4 espcies de deciso:

Pronncia ( Art. 408 C.P.P. ( o juiz faz um juzo positivo de admissibilidade se houver indcios suficientes de autoria e materialidade. Na dvida, o juiz pronuncia, vigorando o Princpio do In Dubio Pro Societatis (em oposio ao Princpio do In Dubio Pro Reu, que deve ser observado pelo Conselho de Sentena em caso de dvida).

Natureza Jurdica = Deciso Interlocutria ( Recurso em Sentido Estrito ? Art. 581, IV C.P.P.

Impronncia ( Art. 409 C.P.P. ( o juiz tem certeza da ausncia inequvoca de um requisito para pronncia. O impronunciado poder ser processado pelos mesmos fatos, no fazendo a impronncia coisa julgada material.

Natureza Jurdica = Deciso Interlocutria ( Recurso em Sentido Estrito ? Art. 581, IV C.P.P.

Desclassificao ( Art. 410 C.P.P. ( o juiz reconhece a incompetncia do Tribunal do Jri quando o crime no for doloso contra a vida.

Nesse caso, o juiz ir remeter os autos ao Juzo comum, podendo a defesa arrolar neste at 3 testemunhas diferentes das quais foram ouvidas anteriormente. Aps a oitiva destas testemunhas, haver a fase de diligncias, alegaes finais e sentena.

Natureza Jurdica = Deciso Interlocutria ( Recurso em Sentido Estrito ? Art. 581, II C.P.P.

Absolvio Sumria ( Art. 411 C.P.P. ( caber quando houver a inequvoca presena de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Excludentes de Ilicitude ( Art. 23 C.P. ( legtima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento de dever legal, e; exerccio regular de direito.

Excludentes de Culpabilidade ( a reprovabilidade do agente depende de imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Logo, so excludentes da culpabilidade: inimputabilidade (menoridade, doente mental e embriaguez completa por caso fortuito ou fora maior); falta de potencial conhecimento da ilicitude (erro de proibio, que o erro quanto ilicitude da conduta), e; inexigibilidade de conduta diversa (coao moral irresistvel e obedincia hierrquica).

Natureza Jurdica = Sentena ( Recurso em Sentido Estrito (Art. 581, VI C.P.P.) e Recurso de Ofcio (Art. 411 C.P.P.)

Alegaes Finais ( o pedido ser de acordo com a deciso a ser proferida.

Ex.: Se encerrada a instruo verificou-se ser caso de homicdio culposo, a Defesa em Alegaes Finais ir requerer a desclassificao na forma do Art. 410 C.P.P.

Ex.: Encerrada a instruo verificou-se que o acusado no estava presente no local do crime. Em Alegaes Finais, a Defesa ir pedir a impronncia por ausncia de indcios suficientes de autoria.

Ex.: Encerrada a instruo verificou-se que o acusado estava sob coao moral irresistvel. A Defesa, em Alegaes Finais, ir pedir a absolvio sumria pela excludente de culpabilidade.

2. Fase = Judicio Causae ( havendo pronncia, encerra-se a 1. fase e inicia-se a 2. fase.

Libelo-crime Acusatrio ( havendo a pronncia, o M.P. ser intimado para oferecer a pea processual. esta a sua oportunidade para arrolar testemunhas a serem ouvidas em plenrio e para requerer as diligncias que entender cabveis.

O libelo est restrito ao que estiver na pronncia, que, por sua vez, estar adstrita denncia.

Ex.: O M.P. denuncia o agente pela prtica de homicdio duplamente qualificado ( o juiz no pode pronunciar o agente por homicdio triplamente qualificado. Todavia, a denncia pode afastar uma qualificadora, ficando o libelo adstrito a que subsistir.

Contrariedade ao Libelo ( oferecido o Libelo-crime acusatrio, Defesa caber oferecer a contrariedade ao libelo ? Art. 421 C.P.P. Esse ser o momento para a defesa arrolar testemunhas e requerer diligncias.

uma pea onde se faz uma negativa genrica. A defesa no apresenta seus argumentos na pea, deixando para faz-lo em plenrio.

Sesso Plenria ( o juiz ir designar a sesso plenria.

Corpo de Jurados ( composto por 21 jurados + 7 suplentes. Para instalar a sesso so necessrios ao menos 15 jurados.

Conselho de Sentena ( composto por 7 jurados sorteados dentre os presentes.

Recusas Peremptrias ou Injustificadas ( cada parte pode oferecer 3 recusas injustificadas aos jurados.

Recusas Justificadas ( havendo impedimento do jurado, pode ser oferecida pelas partes sem limite de vezes.

Formado o Conselho de Sentena, o acusado ser interrogado em plenrio. Aps o juiz-presidente ir fazer o relatrio do processo. Aps, haver os debates orais do M.P. e Defesa durante 2 horas, mais Rplica e Trplica. Findos, defesa, juiz, jurados e acusao se recolhero sala secreta.

Sentena do Tribunal do Jri ( o recurso cabvel para atac-la ser, em regra, Apelao. Poder ser impetrado Mandado de Segurana para suspender a sesso do Jri mas no cabe recurso.

Ex.: Art. 475 C.P.P. ( as provas a serem analisadas no plenrio tm que ser juntadas at 3 dias antes da sesso. Se o M.P. junt-las com 1 dia de antecedncia e o juiz no adiar o julgamento, caber mandado de segurana.

Obs.: Com a precluso da pronncia, o juiz criminal passar a ser juiz-presidente do Tribunal do Jri.

Apelao no Tribunal do Jri ( Art. 593, III, ?a?, ?b?, ?c? e ?d? C.P.P. ( so fundamentos (podem ser cumulados):

Nulidade Aps a Pronncia ( Art. 593, III, ?a? C.P.P. ( no Tribunal do Jri prevalece o Princpio da Soberania dos Veredictos. Assim, neste caso o pedido ser para que o acusado seja submetido a novo julgamento e no para reformar a sentena. No h limite para uso.

Sentena do Juiz-Presidente Contrria Deciso dos Jurados ou Contra a Lei ( Art. 593, III, ?b? C.P.P. ( pede para o Tribunal reformar a sentena do juiz-presidente e compatibiliz-la com a deciso dos jurados ou com a lei. No h reforma de deciso dos jurados mas sim da sentena do juiz. No h limite para uso.

Erro ou Injustia na Aplicao da Pena ( Art. 593, III, ?c? C.P.P. ( pede para o Tribunal reformar a sentena para diminuir a pena ou aplicar medida de segurana adequada.

Detentiva = internao

Obs.: Medida de Segurana

Retensiva = ambulatrio

Deciso Contrria Prova dos Autos ( Art. 593, III, ?d? C.P.P. ( quando a deciso no se fundamentar em um dos elementos de prova. Havendo mais de uma linha probatria, os jurados podero optar por qualquer delas. Pede para o Tribunal reformar a sentena e submeter o acusado a novo julgamento. S pode ser interposto uma vez.

Ex.: No h qualquer elemento de prova no sentido da condenao mas os jurados condenam assim mesmo.

Protesto por Novo Jri ( Art. 607 C.P.P. ( caber quando o acusado for condenado a uma pena igual ou superior a 20 anos por crime doloso contra a vida. endereado ao juiz-presidente.

Ex.: ?A? acusado de ter matado ?B? e ?C?. condenado por cada um a 15 anos, totalizando 30 anos. No caber protesto por novo jri porque o mnimo de 20 anos para cada crime.

Ex.: condenado a 20 anos quanto a ?B? e a 15 anos quanto a ?C?. Quanto ?B? caber Protesto por Novo Jri. Quanto a ?C? caber Apelao, que ficar suspensa aguardando o julgamento de ?B?.

Ex.: H conexo entre um homicdio e um latrocnio, sendo ambos julgados pelo Tribunal do Jri. Quanto ao homicdio condenado a 15 anos. Quanto ao latrocnio, condenado a 25 anos. No caber protesto por novo jri quanto ao latrocnio porque s cabvel em crime doloso contra a vida.

Procedimento Tribunal do Jri

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Juizado Especial Criminal

Competncia ( Art. 98 CRFB/88 ( infraes de menor potencial ofensivo.

Infraes de Menor Potencial Ofensivo = no mais a redao do Art. 61 Lei n. 9.099/95, que definia infrao de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena mxima fosse igual ou inferior a 1 ano e as contravenes, com exceo dos crimes com procedimento especial. Com o advento do Art. 2., nico da Lei n. 10.259/01, o Art. 61 da Lei n. 9.099/95 foi derrogado, entendendo-se por infrao de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena mxima seja igual ou inferior a 2 anos e contravenes.

Tal entendimento prevaleceu porque a lei mais nova que trata da mesma matria de lei anterior, a revoga e em respeito ao Princpio da Isonomia, pois se permanecesse a pena mxima de 1 ano para o J.E.Crim. Estadual e a pena mxima de 2 anos para o J.E.Crim. Federal, o crime de desacato cometido contra funcionrio pblico federal seria da alada do J.E.Crim. Federal enquanto que o crime de desacato de funcionrio pblico estadual seria de competncia da vara criminal comum da Justia Estadual.

Sendo assim, hoje tambm so infraes de menor potencial ofensivo: porte de arma (Art. 10 Lei n. 9.437/97); uso de entorpecente (Art. 16 Lei n. 6.368/76); Desacato, etc.

Procedimento:

Termo Circunstanciado ( havendo priso em flagrante de sujeito que pratica infrao de menor potencial ofensivo, levado delegacia, o delegado no ir lavrar o Auto de Priso em Flagrante mas sim o Termo Circunstanciado.

Feito o Termo Circunstanciado, o indivduo ser posto em liberdade se assinar o Termo de Compromisso.

Excepcionalmente haver Auto de Priso em Flagrante para infrao de menor potencial ofensivo quando o indivduo se recusar a assinar o Termo de Compromisso.

Em seguida, o Termo Circunstanciado encaminhado ao J.E.Crim.

Audincia Preliminar ( chegando o Termo Circunstanciado ao J.E.Crim., ser designada uma Audincia Preliminar, presidida por um conciliador. Nesta Audincia se tentar, na seguinte ordem:

Conciliao ( implica na retratao do ofendido, arquivando-se o Termo Circunstanciado pela falta de condio de procedibilidade. Somente caber em crimes de ao penal privada e ao penal pblica condicionada representao.

Obs.: possvel a retratao da representao e a retratao da retratao dentro do prazo decadencial de 6 meses para a representao.

Composio Civil ( no sendo possvel a conciliao, ser tentada a composio civil dos danos entre as partes para o ressarcimento dos danos causados pelo ofensor. No h interveno do M.P. Havendo composio civil haver a renncia ao direito de representao, extinguindo-se o feito. Caber quando o crime for de ao penal pblica condicionada ou de ao penal privada.

Ex.: Art. 303 C.T.B. ( Leso Corporal Culposa ( pode haver composio civil entre o ofendido e o motorista ou representante legal da empresa (em caso de nibus).

A composio civil ser homologada pelo juiz, servindo como ttulo executivo judicial. Se o autor do fato no pagar, no poder ser denunciado pelo crime mas poder ser executado no Juzo Cvel.

Transao Penal ( no sendo possvel nem a conciliao e nem a composio civil nos crimes de ao penal pblica condicionada ou ao penal privada, ou sendo o crime de ao penal pblica incondicionada, haver a oportunidade para o M.P. oferecer a transao penal = medida restritiva de direito ou multa, que, no entanto, s ser proposta se houver justa causa ? Art. 76 Lei n. 9.099/95

Requisitos para a Transao Penal:

O autor do fato no ter recebido proposta de transao nos ltimos 5 anos ( o autor, ao aceitar a transao, no reconhece a culpa. Sendo assim, a sentena que homologa a transao no implica em reincidncia.

O autor do fato no ter sido condenado por crime com pena privativa de liberdade ( poder receber proposta de transao penal o acusado que tiver sido condenado anteriormente por contraveno.

Elemento subjetivo

Denncia Oral ( no sendo possvel a transao penal, o M.P. ir oferecer denncia oral, iniciando-se o processo.

Audincia de Instruo e Julgamento ( feita a denncia pelo M.P., o juiz ir determinar a citao para que o acusado comparea A.I.J.

Resposta Preliminar Oral ( a A.I.J. comear com a palavra da Defesa, que oferecer a resposta preliminar oral.

Rejeio ou Recebimento da Denncia ou Queixa-crime ( aps, o juiz ir decidir sobre o recebimento ou rejeio da denncia.

Rejeio da Denncia ou Queixa-crime ( caber Apelao com base no Art. 82 Lei n. 9.099/95

Recebimento da Denncia ou Queixa-crime ( deciso irrecorrvel, cabendo excepcionalmente Habeas Corpus para trancar a ao.

Oitiva das Testemunhas de Acusao ( recebendo a denncia ou queixa-crime, o juiz ir prosseguir com a A.I.J. para a oitiva das testemunhas de acusao e em seguida de defesa.

Oitiva das Testemunhas de Defesa

Interrogatrio ( aps as testemunhas, o ru ser interrogado.

Debates Orais ( aps o interrogatrio haver tempo para debates orais entre defesa e acusao, o que eqivaleria s alegaes finais do rito ordinrio.

Sentena ( da sentena caber Apelao com base no Art. 82 Lei n. 9.099/95.

Se a sentena for contraditria, obscura ou ambgua caber Embargos de Declarao no prazo de 5 dias ? Art. 83 Lei n. 9.099/95

Apelao no Juizado EspecialCriminal:

No um Recurso Bifsico ( no J.E.Crim., a pea de interposio dever conter as razes desde logo.

Prazo ( 10 dias para interposio e razes simultneas.

As razes so endereadas Turma Recursal, composta por 3 juizes

Recurso em Sentido Estrito

Cabimento ( Art. 581 C.P.P. ( caber contra decises taxativamente elencadas no rol do Art. 581 C.P.P., tais como: rejeio de denncia ou queixa-crime, pronncia, impronncia, desclassificao e absolvio sumria.

Obs.: Art. 581, XI, XII, XVII, XIX ao XXIV foram revogados pelo Art. 197 L.E.P. Hoje, essas decises so recorrveis por Agravo ou Agravo em Execuo, que segue o mesmo procedimento do Recurso em Sentido Estrito.

Procedimento ( um recurso bifsico: 5 dias para a interposio e 2 dias para oferecimento de razes.

Caractersticas:

Os autos do processo no sobem para o Tribunal ( o que sobe para o Tribunal o instrumento, devendo a petio de interposio indicar as peas que sero trasladadas (copiadas) ? Art. 587, nico C.P.P. Obrigatoriamente devero ser trasladadas a deciso recorrida, a certido de interposio e o termo de interposio.

Dentro de 2 dias da interposio ou do traslado, ser aberto prazo de 2 dias para o oferecimento das Razes

Aps o oferecimento das razes, ser aberta vista ao recorrido pelo prazo de 2 dias para oferecimento de Contra-Razes de Recurso em Sentido Estrito ( Art. 588 C.P.P. ( o recorrido poder nas suas contra-razes indicar outras peas a serem trasladadas.

interposto perante o Juzo A Quo

Admite o Juzo de Retratao ( o juiz que deu a deciso acatada poder retratar-se antes de remeter o recurso ao Tribunal.

Art. 589 C.P.P. ( deve constar no Recurso o requerimento para a retratao do juiz a quo.

