1000 perguntas e respostas – Direito Constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Teoria Geral da Constitui?º?úo

INTRODU?ç?âO

O Direito ?® um todo. Sua divis?úo ocorre somente para fins did?íticos. O Direito Constitucional, de acordo com tal subdivis?úo, pertence ao ramo do Direito P??blico, uma vez que regula e interpreta normas fundamentais do Estado.

O Direito Constitucional ?® um ramo particularmente marcado por sua historicidade, pois se desenvolve em paralelo ?á evolu?º?úo do Estado de Direito, abrangendo desde o liberal, de cunho negativo, ao atual, necessariamente intervencionista.

De acordo com o conceito de Jos?® Afonso da Silva, Direito Constitucional ÔÇ£?® o ramo do direito p??blico que exp?Áe, interpreta e sistematiza os princ?¡pios e normas fundamentais do EstadoÔÇØ.

1.1. Constitui?º?úo

Constitui?º?úo ?® a organiza?º?úo jur?¡dica fundamental do Estado.

As regras do texto constitucional, sem exce?º?úo, s?úo revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem efic?ícia superior ?ás demais normas. Por isso se diz que a Constitui?º?úo ?® norma positiva suprema (positiva, pois ?® escrita).

A estrutura do ordenamento jur?¡dico ?® escalonada. Essa id?®ia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da Constitui?º?úo devem ser com ela compat?¡veis. A isso se d?í o nome de rela?º?úo de compatibilidade vertical (RCV).

No ?ípice da pir?ómide est?úo as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jur?¡dico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade.

Basta que a regra jur?¡dica esteja na Constitui?º?úo Federal para ela ser revestida de supralegalidade.

Na Constitui?º?úo Federal de 1988, existem regras formalmente constitucionais (RFC) e regras materialmente constitucionais (RMC).

1.2. Regras Materialmente Constitucionais

Regras materialmente constitucionais s?úo as regras que organizam o Estado. Somente s?úo materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o ÔÇ£PoderÔÇØ e que tratam de mat?®ria constitucional, independentemente de estarem ou n?úo dispostas na Constitui?º?úo, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que tra?ºa as hip??teses de inelegibilidades para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Estatuto do Estrangeiro.

1.2.1. Exemplos de regras materialmente constitucionais

A forma de Estado (Federal), a forma de governo (Rep??blica) e o regime de governo (Presidencialista) s?úo definidos em regras jur?¡dicas que organizam o Poder.

A Constitui?º?úo Federal deve enunciar os direitos fundamentais dos indiv?¡duos. Quando se enunciam esses direitos, automaticamente ?® definido um limite ao eventual exerc?¡cio arbitr?írio do poder.

1.3. Regras Formalmente Constitucionais

Todas as regras dispostas no texto constitucional s?úo formalmente constitucionais, no entanto, algumas delas podem ser tamb?®m regras materialmente constitucionais. O fato de uma regra estar na Constitui?º?úo imprime a ela o grau m?íximo na hierarquia jur?¡dica, seja ela regra material, seja regra formal. O grau de rigidez tamb?®m ?® o mesmo para toda norma constitucional, independentemente de ser ela material ou formal.

As regras formalmente constitucionais podem ser observadas nos seguintes exemplos: os artigos 182 (que trata da pol?¡tica de desenvolvimento urbano) e 242, ?º 2.??, ambos da Constitui?º?úo Federal de 1988. Essas regras, sob o ponto de vista material, n?úo s?úo regras que tratam de mat?®ria constitucional. No entanto, devido ao fato de estarem dispostas na Constitui?º?úo, s?úo regras formalmente constitucionais.

1.4. Concep?º?Áes sobre as Constitui?º?Áes

1.4.1. Sentido sociol??gico

Para Ferdinand Lassalle, a Constitui?º?úo ?® a ÔÇ£soma dos fatores reais do poder que regem nesse pa?¡sÔÇØ, sendo a Constitui?º?úo escrita apenas uma ÔÇ£folha de papelÔÇØ. Para Lassalle, Constitui?º?úo leg?¡tima ?® a que representa o efetivo poder social.

1.4.2. Sentido pol?¡tico

Carl Schmitt concebe a Constitui?º?úo no sentido pol?¡tico, pois para ele Constitui?º?úo ?® fruto da ÔÇ£decis?úo pol?¡tica fundamentalÔÇØ tomada em certo momento. Para Schmitt h?í diferen?ºa entre Constitui?º?úo e lei constitucional; ?® conte??do pr??prio da Constitui?º?úo aquilo que diga respeito ?á forma de Estado, ?á forma de governo, aos ??rg?úos do poder e ?á declara?º?úo dos direitos individuais. Outros assuntos, embora escritos na Constitui?º?úo, tratam-se de lei constitucional (observe-se que essas id?®ias est?úo pr??ximas as de Constitui?º?úo material e formal).

1.4.3. Sentido jur?¡dico

A Constitui?º?úo tamb?®m pode ser vista apenas no sentido jur?¡dico. Para Hans Kelsen, Constitui?º?úo ?® considerada ÔÇ£norma puraÔÇØ, puro ÔÇ£dever-serÔÇØ, sem qualquer pretens?úo ?á fundamenta?º?úo sociol??gica, pol?¡tica ou filos??fica. Ao defender essas id?®ias, Kelsen ressalta a diferen?ºa entre o Direito e as demais ci?¬ncias, sejam naturais ou sociais. O cientista do Direito deve buscar solu?º?Áes no pr??prio sistema normativo.

Kelsen concebe a palavra Constitui?º?úo em dois sentidos:

l??gico-jur?¡dico: norma fundamental hipot?®tica;

jur?¡dico-positivo: conjunto de normas que regula a cria?º?úo de outras normas; nesse sentido, Constitui?º?úo ?® a norma positiva suprema.

2. CLASSIFICA?ç?âO DAS CONSTITUI?ç?òES

2.1. Quanto ao Conte??do

Constitui?º?úo material ou substancial: ?® o conjunto de regras materialmente constitucionais, que regula a estrutura do Estado, a organiza?º?úo de seus ??rg?úos e os direitos fundamentais. Tais regras podem ou n?úo estar na Constitui?º?úo. H?í, por exemplo, regras materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordin?íria, como o j?í citado Estatuto do Estrangeiro.

Constitui?º?úo formal: ?® o conjunto de regras jur?¡dicas, inseridas no texto unit?írio da Constitui?º?úo escrita, diga ou n?úo respeito ?á mat?®ria constitucional. Exemplo: o artigo 14, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal, que trata da inelegibilidade, ?® regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisi?º?úo e exerc?¡cio do poder. Mas os casos de inelegibilidade n?úo s?úo apenas os previstos nesse dispositivo; a Lei Complementar n. 64, de 18.5. 1990 disciplina outras hip??teses, em conson?óncia com o prescrito no ?º 9.?? do pr??prio artigo 14.

2.2. Quanto ?á Forma

Constitui?º?úo n?úo-escrita, costumeira ou consuetudin?íria: ?® a Constitui?º?úo em que as normas n?úo constam de um documento ??nico e solene. Suas fontes s?úo: os usos e costumes, os precedentes jurisprudenciais e os textos escritos esparsos (atos do Parlamento). Na Constitui?º?úo costumeira, os textos escritos n?úo s?úo as ??nicas fontes constitucionais, mas sim apenas uma parte delas. Existem textos escritos nessas constitui?º?Áes; no entanto, a maioria das fontes constitucionais ?® de usos e costumes; os textos n?úo s?úo consolidados, podendo haver entre eles um per?¡odo de at?® 400 anos. O melhor exemplo de Constitui?º?úo n?úo-escrita ?® a Constitui?º?úo do Reino Unido.

Constitui?º?úo escrita: ?® composta por um conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um ??nico documento.

2.3. Quanto ?á Extens?úo ou ao Modelo

Constitui?º?úo sint?®tica: ?® a Constitui?º?úo concisa. A mat?®ria constitucional vem predisposta de modo resumido (exemplo: a Constitui?º?úo dos Estados Unidos da Am?®rica, que tem 7 artigos e 26 emendas).

Constitui?º?úo anal?¡tica: caracteriza-se por ser extensa, minuciosa. A Constitui?º?úo brasileira ?® o melhor exemplo.

2.4. Quanto ao Modo de Elabora?º?úo

Constitui?º?úo dogm?ítica: reflete a aceita?º?úo de certos dogmas, ideais vigentes no momento de sua elabora?º?úo, reputados verdadeiros pela ci?¬ncia pol?¡tica.

Constitui?º?úo hist??rica: ?® a Constitui?º?úo n?úo-escrita, resultante de lenta forma?º?úo hist??rica. N?úo reflete um trabalho materializado em um ??nico momento.

2.5. Quanto ?á Ideologia

Ecl?®tica, pluralista, complexa ou compromiss??ria: possui uma linha pol?¡tica indefinida, equilibrando diversos princ?¡pios ideol??gicos. Conforme entende Manoel Gon?ºalves Ferreira Filho, no fato de a Constitui?º?úo Federal ser dogm?ítica na sua acep?º?úo ecl?®tica consiste o car?íter comp??sito de nosso dogmatismo (heterog?¬neo).

Ortodoxa ou simples : possui linha pol?¡tica bem definida, traduzindo apenas uma ideologia.

2.6. Quanto ?á Origem ou ao Processo de Positiva?º?úo

Constitui?º?úo promulgada, democr?ítica ou popular (votada ou convencional): tem um processo de positiva?º?úo proveniente de acordo ou vota?º?úo. ?ë delineada por representantes eleitos pelo povo para exercer o Poder Constituinte (exemplo: a Constitui?º?úo de 1988).

Constitui?º?úo outorgada: ?® imposta por um grupo ou por uma pessoa, sem um processo regular de escolha dos constituintes, ou seja, sem a participa?º?úo popular (exemplo: a Constitui?º?úo brasileira de 1937).

Observa?º?úo: h?í uma tend?¬ncia na doutrina de se restringir o uso da express?úo Carta Constitucional somente para a Constitui?º?úo outorgada (exemplo: a Carta de 1969) e Constitui?º?úo apenas para os textos provenientes de conven?º?úo (exemplo: a Constitui?º?úo de 1988).

Constitui?º?úo Cesarista ou Bonapartista: assim chamada pela doutrina, nada mais ?® do que uma Constitui?º?úo outorgada que passa por uma encena?º?úo de um processo de consulta ao eleitorado, para revesti-la de aparente legitimidade.

Constitui?º?úo ÔÇ£dualistaÔÇØ ou ÔÇ£pactuadaÔÇØ: citada pela doutrina, essa Constitui?º?úo caracteriza-se por ser fruto de um acordo entre o soberano e a representa?º?úo nacional.

2.7. Quanto ?á Estabilidade, ?á Mutabilidade ou ?á Alterabilidade

Constitui?º?úo r?¡gida: para ser modificada necessita de um processo especial, mais complexo do que o exigido para altera?º?úo da legisla?º?úo infraconstitucional. A Constitui?º?úo Federal do Brasil ?® um exemplo.

Constitui?º?úo flex?¡vel ou n?úo-r?¡gida: pode ser modificada por procedimento comum, o mesmo utilizado para as leis ordin?írias.

Constitui?º?úo semi-r?¡gida: cont?®m uma parte r?¡gida e outra flex?¡vel. Exemplo: a Constitui?º?úo do Imp?®rio de 1824, que previa, em seu artigo 178, a modifica?º?úo das regras materialmente constitucionais por procedimento especial e a modifica?º?úo das regras formalmente constitucionais por procedimento comum.

2.8. Quanto ?á Fun?º?úo

Esta classifica?º?úo, apresentada por Jos?® Joaquim Gomes Canotilho, n?úo apresenta categorias que sejam logicamente excludentes, ou seja, a Constitui?º?úo poder?í receber mais de uma destas classifica?º?Áes:

Constitui?º?úo garantia, quadro ou negativa: ?® a cl?íssica, enunciando os direitos das pessoas, limitando o exerc?¡cio abusivo do poder e dando uma garantia aos indiv?¡duos. Originou-se a partir da rea?º?úo popular ao absolutismo mon?írquico. ?ë denominada quadro porque h?í um quadro de direitos definidos e negativa porque se limita a declarar os direitos e, por conseguinte, o que n?úo pode ser feito.

Constitui?º?úo balan?ºo: ?® um reflexo da realidade. ?ë a ÔÇ£Constitui?º?úo do serÔÇØ. Um exemplo ?® a Constitui?º?úo da extinta URSS, de 1917.

Constitui?º?úo dirigente: n?úo se limita a organizar o poder, mas tamb?®m preordena a sua forma de atua?º?úo por meio de ÔÇ£programasÔÇØ vinculantes. ?ë a ÔÇ£Constitui?º?úo do dever-serÔÇØ. A nossa Constitui?º?úo Federal inspirou-se no modelo da Constitui?º?úo portuguesa.

Observa?º?Áes:

Programas constitucionais: devem ser desenvolvidos por quem se encontre no exerc?¡cio do poder.

Dire?º?úo pol?¡tica permanente: ?® imposta pelas normas constitucionais.

Dire?º?úo pol?¡tica contingente: imposta pelos partidos pol?¡ticos que se encontram no governo.

3. HIST?ôRICO DAS CONSTITUI?ç?òES BRASILEIRAS

1824: positivada por outorga. Constitui?º?úo do Imp?®rio do Brasil. Havia um quarto poder: o Poder Moderador.

1891: positivada por promulga?º?úo. Primeira Constitui?º?úo da Rep??blica.

1934: positivada por promulga?º?úo.

1937: positivada por outorga (Get??lio Vargas). Apelidada de Constitui?º?úo ÔÇ£PolacaÔÇØ.

1946: positivada por promulga?º?úo. Restabeleceu o Estado Democr?ítico.

1967: positivada por outorga. (h?í quem sustente ter sido positivada por conven?º?úo, pois o texto elaborado pelo Governo Militar foi submetido ao referendo do Congresso Nacional antes de entrar em vigor).

1988: positivada por promulga?º?úo (Constitui?º?úo Cidad?ú).

Observa?º?úo: em 1969 foram efetivadas v?írias altera?º?Áes por meio da Emenda Constitucional n. 1/69, que para alguns autores caracteriza uma Constitui?º?úo outorgada.

4. CLASSIFICA?ç?âO DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL DE 1988

A Constitui?º?úo Federal de 1988 possui a seguinte classifica?º?úo:

quanto ao conte??do: formal;

quanto ?á forma: escrita;

quanto ?á extens?úo: anal?¡tica;

quanto ao modo de elabora?º?úo: dogm?ítica;

quanto ?á ideologia: ecl?®tica;

quanto ?á origem: promulgada;

quanto ?á estabilidade: r?¡gida;

quanto ?á fun?º?úo: garantia e dirigente.

Elementos das Constitui?º?Áes

Fen??menos da Muta?º?úo Constitucional

1. ELEMENTOS DAS CONSTITUI?ç?òES

As Constitui?º?Áes contempor?óneas cont?¬m normas que disp?Áem sobre mat?®rias de naturezas e finalidades diversas. Conforme a conex?úo do conte??do dessas normas, elas s?úo agrupadas em t?¡tulos, cap?¡tulos e se?º?Áes. Da?¡ surgiu o tema elementos das Constitui?º?Áes.

Doutrinariamente, h?í um dissenso acerca da caracteriza?º?úo dos elementos das Constitui?º?Áes no que se refere ?á estrutura normativa. A classifica?º?úo a seguir ?® apresentada por Jos?® Afonso da Silva.

1.1. Elementos Limitativos

S?úo regras que enunciam os direitos e garantias fundamentais, limitando a a?º?úo do poder estatal. A Constitui?º?úo Federal os posicionou no T?¡tulo II, com exce?º?úo do Cap?¡tulo II.

1.2. Elementos Org?ónicos ou Organizacionais

S?úo regras que tratam da organiza?º?úo do Poder e do Estado. Na nossa Constitui?º?úo encontram-se, predominantemente, nos T?¡tulos III, IV, V (Cap?¡tulos II e III), e VI.

Elementos S??cio-Ideol??gicos

Constituem princ?¡pios da Ordem Econ??mica e Social (OES) e s?úo indissoci?íveis da op?º?úo pol?¡tica da organiza?º?úo do Estado (regras materialmente constitucionais). Na Constitui?º?úo Federal de 1988 apresentam-se nos T?¡tulos II (Cap?¡tulo II), VII e VIII.

Elementos de Estabiliza?º?úo Constitucional

Regras destinadas a assegurar a solu?º?úo de conflitos constitucionais, a defesa do Estado, da Constitui?º?úo e das institui?º?Áes democr?íticas. Exemplos desses elementos na nossa Constitui?º?úo: artigo 102, inciso I, al?¡nea a; artigo 34 a 36; artigo 59, inciso I; artigo 60; artigo 103; T?¡tulo V (Cap?¡tulo I);

Elementos Formais de Aplicabilidade

Normas que estatuem formas de aplica?º?úo das constitui?º?Áes. Caracterizam esses elementos o pre?ómbulo, o Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias (ADCT), o dispositivo que cont?®m as cl?íusulas de promulga?º?úo, bem como o disposto no ?º 1.?? do artigo 5.??.

1.5.1. Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias

A Constitui?º?úo Federal cont?®m duas partes distintas:

disposi?º?Áes permanentes (artigos 1.?? a 250);

disposi?º?Áes transit??rias (artigos 1.?? a 83).

Embora apresente a divis?úo exposta, a Constitui?º?úo ?® una. As disposi?º?Áes transit??rias integram a Constitui?º?úo, possuindo a mesma rigidez e a mesma efic?ícia das disposi?º?Áes permanentes, ainda que por um per?¡odo limitado. Os atos transit??rios podem ser alterados seguindo-se o mesmo procedimento de altera?º?úo dos dispositivos presentes no corpo da Constitui?º?úo, por emenda constitucional.

A Constitui?º?úo posterior ab-roga a anterior (vide item 2.3). As disposi?º?Áes transit??rias exteriorizam-se por meio de um conjunto de normas que cuida do direito intertemporal. Assim, t?¬m por finalidade, basicamente:

regular a transi?º?úo entre a Constitui?º?úo a ser ab-rogada e a Constitui?º?úo que entrar?í em vigor;

regular transitoriamente mat?®ria infraconstitucional at?® que sobrevenha lei.

Exemplo: O constituinte de 1988, preocupado com a in?®rcia do legislador ordin?írio, regulou transitoriamente, no artigo 10 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, a rela?º?úo de dispensa sem justa causa disposta no artigo 7.??, I, da Constitui?º?úo Federal de 1988. Este artigo 10 ficar?í regulando o artigo 7.??, I, at?® que seja promulgada a lei complementar, quando se dar?í o exaurimento da norma transit??ria.

1.5.2. Pre?ómbulo Constitucional

?ë a parte introdut??ria que cont?®m a enuncia?º?úo de certos princ?¡pios, os quais refletem a s?¡ntese da posi?º?úo ideol??gica do constituinte. O pre?ómbulo caracteriza-se como um importante elemento de interpreta?º?úo das normas constitucionais.

O pre?ómbulo ?® parte integrante da Constitui?º?úo Federal, tendo em vista que sua reda?º?úo foi objeto de vota?º?úo, assim como todos os artigos do texto constitucional.

Denomina-se confessional ou sect?írio o Estado que possui rela?º?úo direta com uma determinada religi?úo; h?í uma religi?úo oficial (exs.: Argentina, Escandin?ívia, Reino Unido). A contrario senso, o Estado que n?úo possui essa rela?º?úo ?® intitulado leigo ou laico. Considera-se teocr?ítico o Estado em que o poder pol?¡tico ?® representado pela pr??pria religi?úo. O chefe religioso e o chefe pol?¡tico s?úo a mesma pessoa. (exemplo: Estados fundamentalistas isl?ómicos).

Durante todo o per?¡odo em que vigorou a Constitui?º?úo do Imp?®rio de 1824, o Brasil foi um Estado confessional; adotou-se oficialmente a religi?úo Cat??lica Apost??lica Romana, conforme seu artigo 4.??. Os padres eram equiparados aos funcion?írios p??blicos.

Com o advento da Proclama?º?úo da Rep??blica nosso pa?¡s instituiu a neutralidade em mat?®ria confessional. Assim, o artigo 19, I, da Constitui?º?úo Federal, disp?Áe que o Brasil ?® um pa?¡s leigo, n?úo podendo adotar nenhuma religi?úo espec?¡fica, seja ela qual for. No pre?ómbulo da nossa Constitui?º?úo, entretanto, invoca-se a prote?º?úo de ÔÇ£DeusÔÇØ.

Alguns afirmam a exist?¬ncia de uma contradi?º?úo entre o pre?ómbulo e o citado artigo 19. No entanto, a refer?¬ncia ao nome de ÔÇ£DeusÔÇØ no pre?ómbulo n?úo tem nenhum conte??do sect?írio, n?úo diz respeito ao ÔÇ£DeusÔÇØ de uma religi?úo espec?¡fica. Apesar de ser o Brasil um Estado leigo, trata-se de um Estado te?¡sta, ou seja, embora seja neutro em mat?®ria confessional, acredita-se, oficialmente, na exist?¬ncia de um ser supremo e ??nico, de todas as cren?ºas. Cuba ?® um exemplo de Estado ate?¡sta, isto ?®, que nega oficialmente a exist?¬ncia de Deus.

A Lei Federal n. 6.802/80, que criou o feriado de 12 de outubro no pa?¡s, em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, ?® considerada por alguns autores inconstitucional, pois n?úo poderia haver um feriado cat??lico em um pa?¡s laico.

O pre?ómbulo tem ÔÇ£valor normativoÔÇØ?

H?í diverg?¬ncia. Para uma primeira corrente n?úo pode ser considerado regra jur?¡dica, porque cont?®m apenas a enuncia?º?úo de certos princ?¡pios. Para outra a resposta ?® afirmativa, citando como exemplo a realiza?º?úo de um decreto pelo ent?úo Presidente Jos?® Sarney, o qual ordenou a inclus?úo da express?úo ÔÇ£Deus seja louvadoÔÇØ no papel moeda. Esse decreto ?® v?ílido e constitucional, uma vez que n?úo se refere ?á religi?úo, mas apenas a ÔÇ£DeusÔÇØ. Seria inconstitucional esse decreto se mandasse incluir a express?úo ÔÇ£Louvada seja a Sant?¡ssima TrindadeÔÇØ, por exemplo.

Prevalece para o pre?ómbulo sua natureza de documento de inten?º?Áes que tamb?®m pode servir para orientar a elabora?º?úo, interpreta?º?úo e integra?º?úo das normas constitucionais e infraconstitucionais. As id?®ias expostas no pre?ómbulo n?úo prevalecem sobre a regra escrita no corpo da Constitui?º?úo.

2. FEN?öMENOS DA MUTA?ç?âO CONSTITUCIONAL

2.1. Recep?º?úo

O fen??meno da recep?º?úo assegura a preserva?º?úo do ordenamento jur?¡dico inferior e anterior ?á nova Constitui?º?úo, desde que, com esta, se mostre materialmente compat?¡vel (procedimento abreviado de recria?º?úo de normas jur?¡dicas).

Assim, as leis infraconstitucionais editadas sob fundamento de validade da Constitui?º?úo anterior, n?úo necessitam de nova vota?º?úo, tendo em vista que, se forem compat?¡veis com a nova Constitui?º?úo, ser?úo recepcionadas por esta, possuindo, ent?úo, um novo fundamento de validade.

O fato de uma lei se tornar incompat?¡vel com o novo texto constitucional d?í ensejo a sua revoga?º?úo (t?ícita), de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que inexiste inconstitucionalidade superveniente. Destarte, uma lei n?úo recepcionada est?í revogada. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o artigo 233 do C??digo Civil de 1916 que estabelecia ser o marido o chefe da sociedade conjugal e foi tacitamente revogado pelo ?º 5.?? do artigo 226 da Constitui?º?úo Federal de 1988.

O fen??meno da recep?º?úo, ent?úo, ?® uma quest?úo de compatibilidade exclusivamente material, pois nada tem a ver com o aspecto formal. Tomemos, como exemplo, a exclus?úo dos Decretos-lei pela Constitui?º?úo Federal de 1988. Todos os Decretos-lei preexistentes compat?¡veis com as novas normas constitucionais continuaram vigentes (exemplo: o C??digo Penal e o C??digo de Processo Penal; Decretos-lei que ainda est?úo em vigor)

Tratando-se de mat?®ria reservada a lei complementar na Constitui?º?úo anterior e a mat?®ria reservada a lei ordin?íria na nova Constitui?º?úo, haver?í recep?º?úo; entretanto, ser?í recepcionada como lei ordin?íria.

Um exemplo ?® a Lei Org?ónica do Minist?®rio P??blico, em que a Constitui?º?úo Federal de 1969 reservava a mat?®ria ?á lei complementar, sendo editada tal lei sob o n. 40/81 . Com o advento da Carta de 1988 a mat?®ria n?úo foi expressamente reservada ?á lei complementar, sendo, ent?úo, editada a Lei Ordin?íria n. 8.625/93. Assim, a Lei Complementar n. 40/81 foi recepcionada pela Constitui?º?úo vigente com natureza de lei ordin?íria, apesar de estar rotulada como lei complementar, e por isso foi revogada pela Lei n. 8.625/93.

O C??digo Tribut?írio Nacional foi elaborado na vig?¬ncia da Constitui?º?úo de 1946, a qual n?úo previa a esp?®cie normativa lei complementar. Com o advento da Constitui?º?úo de 1967, que passou a prever a lei complementar, tornando, ainda, o rito de observ?óncia obrigat??ria ?á mat?®ria tribut?íria, pelo fen??meno da muta?º?úo constitucional, o C??digo Tribut?írio ganhou natureza de lei complementar.

H?í quem conteste esse posicionamento, alegando que o referido diploma continua sendo lei ordin?íria e apenas para fins de modifica?º?úo de seu conte??do necessita seguir o modelo da lei complementar.

2.2. Repristina?º?úo

Repristina?º?úo ?® o restabelecimento de vig?¬ncia da lei revogada pela revoga?º?úo da lei dela revogadora (exemplo: lei B revoga a lei A; adv?®m a lei C, que revoga a lei B; o fato de a lei C ter revogado a lei B restaura automaticamente a vig?¬ncia da lei A).

No Brasil, salvo disposi?º?úo expressa em sentido contr?írio, a lei revogada n?úo se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig?¬ncia (artigo 2.??, ?º 3.??, da Lei de Introdu?º?úo ao C??digo Civil).

2.3. Teoria da Desconstitucionaliza?º?úo

?ë a possibilidade de recep?º?úo pela nova ordem constitucional, como leis ordin?írias (em processo de ÔÇ£queda de hierarquiaÔÇØ), de normas apenas formalmente constitucionais da Constitui?º?úo anterior que n?úo tenham sido repetidas ou contrariadas pela nova Constitui?º?úo.

Essa teoria ?® inaplic?ível ao sistema jur?¡dico brasileiro, tendo em vista que a Constitui?º?úo nova ab-roga a anterior. A nova Constitui?º?úo, entretanto, pode estabelecer expressamente que algum assunto da anterior continuar?í em vigor.

Hoje, tamb?®m se denomina desconstitucionaliza?º?úo a retirada por meio de uma mat?®ria que n?úo constitua cl?íusula p?®trea do texto constitucional, a fim de que ela possa ser disciplinada e modificada por lei infraconstitucional.

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

1. CLASSIFICA?ç?âO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO ?Ç EFIC?üCIA JUR?ìDICA

1.1. Introdu?º?úo

A doutrina cl?íssica classificava as normas constitucionais em auto-execut?íveis (auto-aplic?íveis) e n?úo auto-execut?íveis. Assim, algumas normas seriam imediatamente aplic?íveis e outras n?úo.

O Professor Jos?® Afonso da Silva, ao contr?írio do que entendia a doutrina cl?íssica, afirmou que todas as normas constitucionais, sem exce?º?úo, s?úo revestidas de efic?ícia jur?¡dica, ou seja, de aptid?úo ?á produ?º?úo de efeitos jur?¡dicos, sendo assim todas aplic?íveis, em maior ou menor grau.

Para graduar essa efic?ícia dentro de categorias l??gicas, foi proposta a seguinte classifica?º?úo:

norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica plena;

norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica limitada;

norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica contida.

1.2. Norma Constitucional de Efic?ícia Jur?¡dica Plena

Tamb?®m chamada norma completa, auto-execut?ível ou bastante em si, ?® aquela que cont?®m todos os elementos necess?írios para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se esperam. A norma ?® completa, n?úo havendo necessidade de qualquer atua?º?úo do legislador (exemplo: artigo 1.?? da Constitui?º?úo Federal de 1988).

1.3. Norma Constitucional de Efic?ícia Jur?¡dica Limitada

?ë aquela que n?úo cont?®m todos os elementos necess?írios ?á sua integral aplicabilidade, porque ela depende da interpositio legislatoris (interposi?º?úo do legislador). Muitas vezes essas normas s?úo previstas na Constitui?º?úo com express?Áes como ÔÇ£nos termos da leiÔÇØ, ÔÇ£na forma da leiÔÇØ, ÔÇ£a lei dispor?íÔÇØ, ÔÇ£conforme definido em leiÔÇØ etc.

A efetividade da norma constitucional est?í na depend?¬ncia da edi?º?úo de lei que a integre (lei integradora). Somente ap??s a edi?º?úo da lei, a norma constitucional produzir?í todos os efeitos que se esperam dela (exemplo: artigo 7.??, inciso XI, da Constitui?º?úo Federal de 1988, que s?? passou a produzir a plenitude de seus efeitos a partir do momento em que foi integrada pela Lei n. 10.101/00).

+ =

A aplicabilidade da norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica plena ?® imediata. No caso da norma limitada, a aplicabilidade total ?® mediata.

O constituinte, prevendo que o legislador poderia n?úo criar lei para regulamentar a norma constitucional de efic?ícia limitada, criou mecanismos de defesa dessa norma:

mandado de injun?º?úo;

a?º?úo direta de inconstitucionalidade por omiss?úo.

Conforme j?í foi dito, somente ap??s a edi?º?úo da lei, a norma constitucional produzir?í todos os efeitos que se esperam dela. Assim, a norma de efic?ícia limitada, antes da edi?º?úo da lei integradora, n?úo produz todos os efeitos, mas j?í produz efeitos importantes. Al?®m de revogar as normas incompat?¡veis (efeito negativo, paralisante das normas contr?írias antes vigentes), produz tamb?®m o efeito impeditivo, ou seja, impede a edi?º?úo de leis posteriores contr?írias ?ás diretrizes por ela estabelecidas.

A norma constitucional de efic?ícia limitada divide-se em:

Norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica limitada de princ?¡pio program?ítico: todas as normas program?íticas s?úo de efic?ícia limitada. S?úo normas de organiza?º?úo que estabelecem um programa constitucional definido pelo legislador. Essas normas s?úo comuns em Constitui?º?Áes dirigentes. Exemplos: artigo 196 e artigo 215 da Constitui?º?úo Federal.

Norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica limitada de princ?¡pio institutivo: aquelas pelas quais o legislador constituinte tra?ºa esquemas gerais de estrutura?º?úo e atribui?º?Áes de ??rg?úos, entidades ou institutos, para que o legislador ordin?írio os estruture em definitivo, mediante lei. Exemplo: artigo 98 da Constitui?º?úo Federal.

1.4. Norma Constitucional de Efic?ícia Jur?¡dica Contida (Redut?¡vel ou Restring?¡vel)

A norma de efic?ícia redut?¡vel ?® aquela que, desde sua entrada em vigor, produz todos os efeitos que dela se espera, no entanto, sua efic?ícia pode ser reduzida pelo legislador infraconstitucional. Note-se que enquanto o legislador n?úo produzir a norma restritiva, a efic?ícia da norma constitucional ser?í plena e sua aplicabilidade imediata.

Excepcionalmente, uma norma constitucional pode ao mesmo tempo ser de efic?ícia limitada e contida, a exemplo do inciso VII do artigo 37 da Constitui?º?úo Federal.

Exemplo de norma constitucional de efic?ícia jur?¡dica contida: o inciso LVIII do artigo 5.?? assim disp?Áe: ÔÇ£o civilmente identificado n?úo ser?í submetido a identifica?º?úo criminal, salvo nas hip??teses previstas em lei;ÔÇØ. Observe-se que a norma restringe sua efic?ícia ao dispor, por exemplo, salvo nas hip??teses previstas em lei. A esta ressalva, constante do dispositivo mencionado como exemplo, a doutrina denomina cl?íusula expressa de redutibilidade. Destarte, ?® correto dizer que todas as normas que cont?¬m cl?íusula expressa de redutibilidade s?úo normas de efic?ícia contida.

Mas ?® preciso ressaltar que nem todas as normas de efic?ícia contida cont?¬m cl?íusula expressa de redutibilidade. Com efeito, as normas definidoras de direitos n?úo t?¬m car?íter absoluto, ou seja, em alguns casos, orientadas pelos princ?¡pios da proporcionalidade e da razoabilidade, ?® permitido ao legislador criar exce?º?Áes, ainda que a norma n?úo tenha cl?íusula expressa de redutibilidade. Podemos citar como exemplo o artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal, que garante o direito ?á vida, entretanto esse direito foi reduzido quando o C??digo Penal admitiu a exist?¬ncia da leg?¡tima defesa. Se a norma garantidora do direito ?á vida fosse absoluta, n?úo poderia uma norma infraconstitucional restringir esse direito, permitindo a leg?¡tima defesa. Outro exemplo que podemos citar de princ?¡pio consagrado constitucionalmente que n?úo tem car?íter absoluto ?® o da presun?º?úo de inoc?¬ncia (artigo 5.??, inciso LVII, da Constitui?º?úo Federal). Se esse princ?¡pio tivesse car?íter absoluto, a pris?úo preventiva seria inconstitucional.

1.5. Resumo

Assim, de acordo com a melhor doutrina, as normas constitucionais podem ter:

Por fim, as normas constitucionais podem ser de efic?ícia exaurida (esva?¡da) e aplicabilidade esgotada, conforme leciona Uadi Lamm?¬go Bulos, classifica?º?úo que abrange sobretudo as normas do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias que j?í efetivaram seus mandamentos.

Poder Constituinte

1. PODER CONSTITUINTE

1.1. Introdu?º?úo

Os poderes ÔÇ£constitu?¡dosÔÇØ da Rep??blica s?úo os Poderes Legislativo, Executivo e Judici?írio. Se eles s?úo constitu?¡dos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte.

O Poder Constituinte ?® aquele capaz de editar uma constitui?º?úo, dar forma ao Estado e constituir Poderes.

Costuma-se distinguir a titularidade e o exerc?¡cio do Poder Constituinte. Seu titular ?® o povo, mas quem exerce esse poder ?® um ??rg?úo colegiado (Assembl?®ia Nacional Constituinte) ou uma ou mais pessoas que se invistam desse poder (?® o caso das constitui?º?Áes outorgadas).

1.2. Poder Constituinte Origin?írio

O poder capaz de editar a primeira ou uma nova constitui?º?úo ?® chamado Poder Constituinte Origin?írio (Genu?¡no ou de 1?? Grau). O Poder Constituinte Origin?írio ?® a express?úo soberana da maioria de um povo em determinado momento hist??rico, express?úo (vontade) que pode ser manifestada por meio de aceita?º?úo presumida do agente constituinte, por elei?º?Áes (que geralmente selecionam os membros de uma assembl?®ia constituinte) ou mesmo por uma revolu?º?úo.

O Poder Constituinte Origin?írio tem as seguintes caracter?¡sticas:

inicial: n?úo se funda em nenhum outro. H?í um rompimento com a ordem jur?¡dica anterior, ocorrendo a cria?º?úo de um novo Estado;

aut??nomo: n?úo se submete a limita?º?Áes de natureza material;

incondicionado: n?úo obedece nenhuma forma.

Embora seja aut??nomo, o Poder Constituinte Origin?írio est?í limitado ao Direito Natural (limites transcendentais). Assim, a autonomia do Poder Constituinte Origin?írio n?úo significa que ele seja ilimitado. Os positivistas chamam essa categoria de poder de soberano, visto que o Poder Constituinte Origin?írio n?úo se submete a nenhum limite do Direito Positivo.

1.3. Poder Constituinte Derivado

Quando o Constituinte Origin?írio exercita o poder de editar uma nova constitui?º?úo, tem consci?¬ncia de que, com o passar dos anos, haver?í necessidade de modifica?º?Áes. Ent?úo, vislumbrando essa hip??tese, a Assembl?®ia Constituinte disp?Áe quando, por quem e de que maneira poder?úo ser feitas tais modifica?º?Áes, instituindo para tanto o Poder Constituinte Derivado.

O Poder Reformador (Poder Constituinte Derivado ou de 2?? Grau) ?® exercido pelo Congresso Nacional por meio de emendas constitucionais.

O Poder Constituinte Derivado tem as seguintes caracter?¡sticas:

derivado: criado pelo poder origin?írio e dele deriva;

subordinado: sujeita-se a limita?º?Áes de natureza material chamadas ÔÇ£cl?íusulas p?®treasÔÇØ;

condicionado: submete-se a condicionamentos formais.

1.3.1. Poder Constituinte Decorrente

Al?®m do Poder Constituinte Origin?írio e do Poder Constituinte Derivado (ou Reformador), temos o Poder Constituinte Decorrente (artigo 11, caput, do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias). Para alguns, ali?ís, o Poder Constituinte Decorrente ?® uma simples esp?®cie do g?¬nero Poder Constituinte Derivado, apresentando as mesmas limita?º?Áes deste. Poder Constituinte Derivado Decorrente ?® o poder de que se acham investidos os Estados-membros de se auto-organizarem de acordo com suas pr??prias constitui?º?Áes (artigo 25 da Constitui?º?úo Federal), respeitados os princ?¡pios constitucionais impostos (de forma expl?¡cita ou impl?¡cita) pelo Poder Constituinte Federal (origin?írio ou derivado). O Distrito Federal tamb?®m ?® um ente federativo aut??nomo regido por sua lei org?ónica (artigo 32 da Constitui?º?úo Federal). O Poder Legislativo do Distrito Federal chama-se C?ómara Legislativa (o dos Estados-membros chama-se Assembl?®ia Legislativa e o dos Munic?¡pios chama-se C?ómara Municipal).