Art. 589, nico C.P.P. ( havendo retratao do juiz, o recorrido far uma simples petio para atacar os fundamentos da retratao. O juiz no poder novamente se retratar, devendo encaminhar essa pea ao Tribunal. Contudo, essa petio s caber se da deciso coubesse recurso.

Ex.: Absolvio Sumria ( M.P. recorre e juiz se retrata, pronunciado o ru. Defesa pode apresentar uma simples petio atacando os fundamentos dessa retratao.

Ex.: Rejeio da denncia ( M.P. recorre e juiz se retrata, recebendo a denncia. A defesa no poder apresentar uma simples petio porque da deciso que recebe a denncia no cabe recurso. Poder, contudo, impetrar Habeas Corpus para trancar a ao penal.

Habeas Corpus

Relaxamento ( Revogao

( (

Pena ( com o trnsito em julgado da sentena condenatria.

Priso

Provisria ( natureza jurdica de medida cautelar = depende de fumus boni iuris e periculum in mora.

Liberdade Provisria ( um status que decorre da revogao da priso legal mas desnecessria. Pode ser requerida ao juiz. Havendo indeferimento, cabe Habeas Corpus, que, contudo, pode ser desde logo impetrado ao invs de requerer a liberdade provisria.

Liberatrio ( alvar de soltura

Habeas Corpus

Preventivo ( salvo-conduto

Crimes contra a Honra

Calnia ( Difamao ( Injria

( ( (

Crime de Ao Penal Privada

6 meses

Prazo para Queixa

3 meses no caso da Lei de Imprensa (Arts. 20, 21 e 22) ( quando a ofensa for feita por rdio, jornal ou televiso.

Crime de Ao Penal Pblica Incondicionada ( Cdigo Eleitoral ( os crimes contra a honra sero regulados pelo Cdigo Eleitoral quando a ofensa for feita durante e em razo da campanha.

Ex.: Um candidato ofende a honra de outro na televiso ( Art. 288 C.El.

Causas de Aumento de Pena ( Art. 141 C.P. ( vrias pessoas = 3 ou mais pessoas.

Requisitos da Queixa-Crime:

Endereamento ao Juzo competente

Qualificao das partes (querelante e querelado)

Narrativa dos fatos ( descreve a conduta do querelado. Fixa os limites da demanda, da atuao jurisdicional.

Definio jurdica ( a adequao tpica. dispensvel.

Requerimento de Citao do Querelado

Protesto por Condenao sob pena de inpcia

Rol de Testemunhas

Assinatura da pea

Capacidade Postulatria ( Art. 44 C.P.P. ( a procurao deve ser especfica, ou seja, conter a meno ao fato criminoso narrado na queixa. uma garantia para o advogado.

Obs.: Sendo Queixa-Crime Subsidiria, dever constar no cabealho ?com fundamento no Art. 29 do C.P.P., ajuizar Queixa-Crime Subsidiria?. Antes dos Fatos, acrescentar o item ?Da Inrcia do M.P.? e requerer ao final a intimao do M.P.

Lei n. 6.368/76 e Lei n. 10.409/02

Procedimento Lei n. 6.368/76 = Prazo de 76 Dias:

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Procedimento Lei n. 10.409/02 ( quanto aplicabilidade no novo procedimento, h duas correntes:

Corrente Minoritria ( a Lei n. 10.409/02 no revogou o procedimento da Lei n. 6.368/76 porque ela s regula os crimes nela previstos, que foram vetados.

Corrente Majoritria ( o procedimento da Lei n. 6.368/76 foi revogado, havendo nesse sentido j Enunciado do TJ/RJ.

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Trfico x Uso de Entorpecente ( Art. 12 x Art. 16 Lei n. 6.368/76 ( critrios: quantidade, circunstncias da priso, local, antecedentes, etc. ? Art. 37 Lei n. 6.368/76

Plantar, Semear, Cultivar e Colher:

Para Inseminar = Trfico ( Art. 12, 1., III Lei n. 6.368/76

Para Consumo ( h 3 correntes:

Trfico ( no importa o elemento subjetivo.

Uso de Entorpecente ( analogia in bonna partem.

Atpico ( no pode analogia para criar crime em razo do Princpio da Reserva Legal.

Dos Crimes Praticados contra a Administrao Pblica

Concusso ( Corrupo Passiva

( (

Comunicao da Circunstncia Pessoal Elementar do Tipo ?Funcionrio Pblico? ( Art. 30 C.P.

Ex.: ?A? (funcionrio pblico) e ?B? (particular) ingressam na repartio de ?A? e furtam computadores. Ambos praticam o crime de peculato, pois a condio pessoal elementar do tipo.

Exceo: A circunstncia pessoal no se comunica para fins processuais.

Ex.: ?A? ser intimado para oferecer Resposta Preliminar e ?B? no, pois a regra do Art. 30 C.P. de direito material e no processual.

Prescrio

Conceito ( a influncia que o lapso temporal exerce na extino da punibilidade.

Natureza Jurdica ( a prescrio causa de extino da punibilidade ? Art. 107, IV C.P.

Espcies:

Prescrio da Pretenso Punitiva ( Art. 109 C.P. ( se opera enquanto no houver o trnsito em julgado da sentena.

Pela Pena em Abstrato ( a prescrio regulada pelo mximo da pena privativa de liberdade abstratamente imputada ao delito.

Ex.: Furto ( pena de 1 a 4 anos.

( pena > 2 anos e < 4 anos ( prescreve em 8 anos

Pela Pena em Concreto ( regulada de acordo com a pena fixada na sentena. Pressupe sentena recorrvel para a defesa mas com trnsito em julgado para o M.P. porque em razo do Princpio no reformatio in pejus, a pena fixada na sentena no poder mais ser aumentada.

Ex.: Furto ( pena de 1 a 4 anos. Sentena fixa pena em 1 ano. Trnsito em julgado para o M.P. ( prescreve em 4 anos.

Retroativa ( Art. 110, 2. C.P. ( se opera a partir da pena em concreto, da sentena at o fato. Verificada antes da sentena

1990 1995 1998

Ex.: ____|_____________________|_____________________|_____

Furto Receb. Den. Cond. 1 Ano

(

M.P. no recorre

Intercorrente ou Superveniente ( Art. 110, 1. C.P. ( se opera a partir da pena em concreto (sentena com trnsito em julgado para M.P.), da sentena at o trnsito em julgado. verificada aps a sentena.

1993 1995 1998 2003

Ex.: ____|______________|______________|______________|____

Furto Receb. Den. Sent. Julg. Apel.

1 ano

(

M.P. no recorre

1993 1995 1998 2000 2005

Ex.: ____|__________|__________|__________|__________|____

Furto Receb. Sent. Julg. R.Esp.

Den. 1 ano Apel.

(

M.P. no

recorre

Prescrio da Pretenso Executria ( Art. 110 C.P. ( somente se configura aps o trnsito em julgado da sentena. Comea a correr do dia em que transita em julgado a condenao para a acusao. A prescrio da pretenso executria comea com o trnsito em julgado da sentena, tendo como marco inicial o trnsito em julgado para o M.P.

Art. 113 C.P. ( em caso de fuga, a prescrio se regula pelo tempo de pena que ainda falta a cumprir.

Ex.: Condenado a 1 ano de recluso, cumpre 6 meses e foge em 1999. Em 2002 reecontrado e preso ( a prescrio regulada pelo tempo que resta da pena = 6 meses de pena = 2 anos de prescrio. No caso, como houve mais de 2 anos entre a fuga e a recaptura, operou-se a Prescrio da Pretenso Executria.

Art. 110 C.P. ( se o agente reincidente, o prazo prescricional da pretenso executria aumentado de 1/3.

Pratica 1 crime + 1 crime = reincidente

Pratica 1 crime + 1 contraveno = reincidente

Obs.: Reincidente

Pratica 1 contraveno + 1 contraveno = reincidente

Pratica 1 contraveno + 1 crime = no reincidente ? Art. 7. L.C.P.

Reduo do Prazo Prescricional ( Art. 115 C.P. ( se o agente era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentena, a prescrio reduzida de metade.

Ex.: Tcio tem 19 anos quando comete um furto. Condenado a pena de 1 ano. Presc. da pena em abstrato = 4 anos. Em concreto = 2 anos.

1994 1995 1998

__________|______________________|______________________|__________

Furto Receb. Den. Sent. 1 Ano

Causas de Interrupo da Prescrio ( Art. 117 C.P. ( aps a causa, a prescrio volta a contar desde o incio.

Obs.: Se o acusado pronunciado pela prtica do Art. 121 C.P. e o Conselho de Sentena desclassificar o crime para leso corporal, a pronncia, mesmo tendo havia a desclassificao, ter interrompido a prescrio.

Causas de Suspenso da Prescrio ( Art. 366 C.P.P. ( aps a causa, a prescrio volta a contar de onde parou.

Prescrio em Crime Continuado ( o prazo prescricional contado isoladamente para cada crime.

Ex.: Todo ms desvia dinheiro da folha de pagamento = estelionato em crime continuado.

04/94 05/94 06/94 07/94 08/94 09/94 08/96 07/98

_|______|______|______|______|______|_____________|_____________|_

Receb. Den.

O agente era menor de 21 anos na data dos fatos. Prescrio = 4 anos ? = 2 anos.

Prescrio em Crime Permanente ( a prescrio comea a correr do ltimo ato executrio.

Contagem ( Art. 10 C.P. ( sendo a prescrio matria de direito material, deve ser observado o prazo penal que determina que o dia do incio seja computado para fins da contagem de prazo.

01/08/93 30/09/93 30/09/97

Ex.: __________|____________________|____________________|__________

Furto Receb. Den. Sent. 1 ano

(

M.P. no recorreu

Prescrio: ___________________________|_____________________________

sentena

M.P. no recorre

Exemplos: Tcio praticou o crime de ameaa no dia 15/01/96. A denncia foi recebida no dia 15/01/97, tendo a sentena sido prolatada na mesma data em AIJ. O M.P. tomou cincia da sentena que condenou o acusado no mnimo legal e no recorreu.

Qual a situao jurdico penal de Tcio, considerando-se que este nasceu no dia 13/01/78.

Prescrio da Pretenso Punitiva pela Pena em Abstrato ( a pena mxima do crime de ameaa de 6 meses, que prescrevem em 2 anos. Sendo Tcio menor de 21 anos, a prescrio reduzida metade, conforme disposto pelo Art. 115 do C.P., ou seja, em 1 ano. Da sentena ao recebimento da denncia passaram-se 1 ano e 1 dia, operando-se a Prescrio da Pretenso Punitiva pela Pena em Abstrato.

Logo, est extinta a punibilidade em decorrncia da prescrio da pretenso punitiva pela pena em abstrato.

Tcio est sendo acusado pela prtica de apropriao indbita ocorrida em 07/93. A denncia ministerial foi recebida em 08/94. Examinando o mrito do processo, o juiz condenou Tcio em 09/95 no mnimo legal, sendo que o prazo para interposio de recurso ministerial transcorreu in albis, tendo o trnsito em julgado ocorrido 1 ms aps a sentena. A defesa apela alegando que o acusado no o autor do crime, sendo que at o presente momento no h deciso confirmatria da sentena proferida pelo Egrgio TJ. Acrescente-se que poca da sentena o acusado tinha 72 anos. Qual a situao jurdico penal de Tcio?

Prescrio da Pretenso Punitiva pela Pena em Abstrato ( a pena mxima de 4 anos, que prescrevem em 8 anos. Sendo Tcio maior de 70 anos na data da sentena, sua prescrio reduzida pela metade, ou seja, opera-se em 4 anos. Da sentena ao recebimento da denncia e deste ao fato no passaram 4 anos. Da sentena at o julgamento do recurso passaram-se mais de 4 anos = prescrio da pretenso punitiva pela pena em abstrato.

Tcio deu incio execuo de homicdio s 21:55h do dia 18/01/90, sendo que interrompeu os atos executrios por circunstncias alheias sua vontade s 00:01h do dia seguinte. No dia 19/01/2000 o Juiz de Direito do 3. Tribunal do Jri recebe a denncia em face do acusado que nesta poca possua 29 anos. No dia 15/03/2001 Tcio pronunciado e encaminhado julgamento pelo Tribunal do Jri. Voc advogado intimado da deciso de pronncia e deve interpor o recurso cabvel em favor do acusado. Redija a pea processual.

Pea Processual: Recurso em Sentido Estrito.

Fundamentao: Prescrio da Pretenso Punitiva pela Pena em Abstrato ( a pena mxima pelo crime de homicdio de 20 anos. Sendo tentativa, determina que seja reduzida de 1/3 a 2/3. Como o clculo tem que ser feito a partir da maior pena imputada = 20 anos ? 1/3 = 13 anos e

4 meses, que prescrevem em 20 anos. Sendo Tcio menor data do fato, a prescrio reduzida a metade, operando-se em 10 anos.

Da deciso de pronncia ao recebimento da denncia no passaram-se 10 anos. Do recebimento da denncia at os fatos (ltimo ato executrio), passaram-se 10 anos e 1 dia, operando-se a prescrio da pretenso punitiva pela pena em abstrato.

Requerer a extino da punibilidade pela prescrio da pretenso punitiva pela pena em abstrato.

Prescrio da Pena de Multa ( Art. 114 C.P. ( quando a multa for a nica pena aplicada, prescrever em 2 anos, conforme Art. 114, I C.P. Quando a multa for aplicada cumulativamente ou alternativamente pena privativa de liberdade, prescrever no prazo que corresponder essa ? Art. 114, II C.P.

A prescrio da pena de multa pode se dar pela pretenso punitiva ou pela pretenso executria.

Questes da Prova OAB

Prova OAB Maro 2002

Questo 2 ? Pedro, scio-gerente da empresa KST, embora descontasse mensalmente as contribuies previdencirias de seus empregados, no as repassava para o INSS. Em conseqncia, por ter sido a empresa considerada devedora da importncia de R$ 30.000, foi instaurada ao fiscal e procedimento inquisitorial, sendo que, no curso deste, Pedro recolheu ao rgo previdencirio as quantias devidas. Pergunta-se: para fins penais, qual a conseqncia desse recolhimento?

Resposta: A conduta descrita enquadra-se na hiptese legal prevista no art. 168-A do Cdigo Penal, acrescentado pela Lei n. 9.983, de 14.07.2000, que tambm revogou o art. 95 da Lei n. 8.212/91.

Prev este artigo que o agente que deixar de repassar previdncia social as contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, pratica o crime de apropriao indbita previdenciria, ficando sujeito pena de recluso de 2 a 5 anos e multa.

O 2. deste mesmo artigo, prev causa especial de extino da punibilidade de quem, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuies devidas previdncia social, na forma definida na lei ou regulamento, antes do incio da ao fiscal.

No caso, o agente recolheu a importncia devida ao rgo previdencirio aps a instaurao da ao fiscal e procedimento inquisitorial, no sendo, assim, beneficiado com a extino da punibilidade na forma do art. 168-A, 2. do C.P.

Contudo, prev o inciso I do 3. deste art. 168-A do C.P., que facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente pena de multa se o agente for primrio, de bons antecedentes e promover aps o incio da execuo fiscal e antes do oferecimento da denncia, o pagamento da contribuio social previdenciria.

Isto exposto, tendo Pedro recolhido Previdncia Social os valores devidos aps o ajuizamento da ao fiscal e antes do oferecimento da denncia, tendo em vista que encontrava-se na fase inquisitorial, sendo primrio e de bons antecedentes, poder o juiz deixar de aplicar a pena de recluso ou aplicar somente a pena de multa, conforme estabelece o art. 168-A, 3., I do C.P.

Questo 3 ? Zzimo e Zlio, de h muito, tinham a vontade de matar Zaqueu. Em determinado dia, por mera causalidade, ambos portando armas do mesmo calibre, postam-se em lugar por onde normalmente Zaqueu transitava. Quando Zaqueu passava pelo local, no mesmo instante, ambos efetuam disparos, em conseqncia dos quais Zaqueu vem a falecer dos ferimentos produzidos pelos projteis de uma das armas. Qual a melhor soluo que o Direito Penal apresenta para a hiptese?

Resposta: A hiptese caso de autoria incerta, seno, vejamos.

Para que haja concurso de pessoas necessrio a pluralidade de agentes, a relao de causalidade e o liame subjetivo. No presente caso, embora haja pluralidade de agentes e relao de causalidade, pois as condutas levaram ao resultado morte, no h o liame subjetivo, pois nem Zzimo e nem Zlio tinham conhecimento da conduta do outro. Se ao menos um soubesse da conduta do outro, quem tinha conhecimento responderia em concurso de pessoas e quem no tinha no, conforme o Princpio Unitrio adotado pelo Cdigo Penal, conforme sua Exposio de Motivos, n. 25.

Na hiptese da ausncia de liame subjetivo, podemos estar diante da autoria colateral ou da autoria incerta. No caso de autoria colateral, possvel identificar-se quem pratica a conduta e responder por ela, sendo ao outro imputada a tentativa.

?A inexistncia de vnculo subjetivo entre os participantes pode levar autoria colateral. Ocorre quando os agentes, desconhecendo cada um a conduta do outro, realizam atos convergentes produo do evento a que todos visam, mas que ocorre em face do comportamento de um s deles.? (JESUS, Damsio E. de. Direito Penal. 1. vol: parte geral. So Paulo: Saraiva, 1999. p. 420).

Por outro lado, configura-se a autoria incerta quando, ausente o liame subjetivo, ambos agentes praticam a conduta mas no se apura quem obteve o resultado.

Aplicar o Princpio da Unidade autoria incerta no seria a soluo mais correta, pois condenaria ambos ao homicdio consumado, sendo que um deles teria praticado mera tentativa e seria condenado por um delito mais grave. ?Absolver ambos tambm no seria correto, uma vez que praticaram, pelo menos, uma tentativa de homicdio. Aqui est a nica soluo: puni-los como autores de tentativa de homicdio, abstraindo-se o resultado, cuja autoria no se apurou.? (JESUS, op. cit. p. 432) Isso nada mais do que a aplicao do Princpio do In Dubio Pro Ru, onde a dvida deve beneficiar e no prejudicar.

Vale ressaltar que a autoria incerta no se confunde com a autoria ignorada, pois enquanto nesta no se consegue apurar quem realizou a conduta, na autoria incerta, embora a autoria seja conhecida, a incerteza recai sobre quem, dentre os realizadores dos vrios comportamentos, produziu o resultado.

Questo 4 ? Samuel, cidado brasileiro, foi acusado da prtica do delito de trfico internacional de entorpecentes perante a Justia francesa e brasileira. Certa feita, Samuel resolveu viajar para os EUA, sendo preso, face existncia de um mandado de priso expedido pela Justia francesa, sendo que, aps, o Governo francs requereu sua extradio para a Frana, onde veio a ser processado e condenado pena de 8 anos de recluso. Depois de cumprir 4 anos de pena, Samuel foi beneficiado com o livramento condicional e expulso da Frana. No Brasil, em decorrncia do mesmo fato, Samuel teve decretada a sua priso preventiva e ir responder a ao penal. Em hiptese como a retratada, qual a soluo que o Direito Penal oferece?

Resposta: A hiptese deve ser resolvida de acordo com o disposto no art. 8. do C.P., evitando-se o bis in idem. Sendo a pena cumprida no estrangeiro atenuada da pena imposta o Brasil pelo mesmo crime, quando as penas forem diversas, ou, computada, quando as penas forem idnticas.

?Assim, o fato de ter o sujeito cumprido a pena imposta pelo julgado estrangeiro influi, no Brasil, de duas formas: 1.) na determinao da pena concreta, atenuando-a, se a pena j cumprida for diversa em qualidade da que a lei brasileira comina para o mesmo crime (pena de multa cumprida no estrangeiro e pena privativa de liberdade a ser imposta no Brasil); 2.) na execuo da pena imposta no Brasil, sendo nela computada, se idnticas. No primeiro caso, a atenuao obrigatria, mas o quantum fica a critrio do juiz. No segundo, cabe ao julgador apenas abater da pena a ser executada, se maior, o quantum j cumprido no estrangeiro.? (JESUS, op. cit. p. 137)

Sendo o caso crime de trfico internacional de entorpecentes, se condenado no Brasil, a pena aplicada ser de recluso, de 3 a 15 anos, aumentados de 1/3 a 2/3, e pagamento de 50 a 360 dias-multa, na forma do art. 12 c/c art. 18, I da Lei n. 6.368/76. Dessa forma, sendo a pena aplicada no estrangeiro da mesma qualidade da pena a ser aplicada em tese pelo Brasil, aquela dever ser comutada desta, na forma do art. 8., parte final, do C.P.

Questo 5 ? A cidade de Volta Redonda foi atingida por violento temporal, o que levou o seu Prefeito a decretar estado de calamidade pblica. Por essa razo, os moradores da cidade, por livre iniciativa, resolveram mobilizar-se par arrecadar donativos a serem distribudos aos flagelados. Um desses moradores, que ficou responsvel pela guarda dos donativos, desvia vrios deles, vendendo-os para terceiros. Houve conduta ilcita? Qual?

Resposta: O agente inicialmente tinha a posse lcita dos donativos, tendo, contudo, posteriormente, havido a inverso do nus, passando o mesmo a dispor de coisa alheia, que estava sob sua posse, como se fosse proprietrio.

Assim agindo, o agente praticou a crime de apropriao indbita, tipificada no art. 168 do C.P.

Como os donativos estavam na posse do agente em virtude de calamidade pblica, consideram-se os mesmos em depsito necessrio. Sendo assim, incide na presente hiptese a causa de aumento de pena prevista no 1., inciso I do art. 168 do C.P.

Obs.: Qualificadora ( Causa de Aumento de Pena

( (

Obs.: Agravante ( o quantum de aumento fica a critrio do juiz.

Questo 6 ? Afrnio, em entrevista concedida a rgo de imprensa, atacou a honra de Antnio, em razo do que este, aps o transcurso de 5 (cinco) meses da publicao, ingressou em Juzo com queixa crime contra Afrnio. Depois de recebida a queixa, com tramitao processual por 15 (quinze) meses, o Juiz veio a prolatar sentena condenatria, impondo a Afrnio a pena de 6 (seis) meses de deteno, por consider-lo incurso na sano do art. 21, da Lei n. 5.250/67, cuja deciso transitou em julgado para o querelante. Como advogado de Afrnio, o que sustentaria em recurso?

Resposta: A conduta praticada por Afrnio configura o crime de injria. Como foi praticada atravs dos meios de comunicao, o crime regulado conforme o disposto na Lei de Imprensa, Lei n. 5.250/67, art. 12.

Segundo o art. 40, I, ?c?da Lei n. 5.250/67, a conduta praticada por Afrnio crime de ao penal privada, devendo o mesmo ajuizar a queixa crime no prazo decadencial de 3 meses contados da data da publicao ou transmisso do fato criminoso (art. 41, 1. Lei n. 5.250/67).

No tendo havido causa de interrupo do prazo decadencial para a queixa crime, conforme art. 41, 2. Lei n. 5.250/67, Antnio j tinha decado do seu direito quando ajuizou a queixa crime em face Afrnio. Assim, deveria o juiz ter declarado a extino da punibilidade do mesmo e no t-lo condenado ? art. 107, IV do C.P.

Concluindo, a defesa de Afrnio poder impetrar Habeas Corpus para anular a sentena proferida pelo M.M. Juiz, tendo em vista a extino da punibilidade decorrente da decadncia do direito de queixa crime, conforme art. 648, VII do C.P.P.

Prova OAB Dezembro 2001

Questo 2 ? Antnio foi preso em flagrante porque em companhia de Jos, menor de idade, mediante ameaa exercida atravs de arma de brinquedo, arrebatou a bolsa de Josefa, da qual veio a subtrair a importncia de R$ 150,00. Antnio foi denunciado como incurso na sano do artigo 157, 2, inciso I, do Cdigo Penal, e no artigo 1, da Lei n 2.252/54, sendo que o pedido formulado na denncia veio a ser julgado procedente e ele condenado nos termos pretendidos pelo Ministrio Pblico. Na conformidade do melhor entendimento jurisprudencial, a condenao pode ser tida como correta? Justifique.

Resposta: Acerca da arma de brinquedo, existem duas correntes sobre a sua incidncia como causa de aumento de pena no crime de roubo: para uma primeira corrente, a arma de brinquedo no arma, no tendo potencialidade lesiva, no podendo aumentar a pena do roubo. J para outra corrente, o que importa no a potencialidade lesiva mas sim o poder inibitrio que a arma, que de brinquedo, quer de verdade, causa, inibindo a defesa da vtima. Neste sentido havia sido editada a Smula n. 174 do STJ.

Ocorre que no final de 2001 o STJ reviu o seu entendimento e cancelou essa Smula que autorizava o aumento de pena pela prtica de roubo com arma de brinquedo.

Sendo assim, de acordo com o melhor e atual entendimento jurisprudencial, o juiz no agiu corretamente ao aumentar a pena do crime de roubo pela utilizao da arma de brinquedo.

Quanto ao crime de corrupo de menores previsto na Lei n. 2.254/54, insta definir se o mesmo crime formal ou material.

Sendo crime formal, para sua consumao basta a conduta de praticar com menor crime, sendo o resultado corrupo mero exaurimento. Por outro lado, sendo crime material, necessrio a conduta e o resultado para que o crime de consuma.

De acordo com a corrente majoritria, o crime de corrupo de menor tipificado na Lei n. 2.254/54, crime de material, ou seja, alm de praticar com o menor crime, deve corromp-lo, degenerando sua personalidade. Assim, se o menor j cometia crimes anteriormente, no seria corrompido.

Desse modo, o juiz no agiu certo quando condenou o agente nas sanes da Lei n. 2.254/54, eis que no restou provado que o menor teve sua personalidade degenerada com o crime praticado.

Outro ponto que merece destaque se o crime praticado com menor gera a agravante do concurso de pessoas. A corrente majoritria admite concurso de pessoas ainda que uma delas seja menor.

Ex.: ?A? (17 anos), ?B? (15 anos), ?C? (16 anos) e ?D? (19 anos) se renem para praticar vrios crimes. ?D? responder por crime de quadrilha pois os menores servem para o cmputo de pessoas, para qualificadoras e para aumento de pena de concurso.

Ato Libidinoso ( Art. 218 C.P.

Obs.: Corrupo de Menores ( Finalidade

Crime, corrompendo o menor ( Lei n. 2.254

Obs.: Crime Formal ( Crime Material ( Crime de Mera Conduta

( ( (

Questo 3 ? Romildo, homem de bem e trabalhador, certa feita resolveu viajar para cidade interiorana, onde, em companhia de dois amigos, foi a uma festa caipira, tendo todos tomado alguns copos de cerveja. No retorno, apenas com a iluminao do luar e dos faris do carro, viu algo se mexer no meio de uns arbustos e, indagando dos companheiros o que poderia ser, recebeu como resposta: deve ser um jacar. Romildo, ento, sacou de sua arma e fez trs disparos que atingiram uma mulher que ali estava fazendo sexo, a qual resultou ferida sem gravidade, sendo que foi conduzida ao hospital pelo prprio Romildo. Aps a concluso do inqurito, o Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Romildo imputando-lhe o cometimento do crime de tentativa de homicdio qualificado, definido no artigo 121, 2, inciso IV, na forma do artigo 14, II, do Cdigo Penal. Em sentena de pronncia, o Juiz manteve os termos acusatrios. Como defensor de Romildo, o que alegaria em sua defesa em plenrio no Jri?

Resposta: Romildo no praticou a conduta com dolo de matar, seno vejamos.

Romildo, ao ver algo se mexer nos meios dos arbustos e indagando o que poderia ser, obteve como resposta ser um jacar. Pensando ser um jacar, Romildo atirou. Assim agindo, teve falsa impresso da realidade, agindo em erro quanto a uma elementar do tipo. Pensou estar atirando em um animal enquanto na realidade era uma pessoa.

O erro de tipo, segundo o art. 20 do C.P., exclui o dolo, permitindo, contudo, a punio pelo resultado ttulo de culpa, se o erro fosse vencvel, ou seja, se o resultado era previsvel.

Na hiptese narrada, no era possvel ao Romildo saber que havia uma mulher no meio dos arbustos praticando conjuno carnal com outrem. No seria de se esperar de um homem mdio prever que ali havia uma mulher. Assim, Romildo agiu em erro de tipo invencvel, sendo um erro desculpvel que exclui o dolo e a culpa.

H que se ressaltar que, em tese, poderia haver o crime de porte de arma previsto no art. 10, caput, da Lei n. 9.437/97, se o agente utilizou arma de fogo sem autorizao e em desacordo com a determinao legal ou regulamentar, ou art. 10, 2. do mesmo diploma legal, se o agente utilizou arma de fogo de uso proibido ou restrito sem autorizao ou em desacordo com a determinao legal ou regulamentar.

Obs.: Erro de Tipo ( Erro de Proibio

( (

Questo 4 ? Alfredo, engenheiro civil, certa noite, ao chegar em casa, depara-se com Joo, que a havia invadido com a finalidade de furtar bens mveis. Joo, to logo v Alfredo, efetua vrios disparos na direo do mesmo, tendo este tambm sacado de sua arma e efetivado dois disparos em Joo, que o atingem mortalmente. Alfredo telefona para seu advogado relatando o acontecido, tendo o mesmo o orientado para que abandonasse o local do crime. Entretanto, antes que Alfredo sasse de casa, chegou Delegado de Polcia para atender a ocorrncia. O Delegado, aps ouvir a verso dos fatos, deixa de efetivar a priso de Alfredo, por entender que ele agiu em legtima defesa e, por isso, no seria justo prend-lo em flagrante, afastando-o do convvio de seus familiares.

Pergunta-se: Agiu o Delegado em conformidade com a lei ou a sua conduta violou a lei penal? Caso entenda que o Delegado cometeu crime, qual, justificando a resposta.

Resposta: Para a doutrina tradicional, o delegado no pode deixar de prender em flagrante em razo de legtima defesa porque ele s avalia a tipicidade, no analisando a existncia de excludentes de ilicitude e culpabilidade. No caso, tendo Alfredo praticado conduta tpica ? matar ? deveria o delegado t-lo prendido em flagrante, pois a legtima defesa excludente de ilicitude, cuja anlise incumbe to somente ao juiz. Assim, o delegado teria deixado de praticar o ato de ofcio, estando incurso em tese nas penas do crime de prevaricao ? Art. 319 do C.P.

Contudo, atualmente, entende-se que, face ao garantismo processual albergado pela Constituio Federal, incumbe ao delegado, quando da priso em flagrante, analisar a existncia de injusto penal, ou seja, a tipicidade e a ilicitude.