Os Munic?¡pios ganharam com a Constitui?º?úo Federal de 1988 a capacidade de auto-organiza?º?úo. Regem-se e se organizam por meio das suas Leis Org?ónicas Municipais, devendo observ?óncia ?á Constitui?º?úo Federal e ?ás Constitui?º?Áes Estaduais (artigo 11, par?ígrafo ??nico, do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias).

Segundo alguns doutrinadores, a Lei Org?ónica do Munic?¡pio ?® uma esp?®cie de Constitui?º?úo e, portanto, ?® tamb?®m manifesta?º?úo do poder decorrente. Para outros doutrinadores, o poder decorrente pertence somente aos Estados.

2. PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 60)

Quando o constituinte origin?írio estabeleceu que o exercente do poder reformador seria o Congresso Nacional por meio de emenda constitucional, acabou por colocar limites e condicionamentos ?á reforma constitucional. Se houver a viola?º?úo dos limites estabelecidos, a emenda constitucional ser?í inconstitucional.

2.1. Limites ?á Emenda Constitucional

Os limites t?¬m natureza procedimental, circunstancial, temporal e material.

2.1.1. Limites procedimentais (ou formais)

a) Iniciativa (artigo 60, ÔÇ£caputÔÇØ)

A Constitui?º?úo poder?í ser emendada mediante proposta de um ter?ºo (no m?¡nimo) dos deputados ou um ter?ºo dos senadores, do Presidente da Rep??blica, ou de mais da metade das Assembl?®ias Legislativas. A iniciativa para os membros do Congresso Nacional ?® necessariamente coletiva, ou seja, para que uma proposta de emenda constitucional possa tramitar, dever?í haver, no m?¡nimo, assinatura de um ter?ºo dos deputados ou senadores. N?úo poder?í haver iniciativa parlamentar individual. A ??nica iniciativa individual ?® a do Presidente da Rep??blica. As Assembl?®ias Legislativas das unidades da Federa?º?úo poder?úo apresentar um projeto de emenda constitucional se houver a ades?úo de, no m?¡nimo, mais da metade delas. Em cada Assembl?®ia Legislativa ?® necess?írio o quorum simples (maioria relativa) para ades?úo ?á proposta.

b) Vota?º?úo (artigo 60, ?º 2.??)

A proposta ser?í discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr?¬s quintos dos votos dos respectivos membros.

Observa?º?úo: O poder an??malo de revis?úo, previsto no artigo 3.?? do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, possibilitou altera?º?Áes na Constitui?º?úo Federal pelo quorum de maioria absoluta (voto favor?ível de mais da metade de todos os deputados e senadores, em sess?úo unicameral) e encerrou seus trabalhos em 1994, ap??s a edi?º?úo da Emenda Constitucional de Revis?úo n. 6. Trata-se, pois, de norma de efic?ícia exaurida.

c) Promulga?º?úo (artigo 60, ?º 3.??)

A promulga?º?úo ser?í feita pelas Mesas da C?ómara e do Senado. Aprovada a emenda constitucional pelo Congresso, n?úo ir?í para a san?º?úo do Presidente da Rep??blica.

2.1.2. Limites circunstanciais (artigo 60, ?º 1.??)

Durante a vig?¬ncia de interven?º?úo federal, estado de defesa ou estado de s?¡tio, o poder de reforma n?úo poder?í ser exercido. Essa limita?º?úo ?® chamada pela doutrina de limita?º?úo circunstancial, pois s?úo circunst?óncias que limitam o exerc?¡cio do poder de reforma.

A norma constitucional decorrente do poder de reforma editada durante essas situa?º?Áes de anormalidade ser?í inconstitucional.

2.1.3. Limites temporais (artigo 60, ?º 5.??)

A Constitui?º?úo do Imp?®rio (1824) institu?¡a que o poder de reforma somente poderia ser exercido ap??s quatro anos da vig?¬ncia da Constitui?º?úo. A Constitui?º?úo Federal de 1988 n?úo trouxe essa limita?º?úo temporal.

Alguns doutrinadores entendem que existe uma limita?º?úo temporal no ?º 5.?? do artigo 60 o qual disp?Áe que ÔÇ£a mat?®ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n?úo pode ser objeto de nova proposta na mesma sess?úo legislativaÔÇØ. Outros doutrinadores consideram essa limita?º?úo procedimental.

2.1.4. Limites materiais

As limita?º?Áes materiais dizem respeito ?ás mat?®rias que n?úo podem ser objeto de emenda. As limita?º?Áes expressamente dispostas no ?º 4.?? do artigo 60 (cl?íusulas p?®treas) s?úo chamadas limita?º?Áes materiais expl?¡citas, entretanto, existem limita?º?Áes materiais n?úo dispostas neste artigo, que decorrem do sistema constitucional, e s?úo chamadas limita?º?Áes materiais impl?¡citas.

Passamos a estudar as limita?º?Áes materiais expl?¡citas.

O ?º 4.?? do artigo 60 disp?Áe que:

ÔÇ£N?úo ser?í objeto de delibera?º?úo a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – voto direto, secreto, universal e peri??dico;

III – a separa?º?úo dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.ÔÇØ

Observe-se que a Constitui?º?úo diz ÔÇ£tendenteÔÇØ. Assim, a veda?º?úo atinge a pretens?úo de modificar qualquer ÔÇ£elemento conceitualÔÇØ (exemplo: a autonomia dos Estados-membros ?® elemento conceitual do Estado Federal).

O Inciso I disp?Áe que o Estado Federal ?® imut?ível. Muitos doutrinadores entendem que h?í uma limita?º?úo impl?¡cita quanto ?á modifica?º?úo da forma do governo e do regime de governo, tendo em vista o resultado do plebiscito de 1993.

O Inciso II disp?Áe que o voto direto, secreto, universal e peri??dico ?® imut?ível.

Voto direto: o eleitor escolhe diretamente os seus mandat?írios, sem interposi?º?úo de Col?®gio Eleitoral. Observa?º?úo: H?í uma hip??tese de exce?º?úo ao voto direto no ?º 1.?? do artigo 81 da Constitui?º?úo Federal, que prev?¬ elei?º?úo indireta para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da Rep??blica se houver impedimento do Presidente e do Vice-Presidente nos dois ??ltimos anos do mandato.

Voto secreto: visa garantir a lisura das vota?º?Áes, inibindo a intimida?º?úo e o suborno.

Voto universal: estende-se a todas as pessoas. O condicionamento imposto por for?ºa do amadurecimento das pessoas (idade) n?úo tira o car?íter universal do voto.

Voto peri??dico: significa que os mandatos pol?¡ticos s?úo provis??rios.

Pergunta: A Constitui?º?úo Federal poder?í ser reformada para que o voto passe a ser facultativo?

Resposta: Sim. O artigo 14, ?º 1.??, inciso I, disp?Áe sobre a obrigatoriedade do voto. Essa obrigatoriedade, entretanto, n?úo ?® limita?º?úo material por n?úo se tratar de ÔÇ£cl?íusula p?®treaÔÇØ, podendo ser objeto de emenda.

O inciso III disp?Áe sobre o princ?¡pio da separa?º?úo dos poderes. A Constitui?º?úo consagra que os Poderes Legislativo, Judici?írio e Executivo s?úo independentes e harm??nicos entre si. O Poder, embora seja ??nico, repartiu-se em tr?¬s e nenhum deles pode ser abolido, ou seja, n?úo poder?í ser criado um novo Poder ou restringido um j?í existente (exemplo: n?úo se pode transferir fun?º?Áes de um Poder para outro).

Por fim, o inciso IV disp?Áe que n?úo se podem suprimir os direitos e garantias individuais. Assim, a limita?º?úo n?úo alcan?ºa todos os direitos e garantias fundamentais.

Para melhor vislumbrarmos o alcance dessa limita?º?úo, ?® recomend?ível recordarmos alguns conceitos.

O g?¬nero Direitos e Garantias Fundamentais comporta tr?¬s esp?®cies:

I ÔÇô Direitos Individuais;

II ÔÇô Direitos Sociais;

III ÔÇô Direitos Pol?¡ticos.

As esp?®cies direitos sociais e direitos pol?¡ticos n?úo s?úo protegidos pelo inciso IV. Se o constituinte quisesse que todos os direitos fossem intang?¡veis, n?úo teria se referido aos direitos e garantias individuais, que ?® a esp?®cie, e sim aos direitos e garantias fundamentais, que ?® o g?¬nero. H?í, entretanto, pol?¬mica sobre o assunto.

Quanto aos direitos sociais, alguns doutrinadores entendem que podem ser suprimidos em face da intelig?¬ncia do princ?¡pio do inclusio unius, alterius exclusio (o que n?úo est?í dentro est?í fora). Outros sustentam, por?®m, que n?úo podem ser suprimidos, pois se os direitos individuais s?úo protegidos, com mais raz?úo devem ser protegidos os direitos coletivos.

Ressalte-se que os direitos e garantias individuais mencionados na cl?íusula p?®trea (artigo 60, ?º 4.??, inciso IV) n?úo s?úo somente aqueles que constam no rol do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal. O Supremo Tribunal Federal j?í entendeu que o direito do artigo 150, inciso III, al?¡nea ÔÇ£bÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal, que n?úo est?í incluso no rol dos direitos e garantias fundamentais, ?® cl?íusula p?®trea; concluindo, destarte, que estas n?úo est?úo limitadas ao elenco do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal. Essa parte da doutrina entende que os direitos sociais tamb?®m podem ser considerados cl?íusulas p?®treas, imposs?¡veis de altera?º?úo.

Outra quest?úo pol?¬mica diz respeito ?á possibilidade de amplia?º?úo das hip??teses de pena de morte (artigo 5.??, inciso XLVII, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ), que atualmente s?? poder?í ser imposta em caso de guerra externa declarada (estado de beliger?óncia). Existe uma s?®rie de crimes previstos no C??digo Penal Militar apenados com morte. A execu?º?úo se d?í por fuzilamento, de acordo com o disposto no C??digo de Processo Militar. Uma amplia?º?úo a esta exce?º?úo por emenda constitucional seria tendente a abolir o direito ?á vida (direito individual). Ent?úo, a doutrina dominante entende que n?úo ser?í poss?¡vel a ado?º?úo da pena de morte.

H?í, ainda, outra mat?®ria que divide a doutrina. A quest?úo que se coloca ?®: a Constitui?º?úo pode se alterada para reduzir a idade de imputabilidade penal de 18 anos para 16 anos? H?í uma corrente doutrin?íria (minorit?íria) que entende que n?úo, pois a regra prevista no artigo 228 da Constitui?º?úo Federal trata-se de direito individual, sendo que as garantias e direitos individuais n?úo se esgotam no rol do artigo 5.?? da Lei Maior (h?í precedente do Supremo Tribunal Federal neste sentido, conforme dito acima). A corrente majorit?íria defende a tese de que se o constituinte quisesse que essa regra fosse imut?ível a teria colocado no j?í mencionado artigo 5.??.

As limita?º?Áes materiais impl?¡citas s?úo, dentre outras:

Titular do poder constituinte origin?írio (artigo 1.??): o titular do poder origin?írio n?úo pode ser modificado pelo poder de reforma.

S?? o Congresso Nacional pode exercer o poder de reforma: n?úo poder?í haver delega?º?úo do poder de reforma. O Congresso Nacional n?úo poder?í delegar o poder de reforma a outro ??rg?úo.

Procedimento de Emenda Constitucional: n?úo poder?í ser modificado o procedimento de Emenda Constitucional. Alguns autores entendem, entretanto, que o procedimento poder?í ser modificado para torn?í-lo mais r?¡gido.

Supress?úo da pr??pria cl?íusula: impossibilidade de supress?úo da pr??pria cl?íusula do ?º 4.?? do artigo 60.

Forma e Sistema de Governo: alguns doutrinadores entendem que a forma republicana e o sistema presidencialista n?úo podem ser alterados, sob pena de frustrar o plebiscito realizado em 21.04.1993. Entende-se que s?? o povo, diretamente, por meio de referendo, poder?í reformar a Constitui?º?úo quanto a estas mat?®rias.

2.2. Revis?úo Constitucional

A Constitui?º?úo trouxe, no artigo 3.?? do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, uma disposi?º?úo de revis?úo constitucional ap??s cinco anos da promulga?º?úo da Constitui?º?úo, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional e em sess?úo unicameral.

O artigo 3.?? n?úo pode, entretanto, ser interpretado sozinho, mas sim conjuntamente com o artigo 2.??, que previa o plebiscito para alterar a forma e o sistema de governo (o artigo previa a realiza?º?úo do plebiscito no dia 07.09.1993, mas o plebiscito foi antecipado para 21.04.1993). Desse modo, em in?¡cio, a regra do artigo 3.?? estaria condicionada ao resultado do plebiscito e s?? haveria a revis?úo se fosse modificada a forma ou o sistema de governo.

No dia 5.10.1993 foi instalada, por?®m, a Assembl?®ia Revisional e o Supremo Tribunal Federal entendeu que sua instala?º?úo n?úo estava condicionada ao resultado do plebiscito, sendo promulgadas, naquela ocasi?úo, seis Emendas Constitucionais Revisionais.

A Emenda Constitucional Revisional, no entanto, estava submissa ?ás cl?íusulas p?®treas do artigo 60, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal, n?úo podendo, validamente, suprimir direitos individuais, forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e peri??dico ou a separa?º?úo dos Poderes.

Direitos e Garantias Fundamentais

1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1.1. Direitos Individuais

Os direitos individuais, historicamente conceituados como prerrogativas que t?¬m os indiv?¡duos em face do Estado (nos regimes constitucionais, os governos t?¬m seus poderes e limites tra?ºados por regras constitucionais), evolu?¡ram a fim de tamb?®m proteger um indiv?¡duo de outros indiv?¡duos e ainda os grupos de indiv?¡duos contra qualquer arbitrariedade. Ademais, atualmente os direitos individuais n?úo existem somente para proteger o indiv?¡duo, impondo deveres de absten?º?úo ao Estado (presta?º?úo negativa que inicialmente orientou as garantias individuais, a exemplo do inciso LXI do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal); existem tamb?®m para impor ao Estado deveres de presta?º?úo (por exemplo, os incisos L e LXII do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal).

1.1.1. Direitos individuais homog?¬neos

Nos termos do artigo 81, par?ígrafo ??nico, inciso III, do C??digo de Defesa do Consumidor, s?úo aqueles que pertencem a grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determin?íveis, que compartilhem preju?¡zos divis?¡veis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunst?óncias de fato.

1.1.2. Direitos coletivos

Direitos transindividuais ou metaindividuais que pertencem a v?írios titulares que se vinculam juridicamente, ou, segundo entendimento de Ada Pellegrini Grinover, que possuem uma rela?º?úo jur?¡dica base (exemplos: cond??minos, sindicalistas etc.).

1.1.3. Direitos difusos

S?úo direitos transindividuais, de natureza indivis?¡vel, de que s?úo titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst?óncia de fato (exemplos: usu?írios de uma praia, consumidores etc.)

O conceito de direitos difusos, coletivos e individuais homog?¬neos ?® encontrado no artigo 81, par?ígrafo ??nico, incisos I, II e III, da Lei n. 8.078/90.

1.2. Direitos Sociais

Os direitos sociais genericamente referidos no artigo 6.?? da Constitui?º?úo Federal est?úo espalhados por toda a Constitui?º?úo, em especial nos artigos 7.??, 193 e 230.

Direitos sociais s?úo direitos coletivos e n?úo direitos individuais, embora algumas vezes possam ocupar as duas posi?º?Áes. Por isso, em regra s?úo pass?¡veis de modifica?º?úo por emenda constitucional (apenas os direitos e garantias individuais est?úo previstos como cl?íusula p?®trea).

Nos termos do artigo 6.?? da Constitui?º?úo Federal, s?úo direitos sociais a educa?º?úo, a sa??de, o trabalho, a moradia (Emenda Constitucional n. 26/00), o lazer, a seguran?ºa, a previd?¬ncia social, a prote?º?úo ?á maternidade e ?á inf?óncia, a assist?¬ncia aos desamparados, nos termos da Carta Magna.

1.3. Direito de Nacionalidade

Direito que tem o indiv?¡duo de manter um v?¡nculo jur?¡dico com o Estado, de pertencer ao povo de um Estado e, em conseq???¬ncia, receber prote?º?úo deste.

1.4. Direito de Cidadania

Prerrogativa que tem o indiv?¡duo de participar da tomada de decis?úo pol?¡tica do Estado (exemplos: direito de votar, de participar de plebiscito, de ingressar com uma a?º?úo popular etc.).

1.5. Direito de Organizar e Participar de Partido Pol?¡tico

Tem o objetivo de ascender ao poder, ou seja, de levar ?á sociedade a sua forma de administrar o Estado.

1.6. Observa?º?Áes

S?úo esses os Direitos Fundamentais expressos na Constitui?º?úo Federal. Admitem-se, no entanto, outros n?úo escritos formalmente, mas que decorrem dos princ?¡pios adotados pela Carta Magna (artigo 5.??, ?º 2.??).

1.7. Tratados Internacionais

O pacto entre duas ou mais na?º?Áes normalmente ?® denominado Tratado.

No Brasil compete ao Presidente da Rep??blica celebrar tratados internacionais e submet?¬-los ao referendo do Congresso Nacional (artigos 49, inciso I, e 84, inciso VIII, ambos da Constitui?º?úo Federal). Assim, a assun?º?úo de um compromisso externo depende da vontade conjugada dos dois poderes pol?¡ticos (Executivo e Legislativo).

Uma mensagem do Presidente da Rep??blica, acompanhada da proposta de tratado, ?® encaminhada ao Congresso Nacional e l?í pode ser aprovada (via decreto legislativo aprovado por maioria simples e promulgado pelo presidente do Senado Federal, que o faz publicar no Di?írio Oficial da Uni?úo) ou rejeitada. Por fim, ?® necess?íria a promulga?º?úo e publica?º?úo por decreto do Presidente da Rep??blica (?® o decreto presidencial que d?í for?ºa executiva ao tratado).

O Supremo Tribunal Federal acolhe a tese segundo a qual as Conven?º?Áes e Tratados Internacionais t?¬m for?ºa jur?¡dica de norma infraconstitucional, for?ºa de lei ordin?íria. Portanto, est?úo subordinados ?á Constitui?º?úo Federal.

Parte da doutrina, por?®m, sustenta tese diversa, afirmando que os tratados internacionais de prote?º?úo aos direitos humanos ingressam em nosso ordenamento jur?¡dico nacional com for?ºa de norma constitucional. A respeito do tema merece destaque o trabalho de Fl?ívia Piovesan.

1.8. Classifica?º?úo

A doutrina costuma apresentar a classifica?º?úo dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gera?º?Áes. Na hist??ria da humanidade, apareceram em primeiro lugar as liberdades cl?íssicas e concomitantemente as liberdades de participa?º?úo. Conforme j?í mencionado, esse conjunto de direitos apareceu no mesmo momento hist??rico. Assim, esse conjunto forma os direitos de primeira gera?º?úo.

Logo depois surgiram as liberdades concretas ÔÇô direitos sociais de segunda gera?º?úo ÔÇô com o fim de evitar a isonomia formal e impor a isonomia real. Assim, os direitos de segunda gera?º?úo surgiram em busca da igualdade.

A doutrina ainda classifica os direitos de terceira gera?º?úo ÔÇô difusos ÔÇô que repousam na id?®ia de que as pessoas deveriam viver solidariamente, fraternalmente em sociedade (exemplo: meio ambiente).

Por fim, alguns doutrinadores falam em direitos de quarta gera?º?úo ÔÇô ligados ao patrim??nio gen?®tico.

1.9. Diferen?ºa Entre Direito e Garantia

A diferen?ºa entre direito e garantia, no direito brasileiro, remonta a Rui Barbosa.

Direito ?® disposi?º?úo declarat??ria.

Garantia ?® elemento assecurat??rio (sistema de prote?º?úo). ?ë um procedimento judicial espec?¡fico, cuja finalidade ?® dar prote?º?úo eficiente aos direitos fundamentais. Alguns doutrinadores chamam as garantias de ÔÇ£rem?®dios constitucionaisÔÇØ.

A regra jur?¡dica declara em favor da pessoa determinado direito. A garantia assegura o exerc?¡cio do direito. Encontramos, ?ás vezes, no mesmo inciso o direito e a garantia (exemplo: inciso IX do artigo 5.??) ou num inciso o direito e no outro a garantia (exemplo: direito no inciso LXI e garantia no inciso LXV, todos do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal).

O rem?®dio ser?í sempre instrumento processual. S?úo eles:

habeas corpus: tem por objetivo proteger a liberdade de locomo?º?úo;

habeas data: visa a garantir ao impetrante o acesso aos dados existentes sobre sua pessoa em bancos de dados p??blicos ou particulares de car?íter p??blico;

mandado de seguran?ºa: tem a finalidade de fazer cessar les?úo ou amea?ºa de les?úo ao direito individual ou coletivo, l?¡quido e certo, seja qual for a autoridade respons?ível pela ilegalidade ou abuso de poder;

mandado de injun?º?úo: tem como finalidade garantir o exerc?¡cio de direito previsto em norma constitucional de efic?ícia limitada ainda n?úo regulamentada;

a?º?úo popular: ?® um instrumento de democracia direta por meio do qual o cidad?úo exerce a fiscaliza?º?úo do patrim??nio p??blico para impedir que este seja lesado por ato de autoridade ou para reparar a les?úo j?í verificada.

1.10. Destinat?írio

Os direitos e garantias previstos no artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal t?¬m como destinat?írios as pessoas f?¡sicas ou jur?¡dicas, nacionais ou estrangeiras, p??blicas ou privadas, ou mesmo entes despersonalizados (massa falida, esp??lio etc.), estrangeiros residentes ou de passagem pelo territ??rio nacional.

1.11. Aplicabilidade e Interpreta?º?úo

S?úo dois os princ?¡pios que devem ser observados quando se trata da interpreta?º?úo das normas constitucionais de direitos e garantias fundamentais:

ser?úo interpretadas de forma ampla, extensiva, para abranger o maior n??mero poss?¡vel de sujeitos e de situa?º?Áes;

as normas excepcionadoras de direitos e garantias devem ser interpretadas restritivamente.

Quanto ?á aplicabilidade, somente as normas de direitos e garantias que n?úo dependem de complementa?º?úo (normas de efic?ícia plena e contida) t?¬m aplica?º?úo imediata.

1.12. Suspens?úo (artigos 136, ?º 1.??, 138 e 139)

No Brasil, s?úo previstas duas exce?º?Áes em que os direitos e garantias s?úo suspensos por tempo determinado; durante o estado de defesa e o estado de s?¡tio.

1.12.1. Estado de defesa

Pode ser decretado sempre que houver instabilidade das institui?º?Áes democr?íticas ou calamidade p??blica. Os direitos que podem ser suspensos s?úo aqueles previstos no artigo 136, ?º 1.??, incisos I e II, da Constitui?º?úo Federal. Para a decreta?º?úo do estado de defesa, o Presidente da Rep??blica n?úo precisa de autoriza?º?úo pr?®via do Congresso Nacional.

1.12.2. Estado de s?¡tio

Pode ser decretado em duas situa?º?Áes, previstas no artigo 137, incisos I e II, da Constitui?º?úo Federal:

como?º?úo grave de repercuss?úo nacional ou se o estado de defesa se mostrou ineficaz para resolver o problema. Os direitos que podem ser excepcionados, nesse caso, est?úo previstos no artigo 139;

guerra externa ou resposta ?á agress?úo armada estrangeira. Todos os direitos est?úo sujeitos ?á restri?º?úo, inclusive o direito ?á vida (exemplo: em caso de guerra externa, pode-se aplicar pena de morte).

1.13. Limita?º?úo Material ao Poder de Reforma (artigo 60, ?º 4.??)

O artigo 60, em seu ?º 4.??, coloca limites para a reforma da Constitui?º?úo Federal. Algumas mat?®rias n?úo se sujeitam ?á modifica?º?úo por emenda. Somente o constituinte origin?írio poderia modificar essas cl?íusulas, chamadas cl?íusulas p?®treas.

N?úo est?úo sujeitos ?á emenda os direitos e garantias individuais previstos no artigo 5.??.

2. DIREITO ?Ç VIDA

2.1. A Vida como Objeto do Direito

2.1.1. Proibi?º?úo da pena de morte (artigo 5.??, inciso XLVII, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ)

A Constitui?º?úo Federal assegura o direito ?á vida quando pro?¡be a pena de morte. A aplica?º?úo desta s?? ?® permitida em caso de guerra externa declarada. O constituinte entendeu que a sobreviv?¬ncia da Na?º?úo, em momento de guerra declarada, se sobrep?Áe ?á sobreviv?¬ncia individual daqueles que se mostrem nocivos ?á coletividade.

N?úo ?® poss?¡vel a introdu?º?úo da pena de morte por emenda constitucional, pois o direito ?á vida ?® direito individual e o artigo 60, ?º 4.??, inciso IV, disp?Áe que os direitos individuais n?úo poder?úo ser modificados por emenda (cl?íusula p?®trea, imut?ível).

Tamb?®m n?úo seria poss?¡vel um plebiscito para a introdu?º?úo da pena de morte, tendo em vista que a pr??pria Constitui?º?úo Federal estabelece suas formas de altera?º?úo e o plebiscito n?úo est?í entre elas. A ??nica maneira de se introduzir a pena de morte no Brasil seria a confec?º?úo de uma nova Constitui?º?úo pelo poder constituinte origin?írio.

2.1.2. Proibi?º?úo do aborto

A Constitui?º?úo Federal n?úo se referiu ao aborto expressamente, mas simplesmente garantiu a vida, sem mencionar quando ela come?ºa (com a concep?º?úo ou com o nascimento). Assim, o C??digo Penal, na parte que trata do aborto, foi recepcionado pela Constitui?º?úo Federal de 1988.

O C??digo Penal prev?¬ o aborto legal em caso de estupro (aborto sentimental) e em caso de risco de morte da m?úe (aborto necess?írio ou terap?¬utico), independente de autoriza?º?úo judicial.

O aborto eug?¬nico, admitido em alguns pa?¡ses quando o feto apresenta graves deformidades, n?úo est?í autorizado por nossa legisla?º?úo. Parte da jurisprud?¬ncia admite, no entanto, o aborto eug?¬nico baseado no direito ?á vida da m?úe, preservando-lhe sua sa??de f?¡sica e mental, mesmo n?úo havendo risco de morte (exemplo: quando provada a anencefalia do feto). O aborto eug?¬nico deve ser concedido mediante autoriza?º?úo judicial nas hip??teses de comprova?º?úo cient?¡fica de impossibilidade de sobreviv?¬ncia extra-uterina (essa posi?º?úo n?úo ?® pac?¡fica).

Para que o aborto seja legalizado no Brasil, basta somente a vontade do legislador infraconstitucional, tendo em vista que a Constitui?º?úo Federal n?úo disp?Áe a respeito.

2.1.3. Proibi?º?úo da eutan?ísia

A eutan?ísia configura-se quando algu?®m tira a vida de outrem cuja sobreviv?¬ncia aut??noma ?® incerta. O caso de desligamento dos aparelhos de pessoa clinicamente morta, que s?? sobreviveria por meio deles (vegeta?º?úo mec?ónica), n?úo configura a eutan?ísia. O m?®dico que praticar a eutan?ísia, ainda que com autoriza?º?úo do paciente ou da fam?¡lia, estar?í cometendo crime de homic?¡dio (chamado homic?¡dio piedoso).

O suic?¡dio assistido por m?®dico, no Brasil, pode ser punido como aux?¡lio ao suic?¡dio.

2.1.4. Garantia da leg?¡tima defesa

O direito de a pessoa n?úo ser morta legitima que se tire a vida de outrem que atentar contra a sua pr??pria.

3. DIREITO ?Ç IGUALDADE

Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constitui?º?úo Federal, o primeiro ?® aquele que anuncia a igualdade de todos perante a lei, sem distin?º?úo de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa?¡s a inviolabilidade do direito ?á vida, ?á liberdade, ?á igualdade, ?á seguran?ºa e ?á propriedade, nos termos da Constitui?º?úo Federal e das regras internacionais vigentes.

Igualdade tem o sentido de equipara?º?úo de todos no que concerne ?á frui?º?úo de direitos, bem como ?á sujei?º?úo de deveres.

A igualdade, muitas vezes, pode estar representada pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da al?¡quota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia.

3.1. Da Igualdade entre Homens e Mulheres

De acordo com o inciso I do artigo 5.??, homens e mulheres s?úo iguais em direitos e obriga?º?Áes. Vale como exemplo o artigo 7.??, inciso XXX, que veda diferen?ºas salariais em raz?úo do sexo, idade, cor ou estado civil do trabalhador. O artigo 226, ?º 5.??, por sua vez revogou todos os dispositivos infraconstitucionais que outorgavam aos homens o status de cabe?ºa do casal (o artigo 233 do C??digo Civil de 1916, entre outros, dispunha que o marido era o chefe da sociedade conjugal).

A pr??pria Constitui?º?úo Federal, por?®m, excepciona a regra geral e atribui tratamento diferenciado ?á mulher em alguns casos, como a prote?º?úo ao mercado de trabalho (artigo 7.??, inciso XX), a aposentadoria com redu?º?úo de cinco anos na idade e no tempo de contribui?º?úo (artigo 201, ?º 7.??), a isen?º?úo do servi?ºo militar obrigat??rio em tempo de paz (artigo 143, ?º 2.??) etc.

4. DA LEGALIDADE

O inciso II do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal estabelece que ningu?®m ser?í obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen?úo em virtude de lei. ?ë o chamado princ?¡pio da legalidade, inerente ao ÔÇ£Estado de DireitoÔÇØ. Somente a lei ÔÇô norma gen?®rica abstrata expedida pelo Legislativo ÔÇô e outros atos com for?ºa de lei admitidos pela Carta Magna criam direitos e obriga?º?Áes, embora existam exce?º?Áes nos per?¡odos de estado de defesa e estado de s?¡tio.

O decreto, esp?®cie mais comum dos atos regulamentares, costuma ser definido como o ato administrativo de compet?¬ncia exclusiva do chefe do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal), destinado a dar efic?ícia a situa?º?Áes gerais ou especiais previstas de forma expl?¡cita ou impl?¡cita na lei. N?úo tem for?ºa, portanto, para criar direitos ou extinguir obriga?º?Áes, ou seja: no que for al?®m da lei, n?úo obriga; no que for contra a lei, n?úo prevalece.

Prevalece, ent?úo, que a Constitui?º?úo Federal s?? admite o decreto regulamentar, tamb?®m chamado decreto de execu?º?úo; ou seja, aquele decreto que se limita a facilitar a execu?º?úo da lei e a organizar o funcionamento da administra?º?úo (artigos 5.??, inciso II, 49, inciso V, e 84, inciso IV, todos da Constitui?º?úo Federal), ainda assim, com observ?óncia do princ?¡pio da reserva legal. Nesse sentido, as li?º?Áes de Jos?® Afonso da Silva e Celso Ant??nio Bandeira de Mello.

Hely Lopes Meirelles, por sua vez, admite o decreto denominado aut??nomo ou independente, que visa suprir a omiss?úo do legislador, dispondo sobre mat?®ria ainda n?úo especificada em lei e que n?úo esteja sujeita ao princ?¡pio da reserva legal.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que: ÔÇ£No direito brasileiro, a Constitui?º?úo de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, n?úo deixando espa?ºo para os regulamentos aut??nomos, a n?úo ser a partir de Emenda Constitucional n.?? 32/01ÔÇØ. Para essa eminente administrativista ÔÇ£A atual Constitui?º?úo, no artigo 84, VI, prev?¬ compet?¬ncia para ÔÇÿdispor sobre a organiza?º?úo e o funcionamento da administra?º?úo federal, na forma da leiÔÇÖ.ÔÇØ Assim, conclui: ÔÇ£Com a altera?º?úo do dispositivo constitucional, fica restabelecido o regulamento aut??nomo no direito brasileiro, para a hip??tese espec?¡fica inserida na al?¡nea a.ÔÇØ

4.1. Legalidade Administrativa (artigo 37, caput)

N?úo h?í atua?º?úo administrativa poss?¡vel que n?úo esteja prevista em lei.

O particular pode fazer tudo que n?úo for proibido pela lei. O Estado s?? pode fazer o que a lei permite.

4.2. Legalidade Penal (artigo 5.??, inciso XXXIX)

Protege o indiv?¡duo contra a a?º?úo do Estado, impondo limites para: repress?úo de condutas penalmente t?¡picas; fixa?º?úo da responsabilidade penal; a natureza da san?º?úo penal; regime de cumprimento da san?º?úo.

5. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A presta?º?úo jurisdicional deve respeitar o devido processo legal. O princ?¡pio traz duas vertentes; por um lado, disp?Áe que o Estado, sempre que impuser qualquer tipo de restri?º?úo ao patrim??nio ou ?á liberdade de algu?®m, dever?í seguir a lei; por outro lado, significa que todos t?¬m direito ?á jurisdi?º?úo prestada nos termos da lei, ou seja, a presta?º?úo jurisdicional deve seguir o que est?í previsto em lei. O respeito ?á forma ?® uma maneira de garantir a seguran?ºa do devido processo legal.

Componentes do devido processo legal:

processo: instrumento pelo qual a jurisdi?º?úo atua;

devido: compromisso ?®tico e de justi?ºa;

legal: que decorre da lei.

A cl?íusula do devido processo legal informa o processo judicial e o processo administrativo (artigo 5.??, inciso LV). Informa o direito administrativo ao regular o processo administrativo contencioso na administra?º?úo federal e estadual.

Princ?¡pios decorrentes do princ?¡pio do devido processo legal:

5.1. Inafastabilidade do Controle Judicial (artigo 5.??, inciso XXXV)

Apenas o Poder Judici?írio soluciona definitivamente les?Áes ou amea?ºa a direitos. Assim, o sistema normativo n?úo prev?¬ nenhuma possibilidade ao chamado contencioso administrativo.

A Constitui?º?úo do Imp?®rio estabelecia pr?®-requisitos para algu?®m ingressar em ju?¡zo. A Emenda Constitucional n. 7, de 1977, dando nova reda?º?úo ao artigo 153 da Constitui?º?úo Federal de 1967, ditava que o ÔÇ£ingresso em ju?¡zo poder?í ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que n?úo exigida a garantia de inst?óncia, nem ultrapassado o prazo de 180 dias para a decis?úo sobre o pedido.ÔÇØ O Ato Institucional n. 5, de 1969, excluiu da aprecia?º?úo do Poder Judici?írio os atos praticados pelo comando do Golpe Militar de 1964.

A Constitui?º?úo Federal de 1988, ao contr?írio, estabelece a regra de que o direito de acesso ?á justi?ºa, visando ?á aprecia?º?úo de les?úo ou amea?ºa de les?úo a direito, n?úo depende de qualquer procedimento administrativo pr?®vio e n?úo pode ser exclu?¡do pela lei.

O acesso ?á justi?ºa comum comporta uma exce?º?úo: o artigo 217, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal de 1988, prev?¬ o esgotamento das inst?óncias da justi?ºa desportiva. A justi?ºa desportiva ?® um ??rg?úo administrativo e n?úo um ??rg?úo do Poder Judici?írio, conforme explicita o artigo 52 da ÔÇ£Lei Pel?®ÔÇØ (Lei n. 9.615/98)

Tamb?®m na lei que regulamenta o habeas data, existe a disposi?º?úo que prev?¬ o esgotamento dos meios administrativos para que se possa, ent?úo, recorrer ao Judici?írio (artigo 2.?? da Lei n. 9507/97).

Os artigos 18, 31 e 33 da Lei n. 9.307/96, que disp?Áe sobre a arbitragem, s?úo de duvidosa constitucionalidade, pois excluem algumas quest?Áes da aprecia?º?úo do Poder Judici?írio. Os que defendem a inexist?¬ncia de inconstitucionalidade destacam que apenas pessoas capazes podem celebrar a conven?º?úo de arbitragem, a qual somente pode versar sobre direitos dispon?¡veis, ?á semelhan?ºa da transa?º?úo.

5.2. Isonomia

Prev?¬ um tratamento igualit?írio para as partes. Todos os ??rg?úos p??blicos dever?úo dar tratamento ison??mico para as partes.

A isonomia ?® formal e n?úo material. O tratamento diferenciado, seja na elabora?º?úo ou na aplica?º?úo da lei, s?? ?® poss?¡vel quando presentes pressupostos l??gicos que objetivem o estabelecimento desigual na medida das desigualdades.

5.3. Contradit??rio e Ampla Defesa (artigo 5.??, inciso LV)

Deve-se observar o contradit??rio e a ampla defesa como requisitos para que o devido processo legal seja respeitado. O contradit??rio ?® a possibilidade, assegurada a quem sofre uma imputa?º?úo em ju?¡zo, de contraditar essa imputa?º?úo, ou seja, de apresentar a sua vers?úo dos fatos. A ampla defesa significa que as partes devem ter a possibilidade de produzir todas as provas que entendam necess?írias ao esclarecimento dos fatos e ao convencimento do juiz.

O princ?¡pio do contradit??rio decorre do brocardo romano audiatur et altera pars e ?® identificado na doutrina pelo bin??mio ÔÇ£ci?¬ncia e participa?º?úoÔÇØ. As partes t?¬m o direito de serem cientificadas sobre qualquer fato processual ocorrido e a oportunidade de se manifestarem sobre ele antes de qualquer decis?úo jurisdicional. No processo penal, a participa?º?úo (defesa) h?í de ser efetiva, ou seja, o r?®u deve ter direito ?á autodefesa e ?á defesa t?®cnica, podendo o juiz nomear-lhe outro defensor se consider?í-lo indefeso. J?í no processo civil, a participa?º?úo tem natureza instrumental e pode ser meramente presumida, n?úo podendo o juiz nomear outro advogado para a parte.

Observa?º?úo: O inqu?®rito policial n?úo se desenvolve sob a ?®gide do princ?¡pio do contradit??rio, pois se trata de mero procedimento inquisitivo. Com efeito, durante as investiga?º?Áes policiais n?úo h?í acusa?º?úo, logo n?úo h?í defesa. Os ind?¡cios colhidos durante o inqu?®rito policial s?? podem fundamentar uma senten?ºa penal condenat??ria se confirmados por outros elementos de prova.

5.4. Juiz Natural (artigo 5.??, inciso LIII)

A decis?úo de um caso concreto deve ser proferida pelo juiz natural que ?® o juiz ou tribunal investido de poder pela lei para dizer o direito ao caso concreto, ou seja, ?® o juiz ou tribunal que tem a compet?¬ncia, previamente estabelecida, para julgar determinado caso concreto.

Esse princ?¡pio informa o processo penal, civil e administrativo. No processo civil h?í a relativiza?º?úo da garantia, pois admite-se a prorroga?º?úo da compet?¬ncia (nas hip??teses de compet?¬ncia relativa). No processo administrativo o servidor tem direito de ser julgado por aquele que detenha o poder hier?írquico ou disciplinar (o Supremo Tribunal Federal entende que o servidor s?? pode ser punido pela autoridade a quem deva subordina?º?úo funcional). No processo penal, as regras que estabelecem as prerrogativas de foro s?úo fixadas em favor do cargo e n?úo da pessoa.

Aten?º?úo: n?úo confundir o princ?¡pio do juiz natural com o princ?¡pio da identidade f?¡sica do juiz (artigo 132 do C??digo de Processo Civil), que n?úo se aplica no processo penal.

Discute-se, hoje, a exist?¬ncia ou n?úo do princ?¡pio do promotor natural, extra?¡do da locu?º?úo processar prevista no inciso LIII do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal.

Conforme leciona Hugo Nigro Mazzilli: ÔÇ£O princ?¡pio do promotor natural significa, portanto, a exist?¬ncia de ??rg?úo do Minist?®rio P??blico escolhido por pr?®vios crit?®rios legais e n?úo casuisticamente. N?úo fosse assim, a garantia constitucional da inamovibilidade do ??rg?úo ministerial seria uma fal?ícia; al?®m disso, seria poss?¡vel que o chefe da institui?º?úo manipulasse as acusa?º?Áes penais e as demais atua?º?Áes ministeriais, designando membros para atuarem conforme sua conveni?¬ncia, que n?úo raro coincidiria com a dos governantes que o escolheram. Por isso, n?úo basta que n?úo se possa livremente remover o membro do Minist?®rio P??blico do cargo; ?® mister que se assegure ao promotor de Justi?ºa ou ao procurador da Rep??blica o efetivo exerc?¡cio das suas fun?º?Áes. Ao cargo devem estar agregadas atribui?º?Áes previamente determinadas por leiÔÇØ .

5.5. Veda?º?úo a Ju?¡zes e Tribunais de Exce?º?úo (artigo 5.??, inciso XXXVII)

Os ju?¡zos e tribunais de exce?º?úo s?úo transit??rios e arbitr?írios, pois somente aplicam a lei em determinados caso concretos. Normalmente, o Tribunal de Exce?º?úo ?® institu?¡do ap??s a ocorr?¬ncia do fato que ir?í julgar; ?® institu?¡do para julgar fato ou pessoa determinada, situa?º?úo incompat?¡vel com o denominado Estado de Direito.

A justi?ºa especial n?úo se confunde com a justi?ºa de exce?º?úo. A justi?ºa especial est?í prevista na Constitui?º?úo e ?® permanente e org?ónica. A justi?ºa de exce?º?úo, como visto acima, ?® transit??ria e est?í fora dos quadros constitucionais do Poder Judici?írio.

5.6. Tribunal do J??ri (artigo 5.??, inciso XXXVIII)

O j??ri, ??rg?úo colegiado, heterog?¬neo e de forma?º?úo tempor?íria que exerce fun?º?Áes jurisdicionais sem ser necessariamente composto por profissionais da ?írea jur?¡dica (exceto o juiz-presidente, que sempre ?® um magistrado de carreira), tem sua compet?¬ncia fixada pela Constitui?º?úo Federal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados (homic?¡dio doloso, infantic?¡dio, participa?º?úo em suic?¡dio e aborto). A compet?¬ncia do Tribunal do J??ri pode ser ampliada por norma infraconstitucional.

Para a vota?º?úo, que ?® sigilosa (voto secreto, nos termos do artigo 481 do C??digo de Processo Penal), o Brasil adotou o sistema franc?¬s, que prev?¬ quesitos m??ltiplos. Pelo sistema ingl?¬s, cuja futura ado?º?úo ?® defendida por muitos, h?í um quesito ??nico (culpado ou inocente) para os jurados e o juiz togado decide as demais quest?Áes.

A soberania do j??ri significa que o juiz-presidente (togado) ou mesmo os tribunais n?úo podem reformar a decis?úo dos jurados pelo m?®rito (ainda que contr?íria ?á prova dos autos) e proferir outra em seu lugar, podendo apenas anular o julgamento e mandar o processo a novo j??ri. Pelo mesmo motivo (ainda que este seja a decis?úo manifestamente contr?íria ?á prova dos autos), m?®rito, n?úo pode haver segunda apela?º?úo (artigo 593, ?º 3.??, do C??digo de Processo Penal e RTJ 45/44 do Supremo Tribunal Federal). Quanto ?ás nulidades, por?®m, podem ser interpostos quantos recursos forem necess?írios.

A plenitude de defesa diz respeito ao direito do r?®u de exercer a autodefesa (exemplo: interrogat??rio) e a defesa t?®cnica, sendo l?¡cito ao advogado utilizar argumentos jur?¡dicos e extra-jur?¡dicos. Se, durante o julgamento, o juiz considerar o r?®u indefeso, dever?í dissolver o conselho de senten?ºa (artigo 497, inciso V, do C??digo de Processo Penal).

O procedimento do j??ri ?® denominado bif?ísico, ou escalonado. A primeira fase inicia-se com o recebimento da den??ncia e encerra-se com o tr?ónsito em julgado da senten?ºa de pron??ncia. Caso a primeira fase seja encerrada com a impron??ncia, absolvi?º?úo sum?íria ou a desclassifica?º?úo, n?úo haver?í julgamento pelo j??ri popular. A segunda fase, decorrente da pron??ncia, tem in?¡cio com a apresenta?º?úo do libelo acusat??rio pelo Promotor de Justi?ºa e ?® encerrada, ap??s a delibera?º?úo dos jurados, com a senten?ºa do juiz-presidente (juiz togado).

A sess?úo de julgamento ?® instaurada desde que presentes 15 dos 21 jurados sorteados para cada reuni?úo peri??dica. O conselho de senten?ºa ?® formado por 7 jurados e o julgamento se d?í pela maioria de votos.

Caso a pena fixada ao final do julgamento seja igual ou superior a 20 anos, admite-se, por apenas uma vez, o protesto por novo j??ri. No concurso material de crimes ?® inadmiss?¡vel a soma das penas para a concess?úo do novo j??ri.

O segundo julgamento pode estabelecer pena superior ao primeiro, n?úo sendo vedada a reformatio in pejus (artigo 617 do C??digo de Processo Penal) nos casos sujeitos a j??ri popular, em decorr?¬ncia da soberania de suas decis?Áes.

Aqueles que t?¬m prerrogativas em raz?úo das fun?º?Áes que exercem (inclusive os Ju?¡zes de Direito e os membros do Minist?®rio P??blico ÔÇô artigo 96, inciso III, da Constitui?º?úo Federal) n?úo est?úo sujeitos ao j??ri. Diante da revoga?º?úo da S??mula n. 394 do Supremo Tribunal Federal, perdido o cargo cessa a prerrogativa funcional, sendo os autos remetidos ao ju?¡zo ordin?írio.

O servi?ºo do j??ri ?® obrigat??rio para os capazes entre 21 e 60 anos, observadas as isen?º?Áes previstas no artigo 436 do C??digo de Processo Penal. O artigo 435 do C??digo de Processo Penal, que previa san?º?Áes para a recusa a este servi?ºo, est?í sob debate, pois hoje a Constitui?º?úo Federal admite a presta?º?úo de servi?ºo alternativo nos casos de escusa de consci?¬ncia.

Normalmente os crimes dolosos contra a vida s?úo julgados pelo Tribunal do J??ri da Comarca onde o delito foi praticado. Contudo, quando houver d??vida sobre a imparcialidade do j??ri, sobre a seguran?ºa pessoal do r?®u, atraso superior a um ano para o julgamento ou por interesse da ordem p??blica, o r?®u poder?í ser julgado fora do distrito da culpa. O desaforamento ?® do julgamento e o pedido deve ser formulado ap??s o tr?ónsito em julgado da pron??ncia.

H?í tamb?®m a possibilidade de o r?®u ser julgado por um j??ri federal (artigo 109 da Constitui?º?úo Federal), a exemplo da pr?ítica dos seguintes crimes dolosos contra a vida: crime contra funcion?írio p??blico federal em raz?úo de suas fun?º?Áes, crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, crimes cometidos por servidores federais no exerc?¡cio de suas fun?º?Áes e crimes praticados contra ?¡ndios dentro de reservas ind?¡genas (artigos 22, inciso XIV e 109, inciso XI, ambos da Constitui?º?úo Federal).

Em julgado de 14.4.2001 (RE n. 270.370), no qual se considerou que o assassinato de ?¡ndio no interior de sua aldeia tivera rela?º?úo direta com quest?úo concernente a ÔÇ£direitos origin?írios sobre terras ind?¡genasÔÇØ, com base no inciso XI do artigo 109 da Constitui?º?úo Federal, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a compet?¬ncia da Justi?ºa Federal.

Observe-se, por?®m, que a S??mula n. 140 do Superior Tribunal de Justi?ºa estabelece que ÔÇ£compete ?á justi?ºa estadual processar e julgar crime em que o ind?¡gena figure como autor ou v?¡timaÔÇØ.

Havendo conex?úo entre o delito de compet?¬ncia do j??ri e outro de compet?¬ncia da justi?ºa comum, o j??ri ser?í competente para o julgamento das duas infra?º?Áes.

O procedimento do j??ri est?í disciplinado nos artigos 406 a 497 do C??digo de Processo Penal.

Observa?º?úo: o latroc?¡nio (artigo 157, ?º 3.??, ??ltima parte, do C??digo Penal) ?® considerado crime contra o patrim??nio e n?úo crime contra a vida. Por isso, seu julgamento ?® de compet?¬ncia do juiz singular e n?úo do Tribunal do J??ri (S??mula n. 603 do Supremo Tribunal Federal).

5.7. Motiva?º?úo das Decis?Áes (artigo 93, inciso IX)

Toda decis?úo judicial dever?í ser motivada, pois uma decis?úo sem motiva?º?úo ofende o princ?¡pio do devido processo legal, sendo considerada inv?ílida.

5.8. Publicidade

O juiz deve dar publicidade de todas as decis?Áes que proferir e todos os atos ser?úo p??blicos, com exce?º?úo daqueles que devem acontecer em segredo de justi?ºa.

5.9. Proibi?º?úo da Prova Il?¡cita (artigo 5.??, inciso LVI)

O g?¬nero provas ilegais divide-se em duas esp?®cies:

provas il?¡citas: s?úo obtidas com viola?º?úo de direito material (exemplo: prova obtida mediante tortura ou mediante viola?º?úo de domic?¡lio);

provas ileg?¡timas: s?úo obtidas com viola?º?úo de direito processual (juntada de documentos na fase do artigo 406, ?º 2.?? do C??digo de Processo Penal).

A Constitui?º?úo Federal afasta o acolhimento das provas il?¡citas, regra que deve ser observada no ?ómbito penal, civil ou administrativo. Contudo, n?úo existe princ?¡pio constitucional absoluto. Assim, diversos autores defendem a admiss?úo da prova il?¡cita na hip??tese de o bem jur?¡dico beneficiado por ela ser de maior valor que o bem jur?¡dico sacrificado pela ilicitude da obten?º?úo (exemplo: grava?º?úo em v?¡deo de maus-tratos aplicados ao filho; devem ser sopesados a integridade f?¡sica do menor e a intimidade do agressor). O sopesamento ?® conhecido por princ?¡pio da proporcionalidade e normalmente s?? ?® admitido pelo Supremo Tribunal Federal em benef?¡cio da defesa.

Para a an?ílise das provas il?¡citas h?í que se ter em mente a doutrina norte-americana consubstanciada na ÔÇ£teoria dos frutos da ?írvore envenenadaÔÇØ (fruits of the poisonous tree), que prev?¬ a contamina?º?úo das provas decorrentes da prova il?¡cita (STF ÔÇô HC n. 74.116, j. 5.11.1996, 2.?¬ Turma), as chamadas provas il?¡citas por deriva?º?úo.

6. TORTURA

ÔÇ£Art. 5.??, III ÔÇô Ningu?®m ser?í submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.ÔÇØ

A tortura ?® classificada pelo inciso XLIII do artigo 5.?? como crime inafian?º?ível e insuscet?¡vel de gra?ºa ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit?í-la, se omitirem.

Nos termos da Lei n. 9.455, de 7.4.1997, a tortura, que pode ser f?¡sica ou moral, caracteriza-se, entre outras hip??teses, por:

constranger algu?®m com emprego de viol?¬ncia ou grave amea?ºa, causando-lhe sofrimento f?¡sico ou mental, com o especial fim de: 1) obter informa?º?úo, declara?º?úo ou confiss?úo da v?¡tima ou de terceira pessoa; 2) provocar a a?º?úo ou omiss?úo de natureza criminosa; 3) em raz?úo de discrimina?º?úo racial ou religiosa;

submeter algu?®m, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de viol?¬ncia ou grave amea?ºa, a intenso sofrimento f?¡sico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de car?íter preventivo.

7. DIREITO ?Ç LIBERDADE

7.1. Liberdade de Pensamento (artigo 5.??, inciso IV)

?ë importante que o Estado assegure a liberdade das pessoas de manifestarem o seu pensamento. Foi vedado o anonimato para que a pessoa assuma aquilo que est?í divulgando caso haja danos materiais, morais ou ?á imagem. De acordo com o artigo 28 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), o escrito publicado em jornais ou peri??dicos, sem indica?º?úo de seu autor, considera-se redigido: pelo redator da se?º?úo em que foi publicado; pelo diretor ou pelo redator-chefe, se publicado na parte editorial; e pelo agente ou propriet?írio das oficinas impressoras, se publicado na parte ineditorial.

O limite na manifesta?º?úo do pensamento encontra-se no respeito ?á imagem e ?á moral das outras pessoas.

Caso ocorram danos, o ofendido poder?í se valer de dois direitos cumulativamente:

indeniza?º?úo por dano material, moral ou ?á imagem (ÔÇ£S?úo cumul?íveis as indeniza?º?Áes por dano material e dano moral oriundos do mesmo fatoÔÇØ ÔÇô S??mula n. 37 do Superior Tribunal de Justi?ºa);

direito de resposta, que ?® o direito a ter id?¬ntica oportunidade para se defender, desde que seja proporcional ao agravo e que seja realmente usado para defesa e n?úo para ataque ao ofensor. Se o direito de resposta for negado pelo ve?¡culo de comunica?º?úo, caber?í medida judicial (artigo 5.??, inciso V).

7.2. Liberdade de Consci?¬ncia, de Cren?ºa e de Culto (artigo 5.??, incisos VI, VII e VIII)

A liberdade de consci?¬ncia refere-se ?á vis?úo que o indiv?¡duo tem do mundo, ou seja, s?úo as tend?¬ncias ideol??gicas, filos??ficas, pol?¡ticas etc. de cada indiv?¡duo.

A liberdade de cren?ºa tem um significado de cunho religioso, ou seja, as pessoas t?¬m liberdade de cultuar o que acreditam. A Constitui?º?úo Federal pro?¡be qualquer distin?º?úo ou privil?®gio entre as igrejas e o Estado. O que se prev?¬ ?® que o Estado poder?í prestar aux?¡lio a qualquer igreja quando se tratar de assist?¬ncia ?á sa??de, ?á educa?º?úo etc.

Seja qual for a cren?ºa, o indiv?¡duo tem direito a praticar o culto. A Constitui?º?úo Federal/88 assegura, tamb?®m, imunidade tribut?íria aos templos em raz?úo de realiza?º?úo do culto.

Ainda, a Constitui?º?úo Federal assegura o atendimento religioso ?ás pessoas que se encontrem em estabelecimentos de interna?º?úo coletiva, como manic??mios, cadeias, quart?®is militares etc.

7.3. Liberdade de Atividade Intelectual, Art?¡stica, Cient?¡fica e de Comunica?º?úo (artigo 5.??, inciso IX)

A Constitui?º?úo Federal estabelece que a express?úo das atividades intelectual, art?¡stica, cient?¡fica e de comunica?º?úo ?® livre, n?úo se admitindo a censura pr?®via. ?ë uma liberdade, no entanto, com responsabilidade, ou seja, se houver algum dano moral ou material a outrem, haver?í responsabilidade por indeniza?º?úo.

O direito do prejudicado se limita ?á indeniza?º?úo por danos, n?úo se podendo proibir a circula?º?úo da obra. Apesar de n?úo haver previs?úo na Constitui?º?úo Federal quanto ?á proibi?º?úo de circula?º?úo de obras, o Judici?írio est?í concedendo liminares, fundamentado no fato de que deve haver uma preven?º?úo para que n?úo ocorra o preju?¡zo e n?úo somente a indeniza?º?úo por isto.

Os meios de comunica?º?úo s?úo p??blicos, podendo ser concedidos a terceiros. Caso a emissora apresente programas que atinjam o bem p??blico, ela sofrer?í san?º?Áes, incluindo-se a n?úo renova?º?úo da concess?úo. O prazo da concess?úo ou permiss?úo ser?í de dez anos para as emissoras de r?ídio e de quinze para as de televis?úo.

7.4. Inviolabilidade do Domic?¡lio (artigo 5.??, inciso XI)

A Constitui?º?úo estabelece a inviolabilidade domiciliar e suas exce?º?Áes. A casa ?® asilo do indiv?¡duo, ningu?®m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determina?º?úo judicial.

A express?úo casa, segundo o C??digo Penal (artigo 150, ?º 4.??), compreende qualquer compartimento habitado, o aposento ocupado de habita?º?úo coletiva e, ainda, compartimento n?úo aberto ao p??blico, onde algu?®m exerce profiss?úo ou atividade.

Com rela?º?úo ?á express?úo dia, Jos?® Afonso da Silva entende que ?® o per?¡odo das 6:00 horas da manh?ú ?ás 18:00 horas. Para Celso de Mello, deve ser levado em conta o crit?®rio f?¡sico-astron??mico, como o intervalo de tempo situado entre a aurora e o crep??sculo. Outros doutrinadores entendem que devem ser aplicados os dois crit?®rios conjuntamente. Leda Pereira da Mota e Celso Spitzcovsky, em rela?º?úo ao hor?írio, destacam o artigo 172 do C??digo de Processo Civil, que autoriza o cumprimento dos atos processuais das seis ?ás vinte horas.

O C??digo Penal, no artigo 150, define o crime de viola?º?úo de domic?¡lio. A Lei n. 4.898/65, no artigo 3.??, al?¡nea ÔÇ£bÔÇØ, define como crime de abuso de autoridade o atentado ?á inviolabilidade do domic?¡lio.

?ë pol?¬mica a quest?úo sobre a possibilidade ou n?úo de a Administra?º?úo P??blica exercer seu poder de pol?¡cia no interior das ÔÇ£casasÔÇØ, sem autoriza?º?úo judicial.

Poder de Pol?¡cia (modernamente conceituado em outros pa?¡ses como ÔÇ£limita?º?Áes administrativas ?á liberdade e ?á propriedadeÔÇØ) ?® aquele que se confere ?á Administra?º?úo P??blica para que ela possa, nos limites da lei, em benef?¡cio da coletividade ou do pr??prio Estado, regular, condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos. O Poder de Pol?¡cia tem como principal caracter?¡stica a auto-executoriedade, ou seja, ?® pass?¡vel de execu?º?úo direta pela pr??pria administra?º?úo, independentemente de ordem judicial.

Hely Lopes Meirelles, exemplificando situa?º?Áes como nas demoli?º?Áes de obras nocivas ?á comunidade, leciona que se firma cada vez mais a jurisprud?¬ncia na boa doutrina, reconhecendo a Administra?º?úo ÔÇô especialmente quanto aos atos de pol?¡cia ÔÇô o poder de executar direta e indiretamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominat??rio ou mandado judicial. Reconhece, por?®m, que em face dos princ?¡pios do contradit??rio e da ampla defesa, inclusive nos procedimentos administrativos, a auto-executoriedade tornou-se mais restrita.

Celso Ribeiro Bastos, por sua vez, ao tratar da inviolabilidade do domic?¡lio, traz a seguinte li?º?úo: ÔÇ£Perdeu portanto a administra?º?úo a possibilidade da auto-executoriedade administrativa. Mesmo em casos de medidas de ordem higi?¬nica ou de profilaxia e combate ?ás doen?ºas infecto-contagiosas, ainda assim ?® necess?írio uma ordem judicial para invas?úoÔÇØ.

Entendemos que, tratando-se de situa?º?Áes emergenciais, a raz?úo est?í com Hely Lopes Meirelles, sem preju?¡zo de que posteriormente o particular ingresse com as medidas judiciais cab?¡veis para a defesa de seus direitos e de seu patrim??nio, se for o caso. Afinal, quem pode o mais pode o menos, e a Constitui?º?úo Federal autoriza at?® mesmo a requisi?º?úo do bem particular (artigo 5.??, inciso XXV) sem impor para tanto a pr?®via autoriza?º?úo judicial.

A Constitui?º?úo Federal, em seu artigo 145, ?º 1.??, estabelece que a administra?º?úo tribut?íria deve exercer suas atividades com respeito aos direitos individuais, entre os quais se destaca a inviolabilidade de domic?¡lio. Nesse sentido STF-RTJ 162/249. No ?ómbito infraconstitucional a mat?®ria est?í disciplinada pelos artigos 194/200 do C??digo Tribut?írio Nacional. Havendo resist?¬ncia, a fiscaliza?º?úo tribut?íria deve requerer ao Poder Judici?írio um mandado de busca e apreens?úo, podendo o contribuinte ser enquadrado no artigo 1.??, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (que trata dos crimes contra a ordem tribut?íria).

7.5. Sigilo de Correspond?¬ncia e de Comunica?º?Áes (artigo 5.??, inciso XII)

A Constitui?º?úo Federal assegura o sigilo da correspond?¬ncia e das comunica?º?Áes telegr?íficas, de dados e das comunica?º?Áes telef??nicas, permitindo a viola?º?úo das comunica?º?Áes telef??nicas, desde que por ordem judicial.

A Lei n. 9.296/96 disp?Áe que a intercepta?º?úo telef??nica ?® poss?¡vel por ordem judicial:

de of?¡cio, a requerimento do Minist?®rio P??blico ou autoridade policial;

tratando-se de fato punido com reclus?úo;

desde que seja imprescind?¡vel para a instru?º?úo processual penal ou para a investiga?º?úo criminal;

desde que j?í existam ind?¡cios suficientes de autoria ou participa?º?úo.

Fora dessas hip??teses a intercepta?º?úo telef??nica pode ser considerada prova il?¡cita, porque viola a intimidade.

N?úo confundir:

Intercepta?º?úo telef??nica: grava?º?úo de um di?ílogo telef??nico entre duas ou mais pessoas sem que qualquer dos interlocutores saiba da medida;

escuta telef??nica: ocorre quando um terceiro (pol?¡cia, por exemplo) capta a conversa, com o consentimento de apenas um dos interlocutores;

grava?º?úo clandestina (ou sub-rept?¡cia): conversa (telef??nica ou pessoal) gravada por uma parte sem o conhecimento da outra e sem ordem judicial. H?í controv?®rsia sobre a sua validade, que em regra s?? ?® admitida como prova defensiva.

O artigo 1.??, par?ígrafo ??nico, da Lei n. 9.296/96 permite intercepta?º?úo no fluxo de comunica?º?úo de dados, inform?ítica e telem?ítica.

Considerando-se que a Constitui?º?úo Federal s?? fez ressalva quanto ?á inviolabilidade das comunica?º?Áes telef??nicas, pergunta-se: o par?ígrafo ??nico do artigo 1.?? da referida lei n?úo contraria o texto constitucional?

Vicente Greco Filho entende que o dispositivo ?® inconstitucional.

A maioria da doutrina, entretanto, entende que n?úo h?í inconstitucionalidade. Os Professores Dam?ísio de Jesus e Luiz Fl?ívio Gomes est?úo com a maioria. Estes autores defendem a tese de que n?úo h?í direito fundamental absoluto. Para eles, um direito n?úo pode acobertar uma atividade il?¡cita. O Supremo Tribunal Federal j?í decidiu nesse sentido.

O par?ígrafo ??nico do artigo 41 da Lei de Execu?º?úo Penal prev?¬ a possibilidade do diretor do pres?¡dio suspender o direito de correspond?¬ncia do preso em caso de viola?º?úo ?á moral e aos bons costumes. Novamente, surge a discuss?úo sobre a inconstitucionalidade do dispositivo. A jurisprud?¬ncia ?® pac?¡fica ao defender a constitucionalidade dessa restri?º?úo, diante da necessidade de defesa do interesse p??blico, da manuten?º?úo da seguran?ºa e outros fundamentos (princ?¡pio da proporcionalidade).

Os direitos previstos no inciso XII do artigo 5.?? poder?úo sofrer restri?º?Áes na vig?¬ncia de estado de s?¡tio ou estado de defesa, nos termos dos artigos 136 e 137 da Carta Magna.

7.6. Liberdade de Trabalho, Of?¡cio ou Profiss?úo (artigo 5.??, inciso XIII)

?ë assegurada a liberdade de escolher qual a atividade que se exercer?í. ?ë uma norma de efic?ícia contida, ou seja, tem aplicabilidade imediata, no entanto traz a possibilidade de ter o seu campo de incid?¬ncia reduzido por requisitos exigidos por lei.

A lei exige que certos requisitos de capacita?º?úo t?®cnica sejam preenchidos para que se possa exercer a profiss?úo (exemplo: o advogado deve ser bacharel em Direito e obter a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil por meio de um exame; o engenheiro deve ter curso superior de engenharia etc.).

7.7. Liberdade de Locomo?º?úo (artigo 5.??, inciso XV)

?ë a liberdade f?¡sica de ir, vir, ficar ou permanecer. Essa liberdade ?® considerada pela Constitui?º?úo Federal como a mais fundamental, visto que ?® requisito essencial para que se exer?ºa o direito das demais liberdades.

Todas as garantias penais e processuais penais previstas no artigo 5.?? s?úo normas que tratam da prote?º?úo da liberdade de locomo?º?úo. Por exemplo, o habeas corpus ?® voltado especificamente para este fim.

Esta norma tamb?®m ?® de efic?ícia contida, principalmente no que diz respeito ?á liberdade de sair, entrar e permanecer em territ??rio nacional. A lei pode estabelecer exig?¬ncias para sair, entrar ou permanecer no pa?¡s, visando a prote?º?úo da soberania nacional.

7.8. Liberdade de Reuni?úo (artigo 5.??, inciso XVI)

?ë a permiss?úo constitucional para um agrupamento transit??rio de pessoas com um fim comum.

O direito de reuni?úo pode ser analisado sob dois enfoques: de um lado a liberdade de se reunir para decidir um interesse comum e de outro a liberdade de n?úo se reunir, ou seja, ningu?®m poder?í ser obrigado a se reunir.

Para a caracteriza?º?úo desse direito, devem ser observados alguns requisitos a fim de que n?úo se confunda com o direito de associa?º?úo:

a) Pluralidade de participantes: trata-se de uma a?º?úo coletiva, ou seja, exist?¬ncia de v?írias pessoas para que possa haver uma reuni?úo. A diferen?ºa ?® que, na reuni?úo, n?úo existe um v?¡nculo jur?¡dico entre os participantes, diferentemente da associa?º?úo, em que as pessoas est?úo vinculadas juridicamente.

b) Tempo: a reuni?úo tem dura?º?úo limitada, enquanto na associa?º?úo, a dura?º?úo ?® ilimitada.

c) Finalidade: a reuni?úo pressup?Áe uma organiza?º?úo com o prop??sito determinado de atingir um certo fim. ?ë a finalidade que vai distinguir a reuni?úo do agrupamento de pessoas. Essa finalidade deve ter determinadas caracter?¡sticas, ou seja, a reuni?úo deve ter uma finalidade l?¡cita, pac?¡fica e n?úo deve haver armas.

d) Lugar: deve ser predeterminado para a realiza?º?úo da reuni?úo.

N?úo ?® necess?íria a autoriza?º?úo pr?®via para que se realize a reuni?úo, no entanto, o Poder P??blico deve ser avisado com anteced?¬ncia, pois n?úo pode frustrar outra reuni?úo que tenha sido designada no mesmo local. O objetivo do aviso ao Poder P??blico tamb?®m ?® garantir que o direito de reuni?úo possa ser exercitado com seguran?ºa.

O direito de reuni?úo sofre algumas restri?º?Áes:

n?úo pode ter por objetivo fins il?¡citos;

a reuni?úo deve ser pac?¡fica e pro?¡be-se a utiliza?º?úo de armas (artigo 5.??, XVI). A presen?ºa de pessoas armadas em uma reuni?úo n?úo significa, no entanto, que ela deva ser dissolvida. Neste caso, a pol?¡cia deve agir no sentido de desarmar a pessoa, mas sem dissolver a reuni?úo. Em caso de passeata, n?úo poder?í haver nenhuma restri?º?úo quanto ao lugar em que ser?í realizada;

durante o estado de defesa (artigo 136, ?º 1.??, inciso I, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ) e o estado de s?¡tio (artigo 139, inciso IV), poder?í ser restringido o direito de reuni?úo.

7.9. Liberdade de Associa?º?úo (artigo 5.??, incisos XVII a XXI)

Normalmente, a liberdade de associa?º?úo manifesta-se por meio de uma reuni?úo. Logo, existe uma rela?º?úo muito estreita entre a liberdade de reuni?úo e a liberdade de associa?º?úo. A reuni?úo ?® importante para que se exer?ºa a associa?º?úo, visto que, em regra, esta come?ºa com aquela.

?ë o direito de coliga?º?úo volunt?íria de algumas ou muitas pessoas f?¡sicas, por tempo indeterminado, com o objetivo de atingir um fim l?¡cito sob dire?º?úo unificada.

A associa?º?úo, assim como a reuni?úo, ?® uma uni?úo de pessoas. Distingue-se desta por ter tempo prolongado e indeterminado, pois o objetivo que se quer alcan?ºar n?úo poder?í ser atingido em um ??nico momento, enquanto na reuni?úo, o objetivo se exaure em tempo determinado.

A cria?º?úo de associa?º?Áes independe de autoriza?º?úo, sendo vedada a interfer?¬ncia estatal em seu funcionamento.

7.9.1. Elementos da associa?º?úo

Base contratual: a associa?º?úo fundamenta-se num acordo de vontades, ou seja, as pessoas pactuam para atingir um determinado fim.

Perman?¬ncia: as pessoas se unem para agir em tempo indeterminado, ou seja, ?® uma a?º?úo cont?¡nua para o alcance de um objetivo.

Fim l?¡cito: a finalidade da associa?º?úo deve ser l?¡cita.

7.9.2. Tipos de associa?º?úo

Estrito sensu: agrupamento de pessoas sem fins lucrativos.

Sociedades: associa?º?Áes que possuem fins lucrativos.

Partido pol?¡tico: associa?º?úo com caracter?¡stica regulada constitucionalmente (artigo 17 da Constitui?º?úo Federal/88). Toda disciplina jur?¡dica do partido pol?¡tico est?í disposta na Constitui?º?úo Federal/88 e na Lei n. 9096/95.

Associa?º?úo profissional e sindicatos: tamb?®m t?¬m caracter?¡sticas pr??prias. Os sindicatos est?úo disciplinados no artigo 8.?? da Constitui?º?úo Federal/88.

Cooperativas: associa?º?úo de atividades profissionais. Est?úo disciplinadas no artigo 174, ?º?º 2.?? ao 4.??, da Constitui?º?úo Federal/88.

7.9.3. Direitos inerentes ?á associa?º?úo

Direito de criar associa?º?Áes: qualquer pessoa poder?í criar uma associa?º?úo. Basta que os integrantes se re??nam em assembl?®ia, pactuem as bases contratuais e registrem em cart??rio.

Direito de aderir a qualquer associa?º?úo: qualquer pessoa poder?í se filiar a qualquer associa?º?úo em que tiver interesse.

Direito de desligar-se da associa?º?úo

Direito de dissolu?º?úo espont?ónea da associa?º?úo: como regra, a associa?º?úo ser?í dissolvida quando os associados dispuserem neste sentido. H?í hip??teses, no entanto, em que a associa?º?úo poder?í ser dissolvida compulsoriamente ou ter seu funcionamento suspenso. A suspens?úo poder?í ocorrer por provimento cautelar, mas a dissolu?º?úosomente por decis?úo judicial transitada em julgado. Ser?í dissolvida ou suspensa quando fugir de sua finalidade principal e passar a praticar atos il?¡citos.

7.9.4. Restri?º?Áes ?á cria?º?úo de uma associa?º?úo

N?úo poder?í ser criada para fins il?¡citos.

N?úo poder?í ser criada associa?º?úo paramilitar (grupos armados).

7.9.5. Representa?º?úo judicial

A Constitui?º?úo Federal prestigiou a representa?º?úo judicial para as associa?º?Áes, ou seja, as associa?º?Áes podem representar seus associados judicialmente ou extra-judicialmente para a defesa dos interesses dos filiados. Requisitos:

?ë necess?írio que a associa?º?úo esteja regularmente constitu?¡da e funcionando por, no m?¡nimo, um ano. H?í casos, entretanto, em que se admite a propositura de a?º?úo por associa?º?úo que n?úo esteja funcionando por um ano, desde que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens?úo ou caracter?¡stica do dano, ou pela relev?óncia do bem jur?¡dico a ser protegido. Os partidos pol?¡ticos e os sindicatos n?úo est?úo sujeitos ?á exig?¬ncia de constitui?º?úo de no m?¡nimo um ano.

?ë necess?írio que o ato constitutivo da associa?º?úo preveja, entre os seus objetivos, a representa?º?úo judicial dos seus filiados. Como regra, essa previs?úo ?® suficiente para a representa?º?úo judicial; no entanto, os Tribunais Federais entendem que, se as a?º?Áes versarem sobre direitos individuais homog?¬neos, dever?í existir autoriza?º?úo especificando.

7.9.6. Legitimidade processual

A associa?º?úo como pessoa jur?¡dica poder?í defender os interesses coletivos de seus associados por meio de a?º?Áes:

mandado de seguran?ºa coletivo (artigo 5.??, inciso LXX, Constitui?º?úo Federal/88);

mandado de injun?º?úo coletivo (jurisprud?¬ncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi?ºa).

a?º?úo civil p??blica ( artigo 5.?? da Lei n. 7347/85).

8. DIREITO ?Ç SEGURAN?çA

A Constitui?º?úo Federal, no caput do artigo 5.??, quando trata da seguran?ºa, est?í se referindo ?á seguran?ºa jur?¡dica. Refere-se ?á seguran?ºa de que as agress?Áes a um direito n?úo ocorrer?úo. O Estado deve atuar no sentido de preservar as prerrogativas dispostas nas normas jur?¡dicas.

8.1. Acesso ao Poder Judici?írio (artigo 5.??, inciso XXXV)

A compet?¬ncia para garantir a seguran?ºa jur?¡dica ?® do Poder Judici?írio. ?ë por meio do acesso ao Judici?írio que as pessoas conseguem a seguran?ºa jur?¡dica.

8.1.1. Direito ?á peti?º?úo (artigo 5.??, inciso XXXIV, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ)

O inciso XXXIV do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal estabelece que, independentemente do pagamento de taxas, a todos s?úo assegurados o direito de peti?º?úo aos Poderes P??blicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode a peti?º?úo ser dirigida a qualquer autoridade do Executivo, do Legislativo ou do Judici?írio, devendo ser apreciada, motivadamente, mesmo que apenas para rejeit?í-la, pois o sil?¬ncio pode caracterizar o abuso de autoridade por omiss?úo.

O direito de peti?º?úo, classificado como direito de participa?º?úo pol?¡tica, pode ser exercido por pessoa f?¡sica ou jur?¡dica e n?úo precisa observar forma r?¡gida. N?úo se exige interesse processual, pois a manifesta?º?úo est?í fundada no interesse geral de cumprimento da ordem jur?¡dica.

O direito de peti?º?úo n?úo se confunde com o direito de a?º?úo, j?í que, por este ??ltimo, busca-se uma tutela de ?¡ndole jurisdicional e n?úo administrativa.

8.1.2. Assist?¬ncia judici?íria (artigo 5.??, inciso LXXIV)

Conforme estabelece a Constitui?º?úo Federal, o Estado prestar?í assist?¬ncia jur?¡dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici?¬ncia de recursos (Lei n. 1.060/50).

Ao contr?írio da justi?ºa gratuita, que traduz a dispensa (provis??ria ou definitiva) das despesas normalmente incidentes para o exerc?¡cio de um processo, a assist?¬ncia judici?íria costuma ser conceituada como a organiza?º?úo estatal ou paraestatal que tem por fim, ao lado da dispensa das despesas processuais, a indica?º?úo de um advogado para os necessitados.