Questo 5 ? Flvio desentendeu-se com um transeunte e desferiu-lhe dois tiros, os quais o acertaram, levemente, na perna, sem que, contudo, tenha a vtima cado ou cambaleado. Flvio, inobstante tivesse mais balas em seu revlver, no mais aciona sua arma e deixou o local. Entretanto, a vtima veio a falecer, uma vez que era hemoflica, condio desconhecida por Flvio. Justificando a resposta, que delito pode ser atribudo a Flvio?

Resposta: A presente questo deve ser analisada sob a tica da relao de causalidade, regulada pelo disposto no art. 13 do C.P.

De acordo com este dispositivo legal, para que o agente seja responsvel pelo resultado, com sua conduta deve t-lo gerado.

Podem existir outras causas que levam ao resultado (Concausas), que em relao conduta do agente podem ser:

absolutamente independente ( a causa que leva ao resultado ao guarda qualquer relao com a conduta do agente.

relativamente independente ( a causa que gera o resultado guarda relao com a conduta do agente.

Em ambos os casos, as causas podero ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes.

Se a causa que levou ao resultado for absolutamente independente em relao conduta do agente, sendo preexistente, concomitante ou superveniente, o agente no responde pelo resultado mas to somente pelos atos praticados.

Se a causa que geou o resultado for relativamente independente em relao conduta do agente, sendo preexistente, concomitante ou superveniente, a regra que o agente responda pelo resultado.

Ex.: Vtima quer se suicidar e toma veneno. Agente quer mat-la e atira. Vtima morre envenenada ( a causa da morte foi o veneno, que no tem qualquer relao com a conduta do agente. A causa da morte absolutamente independente e preexistente em relao conduta do agente. O agente no responde pelo resultado mas to somente pelos atos praticados = tentativa de homicdio.

Ex.: ?A? aponta a arma para ?B? com animus necandi. Dispara a arma e acerta no p de ?B?. Verifica-se que ?B? hemoflico e morre ( a causa da morte foi a hemofilia. Contudo, ?B? no teria morrido em razo da hemofilia se no tivesse sido atingido pela bala. A casa da morte relativamente independente e preexiste em relao conduta de ?A?. O agente responde pelo resultado, mesmo sem saber da condio de ?B?. O desvio causal irrelevante.

Na hiptese aventada pela questo, o dolo de Flvio era de lesionar a vtima e no de mat-la, tendo em vista que atirou na perna da mesma. A causa da morte foi a hemofilia, que, contudo, no teria ocorrido se no fosse o disparo. Sendo assim, a causa da morte relativamente independente e preexiste em relao conduta de Flvio.

Assim, em tese haveria o crime de leso corporal seguida de morte, que um crime preterdoloso. Ocorre que para que haja um crime preterdoloso, o agente deve ter a previsibilidade do resultado. No caso em tela, no h essa previsibilidade de Fbio, que no agiu com culpa em relao morte.

Isto exposto, Flvio ir responder por leso corporal, conduta tipificada pelo Art. 129, caput, C.P. Sendo um crime de ao penal pblica condicionada representao e, estando morta a vtima, qualquer parente poder oferecer a representao, conforme disposto no Art. 31 C.P.P.

Questo 6 ? Antnio adentra em consultrio mdico e, de revlver em punho, devidamente municiado, explica para o facultativo que est precisando de dinheiro. O mdico, em razo da ameaa, de imediato, vai a sala anexa e, abrindo o cofre que ali mantm escondido, retira do mesmo significativa quantidade de ouro e o entrega a Antnio, que deixa o local levando o ouro, porm, desgostoso, uma vez que o seu desejo no era obter metal precioso, mas, moeda corrente.

Pergunta-se: Com a devida justificativa, a conduta criminosa de Antnio deve ser tipificada em que dispositivo do cdigo Penal?

Resposta: A conduta criminosa praticada por Antnio configura o crime de extorso, pois utilizou de grave ameaa para receber vantagem econmica.

Ressalte-se que a hiptese no se enquadra no crime de roubo, pois para que este ocorra, a violncia ou grave ameaa empregada para que o agente subtraia a coisa e no a recebe, tal como ocorre na extorso. Na extorso imprescindvel o comportamento da vtima enquanto que no roubo no.

?O roubo caracteriza-se pela subtrao da coisa mvel, mediante grave ameaa e violncia pessoa. A extorso, pela obteno de indevida vantagem econmica atravs de constrangimento, mediante violncia ou grave ameaa. lio de Frank, no sentido de que o ladro subtrai, o extorsionrio faz com que se lhe entregue.? (RT 729/583)

Tendo Antnio utilizado arma de fogo para praticar a conduta delituosa, incide na causa de aumento de pena, estando incurso nas penas do art. 158, 1. do C.P.

Obs.: Extorso ( Roubo

( (

Prova OAB Agosto 2001

Questo 2 - Sinval toma conhecimento de que seu amigo Silvio furtou vrios objetos de uma loja, mas, entretanto, por estar a Polcia no seu encalo, teve que fugir apressadamente da cidade. Silvio entra em contato com Sinval e este vai casa daquele e retira os objetos que foram furtados, guardando-os em sua loja para posterior entrega a Silvio. A conduta de Sinval merece reprovao penal?

Resposta: Sinval guardou em sua loja o produto do crime praticado por Silvio, seu amigo. Assim fazendo, teria praticado o crime de favorecimento real, tipificado pelo art. 349 do C.P.

Diferencia-se o favorecimento real do crime de receptao, ainda que em ambos o agente receba produto de crime, pelo fato de que na receptao, o agente em faz em proveito prprio enquanto que no favorecimento real, o faz para tornar seguro o produto do crime.

Tambm urge ressaltar a diferena entre favorecimento real e pessoal, na medida em que no favorecimento pessoal, o agente auxilia o autor a se esquivar da autoridade pblica, esconde o criminoso, enquanto que no favorecimento real, oculta o produto do crime e no o seu agente. Ressalte-se que o crime de favorecimento pessoal s ser tpico se o crime praticado por quem o agente oculta for punido com recluso. Alm disso, admitem-se as escusas absolutrias, previstas o art. 348, 2. do C.P.

Havendo concurso entre favorecimento real e pessoal, aquela restar absorvido por este.

Se Sinval tambm tivesse participado do furto, responderia por este e no por favorecimento real.

Questo 3 - A, catedrtico da Universidade Federal, exige de sua despreparada aluna B, filha de abastado comerciante, em pleno exame oral de segunda poca, a importncia de R$ 100,00, sob pena de reprov-la. B, ciente de que efetivamente no fora bem na argio, discretamente, entrega-lhe um cheque naquele valor, o qual, todavia, veio a sustar posteriormente, em conseqncia do que A no recebeu o seu valor. Houve crime(s)? Quem o(s) praticou? Qual(is)?

Resposta: ?A? teria exigido de sua aluna ?B? a quantia de R$ 100 para no reprov-la. Sendo funcionrio pblico, eis que funcionrio de uma Universidade Federal (art. 327 do C.P.), e tendo exigido a vantagem indevida, ?A? praticou o crime de concusso (art. 316 do C.P.).

Sendo a concusso crime formal, consumou-se no momento em que ?A? exigiu a vantagem indevida, sendo o recebimento mero exaurimento. Assim, no responde por tentativa pelo fato de ?B? ter sustado o cheque e o recebimento da vantagem indevida ter sido frustrado.

Quanto a ?B? praticou conduta atpica, pois no ?ofereceu? ou ?prometeu? e sim ?entregou? a vantagem indevida. Conduto, ainda que tivesse oferecido no estaria configurado o crime de corrupo ativa (art. 333 do C.P.) porque, embora seja possvel a existncia de corrupo passiva e ativa, esta figura incompatvel com o tipo penal da concusso, em razo da inexigibilidade de conduta diversa, que afasta a culpabilidade.

Obs.: Extorso ( Concusso ( Corrupo Passiva

( ( (

Questo 4 - Pedro, desempregado h vrios meses, passando por problemas decorrentes do desemprego, foi preso em flagrante porque no dispunha de licena de ambulante e estava vendendo mercadorias de pequeno valor que, ilegalmente, adentraram no pas. Na defesa do acusado, como advogado, em termos de mrito, o que alegaria em prol da defesa de Pedro?

Resposta: Preliminarmente, vale ressaltar as diferenas entre os crimes de contrabando e descaminho, tipificados no art. 334 do C.P.

Consiste o contrabando na importao ou exportao de mercadoria proibida. A mercadoria importada ou exportada ilegalmente tem comercializao ilcita.

Por outro lado, configura-se o crime de descaminho a fraude empregada para evitar o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou sada da mercadoria no proibida. A mercadoria importada ou exportada ilegalmente tem sua comercializao lcita.

Em tese, a conduta praticada pelo ambulante estaria tipificada no art. 334, 1. ?c? do C.P., pois vende, expe venda e mantm em depsito em proveito prprio mercadoria clandestina.

Contudo, ressalte-se que no caso, as mercadorias apreendidas eram de pequeno valor, no houve leso ao errio pblico (sujeito passivo), admitindo-se, assim, o Princpio da Insignificncia ou Crime de Bagatela.

?O apelante, poca dos fatos acabara de completar vinte anos de idade e confessou, espontaneamente, saber da procedncia estrangeira da mercadoria, bem como que tirava seus sustento e da famlia do comrcio ambulante. Como a mercadorias eram de pequeno valor, deve ser acolhido o Princpio da Insignificncia.? (RT 734/750)

Assim, no caso, em tese no haveria o crime de contrabando ou descaminho em razo do Princpio da Insignificncia.

Vale ressaltar que para Zaffaroni, que adota a tese da Tipicidade Conglobante, a conduta seria atpica, pois a tipicidade depende da conjuno da tipicidade formal com a tipicidade conglobante. Para haver tipicidade formal, basta a conduta estar descrito no tipo penal. Por um outro lado, configura-se a tipicidade conglobante mediante a antinormatividade (a conduta deve ser proibida), conduta no fomentada (o Estado no deve fomentar a conduta) e tipicidade material (deve ser relevante a leso ao bem jurdico).

Ex.: Luta de boxe ( h tipicidade forma mas no h tipicidade conglobante porque embora a conduta seja antinormativa, o Estado a fomenta.

Assim, para Zaffaroni, no presente caso, a conduta seria atpica em razo da ausncia da tipicidade conglobante pela atipicidade material.

Obs.: Princpio da Insignificncia ( o STJ em recentes decises vm entendendo que a apreenso de substncia entorpecente para uso de pequena monta (inferior a 1g), como no h leso sade pblica, configuraria conduta atpica pelo Princpio da Insignificncia.

Obs.: Pequeno Valor ( o TRF entende que ser de pequena importncia o que tiver valor inferior a R$ 5.000, que o valor mnimo usado para Execuo Fiscal.

Questo 5 - Jos, zeloso tesoureiro de rgo pblico, ao final do expediente, por esquecimento, deixou o cofre da repartio aberto. Joo, que faxineiro de empresa privada, vendo o cofre aberto, aproveita-se da situao e retira todo o dinheiro que existia no cofre. Houve crime(s)? Qual(is)? Quem o(s) praticou?

Resposta: Jos funcionrio pblico, pois trabalha como tesoureiro de um rgo pblico. Ao deixar o cofre da repartio aberto no agiu com dolo, pois o fez por esquecimento, ou seja, sem observar o devido dever de cuidado. Contudo, assim agindo, embora no existisse liame subjetivo entre Joo e Jos hbil a configurar um concurso de pessoas, cometeu o crime de peculato culposo, pois com a sua conduta negligente permitiu que outrem subtrasse o cofre (Art. 312, 2. do C.P.).

?Quando o agente do crime de peculato se conduz com falta de cautela a que estava obrigado, ratione officii, na guarda de bens sob a titula do Estado, o modelo delitivo se cinge rea culposa.? (RT 536/360)

Ressalte-se que, no caso de peculato culposo, sendo o dano reparado at o trnsito em julgado da sentena condenatria, restar extinta a punibilidade. Contudo, sendo o dano reparado aps a sentena transitar em julgado, a pena imposta ser reduzia metade, conforme inteligncia do Art. 312, 3. do C.P.

Quanto Joo, deve-se observar se h incidncia ou no do disposto no Art. 327 e do C.P. Embora Joo fosse contratado de empresa privada, presta servios rgo pblico. Contudo a equiparao funcionrio pblico, para fins penais, somente se dar se a atividade prestada por particular Administrao Pblica, for tipicamente pblica (Art. 327, 1. do C.P.). No caso, Joo realizava servio de faxina, o que no uma atividade pblica tpica, no sendo, assim, embora trabalhasse em rgo pblico, equiparado funcionrio pblico.

Desse modo, Joo praticou o crime de furto, tipificado no art. 155 do C.P.

Questo 6 - Paulo, que fora condenado pena de 6 anos de recluso, aps ter cumprido 4 anos e 3 meses da pena, veio a evadir-se do presdio onde se encontrava. Depois de ter ficado foragido por quase 5 anos, veio a ser recapturado e recolhido mesma unidade prisional. Como advogado, o que poderia requerer para colocar em liberdade Paulo?

Resposta: Como j houve trnsito em julgado da sentena, a prescrio que regula a matria a executria ? Art. 110 do C.P. O agente foi condenado pena de 6 anos, dos quais cumpriu 4 anos e 3 meses, ocasio em que fugiu. Assim, restavam 1 ano e 9 meses a cumprir, prazo pelo qual se regula a prescrio, segundo o Art. 113 do C.P. Sendo a pena inferior a 2 anos, prescrio se operaria em 4 anos.

O agente ficou foragido durante 5 anos, findos quais foi recapturado. essa poca j havia se operado a Prescrio da Pretenso Executria, tendo sido extinta a punibilidade do agente.

A tese defensiva dever defender a extino da punibilidade em razo da prescrio da pretenso executria.

Prova OAB Maro 2001

Questo 2 - A Secretaria da Receita Federal publicou edital instituindo concurso para fiscal de tributos federais, no qual estabeleceu como condio para a inscrio ter o candidato menos de 50 anos de idade. Paulo interessou-se pelo concurso, mas, a sua idade estava alm de 50 anos e, por isso, resolveu adulterar sua carteira de identidade, de modo que a mesma registrasse que ele tinha 49 anos, aps o que procedeu inscrio. A conduta de Paulo tem relevncia jurdico-penal? Em caso positivo, de forma justificada, qual o crime cometido?

Resposta: A falsidade pratica por Paulo material porque ele adulterou um documento. Carteira de identidade documento pblico, pois emana do Poder Pblico. Sendo assim, em tese Paulo teria praticado o crime de falsificao de documento pblico, capitulado no Art. 297 do C.P.

No obstante, Paulo, alm de falsificar o documento, o utilizou, respondendo, ento, pelo crime de uso de documento falso ? Art. 304 C.P.

Aplicando-se o Princpio da Consuno, Paulo ir responder pelo uso de documento falso (Art. 304 C.P.), sendo o crime de falsificao de documento pblico absorvido por ser crime-meio para atingir ao fim.

Paulo responder pelo Art. 304 do C.P. com a pena correspondente do Art. 297 do C.P.

Obs.: Falsidade Material ( Falsidade Ideolgica

( (

Obs.: Se a falsidade grosseira (pode ser detectada por qualquer pessoa) o fato atpico pela ausncia de potencialidade lesiva.