A Constitui?º?úo Federal de 1988 criou a Defensoria P??blica como uma das fun?º?Áes essenciais ?á justi?ºa, estando o ??rg?úo disciplinado pela Lei Complementar n. 80/94.

S?úo gratuitas, entre outras, as a?º?Áes de habeas corpus, habeas data e impugna?º?úo de mandato eletivo (Lei n. 9.265/96).

8.2. Seguran?ºa em Mat?®ria Penal

Ao tratar de seguran?ºa em mat?®ria penal, a Constitui?º?úo Federal foi cautelosa, tendo em vista a compet?¬ncia punitiva do Estado. Essa compet?¬ncia punitiva tem limites porque a aplica?º?úo da pena vai restringir a liberdade f?¡sica de locomo?º?úo e os demais direitos ligados a esta.

A pena somente poder?í ser aplicada se estiver prevista anteriormente em lei e na forma prevista nesta. Portanto, a aplica?º?úo da pena est?í vinculada ?á disposi?º?úo legal.

8.2.1. Princ?¡pios penais

a) Da irretroatividade da lei penal (artigo 5.??, inciso XXXIX): a Constitui?º?úo Federal disp?Áe que ÔÇ£n?úo h?í crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr?®via comina?º?úo legalÔÇØ (princ?¡pio nullum crimen nulla poena sine praevia lege). O dispositivo visa garantir a efic?ícia, na esfera penal, dos princ?¡pios da anterioridade e da legalidade, previstos tamb?®m de forma expressa no artigo 1.?? do C??digo Penal. Os princ?¡pios incidem tamb?®m sobre as contraven?º?Áes penais. Antes do crime (ou da contraven?º?úo), deve haver uma lei prevendo o fato pun?¡vel. Para ser criminoso, o fato deve se ajustar com perfei?º?úo ?á conduta previamente prevista pelo legislador (fato t?¡pico), pois no ?ómbito penal as normas incriminadoras n?úo admitem a equipara?º?úo por analogia. No ?ómbito penal s?? ?® admitida a analogia in bonam partem.

b) A lei nova mais ben?®fica na esfera penal (artigo 5.??, inciso XL): ÔÇ£a lei n?úo retroagir?í, salvo para beneficiar o r?®uÔÇØ. Trata-se do princ?¡pio da irretroatividade das leis na esfera penal. A lei n?úo pode retroagir para alcan?ºar fatos que foram praticados antes da sua vig?¬ncia, exceto se for em benef?¡cio do r?®u. Assim, caso a lei posterior deixe de prever o fato como crime ou contraven?º?úo, ela retroage para beneficiar o r?®u (abolitio criminis); se de algum modo (mesmo n?úo abolindo o crime) a lei nova beneficiar o r?®u (lex mitior), ela retroage, ainda que os fatos anteriores tenham sido julgados por senten?ºa transitada em julgado; e se a lei vigente ao tempo do fato ?® mais ben?®fica ao r?®u, ela prevalecer?í sobre a nova lei mais severa no julgamento daquele caso (ultra-atividade da lei penal mais ben?®fica).

c) Da personaliza?º?úo da pena (artigo 5.??, inciso XLV): a pena n?úo pode passar da pessoa do condenado. A obriga?º?úo de reparar o dano e a decreta?º?úo do perdimento de bens, no entanto, podem atingir os sucessores e contra eles ser executadas, at?® o limite do patrim??nio transferido, nos termos da lei.

d) Esp?®cies de pena vedadas (artigo 5.??, inciso XLVII): h?í limita?º?úo ?á pr??pria atividade do Estado. Existem penas que o legislador n?úo poder?í cominar: pena de morte (salvo em caso de guerra declarada, por agress?úo estrangeira), pena de car?íter perp?®tuo, pena de trabalho for?ºado, pena de banimento (o banimento esteve previsto na Constitui?º?úo do Imp?®rio, retornou ao nosso sistema constitucional em 1969 e foi abolido pela Constitui?º?úo Federal de 1988) e penas cru?®is.

8.2.2. Responsabilidade do Estado (artigo 5.??, inciso LXXV)

A Constitui?º?úo Federal estabelece a responsabilidade do Estado por erro judici?írio se a pessoa ficar presa por tempo superior ?áquele estabelecido na senten?ºa. Trata-se de responsabilidade objetiva nos termos do artigo 37, ?º 6.??, da Constitui?º?úo Federal.

Com rela?º?úo ao juiz (artigo 133 do C??digo de Processo Civil e artigo 630 do C??digo de Processo Penal), poder?í ser responsabilizado pelos preju?¡zos que vier a causar se comprovado dolo ou fraude de sua parte.

8.3. Observa?º?úo

O ?º 2.?? do artigo 5.?? ?® expresso ao dizer que ÔÇ£os direitos e garantias expressos na Constitui?º?úo n?úo excluem outros decorrentes do regime e dos princ?¡pios por ela adotados (…)ÔÇØ, ou seja, os direitos expressos na Constitui?º?úo Federal/88 n?úo se restringem ?áqueles dispostos no artigo 5.??. Assim, pode-se dizer que o rol do artigo 5.?? ?® meramente exemplificativo. Esse entendimento ?® o do Supremo Tribunal Federal, pela A?º?úo Direta de Inconstitucionalidade n. 939-7/DF, que analisava se o artigo 2.??, ?º 2.?? da Emenda Constitucional n. 3/93 era ou n?úo constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justi?ºa e grande parte da jurisprud?¬ncia e da doutrina entendem que os tratados internacionais ingressam no ordenamento jur?¡dico brasileiro como norma infraconstitucional (?º 2.?? do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal), fundamentando-se no fato de que, para que o tratado ingresse no ordenamento jur?¡dico, dever?í estar assinado pelo Presidente da Rep??blica (artigo 49, inciso I, da Constitui?º?úo Federal/88) e regulamentado por decreto legislativo votado por maioria simples (artigo 47 da Constitui?º?úo Federal/88). Assim, alega-se que n?úo poderia o tratado fazer parte de norma constitucional, tendo em vista n?úo haver grande rigidez na sua introdu?º?úo no ordenamento jur?¡dico.

Nesse sentido, existe a proposta da Emenda Constitucional n. 96-A/92, que pretende inserir um ?º 3.?? no artigo 5.??, com a seguinte reda?º?úo: ÔÇ£Os tratados e conven?º?Áes internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, ser?úo equivalentes ?ás Emendas Constitucionais, condicionados ?á aplica?º?úo pela outra parte.ÔÇØ

Direitos Sociais

1. INTRODU?ç?âO

A Constitui?º?úo Federal relaciona os direitos sociais em tr?¬s grupos:

direitos sociais fundamentais (artigo 6.??);

direitos dos trabalhadores em suas rela?º?Áes individuais (artigo 7.??);

direitos coletivos dos trabalhadores (artigos 9.?? a 11).

O artigo 6.?? aponta os direitos sociais fundamentais, sendo todos voltados ?á garantia de melhores condi?º?Áes de vida:

sa??de;

educa?º?úo;

trabalho;

lazer;

seguran?ºa;

previd?¬ncia social;

prote?º?úo ?á maternidade e ?á inf?óncia;

assist?¬ncia aos desamparados;

moradia (Emenda Constitucional n. 26/2000).

Os direitos sociais, genericamente referidos no artigo 6.?? da Constitui?º?úo Federal, est?úo espalhados por toda a Constitui?º?úo, em especial nos artigos 7.??, 193 e 230.

Os direitos sociais, ?ás vezes, s?úo apresentados como direitos econ??micos, posto ser o trabalho componente das rela?º?Áes de produ?º?úo e primado b?ísico da ordem social ÔÇô artigos 7.?? e 193. No entanto, n?úo se confundem:

Direitos Econ??micos ÔÇô possuem dimens?úo institucional.

Direitos Sociais ÔÇô forma de tutela pessoal, disciplinam situa?º?Áes subjetivas pessoais ou grupais de car?íter concreto. O direito econ??mico ?® pressuposto de exist?¬ncia de direitos sociais.

Direitos sociais s?úo direitos coletivos e n?úo direitos individuais, embora algumas vezes possam ocupar as duas posi?º?Áes. Por isso, em regra, s?úo pass?¡veis de modifica?º?úo por emenda constitucional (apenas os direitos e garantias individuais est?úo previstos como cl?íusula p?®trea).

Constituem direitos fundamentais do homem os que objetivam melhores condi?º?Áes de vida aos mais fracos, tendentes a diminuir as desigualdades sociais.

Para a doutrina, s?úo direitos humanos de 2.?¬ gera?º?úo.

2. CLASSIFICA?ç?âO ÔÇô ARTIGOS 6.?? a 11

Direitos sociais relativos ao (?á):

trabalhador;

seguridade;

educa?º?úo e cultura;

fam?¡lia, crian?ºa, adolescente e idoso;

meio ambiente;

moradia.

2.1. Direitos Sociais do Homem Produtor

Liberdade de institui?º?úo sindical, direito de greve, contrato coletivo de trabalho, direito ao emprego.

2.2. Direitos Sociais do Homem Consumidor

Direitos relacionados ?á sa??de, ?á seguran?ºa social, ?á forma?º?úo profissional e ?á cultura.

2.3. Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores

S?úo de duas ordens:

direitos em suas rela?º?Áes individuais de trabalho (direitos dos trabalhadores ÔÇô artigo 7.??);

direitos coletivos dos trabalhadores (artigos 9.?? a 11), exercit?íveis coletivamente ÔÇô associa?º?úo sindical, greve, de substitui?º?úo processual.

2.3.1. Destinat?írios dos direitos sociais dos trabalhadores (artigo 7.??):

Urbanos: exercem atividade industrial, comercial, presta?º?úo de servi?ºos.

Rurais: atuam na explora?º?úo agropastoril.

Dom?®sticos: s?úo auxiliares da administra?º?úo residencial de natureza n?úo lucrativa, seus direitos est?úo descritos no par?ígrafo ??nico do artigo 7.??.

Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos cr?®ditos resultantes da rela?º?úo de trabalho, que ?® de cinco anos, at?® o limite de dois anos ap??s a extin?º?úo do contrato (artigo 7.??, inciso XXIX, modificado pela Emenda Constitucional n. 28/2000).

A express?úo trabalhadores engloba aqueles que exercem trabalho com v?¡nculo de subordina?º?úo, devidamente registrados, como tamb?®m se aplica ?áqueles que exercem trabalho sem qualquer v?¡nculo empregat?¡cio.

2.3.2. Direitos reconhecidos aos trabalhadores

S?úo direitos reconhecidos aos trabalhadores os do artigo 7.?? e outros compat?¡veis com a finalidade de melhoria da sua condi?º?úo social.

O trabalho n?úo ?® definido ou conceituado na Carta Constitucional, mas seu papel de relevo na vida do homem ?® destacado em todo o sistema constitucional:

Artigo 6.??: trata-o como direito social.

Artigo 1.??, inciso IV: traz como um dos fundamentos da Rep??blica Federativa do Brasil os ÔÇ£valores sociais do trabalhoÔÇØ.

Artigo 170: a ordem econ??mica se funda na ÔÇ£valoriza?º?úo do trabalhoÔÇØ.

Artigo 193: a ordem social tem como base o ÔÇ£primado do trabalhoÔÇØ.

O homem tem direito social ao trabalho como condi?º?úo de efetividade da exist?¬ncia digna (fim da ordem econ??mica), da dignidade da pessoa humana (fundamento da Rep??blica). Tem-se, por exemplo: direito individual ÔÇô liberdade de profiss?úo ou of?¡cio; direito social ÔÇô acesso ao emprego, ?á forma?º?úo profissional.

Direito ao trabalho

Prote?º?úo contra dispensa arbitr?íria ou sem justa causa (lei complementar disciplinar?í a indeniza?º?úo compensat??ria, entre outros direitos). At?® que venha a lei complementar, a indeniza?º?úo deve observar o disposto no artigo 10, inciso I, do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, que prev?¬ acr?®scimo de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Servi?ºo como indeniza?º?úo.

Seguro em caso de desemprego involunt?írio (artigo 239).

Direito ao sal?írio

Sal?írio m?¡nimo nacionalmente unificado e capaz de atender ?ás necessidades vitais b?ísicas dos trabalhadores (artigo 7.??, inciso IV).

Pelo menos 30% do sal?írio deve ser pago em dinheiro (artigo 82 da Consolida?º?úo das Leis Trabalhistas).

Irredutibilidade, salvo o disposto em conven?º?úo coletiva (acordo entre sindicato dos empregados e sindicato patronal) ou acordo coletivo (acordo entre a empresa e o sindicato dos empregados). A Consolida?º?úo das Leis Trabalhistas, em seu artigo 468, pro?¡be altera?º?Áes prejudicais do contrato de trabalho.

Trabalho noturno com remunera?º?úo superior ao diurno (artigo 7.??, inciso IX, que repete norma do artigo 73, ?º 1.??, da Consolida?º?úo das Leis Trabalhistas).

D?®cimo terceiro sal?írio com base na remunera?º?úo integral, ou no valor da aposentadoria.

Horas extras remuneradas, no m?¡nimo, em 50% acima das horas normais.

c) Direito ao repouso e ?á inatividade remunerada (artigo 7.??, incisos XV, XVII, XIX e XXIV, da Constitui?º?úo Federal)

Repouso semanal remunerado.

Licen?ºa-maternidade (gestante ÔÇô 120 dias).

Licen?ºa-paternidade (5 dias; artigo 10, ?º 1.??, do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias).

F?®rias anuais, que devem ser pagas antes do gozo com acr?®scimo de 1/3 (a Constitui?º?úo Federal n?úo fixa o n??mero de dias, cabendo ?á lei disciplinar).

Aposentadoria.

Prote?º?úo dos trabalhadores

Prote?º?úo em face da automa?º?úo, na forma da lei.

Proibi?º?úo de distin?º?úo de sal?írios ou de discrimina?º?úo quanto ?á admiss?úo em raz?úo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Lei n. 9.029/95 pro?¡be a exig?¬ncia de teste de gravidez ou prova de esteriliza?º?úo para fins de admiss?úo.

Prote?º?úo do mercado de trabalho da mulher (artigo 7.??, inciso XX).

Igualdade de direitos entre o trabalhador com v?¡nculo empregat?¡cio permanente e o trabalhador avulso (artigo 7.??, inciso XXXIV).

Proibi?º?úo de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos.

Proibi?º?úo de qualquer trabalho ao menor de 16 anos, exceto na condi?º?úo de aprendiz, a partir dos 14 anos (reda?º?úo da Emenda Constitucional n. 20/98).

Seguro contra acidente de trabalho, sem exclus?úo da indeniza?º?úo decorrente de dolo ou culpa.

A?º?úo por cr?®dito trabalhista, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at?® o limite de dois anos ap??s a extin?º?úo do contrato de trabalho (reda?º?úo do inciso XXIX do artigo 7.?? da Constitui?º?úo Federal, de acordo com a Emenda Constitucional n. 28/00).

Direitos relativos aos dependentes

Sal?írio-fam?¡lia para os dependentes de trabalhadores de baixa renda (artigo 7.??, inciso XII).

Assist?¬ncia gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento at?® os 6 anos de idade em creches e pr?®-escolas (artigo 7.??, inciso XXV).

Participa?º?úo nos lucros e co-gest?úo

O artigo 7.??, inciso XI (previsto desde a Constitui?º?úo Federal de 1946, mas dependendo de lei que regulamente), assegura a participa?º?úo nos lucros ou resultados, desvinculada da remunera?º?úo e, excepcionalmente, a participa?º?úo na gest?úo da empresa. A Lei n. 10.101/00 disciplina a mat?®ria.

2.3.3. Direitos coletivos dos trabalhadores

a) Associa?º?úo e sindicato: a Constitui?º?úo Federal prev?¬ dois tipos de associa?º?úo: profissional e sindical.

Profissional: atua na defesa dos interesses profissionais dos seus associados.

Sindical: defende os direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest?Áes judiciais ou administrativas, participa nas negocia?º?Áes coletivas de trabalho, elege representantes, recebe contribui?º?Áes.

?ë livre a associa?º?úo sindical. Essa liberdade significa: liberdade de funda?º?úo; liberdade de ades?úo; liberdade de atua?º?úo; liberdade de filia?º?úo.

O Estado n?úo pode intervir ou interferir na organiza?º?úo sindical. Por outro lado, ningu?®m pode ser obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato.

Os aposentados filiados podem votar e ser votados nas organiza?º?Áes sindicais.

Assim como as associa?º?Áes, os sindicatos n?úo necessitam de autoriza?º?úo do Estado para a sua funda?º?úo, embora seja exig?¡vel o registro dos estatutos no ??rg?úo competente.

Aos militares s?úo proibidas a sindicaliza?º?úo e a greve (artigo 142, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal).

A contribui?º?úo confederativa, que em regra corresponde a um dia de trabalho por ano, n?úo tem natureza tribut?íria e somente pode ser exigida dos confederados. A contribui?º?úo sindical prevista no artigo 149 da Constitui?º?úo Federal tem car?íter parafiscal (estatu?¡da por lei e obrigat??ria) e pode ser exigida inclusive dos que n?úo s?úo sindicalizados.

A pluralidade sindical sofre restri?º?úo, pois ?® admiss?¡vel apenas uma entidade, um sindicato, por base territorial (hoje correspondente a um Munic?¡pio) e para representa?º?úo de uma categoria ÔÇô artigo 8.??, inciso II. Vale ressaltar que h?í unicidade sindical e pluralidade de bases sindicais.

Nas negocia?º?Áes coletivas de trabalho ?® obrigat??ria a presen?ºa dos sindicatos.

Direito de greve: absten?º?úo coletiva concentrada.

A greve pode ter car?íter reivindicativo, de solidariedade, pol?¡tico, de protesto. N?úo h?í o exerc?¡cio desse direito de forma individual, porque o direito de greve sempre pressup?Áe, para sua efetiva?º?úo, a reuni?úo de vontade de v?írios titulares (grupo de trabalhadores).

O artigo 9.?? da Constitui?º?úo Federal assegura o direito de greve e garante a soberania da decis?úo dos trabalhadores sobre a oportunidade e os interesses que a manifesta?º?úo visa proteger.

Os ?º?º 1.?? e 2.??, no entanto, demonstram que o direito de greve n?úo ?® absoluto e que as necessidades inadi?íveis da coletividade devem ser respeitadas.

A Lei n. 7.783/89, que disciplina a greve, traz como atividades essenciais o tratamento e o abastecimento de ?ígua, a assist?¬ncia m?®dica e hospitalar, a compensa?º?úo banc?íria e outras atividades.

O lockout (paralisa?º?úo das atividades pelos empres?írios) ?® vedado pela Consolida?º?úo das Leis Trabalhistas.

1. O DIREITO SOCIAL E A ORDEM SOCIAL

Os direitos sociais, genericamente referidos no artigo 6.?? da Constitui?º?úo Federal, est?úo presentes em toda a Carta, em especial nos artigos 7.?? e 193 a 232.

Direitos Sociais, como dimens?úo dos direitos fundamentais do homem, nos dizeres de Jos?® Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed. Malheiros, 2002. p. 285), ÔÇ£s?úo presta?º?Áes positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condi?º?Áes de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualiza?º?úo de situa?º?Áes sociais desiguais. S?úo, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condi?º?Áes materiais mais prop?¡cias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condi?º?úo mais compat?¡vel com o exerc?¡cio efetivo da liberdadeÔÇØ.

Nos termos do artigo 6.?? da Constitui?º?úo Federal, s?úo direitos sociais a educa?º?úo, a sa??de, o trabalho, a moradia (Emenda Constitucional n. 26/2000), o lazer, a seguran?ºa, a previd?¬ncia, a prote?º?úo ?á maternidade e ?á inf?óncia e a assist?¬ncia aos desamparados.

Quanto ?á ordem social, esclarece Jos?® Afonso da Silva (obra citada, p. 804) que, ÔÇ£Forma ela com o t?¡tulo dos direitos fundamentais o n??cleo substancial do regime democr?ítico institu?¡doÔÇØ. E critica expondo que ÔÇ£o t?¡tulo da ordem social misturou assuntos que n?úo se afinam com essa natureza. Jogaram-se aqui algumas mat?®rias que n?úo t?¬m um conte??do t?¡pico de ordem social. Ci?¬ncia e tecnologia e meio ambiente s?? entram no conceito de ordem social, tomada essa express?úo em sentido bastante alargado. Mesmo no sentido muito amplo, ?® dif?¡cil encaixar a mat?®ria relativa aos ?¡ndios no seu conceitoÔÇØ.

2. DOS DIREITOS SOCIAIS

2.1. Dos Direitos dos Trabalhadores

O artigo 7.?? da Constitui?º?úo Federal especifica parte dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.

A express?úo ÔÇ£trabalhadoresÔÇØ engloba tanto aqueles que exercem trabalho com v?¡nculo de subordina?º?úo, devidamente registrados, como tamb?®m aqueles que exercem trabalho sem qualquer v?¡nculo empregat?¡cio.

Temos como assuntos mais relevantes:

A prote?º?úo contra dispensa arbitr?íria ou sem justa causa (lei complementar disciplinar?í a indeniza?º?úo compensat??ria, entre outros direitos). No entanto, at?® que venha a lei complementar, a indeniza?º?úo deve observar o disposto no artigo 10, inciso I, do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, que prev?¬ acr?®scimo de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi?ºo) como indeniza?º?úo.

Quanto ?á Conven?º?úo 158/82 da Organiza?º?úo Internacional do Trabalho (que, entre outros dispositivos, pro?¡be a despedida do empregado sem justa causa), aprovada em 1992 por meio do Decreto Legislativo n. 68, prevaleceu a tese no sentido de que ela n?úo produz seus efeitos porque a mat?®ria exige lei de natureza complementar.

A previs?úo do seguro em caso de desemprego involunt?írio (Lei n. 7.998/90). O custeio do programa est?í previsto no artigo 239 da Constitui?º?úo Federal.

Admite-se o sal?írio in natura (alimenta?º?úo, habita?º?úo etc.), nos percentuais previstos em lei, mas pelo menos 30% do sal?írio m?¡nimo deve ser pago em dinheiro (artigo 82 da Consolida?º?úo das Leis do Trabalho).

Irredutibilidade de sal?írio, salvo o disposto em conven?º?úo ou acordo coletivo.

O acordo coletivo ?® firmado entre a empresa e o sindicato dos empregados. A conven?º?úo coletiva, por sua vez, ?® firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal.

As delibera?º?Áes vinculam todos os trabalhadores da categoria ou da empresa, sindicalizados ou n?úo.

D?®cimo terceiro sal?írio com base na remunera?º?úo integral, ou no valor da aposentadoria.

Remunera?º?úo do trabalho noturno maior que a do trabalho diurno. O trabalho noturno, para os trabalhadores urbanos, abrange o per?¡odo das 22:00 ?ás 5:00 horas, enquanto, para os trabalhadores da lavoura, das 21:00 ?ás 5:00 horas e, para os trabalhadores da pecu?íria, das 20:00 ?ás 4:00 horas (Lei n. 5.889/73).

Participa?º?úo nos lucros ou resultados, desvinculada da remunera?º?úo.

Jornada de 8 horas di?írias e 44 horas semanais, permitida a compensa?º?úo de hor?írios e a redu?º?úo da jornada mediante acordo ou conven?º?úo coletiva. Admite-se tamb?®m a jornada de 6 horas ininterruptas.

Horas extras remuneradas, no m?¡nimo, em 50% acima das horas normais.

F?®rias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3, e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Licen?ºa-gestante de 120 dias e licen?ºa-paternidade (normalmente ?® de cinco dias).

Aviso pr?®vio proporcional ao tempo de servi?ºo e de, no m?¡nimo, 30 dias.

Adicional de insalubridade e de periculosidade.

Aposentadoria (artigo 202 da Constitui?º?úo Federal).

Prote?º?úo em face da automa?º?úo, na forma da lei.

Seguro contra acidente de trabalho, sem exclus?úo da indeniza?º?úo decorrente de dolo ou culpa. Assim:

Subsiste, portanto, a S??mula n. 229 do Supremo Tribunal Federal, que admite a cumula?º?úo da repara?º?úo do dano por infort??nio laboral (acidente do trabalho), a cargo da Previd?¬ncia Social, com a indeniza?º?úo baseada no dolo ou na culpa grave do empregador (direito comum). A indeniza?º?úo ?® cumulativa e n?úo complementar.

De acordo com a Constitui?º?úo Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justi?ºa tem decidido que tamb?®m a culpa leve d?í direito ?á indeniza?º?úo pelo direito comum (RSTJ 26/514 e 53/135). A compet?¬ncia ?® da Justi?ºa Estadual (S??mula n. 15 do STJ).

A?º?úo por cr?®dito trabalhista, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at?® o limite de dois anos ap??s a rescis?úo do contrato de trabalho (reda?º?úo do inciso XXIX do artigo 7.?? da Constitui?º?úo Federal, em acordo com a Emenda Constitucional n. 28/2000).

Em ambos os casos, portanto, o prazo para a propositura da a?º?úo ?® de dois anos ap??s a extin?º?úo do contrato de trabalho, podendo os trabalhadores reclamar apenas os direitos relativos aos cinco anos anteriores ?á propositura da a?º?úo.

O artigo 233 da Constitui?º?úo Federal, que tamb?®m tratava do tema, foi revogado pela Emenda Constitucional n. 28/2000.

Contra o menor de 18 anos n?úo corre a prescri?º?úo.

Proibi?º?úo de distin?º?úo de sal?írios ou de discrimina?º?úo quanto ?á admiss?úo em raz?úo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Lei n. 9.029/95 pro?¡be a exig?¬ncia de teste de gravidez ou prova de esteriliza?º?úo para fins de admiss?úo.

Proibi?º?úo de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos.

Proibi?º?úo de qualquer trabalho ao menor de 16 anos, exceto na condi?º?úo de aprendiz a partir dos 14 anos (reda?º?úo da Emenda Constitucional n. 20). O artigo 403 da Consolida?º?úo das Leis do Trabalho j?í vedava qualquer trabalho para o menor de 12 anos. Nesse sentido:

Dos 14 aos 16 anos o menor pode realizar trabalhos leves, na condi?º?úo de aprendiz, desde que seja garantida sua freq???¬ncia ?á escola. Garante-se a chamada bolsa de aprendizagem de, pelo menos, 1/2 sal?írio m?¡nimo.

Ao aprendiz entre 14 e 18 anos s?úo assegurados os direitos trabalhistas, previdenci?írios e sal?írio n?úo inferior a 1/2 sal?írio m?¡nimo (artigo 80 da Consolida?º?úo das Leis do Trabalho). Ao adolescente entre 16 e 18 anos que n?úo trabalha como aprendiz ?® garantido o sal?írio m?¡nimo integral.

Considera-se aprendizagem a forma?º?úo t?®cnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legisla?º?úo de educa?º?úo em vigor.

A mat?®ria est?í disciplinada na Consolida?º?úo das Leis do Trabalho e nos artigos 60 a 69 da Lei n. 8.069/90.

Aos trabalhadores dom?®sticos assegura-se apenas parte dos direitos conferidos aos demais trabalhadores.

Sal?írio m?¡nimo, nacionalmente unificado e capaz de atender ?ás necessidades vitais e b?ísicas dos trabalhadores.

2.2. Liberdade Sindical

De acordo com o artigo 8.?? da Constitui?º?úo Federal, ?® livre a associa?º?úo profissional ou sindical. Assim como as associa?º?Áes, os sindicatos n?úo necessitam de autoriza?º?úo do Estado para a sua funda?º?úo, embora seja exig?¡vel o registro dos estatutos no ??rg?úo competente. A mat?®ria tamb?®m est?í disciplinada pelos artigos 511 e seguintes da Consolida?º?úo das Leis do Trabalho.

Os aposentados filiados podem votar e ser votados nas organiza?º?Áes sindicais.

Por um lado, o Estado n?úo pode intervir ou interferir na organiza?º?úo sindical. Por outro lado, ningu?®m pode ser obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato.

Aos militares s?úo proibidas a sindicaliza?º?úo e a greve (artigo 142, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal).

O servidor p??blico civil tem direito ?á sindicaliza?º?úo (artigo 37, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal) e ?á greve. A greve pode ser exercida nos termos e nos limites da lei complementar pertinente ?á mat?®ria.

No inciso II do artigo 8.?? da Constitui?º?úo Federal, o legislador consagrou a unicidade sindical, ou seja, na mesma base territorial (que no m?¡nimo ?® a ?írea de um Munic?¡pio) s?? se admite um ??nico sindicato por categoria profissional.

Ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria.

A contribui?º?úo confederativa, que em regra corresponde a um dia de trabalho por ano, n?úo tem natureza tribut?íria e somente pode ser exigida dos confederados. A contribui?º?úo sindical prevista no artigo 149 da Constitui?º?úo Federal tem natureza tribut?íria e ?® compuls??ria, podendo ser exigida inclusive dos que n?úo s?úo sindicalizados.

Nas negocia?º?Áes coletivas de trabalho, ?® obrigat??ria a presen?ºa dos sindicatos.

O inciso VIII do artigo 8.?? da Constitui?º?úo Federal confere uma esp?®cie de estabilidade provis??ria aos sindicalistas, vedando a sua dispensa (exceto em caso de falta grave) a partir do registro de sua candidatura a cargo de dire?º?úo ou representa?º?úo sindical e, se eleito, ainda que suplente, at?® um ano ap??s o t?®rmino do mandato.

Tamb?®m desfrutam da estabilidade provis??ria as gestantes e os diretores da Comiss?úo Interna de Preven?º?úo de Acidentes, nos termos do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias.

2.3. Direito de Greve

O artigo 9.?? da Constitui?º?úo Federal assegura o direito de greve e garante a soberania da decis?úo dos trabalhadores sobre a oportunidade e os interesses que a manifesta?º?úo visa proteger.

Trata-se, como definem in??meros doutrinadores, de uma absten?º?úo coletiva que ?® antecedida de uma delibera?º?úo tirada da assembl?®ia sindical.

Os par?ígrafos 1.?? e 2.??, no entanto, demonstram que o direito de greve n?úo ?® absoluto e que as necessidades inadi?íveis da coletividade devem ser respeitadas.

A Lei n. 7.783/89, que disciplina a greve, traz como atividades essenciais, entre outras, o tratamento e o abastecimento de ?ígua, a assist?¬ncia m?®dica e hospitalar e a compensa?º?úo banc?íria.

O artigo 10 da Constitui?º?úo Federal assegura a participa?º?úo de trabalhadores e empregadores nos colegiados de ??rg?úos p??blicos em que seus interesses profissionais ou previdenci?írios sejam objeto de discuss?úo e delibera?º?úo.

O artigo 11 da Constitui?º?úo Federal prev?¬ que, nas empresas com mais de 200 empregados, ?® assegurada a elei?º?úo de um representante desses com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. N?úo se garante a estabilidade a esse ÔÇÿdelegadoÔÇÖ.

3. DA ORDEM SOCIAL

ÔÇ£A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi?ºa sociaisÔÇØ (artigo 193 da Constitui?º?úo Federal).

A seguridade social visa garantir, com o trabalho conjunto dos poderes p??blicos e da sociedade, os direitos relativos ?á sa??de, ?á previd?¬ncia e ?á assist?¬ncia social. Portanto, previd?¬ncia social ?® esp?®cie do g?¬nero seguridade social.

3.1. Princ?¡pios que Regem a Seguridade Social (par?ígrafo ??nico do artigo 194 da Constitui?º?úo Federal)

Os princ?¡pios que regem a Seguridade Social, constantes do par?ígrafo ??nico do artigo 194 da Constitui?º?úo Federal, s?úo:

I ÔÇô Universalidade de cobertura e de atendimento. Significa que todas as pessoas t?¬m direito de acesso ?á sa??de, ?á previd?¬ncia e ?á assist?¬ncia social.

II ÔÇô Uniformidade e equival?¬ncia dos benef?¡cios e servi?ºos ?ás popula?º?Áes urbanas e rurais, ou seja, ?® vedada qualquer discrimina?º?úo entre urbanos e rurais.

III ÔÇô Seletividade e distributividade na presta?º?úo dos benef?¡cios e servi?ºos, regra que permite ao administrador p??blico priorizar determinados atendimentos e distribuir os benef?¡cios e os servi?ºos de forma a promover os mais necessitados.

IV ÔÇô Irredutibilidade do valor dos benef?¡cios, regra que ?® complementada pelos ?º?º 2.?? e 4.?? do artigo 201 da Constitui?º?úo Federal, que d?úo garantias de que nenhum benef?¡cio ser?í inferior ao sal?írio m?¡nimo, preservado o poder aquisitivo, nos termos da lei.

V ÔÇô Eq??idade na forma de participa?º?úo no custeio. Eq??idade ?® a realiza?º?úo da justi?ºa no caso concreto e na hip??tese que autoriza um tratamento desigual aos desiguais (quem pode mais paga mais). A mat?®ria est?í disciplinada no artigo 195 da Constitui?º?úo Federal.

VI ÔÇô Diversidade da base de financiamento. A fim de se dar seguran?ºa ao sistema, o caput e o ?º 4.?? do artigo 195 da Constitui?º?úo Federal estabelecem fontes diversas para o custeio.

Sobre o tema tamb?®m merece destaque a regra, contida no ?º 3.?? do artigo 195 da Constitui?º?úo Federal, pela qual a pessoa jur?¡dica em d?®bito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei (norma de efic?ícia limitada), n?úo poder?í contratar com o Poder P??blico nem dele receber incentivos fiscais ou credit?¡cios.

VII ÔÇô Car?íter democr?ítico e descentralizado da gest?úo administrativa, com a participa?º?úo da comunidade, em especial dos trabalhadores, empres?írios e aposentados.

3.2. Da Sa??de

O artigo 196 da Constitui?º?úo Federal ratifica o disposto no inciso I do artigo 194 (princ?¡pio da universalidade), estabelecendo que a sa??de ?® direito de todos e dever do Estado.

O artigo 197 da Constitui?º?úo Federal disp?Áe que as a?º?Áes e os servi?ºos de sa??de podem ser executados diretamente pelo Poder P??blico ou por meio de terceiros (inclusive pessoa f?¡sica ou jur?¡dica de direito privado). No entanto, diante da relev?óncia p??blica de tais a?º?Áes e servi?ºos, sempre cabe ao Poder P??blico, nos termos da lei, dispor sobre a regulamenta?º?úo, a fiscaliza?º?úo e o controle das atividades.

O artigo 198 da Constitui?º?úo Federal prev?¬ o chamado Sistema ?Ünico de Sa??de (SUS), cuja manuten?º?úo ?® feita com os recursos da seguridade social e outras n?úo especificadas. Celso Bastos leciona que o SUS ÔÇ£consiste numa integra?º?úo das a?º?Áes e servi?ºos p??blicos de sa??de, tendo por diretrizes o princ?¡pio da descentraliza?º?úo, no n?¡vel de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participa?º?úo da comunidadeÔÇØ.

Segundo o artigo 199 da Constitui?º?úo Federal ?® livre ?á iniciativa privada a atua?º?úo na ?írea de assist?¬ncia ?á sa??de, podendo inclusive atuar, de forma complementar, no Sistema ?Ünico de Sa??de, via conv?¬nio ou contrato p??blico (com prefer?¬ncia para as entidades filantr??picas e para as sem fins lucrativos). O conv?¬nio se caracteriza como um sistema de coopera?º?úo que, ao contr?írio do contrato, admite que qualquer dos participantes se desvincule da empreitada sem qualquer san?º?úo.

Veda-se, no entanto, a destina?º?úo de recursos p??blicos para aux?¡lios ou subven?º?Áes a institui?º?Áes privadas (de sa??de ou de previd?¬ncia privada) com fins lucrativos, bem como a participa?º?úo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assist?¬ncia ?á sa??de no Pa?¡s, salvo nos casos previstos em lei.

Atualmente, as regras gerais que regem os planos e seguros de sa??de est?úo previstas na Lei n. 9.656/98.

O ?º 4.?? do artigo 199 da Constitui?º?úo Federal dita que a lei dispor?í sobre as condi?º?Áes e os requisitos que facilitem a remo?º?úo de ??rg?úos, tecidos e subst?óncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfus?úo de sangue e seus derivados, sendo vedado qualquer tipo de comercializa?º?úo.

Segundo Walter Ceneviva, a remo?º?úo de ??rg?úos, tecidos e subst?óncias humanas restringe-se ÔÇ£a finalidades de transplante, pesquisa e tratamentoÔÇØ.

O artigo 200 da Constitui?º?úo Federal especifica algumas das atribui?º?Áes do SUS.

A Emenda Constitucional n. 29, de 14.9.2000, que entre outras regras estabelece que os Munic?¡pios ter?úo de ampliar os recursos destinados ?ás a?º?Áes e servi?ºos p??blicos de sa??de, alterou a reda?º?úo do ?º 4.?? do artigo 156 da Constitui?º?úo Federal, a fim de ÔÇô sem preju?¡zo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, ?º 4.??, inciso II, da Constitui?º?úo Federal ÔÇô autorizar o IPTU progressivo em raz?úo do valor do im??vel e, ainda, al?¡quotas diferenciadas de acordo com a localiza?º?úo e o uso do im??vel.

3.3. Da Previd?¬ncia Social

A pr??pria Constitui?º?úo Federal restringe a participa?º?úo na Previd?¬ncia Social aos seus contribuintes, aos segurados e seus dependentes. Admite, por?®m, que qualquer pessoa participe dos benef?¡cios, mediante contribui?º?úo na forma dos planos previdenci?írios.

As coberturas proporcionadas pela Previd?¬ncia Social est?úo relacionadas no artigo 201 da Constitui?º?úo Federal, sendo hoje as mais freq??entes as seguintes:

I ÔÇô A pens?úo por morte (artigo 74 da Lei n. 8.213/91), devida ao conjunto dos dependentes do segurado (aposentado ou n?úo) que falecer.