Questo 3 - Antnio, sabendo que era portador de doena venrea, mediante grave ameaa, mantm relao sexual com jovem de 15 anos. Instaurada ao penal, Antnio vem a ser condenado no mnimo da pena. No seu entendimento, quais os dispositivos penais violados por Antnio? H que se falar em concurso de crimes? Em caso positivo, para fins de aplicao da pena, o concurso seria material ou formal?

Resposta: Manter relaes sexuais mediante grave ameaa com jovem de 15 anos pode configurar o crime de estupro (Art. 213 do C.P.), se praticar conjuno carnal, ou de atentado violento ao pudor (Art. 214 do C.P.), se praticar atos libidinosos.

Por ter doena venrea e saber, tem dolo de perigo, praticando a conduta prevista no Art. 130 do C.P. = crime formal, ou seja, basta pratica a conduta, no necessitando a vtima contrair a doena, que mero exaurimento.

Assim, em tese, Antnio praticou os crimes previstos nos Arts. 130 e 213 ou 214 do C.P. Como o agente agiu com dolo de perigo e com dolo de estuprar, com a mesma conduta teve duas vontades e dois resultados, respondendo pelos crimes em concurso formal. Como teve vontades autnomas em relao aos delitos, responder na forma do concurso formal imperfeito ? Art. 70, 2. parte do C.P. Para fins de aplicao da pena, h o cmulo material das mesmas.

Sujeito Passivo ( s mulher

Obs.: Estupro:

Sujeito Ativo ( mulher ou homem

(

Sujeito Ativo ( mulher ou homem

Atentado Violento ao Pudor

Sujeito Passivo ( mulher ou homem

Sujeito Ativo = autor e partcipe.

Ex.: ?A? fala para ?B? adentrar uma casa e furtar o cofre ( ?A? partcipe porque auxiliou ?B? e ?B? autor porque praticou a conduta descrita no tipo.

Obs.: Autor Mediato ( aquele que se vale de terceiro sem culpabilidade.

Ex.: ?A? impele ?B?, que tem 17 anos, a furtar uma casa. Como ?B? no tem culpabilidade, ?A? ser autor mediato.

Obs.: Concurso Formal Perfeito ( Concurso Formal Imperfeito

( (

Obs.: Agente tem AIDS e mantm conjuno carnal com terceiro, que no sabe. Se no quiser transmitir a doena, responde pelo Art. 132 C.P. Se quiser transmitir, responde pelo Art. 131 C.P. ou, como alguns sustentam, por Tentativa de Homicdio.

Questo 4 - Joo, jornalista, fez publicar nota no jornal em que trabalha, na qual adjetiva Pedro de ladro, afirmando que este subtraiu as jias de sua vizinha. Pedro ingressou em Juzo com ao penal de iniciativa privada, formulando pedido de condenao, o qual foi julgado procedente, tendo o Juiz condenado o querelado nas penas dos artigos 20, 21 e 22, da Lei de Imprensa. Est correta a deciso do Juiz? Justifique.

Resposta: Chamar Pedro de ladro e dizer que o mesmo subtraiu as jias da vizinha, em tese, configuraria os crimes de injria e calnia. Contudo, no presente caso como Joo descreveu a conduta pela qual lhe imputou a qualidade injuriosa, a injria resta absorvida pela calnia em razo do Princpio da Consuno (o delito meio absorvido pelo delito fim).

Ex.: Subtrai uma folha de cheque, falsifica a assinatura e faz compras em uma loja ( o estelionato absorve os crimes de furto e falsidade ? Smula 17 STJ (Princpio da Consuno)

Questo 5 - Maria, grvida em decorrncia de estupro que sofreu, resolve praticar equitao, embora prevendo a possibilidade de abortamento. A agressividade do galope efetivamente provoca-lhe aborto. Praticou Maria o crime previsto no artigo 124, do Cdigo Penal? Poderia haver aplicao analgica do disposto no artigo 128, inciso II, primeira parte, do Cdigo Penal?

Resposta: Maria agiu com dolo eventual, ou seja, no queria o resultado mas assumiu o risco de produzi-lo quando o previu. Assim, responde pelo Art. 124 do C.P. por dolo eventual.

No se pode admitir analogia ao disposto no Art. 128, II C.P. porque o aborto sentimental, cuja gravidez decorreu de um estupro, s pode ser praticado por um mdico.

Obs.: Dolo Eventual ( Culpa Consciente

( (

Obs.: O aborto apresenta duas causas de excludente de ilicitude especficas: aborto teraputico e aborto sentimental, os quais s podem ser praticados por um mdico, que no depende de autorizao judicial (Art. 128 C.P.). Pode, contudo, uma enfermeira praticar um aborto em uma mulher que est correndo iminente risco de vida, incidindo a excludente de ilicitude de estado de necessidade.

Obs.: Aborto resultante de Atentado Violento ao Pudor ( o mdico pode realizar o aborto sentimental tambm nesse caso porque, numa interpretao analgica, o estupro e o atentado violento ao pudor so situaes semelhantes, tendo o legislador falado menos do que devia.

Obs.: A interpretao analgica s admitida para beneficiar o ru, sendo vedada a Analogia in Malla Partem em razo do Princpio da Reserva Legal (s pode haver crime resultante de lei ? Art. 1. C.P. e Art. 5. CRFB/88).

Questo 6 - Flvio, por ter violado a norma incriminadora do artigo 146, do Cdigo Penal, resultou condenado pena de 6 meses de deteno. Sendo Flvio primrio e no havendo prescrio, quais os benefcios que o Juiz poderia conceder-lhe, de modo a que o mesmo no fosse levado priso? Indique todos os dispositivos condizentes com a resposta.

Resposta: Substituio da Pena Restritiva de Liberdade por Pena Restritiva de Direito ( para que seja possvel, os requisitos do Art. 44 C.P. devem ser observados cumulativamente, a saber: pena no superior a 4 anos ou, qualquer que seja a pena aplicada se o crime for culposo; o crime no for cometido com violncia ou grave ameaa a pessoa; o ru no ser reincidente em crime doloso, e; demais circunstncias judiciais favorveis.

Embora a pena imputada pela prtica do Art. 146 do C.P. seja inferior a 4 anos, elemento do tipo a violncia ou grave ameaa, razo pela qual a pena privativa de liberdade no poder ser substituda pela pena restritiva de direito.

Transao Penal ( no cabe porque j houve sentena.

Sursi ( caber suspenso condicional da pena pelo perodo de prova de 2 a 4 anos. Cumprido o perodo de prova, ser extinta a pena ? Art. 77 C.P.

Multa Substitutiva ( sendo condenado pena de 6 meses, h possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa ? Art. 60, 2. C.P.

A melhor substituio ser pela multa, pois no sursi ainda ter que cumprir o perodo de prova.

Obs.: Primariedade = quem nunca praticou crime e quem praticou crime cuja extino da pena tenha se dado h mais de cinco anos ? Art. 64, I C.P.

1995 1998 2001

Ex.: __________|____________________|____________________|__________

trnsito em julg. Extino da Pena Novo Crime

Cond. 3 Anos (

Reincidente

Prova OAB Dezembro 2000

Questo 2 - Paulo, auxiliado por Pedro, aps sria discusso, utilizando um chicote, empregam violncia contra Plnio e, depois, deixam-no nu perante vrias pessoas. Em razo das leses sofridas, Plnio ficou internado por mais de 30 dias. Examinar a situao jurdico-penal de Paulo e Pedro.

Resposta: Paulo e Pedro empregaram violncia contra Plnio, tendo o mesmo ficado internado por mais de 30 dias, e o deixaram nu perante vrias pessoas.

Pedro e Paulo atacaram a integridade fsica de Plnio querendo atingir-lhe a honra, perante vrias pessoas, e causa-lhe leso = injria real e leso corporal grave (Art. 140, 2. c/c Art. 141, III c/c Art. 129, 1., I, n/f Art. 70, 2. parte, C.P.).

Paulo responder como autor e Pedro como partcipe (Art. 140, 2. c/c Art. 141, III c/c Art. 129, 1., I c/c Art. 70, 2. parte, C.P., n/f Art. 29 C.P.)

Obs.: Injria Real ( Leso Corporal ( Vias de Fato

( ( (

Questo 3 - Necessitando de urgente atendimento mdico, Walter foi internado na Clnica Boa Cura, ficando sob os cuidados dos Drs. Rubio e Rubens. J recuperado, os mdicos retiveram, sem necessidade, por alguns dias, o paciente Walter, a fim de receberem seus honorrios. Os Drs. Rubio e Rubens cometeram ilicitude penal? Qual?

Resposta: Os Drs. Rubio e Rubens mantiveram Walter na clnica para receber os honorrios = fizeram justia pelas prprias mos. Assim, cometeram o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes ? Art. 345 C.P. A inteno no era privar a liberdade de Walter mas sim receber seus honorrios. Mantiveram o paciente internado como meio para fazer justia pelas prprias mos.

Obs.: Crime de Exerccio Arbitrrio das Prprias Razes ( crime de ao penal privada, salvo se cometido com violncia, passando a ser de ao penal pblica.

Questo 4 - Antnio tinha por hbito guardar dinheiro no cofre de sua residncia. Certa feita, seu filho Jos, em companhia do amigo Joo, dependentes de drogas, resolvem violar o cofre de Antnio, dele retirando substancial quantia para a aquisio de entorpecentes. Examinar a situao penal de Jos e de Joo.

Resposta: Jos (filho) e Joo furtam o cofre de Antnio (lesado). Jos no pratica o crime de furto em concurso de pessoas em razo da escusa absolutria prevista no Art. 181, II C.P., que, para Damsio, uma causa pessoal de iseno de pena.

Como a circunstncia de Jos pessoal e no elementar do tipo, no se comunica a Joo.

Contudo, ambos so dependentes qumicos, sendo inimputveis, conforme Art. 19 Lei n. 6.368/76, tendo a culpabilidade excluda. Sendo assim, Joo no responder pelo crime de furto (Art. 155 C.P.) porque inimputvel.

Obs.: O Art. 19 Lei n. 6.368/76 s pode ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Txicos? O entendimento majoritrio de que no, pode ser aplicado a qualquer crime cometido por dependente qumico. Para ter excluda a culpabilidade, basta ser dependente, no precisando estar sob efeitos da droga no momento da conduta.

Questo 5 - Flix, que exercia o cargo de Tesoureiro do Sindicato dos Motoristas Autnomos do Rio de Janeiro, atravessando srias dificuldades financeiras, com vrios emprstimos vencidos em estabelecimentos bancrios, apropriou-se de elevada quantia que estava sob sua guarda e que pertencia entidade sindical. Qual o crime cometido por Flix?

Resposta: Por ser tesoureiro de Sindicato, equipara-se funcionrio pblico (Art. 552 C.L.T., alterado pelo Decreto-lei n. 925/69), respondendo por peculato.

Questo 6 - A viciado em drogas e est desesperado, necessitando, urgentemente, de uma dose. Por essa razo, procura B e lhe pede um dinheiro emprestado, j que se encontra sem nenhum centavo. B empresta-lhe dinheiro, mas, como garantia, exige de A um cheque, que sabe sem proviso de fundos. A conduta acima revela crime? De quem? Qual?

Resposta: ?A? emitiu cheque sem fundos, que, contudo, no era para pagamento a vista, desnaturando-o. O que emitiu foi uma garantia de dvida e no um cheque. Sendo assim no pratica o Art. 171, 2., VI C.P., seja porque o cheque foi desnaturado (o que faria subsistir o Art. 171, caput C.P.), seja em razo do disposto no Art. 19 Lei n. 6.368/76.

?B?, por sua vez, exigiu de ?A? um cheque que sabia no ter provimento de fundos. Em tese, poderia praticar o crime de extorso indireta (Art. 160 C.P.). Contudo, como o cheque emitido no poderia dar causa a procedimento criminal porque ausente o elemento do tipo ?cheque?, sua conduta atpica.

Assim, ?A? e ?B? praticam condutas atpicas.

Prova OAB Agosto 2000

Questo 2 - Na discusso de ao de alimentos promovida por Patrcia contra seu marido perante uma das Varas de Famlia, o seu advogado ofendeu a honra do Curador de Famlia que atuava no feito, afirmando que o mesmo costumava embriagar-se em servio. Examinar a situao jurdico-penal do advogado.

Resposta: Curador de Famlia a funo desempenhada por um representante do Ministrio Pblico que atua junto vara de famlia.

No se aplica ao advogado a excludente do Art. 142, I C.P. porque o curado de famlia no parte no processo, pois funciona como custos legis, fiscal da lei. Assim, em tese, o advogado cometeu o crime de desacato (Art. 331 C.P.), pois a ofensa foi dirigida contra funcionrio pblico no exerccio de suas funes.

Por outro lado, se ao invs de ofender o curador de famlia ofendesse o Defensor Pblico, como este parte, estaria o advogado amparado pelo Art. 142, I C.P.

Obs.: Art. 7., 2. Estatuto OAB ( imunidade penal do advogado para crimes de injria e difamao.

Obs.: Desacato ( Crime contra a Honra de Funcionrio Pblico

( (

Obs.: Resistncia ( Desobedincia

( (

Questo 3 - Pedro, proprietrio de uma grfica, foi preso em flagrante porque na mesma foi encontrada impressora, papel prprio, tinta e clich para produo de cdulas falsas de US$ 100,00. Existe crime a punir? Em, caso positivo, Qual? Consumado ou tentado?

Resposta: Embora em regra os atos preparatrios no sejam punidos, possuir maquinrio para falsificar moeda punido como crime autnomo. Assim, responder pelo Art. 291 C.P. consumado por ter o maquinismo em depsito.

Cogitao ( na mente do agente. No tem relevncia penal.

Atos Preparatrios ( o agente inicia a exteriorizao da conduta. Em regra, irrelevante penalmente.

Obs.: Iter Criminis:

Atos Executrios ( inicia a conduta descrita no tipo.

Consumao

Ex.: Planeja um assalto a banco, faz a planta do banco, compra a arma, entra no carro, chega ao banco e pra em frente = Atos Preparatrios ( embora em regra os atos preparatrios no sejam punidos, alguns configuram crimes autnomos (Ex.: Art. 10 Lei n. 9.437/97 ? porte de arma ato preparatrio para o crime de roubo; Art. 291 C.P. ? comprar mquinas para falsificar dinheiro ato preparatrio para o crime de moeda falsa do Art. 289 C.P.; Art. 12, 1., II Lei n. 6.368/76 ? plantar substncia entorpecente ato preparatrio para o trfico mas punido como crime autnomo).

Ex.: Entra no banco e anuncia o assalto = incio dos atos executrios.

Tentativa ( inicia a execuo (atos executrios) e no chega consumao do crime por circunstncia alheia sua vontade.

Obs.: Se comprar mquina e falsificar moeda, responder s pelo crime de moeda falsa (Art. 289 C.P.), que absorver o crime do Art. 291 C.P. em razo de ser crime-meio.

Questo 4 - Joo, vendo o seu desafeto arrumando vitrine de loja, com a inteno de agredi-lo, arremessa pedra contra o mesmo produzindo-lhe leso corporal grave e, ainda, atingindo a vitrine, que resulta quebrada.

Examinar a situao jurdico-penal de Joo.