Havendo mais de um pensionista, a pens?úo por morte ser?í rateada entre todos, em partes iguais. Cessando o direito de algum dos dependentes, sua parte reverter?í em favor dos demais.

O filho, irm?úo ou dependente designado do segurado morto perde sua parte na pens?úo quando completa 21 anos, independentemente de qual seja seu sexo, salvo se for inv?ílido.

II ÔÇô O sal?írio-maternidade (artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91) ?® devido ?á segurada empregada, ?á trabalhadora avulsa e ?á empregada dom?®stica, durante 28 dias antes e 92 dias depois do parto.

O valor do sal?írio-maternidade para a empregada ou trabalhadora avulsa consiste em uma renda mensal igual ?á sua remunera?º?úo mensal e ser?í pago pela empresa, efetivando-se a compensa?º?úo, quando do recolhimento das contribui?º?Áes, sobre a folha de sal?írios.

O sal?írio-maternidade da empregada dom?®stica ?® pago diretamente pela Previd?¬ncia Social, em valor correspondente ao seu ??ltimo sal?írio de contribui?º?úo.

III ÔÇô O seguro-desemprego, disciplinado na Lei n. 7.998/90, ?® analisado juntamente com o artigo 7.?? da Constitui?º?úo Federal.

3.4. Aposentadorias do Setor Privado e dos Professores

As regras gerais da aposentadoria est?úo previstas no artigo 202 da Constitui?º?úo Federal, norma de efic?ícia limitada que foi regulamentada pela Lei n. 8.213/91 e que sofreu diversas altera?º?Áes pela Emenda Constitucional n. 20/98, merecendo alguns destaques.

A aposentadoria ?® assegurada quando observadas as seguintes condi?º?Áes:

I ÔÇô Trinta e cinco anos de contribui?º?úo, se homem, e trinta anos de contribui?º?úo, se mulher.

II ÔÇô Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer?ºam suas atividades em regime de economia familiar, nesses inclu?¡dos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. O prazo m?¡nimo de car?¬ncia est?í previsto no artigo 25 da Lei n. 8.213/91.

Os requisitos s?úo independentes, ou seja, o primeiro trata da aposentadoria por tempo de contribui?º?úo e o segundo da aposentadoria por idade, n?úo se exigindo cumulatividade de ambos para a concess?úo do benef?¡cio. O entendimento, por?®m, n?úo ?® pac?¡fico, sendo a regulamenta?º?úo da mat?®ria ainda feita pela Lei n. 8.213/91.

III ÔÇô Ap??s 30 anos de contribui?º?úo, ao professor, e, ap??s 25 anos, ?á professora, por exclusivo e efetivo exerc?¡cio na fun?º?úo do magist?®rio na educa?º?úo infantil e no ensino fundamental ou m?®dio.

Os proventos (valores pagos a t?¡tulo de aposentadoria), que t?¬m por base o sal?írio de contribui?º?úo, s?úo de no m?¡nimo um sal?írio m?¡nimo nacional. O valor m?íximo (R$ 1.200,00 na data da publica?º?úo da emenda, reajust?íveis para garantir o seu valor real), est?í previsto no artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/98.

Admite-se a ades?úo facultativa ao regime de previd?¬ncia privada, de natureza complementar (artigo 202 da Constitui?º?úo Federal).

As normas de transi?º?úo, que entre outras regras autorizaram a contagem do tempo de servi?ºo anterior ?á Emenda Constitucional n. 20 como tempo de contribui?º?úo, est?úo previstas nos artigos 4.??, 8.?? e 9.?? da Emenda Constitucional n. 20.

Os aposentados e pensionistas t?¬m direito ?á gratifica?º?úo natalina, que ?® paga com base no valor dos proventos de dezembro de cada ano.

Por fim, a Constitui?º?úo Federal assegura a contagem rec?¡proca do tempo de contribui?º?úo na Administra?º?úo P??blica e na atividade privada, rural e urbana.

3.4.1. Da aposentadoria dos servidores (artigo 40 da Constitui?º?úo Federal)

Os servidores comissionados, os tempor?írios e os empregados p??blicos est?úo sujeitos ao regime geral da Previd?¬ncia Social, conforme prev?¬ o ?º 13 do artigo 40 da Constitui?º?úo Federal.

Trataremos aqui da aposentadoria do servidor vital?¡cio e do servidor efetivo (aposentadoria peculiar, segundo definido na obra Direito Administrativo, de Hely Lopes Meirelles, p. 414), regida pela regra especial dos artigos 40, caput, 73, ?º 3.?? (membros dos Tribunais de Contas), 93, inciso VI (membros da Magistratura), e 129, ?º 4.?? (membros do Minist?®rio P??blico).

A aposentadoria pode ocorrer de forma volunt?íria ou compuls??ria.

Para requerer a aposentadoria volunt?íria integral o servidor (homem) deve demonstrar ter contribu?¡do por 35 anos (o tempo de servi?ºo verificado at?® a Emenda Constitucional n. 20 ?® considerado como tempo de contribui?º?úo), contar com mais de 60 anos de idade e provar o efetivo exerc?¡cio no servi?ºo p??blico por, no m?¡nimo, 10 anos.

A servidora (mulher) deve comprovar 30 anos de contribui?º?úo, 55 anos de idade e efetivo exerc?¡cio no servi?ºo p??blico por, no m?¡nimo, 10 anos.

Para fazer jus ?á remunera?º?úo do cargo que ocupava por ocasi?úo da aposentadoria, o servidor ou a servidora dever?í demonstrar t?¬-lo exercido por, no m?¡nimo, cinco anos. Caso contr?írio, receber?í a remunera?º?úo do cargo anterior (se ocupado por dez anos) ou do cargo origin?írio (se n?úo completou dez anos em qualquer dos cargos).

Os requisitos de idade e tempo de contribui?º?úo s?úo reduzidos, em cinco anos, para quem comprovar exclusivamente tempo de efetivo servi?ºo no exerc?¡cio das fun?º?Áes de magist?®rio ÔÇô na educa?º?úo infantil, ensino fundamental ou m?®dio.

A aposentadoria proporcional ao tempo de contribui?º?úo pode ser requerida pelo servidor homem que complete 65 anos de idade e pela servidora mulher que comprove 60 anos de idade.

As atividades exercidas sob condi?º?Áes especialmente penosas, assim definidas em lei complementar, admitem a aposentadoria com rigor temporal menor (artigo 40, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal).

A aposentadoria compuls??ria ?® efetivada aos 70 anos de idade e garante vencimentos proporcionais ao tempo de contribui?º?úo.

O servidor poder?í ser aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribui?º?úo. A aposentadoria ser?í efetivada com proventos integrais se a invalidez decorrer de acidente do trabalho, mol?®stia profissional ou doen?ºa grave, contagiosa ou incur?ível, especificadas em lei.

Nos termos do ?º 9.?? do artigo 201 da Constitui?º?úo Federal, para efeito de aposentadoria, ?® assegurada a contagem rec?¡proca do tempo de contribui?º?úo na Administra?º?úo P??blica e na atividade privada, rural ou urbana.

?Ç exce?º?úo dos cargos que admitiam cumula?º?úo na ativa (artigo 37, inciso XVI; artigo 95, par?ígrafo ??nico, inciso I; e artigo 128, inciso II, al?¡nea ÔÇ£dÔÇØ, todos da Constitui?º?úo Federal), ?® vedada a acumula?º?úo de aposentadorias. Ainda que admitida a cumula?º?úo de aposentadorias ou de pens?Áes, seu limite m?íximo ser?í o teto previsto no inciso XI do artigo 37 da Constitui?º?úo Federal.

O benef?¡cio da pens?úo por morte corresponder?í ?á totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (?º 7.?? do artigo 40 da Constitui?º?úo Federal).

O ?º 8.?? do artigo 40 da Constitui?º?úo Federal garante a revis?úo dos proventos na mesma data e no mesmo ?¡ndice da remunera?º?úo dos servidores da ativa.

A aposentadoria est?í sujeita ?á revers?úo (cessa?º?úo dos motivos da aposentadoria por invalidez, com o retorno do inativo ao servi?ºo) e ?á cassa?º?úo (assemelha-se ?á demiss?úo).

O artigo 8.?? da Emenda Constitucional n. 20/98 estabeleceu regras de transi?º?úo para os que tinham cargo vital?¡cio ou efetivo na data da sua publica?º?úo (e imediata vig?¬ncia).

Nos termos do artigo 149, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal, combinado com a Lei n. 9.717/98, os Estados, o Distrito Federal e os Munic?¡pios podem manter sistema pr??prio de previd?¬ncia e assist?¬ncia social, desde que tenham mais de mil servidores estatut?írios e arrecada?º?úo superior ?ás transfer?¬ncias que recebem da Uni?úo. As contribui?º?Áes para o custeio desse sistema ser?úo cobradas dos pr??prios servidores.

A contribui?º?úo da Uni?úo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?¡pios aos respectivos regimes pr??prios de Previd?¬ncia Social dos servidores p??blicos e dos militares n?úo poder?í exceder, a qualquer t?¡tulo, o dobro da contribui?º?úo do segurado.

3.5. Da Assist?¬ncia Social

A assist?¬ncia social deve ser prestada a todos que dela necessitam, independentemente de contribui?º?úo para a Previd?¬ncia Social. Os objetivos est?úo especificados no artigo 203 da Constitui?º?úo Federal e demonstram que a assist?¬ncia social visa atender aos desvalidos em geral (crian?ºas, idosos e fam?¡lias carentes, desempregados, deficientes etc.).

Aos idosos e aos portadores de defici?¬ncias que comprovem n?úo possuir meios de prover a pr??pria manuten?º?úo ou de t?¬-la provida por sua fam?¡lia, garante-se um sal?írio m?¡nimo mensal.

A Assist?¬ncia Social ?® financiada pelos recursos da seguridade social e de outras fontes. O crit?®rio ?® denominado solidariedade-financeira por Jos?® Afonso da Silva, j?í que os recursos procedem do or?ºamento geral da seguridade social e n?úo de contribui?º?Áes espec?¡ficas de eventuais destinat?írios.

Quanto ?á erradica?º?úo da pobreza, observe-se a Emenda Constitucional n. 31, de 14.12.2000 que, acrescentando os artigos 79 a 83 no Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, criou o Fundo de Combate e Erradica?º?úo da Pobreza, a ser regulamentado por lei complementar.

3.6. Da Educa?º?úo

Ao estabelecer que a educa?º?úo ?® um direito de todos e um dever do Estado e da fam?¡lia (artigo 205 da Constitui?º?úo Federal), garantindo a gratuidade do ensino p??blico fundamental em estabelecimentos oficiais (com progressiva extens?úo da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino m?®dio) e a igualdade de acesso e perman?¬ncia na escola (artigos 206 e 208 da Constitui?º?úo Federal), o constituinte acolheu o princ?¡pio da universalidade do ensino.

Portanto, o acesso ao ensino fundamental, obrigat??rio e gratuito, ?® um direito p??blico subjetivo e de efic?ícia plena (?º 1.?? do artigo 208 da Constitui?º?úo Federal). O n?úo-oferecimento do ensino obrigat??rio pelo Poder P??blico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente e autoriza a propositura das medidas judiciais que garantam a oferta, sem preju?¡zo da destina?º?úo de bolsas de estudos patrocinadas pelo Estado, quando houver falta de vagas nos estabelecimentos de ensino oficial, fundamental e m?®dio, na localidade de resid?¬ncia do educando (?º 1.?? do artigo 213 da Constitui?º?úo Federal).

A regra ?® a gratuidade do ensino p??blico oferecido nos estabelecimentos oficiais. No entanto, algumas institui?º?Áes oficiais criadas por leis estaduais ou municipais, antes da Constitui?º?úo Federal de 1988, desde que n?úo sejam total ou preponderantemente mantidas pelo Poder P??blico, podem n?úo ser gratuitas (artigo 242 da Constitui?º?úo Federal).

Garante-se tamb?®m a creche e a pr?®-escola para crian?ºas at?® seis anos, o atendimento especializado para o deficiente e o ensino noturno.

A fam?¡lia, por sua vez, deve observar que o ensino fundamental ?® obrigat??rio e que os pais t?¬m o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (artigo 229 da Constitui?º?úo Federal). Hoje s?úo comuns as den??ncias, ofertadas pelo Minist?®rio P??blico, com base no artigo 246 do C??digo Penal, ou seja, in??meros pais ou respons?íveis t?¬m sido processados por crime de abandono intelectual.

Outros princ?¡pios b?ísicos do ensino s?úo a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de id?®ias e de concep?º?Áes pedag??gicas (artigo 206 e seus incisos).

A universidade goza de autonomia did?ítico-cient?¡fica, administrativa e de gest?úo financeira, podendo inclusive contratar professores estrangeiros desde a Emenda Constitucional n. 11/96 (artigo 207 da Constitui?º?úo Federal).

?ë garantida a coexist?¬ncia do ensino p??blico com o ensino privado, desde que a iniciativa privada cumpra as normas gerais da educa?º?úo nacional. Ao Poder P??blico cumpre autorizar e avaliar o ensino prestado por institui?º?Áes privadas.

O ensino religioso e a destina?º?úo de recursos p??blicos a escolas confessionais e comunit?írias est?úo previstos no artigo 213 da Constitui?º?úo Federal.

A Uni?úo ?® obrigada a aplicar, anualmente, pelo menos 18% da sua receita de impostos na manuten?º?úo e no desenvolvimento do ensino. O percentual obrigat??rio sobe para 25% no caso dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Munic?¡pios (artigo 212 da Constitui?º?úo Federal).

A aplica?º?úo do m?¡nimo exigido dos impostos estaduais ?® regra classificada entre os princ?¡pios constitucionais, cuja inobserv?óncia pode autorizar a interven?º?úo federal no Estado.

3.7. Da Cultura

A Constitui?º?úo Federal garante a todos o pleno exerc?¡cio dos direitos culturais e o acesso ?ás fontes da cultura nacional, autorizando at?® mesmo que a lei estabele?ºa incentivos para a produ?º?úo e para o conhecimento de bens e valores culturais.

A prote?º?úo do patrim??nio cultural autoriza, entre outros meios, o tombamento e a desapropria?º?úo.

3.8. Do Desporto

A Constitui?º?úo Federal tamb?®m imp?Áe ao Estado o dever de fomentar pr?íticas desportivas formais (segundo regras pr?®-fixadas) e n?úo-formais (pr?ítica de atividades livres), garantindo a autonomia das entidades desportivas quanto ?á organiza?º?úo e ao funcionamento.

Conforme o inciso XXXV do artigo 5.??, a lei n?úo excluir?í da aprecia?º?úo do Poder Judici?írio les?úo ou amea?ºa a direito.

Ao contr?írio da Constitui?º?úo do Imp?®rio e de outras que estabeleciam pr?®-requisitos para algu?®m ingressar em Ju?¡zo (segundo a Emenda Constitucional n. 7, de 1977, dando nova reda?º?úo ao artigo 153 da Constitui?º?úo Federal de 1967, ditava que o ÔÇ£ingresso em Ju?¡zo poder?í ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que n?úo exigida a garantia de inst?óncia, nem ultrapassado o prazo de 180 dias para a decis?úo sobre o pedidoÔÇØ; o Ato Institucional n. 5, de 1969, excluiu da aprecia?º?úo do Poder Judici?írio os atos praticados pelo comando do golpe militar de 1964 etc.), a Constitui?º?úo Federal de 1988 estabelece a regra de que o direito de acesso ?á Justi?ºa, visando a aprecia?º?úo de les?úo ou amea?ºa de les?úo a direito, n?úo depende de qualquer procedimento administrativo pr?®vio e n?úo pode ser exclu?¡do pela lei.

O Brasil, portanto, n?úo adota o chamado contencioso administrativo puro, no qual um organismo administrativo desempenha fun?º?Áes jurisdicionais sem fazer parte do Poder Judici?írio.

Os recursos administrativos hoje previstos, portanto, s?úo opcionais e n?úo obrigat??rios. Foi abolida a inst?óncia administrativa de curso for?ºado.

Uma exce?º?úo, por?®m, est?í prevista no artigo 217, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal, que ainda prev?¬ a jurisdi?º?úo condicionada e cuja reda?º?úo ?® a seguinte:

ÔÇ£O Poder Judici?írio s?? admitir?í a?º?Áes relativas ?á disciplina e ?ás competi?º?Áes desportivas ap??s esgotarem-se as inst?óncias da Justi?ºa desportiva, regulada em lei.ÔÇØ

O prazo m?íximo para a Justi?ºa desportiva proferir sua decis?úo final ?® de 60 dias, contados da instaura?º?úo do processo.

A Justi?ºa desportiva n?úo ?® um ??rg?úo do Poder Judici?írio e est?í disciplinada, em especial, na Lei n. 9.615/98.

3.9. Da Ci?¬ncia e Tecnologia

A Constitui?º?úo Federal determina que o Estado d?¬ prioridade ?á pesquisa cient?¡fica, autorizando at?® condi?º?Áes especiais de trabalho aos pesquisadores e facultando, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, a vincula?º?úo de parcela de suas receitas or?ºament?írias a entidades p??blicas de fomento ao ensino e ?á pesquisa cient?¡fica e tecnol??gica.

3.10. Da Comunica?º?úo Social

Compete ao Poder Executivo Federal (artigos 21, inciso XII, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ, e 223 da Constitui?º?úo Federal) outorgar e renovar concess?úo, permiss?úo ou autoriza?º?úo para o servi?ºo de radiodifus?úo sonora (o prazo para as emissoras de r?ídio ?® de 10 anos) e de sons e imagens (o prazo para as emissoras de televis?úo ?® de 15 anos). O ato de outorga ou renova?º?úo, por?®m, somente produzir?í efeito ap??s a delibera?º?úo pelo Congresso Nacional (artigo 48, inciso XII, e artigo 223, ?º 3.??, observados os prazos previstos nos ?º?º 2.?? e 4.?? do artigo 64, todos da Constitui?º?úo Federal).

A n?úo-renova?º?úo da concess?úo ou permiss?úo depender?í de aprova?º?úo de, no m?¡nimo, 2/5 do Congresso Nacional, em vota?º?úo nominal, desde que tal qu??rum corresponda ?á maioria dos votos colhidos. O cancelamento da concess?úo ou permiss?úo, antes de vencido o prazo, depende de decis?úo judicial.

O ?º 1.?? do artigo 222 da Constitui?º?úo Federal, na reda?º?úo da Emenda Constitucional n. 36, de 28.05.02, estabelece que pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornal?¡sticas e de radiodifus?úo sonora e de sons e imagens dever?í pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h?í mais de dez anos, que exercer?úo obrigatoriamente a gest?úo das atividades e estabelecer?úo o conte??do da programa?º?úo. A norma ?® de efic?ícia limitada, foi regulamentada pela Lei n. 10.610, de 20/12/02.

A publica?º?úo de ve?¡culo impresso de comunica?º?úo independe de licen?ºa de autoridade.Visando evitar a clandestinidade, a lei exige que os jornais, as demais publica?º?Áes peri??dicas e as empresas de radiodifus?úo, entre outras, sejam matriculados no Cart??rio de Registro de Pessoas Jur?¡dicas (artigos 8.?? a 11 da Lei n. 5.250/67).

Os meios de comunica?º?úo social n?úo podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monop??lio ou oligop??lio. Tal orienta?º?úo permite a difus?úo das TVs comunit?írias, a cabo etc.

3.11. Do Meio Ambiente

A Constitui?º?úo Federal ampara as restri?º?Áes impostas ?á propriedade para a prote?º?úo do meio ambiente, admitindo expressamente a cria?º?úo de ?íreas de prote?º?úo ambiental, prevendo a educa?º?úo ambiental em todos os n?¡veis de ensino e autorizando a imposi?º?úo de san?º?Áes penais e administrativas ?áqueles que lesarem o meio ambiente, sem preju?¡zo da obrigatoriedade quanto ?á repara?º?úo dos danos.

3.11.1. A quest?úo do meio ambiente e o Minist?®rio P??blico

Quanto ao meio ambiente, um dos bens destacadamente protegidos por interm?®dio da a?º?úo civil p??blica, merece aten?º?úo o fato de que a responsabilidade decorrente de danos contra ele verificados ?® objetiva, nos termos da Lei n. 7.802/89. Basta que o autor da a?º?úo civil p??blica demonstre o nexo de causalidade entre a conduta do r?®u e a les?úo ao meio ambiente a ser protegido (artigo 14, ?º 1.??, da Lei n. 6.938/81) para que seja imputada a responsabilidade civil decorrente do dano. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles: ÔÇ£Se o fato arg??ido de lesivo ao meio ambiente foi praticado com licen?ºa, permiss?úo ou autoriza?º?úo da autoridade competente, dever?í o autor da a?º?úo ÔÇô Minist?®rio P??blico ou pessoa jur?¡dica ÔÇô provar a ilegalidade de sua expedi?º?úo, uma vez que todo ato administrativo traz a presun?º?úo de legitimidade, s?? invalid?ível por prova em contr?írioÔÇØ.

Os crimes contra o meio ambiente est?úo disciplinados na Lei n. 9.605/98.

Entre as fun?º?Áes institucionais do Minist?®rio P??blico est?í a de promover o inqu?®rito civil e a a?º?úo civil p??blica para a prote?º?úo ao meio ambiente. De acordo com o artigo 5.??, ?º 6.??, da Lei n. 7.347/85, os ??rg?úos p??blicos legitimados (o Minist?®rio P??blico est?í entre eles) poder?úo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta ?ás exig?¬ncias legais, mediante comina?º?Áes, que t?¬m efic?ícia de t?¡tulo executivo extrajudicial.

3.12. Dos ?ìndios

Compete privativamente ?á Uni?úo legislar sobre as popula?º?Áes ind?¡genas, vigorando no presente a Lei n. 6.001/73 (Estatuto do ?ìndio).

Nos termos do artigo 231 da Constitui?º?úo Federal, garante-se aos ?¡ndios sua organiza?º?úo social, costumes, l?¡nguas, cren?ºas, tradi?º?Áes e os direitos origin?írios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo ?á Uni?úo demarc?í-las (procedimento disciplinado pelo Decreto n. 1.775/96).

Os ?¡ndios, suas comunidades e organiza?º?Áes s?úo partes leg?¡timas para ingressar em Ju?¡zo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Minist?®rio P??blico em todos os atos do processo (artigo 232 da Constitui?º?úo Federal). Tamb?®m ?® atribui?º?úo institucional do Minist?®rio P??blico defender judicialmente os direitos e interesses das popula?º?Áes ind?¡genas (artigo 129, inciso V, da Constitui?º?úo Federal).

Compete ?á Justi?ºa Federal processar e julgar a disputa sobre direitos ind?¡genas (inciso XI do artigo 109 da Constitui?º?úo Federal), embora interesses individuais ou mesmo coletivos dos ?¡ndios (que n?úo envolvam propriamente os direitos e interesses das popula?º?Áes ind?¡genas) possam ser defendidos por iniciativa do Minist?®rio P??blico dos Estados, perante a Justi?ºa Estadual.

Nos termos do ?º 5.?? do artigo 231 da Constitui?º?úo Federal, ?® vedada a remo?º?úo de grupos ind?¡genas de suas terras, salvo ad referendum do Congresso Nacional, em caso de cat?ístrofe ou epidemia que ponha em risco sua popula?º?úo, ou no interesse da soberania do Pa?¡s, ap??s a delibera?º?úo do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hip??tese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

3.13. A Fam?¡lia, a Crian?ºa, o Adolescente e o Idoso

Em seu artigo 226, a Constitui?º?úo Federal disp?Áe que a fam?¡lia ?® a base da sociedade e que por isso tem especial prote?º?úo do Estado.

O casamento civil, cuja celebra?º?úo ?® gratuita, n?úo ?® mais a ??nica fonte da chamada entidade familiar, pois tamb?®m se entende como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, bem como a uni?úo est?ível entre o homem e a mulher.

De acordo com o novo C??digo Civil (artigo 1.723), o que caracteriza a uni?úo est?ível ?® a conviv?¬ncia p??blica, cont?¡nua e duradoura entre homem e mulher, com o objetivo de constitui?º?úo de fam?¡lia. Ressalvada a exist?¬ncia de contato escrito dispondo de forma diversa, aplica-se ?ás rela?º?Áes patrimoniais, no que couber, as regras da comunh?úo parcial de bens, observando-se quanto ?á sucess?úo as disposi?º?Áes do artigo 1.790 do novo C??digo Civil.

As regras do novo C??digo Civil aboliram as distin?º?Áes entre companheiros (Lei 8.971/94, que exigia o prazo de cinco anos de conviv?¬ncia) e os conviventes (Lei 9.278/96, que impunha rela?º?úo cont?¡nua, mas n?úo o prazo de 05 anos).

A Lei n. 9.278/96 prev?¬ que todas as mat?®rias decorrentes da uni?úo est?ível entre homem e mulher ser?úo discutidas junto ?ás Varas de Fam?¡lia.

Os filhos havidos ou n?úo da rela?º?úo do casamento, ou por ado?º?úo, ter?úo os mesmos direitos e qualifica?º?Áes, proibidas quaisquer designa?º?Áes discriminat??rias relativas ?á filia?º?úo (artigo 1.596 do C??digo Civil).

Como j?í foi visto ao estudarmos a igualdade, em qualquer das hip??teses (casamento ou uni?úo est?ível) os direitos e deveres da sociedade conjugal s?úo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O planejamento familiar ?® de livre decis?úo do casal, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui?º?Áes particulares ou privadas. Ao Estado, por?®m, cabe propiciar recursos educacionais e cient?¡ficos para o exerc?¡cio do livre planejamento familiar.

Ainda dentro do t??pico reservado ?á paternidade respons?ível, destaque-se que, nos casos de menor com apenas a maternidade estabelecida, a Lei n. 8.560/92 obriga o oficial respons?ível pelo registro de nascimento a indagar o nome e demais dados do suposto pai, encaminhando ao juiz as informa?º?Áes obtidas para que se busque o reconhecimento da paternidade.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo div??rcio, que admite as seguintes esp?®cies:

Convers?úo de separa?º?úo judicial realizada h?í mais de um ano em div??rcio. A separa?º?úo judicial pode ser: consensual, desde que o casamento tenha mais de um ano (artigo 1.574 do C??digo Civil); litigiosa, independentemente do tempo do casamento, quando algum dos c??njuges imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe viola?º?úo dos deveres do casamento e torne insuport?ível a vida em comum; e a separa?º?úo-fal?¬ncia, quando comprovada a ruptura da vida em comum h?í mais de um ano consecutivo e a impossibilidade de sua reconstitui?º?úo.

O div??rcio admite a forma direta, que tem por base a separa?º?úo de fato por mais de dois anos ou a forma de convers?úo da separa?º?úo judicial existente h?í mais de um ano (artigo 1.580 do C??digo Civil).

O artigo 227 da Constitui?º?úo Federal determina que a prote?º?úo integral ?á crian?ºa e ao adolescente goza de absoluta prioridade e ?® um dever da fam?¡lia, da sociedade e do Estado, que devem coloc?í-los a salvo de toda forma de neglig?¬ncia, discrimina?º?úo, explora?º?úo, viol?¬ncia, crueldade e opress?úo. Prote?º?úo semelhante ?® estabelecida em favor dos idosos (artigo 230 da Constitui?º?úo Federal).

A ado?º?úo por estrangeiros ?® admitida pela Constitui?º?úo Federal de forma excepcional, nos termos da lei.

S?úo penalmente inimput?íveis os menores de 18 anos, sem preju?¡zo da responsabiliza?º?úo por atos infracionais. A Lei n. 8.069/90, no entanto, admite medidas s??cio-educativas que v?úo desde a advert?¬ncia at?® a interna?º?úo.

Os procedimentos pertinentes ?á apura?º?úo de atos infracionais devem observar os princ?¡pios da ampla defesa e do contradit??rio.

Assim como os pais t?¬m o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, os filhos maiores t?¬m o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car?¬ncia ou enfermidade.

Idoso, para os fins da Lei n. 8.842/94 (lei que cuida da pol?¡tica nacional do idoso), ?® a pessoa com mais de 60 anos de idade.

Aos maiores de 65 anos de idade ?® garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (artigo 230, ?º 2.??, da Constitui?º?úo Federal).

A Lei n. 10.048/2000 d?í prioridade de atendimento ?ás pessoas portadoras de defici?¬ncia f?¡sica, aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos, ?ás gestantes etc.

A Lei n. 10.173/01 estabelece prioridade nos processos que t?¬m pessoa com mais de 65 anos como parte interessada (ver artigos 1.211-A, B e C do C??digo de Processo Civil).

Direitos Fundamentais

1. NACIONALIDADE

?ë o v?¡nculo jur?¡dico-pol?¡tico que une uma pessoa a determinado Estado Soberano. V?¡nculo que gera direitos, por?®m, tamb?®m acarreta deveres.

Cidad?úo ?® aquele que est?í no pleno gozo de seus direitos pol?¡ticos. Geralmente, cidad?úo ?® o nacional, mas o inverso nem sempre ?® verdadeiro, p. ex.: um indiv?¡duo nacional preso, n?úo ?® cidad?úo, visto estarem suspensos seus direitos pol?¡ticos (art. 15, inc. III, da CF); uma crian?ºa nacional n?úo ?® cidad?ú porque sua tenra idade n?úo permite o exerc?¡cio de direitos pol?¡ticos.

Povo ?® o elemento humano do Estado, do pa?¡s soberano. ?ë o conjunto dos nacionais.

Popula?º?úo ?® conceito demogr?ífico, engloba nacionais e estrangeiros. Envolve todas as pessoas que est?úo em um territ??rio.

1.1. Formas

A nacionalidade apresenta-se de duas formas: origin?íria e secund?íria.

1.1.1. Nacionalidade origin?íria

Tamb?®m denominada nacionalidade prim?íria ou involunt?íria, ?® a nacionalidade dos natos, n?úo dependendo de qualquer requerimento. ?ë um direito subjetivo, potestativo, que nasce com a pessoa. ?ë potestativo pois independe de manifesta?º?úo de seu titular. Somente a CF poder?í estabelecer quem s?úo os natos.

1.1.2. Nacionalidade secund?íria

Tamb?®m denominada nacionalidade adquirida ou volunt?íria, ?® a nacionalidade dos naturalizados, sempre dependendo de um requerimento sujeito ?á aprecia?º?úo. Em geral, n?úo ?® um direito potestativo, visto n?úo ser autom?ítico.

A pessoa ?® livre para escolher sua nacionalidade, n?úo podendo ser constrangida a mant?¬-la (princ?¡pio da inconstrangibilidade), podendo optar por outra, sendo aceita ou n?úo (princ?¡pio da optabilidade).

1.2. Defini?º?úo de Nato

Existem dois crit?®rios para definir os natos: o crit?®rio do jus loci e o crit?®rio do jus sanguinis.

1.2.1. Crit?®rio jus loci

?ë considerado brasileiro nato aquele que nasce na Rep??blica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a servi?ºo de seu pa?¡s. A Rep??blica Federativa do Brasil compreende o seu territ??rio nacional mais suas extens?Áes materiais e jur?¡dicas.

Se o estrangeiro estiver em territ??rio nacional a servi?ºo de um terceiro pa?¡s, que n?úo o seu de origem, o filho que nascer no Brasil ser?í brasileiro nato.

1.2.2. Crit?®rio jus sanguinis

?ë considerado brasileiro nato o filho de brasileiros que nascer no estrangeiro estando qualquer um dos pais a servi?ºo da Rep??blica Federativa do Brasil. Como Rep??blica Federativa do Brasil entende-se a Uni?úo, os Estados, os Munic?¡pios, as autarquias, as funda?º?Áes p??blicas, as empresas p??blicas e as sociedades de economia mista, ou seja, o brasileiro deve estar a servi?ºo da Administra?º?úo Direta ou da Administra?º?úo Indireta.

Tamb?®m poder?í requerer a nacionalidade o filho de pai brasileiro ou m?úe brasileira nascido no estrangeiro, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (ECR n. 3/94). ?ë um direito subjetivo.

1.3. Naturaliza?º?úo

A aquisi?º?úo da nacionalidade secund?íria pode ser expressa (ordin?íria ou extraordin?íria) ou t?ícita.

No Brasil, houve um per?¡odo de naturaliza?º?úo t?ícita denominado Per?¡odo da Grande Naturaliza?º?úo. Era t?ícita porque n?úo dependia de qualquer requerimento do interessado. Essa regra foi institu?¡da logo ap??s a Proclama?º?úo da Rep??blica e dispunha que todos os estrangeiros que se encontrassem no Brasil em 15.11.1889 e n?úo optassem pela manuten?º?úo de sua nacionalidade origin?íria, dentro de seis meses, automaticamente adquiririam a condi?º?úo de brasileiro naturalizado.

Atualmente, temos apenas a hip??tese de naturaliza?º?úo expressa, ou seja, as regras de naturaliza?º?úo previstas dependem de requerimento expresso do interessado. A CF/88 prev?¬ suas formas:

a) Naturaliza?º?úo ordin?íria

?ë a naturaliza?º?úo reconhecida ?áqueles que apresentam um pedido comprovando ter residido no Brasil durante um ano ininterrupto, ser origin?írio de pa?¡s de l?¡ngua portuguesa e que tenha idoneidade moral. Preenchidos esses requisitos, deve ser requerida ao Minist?®rio da Justi?ºa; a concess?úo ou n?úo dessa naturaliza?º?úo ?® um poder discricion?írio do Executivo Federal. A pessoa n?úo tem direito subjetivo a essa naturaliza?º?úo.

b) Naturaliza?º?úo extraordin?íria

Tamb?®m denominada naturaliza?º?úo quinzen?íria, exige quinze anos ininterruptos de resid?¬ncia no Brasil. Pode ser concedida para estrangeiro de qualquer pa?¡s, inclusive para os ap?ítridas. Exige que o interessado n?úo tenha condena?º?úo criminal, nem no Brasil e nem no exterior. Aqui h?í um direito subjetivo, ou seja, preenchidos os requisitos, dever?í ser concedida a naturaliza?º?úo, n?úo havendo discricionariedade do Executivo Federal.

Dentro da naturaliza?º?úo extraordin?íria existe a hip??tese de naturaliza?º?úo fundada no princ?¡pio da reserva legal, n?úo est?í constitucionalmente prevista porque a lei pode disciplinar hip??teses de naturaliza?º?úo, desde que sejam secund?írias, n?úo podendo estabelecer hip??teses origin?írias. A compet?¬ncia para legislar sobre nacionalidade ?® da Uni?úo Federal (art. 22, XIII, da CF/88), podendo ser delegada por lei complementar (art. 22, par. ??n., da CF/88).

A norma que disciplina essa naturaliza?º?úo ?® a Lei n. 6.815/80 (Estatuto dos Estrangeiros), que estabelece requisitos pr??prios:

capacidade civil: s?? pode requerer a naturaliza?º?úo com base no princ?¡pio da reserva legal quem tiver capacidade civil;

o requerente deve ter visto permanente;

deve estar residindo no Brasil por quatro anos cont?¡nuos;

deve ler e escrever em portugu?¬s;

deve ter boa conduta, boa sa??de e bom procedimento;

o requerente dever?í estar exercendo uma profiss?úo ou possuir bens que garantam a sua subsist?¬ncia e a da sua fam?¡lia;

inexist?¬ncia de den??ncia, pron??ncia ou condena?º?úo no Brasil ou mesmo no exterior por crime doloso a que seja prevista pena m?¡nima de um ano de pris?úo.

Existem, ainda, outras duas hip??teses previstas nos arts. 115 e 116 da Lei n. 6.964/81:

radica?º?úo precoce: o nascido no estrangeiro, admitido no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, estabelecido definitivamente, deve manifestar-se pela nacionalidade at?® dois anos ap??s a maioridade; entrementes sua naturaliza?º?úo ser?í provis??ria;

naturaliza?º?úo decorrente da conclus?úo, pelo estrangeiro, de curso superior no Brasil: o estrangeiro admitido no Brasil que n?úo atingiu a maioridade e que conclui curso superior tem at?® um ano, ap??s o t?®rmino do curso, para requerer a sua nacionalidade brasileira.

1.4. Distin?º?úo entre Brasileiro Nato e Naturalizado

Somente a CF/88 pode estabelecer distin?º?Áes entre brasileiros natos e naturalizados. Cargos reservados aos brasileiros natos:

Presidente e Vice-Presidente da Rep??blica;

Presidente da C?ómara dos Deputados e Presidente do Senado Federal (porque est?úo na linha de substitui?º?úo do Presidente da Rep??blica);

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Os demais cargos do Poder Judici?írio poder?úo ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados;

Ministro de Defesa (cargo criado pela EC n. 23/99);

membros da Carreira Diplom?ítica (n?úo se imp?Áe essa condi?º?úo ao Ministro das Rela?º?Áes Exteriores);

oficial das For?ºas Armadas;

parte dos Conselheiros da Rep??blica (art. 89, VII, da CF/88): o Conselho da Rep??blica ?® um ??rg?úo consultivo do Presidente da Rep??blica, devendo ser composto por seis brasileiros natos;

o artigo 222 da Constitui?º?úo Federal prev?¬ que a propriedade de empresa jornal?¡stica e de radiodifus?úo sonora e de sons e imagens ?® privativa de brasileiros natos ou naturalizados h?í mais de dez anos, ou de pessoas jur?¡dicas constitu?¡das sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pa?¡s. O ?º 1.?? do artigo, na reda?º?úo da Emenda Constitucional 36/02 autoriza participa?º?úo de estrangeiros em at?® 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.