Resposta: H na hiptese aberratio delict ou resultado diverso do pretendido. Somente ir responder por leso corporal grave, eis que o resultado diverso do pretendido somente punvel ttulo de culpa, e o dano culposo conduta atpica ? Art. 74 C.P.

Obs.: Aberratio Delict ( Aberratio Ictus (erro na execuo)

( (

Obs.: Aberratio Ictus ( Erro quanto Pessoa

( (

Questo 5 - Flvio, de h muito, tinha a inteno de suicidar-se. Em determinado dia, encontra-se com Rogrio e este vendo que Flvio estava completamente embriagado refora a sua idia quanto ao suiccio, que acaba por ser praticado. Analisar a conduta jurdico-penal de Rogrio.

Resposta: No caso, Flvio no tinha capacidade de resistncia alguma porque estava embriagado. Nesse caso, Rogrio ter praticado Art. 121, 2., IV C.P. Para configurar-se a hiptese do Art. 122 C.P., a vtima deve ter capacidade de resistncia, ainda que diminuda.

Obs.: Induzimento ( Instigao

( (

O Crime de Induzimento, Auxlio ou Instigao Suicdio delito condicionado, ou seja, no admite tentativa, restando consumado se houver resultado morte ou leso corporal grave.

Ex.: ?A? e ?B? celebram um Pacto de Morte. ?A? liga o gs e morre. ?B? no morre. Como quem ligou o gs morreu, ?B? responder pelo Art. 122 C.P.

Ex.: ?A? e ?B? celebram um Pacto de Morte. ?A? liga o gs e ?B? morre. ?A? no morre. Como quem ligou o gs no morreu e o outro sim, responder pelo Art. 121 C.P.

Art. 122, II C.P. ( no caso de induzimento, auxlio ou instigao ao suicdio, se a vtima tiver a capacidade de resistncia diminuda, o agente responder pelo delito com aumento de pena.

Questo 6 - Marcos, exercente de funo pblica desempenhada em aeroporto, por ser amigo de Mrio, sem perceber qualquer vantagem econmica, facilita a entrada de mercadorias proibidas no pas. Houve o cometimento de crime por parte de Marcos e Mrio? Faa o enquadramento devido, justificando-o.

Resposta: Mrio praticou o crime de contrabando (mercadoria proibida) ? Art. 334 C.P. Marcos no responder como partcipe do crime de contrabando mas sim pelo crime de facilitao de contrabando ? Art. 318 C.P.

O aumento de pena previsto no Art. 334, 3. C.P. s incide se o transporte areo. for clandestino, o que no se observa no caso.

Prova OAB Maro 2000

Questo 2 - Tcio era devedor de determinada quantia a Tcio e, em pagamento da mesma, emitiu cheque para apresentao posterior, o qual, entretanto, no momento em que foi apresentado, deixou de ser pago, em face da inexistncia de fundos na conta. Examinar a situao jurdico-penal de Tcio.

Resposta: A hiptese no se enquadra no Art. 171, 2., IV C.P. porque falta o elemento normativo do tipo porque o cheque, tendo em vista que o documento foi ps-datado, desnaturando o cheque, que ordem de pagamento vista.

Todavia, se Tcio sabia que o cheque no teria provises de fundo, tendo a inteno de lesionar o patrimnio de Tcio, responder pelo Art. 171, caput C.P.

Questo 3 - Sinval, que j havia cumprido pena pela prtica do crime de furto, aos 20 anos de idade cometeu ato contravencional que resultou na sua condenao, j com ele tendo mais de 21 anos, pena de multa. Qual ser o prazo prescricional da pretenso executria quanto pena de multa?

Resposta: Sinval j havia sofrido uma condenao pela prtica de um crime. Posteriormente foi condenado a uma contraveno penal pena de multa ( crime + contraveno = reincidncia.

A pena de multa isolada prescreve em 2 anos. Sendo menor de 21 anos data do fato, reduz-se de 1/2. Sendo reincidente, aumenta-se 1/3. Assim, a pena de multa prescrever em (2 - ) - 1/3 = 1 ano e 4 meses.

Questo 4 - Paulo, funcionrio pblico, recebe de Matias, seu amigo, requerimento para legalizar construo que estava realizando, cuja deciso era de sua exclusiva competncia. Aps ter Paulo decidido, de forma favorvel, o requerimento de Matias, este resolve presente-lo regiamente. Examinar a situao jurdico-penal de Paulo e Matias.

Resposta: O presente foi entregue aps a prtica do ato e sem ter sido solicitado, exigido ou prometido = fato atpico. No h corrupo ativa por parte de Matias e nem corrupo passiva por parte de Paulo.

Questo 5 - Se uma pessoa est agredindo outra a golpes de canivete e uma terceira intervm, impedindo a continuidade do delito, como saber-se se o caso de tentativa de homicdio ou de leso corporal?

Resposta: Depender do elemento subjetivo. Se o agente tiver dolo de matar, responder por tentativa de homicdio. Se tiver dolo de lesionar, responder por leso corporal. Para identificar o animus do agente, dever ser observada a forma como exteriorizou a conduta. Se os golpes foram dados em regies de alta letalidade, o agente ter animus necandi. Se de baixa letalidade, animus lealendi.

Questo 6 - Em maio de 1990, Caio foi condenado, por sentena transitada em julgado, pena de 8 anos de recluso, por prtica de crime previsto no artigo 121, 2, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do Cdigo Penal. Depois de extinta a punibilidade, Caio preso em flagrante por violao ao artigo 12, da Lei 6.368/76, pelo que acabou condenado pena de 4 anos de recluso. Pergunta-se: Caio ter direito obteno de livramento condicional?

Resposta: 05/1990 = condenao por homicdio qualificado tentado, que poca no era crime hediondo. Aps a extino da pena (mnimo em 1998), condenado a 4 anos pelo Art. 12 Lei n. 6.368/76, que crime equiparado ao hediondo. Caio no reincidente em crime hediondo porque poca em que foi condenado pelo homicdio qualificado tentado, o mesmo no era crime hediondo. Logo, aplicvel o Art. 83, V C.P., cabendo livramento condicional aps o cumprimento de 2/3 da pena.

Como Caio foi condenado antes do advento da Lei n. 8.072/90, cujo acrscimo de homicdio qualificado se deu em 1994, no havia praticado crime hediondo porque a lei no pode retroagir para prejudicar.

Obs.: Art. 83, V C.P. ( reincidente especfico em crime da mesma natureza = para a corrente majoritria, mesma natureza qualquer crime hediondo (para a corrente minoritria, s ser reincidente especfico se praticar novamente o mesmo crime).

Prova OAB Dezembro 1999

Questo 2 - Joo convence Pedro a furtar objetos do interior de uma residncia. No curso da ao delituosa, Pedro, alm de subtrair bens, ao se deparar com uma empregada, a estupra e, ato seguido, incendeia a casa. Como responder cada um deles?

Resposta: Joo, por fora do disposto no Art. 29, 2. C.P., tendo em vista que no poderia prever que Pedro iria alm de furtar, estuprar e incendiar a casa, responder to somente por furto qualificado pelo concurso de agente (Art. 155, 4., IV C.P.). Se, contudo, Pedro fosse conhecimento estuprador, sua conduta seria previsvel, respondendo Joo tambm por estupro.

Pedro responder por furto qualificado pelo concurso de agente, estupro e crime de incndio com aumento de pena, em concurso material ? Art. 155, 4., IV c/c Art. 213 c/c Art. 250, 1., II, ?a? n/f Art. 69 C.P.

Questo 3 - Afrnio, condenado a 12 anos de recluso, em face de prtica de delito no hediondo, depois de ter cumprido 1 ano e 6 meses de pena, teve participao efetiva evitando a fuga de outros presos. Como recompensa pela conduta, o Juiz da Vara de Execues Penais concedeu-lhe a progresso para o regime aberto.

Pergunta-se: Foi correta a deciso do Juiz?

Resposta: No. O regime inicial, sendo pena de recluso de 12 anos para crime no hediondo, o fechado. Para passar para o regime semi-aberto, dever cumprir 2 anos e ter os exames positivos, para s depois, passados mais 2 anos, progredir para o regime aberto. No pode haver progresso por salto.

Obs.: A qualidade da pena que ir determinar o regime a ser cumprido.

Recluso (crime) Fechado

Deteno (crime) Semi-aberto

Priso Simples Aberto

(contraveno)

Regime Fechado ( cumprido em estabelecimento de segurana mxima.

Regime Semi-aberto ( cumprido em colnia agrcola

Regime Aberto ( cumprido em casa de albergado

Regime Fechado = pena > 8 anos

Recluso Regime Sem-aberto = pena > 4 anos e < 8 anos

Regime Aberto = pena < 4 anos

Ex.: Pena de 15 anos de Deteno ( como a pena de deteno no autoriza o regime fechado, ser regime semi-aberto.

Art. 33 C.P. ( se for reincidente condenado recluso, o regime inicial ser obrigatoriamente fechado. Se for deteno, como no admite o regime fechado, ser o semi-aberto.

Sistema Progressivo ( sai do regime mais grave para o menos grave. Art. 112 L.E.P. ( cumprindo 1/6 da pena e os exames sendo positivos, progride de um regime para o outro. O agente no pode passar do regime fechado para o aberto direto, ainda que j tenha tempo.

Ex.: Condenado a recluso de 12 anos. Para progredir de um regime para outro, precisaria cumprir 2 anos. Se j tiver cumprido 6 anos sem ter progredido para o semi-aberto, no poder ir direto para o aberto.

Sistema Regressivo ( regride no regime quando comete falta grave ou comete novo crime. Se estiver no regime aberto e cometer um crime, poder regredir direto para o regime fechado = regresso por salto.

Crime Hediondo ou Equiparado ( cumpre pena no regime integralmente fechado, no cabendo progresso de regimes ? Art. 2., 1. Lei n. 8.072/90. Essa regra, contudo, excepcionada no caso de tortura, onde caber progresso ? Art. 1., 7. Lei n. 9.455/97.

Ex.: Se o juiz condena um indivduo nas penas do Trfico, com o regime inicialmente fechado, ao invs de integralmente fechado, e o M.P. no recorrer, o TJ no poder reformar a sentena para que conste na sentena regime integralmente fechado, ainda que o juiz tenha agido contra a lei.

Questo 4 - Ricardo, preso h vrios anos, vinha exercendo atividade laborativa no crcere, o que motivou o deferimento e homologao da remio de 620 dias da pena. Entretanto, aps, veio a cometer falta grave, eis que evadiu-se da unidade prisional. O fato de ter sido deferida e homologada a remio assegura a manuteno desse benefcio?

Resposta: De acordo com o Art. 127 L.E.P., uma vez praticada a falta grave, ter os dias remidos. Contudo, h jurisprudncia no sentido de que uma vez homologada a remio dos dias, h para o agente direito adquirido, no podendo ser posteriormente revogado.

Obs.: Remio ( Art. 127 L.E.P. ( a cada 3 dias de trabalho tem perdoado 1 da pena. Contudo, se praticar falta grave (Art. 50 L.E.P.) perder os dias remidos.

Questo 5 - Antonio, ao passar por uma rua, depara-se com Jos, que est arrombando porta de estabelecimento comercial. Antonio efetua a priso de Jos e, ao chegar Delegacia, a autoridade policial considerou ilcita a sua conduta.

Pergunta-se: Est correta a postura da autoridade?

Resposta: No. O Art. 301 do C.P.P. autoriza a qualquer do povo prender em flagrante.

Questo 6 - Maria, usuria de drogas, adquire das mos de marcel, vulgo ?Jumbo?, uma pequena quantidade de substncia vendida como sendo cocana, que lhe foi entregue dentro de um plstico, em uma caixa de fsforos. Aoperceber que no interior do plstico havia sal, Maria volta ao local e passa a discutir seriamente com o vendedor, exigindo a importncia paga de volta. Um policial militar, que passava pelo local, cientificado dos fatos por Maria, conduz ambos Delegacia Policial.

Pergunta-se: a) - Marcel praticou conduta penalmente relevante? Qual? b) ? Maria praticou conduta penalmente relevante? Qual? Fundamente todas as respostas.

Resposta: Maria no praticou conduta penalmente relevante, eis que praticou delito putativo por erro de tipo. Estando ausente o elemento do tipo (substncia entorpecente), ainda que haja elemento subjetivo dolo, sua conduta atpica. Tambm sustentvel a tese de crime impossvel pela impropriedade absoluta do objeto.

Marcel, se sabia que estava vendendo sal ao invs de cocana, responde pelo crime de estelionato. Se no soubesse, no tinha dolo de fraudar, sendo sua conduta penalmente irrelevante.

Prova OAB Agosto 1999

Questo 2 - Jos, reincidente, em razo de vrios processos, resultou condenado a um total de penas que, unificadas, se traduziram em 60 anos de recluso. Face ao disposto nos artigos 75 e 83, do Cdigo Penal, qual o lapso temporal mnimo para a obteno do benefcio do livramento condicional? Justifique.

Resposta: Pela regra atual, o agente pode ser condenado a mais de 30 anos de pena, mas no poder cumprir mais de 30 anos (Art. 75 C.P.) porque a Constituio Federal veda a priso perptua e cumprir pena superior 30 anos seria uma priso perptua indireta.

O Art. 83 C.P. elenca os requisitos para o livramento condicional. Sendo reincidente, dever cumprir da pena.

Para uma primeira corrente, a contagem para o livramento condicional deve ser feita com base no tempo mximo de pena que pode ser cumprido, ou seja, 30 anos.

A corrente majoritria, contudo, entende que a contagem dever ter por base a pena fixada. No caso, Jos teria direito ao livramento condicional aps 30 anos.

Questo 3 - Tendo em vista o disposto no art. 8 , da Lei 8.072/90, o delito definido no art. 14, da Lei 6.368/76, deve ser considerado como hediondo? Justifique.

Resposta: Crime hediondo no porque no est elencado no rol do Art. 1. Lei 8.072/90. Contudo, h divergncias sobre se o crime de quadrilha para trfico seria ou no crime hediondo. Sobre a matria, existem duas correntes. A primeira corrente entende que o crime de quadrilha para trfico seria hediondo porque estaria dentro do conceito de trfico. Para essa corrente, so equiparados a hediondos os Arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 6.368/76. J para uma segunda corrente, majoritria, somente so equiparados a hediondos os Arts. 12 e 13 da Lei n. 6.368/76, pois o Art. 14 no seria trfico para dar margem equiparao com crime hediondo.

Obs.: Quadrilha para Trfico ( no mnimo 2 agentes para praticar crime de trfico. Basta a associao, no precisando praticar crimes, pois crime formal. Se a associao for eventual, responder pelo Art. 12 c/c Art. 18, III Lei n. 6.368/76.

Pena ( o Art. 14 Lei n. 6.368/76 estipula uma pena de 3 a 10 anos. Contudo, a pena teria sido derrogada pelo Art. 8. Lei n. 8.072/90, que estabeleceu uma pena de 3 a 6 anos para o crime de quadrilha para trfico (Damsio e STJ).

Figura Tpica = Art. 14 Lei n. 6.368/76 (2 elementos)

Assim,

Pena = Art. 8. Lei n. 8.072/90 (3 a 6 anos)

Questo 4 - Paulo, Diretor da empresa Metal, foi denunciado pelo Ministrio Pblico Federal como incurso na sano do art. 1 , inciso I, da Lei 8.137/90. Acontece que Paulo, no curso do inqurito, obteve o parcelamento do valor do tributo tido como sonegado. Como advogado, o que sustentaria em defesa de Paulo?

Resposta: O Art. 14 Lei n. 8.137/90 previa a extino da punibilidade para quem recolhesse o tributo at o recebimento da denncia. Contudo esse art. foi revogado pela Lei n. 8.383/91. Por outro lado, a Lei n. 9.249/95, art. 34, restabeleceu a extino da punibilidade para o agente que pagar o tributo at o recebimento da denncia.

Assim, quem pagou o tributo at o recebimento da denncia at 1991, teve extinta a punibilidade pelo Art. 14 Lei n. 8.137/90, quando foi revogado. Em 1995 foi restabelecida a extino da punibilidade, retroagindo aos que tinham pago de 1991 at 1995, tendo em vista ser lei mais benfica.

H o entendimento no STJ que se o agente parcelar o pagamento do tributo at o recebimento da denncia, tambm ser beneficiado pela extino da punibilidade, eis que afasta o dolo de sonegar. Ento, no caso, houve extino da punibilidade de acordo com o disposto no Art. 34 Lei n. 9.249/95.

Obs.: Crimes contra a Ordem Tributria ( Lei n. 8.137/90

Sonegao ( Art. 1. ( crime material ou formal? Precisa sonegar ou basta a conduta dos incisos? Para a 1. corrente crime formal. Para a 2. material. Alm de praticar a conduta tem que efetivamente causa prejuzo ao errio pblico.

Art. 3., II Lei n. 8.137/90 ( o fiscal de tributos que solicita ou exige vantagem indevida no pratica o crime de concusso ou corrupo passiva mas sim o Art. 3., II Lei n. 8.137/90.

Questo 5 - Mariano, culposamente, produziu leses corporais em Pedro, sem que lhe tenha prestado o devido socorro, sendo que este em conseqncia ficou com debilidade permanente. Qual a situao jurdico-penal de Mariano?

Resposta: S h leso grave se for praticada ttulo de dolo. No caso, h leso corporal culposa com aumento de pena de 1/3 por no ter Mariano prestado socorro ? Art. 129, 6. c/c 7. c/c 4. do Art. 121 C.P.

Questo 6 - A Lei 8.072/90 estabelece que a pena dos delitos nela elencados deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Por sua vez, a Lei 9.455/97, que define o crime de tortura, inovou, prevendo que a pena deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Face ao preceito constitucional do inciso XLIII, qual o posicionamento jurisprudencial predominante? Justifique.

Resposta: A Lei n. 8.072/90 estabelece que o regime integralmente fechado. A Lei n. 9.455/97, por sua vez, determina que o regime inicial para o crime de tortura o fechado. O Art. 5., XLIII CRFB/88 e o Art. 2. Lei n. 8.072/90 estabelecem que o crime de tortura equiparado ao hediondo.

Para uma 1. corrente, se a tortura equiparado ao hediondo e o regime fechado inicial, todos os demais tambm sero.

Para a corrente majoritria, a seu turno, aplicando o Princpio da Especialidade, s ser o regime inicial fechado para o crime de tortura, sendo os demais o regime integralmente fechado.

Obs.: Art. 121, 2., III C.P. ( quer matar e tortura a pessoa at a morte.

Lei n. 9.455/97 ( quer torturar mas mata. crime preterdoloso = tortura com resultado morte.

Prova OAB Maro 1999

Questo 2 - Beatriz Barros na direo de veculo automotor atropela Bianca Cintra, causando-lhe leses corporais. Alm disso, a condutora do veculo em questo deixa o local do acidente sem prestar o devido socorro vitima. Qual a situao jurdico-penal de Beatriz?

Fundamente sua resposta.

Resposta: Leso corporal com aumento de pena pela omisso de socorro ? Art. 303, nico c/c nico Art. 302 C.T.B.

Questo 3 - Manoel Alves, proprietrio de estabelecimento comercial localizado no Centro da cidade, resolve como atividade eventual realizar o cmbio de moeda estrangeira em seu estabelecimento. Qual a situao jurdico-penal de Manoel? Fundamente sua resposta.

Resposta: De acordo com a Lei n. 7.292/96, Art. 16, Manoel praticou o crime de quem compra e vende dlar sem ser casa de cmbio, ainda que de forma eventual, de acordo com o Art. 1., II Lei n. 7.492/96.

Obs.: Crimes contra o Sistema Financeiro ( Lei n. 7.492/96

Questo 4 - Mrio Pires, na data de 15.05.92, comete o delito de furto, sendo a denncia ministerial recebida em 16.06.93. Em 30.09.97, o Juiz de Direito da 20 Vara Criminal prolata sentena, condenando-o a pena de um ano de recluso. O Ministrio Pblico, aps a cincia da sentena, entende por bem no recorrer da referida deciso. Comente o problema em questo, do ponto de visa jurdico-penal, levando-se em considerao os lapsos temporais apresentados.

15/05/92 16/06/93 30/09/97

Resposta: ___|_______________|_______________|_______________|____

Furto Receb. Den. Sent. 1 ano TJ/MP

pela Pena em Abstrato = 8 anos

Prescrio da Pretenso Punitiva

pela Pena em Concreto = 4 anos

O crime de furto tem a pena mxima cominada de 4 anos. Assim, a prescrio da pretenso punitiva pela pena em abstrato opera-se em 8 anos. Nem sentena ao recebimento da denncia passaram-se 8 anos e nem do recebimento da denncia se passaram 8 anos. Logo, no verificou-se a prescrio da pretenso punitiva pela pena em abstrato.

Tendo havido trnsito em julgado da sentena para a acusao, a pena mxima imposta ser de 1 ano, no podendo ser aumentada por ocasio de Recurso da defesa, face ao Princpio do no reformatio in pejus. Sendo assim, deve ser verificada a prescrio da pretenso punitiva pela pena em concreto.

Sendo a pena de 1 anos, a prescrio se opera em 4 anos. verificando-se retroativamente, da sentena at o recebimento da denncia se passaram aproximadamente 4 anos e 3 meses.

Assim, na presente hiptese, ocorreu a extino da punibilidade em decorrncia da prescrio da pretenso punitiva pela pena em concreto retroativa.

Questo 5 - Pedro e Paulo, membros de uma turma de grafiteiros, renem-se na calada da noite e picham as paredes de uma casa tombada em razo de seu valor histrico. Qual a situao jurdico-penal de Pedro e Paulo?

Fundamente sua resposta.

Resposta: Antes do advento da Lei n. 9.605/98, Pedro e Paulo responderiam pelo crime de dano. Todavia, com o advento deste diploma legal, passam a responder por crime autnomo, previsto no Art. 65, nico.

Obs.: Crimes Ambientais ( Lei n. 9.605/98

Art. 32 Lei n. 9.605/98 ( crime de maus tratos animais. Antes, se matasse o animal era crime de dano.

Pessoa jurdica pode praticar crime?

1. corrente ( para a doutrina, a pessoa jurdica no tem culpabilidade, no pratica conduta e no tem como ser apenada. No Art. 225, 3. CRFB/88 falta a expresso ?respectivamente?, onde s pessoas jurdicas seriam aplicadas sanes administrativas.

2. corrente ( a pessoa jurdica pratica crime, de acordo com o Art. 225, 3. CRFB/88 e Art. 3. Lei n. 9.605/98.

Art. 22 Lei n. 9.605/98 ( emboras as penas aplicveis s pessoas jurdicas sejam classificadas como sanes penais, so na realidade aministrativas.

Questo 6 - Joo Cludio comparece 9 Delegacia Policial e oferece notcia de crime em face de Gustavo, um desafeto seu, sendo certo que o noticiante imputou ao noticiado crime de que o sabia inocente. Em decorrncia da referida notcia foi instaurado inqurito policial.

Qual a situao jurdico-penal de Joo Cludio? Fundamente sua resposta.

Resposta: Praticou o crime de denunciao caluniosa ? Art. 339 C.P.

Obs.: Denunciao Caluniosa ( Comunicao Falsa de Crime

( (

Prova OAB Dezembro 1998

Questo 2 - Em face crise econmica e no tendo como suportar grande parte das despesas existentes, o presidente da empresa ?Rochford-empreendimentos?, Sr. Roque Feller Jnior, deixa de recolher, ao INSS, o percentual referente s contribuies previdencirias dos empregados, no obstante ter sido procedido ao desconto das referidas contribuies na folha de pagamento dos empregados.

A prtica da conduta acima descrita teve como motivao a opo do empresrio em promover o pagamento dos salrios dos empregados da empresa. Se, caso contrrio, Roque Jnior tivesse decidido pelo recolhimento das contribuies acima, sua empresa no teria como efetuar o pagamento das remuneraes empregatcias.

Qual a situao jurdico-penal de Roque Feller Jnior? Fundamente sua resposta.

Resposta: Teria praticado crime de apropriao indbita previdenciria (Art. 168-A C.P.)? O Sr. Roque ficou com a quantia para pagar os salrios dos empregados. Assim, o STJ entende que fica afastado o dolo de apropriar-se do dinheiro, no subsistindo o Art. 168-A C.P.

Pode tambm ser sustentada a tese da inexigibilidade de conduta diversa para afastar a culpabilidade.

Assim, o fato atpico pela ausncia do elemento subjetivo dolo, eis que no quis apropriar-se do dinheiro.

Questo 3 - Armando Silva condenado pelo Juiz da 4 Vara Criminal, pela prtica do delito de leso corporal (gravssima). O defensor de Armando alegou, como tese defensiva, a negativa de autoria. Embora a autoria estivesse devidamente comprovada, todas as provas contidas nos autos do processo demonstraram que Armando havia se defendido no momento em que a vtima estava atacando-lhe com um pedao de madeira.

Comente:

a) a tese de defesa adotada pelo defensor de Armando.

b) a sentena proferida pelo citado Juiz.

Fundamente as respostas.

Resposta: O defensor agiu de forma errada. Deveria ter sustentado a legtima defesa. A negativa de autoria incompatvel com a legtima defesa. As provas nos autos apontam para a legtima defesa. Houve no caso, inclusive, ausncia de defesa, ensejando a nulidade absoluta.

A sentena est errada porque deveria ter sido reconhecida a excludente de ilicitude.

Questo 4 - Miriam Moura, filha de um rico empresrio brasileiro, seqestrada por um delinqente conhecido pela alcunha de ?Raul Seqestrador?. O criminoso exigiu o pagamento de dois milhes de reais, como condio para libertar a vtima do cativeiro. Ocorre que o referido seqestrador acabou sendo preso pela polcia, antes de receber a importncia pecuniria exigida, quando do ?estouro? do cativeiro.

Qual a situao jurdico-penal de ?Raul Seqestrador??

Fundamente sua resposta.

Resposta: Extorso mediante seqestro.

Obs.: Extorso Mediante Seqestro ( a jurisprudncia majoritria sustenta que crime formal, consumando-se com a privao de liberdade. O pagamento seria mero exaurimento. Para a corrente minoritria, todavia, crime material, s se consumado com o efetivo pagamento.

Questo 5 - Joselina contratada como governanta pela Sra. Marta. Aps a aludida contratao, a Sra. Marta viaja com seu marido, deixando seus filhos, todos com menos de cinco anos de idade, sob a guarda da referida governanta.

Na primeira oportunidade, Joselina furta diversos objetos deixados na citada residncia e abandona as referidas crianas, deixando-as entregues prpria sorte.

Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) pela empregada?

Justifique.

Resposta: Praticou os crimes de furto (subtrao de objetos) e abandono de incapaz (abandonou os menores), na forma do Art. 69 C.P. Incide a agravante genrica do Art. 61, II, ?f? C.P.

Para haver abuso de confiana qualificadora do crime de furto deve haver efetivamente confiana. No caso no h relao de confiana porque a confiana para deixar os filhos inerente a relao contratual e o crime de furto contra o patrimnio, no sendo, assim, qualificado. Contudo, entendendo-se que h essa relao de confiana em decorrncia de terem sido os filhos menores de 5 anos com a agente, o crime seria qualificado.

Questo 6 - Durante uma luta de boxe, Marcelo Stefano causa vrias leses em Flvio Fortes, ficando este ltimo fora das competies desportivas por 3 (trs) meses. Qual a situao jurdico-penal de Marcelo Stefano, abordando, para tanto, as seguintes hipteses:

a) Marcelo seguiu rigorosamente as normas regulamentadoras do citado esporte;

b) Marcelo teria infringido as regras desportivas.

c) Fundamente as respostas.

Resposta: Seguindo as regras do esporte, h excludente de ilicitude pelo exerccio regular do direito, dada permissibilidade esportiva.

Se no seguisse as regras, haveria leso corporal grave ? Art. 129, 1., I C.P.

Prova OAB Agosto 1998

Questo 2 - Joana, namorada de Srgio, convida a sua rival Cristina para um almoo, quando coloca veneno na refinada refeio que lhe oferece. Ao ver Cristina passando mal, arrepende-se, chama uma ambulncia, acompanha-a a um hospital salvando-lhe a vida. No entanto Cristina ficou impossibilitada de trabalhar durante 45 dias. Qual a situao jurdico-penal de Joana? Justificar a resposta.

Resposta: hiptese de arrependimento eficaz. Responde por leso grave ? Art. 129, 1., I C.P.

Obs.: Iter Criminis: cogitao, atos preparatrios, atos executrios e consumao. Entre os atos executrios e a consumao, admite-se a tentativa, arrependimento eficaz e desistncia voluntria.

Arrependimento Eficaz ( pratica todos os atos executrios e no obtm a consumao pela sua prpria vontade.

Ex.: Quer envenenar o vizinho. Coloca veneno na comida. Vizinha come e o agente lhe d o antdoto, impedindo a morte. No responde.

Desistncia Voluntria ( o agente no pratica todos os atos executrios e no obtm a consumao pela sua prpria vontade.

Ex.: Quer matar a pessoa. Tem 6 balas, atira 2 vezes, atingindo a perna da vtima. Desiste e manda a vtima embora. No praticou todos os atos executrios porque poderia ter atirado mais. Responde por leso.

Conseqncias ( Art. 15 C.P. ( o agente s responde pelos atos praticados.

Tentativa ( inicia a execuo mas no obtm a consumao por ato alheio a sua vontade.

Ex.: Entra numa casa e est furtando quando ouve uma sirene e pensa ser a polcia. Desiste e foge. A sirene na verdade era de uma ambulncia. Deu incio execuo e no obteve a consumao (posse tranqila) por ato alheio vontade.

Arrependimento Posterior ( Art. 16 C.P. ( aps a consumao repara o dano ou restitui a coisa at o recebimento da denncia, se o crime cometido sem violncia ou grave ameaa.

Ex.: Furta um vdeo-cassete. Leva para casa e no dia seguinte devolve. Teve posse tranqila = consumao. Houve arrependimento posterior.

Questo 3 - Paulo, Pedro, Joo e Maria renem-se para planejar um seqestro. Executam o plano com sucesso mas aps a captura da vtima, verificam que esta cardaca e com receio das conseqncias, libertam o cativo. Qual a situao jurdico-penal dos seqestradores? Justificar a resposta.

Resposta: Paulo, Pedro, Joo e Maria no praticam crime de quadrilha porque se associaram para pratica um crime e no vrios. Para haver quadrilha tem que haver habitualidade.

Sendo crime de seqestro (Art. 148 C.P.), houve consumao do delito, havendo arrependimento posterior. No diz se foi praticado com violncia ou grave ameaa. Se no houve, incide o Art. 16 C.P. Ter diminuio da pena.