1.5. Estatuto da Igualdade (Quase Nacionalidade)

O Estatuto da Igualdade ?® decorrente do Tratado entre Brasil e Portugal de 1971. Quando s?úo conferidos direitos especiais aos brasileiros residentes em Portugal s?úo conferidos os mesmos direitos aos portugueses residentes no Brasil. O n??cleo do Estatuto ?® a reciprocidade. Os portugueses que possuem capacidade civil e resid?¬ncia permanente no Brasil podem requerer os benef?¡cios do Estatuto da Igualdade e, conseq??entemente, dever?í haver reciprocidade em favor dos brasileiros que residem em Portugal.

Essa nacionalidade ?® chamada de Quase Nacionalidade e pode ser restrita ou ampla.

1.5.1. Quase nacionalidade restrita

Os portugueses ter?úo direitos semelhantes aos dos brasileiros naturalizados, exceto o direito de participa?º?úo pol?¡tica ativa ou passiva.

1.5.2. Quase nacionalidade ampla

Os portugueses poder?úo ter os direitos pol?¡ticos se solicitarem junto ?á Justi?ºa Eleitoral, preenchendo, para tanto, os seguintes requisitos:

demonstrar a quase nacionalidade restrita;

demonstrar cinco anos de resid?¬ncia permanente no Brasil;

n?úo ter antecedentes criminais;

dominar o idioma comum escrito;

demonstrar que goza de direitos pol?¡ticos em Portugal.

Obtida a quase nacionalidade ampla, os direitos pol?¡ticos dos portugueses que a solicitaram ficar?úo suspensos em Portugal. Ter?úo os mesmos direitos pol?¡ticos dos brasileiros naturalizados.

O Estatuto da Igualdade poder?í prever restri?º?Áes, desde que tamb?®m previstas nas normas portuguesas, entretanto restri?º?Áes a brasileiros naturalizados s?? podem ser feitas por meio de Emenda Constitucional.

1.6. Perda da Nacionalidade

a) Cancelamento da Naturaliza?º?úo

O que gera o cancelamento ?® a pr?ítica de atividade nociva ao interesse nacional, reconhecida por senten?ºa judicial transitada em julgado. Entende-se que a pr?ítica de atividade nociva tem pressuposto criminal (deve ser fato t?¡pico). A senten?ºa tem efeitos ex nunc e a reaquisi?º?úo ocorre se o cancelamento for desfeito em a?º?úo rescis??ria.

b) Aquisi?º?úo volunt?íria e ativa de outra nacionalidade

Atinge tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados. O instrumento que explicita a perda da nacionalidade nesta hip??tese ?® o decreto do Presidente da Rep??blica. Sucede por meio de um processo administrativo que culmina com o decreto que produz efeitos ex nunc. O que conduz ?á perda ?® a aquisi?º?úo de outra nacionalidade, o decreto somente reconhecer?í essa situa?º?úo. A reaquisi?º?úo tamb?®m deve ser feita por decreto do Presidente da Rep??blica.

Nem sempre a aquisi?º?úo de outra nacionalidade implica a perda da nacionalidade brasileira. O Brasil, al?®m de admitir a dupla nacionalidade, admite a m??ltipla nacionalidade. Em regra, a aquisi?º?úo de outra nacionalidade implica a perda da nacionalidade brasileira, entretanto, h?í exce?º?Áes:

quando h?í o reconhecimento ao brasileiro pela legisla?º?úo estrangeira da condi?º?úo de nacional origin?írio daquele pa?¡s;

a pessoa pode se ver obrigada a adquirir outra nacionalidade para manter sua resid?¬ncia naquele pa?¡s, onde se encontra, ou, ainda, pode se ver obrigada a adquirir a nacionalidade estrangeira para l?í poder exercer seus direitos civis (ex.: receber heran?ºa, trabalhar etc.). Como ?® imposi?º?úo da legisla?º?úo estrangeira, a pessoa n?úo perde a nacionalidade brasileira;

jus comunicatio: a mulher brasileira pode adquirir a nacionalidade estrangeira em raz?úo do casamento. Em diversos pa?¡ses, o fato de a mulher casar com um nacional estrangeiro implica a aquisi?º?úo autom?ítica da nacionalidade estrangeira (It?ília, p. ex.).

2. S?ìMBOLOS NACIONAIS

Bandeira Nacional

Hino Nacional

Selos Nacionais

Armas Nacionais

3. TEMAS CORRELATOS

3.1. Banimento

Era o envio compuls??rio de um brasileiro para o exterior (ex?¡lio), com a imposi?º?úo de l?í permanecer durante prazo determinado ou indeterminado. O banimento, hoje, est?í expressamente vedado pelo inc. XLVII do art. 5.?? da CF/88. Quando o banimento ?® tempor?írio (possui prazo certo), ?® conhecido como ostracismo.

3.2. Extradi?º?úo

Admitida no Brasil, ?® a entrega por um pa?¡s ao outro (sempre a requerimento desse outro pa?¡s) de indiv?¡duo que l?í deva responder a processo criminal ou que l?í deva cumprir pena. A extradi?º?úo pode incidir sobre estrangeiros ou sobre brasileiros naturalizados, n?úo h?í extradi?º?úo de brasileiro nato.

O naturalizado pode ser extraditado nas seguintes condi?º?Áes:

se cometeu crime antes da naturaliza?º?úo;

se comprovado envolvimento com tr?ífico il?¡cito de entorpecentes e drogas afins (poder?í ser extraditado a qualquer tempo, seja antes ou depois da naturaliza?º?úo).

A extradi?º?úo tem como primeiro princ?¡pio o da dupla tipicidade: para que a extradi?º?úo possa ser deferida, ?® necess?írio que o fato seja considerado t?¡pico e pun?¡vel, tanto no Brasil quanto no pa?¡s requerente. N?úo ?®, por?®m, qualquer fato t?¡pico que autoriza a extradi?º?úo. O fato deve ser considerado de certa gravidade, ou seja, contraven?º?úo penal e, fatos cuja pena m?íxima no Brasil n?úo seja superior a 1 (um) ano n?úo autorizam a extradi?º?úo.

Al?®m da dupla tipicidade, exige-se tamb?®m um tratado ou compromisso de reciprocidade entre os dois pa?¡ses.

O processo de extradi?º?úo tem o seguinte rito: o governo estrangeiro encaminha um requerimento ao governo brasileiro pedindo a extradi?º?úo via Minist?®rio das Rela?º?Áes Exteriores (Poder Executivo). O Poder Executivo repassa, se preenchidos os requisitos, para o Supremo Tribunal Federal, que o julgar?í. O julgamento formar?í o t?¡tulo execut??rio da extradi?º?úo. Caber?í, ent?úo, ao Presidente da Rep??blica consumar ou n?úo a extradi?º?úo.

Quando o Supremo Tribunal Federal recebe o processo de extradi?º?úo, como condi?º?úo de prosseguibilidade, dever?í ser decretada a pris?úo do extraditando prevista no art. 208 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal vai atuar dentro do sistema de controle limitado (sistema da contenciosidade limitada), ou seja, n?úo poder?í reavaliar a prova, dever?í analisar:

se est?í presente a dupla tipicidade;

se efetivamente o delito n?úo vai ensejar pena de morte no pa?¡s requerente (caso enseje, o Brasil somente deferir?í se aqui tamb?®m for prevista a pena de morte para a hip??tese). Se o crime for apenado com pena de morte, n?úo prevista a rec?¡proca em nossa legisla?º?úo, o Supremo Tribunal Federal deferir?í a extradi?º?úo se o pa?¡s requerente comprometer-se a comutar a pena de morte por pena restritiva de liberdade. Se comutada a pena de morte para pris?úo perp?®tua, o Supremo Tribunal Federal defere a extradi?º?úo sob o fundamento de que a pris?úo perp?®tua ?® revers?¡vel;

os requisitos do art. 5.??, LII, da CF/88, se o delito ?® comum ou ?® delito pol?¡tico (delito de opini?úo). N?úo se defere a extradi?º?úo por delito pol?¡tico ou de opini?úo (princ?¡pio do asilo pol?¡tico, art. 4.?? da CF/88).

Quando pedida a extradi?º?úo, o pa?¡s requerente deve informar ao Brasil quais as acusa?º?Áes contra aquela pessoa (Princ?¡pio da Especialidade). Deve, ainda, comprometer-se a considerar, no cumprimento da pena, o montante da pena j?í cumprida no Brasil (Princ?¡pio da Detra?º?úo).

O fato de o extraditando ter filho brasileiro sob sua depend?¬ncia ou, ainda, ter companheiro ou c??njuge h?í mais de cinco anos n?úo impede a extradi?º?úo (S??mula n. 421 do STF).

Para que o extraditado possa retornar ao Brasil, ?® necess?írio decreto do Presidente da Rep??blica autorizando.

3.3. Expuls?úo

O que autoriza a expuls?úo ?® o fato de um estrangeiro ter sido condenado criminalmente no Brasil ou ter praticado atos nocivos aos interesses nacionais.

Quando houver a condena?º?úo de um estrangeiro, o Minist?®rio P??blico tem a obriga?º?úo de encaminhar c??pia da senten?ºa condenat??ria, da certid?úo de tr?ónsito em julgado e da folha de antecedentes do condenado ao Minist?®rio da Justi?ºa, para que se instaure o processo de expuls?úo (prazo de at?® 30 dias do tr?ónsito em julgado da condena?º?úo criminal). O processo de expuls?úo ser?í consumado pelo Presidente da Rep??blica.

Se o Minist?®rio da Justi?ºa entender que ?® caso de expuls?úo e o Presidente da Rep??blica se dispuser a consum?í-la, a v?¡tima poder?í recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que o ato seja reavaliado.

Tendo em vista que a expuls?úo ?® ato de exclus?úo de estrangeiro por iniciativa do governo brasileiro, o fato de possuir filhos brasileiros ou c??njuge h?í mais de 5 anos impede a expuls?úo (S??mula n. 1 do STF).

3.4. Deporta?º?úo

A deporta?º?úo se verifica pelo simples ingresso do estrangeiro ou pela sua perman?¬ncia no Brasil de forma irregular. ?ë meramente documental, n?úo tem como pressuposto o cometimento de crimes.

A compet?¬ncia para consumar a deporta?º?úo, por ser um fato de menor gravidade, sem maiores conseq???¬ncias, ?® das autoridades locais (Pol?¡cia Federal).

Se o estrangeiro regularizar sua situa?º?úo, poder?í retornar ao Brasil, podendo ser exigido, como condi?º?úo do retorno, o pagamento das despesas da sua deporta?º?úo.

4. Direitos Pol?¡ticos

Direitos pol?¡ticos s?úo as regras que disciplinam o exerc?¡cio da soberania popular (jus civitatis), a participa?º?úo nos neg??cios jur?¡dicos do Estado.

4.1 Regime Pol?¡tico (ou Regime de Governo) ÔÇô O Estado Democr?ítico de Direito

Regime de Governo ou Regime Pol?¡tico, leciona Jos?® Afonso da Silva, ÔÇ£?® um complexo estrutural de princ?¡pios e for?ºas pol?¡ticas que configuram determinada concep?º?úo do Estado e da Sociedade, e que inspiram seu ordenamento jur?¡dicoÔÇØ.

A divis?úo essencial dos regimes pol?¡ticos est?í na contraposi?º?úo das estruturas autocr?íticas e democr?íticas. Enquanto na estrutura autocr?ítica vigora a soberania do governante (princ?¡pio do chefe), na democracia verifica-se o governo do povo (regra da maioria).

Pinto Ferreira exp?Áe dois conceitos de democracia. O primeiro, baseado nas id?®ias de Rousseau, dita que democracia ?® o regime do povo, pelo povo e para o povo. O segundo, apoiado no pensamento de Kelsen, fundamenta-se n?úo s?? no voto do povo, mas tamb?®m na liberdade de consci?¬ncia, de culto, de religi?úo e de trabalho. No conceito trazido por Kelsen, a democracia ?® uma t?®cnica de liberdade. ?ë quem melhor define a democracia, pois um povo sem liberdade de informa?º?úo e de manifesta?º?úo, ainda que vote, jamais ter?í um governo verdadeiramente voltado para o bem-estar da maioria.

Conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Mello , ÔÇ£a democracia exige, para seu funcionamento, um minimum de cultura pol?¡tica, que ?® precisamente o que falta nos pa?¡ses apenas formalmente democr?íticosÔÇØ. Bem leciona o mestre que, sem a consci?¬ncia de cidadania (existente nos pa?¡ses substancialmente democr?íticos), o povo ÔÇ£?® presa f?ícil das articula?º?Áes, mobiliza?º?Áes e aliciamento da opini?úo p??blica, quando necess?íria sua ades?úo ou pronunciamento, gra?ºas ao controle que os setores dominantes det?¬m sobre a m?¡dia, que n?úo ?® sen?úo um dos seus bra?ºosÔÇØ.

?ë certo que a regra da maioria ÔÇ£?® o instrumento t?®cnico capaz de obter o grau m?íximo da liberdadeÔÇØ, conforme afirma Celso Fernandes Campilongo. H?í sempre que se observar, por?®m, se o objetivo da maioria n?úo foi manipulado por uma minoria dominante. Citando Plat?úo, o Prof. Celso Fernandes enriquece o debate sobre a efetiva legitimidade da regra da maioria com a indaga?º?úo do objeto da escolha, nos seguintes termos :

ÔÇ£J?í na Gr?®cia cl?íssica, em famosa passagem de Prot?ígoras, Plat?úo esclarecia: ÔÇÿQuando a Assembl?®ia se re??ne, se a quest?úo ?® de deliberar sobre constru?º?Áes a serem realizadas, s?úo chamados arquitetos para deliberarem… Se se trata, ao contr?írio, de interesses gerais da cidade, v?¬-se indiferentemente levantarem-se para tomar a palavra arquitetos, ferreiros, sapateiros, mercadores,… e ningu?®m os reprovaÔÇÖ. Em outras palavras: quest?Áes t?®cnicas devem ser decididas por especialistas, quest?Áes pol?¡ticas, pelos cidad?úosÔÇØ.

Carmen L??cia Antunes Rocha relembra que ÔÇ£a participa?º?úo pol?¡tica ?® direito fundamental, ostentada na Declara?º?úo dos Direitos do Homem da Organiza?º?úo das Na?º?Áes Unidas, de 1948, em cujo art. 21 se tem:

1.?? ÔÇô Todo o homem tem direito de tomar parte no governo do seu pa?¡s, diretamente ou por interm?®dio de representantes livremente escolhidos.

2.?? ÔÇô Todo homem tem igual direito de acesso ao servi?ºo p??blico de seu pa?¡s.

3.?? ÔÇô A vontade do povo ser?í a base da autoridade do governo, esta vontade ser?í expressa em elei?º?Áes peri??dicas e leg?¡timas, por sufr?ígio universal, por voto secreto equivalente que assegure a liberdade do povoÔÇØ.

Estado de Direito ?® aquele em que todos est?úo igualmente submetidos ?á for?ºa das leis.

Estado Democr?ítico de Direito ?® aquele que permite a efetiva participa?º?úo do povo na administra?º?úo da coisa p??blica, visando sobretudo alcan?ºar uma sociedade livre, justa e solid?íria em que todos (inclusive os governantes) est?úo igualmente submetidos ?á for?ºa da lei.

4.2. Esp?®cies de Regimes Democr?íticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta

O par. ??n. do art. 1.?? da CF reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia ?® o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo (primeiro titular do Poder Constituinte Origin?írio), que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente.

O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular ?® exercida pelo sufr?ígio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (tamb?®m denominada participativa). A esse exerc?¡cio misto da soberania popular, elei?º?úo direta dos parlamentares e dos chefes do executivo ÔÇô democracia indireta ou representativa – e iniciativa popular, plebiscito e referendo ÔÇô democracia participativa -, d?í-se o nome de democracia semidireta (que ?® o nosso regime de governo).

4.3. Cidad?úo

Na linguagem popular, cidad?úo, povo, popula?º?úo e nacionalidade s?úo express?Áes que se confundem. Juridicamente, por?®m, cidad?úo ?® aquele nacional que est?í no gozo de seus direitos pol?¡ticos, sobretudo do voto. Popula?º?úo ?® conceito meramente demogr?ífico. Povo ?® o conjunto dos cidad?úos.

Cidadania ?® conjunto de direitos fundamentais e de participa?º?úo nos destinos do Estado. Tem sua face ativa (direito de escolher os governantes) e sua face passiva (direito de ser escolhido governante). Alguns, por?®m, por imposi?º?úo constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas n?úo podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (art. 14, ?º 4.??, da CF). Alguns atributos da cidadania s?úo adquiridos gradativamente, a exemplo da idade m?¡nima exigida para algu?®m concorrer a um cargo eletivo (18 anos para Vereador, 21 anos para Deputado etc.).

4.4. O Sufr?ígio e o Voto

O sufr?ígio (do latim sufragium, apoio) representa o direito de votar e ser votado e ?® considerado universal quando se outorga o direito de votar a todos que preencham requisitos b?ísicos previstos na Constitui?º?úo, sem restri?º?Áes derivadas de condi?º?úo de ra?ºa, de fortuna, de instru?º?úo, de sexo ou de convic?º?úo religiosa.

O sufr?ígio restrito (qualificativo) ?® aquele s?? conferido a pessoas que preencham determinadas condi?º?Áes de nascimento, de fortuna etc. Pode ser restrito censit?írio (quando imp?Áe restri?º?Áes vinculadas ?á capacidade econ??mica do eleitor ÔÇô as CFs de 1891 e 1934 vedavam o voto dos mendigos) ou restrito capacit?írio (pela CF/67 e at?® a EC n. 25/85, o analfabeto n?úo podia votar).

O sufr?ígio identifica um sistema no qual o voto ?® um dos instrumentos de delibera?º?úo.

O voto, que ?® personal?¡ssimo (n?úo pode ser exercido por procura?º?úo), pode ser direto (como determina a atual CF) ou indireto. ?ë direto quando os eleitores escolhem seus representantes e governantes sem intermedi?írios. ?ë indireto quando os eleitores (denominados de 1.?? grau) escolhem seus representantes ou governantes por interm?®dio de delegados (eleitores de 2.?? grau), que participar?úo de um Col?®gio Eleitoral ou ??rg?úo semelhante.

Observe-se que h?í exce?º?úo ao voto direto no ?º 1.?? do art. 81 da CF, que prev?¬ elei?º?úo indireta para o cargo de Presidente da Rep??blica se houver impedimento do Presidente e do Vice-Presidente nos dois ??ltimos anos do mandato.

O voto ?® secreto para garantir a lisura das vota?º?Áes, inibindo a intimida?º?úo e o suborno. O voto com valor igual para todos ?® a aplica?º?úo do Direito Pol?¡tico da garantia de que todos s?úo iguais perante a lei (cada eleitor vale um ??nico voto ÔÇô one man, one vote).

N?úo se confunde voto direto com democracia direta. Na verdade, a democracia direta em que os cidad?úos se re??nem e exercem sem intermedi?írios os poderes governamentais pode ser classificada como reminisc?¬ncia hist??rica. Afinal, o tamanho dos Estados modernos e a complexidade de suas administra?º?Áes j?í n?úo permitem tal forma de participa?º?úo (costuma-se citar como exce?º?úo alguns cant?Áes su?¡?ºos, com pequenas popula?º?Áes).

Os principais institutos da democracia representativa (indireta) s?úo o voto (direito ou indireto) e o mandato pol?¡tico que o representante recebe.

4.5. A Iniciativa Popular, o Referendo e o Plebiscito

Os principais institutos da democracia direta (participativa) no Brasil s?úo a iniciativa popular, o referendo popular e o plebiscito.

4.5.1. Iniciativa popular (arts. 14, III; 27, ?º 4.??; 29, XIII; e 61, ?º 2.??; todos da CF; e art. 22, IV, da Constitui?º?úo Paulista)

Uma das formas de o povo exercer diretamente seu poder ?® a iniciativa popular, pela qual 1% do eleitorado nacional (cerca de 1.080.000 eleitores no ano 2000), distribu?¡dos por pelo menos cinco Estados-Membros, com n?úo menos de tr?¬s d?®cimos de 1% dos eleitores de cada um deles, pode apresentar ?á C?ómara dos Deputados um projeto de lei (complementar ou ordin?íria).

O Prof. Jos?® Afonso da Silva admite a iniciativa popular tamb?®m para projeto de emenda ?á CF, posi?º?úo que, entretanto, n?úo est?í explicitada no art. 60 da CF (que define quem tem poder de iniciativa para uma emenda).

Nos termos da Lei Federal n. 9.709, de 18.11.1998, o projeto de lei de iniciativa popular deve limitar-se a um s?? assunto e n?úo poder?í ser rejeitado por v?¡cio de forma (art. 13). A tramita?º?úo do projeto de iniciativa popular observa as normas do regimento interno das casas legislativas.

No ?ómbito do Estado de S?úo Paulo, a iniciativa popular deve ter por base mat?®ria de interesse local e pode envolver desde proposta de emenda da Constitui?º?úo Estadual (art. 22, IV, CE, que exige a assinatura de 1% do eleitorado do Estado) at?® proposta de lei complementar ou ordin?íria (assinatura de 0,5% dos eleitores do Estado). N?úo se admite iniciativa popular se o tema do projeto de lei for previsto pela Constitui?º?úo Estadual como de compet?¬ncia exclusiva de qualquer um dos tr?¬s poderes. H?í que se colher o apoio dos eleitores de pelo menos 5 dos 15 maiores Munic?¡pios do Estado, sendo que cada um deles dever?í estar representado por no m?¡nimo 0,2% dos seus eleitores.

Nos Munic?¡pios, a iniciativa popular tamb?®m est?í restrita aos interesses locais, dependendo da assinatura de 5% dos seus eleitores (art. 29, XIII, da CF, conforme renumera?º?úo feita pela EC n. 1, de 1992).

4.5.2. O plebiscito e o referendo popular

O referendo ?® a forma de manifesta?º?úo popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental j?í manifestada,ex. quando uma emenda constitucional ou um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo ?® submetido ?á aprova?º?úo ou rejei?º?úo dos cidad?úos antes de entrar em vigor.

Nas quest?Áes de relev?óncia nacional, de compet?¬ncia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo (mat?®ria constitucional, administrativa ou legislativa), bem como no caso do ?º 3.?? do art. 18 da CF (incorpora?º?úo, subdivis?úo ou desmembramento de um Estado), a autoriza?º?úo e a convoca?º?úo do referendo popular e do plebiscito s?úo da compet?¬ncia exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XV, da CF, c. c. a Lei n. 9.709/98 (em especial os arts. 2.?? e 3.??).

A iniciativa da proposta do referendo ou do plebiscito deve partir de 1/3 dos Deputados Federais ou de 1/3 dos Senadores. A aprova?º?úo da proposta ?® manifestada (exteriorizada) por decreto legislativo que exige o voto favor?ível da maioria simples dos Deputados Federais e dos Senadores (voto favor?ível de mais da metade dos presentes ?á sess?úo, observando-se que para a vota?º?úo ser iniciada exige-se a presen?ºa de mais da metade de todos os parlamentares da casa).

O referendo deve ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulga?º?úo da lei ou da ado?º?úo de medida administrativa sobre a qual se mostra conveniente a manifesta?º?úo popular direta.

O plebiscito ?® a consulta popular pr?®via pela qual os cidad?úos decidem ou demostram sua posi?º?úo sobre determinadas quest?Áes. A convoca?º?úo de plebiscitos ?® de compet?¬ncia exclusiva do Congresso Nacional quando a quest?úo for de interesse nacional.

Relembramos que a CF permite a cria?º?úo de Territ??rios Federais (hoje inexistentes) e at?® prev?¬, no art. 12 do ADCT, a forma?º?úo de uma comiss?úo para analisar a quest?úo, sobretudo em rela?º?úo ?á Amaz??nia Legal. Entre os primeiros passos est?í a aprova?º?úo da proposta pela popula?º?úo diretamente interessada, mediante plebiscito (art. 18, ?º 3.??, da CF).

Nas demais quest?Áes, de compet?¬ncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic?¡pios, o plebiscito e o referendo s?úo convocados em conformidade, respectivamente, com a CE e com a Lei Org?ónica.

No Estado de S?úo Paulo, a quest?úo est?í disciplinada no ?º 3.?? do art. 20 da CE. Prev?¬ o dispositivo que 1% do eleitorado do Estado poder?í requerer ?á Assembl?®ia Legislativa a realiza?º?úo de referendo. O plebiscito, por sua vez, deve ser requerido ao TRE por 1% do eleitorado do Estado, ouvida a Assembl?®ia Legislativa.

Os eleitores (1%) dever?úo estar distribu?¡dos em, pelo menos, cinco entre os quinze maiores Munic?¡pios do Estado, com n?úo menos de 0,2% dos eleitores em cada um deles.

O Prof. Jos?® Afonso da Silva tamb?®m aponta a a?º?úo popular como um dos instrumentos da democracia participativa, regra que n?úo est?í explicitada no art. 14 da CF.

4.5.3. Veto popular

O veto popular ?® um modo de consulta do eleitorado sobre uma lei existente, visando a revog?í-la pela vota?º?úo direta. Foi aprovado em 1.?? turno pela Assembl?®ia Nacional Constituinte, mas acabou sendo rejeitado no 2.?? turno, n?úo sendo inclu?¡do na CF de 1988.

4.5.4. Recall

?ë a chamada para votar, que tamb?®m n?úo est?í prevista em nosso sistema constitucional. ?ë uma forma de revoga?º?úo de mandato, de destitui?º?úo, pelos pr??prios eleitores, de um representante eleito, que ?® submetido a uma reelei?º?úo antes do t?®rmino do seu mandato.

4.5.5. Pluralismo pol?¡tico

H?í que se relembrar inexistir uma democracia substancial sem a garantia do pluralismo pol?¡tico, caracterizado pela conviv?¬ncia harm??nica dos interesses contradit??rios. Para tanto, h?í que se garantir a ampla participa?º?úo de todos (inclusive das minorias) na escolha dos membros das casas legislativas, reconhecer a legitimidade das alian?ºas (sem barganhas esp??rias) que sustentam o Poder Executivo e preservar a independ?¬ncia e a transpar?¬ncia dos ??rg?úos jurisdicionais a fim de que qualquer les?úo ou amea?ºa de les?úo possa ser legitimamente reparada por um ??rg?úo imparcial do Estado.

O princ?¡pio do pluralismo pol?¡tico (inc. V do art. 1.?? da CF/88) est?í desmembrado em diversos dispositivos constitucionais, entre eles os que garantem a livre manifesta?º?úo do pensamento (art. 5.??, IV), a livre convic?º?úo pol?¡tica (art. 5.??, VIII) e o pluripartidarismo (art. 17). Demonstra que nossa sociedade ?® pluralista (equilibra os interesses contradit??rios com negocia?º?Áes constantes) e n?úo monista.

4.6. Alistamento Eleitoral (Capacidade Eleitoral Ativa)

Cabe privativamente ?á Uni?úo legislar sobre mat?®ria eleitoral (art. 22, I, da CF). Tanto o Presidente da Rep??blica (art. 84, IV, da CF) quanto o TSE (art. 23, IX, do C??digo Eleitoral) podem expedir as instru?º?Áes que julgarem convenientes ?á boa execu?º?úo das leis eleitorais; poder regulamentar que excepcionalmente pode ser exercido tamb?®m pelos TREs nas suas respectivas circunscri?º?Áes (inc. XVII do art. 30 do C??digo Eleitoral).

O alistamento eleitoral (integrado pela qualifica?º?úo e pela inscri?º?úo) e o voto s?úo obrigat??rios para os maiores de dezoito anos. S?úo facultativos, contudo, para o analfabeto, para os maiores de dezesseis anos (at?® a data do pleito, conforme prev?¬ o art. 12 da Resolu?º?úo n. 20.132/98) e menores de dezoito, bem como para os maiores de setenta anos. Em seu art. 6.??, o C??digo Eleitoral (Lei n. 4.737/65) tamb?®m faculta o alistamento do inv?ílido e dos que se encontram fora do pa?¡s. Faculta, ainda, o voto dos enfermos, dos que se encontram fora do seu domic?¡lio e dos servidores p??blicos em servi?ºo que os impe?ºa de votar. Conforme sustenta Joel Jos?® C?óndido , ÔÇ£o ind?¡gena, capaz de exprimir-se na l?¡ngua nacional, pode se alistar, desde que portador de documento, ainda que mero registro administrativo na FUNAIÔÇØ.

O art 7.?? do C??digo Eleitoral especifica as san?º?Áes para quem inobserva a obrigatoriedade de se alistar e votar. Sem a prova de que votou na ??ltima elei?º?úo, pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente, o eleitor n?úo poder?í obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso p??blico, receber remunera?º?úo dos entes estatais ou paraestatais, renovar matr?¡cula em estabelecimento oficial de ensino etc.

O t?¡tulo eleitoral prova a quita?º?úo do eleitor para com a Justi?ºa Eleitoral at?® a data de sua emiss?úo (art. 23 da Resolu?º?úo n. 20.132/98). O requerimento de inscri?º?úo ?® submetido ?á aprecia?º?úo do Juiz eleitoral, que, em 48 horas, poder?í deferi-lo, indeferi-lo ou convert?¬-lo em dilig?¬ncias. Quinzenalmente, o Juiz eleitoral far?í publicar pela imprensa, onde houver, ou por edital, os pedidos de inscri?º?úo e a sua decis?úo. Da decis?úo indeferit??ria pode recorrer o eleitor. Da deferit??ria pode recorrer qualquer delegado de partido. Na qualidade de defensor da ordem jur?¡dica e do regime democr?ítico (art. 127 da CF), o Minist?®rio P??blico pode recorrer da decis?úo do Juiz Eleitoral. Os recursos devem ser interpostos em tr?¬s dias (seguindo assim a regra geral do art. 258 do C??digo Eleitoral) e s?úo dirigidos ao TRE competente.

O eleitor obrigado a votar e que se encontre no exterior no dia da vota?º?úo tem o prazo de 30 dias, contados de seu ingresso no pa?¡s, para justificar sua falta perante o Juiz de sua zona eleitoral.

No caso de estar no pa?¡s, o eleitor faltoso tem o prazo de 60 dias para justificar sua aus?¬ncia. Indeferida a justifica?º?úo ou decorrido o prazo sem justificativa, ser?í aplicada multa pelo n?úo exerc?¡cio do voto, a qual ser?í fixada entre 3 e 10% sobre o valor correspondente a 33,02 UFIRs (base de c?ílculo) e destinada ao Fundo Especial de Assist?¬ncia Financeira aos Partidos Pol?¡ticos. O pagamento poder?í ser efetuado na ag?¬ncia arrecadadora de qualquer zona eleitoral, nos termos do art. 11 do C??digo Eleitoral e da Resolu?º?úo do TSE n. 20.405/98. Conforme os ?º?º 2.?? e 3.?? do art. 367 do C??digo Eleitoral, o eleitor pobre poder?í ser isentado do pagamento da multa. Por outro lado, se mesmo aplicada no m?íximo se mostrar ineficaz em raz?úo da situa?º?úo econ??mica do infrator, a multa poder?í ser aumentada em at?® 10 vezes. Certificado nos autos que a multa n?úo foi satisfeita no prazo de trinta dias, contados do tr?ónsito em julgado da decis?úo que a fixar (a decis?úo deve ser publicada ou notificada ao infrator), a d?¡vida ser?í inscrita em livro pr??prio do Ju?¡zo Eleitoral ou do Tribunal (caso os autos l?í se encontrem) e assim considerada l?¡quida e certa para efeitos de cobran?ºa perante execu?º?úo fiscal. No caso de imposi?º?úo de multa pelo Juiz eleitoral, este dever?í providenciar para que em cinco dias do tr?ónsito em julgado de sua decis?úo os autos (com a certid?úo da d?¡vida inscrita) sejam encaminhados ao Tribunal Eleitoral competente, o qual se reportar?í diretamente ?á Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Feita por esta a liquida?º?úo da d?¡vida, a ocorr?¬ncia ser?í anotada nos autos e registrada no Livro de Inscri?º?úo de Multas Eleitorais (Resolu?º?úo do TSE n. 20.405/98 e Portaria TSE n. 94/99).

De acordo com o art. 42 do C??digo Eleitoral, o alistamento ?® feito no lugar da resid?¬ncia ou da moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, ser?í considerado domic?¡lio qualquer uma delas. Prevalece, ent?úo, que o domic?¡lio eleitoral n?úo ?®, necessariamente, o local onde o cidad?úo estabelece a sua resid?¬ncia com ?ónimo definitivo (regra do art. 31 do CC).

Ao contr?írio da legisla?º?úo eleitoral de 1945, que previa a inscri?º?úo ex officio, hoje o alistamento somente ?® efetivado a requerimento do interessado.

O art. 91 da Lei n. 9.504/97, ratificando previs?úo do art. 72 da Lei n. 9.100/95, estabelece que nenhum requerimento de inscri?º?úo eleitoral ou de transfer?¬ncia ser?í recebido dentro dos 150 dias anteriores ?á data da elei?º?úo. Est?í revogado, portanto, o art. 67 do C??digo Eleitoral (que fixava o prazo em 100 dias).

Os procedimentos pertinentes ao alistamento e ?á transfer?¬ncia est?úo previstos nos arts. 43 e ss. do C??digo Eleitoral e nos arts. 11 e ss. da Resolu?º?úo TSE n. 20.132/98. Exige-se, em s?¡ntese, prova de identidade e do cumprimento das exig?¬ncias relativas ao servi?ºo militar obrigat??rio. No momento da formaliza?º?úo do pedido de inscri?º?úo, o alistando manifestar?í sua prefer?¬ncia pelo local de vota?º?úo entre aqueles relativos ?á sua zona eleitoral e assinar?í, sob as penas da lei, formul?írio-padr?úo que, entre outras informa?º?Áes, destaca seu endere?ºo. O prazo de alistamento para o brasileiro nato vai at?® os dezenove anos e para o naturalizado ?® de at?® um ano ap??s a aquisi?º?úo da nacionalidade brasileira.

Para fins de transfer?¬ncia de domic?¡lio eleitoral, o eleitor dever?í comprovar estar quite com a Justi?ºa Eleitoral, o transcurso de pelo menos um ano da ??ltima inscri?º?úo e declarar resid?¬ncia m?¡nima de tr?¬s meses no novo domic?¡lio. N?úo comprovada a quita?º?úo para com a justi?ºa eleitoral, desde logo o Juiz eleitoral fixar?í a multa devida. O requerimento de transfer?¬ncia ser?í imediatamente publicado na imprensa oficial (na capital) ou em cart??rio (nas demais localidades), podendo os interessados impugn?í-lo em 10 dias. Da decis?úo cabe recurso para o TRE competente no prazo de tr?¬s dias.

As exig?¬ncias temporais especificas da Justi?ºa Eleitoral n?úo se aplicam aos servidores p??blicos removidos ou transferidos e aos familiares que os acompanham.

Conforme ser?í analisado em t??pico espec?¡fico, inscrever-se fraudulentamente como eleitor caracteriza crime (art. 289 do C??digo Eleitoral).

N?úo podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o servi?ºo militar obrigat??rio, o conscrito (aquele que, regularmente convocado, presta o servi?ºo militar obrigat??rio ou servi?ºo alternativo, incluindo-se no conceito os m?®dicos, dentistas, farmac?¬uticos e veterin?írios que prestam o servi?ºo militar obrigat??rio ap??s o encerramento da faculdade ÔÇô art. 7.?? da Lei n. 5.292, de 8.6.1967). O conscrito que se alistou e adquiriu o direito de voto antes da conscri?º?úo tem sua inscri?º?úo mantida, mas n?úo pode exercer o direito de voto at?® que o servi?ºo militar ou alternativo esteja cumprido (Resolu?º?úo TSE n. 15.072/89).

Aos portugueses com resid?¬ncia permanente no Brasil (independentemente de naturaliza?º?úo), se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, s?úo atribu?¡dos os direitos inerentes a estes, salvo os casos previstos na pr??pria CF (art. 12, ?º 1.??, da CF/88, nos termos da EC de revis?úo n. 3/94). Conforme ensina Jos?® Afonso da Silva, quanto aos direitos conferidos aos portugueses, ÔÇ£seria muito mais simples se a Constitui?º?úo houvesse dito claramente que seriam atribu?¡dos a eles os direitos inerentes aos brasileiros naturalizadosÔÇØ. Antes da reforma constitucional, o texto era confuso, mas atribu?¡a aos portugueses os direitos inerentes aos brasileiros natos, exceto quanto ?ás ressalvas previstas na pr??pria CF. Francisco Rezekobserva que estes quase nacionais podem ser extraditados e n?úo cumprem o servi?ºo militar obrigat??rio, circunst?óncias que os diferenciam dos naturalizados, mas ?® suficiente para recha?ºar a tese de que a nacionalidade ?® pressuposto da cidadania.

Encerrando o tema, Walter Ceneviva leciona que, observados os requisitos da CF (resid?¬ncia permanente no Brasil e reciprocidade), o cidad?úo portugu?¬s, al?®m de eleitor, pode ser Governador de Estado, Senador ou Deputado (mas n?úo Presidente de algumas das Casas do Congresso, j?í que, entre outras, tal fun?º?úo ?® reservada aos brasileiros natos ÔÇô art. 12, ?º 3.??, da CF). Preenchidos os requisitos constitucionais e legais, pode tamb?®m ser Vereador.

Na pr?ítica, somente o portugu?¬s naturalizado brasileiro tem acesso aos cargos acima citados (e que n?úo exijam a condi?º?úo de brasileiro nato), pois o art. 15 da Constitui?º?úo Portuguesa veda a qualquer estrangeiro (inclusive aos provenientes de pa?¡ses de l?¡ngua portuguesa) o acesso ?á titularidade dos ??rg?úos de soberania e dos ??rg?úos de governo pr??prio das regi?Áes aut??nomas, o servi?ºo das for?ºas armadas e a carreira diplom?ítica.

A outorga de direitos pol?¡ticos a brasileiros em Portugal importar?í suspens?úo dos mesmos no Brasil com a suspens?úo das inscri?º?Áes eleitorais eventualmente existentes (?º 3.?? do art. 51 da Resolu?º?úo TSE n. 20.132/98).

4.7. Revis?úo do Eleitorado

Quando houver den??ncia fundamentada de fraude no alistamento junto a uma zona ou Munic?¡pio, o TRE, observadas as regras determinadas pelo TSE, poder?í determinar correi?º?úo e, provada a fraude em propor?º?úo comprometedora, ordenar?í a revis?úo do eleitorado com o cancelamento dos t?¡tulos que n?úo forem apresentados ?á revis?úo (?º 4.?? do art. 71 do C??digo Eleitoral).

O TSE determinar?í de of?¡cio a revis?úo sempre que o total de transfer?¬ncias ocorridas no ano em curso for 10% superior ao do ano anterior, quando o eleitorado for superior ao dobro da popula?º?úo entre 10 e 15 anos ou, ainda, quando o eleitorado for superior a 65% da popula?º?úo projetada pelo IBGE para aquele ano (art. 92 da Lei n. 9.504/97 e art. 57 da Resolu?º?úo TSE n. 20.132/98).

4.8. Condi?º?Áes de Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva)

S?úo condi?º?Áes de elegibilidade, na forma da lei:

a nacionalidade brasileira (observada a quest?úo da reciprocidade, antes destacada quanto aos portugueses, e que apenas alguns cargos s?úo privativos de brasileiros natos);

o pleno exerc?¡cio dos direitos pol?¡ticos;

o alistamento eleitoral (s?? pode ser votado quem pode votar, embora nem todos que votam possam ser votados ÔÇô como o analfabeto e o menor de 18 e maior de 16 anos);

o domic?¡lio eleitoral na circunscri?º?úo (pelo prazo que a lei ordin?íria federal fixar e que hoje ?® de um ano antes do pleito, nos termos do art. 9.?? da Lei n. 9.504/97);

a filia?º?úo partid?íria (pelo menos um ano antes das elei?º?Áes, nos termos do art. 18 da Lei Federal n. 9.096/95);

a idade m?¡nima de 35 anos para Presidente da Rep??blica, Vice-Presidente da Rep??blica e Senador; de 30 anos para Governador e Vice-Governador; de 21 anos para Deputado (Federal, Distrital ou Estadual), Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz (mandato de 4 anos ÔÇô art. 98, II, da CF) e a idade m?¡nima de 18 anos para Vereador.

A aquisi?º?úo da elegibilidade, portanto, ocorre gradativamente.

De acordo com o ?º 2.?? do art. 11 da Lei n. 9.504/97, a idade m?¡nima deve estar preenchida at?® a data da posse. H?í, contudo, entendimento jurisprudencial no sentido de que o requisito da idade m?¡nima deve estar satisfeito na data do pleito.

N?úo h?í idade m?íxima limitando o acesso aos cargos eletivos.

4.9. Direitos Pol?¡ticos Negativos

Direitos pol?¡ticos negativos s?úo as circunst?óncias que acarretam a perda ou suspens?úo dos direitos pol?¡ticos, ou que caracterizam a inelegibilidade, restringindo ou mesmo impedindo que uma pessoa participe dos neg??cios jur?¡dicos de uma na?º?úo.

4.9.1. O cancelamento da inscri?º?úo eleitoral

As causas de cancelamento da inscri?º?úo eleitoral est?úo explicitadas no art. 71 do C??digo Eleitoral:

infra?º?úo do art. 5.?? do C??digo Eleitoral, o qual veda o alistamento como eleitores dos que n?úo sabem exprimir-se na l?¡ngua nacional (conceito que n?úo restringe o alistamento e o voto dos deficientes que t?¬m capacidade de expressar sua vontade) ou que estejam privados de seus direitos pol?¡ticos;

infra?º?úo do art. 42 do C??digo Eleitoral, que veda o alistamento dos que est?úo privados, tempor?íria ou definitivamente, dos direitos pol?¡ticos;

a suspens?úo ou a perda dos direitos pol?¡ticos;

a pluralidade de inscri?º?Áes;

o falecimento do eleitor, devendo o cart??rio de registro civil, at?® o dia 15 de cada m?¬s, enviar ao Juiz eleitoral competente as comunica?º?Áes dos ??bitos dos cidad?úos alistados;

deixar de votar em 3 elei?º?Áes consecutivas. Conforme estabelece o ?º 3.?? do art. 7.?? do C??digo Eleitoral, regulamentado pelo ?º 3.?? do art. 78 da Resolu?º?úo TSE n. 20.132/98, ser?í cancelada a inscri?º?úo do eleitor que se abstiver de votar em tr?¬s elei?º?Áes consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando exclu?¡dos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, n?úo estejam obrigados ao exerc?¡cio do voto e cuja idade n?úo ultrapasse 80 anos.

Havendo segundo turno, cada um deles ser?í considerado uma elei?º?úo para os efeitos de cancelamento ou imposi?º?úo de multa (inc. V do art. 82 da Resolu?º?úo n. 20.292/98).

A exclus?úo do eleitor poder?í ser promovida ex officio pelo Juiz eleitoral ou a requerimento do MP, de delegado de partido ou de qualquer eleitor. Durante o processo de exclus?úo, o eleitor poder?í votar normalmente. Os votos, se em n??mero suficiente para alterar a representa?º?úo proporcional ou a classifica?º?úo dos eleitos pelo princ?¡pio majorit?írio, poder?úo ser considerados nulos se ao final a decis?úo excludente tornar-se definitiva.

Autuada a informa?º?úo, o Juiz eleitoral determinar?í a publica?º?úo de edital, com o prazo de dez dias. O edital ?® dispens?ível no caso de falecimento.

Os interessados (inclusive outro eleitor ou delegado de partido ÔÇô art. 73 do C??digo Eleitoral) poder?úo contestar dentro de cinco dias. Se necess?írio, ser?úo produzidas provas, em cinco dias. O julgamento se dar?í em cinco dias, podendo o excluendo, o MP ou delegado de partido recorrer ao TRE em tr?¬s dias.

4.9.2. As inelegibilidades (que podem ser previstas pela CF ou por lei complementar)

S?úo absolutamente ineleg?¡veis – para qualquer cargo eletivo em todo o territ??rio nacional – os inalist?íveis (inclu?¡dos os conscritos referidos no item 4.7. e os estrangeiros) e os analfabetos. O exerc?¡cio do mandato n?úo afasta a inelegibilidade, conforme estabelece a S??mula n. 15 do TSE.

S?úo relativamente ineleg?¡veis (s?? atinge a elei?º?úo para determinados cargos ou em determinadas regi?Áes) os menores de 35 anos de idade (que n?úo podem ser candidatos a Senador, Presidente da Rep??blica ou Vice-Presidente da Rep??blica) e, no territ??rio da jurisdi?º?úo do titular, o c??njuge e os parentes consang???¡neos ou afins (afins s?úo os parentes do c??njuge), at?® o segundo grau ou por ado?º?úo, do Presidente da Rep??blica, de Governador, de Prefeito ou de quem os haja substitu?¡do nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se o candidato j?í for titular de mandato eletivo e concorrer ?á reelei?º?úo (continuidade do mesmo cargo).

Os parentes e o c??njuge, por?®m, s?úo eleg?¡veis para quaisquer cargos fora da jurisdi?º?úo do respectivo titular do mandato e mesmo para cargo de jurisdi?º?úo mais ampla. Exemplo: o filho de um Prefeito Municipal pode ser candidato a Deputado, a Senador, a Governador ou a Presidente da Rep??blica, ainda que n?úo haja desincompatibiliza?º?úo de seu pai (TSE, consulta 6.328 ÔÇô Classe 10.?¬ ÔÇô DF). A hip??tese de inelegibilidade em raz?úo de parentesco ou casamento ?® conhecida por inelegibilidade reflexa e, quanto ?á elei?º?úo para Chefe do Poder Executivo, perdura a veda?º?úo mesmo que o titular do cargo renuncie seis meses antes da elei?º?úo (S??mula n. 6 do TSE). Tamb?®m ?® poss?¡vel a elei?º?úo de c??njuge ou parente at?® segundo grau do Chefe do Executivo para cargo eletivo diverso, no mesmo territ??rio, desde que haja a desincompatibiliza?º?úo definitiva do Chefe do Executivo seis meses antes do pleito (a S??mula n. 6 do TSE veda candidatura ao mesmo cargo de Chefe do Executivo, ainda que haja desincompatibiliza?º?úo do titular seis meses antes do pleito). A vi??va de Chefe do Poder Executivo pode candidatar-se ao mesmo cargo do falecido, pois com a morte cessa a sociedade conjugal.

N?úo vige mais o impedimento de reelei?º?úo (mesmo cargo) do Presidente da Rep??blica e outros Chefes de Poder Executivo.

Pela EC n. 16/97, que deu nova reda?º?úo ao ?º 5.?? do art. 14 da CF, o Presidente da Rep??blica, os Governadores de Estado e do DF, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substitu?¡do no curso dos mandatos poder?úo ser reeleitos por um ??nico per?¡odo imediatamente subseq??ente. Mesmo com a ren??ncia antes do t?®rmino do segundo mandato, o Chefe do Poder Executivo n?úo poder?í concorrer a um terceiro mandato imediatamente subseq??ente.

Ao contr?írio da Constitui?º?úo norte-americana, cujo 22.?? Aditamento expressamente estabelece que ningu?®m poder?í ser eleito mais de duas vezes (ainda que alternadamente) para o cargo de Presidente, a nossa CF/88 n?úo impede que algu?®m cumpra dois mandatos presidenciais (consecutivos ou n?úo), permane?ºa fora da Presid?¬ncia da Rep??blica por quatro anos e volte a ser eleito, admitida novamente a reelei?º?úo.

Para concorrerem a cargo diverso dos que ocupam, por?®m, os Chefes do Executivo devem renunciar aos respectivos mandatos seis meses antes do pleito (desincompatibiliza?º?úo). Para a reelei?º?úo (mesmo cargo), n?úo se exige a desincompatibiliza?º?úo (ADIn n. 1.805/DF).

At?® a EC n. 16/97, prevalecia que o Vice do Chefe do Poder Executivo podia concorrer ?á reelei?º?úo ou a qualquer outro cargo (inclusive o de Chefe de Executivo) sem desincompatibilizar-se, desde que nos seis meses anteriores ao pleito n?úo tivesse substitu?¡do o titular do cargo Executivo. Se o tivesse sucedido a qualquer tempo, estava ineleg?¡vel para o mesmo cargo (Consulta n. 115 TSE). Admitida, contudo, a reelei?º?úo do pr??prio Chefe do Poder Executivo, a quest?úo passou a ser analisada de outra forma. O Vice substitui o titular no caso de impedimento e sucede-lhe no caso de vaga. Enquanto substituto, ?® Vice. Quando sucede, passa a Titular do mandato. N?úo h?í veda?º?úo para que o Vice que substitui o Titular concorra a outro cargo (inclusive o do Chefe do Executivo), para tanto, por?®m, se estiver substituindo o Titular, deve desincompatibilizar-se seis meses antes do pleito, nos termos do ?º 6.?? do art. 14 da CF/88. Hoje, admite-se a reelei?º?úo para o titular do mandato, independentemente de afastamento do cargo. Se o Vice, portanto, sucedeu o Titular, est?í exercendo seu primeiro mandato nesta qualidade, podendo concorrer ?á reelei?º?úo sem afastar-se do cargo.

Aos Membros do Legislativo n?úo se imp?Áe qualquer desincompatibiliza?º?úo para que concorram a cargo do Legislativo ou do Executivo.

A LC n. 64/90 e a LC n. 81/94, autorizadas pela CF/88 (?º 9.?? do art. 14 da CF), estabelecem outros casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerc?¡cio do mandato, a normalidade e a legitimidade das elei?º?Áes contra as influ?¬ncias do poder econ??mico ou o abuso do exerc?¡cio de fun?º?úo, cargo ou emprego na Administra?º?úo Direta ou Indireta.

4.9.3. Os militares

O militar alist?ível (exclu?¡do o conscrito) ?® eleg?¡vel nos seguintes termos:

se contar com menos de dez anos de servi?ºo militar, deve afastar-se da atividade (passa automaticamente para a reserva ÔÇô totalidade das pessoas que se conservam ?á disposi?º?úo n?úo remunerada das For?ºas Armadas);

se contar com mais de dez anos de atividade, o militar ser?í temporariamente agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar?í automaticamente, no ato da diploma?º?úo, para a inatividade (art. 14, ?º 8.??, da CF), que ser?í remunerada caso o militar eleito preencha os requisitos para ser reformado (esp?®cie de aposentadoria do militar). Caso n?úo seja eleito, o militar que tinha mais de dez anos de servi?ºo ao lan?ºar sua candidatura voltar?í a exercer suas fun?º?Áes militares.

Agrega?º?úo ?® a inatividade provis??ria de um militar sem que ele deixe de pertencer aos quadros do efetivo das For?ºas Armadas.

O militar, enquanto em servi?ºo ativo, n?úo pode estar filiado a partidos pol?¡ticos (inc. V do ?º 3.?? do art. 142 da CF, na reda?º?úo da EC n. 18/98). Assim, para poder candidatar-se, deve ser agregado (suspender o exerc?¡cio do servi?ºo ativo) desde o registro da candidatura at?® a diploma?º?úo (Resolu?º?úo TSE n. 19978/97).

Conforme consta do REsp n. 112.477/RS (n?úo conhecido), j. 3.6.1997, 6.?¬ Turma do STJ, ÔÇ£o militar que conta com mais de dez anos de efetivo servi?ºo, candidato a cargo eletivo, ser?í agregado pela autoridade superior, pelo que tem direito ?á remunera?º?úo pertinente at?® a sua diploma?º?úoÔÇØ. O entendimento apenas garante tratamento igualit?írio aos servidores militares e civis, mas n?úo ?® pac?¡fico, pois o art. 98 do C??digo Eleitoral (parcialmente revogado pelo ?º 8.?? do art. 14 da CF) equipara a agrega?º?úo ?ás licen?ºas n?úo remuneradas daqueles que se afastam do servi?ºo para tratar de assuntos particulares.

O prazo de filia?º?úo partid?íria exig?¡vel do militar candidato ?® o mesmo da desincompatibiliza?º?úo, ou seja, a partir do registro de sua candidatura seis meses antes do pleito (Resolu?º?úo TSE n. 19.978/97).

As mesmas regras s?úo aplic?íveis aos militares dos Estados, do DF e dos Territ??rios (?º 1.?? do art. 42 da CF/88).

4.10. Impugna?º?úo do Mandato Eletivo (?º 10 do Art. 14 da CF)

4.10.1. Auto-aplicabilidade da norma

Dita o ?º 10 do art. 14 da CF que ÔÇ£o mandato eletivo poder?í ser impugnado ante a Justi?ºa Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diploma?º?úo, instru?¡da a a?º?úo com provas de abuso do poder econ??mico, corrup?º?úo ou fraudeÔÇØ.

Condi?º?úo essencial para iniciarmos a an?ílise do tema diz respeito ?á auto-aplicabilidade, ou n?úo, da norma constitucional que disp?Áe sobre a impugna?º?úo do mandato eletivo. Conforme consta dos Ac??rd?úos n. 108.451 e n. 111.129, ambos do TRE/SP, e do Recurso TSE n. 8714 (DJU de 30.4.1990), o ?º 10 do art. 14 da CF/88 ?® auto-aplic?ível. De qualquer forma, ainda que se definisse pela sua efic?ícia limitada, a solu?º?úo estaria na recep?º?úo da legisla?º?úo infraconstitucional anterior ?á CF/88 e que j?í previa a a?º?úo de impugna?º?úo do mandato eletivo, conforme o art. 23 da Lei n. 7.493/86 e Lei n. 7.664, de 29.6.1988.

4.10.2. O fundamento e o objeto da a?º?úo

O comprometimento objetivo de uma elei?º?úo, capaz de justificar a impugna?º?úo do mandato eletivo, ocorre com a constata?º?úo de v?¡cios especificados pelo constituinte que deformem ou comprometam a legitimidade do mandato popular.

Conforme leciona o Min. Sep??lveda Pertence, no Ac??rd?úo TSE n. 11.951, de 14.5.1991, a perda do mandato eletivo ?® ÔÇ£conseq???¬ncia do comprometimento objetivo da elei?º?úo por v?¡cios de abuso de poder econ??mico, corrup?º?úo ou fraudeÔÇØ. Poder ?® a capacidade de afetar o comportamento dos outros. Muitas vezes, at?® mesmo promessas de pequenos benef?¡cios podem caracterizar o dolo de aproveitamento capaz de viciar o consentimento de um eleitor, de afetar seu comportamento e, ilicitamente, definir o seu voto.

Talvez por perceber que a legalidade de cada elei?º?úo exige a an?ílise do caso concreto, o legislador n?úo definiu o que ?® a corrup?º?úo, a fraude, ou o abuso do poder econ??mico, pol?¡tico ou de autoridade, garantindo uma fluidez ao conceito capaz de dotar de efic?ícia e operacionalidade o sistema jur?¡dico eleitoral. Sobre o tema, merece destaque a seguinte exposi?º?úo de Antonio Carlos Mendes:

ÔÇ£?ë contr?írio ?á no?º?úo de operacionalidade estabelecer um rol de proibi?º?Áes, um rol conceitualmente estabelecido de situa?º?Áes de ordens f?íticas configuradoras do abuso de poder econ??mico. Por qu?¬? Porque esta n?úo ?® a melhor abordagem da teoria do abuso do poder econ??mico; porque com isso, ao se estabelecer em numerus clausulus as hip??teses de abuso de poder econ??mico, estar-se-ia, ?® certo, excluindo outras situa?º?Áes f?íticas, juridicamente relevantes ?á configura?º?úo deste mesmo abusoÔÇØ.

4.10.3. Legitimidade ativa

Conforme leciona Joel Jos?® C?óndido, ÔÇ£s?úo partes leg?¡timas para prop??-la o Minist?®rio P??blico, os Partidos Pol?¡ticos e os candidatos, eleitos ou n?úoÔÇØ.

Tito Costa d?í maior amplitude a este rol e aceita tamb?®m que o eleitor, associa?º?úo de classe e sindicatos figurem no p??lo ativo da a?º?úo de impugna?º?úo de mandato eletivo.

A an?ílise da evolu?º?úo legislativa quanto ?á legitimidade ativa para a impugna?º?úo de registro de candidatura, instituto da mesma natureza jur?¡dica da impugna?º?úo de mandato eletivo, mas que visa impedir que o impugnado participe do pr??prio certame (art. 97 do CE e arts. 3.?? e 22 da LC n. 64/90), indica que, neste caso, est?í com raz?úo o Prof. Joel Jos?® C?óndido.

4.10.4. Produ?º?úo antecipada de provas

A interpreta?º?úo gramatical da parte final do ?º 10 do art. 14 da CF pode levar ?á conclus?úo de que a peti?º?úo inicial da a?º?úo de impugna?º?úo de mandato eletivo necessariamente deve ser instru?¡da com provas pr?®-constitu?¡das. O entendimento, ali?ís, teria respaldo em precedentes relacionados ao recurso contra a expedi?º?úo do diploma (previsto nas hip??teses do art. 262 do C??digo Eleitoral), j?í que, em rela?º?úo a este, o TSE reiteradas vezes exigiu a prova pr?®-constitu?¡da (BE-TSE 422/555 e 434/508). Ao contr?írio, contudo, do recurso contra a expedi?º?úo do diploma, a a?º?úo de impugna?º?úo de mandato eletivo comporta dila?º?úo probat??ria. N?úo se veda, portanto, a produ?º?úo de provas no curso da a?º?úo, sendo facultativa a investiga?º?úo pr?®via prevista na LC n. 64/90.

4.10.5. Foro competente e o rito da a?º?úo

A a?º?úo de impugna?º?úo de mandato eletivo, em se tratando de mandatos de natureza municipal, deve ser processada e julgada pelo Juiz eleitoral de 1.?? grau, n?úo se aplicando o disposto no art. 29, X, da CF (cf. Recurso TSE n. 9.453).

Cuidando-se de mandatos de Governador e Vice, e tamb?®m Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, a compet?¬ncia ?® do TRE. Quanto aos mandatos do Presidente da Rep??blica e Vice, a compet?¬ncia ?® do TSE. Nesse sentido, as li?º?Áes de Roberto Amaral e S?®rgio S?®rvulo da Cunha e de Joel Jos?® C?óndido. Tito Costa sustenta que a impugna?º?úo de mandatos de Senadores e Deputados Federais ?® de compet?¬ncia origin?íria do TSE.

Quanto ao rito inicial da a?º?úo, prevaleceu a tese de aplica?º?úo do procedimento ordin?írio do CPC at?® que lei espec?¡fica discipline a mat?®ria. Para os recursos, por?®m, o prazo ?® de tr?¬s dias (art. 258 do CE). O recurso contra a senten?ºa de primeira inst?óncia ser?í de apela?º?úo e ter?í efeito devolutivo e suspensivo, aplicando-se a regra do art. 216 do C??digo Eleitoral e n?úo a norma prevista em seu art. 257.

Quando a natureza do v?¡cio constatado permitir um c?ílculo preciso dos votos viciados, a senten?ºa poder?í determinar o recolhimento do diploma impugnado e a posse do segundo colocado no pleito. Inviabilizada a hip??tese, o Presidente da C?ómara Municipal deve assumir a Prefeitura e novas elei?º?Áes ser?úo convocadas para o prazo de noventa dias.

A a?º?úo corre em segredo de justi?ºa, ?® gratuita (Lei n. 9.507/97) e, segundo prevalece na jurisprud?¬ncia, a perda do mandato s?? ?® efetivada ap??s o tr?ónsito em julgado da decis?úo final, tese que, na pr?ítica, tem fulminado a efic?ícia da a?º?úo e que deve ser revisitada ante o novo instituto da antecipa?º?úo da tutela. Anote-se, ademais, que a LC n. 86/96, na parte que permitia o exerc?¡cio do mandato at?® o julgamento final da a?º?úo rescis??ria contra a decis?úo que impugnou o mandato eletivo, foi liminarmente suspensa pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn n. 1459) por violar o princ?¡pio da coisa julgada.

Por fim, h?í que se relembrar que a condena?º?úo definitiva por abuso do poder econ??mico ou pol?¡tico gera a inelegibilidade para qualquer cargo eletivo por tr?¬s anos contados do t?®rmino da legislatura, dentro da qual era exercido o mandato (al?¡nea ÔÇ£dÔÇØ do inc. I do art. 1.?? da LC n. 64/90).

4.11. Perda e Suspens?úo dos Direitos Pol?¡ticos

?ë vedada a cassa?º?úo de direitos pol?¡ticos, cuja perda ou suspens?úo se dar?í nos casos previstos no art. 15 da CF/88.

A perda diferencia-se da suspens?úo porque nesta a requisi?º?úo dos direitos pol?¡ticos ?® autom?ítica, e naquela, depende de requerimento.

a) Cancelamento da naturaliza?º?úo por senten?ºa transitada em julgado

Conforme foi visto anteriormente, somente os nacionais (natos ou naturalizados) e os portugueses com resid?¬ncia permanente no Brasil (preenchido o requisito da reciprocidade) podem alistar-se como eleitores e candidatos.

O cancelamento da naturaliza?º?úo ?® hip??tese de perda dos direitos pol?¡ticos, e a Lei n. 818/49 prev?¬ sua incid?¬ncia em caso de atividades nocivas ao interesse nacional.

b) Recusa de cumprir obriga?º?úo a todos imposta ou presta?º?úo alternativa

A recusa de cumprir obriga?º?Áes a todos imposta ou presta?º?úo alternativa, nos termos do art. 5.??, VIII, da CF/88, implica a perda dos direitos pol?¡ticos, pois n?úo h?í hip??tese de restabelecimento autom?ítico. A Lei n. 8.239/91 incluiu a hip??tese como sendo de suspens?úo dos direitos pol?¡ticos, pois a qualquer tempo o interessado pode cumprir as obriga?º?Áes devidas e regularizar a sua situa?º?úo, posi?º?úo defendida tamb?®m por Joel Jos?® C?óndido.

c) Incapacidade civil absoluta

S?úo as hip??teses previstas na lei civil, em especial no art. 5.?? do CC, e supervenientes ?á aquisi?º?úo dos direitos pol?¡ticos. Desde a CF de 1946, a incapacidade civil absoluta est?í inclu?¡da como causa de suspens?úo dos direitos pol?¡ticos.

d) Condena?º?úo criminal transitada em julgado

A condena?º?úo criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ?® causa de suspens?úo dos direitos pol?¡ticos.

Nos termos do ?º 2.?? do art. 71 do C??digo Eleitoral, a autoridade que impuser a um cidad?úo maior de dezoito anos a priva?º?úo dos direitos pol?¡ticos providenciar?í para que o fato seja comunicado ao Juiz eleitoral competente ou ao TRE da circunscri?º?úo em que residir o r?®u. Observado o art. 51 da Resolu?º?úo TSE n. 20.132/98, o Juiz eleitoral tomar?í as provid?¬ncias necess?írias para a inclus?úo dos dados nos cadastros eleitorais.

Cumprida ou extinta a pena, em regra, cessa a suspens?úo, independentemente de reabilita?º?úo ou da repara?º?úo dos danos (S??mula n. 9 do TSE). O interessado precisa t?úo-somente comprovar a cessa?º?úo do impedimento, nos termos do art. 52 da Resolu?º?úo TSE n. 20.132/98.

Quanto aos direitos pol?¡ticos passivos (elegibilidade), h?í que se observar que os condenados criminalmente, com senten?ºa transitada em julgado, pela pr?ítica de crimes contra a economia popular, a f?® p??blica, a administra?º?úo p??blica, o patrim??nio p??blico, o mercado financeiro, por crimes eleitorais e por tr?ífico de entorpecentes permanecer?úo ineleg?¡veis por tr?¬s anos, ap??s o cumprimento da pena (al?¡nea ÔÇ£eÔÇØ do inc. I do art. 1.?? da LC n. 64/90). Para o TSE e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RExt n. 179.502-6/SP), a suspens?úo dos direitos pol?¡ticos ocorre em decorr?¬ncia de crime doloso, culposo ou contraven?º?úo.

O TRE/SP j?í decidiu que a norma ?® auto-aplic?ível e que os direitos pol?¡ticos permanecem suspensos durante o cumprimento do sursis (suspens?úo condicional da pena) e de outros benef?¡cios posteriores ?á senten?ºa condenat??ria definitiva (art. 80 do CP). Aquele que, enquanto estava sendo processado, elegeu-se, poder?í perder o mandato caso seja definitivamente condenado por crime doloso.

Caso seja verificada a absolvi?º?úo impr??pria (senten?ºa que imp?Áe medida de seguran?ºa nos termos do art. 97 do CP e art. 386, V, do CPP), deve ser aplicada a suspens?úo dos direitos, pois a medida tem por pressuposto um fato t?¡pico e antijur?¡dico.

Na hip??tese de condena?º?úo criminal de Deputado ou Senador, a perda do mandato decorrente de condena?º?úo criminal depender?í de manifesta?º?úo da casa legislativa respectiva (?º 2.?? do art. 55 da CF/88).

e) Improbidade administrativa (art. 15, V, da CF)

A improbidade administrativa, prevista no art. 37, ?º 4.??, da CF, ?® uma imoralidade caracterizada pelo uso indevido da Administra?º?úo P??blica em benef?¡cio do autor da improbidade ou de terceiros, n?úo dependendo da produ?º?úo de danos materiais ao patrim??nio p??blico. Seu reconhecimento gera a suspens?úo dos direitos pol?¡ticos do improbo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) dita que, al?®m das san?º?Áes penais, civis e administrativas, o respons?ível pela improbidade fica sujeito ?á perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrim??nio, repara?º?úo dos danos, perda da fun?º?úo p??blica e suspens?úo dos direitos pol?¡ticos de tr?¬s a dez anos, de acordo com o tipo do ato praticado (v. Boletim IBCCrim 54, de abril de 1997).

f) Condena?º?úo por crime de responsabilidade

A condena?º?úo por crime de responsabilidade, tipo que ser?í analisado no cap?¡tulo do Poder Executivo, pode resultar na inelegibilidade do condenado por at?® oito anos, mas n?úo afeta o direito de votar, o jus suffraggi.

4.12. Dos Partidos Pol?¡ticos

A CF garante o pluralismo pol?¡tico, ou seja, observadas as regras do art. 17 da CF, ?® livre a cria?º?úo, fus?úo, incorpora?º?úo e extin?º?úo dos partidos pol?¡ticos. Tal liberdade, por?®m, n?úo ?® irrestrita, pois todos os partidos devem resguardar a soberania nacional, o regime democr?ítico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Desde a Lei n. 9.096/95, os partidos pol?¡ticos est?úo expressamente classificados entre as pessoas jur?¡dicas de Direito Privado (art. 16, III, do CC). Para a sua constitui?º?úo, inicialmente s?úo registrados no Cart??rio de Registros Civil das Pessoas Jur?¡dicas e, ap??s adquirirem personalidade jur?¡dica, s?úo registrados no TSE.

As principais proibi?º?Áes impostas aos partidos pol?¡ticos s?úo: receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou manter subordina?º?úo a estes; utiliza?º?úo de organiza?º?úo paramilitar.

Os partidos t?¬m direito ao fundo partid?írio (constitu?¡do pelas multas aplicadas com base na legisla?º?úo eleitoral, doa?º?Áes e dota?º?Áes or?ºament?írias da Uni?úo fundadas no n??mero de eleitores ÔÇô art. 38 da Lei n. 9.096/95) e acesso gratuito ao r?ídio e ?á televis?úo, nos termos da Lei n. 9.504/97. De acordo com o par. ??n. do art. 52 da Lei n. 9.096/95, as emissoras de r?ídio e televis?úo t?¬m direito ?á compensa?º?úo fiscal pela ced?¬ncia do hor?írio gratuito.

Ao contr?írio da CF anterior, que at?® a EC n. 25/95 exigia a fidelidade partid?íria e previa a perda do mandato para o parlamentar que abandonasse o partido pelo qual fora eleito (art. 152, ?º 5.??), a CF de 1988 remete a quest?úo da fidelidade partid?íria ao estatuto de cada partido (art. 17, ?º 1.??).

Mestres do porte de Walter Ceneviva sustentam ser de bom direito admitir que o estatuto do partido possa prever, mediante processo que assegure plena defesa, a perda de mandato do parlamentar eleito sob a sua legenda que deixar o partido ou votar contra diretriz partid?íria leg?¡tima.

Outros estudiosos do tema, por?®m, sustentam que, para os casos de infidelidade e indisciplina partid?íria, os estatutos podem prever san?º?Áes que v?úo da advert?¬ncia at?® a exclus?úo, mas acrescentam que a CF/88 n?úo permite a perda do mandato por infidelidade partid?íria (Jos?® Afonso da Silva).

Diante do sistema adotado pela legisla?º?úo eleitoral, que demonstra ser o partido pol?¡tico ve?¡culo indispens?ível para algu?®m obter um mandato (acolhendo inclusive o sistema proporcional e o quociente partid?írio para a elei?º?úo de Deputados e Vereadores ÔÇô art. 45 da CF), entende-se que a raz?úo est?í com Walter Ceneviva, exceto quanto ?á hip??tese de perda do mandato por votar contra as diretrizes partid?írias, j?í que os parlamentares s?úo inviol?íveis por suas opini?Áes, palavras e votos.

Observa-se, contudo, que a quest?úo ?® bastante pol?¬mica e que o TRE/SP j?í deliberou que os estatutos, no m?íximo, podem impor ao faltoso a expuls?úo, sem a perda do mandato (Ac??rd?úo n. 123. 930, publicado no DOU de 1.3.1996, p. 41).

Por outro lado, j?í na vig?¬ncia dos arts. 25 e 26 da Lei n. 9.096/95 (que estabelecem a possibilidade de perda do mandato daquele que deixar o partido pelo qual se elegeu ou votar contra as diretrizes partid?írias), o mestre F?ívila Ribeiro observa que ÔÇ£a mat?®ria n?úo pode escapar do disciplinamento estatut?írio, por ser terreno defeso ?á inger?¬ncia da lei, caracterizando-se abuso de poder normativo, por usurpa?º?úo da compet?¬ncia reservada pela Constitui?º?úo Federal aos partidos pol?¡ticos…ÔÇØ

Em s?¡ntese, entende-se que somente os estatutos partid?írios podem prever as hip??teses de infidelidade partid?íria e suas conseq???¬ncias (cl?íusula de reserva estatut?íria), ainda assim respeitando a inviolabilidade dos parlamentares quanto ?ás suas opini?Áes, palavras e votos. Acredita-se, por isso, ser leg?¡tima a perda do mandato pelo parlamentar que voluntariamente abandona o partido pelo qual foi eleito, desde que a san?º?úo esteja prevista no respectivo estatuto, mas incab?¡vel a puni?º?úo na hip??tese de voto contr?írio ?ás orienta?º?Áes partid?írias.

De acordo com o Conflito de Compet?¬ncia n. 3024-8/SC ÔÇô STJ, j. de mar?ºo de 1993, compete ?á justi?ºa comum (e n?úo ?á Justi?ºa Eleitoral) julgar a?º?úo declarat??ria de perda do mandato por infidelidade partid?íria.

Nem mesmo a regra geral de que ningu?®m ?® obrigado a associar-se ou a permanecer associado aplica-se na hip??tese, pois, no caso espec?¡fico, a filia?º?úo a partido pol?¡tico ?® obrigat??ria (pela CF) para algu?®m disputar um mandato eletivo.

O Controle de Constitucionalidade das

Leis e dos Atos Normativos

1. Conceito e objeto

O controle de constitucionalidade, conforme bem lecionam Leda Pereira da Mota e Celso Spitzcovsky, ?® o ÔÇ£exame da adequa?º?úo das normas ?á Constitui?º?úo, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistemaÔÇØ.

Em alguns pa?¡ses, o controle ?® efetivado por uma Corte ou Tribunal Constitucional que n?úo integra qualquer dos Tr?¬s Poderes e ocupa uma posi?º?úo de superioridade em rela?º?úo a eles. Analisado quanto ao ??rg?úo controlador, tal crit?®rio ?® denominado controle pol?¡tico.

O controle t?¡pico mais comum, no entanto, ?® o jurisdicional, que recebe tal denomina?º?úo por ser exercido por um ??rg?úo integrado ao Poder Judici?írio.

O objetivo do controle da constitucionalidade ?® preservar a supremacia da Constitui?º?úo sobre as demais normas do ordenamento jur?¡dico.

De acordo com Michel Temer , ÔÇ£A id?®ia de controle est?í ligada, tamb?®m, ?á de rigidez constitucional. De fato, ?® nas constitui?º?Áes r?¡gidas que se verifica a superioridade da Norma Magna em rela?º?úo ?áquela produzida pelo ??rg?úo constitu?¡do. O fundamento do controle, nestas, ?® o de que nenhum ato normativo ÔÇô que necessariamente dela decorre ÔÇô pode modific?í-laÔÇØ.

O conceito de lei inclui as emendas constitucionais e todas as outras normas previstas no art. 59 da Constitui?º?úo Federal (inclusive as medidas provis??rias).

Os atos normativos s?úo os tratados internacionais devidamente inseridos na ordem jur?¡dica nacional, as resolu?º?Áes e os regimentos internos dos tribunais, as resolu?º?Áes do Conselho Interministerial de Pre?ºos e outros atos do Poder P??blico de conte??do obrigat??rio.

Os tratados internacionais s?úo celebrados pelo Presidente da Rep??blica. Contudo, para serem incorporados ao ordenamento jur?¡dico nacional, dependem de referendo do Congresso Nacional, via decreto legislativo aprovado por maioria simples e promulgado pelo Presidente do Senado (art. 49, I, da CF), e, por fim, de promulga?º?úo e publica?º?úo por decreto do Presidente da Rep??blica (?® o decreto presidencial que d?í for?ºa executiva ao tratado). Um pa?¡s pode assinar um tratado (se participou desde o in?¡cio da formaliza?º?úo do pacto) ou aderir a ele (o aderente, em regra, ?® um pa?¡s que n?úo negociou nem assinou o pacto no momento de sua formaliza?º?úo), com ou sem reservas. Por reserva entende-se que, em raz?úo da sua soberania, um pa?¡s pode unilateralmente excluir ou modificar o efeito jur?¡dico de certas disposi?º?Áes do tratado em rela?º?úo a ele pr??prio. Normalmente a reserva ?® incompat?¡vel com os tratados bilaterais e s?? se verifica em tratados multilaterais.

A partir de sua incorpora?º?úo ao ordenamento jur?¡dico nacional (com o decreto presidencial), o tratado internacional, ainda que fundado no ?º 2.?? do art. 5.?? da Constitui?º?úo Federal, tem for?ºa de lei infraconstitucional ordin?íria e como tal est?í sujeito ao controle de sua constitucionalidade (cf. STF, HC n. 72.131, j. 23.11.1995). Portanto, entre n??s adotou-se a teoria dualista e n?úo a teoria monista (pela qual a ordem jur?¡dica interna deve se ajustar ao Direito Internacional)

Quanto ?á solu?º?úo para o conflito entre leis e tratados, devem ser utilizados dois crit?®rios. Em primeiro lugar, o da especialidade, fazendo com que normas de natureza especial tenham preval?¬ncia sobre as normas gerais, inclusive aquelas que lhes s?úo posteriores (HC n. 58.727, STF). Caso o conflito n?úo seja solucionado pelo crit?®rio da especialidade, deve ser observado o crit?®rio temporal, garantindo-se a preval?¬ncia da ??ltima manifesta?º?úo do legislador nacional (considerada a data da vig?¬ncia da lei e do tratado, conforme j?í decidiu o STF, por maioria, no julgamento do RE 80.004, RTJ, 1978, vol. 83, p. 809-848). Parte da doutrina, por?®m, sustenta tese diversa, afirmando que os tratados internacionais de prote?º?úo aos Direitos Humanos ingressam em nosso ordenamento jur?¡dico nacional com for?ºa de norma constitucional. A respeito do tema, merece destaque o trabalho de Fl?ívia Piovesan.