Obs.: Seqestro ( Rapto ( Extorso Mediante Seqestro

( ( (

Questo 4 - Jorge, funcionrio pblico, aceita o oferecimento de Andr, seu amigo de longa data de presente-lo com uma viagem de lazer ao Caribe nas suas prximas frias, em troca da prtica de uma irregularidade que viria benefici-lo. O ato ilcito descoberto. Tipificar as condutas e justificar a resposta.

Resposta: Jorge pratica o crime de corrupo passiva. Andr pratica o crime de corrupo ativa. Ambos so crimes formais.

Questo 5 - Amaro encontrou seu desafeto Gentil, que o havia ameaado de morte. Julgando que Gentil o estava tocaiando, sacou de uma arma da qual no possua porte legal, atirou, ferindo gravemente o desafeto, com animus necandi. Qual a situao jurdico-penal de Amaro? Tipificar, justificando.

Resposta: Amara agiu em legtima defesa putativa (Art. 20, 1. C.P.), sendo afastada a aplicao da pena. Contudo, responde pelo crime de porte de arma (Art. 10 Lei n. 9.437/97). S responderia ttulo de culpa se o erro fosse vencvel.

Obs.: A excludente putativa afasta a culpabilidade.

Questo 6 - Injria, Calnia e Difamao. Definir, distinguir e diferenciar no Cdigo Penal e na Lei de Imprensa. Dar exemplos.

Resposta: C.P. ( Lei de Imprensa

( o prazo decadencial para a queixa de 3 meses. O crime praticado atravs da imprensa.

Prova OAB Maro 1998

Questo 2 - Maria, premida por dificuldades financeiras, no tendo como pagar as dvidas, lanou mo de um talo de cheques, passando, no mesmo dia seis cheques sem fundos. Foi processada em diferentes varas criminais por cada cheque em separado. O seu advogado argiu ter sido crime continuado, pedindo a unificao das penas. Comentar a atuao do causdico, ,justificando o ponto de vista adotado.

Resposta: Sim. crime continuado. Se valeu do mesmo modo de execuo, circunstncias e lugar ? Art. 71 C.P.

Obs.: Art. 82 C.P.P. ( pode haver unificao das penas pelo crime continuado mesmo aps a condenao.

Questo 3 - Manuel, casado h dois meses com Joana, reclamava sempre da sua falta de disponibilidade para relaes sexuais; at que um dia, impacientou-se mais e forou-a com violncia conjuno carnal. Cometeu algum delito? Justifique a resposta.

Resposta: O marido pode estuprar a mulher, embora o entendimento anterior fosse de que no. Contudo, aps a CRFB/88, no existe mais o dbito conjugal, no sendo exerccio regular do direito.

Questo 4 - Tarcsio, estudante universitrio, foi detido em uma blitz por policiais que ao revistarem o carro, encontraram no porta luvas uma arma carregada calibre 38, dois papelotes de cocana e trs baseados. Qual o tipo penal em que estaria incurso? Teria alguma regalia especial por ser universitrio?

Resposta: Se portava revlver sem autorizao, praticou o crime do Art. 10 Lei n. 9.437/97. Se portava 2 papelotes de cocana e 3 baseados, de acordo com a quantidade, local de apreenso, se no tinha dinheiro trocado, lista, etc., praticou o crime do Art. 16 Lei n. 6.368/76.

O fato de ser universitrio no lhe garante regalia de priso especial. A priso especial s conferida pessoa que tenha curso superior e enquanto for provisria.

Obs.: Policial que coloca entorpecente no interior do carro de terceiro e o leva para a delegacia, pratica denunciao caluniosa (Art. 339 C.P.).

Questo 5 - Nomear as etapas do iter criminis situando a tentativa e definindo a responsabilidade penal em cada uma.

Resposta:

Questo 6 - Conceituar e exemplificar os crimes de injria, difamao e calnia, mencionando as diferenas entre os tipos penais no Cdigo Penal e na Lei de Imprensa.

Resposta:

Prova OAB Dezembro 1997

Questo 2 - Paulo Monte Branco, diretor presidente da empresa PMB--Representaes, no tendo como suportar as despesas provenientes de dificuldades financeiras, face a crise no setor, opta por descontar o percentual referente s contribuies previdencirias dos empregados, sem contudo repassar a referida quantia ao INSS, para ter meios de arcar com o pagamento dos salrios.

Qual o crime praticado por Paulo? Justifique.

Resposta:

Questo 3 - Joana expulsa da casa dos pais, quando foi flagrada no momento em que mantinha relaes sexuais com seu namorado Ricardo, que, por sua vez, diz ao pai de Joana que iria mat-lo.

No obstante o entrevero, o referido casal decide alugar um apartamento para morarem juntos. Ocorre que, menos de um ms morando sob o mesmo teto, o casal rompe, tendo ele retirado-se do imvel.

Por no suportar o valor locatcio do imvel, Joana tem uma idia: fazer do prprio corpo, em sua prpria casa, o meio do seu sustento.

Quais os crimes praticados pelas pessoas envolvidas? Justifique.

Resposta: Ricardo praticou o crime de ameaa (Art. 147 C.P.). O pai e a filha praticaram atos atpicos. O Art. 229 C.P. do aplicado para terceiro, e, no caso, para uso prprio.

Se a filha fosse menor de 18 anos, o pai praticaria o crime de abandono material. Se fosse menor de 14 anos, Ricardo praticaria estupro com violncia presumida.

Questo 4 - Rmulo Silva entra visivelmente bbado em um bar do Centro do Rio de Janeiro e pede uma garrafa de aguardente de cana. O garom, por sua vez, serve-lhe apenas uma dose.

O cliente, bastante furioso, toma, em um s gole, todo o contedo do recipiente e arremessa o referido copo na cabea do garom, causando-lhe leses leves.

Qual, justificadamente, a adequao penal das condutas acima descritas?

Resposta: Rmulo responde por leso corporal leve. O garom responde pela contraveno de servir bebida alcolica pessoa embriagada (Art. 63, II L.C.P.) ou, se Rmulo for menor de 18 anos, pelo Art. 243 E.C.A.

Obs.: Embriaguez dolosa (quer ficar bbado) ou culposa (bebe e acaba ficando bbado) ( no excluem a culpabilidade. S h excluso da culpabilidade para a embriaguez por caso fortuito ( imprevisvel. Ex.: Remdio que dopa) ou fora maior ( irresistvel. Ex.: Ameaado para beber).

Embriaguez Preordenada ( incide circunstncia agravante ? Art. 61, II, ?l? C.P.

Dependente Qumico ou Patolgico ( exclui a culpabilidade ? Art. 26 C.P.

Questo 5 - Guilherme Portal, com o fim de obter para si vultosa soma em dinheiro, sequestra Roberta Roque, filha de rico empresrio do ramo da construo civil.

Ao manter contato com a famlia da vtima, Guilherme exige o pagamento de dois milhes de reais, como condio para libertar a garota do cativeiro.

No entanto, o seqestrador no chega a receber a referida quantia, tendo em conta que a polcia descobre o local do cativeiro e liberta a aludida jovem, procedendo, ainda, priso de Guilherme.

Qual o crime praticado por Guilherme? Justifique.

Resposta: Para a corrente majoritria, extorso mediante seqestro. Para a minoria, tentativa de extorso mediante seqestro.

Questo 6 - Maria contratada como governanta pela Sra. Josefina. Aps a referida contratao, a Sra. Josefina viaja com seu marido, deixando seus trs filhos, todos com menos de quatro anos de idade, sob a guarda da referida governanta.

Na primeira oportunidade, Maria furta a citada residncia e abandona as referidas crianas, deixando-as entregues prpria sorte.

Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) pela empregada? Justifique.

Resposta:

Prova OAB Agosto 1997

Questo 2 - Mariana, com medo da reao dos seus pais face a sua no desejada gravidez, resolve fazer um aborto, a fim de interromp-la. Emanuel, namorado de Mariana, concorda com a idia da gestante e entra em contato com um mdico, conhecido pela prtica abortiva.

No dia avenado, a gestante apresenta-se ao mdico, em seu consultrio, que, por meio de aspirao uterina, mata o feto.

Qual a situao jurdico-penal das pessoas envolvidas nos fatos acima narrados?

Resposta: Mariana permitiu que lhe fizessem aborto, respondendo como autora do Art. 124 C.P. Emanuel auxiliou Mariana, respondendo como partcipe ? Art. 124 n/f Art. 29 C.P. O mdico pratica o Art. 126 C.P.

Questo 3 - Romero Brigo, dono de uma grande criao de galos de rinha, ministra elevadas doses de substncia excitativa em um de seus animais, que ir participar de uma competio. Posteriormente, o citado animal vence o torneio e Brigo obtm vantagem econmica proveniente das apostas por ele feitas.

Qual a situao jurdico-penal de Romero Brigo?

Resposta: Fraudou para obter vantagem econmica = Art. 171 C.P. O galo de rinha (crime ambiental) resta absorvido porque o dolo era o de obter vantagem.

Questo 4 - Francisco Dollar, diretor da empresa Dollar e Dollar S.A., com o objetivo de atrair o investimento para a sua companhia, promove o aumento artificial no valor das aes da sociedade, no mercado de capitais, por meio de operaes fictcias.

O empresrio cometeu alguma infrao penal?

Fundamente.

Resposta: Art. 171, 1., II C.P.

Questo 5 ? Agente vai ao velrio de seu desafesto e comea a pular e gritar, impedindo a sua realizao. No dia seguinte vai sepultura do mesmo e subtrai objetos l deixados pelos parentes do falecido.

Resposta: Impedindo a realizao do velrio, pratica o Art. 209 C.P. Subtraiu os objetos com a inteno de profanar e no furtar, embora no tenha violado a sepultura porque os objetos estavam em cima da mesma = Art. 210 C.P.

Obs.: Se uma pessoa, que no tem a inteno de ofender o respeito aos mortos, ou funcionrio pblico, pega bens particulares sobre a sepultura = Art. 155 C.P.

Questo 6 ? Agente inutilizou o sistema interno de vigilncia para fazer uma brincadeira.

Resposta: Pratica o crime de dano porque a inteno jocosa no afasta o dolo ? Art. 163 C.P.

Prova OAB Maro 1997

Questo 2 - Rui, integrante de uma quadrilha de ladres de automveis, participa no espao de uma semana de diversos furtos de veculos em vrios bairros do Rio de Janeiro, sempre adotando com seus comparsas o mesmo esquema de atuao, com arrombamento do veculo, ligao direta do motor e conduo da res furtiva mesma oficina de desmanche. Verifica-se que vrios furtos ocorreram em bairros onde esto instaladas Varas Criminais Regionais, como Madureira, Campo Grande e Ilha de Governador. Sua defesa alega a ocorrncia de crime continuado e pretende a unificao dos feitos. O MP, ao revs, alega no haver continuidade delitiva e pretende que cada delito corresponda a uma ao penal, em curso nas Varas competentes. Comente.

Resposta: Praticam o crime de quadrilha e furto. Como foram praticados nas mesmas condies de tempo, execuo e lugar, crime continuado ? Art. 71 C.P.

Questo 3 - Pedro, mdico integrante da equipe do Hospital Souza Aguiar, recusa atendimento a Jorge de Souza, vitimado por disparos de arma de fogo na Estao do metr, determinando que a ambulncia que o conduz se dirija a outro Hospital. No meio do caminho, a ambulncia colide com um poste, devido a imprudncia do motorista Carlos Antonio, vindo a vtima a falecer. Comprova-se que no Hospital Souza Aguiar havia excessiva presena de doentes em emergncia, circunstncia que atrasaria o atendimento a Jorge de Souza. Qual a situao jurdico-penal do mdico e do motorista?

Resposta: Motorista pratica o crime de homicdio culposo (Art. 302 C.T.B.). O mdico garantidor, no praticando omisso de socorro mas sim homicdio culposo se houvesse meios de socorrer a vtima (Art. 121, 3. C.P.). Se, contudo, no houvesse como socorrer, h excludente da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

Questo 4 - Paulo de Souza, motorista de nibus, foi processado e condenado por homicdio culposo, agravada sua pena por inobservncia de regra tcnica, pena de 2 anos e 3 meses de recluso. Apelou da sentena e o recurso se encontra no momento no Eg. Tribunal de Alada Criminal deste Estado. Sua defesa apresenta uma petio ao relator informando que o apelante primrio e sem antecedentes, merecendo o sursis que lhe foi negado pela sentena, alegando secundariamente que a deciso deveria ser desconstituda, porque a causa deveria ser previamente submetida ao Juizado Especial Criminal, onde esperaria poder fazer a transao penal ou obter a suspenso condicional do processo. Comente.

Resposta: Como antes do C.T.B., o motorista responderia pelo homicdio culposo tipificado no Art. 121, 3. C.P., cuja pena de 1 a 4 anos. Sendo a pena mnima igual a 1 ano e sendo o ru primrio e de bons antecedentes, tem o direito subjetivo da suspenso condicional do processo. No cabe transao penal porque a pena mxima superior a 2 anos.

Questo 5 - No que diz respeito ao princpio da legalidade, discorra sobre a funo poltica do tipo penal.

Resposta: A criao do tipo penal para trazer segurana jurdica.

Questo 6 - Comente o princpio da responsabilidade pessoal, fundamentando sua resposta.

Resposta: Princpio da Intrancedncia ( a pena no pode passar da pessoa do ru ? Art. 5., XLV CRFB/88

Prova OAB Dezembro 1996

Questo 2 - Qual a importncia das normas relativas ao nus da prova em caso de o juiz encontrar-se em dvida acerca da deciso a proferir?

Resposta: Princpio do Favor Rei = in dubio pro reo. O nus da prova incumbe a quem alega. Na pronncia, o princpio que vigora o in dubio pro societatis. Tambm em processo penal vigora o Princpio da Verdade Real.

Questo 3 - Qual o significado, no processo penal da garantia constitucional do devido processo legal?

Resposta: Garante o exerccio da ampla defesa e contraditrio e a imparcialidade do juiz.

Questo 4 - Formule exemplo de hiptese de erro de tipo em crime comissivo por omisso.

Resposta: Crime comissivo por omisso = praticado pelo garantidor.

Erro de tipo = erro quanto a uma elementar do tipo.

Ex.: Me que deixa de amamentar uma criana pensando que seu filho quando no era. Responde como se tivesse deixado de amamentar seu filho.

Questo 5 - A, B e C planejam minuciosamente o assalto a um banco, fotografando seu interior, adquirindo armas e carros. No dia acertado para o assalto, verificam a presena de policiais nas imediaes e desistem de prosseguir com o plano, sem mesmo parar o carro. Qual a situao jurdica das personagens?

Resposta: No deram incio aos atos executrios. So atos preparatrios, que em regra so irrelevantes penais. Quanto arma, respondem pelo Art. 10 Lei n. 9.437/97.

Questo 6 - Juca se encontra num cinema superlotado, onde algum, a certa altura, grita ?fogo?. Todos procuram sair e nesta confuso Juca pisa na cabea de Patrcio, causando gravssima leso. Verifica-se posteriormente que no havia fogo nenhum, tratando-se de brincadeira de rapazes irresponsveis. Juca processado por leses corporais. De que defesa dispes e qual a eficcia de seus argumentos?

Resposta: Estado de necessidade putativo.

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