As medidas provis??rias tamb?®m est?úo sujeitas ao controle de sua constitucionalidade, inclusive por via de a?º?úo direta. Os conceitos de relev?óncia e urg?¬ncia decorrem de ju?¡zo discricion?írio do Presidente da Rep??blica, s?? admitindo controle judici?írio se houver evidente abuso de poder.

A inconstitucionalidade ?® material, substancial, quando o v?¡cio diz respeito ao conte??do da norma. ?ë a inconstitucionalidade nomoest?ítica, segundo defini?º?úo de Luiz Alberto David Ara??jo e Vidal Serrano Nunes J??nior.

A inconstitucionalidade ?® formal, extr?¡nseca, quando se verifica que o v?¡cio est?í na produ?º?úo da norma, no processo de elabora?º?úo, que vai desde a iniciativa at?® a sua inser?º?úo no ordenamento jur?¡dico. ?ë a inconstitucionalidade nomodin?ómica, segundo defini?º?úo de Luiz Alberto David Ara??jo e Vidal Serrano Nunes J??nior.

As s??mulas, atualmente, n?úo est?úo sujeitas ao controle da constitucionalidade, pois n?úo possuem efeito normativo (vinculante, obrigat??rio).

Quanto aos decretos, mostram-se necess?írias as seguintes observa?º?Áes:

O decreto, esp?®cie mais comum dos atos regulamentares, costuma ser definido como o ato administrativo de compet?¬ncia exclusiva do chefe do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal), destinado a dar efic?ícia a situa?º?Áes gerais ou especiais previstas de forma expl?¡cita ou impl?¡cita na lei. N?úo tem for?ºa, portanto, para criar direitos ou extinguir obriga?º?Áes, ou seja: no que for al?®m da lei, n?úo obriga; no que for contra a lei, n?úo prevalece. Prepondera, portanto, que a Constitui?º?úo Federal de 1988 s?? admite o decreto regulamentar, tamb?®m chamado de decreto de execu?º?úo, ou seja, aquele que se limita a facilitar a execu?º?úo da lei e a organizar o funcionamento da Administra?º?úo (arts. 5.??, II; 49, V, e 84, IV, todos da CF). Algumas vezes a Constitui?º?úo Federal traz express?Áes como ÔÇ£a lei dispor?íÔÇØ ou ÔÇ£a lei regular?íÔÇØ, indicando que no caso vigora o princ?¡pio da reserva legal e que somente uma lei formal pode disciplinar determinada mat?®ria, n?úo sendo poss?¡vel o emprego do decreto para regulamentar estas hip??teses. Nesse sentido, as li?º?Áes de Jos?® Afonso da Silva, Celso Bastos e Celso Ant??nio Bandeira de Mello. Alguns autores (doutrina minorit?íria), no entanto, admitem o decreto denominado aut??nomo ou independente, o decreto que visa suprir a omiss?úo do legislador dispondo sobre mat?®ria ainda n?úo especificada em lei e que n?úo esteja sujeita ao princ?¡pio da reserva legal. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles. Eventualmente pode se verificar a irregular edi?º?úo de decretos aut??nomos, independentes (que n?úo regulamentam qualquer lei e criam obriga?º?Áes), quando ent?úo poder?í ser admitido o exame de sua constitucionalidade (RT 689/281 e RTJ 142/718, STF). O confronto com a CF deve ser direto.

Normalmente, por?®m, o que se verifica ?® uma verdadeira insubordina?º?úo executiva, com o decreto extrapolando ou afrontando a lei que deveria regulamentar. Nessa hip??tese, o que se tem ?® uma ilegalidade (crise de legalidade) e n?úo uma inconstitucionalidade, mostrando-se incab?¡vel a a?º?úo direta de inconstitucionalidade (RT 683/201).

2. Controle Preventivo da Constitucionalidade

O controle preventivo da constitucionalidade dos projetos de emendas ?á Constitui?º?úo Federal e dos projetos de lei federal, que tem por objetivo evitar que normas inconstitucionais ingressem no ordenamento jur?¡dico, em primeiro lugar ?® feito pelas comiss?Áes da C?ómara dos Deputados e do Senado Federal (em especial a Comiss?úo de Constitui?º?úo e Justi?ºa e Reda?º?úo da C?ómara e a Comiss?úo de Constitui?º?úo e Justi?ºa e Cidadania do Senado).

Os pareceres negativos das Comiss?Áes de Constitui?º?úo e Justi?ºa costumam ser terminativos, acarretando a rejei?º?úo e o arquivamento do projeto. Os pr??prios regimentos internos da C?ómara e do Senado, por?®m, admitem que os projetos rejeitados pelas comiss?Áes sejam levados para vota?º?úo se o plen?írio der provimento a recurso nesse sentido, apresentado por um d?®cimo dos membros da Casa respectiva.

O controle preventivo tamb?®m pode ser efetivado pelo Presidente da Rep??blica, via san?º?úo e veto. San?º?úo e veto s?úo atos privativos dos chefes do Poder Executivo. O veto baseado na inconstitucionalidade ?® denominado veto jur?¡dico; quando fundado no argumento de que a norma contraria o interesse p??blico, o veto ?® denominado veto pol?¡tico.

Excepcionalmente, o controle preventivo da constitucionalidade ?® feito pelo Poder Judici?írio (normalmente via mandado de seguran?ºa impetrado por um parlamentar que n?úo deseja participar de um ato viciado), quando a tramita?º?úo do projeto fere disposi?º?Áes constitucionais (v?¡cio formal). Relembre-se, por?®m, que o STF n?úo tem admitido mandado de seguran?ºa quando a viola?º?úo diz respeito a disposi?º?Áes regimentais (regimento interno da C?ómara ou do Senado).

3. Controle Repressivo da Constitucionalidade

O controle repressivo da constitucionalidade, que visa expulsar as normas inconstitucionais do ordenamento jur?¡dico, atipicamente, ?® feito pelo Poder Legislativo, que tem poderes para editar decreto legislativo sustando atos normativos do Presidente da Rep??blica que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delega?º?úo legislativa (inc. V do art. 49 da CF). O Congresso tamb?®m pode rejeitar medida provis??ria por entend?¬-la inconstitucional.

De acordo com a S??mula n. 347 do STF, mesmo os Tribunais de Contas, ??rg?úos normalmente classificados como auxiliares do Poder Legislativo, podem, no exerc?¡cio de suas atribui?º?Áes, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder P??blico no caso concreto.

Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas n?úo os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional at?® que a quest?úo seja apreciada pelo Poder Judici?írio, conforme j?í decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido:

ÔÇ£Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo

MANDADO DE SEGURAN?çA ÔÇô Ato administrativo ÔÇô Prefeito Municipal ÔÇô Susta?º?úo de cumprimento de Lei Municipal ÔÇô Disposi?º?úo sobre reenquadramento de servidores municipais em decorr?¬ncia do exerc?¡cio de cargo em comiss?úo ÔÇô Admissibilidade ÔÇô Possibilidade de a Administra?º?úo negar aplica?º?úo a uma lei que repute inconstitucional ÔÇô Dever de velar pela Constitui?º?úo que compete aos tr?¬s Poderes ÔÇô Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contr?írias ?á Constitui?º?úo ou a leis hierarquicamente superiores ÔÇô Seguran?ºa denegada ÔÇô Recurso n?úo provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com id?¬ntica presun?º?úo de legitimidade. Se assim ?®, n?úo se h?í de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste.ÔÇØ (Apela?º?úo C?¡vel n. 220.155-1, Campinas, Rel. Gonzaga Franceschini, CCIV 3, v. u., 14 Juis Saraiva 21).

4. Controle difuso e controle concentrado da constitucionalidade pelo Poder Judici?írio (Controle Repressivo t?¡pico)

O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, tamb?®m chamado de controle repressivo t?¡pico, pode se dar pela via de defesa (tamb?®m chamado de controle difuso, aberto, incidental e de via de exce?º?úo) e pela via de a?º?úo (tamb?®m chamada de controle concentrado, reservado, direto ou principal).

5. A via de exce?º?úo

Pela via de exce?º?úo (controle difuso), qualquer Juiz ou Tribunal que estiver analisando um caso concreto deve manifestar-se sobre a inconstitucionalidade alegada ou verificada. Vale dizer: qualquer ??rg?úo judicante singular, Tribunal Estadual ou Tribunal Federal, por provoca?º?úo ou de of?¡cio, tem compet?¬ncia para apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos pela via de exce?º?úo.

Essa manifesta?º?úo, contudo, s?? ?® leg?¡tima quando indispens?ível para que se chegue ao julgamento do m?®rito do processo. A declara?º?úo de inconstitucionalidade, portanto, n?úo ?® o objeto principal do processo, mas a aprecia?º?úo do incidente ?® essencial para que o pedido seja analisado. Por isso, diz-se que o procedimento ?® incidenter tantum, ou seja, a exce?º?úo ?® apreciada como incidente da a?º?úo e, ap??s resolv?¬-la, o Juiz julga o pedido principal (v. RTJ 95/102).

O efeito da declara?º?úo no controle difuso ?® inter partes, s?? valendo para o caso concreto e a decis?úo tem efic?ícia ex tunc, ou seja, retroativa.

A quest?úo da inconstitucionalidade de Lei Federal, Estadual, Distrital ou Municipal reconhecida pelo controle difuso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordin?írio (art. 102, III, ÔÇ£aÔÇØ, ÔÇ£bÔÇØ e ÔÇ£cÔÇØ da CF). Reconhecida incidentalmente por decis?úo definitiva do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade deve ser comunicada ao Senado, o qual, no momento em que julgar oportuno, editar?í Resolu?º?úo (art. 52, X, da CF) suspendendo, no todo ou em parte, a execu?º?úo da lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal (o Senado age como ??rg?úo nacional e n?úo federal). Segundo prevalece, a suspens?úo se d?í com efic?ícia ex nunc para aqueles que n?úo foram parte no processo que gerou a declara?º?úo incidental. A lei suspensa permanece vigente, mas ?® ineficaz. Sua revoga?º?úo depende de nova lei, cuja elabora?º?úo contar?í tamb?®m com a participa?º?úo da C?ómara dos Deputados e do Presidente da Rep??blica (via san?º?úo ou veto).

O Senado n?úo est?í obrigado a editar a resolu?º?úo suspensiva, conforme j?í reconheceu o pr??prio Supremo Tribunal Federal.

P.: Pode o Senado, em face da reda?º?úo do inc. X do art. 52 da Constitui?º?úo Federal, suspender apenas parcialmente a efic?ícia de uma lei que o Supremo Tribunal Federal julgou totalmente inconstitucional?

R.: Entendemos que n?úo, pois dessa forma o Senado estaria interpretando decis?úo do Supremo, podendo at?® mesmo modificar-lhe o sentido ou restringir-lhe os efeitos (nesse sentido o MS ÔÇô STF, 16512).

A express?úo ÔÇ£no todo ou em parteÔÇØ, referida em nosso ordenamento constitucional desde a CF/46, significa que, se o Supremo Tribunal Federal julgar uma norma parcialmente inconstitucional, o Senado poder?í suspender sua execu?º?úo nessa mesma extens?úo.

Michel Temer sustenta que ÔÇ£o Senado n?úo est?í obrigado a suspender a execu?º?úo da lei na mesma extens?úo da declara?º?úo efetivada pelo STFÔÇØ, posi?º?úo tamb?®m adotada por Rodrigo Lopes Louren?ºo.

5.1. O Controle da Constitucionalidade em A?º?úo Civil P??blica

H?í restri?º?Áes quanto ao controle de constitucionalidade de uma lei em a?º?úo civil p??blica ou em a?º?úo popular, sob o argumento de que a decis?úo dessas tem efic?ícia erga omnes (no caso de a?º?úo civil p??blica, nos limites da compet?¬ncia territorial do ??rg?úo prolator). O que se busca vedar, na verdade, ?® que essas a?º?Áes sejam um suced?óneo da ADIN ou da ADECON.

Conforme consta do Informativo STF n. 212, de 1.?? de dezembro de 2000 (Assessoras respons?íveis: Dras. Maria ?éngela Santa Cruz Oliveira e Luciana Diniz Rocha Farah), admite-se o controle difuso da constitucionalidade via a?º?úo civil p??blica.

No julgamento do pedido de liminar na Reclama?º?úo n. 1.733-SP, Rel. o Min. Celso de Mello, mencionado no boletim informado, destacou-se que ÔÇ£o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utiliza?º?úo da a?º?úo civil p??blica como instrumento id??neo de fiscaliza?º?úo incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder P??blico, mesmo quando contestados em face da Constitui?º?úo da Rep??blica, desde que, nesse processo coletivo, a controv?®rsia constitucional, longe de identificar-se como objeto ??nico da demanda, qualifique-se como simples quest?úo prejudicial, indispens?ível ?á resolu?º?úo do lit?¡gio principal…

A discuss?úo em torno desse tema imp?Áe algumas reflex?Áes, que, por necess?írias, apresentam-se indispens?íveis ?á aprecia?º?úo da controv?®rsia suscitada nessa sede processual. ?ë inquestion?ível que a utiliza?º?úo da a?º?úo civil p??blica como suced?óneo da a?º?úo direta de inconstitucionalidade, al?®m de traduzir situa?º?úo configuradora de abuso do poder de demandar, tamb?®m caracterizar?í hip??tese de usurpa?º?úo da compet?¬ncia do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento ÔÇô que encontra apoio em autorizado magist?®rio doutrin?írio (Arnoldo Wald, Usos e abusos da A?º?úo Civil P??blica ÔÇô An?ílise de sua Patologia, Revista Forense, vol. 329/3-16; Arruda Alvim, A?º?úo Civil P??blica ÔÇô Lei n. 7.347/85 ÔÇô Reminisc?¬ncias e reflex?Áes ap??s dez anos de aplica?º?úo, v?írios autores, RT, 1995, p. 152-162; Hugo Nigro Mazzilli, A Defesa dos Interesses Difusos em Ju?¡zo, 12.?¬ ed., Saraiva, 2000, p. 115/116, item n. 7; Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 7.?¬ ed., Atlas, 2000, p. 565-567, item n. 9.1.4; Gilmar Ferreira Mendes, Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, 2.?¬ ed., 1999, p. 396-403, item 6.4.22.?¬ ed., 1999, Celso Bastos Editor:; Jos?® dos Santos Carvalho Filho, A?º?úo Civil P??blica, 2.?¬ ed., Lumen Juris, 1999, p. 74-77, item n. 8, v.g.) ÔÇô reflete-se, por igual, na jurisprud?¬ncia do Supremo Tribunal Federal, que, no entanto, somente exclui a possibilidade do exerc?¡cio da a?º?úo civil p??blica, quando, nela, o autor deduzir pretens?úo efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo (RDA 206/267, Rel. Min. Carlos Velloso ÔÇô Ag n. 189.601-GO (AgRg), Rel. Min. Moreira Alves).

Se, contudo, o ajuizamento da a?º?úo civil p??blica visar n?úo ?á aprecia?º?úo da validade constitucional de lei em tese, mas objetivar o julgamento de uma espec?¡fica e concreta rela?º?úo jur?¡dica, a?¡, ent?úo, tornar-se-?í l?¡cito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder P??blico. Incensur?ível, sob tal perspectiva, a li?º?úo de Hugo Nigro Mazzilli (O Inqu?®rito Civil, 2.?¬ ed., Saraiva, 2000, p. 134, item n. 7):

ÔÇÿEntretanto, nada impede que, por meio de a?º?úo civil p??blica da Lei n. 7.347/85, se fa?ºa, n?úo o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis, mas, sim, seu controle difuso ou incidental. (…) assim como ocorre nas a?º?Áes populares e mandados de seguran?ºa, nada impede que a inconstitucionalidade de um ato normativo seja objetada em a?º?Áes individuais ou coletivas (n?úo em a?º?Áes diretas de inconstitucionalidade, apenas), como causa de pedir (n?úo o pr??prio pedido) dessas a?º?Áes individuais ou dessas a?º?Áes civis p??blicas ou coletivas.ÔÇÖ (grifei)

?ë por essa raz?úo que o magist?®rio jurisprudencial dos Tribunais ÔÇô inclusive o do Supremo Tribunal Federal (Rcl n. 554-MG, Rel. Min. Maur?¡cio Corr?¬a; Rcl 611-PE, Rel. Min. Sydney Sanches, v.g.) ÔÇô tem reconhecido a legitimidade da utiliza?º?úo da a?º?úo civil p??blica como instrumento id??neo de fiscaliza?º?úo incidental de constitucionalidade, desde que, nesse processo coletivo, a controv?®rsia constitucional, longe de identificar-se como objeto ??nico da demanda, qualifique-se como simples quest?úo prejudicial indispens?ível ?á resolu?º?úo do lit?¡gio principal, como corretamente assinalado pelo E. Tribunal de Justi?ºa do Estado de S?úo Paulo (RT 722/139):

ÔÇÿApresenta-se lesivo ?á ordem jur?¡dica o ato de Munic?¡pio com menos de tr?¬s mil habitantes, que, a pretexto de organizar a composi?º?úo do legislativo, fixa em 11 o n??mero de Vereadores, superando o m?¡nimo de 9 previsto pelo art. 29, IV, ÔÇ£aÔÇØ, da CF. Controle difuso ou incidental expressamente permitido (CF, arts. 97, 102, III, ÔÇ£aÔÇØ, ÔÇ£bÔÇØ e ÔÇ£cÔÇØ e par. ??n., 42, X, 105, III, ÔÇ£aÔÇØ, ÔÇ£bÔÇØ e ÔÇ£cÔÇØ).

Ininvocabilidade de direito eleitoral adquirido.ÔÇÖ

Assentadas tais premissas, entendo que a esp?®cie ora em exame n?úo configura situa?º?úo caracterizadora de usurpa?º?úo de compet?¬ncia do Supremo Tribunal Federal, pois a controv?®rsia pertinente ?á validade jur?¡dico-constitucional do art. 8.?? da Lei Org?ónica do Munic?¡pio de Sorocaba/SP foi suscitada, incidentalmente, no processo de a?º?úo civil p??blica, como t?¡pica quest?úo prejudicial, necess?íria ao julgamento da causa principal, cujo objeto identifica-se com o pedido de redu?º?úo, para catorze (14), do n??mero de Vereadores ?á C?ómara Municipal (fls. 117).

Cabe referir, neste ponto, que, al?®m de revelar-se plenamente cab?¡vel o controle incidental de constitucionalidade de leis municipais em face da Constitui?º?úo da Rep??blica (RTJ 164/832, Rel. Min. Paulo Brossard), assiste, ao Magistrado singular, irrecus?ível compet?¬ncia, para, ap??s resolu?º?úo de quest?úo prejudicial, declarar, monocraticamente, a inconstitucionalidade de quaisquer atos do Poder P??blico:

ÔÇÿA?º?úo declarat??ria. Declara?º?úo incidenter tantum de inconstitucionalidade. Quest?úo prejudicial. O controle da constitucionalidade por via incidental se imp?Áe toda vez que a decis?úo da causa o reclame, n?úo podendo o Juiz julg?í-la com base em lei que tenha por inconstitucional, sen?úo declar?í-la em prejudicial, para ir ao objeto do pedido. Recurso extraordin?írio conhecido e providoÔÇÖ (RTJ 97/1191, Rel. Min. Rafael Mayer ÔÇô grifei).

Tendo-se presente o contexto em que proferida a senten?ºa que julgou procedente a a?º?úo civil p??blica promovida pelo Minist?®rio P??blico da comarca de Sorocaba/SP, constata-se que o objeto principal desse processo coletivo n?úo era a declara?º?úo de inconstitucionalidade do art. 8.?? da Lei Org?ónica do Munic?¡pio.

Ao contr?írio, a alega?º?úo de inconstitucionalidade da norma legal em refer?¬ncia foi invocada como fundamento jur?¡dico (causa petendi) do pedido, qualificando-se como elemento causal da a?º?úo civil p??blica, destinado a provocar a instaura?º?úo de quest?úo prejudicial, que, decidida incidentemente pelo Magistrado local, viabilizou o acolhimento da postula?º?úo principal deduzida pelo Minist?®rio P??blico, consistente na redu?º?úo do n??mero de Vereadores ?á C?ómara Municipal (fls. 117).

Nem se diga, de outro lado, que a senten?ºa proferida pelo Magistrado local poderia vincular, no que se refere ?á questionada declara?º?úo de inconstitucionalidade, todas as pessoas e institui?º?Áes, impedindo fosse renovada a discuss?úo da controv?®rsia constitucional em outras a?º?Áes, ajuizadas com pedidos diversos ou promovidas entre partes distintas.

?ë que, como se sabe, n?úo faz coisa julgada, em sentido material, ÔÇÿa aprecia?º?úo da quest?úo prejudicial, decidida incidentemente no processoÔÇÖ (CPC, art. 469, III).

Na realidade, os elementos de individualiza?º?úo da a?º?úo civil p??blica em causa n?úo permitem que venha ela, na esp?®cie ora em exame, a ser qualificada como suced?óneo da a?º?úo direta de inconstitucionalidade, pois, ao contr?írio das conseq???¬ncias que derivam do processo de controle normativo abstrato (RTJ 146/461, Rel. Min. CELSO DE MELLO), n?úo se operar?í, por efeito da autoridade da senten?ºa proferida pelo Magistrado local, a exclus?úo definitiva, do sistema de direito positivo, da regra legal mencionada, pelo fato de esta, no caso ora em an?ílise, haver sido declarada inconstitucional, em sede de controle meramente difuso.

Mais do que isso, o ato sentencial em causa tamb?®m estar?í sujeito, em momento procedimentalmente oportuno, ao controle recursal extraordin?írio do Supremo Tribunal Federal, cuja atividade jurisdicional, por isso mesmo, em momento algum, ficar?í bloqueada pela exist?¬ncia da ora questionada declara?º?úo incidental de inconstitucionalidade.

Os aspectos que venho de ressaltar ÔÇô enfatizados em irrepreens?¡vel magist?®rio expendido por OSWALDO LUIZ PALU (ÔÇ£Controle de Constitucionalidade ÔÇô Conceitos, Sistemas e EfeitosÔÇØ, p. 220/224, item n. 9.7.2, 1999, RT) ÔÇô foram rigorosamente expostos por PAULO JOS?ë LEITE FARIAS (“A?º?úo Civil P??blica e Controle de Constitucionalidade”, in Caderno Direito e Justi?ºa, Correio Braziliense, edi?º?úo de 2.10.2000, p. 3):

ÔÇÿNa a?º?úo civil p??blica, o objeto principal, conforme j?í ressaltado, ?® o interesse p??blico, enquanto que, na a?º?úo direta de inconstitucionalidade, o objeto principal e ??nico ?® a declara?º?úo de inconstitucionalidade com for?ºa de coisa julgada material e com efic?ícia erga omnes.

Na a?º?úo civil p??blica, a inconstitucionalidade ?® invocada como fundamento, como causa de pedir, constituindo quest?úo prejudicial ao julgamento do m?®rito. Na a?º?úo civil p??blica, a constitucionalidade ?® quest?úo pr?®via (decidida antes do m?®rito da a?º?úo principal) que influi (prejudica) na decis?úo sobre o pedido referente ?á tutela do interesse p??blico. ?ë decidida incidenter tantum, como premissa necess?íria ?á conclus?úo da parte dispositiva da senten?ºa.

Uma vez que a coisa julgada material recai apenas sobre o pedido, e n?úo sobre os motivos, sobre a fundamenta?º?úo da senten?ºa, nada obsta que a quest?úo constitucional volte a ser discutida em outras a?º?Áes com pedidos e/ou partes diversos. Nesse sentido, ?® cristalina a Legisla?º?úo Processual Civil em seu art. 469, verbis:

ÔÇÿArt. 469. N?úo fazem coisa julgada:

(…)

III ÔÇô a aprecia?º?úo da quest?úo prejudicial, decidida incidentemente no processo.ÔÇÖ

A a?º?úo direta de inconstitucionalidade ?® instrumento do controle concentrado da constitucionalidade; por outro lado, a a?º?úo civil p??blica, como todas as a?º?Áes individuais ou coletivas, mesmo sendo um instrumento de processo objetivo para a defesa do interesse p??blico, ?® instrumento de controle difuso de constitucionalidade.

Observe-se, ainda, que, na a?º?úo civil p??blica, a efic?ícia erga omnes da coisa julgada material n?úo alcan?ºa a quest?úo prejudicial da inconstitucionalidade, ?® de ?ómbito nacional, regional ou local, conforme a extens?úo e a indivisibilidade do dano ou amea?ºa de dano. Na a?º?úo direta, a declara?º?úo de inconstitucionalidade faz coisa julgada material erga omnes no ?ómbito de vig?¬ncia espacial da lei ou ato normativo impugnado (nacional ou estadual).

Ademais, as a?º?Áes civis p??blicas est?úo sujeitas a toda cadeia recursal prevista nas leis processuais, onde se inclui o recurso extraordin?írio para o Supremo Tribunal Federal, enquanto que as a?º?Áes diretas s?úo julgadas em grau ??nico de jurisdi?º?úo. Portanto, a decis?úo proferida na a?º?úo civil p??blica no que se refere ao controle de constitucionalidade, como qualquer a?º?úo, se submete, sempre, ao crivo do egr?®gio Supremo Tribunal, guardi?úo final da Constitui?º?úo Federal.

Finalmente, a a?º?úo civil p??blica atua no plano dos fatos e lit?¡gios concretos, atrav?®s, notadamente, das tutelas condenat??ria, executiva e mandamental, que lhe assegurem efic?ícia pr?ítico-material. A a?º?úo direta de inconstitucionalidade, de natureza meramente declarat??ria, limita-se a suspender a efic?ícia da lei ou ato normativo em tese.

N?úo se confundem, pois, a a?º?úo direta de inconstitucionalidade e a a?º?úo civil p??blica, n?úo ocorrendo, in casu, usurpa?º?úo de compet?¬ncia do Supremo Tribunal Federal. (grifei)…ÔÇØ.

6. A Cl?íusula de Reserva de Plen?írio

Quer pela via de a?º?úo, quer pela via de exce?º?úo, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros (ou do respectivo ??rg?úo especial ÔÇô inc. XI do art. 93 da CF) os Tribunais poder?úo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P??blico (a constitucionalidade pode ser reconhecida pelo ??rg?úo fracion?írio ÔÇô Turma ou C?ómara). ?ë a chamada Cl?íusula de Reserva de Plen?írio (art. 97 da CF).

Assim, arg??ida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o relator, ouvido o Minist?®rio P??blico, submeter?í a quest?úo ?á Turma ou C?ómara. Rejeitada a alega?º?úo (ou seja, n?úo reconhecida a inconstitucionalidade), prosseguir?í o julgamento. Por outro lado, se for acolhida (reconhecida a inconstitucionalidade pelo ??rg?úo fracion?írio), ser?í lavrado ac??rd?úo, a fim de que a quest?úo seja submetida ao Tribunal pleno (ou ??rg?úo especial). Caso o ??rg?úo especial ou o pleno do Tribunal (ou do STF) j?í tenha se manifestado pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em an?ílise, dispensa-se nova manifesta?º?úo, nos termos do par. ??n. do art. 481 do CPC (acrescido pela Lei n. 9.756/98).

O ?º 5.?? do art. 90 da Constitui?º?úo do Estado de S?úo Paulo praticamente repete o art. 97 da Constitui?º?úo Federal. Explicita, por?®m, em regra que n?úo prevalece, que a maioria absoluta dos membros de um Tribunal ou respectivo ??rg?úo especial somente ?® exigida para a?º?úo de inconstitucionalidade em a?º?úo direta, em a?º?úo que produza efeitos erga omnes.

Os ??rg?úos recursais de segundo grau dos Juizados especiais (denominados Turmas Recursais), que a exemplo do Estado de S?úo Paulo muitas vezes est?úo situados em circunscri?º?Áes judici?írias distintas (Santos, Ribeir?úo Preto, Presidente Prudente, capital etc.), n?úo est?úo equiparados aos Tribunais nem sujeitos ?á cl?íusula de reserva de plen?írio.

7. O sistema de controle concentrado

No sistema concentrado (a?º?úo direta), poucos t?¬m legitimidade para propor a a?º?úo de inconstitucionalidade (art. 103 da CF) e, na esfera federal, o ??nico ??rg?úo com compet?¬ncia para conhecer do pedido e julg?í-lo ?® o Supremo Tribunal Federal. A a?º?úo direta de inconstitucionalidade costuma ser denominada ADIn.

Os legitimados (Presidente da Rep??blica, Mesa do Senado Federal, Mesa da C?ómara dos Deputados, Mesa da Assembl?®ia Legislativa ou da C?ómara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do DF, Procurador-Geral da Rep??blica, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol?¡tico com representa?º?úo no Congresso Nacional e confedera?º?úo sindical ou entidade de classe de ?ómbito nacional) s?úo classificados em universais, gen?®ricos (podem propor a a?º?úo sobre qualquer mat?®ria) e tem?íticos, espec?¡ficos (que devem demonstrar que a pretens?úo por eles deduzida guarda rela?º?úo de pertin?¬ncia direta com os seus objetivos institucionais ÔÇô pertin?¬ncia tem?ítica).

S?úo legitimados tem?íticos as confedera?º?Áes sindicais e as entidades de classe de ?ómbito nacional, a mesa da Assembl?®ia Legislativa (ou da C?ómara Distrital do DF) e o Governador de Estado (ou do DF). Os demais s?úo legitimados universais (cf. ADIn n. 1.096).

Quanto ?ás confedera?º?Áes sindicais, h?í que se observar a preval?¬ncia do entendimento segundo o qual as centrais sindicais ou de trabalhadores (a exemplo da CUT, For?ºa Sindical e CGT) n?úo possuem legitimidade ativa, pois n?úo congregam federa?º?Áes sindicais ou trabalhadores de atividades id?¬nticas, similares ou conexas. Nesse sentido, com votos vencidos dos Ministros Sep??lveda Pertence e Marco Aur?®lio, merece destaque a seguinte decis?úo:

ÔÇ£Supremo Tribunal Federal

DESCRI?ç?âO: A?º?úo Direta de Inconstitucionalidade ÔÇô Medida Cautelar.

N?ÜMERO: 928

JULGAMENTO: 1.9.1993

EMENTA

A?º?úo direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confedera?º?úo Sindical. Confedera?º?úo Geral dos Trabalhadores ÔÇô CGT. Art. 103, IX, da Constitui?º?úo Federal.

1. A CGT, embora se auto denomine Confedera?º?úo Geral dos Trabalhadores, n?úo ?®, propriamente, uma Confedera?º?úo Sindical, pois n?úo congrega federa?º?Áes de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profiss?Áes id?¬nticas, similares ou conexas.

2. Tamb?®m n?úo ?® propriamenteuma entidade de classe, pois n?úo congrega apenas os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econ??mica.

3. ?ë, sim, uma Central Geral de Trabalhadores, ou seja de todas as categorias de trabalhadores.

4. N?úo sendo, assim, uma Confedera?º?úo Sindical nem uma entidade de classe de ?ómbito nacional, n?úo tem legitimidade para a propositura de a?º?úo direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constitui?º?úo Federal).

Precedentes.

A?º?úo n?úo conhecida, por ilegitimidade ativa ad-causam.

PUBLICA?ç?âO: DJ, Data 8.10.1993, pp. 21012, Ement, Vol. 01720-01, pp. 00110

RELATOR: Sydney Sanches

SESS?âO: TP ÔÇô Tribunal Pleno

(Juis Saraiva 21)

Confedera?º?Áes sindicais s?úo aquelas integradas por no m?¡nimo tr?¬s federa?º?Áes (de empregados, de empregadores ou mesmo de profissionais liberais) e que tenham sede na Capital Federal, conforme estabelece o art. 535 da CLT.

Na vig?¬ncia da Constitui?º?úo Federal de 1967, o ??nico legitimado era o Procurador-Geral da Rep??blica.

Entidade de classe de ?ómbito nacional ?® aquela com representatividade em, no m?¡nimo, 1/3 dos Estados (9 Estados, no m?¡nimo), sendo o STF bastante restritivo na interpreta?º?úo da legitimidade desses entes.

Quanto aos partidos pol?¡ticos, a legitimidade deve ser reconhecida ainda que o partido esteja representado em apenas uma das duas casas parlamentares (C?ómara ou Senado).

7.1. O Processamento da ADIn com Pedido de Medida Cautelar

A peti?º?úo inicial, nos termos da Lei Federal n. 9.868/99, deve indicar o dispositivo legal impugnado, a causa de pedir e o pedido.

Indeferida a peti?º?úo inicial, cabe recurso de agravo, no prazo de 05 dias.

Caso a norma apontada como inconstitucional possa causar les?úo irrepar?ível, ?® poss?¡vel a concess?úo de medida cautelar suspendendo sua efic?ícia at?® a decis?úo final (art. 102, I, ÔÇ£pÔÇØ, CF). Para a concess?úo da cautelar, cujo objetivo principal ?® garantir a efic?ícia da decis?úo final, deve ser demonstrada a relev?óncia jur?¡dica do pedido e o periculum in mora (normalmente caracterizado pelo risco de dano irrepar?ível caso a cautelar n?úo seja deferida).

Ao tratar da medida cautelar na a?º?úo direta de inconstitucionalidade, o art. 10 da Lei n. 9.868/99 estabeleceu que, salvo no per?¡odo de recesso, a medida cautelar ser?í concedida por decis?úo da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal (6 dos 11 ministros), se presentes ao menos oito deles. Prev?¬, ainda, a audi?¬ncia pr?®via do ??rg?úo ou autoridade do qual emanou o ato (dispens?ível em caso de excepcional urg?¬ncia), que dever?í pronunciar-se em cinco dias. Para a aprecia?º?úo do pedido cautelar, faculta-se ao relator determinar a manifesta?º?úo pr?®via do Advogado-Geral da Uni?úo e do Procurador-Geral da Rep??blica, no prazo comum de tr?¬s dias. A decis?úo cautelar tem efeito erga omnes e efic?ícia ex nunc, em respeito ?á presun?º?úo relativa de constitucionalidade das leis. O Tribunal, por?®m, com base no ?º 1.?? do art. 11 da Lei n. 9.868/99, pode lhe conferir efic?ícia retroativa (ex tunc).

Concedida a medida cautelar, torna-se aplic?ível a legisla?º?úo anterior, acaso existente, salvo expressa manifesta?º?úo do Tribunal em sentido contr?írio. As rela?º?Áes jur?¡dicas formalizadas antes da suspens?úo das normas somente ser?úo desconstitu?¡das ap??s o julgamento definitivo da mat?®ria questionada.

Havendo pedido de medida cautelar, o relator do processo, em face da relev?óncia da mat?®ria e do seu especial significado para a ordem social e a seguran?ºa jur?¡dica, poder?í fixar o prazo de dez dias para a presta?º?úo das informa?º?Áes, cinco dias para a manifesta?º?úo sucessiva do Advogado-Geral da Uni?úo e do Procurador-Geral da Rep??blica e submeter o processo (ou seja, a pr??pria a?º?úo direta de inconstitucionalidade e n?úo apenas o pedido de cautelar) diretamente ao julgamento do Tribunal (art. 12 da Lei n. 9.868/99).

7.2. Prosseguimento da A?º?úo

Ap??s apreciar o pedido cautelar eventualmente apresentado e n?úo sendo a hip??tese de aplica?º?úo do art. 12 da Lei n. 9.868/99, ou caso n?úo haja pedido cautelar na ADIn, o relator requisitar?í informa?º?Áes ao ??rg?úo ou ?á autoridade da qual emanou o ato (legislativo e/ou executivo ou judici?írio), que dispor?í de 30 dias para prest?í-las (art. 6.??, par. ??n., da Lei n. 9.868/99).

Prestadas ou n?úo as informa?º?Áes, a defesa da norma legal impugnada (federal ou estadual) ser?í feita pelo Advogado-Geral da Uni?úo (art. 103, ?º 3.??, da CF), em 15 dias. Em seguida ser?í colhido o parecer do Procurador-Geral da Rep??blica, que tamb?®m disp?Áe de 15 dias para se manifestar (art. 8.?? da Lei n. 9.868/99).

Superada a fase anterior, o relator poder?í lan?ºar o seu relat??rio e solicitar dia para o julgamento ou, em caso de necessidade de esclarecimento de algum fato, requisitar informa?º?Áes adicionais, designar per?¡cia ou fixar data para, em audi?¬ncia p??blica, ouvir o depoimento de pessoas com experi?¬ncia e autoridade na mat?®ria. O relator poder?í, ainda, solicitar informa?º?Áes a outros Tribunais acerca da aplica?º?úo da norma impugnada no ?ómbito de sua jurisdi?º?úo. As informa?º?Áes, per?¡cias e audi?¬ncias ser?úo realizadas em trinta dias.

A decis?úo final somente ?® tomada se presentes ao menos oito ministros na sess?úo do julgamento; exige-se quorum de maioria absoluta (06 dos onze ministros devem deliberar se a norma ?® ou n?úo inconstitucional) e tem efeito erga omnes. Ou seja, declarada a inconstitucionalidade em a?º?úo direta, a lei torna-se inaplic?ível para todos, n?úo havendo sequer necessidade da suspens?úo de sua efic?ícia pelo Senado Federal (esta ?® exigida apenas quando o controle de constitucionalidade se der na via de exce?º?úo).

Prevalece que a suspens?úo prevista no art. 52, X, da Constitui?º?úo Federal s?? ?® necess?íria quando a decis?úo do Supremo Tribunal Federal se deu inter partes, vale dizer, em controle difuso que chegou ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordin?írio. No controle difuso, a decis?úo do Supremo Tribunal Federal ter?í efeito ex tunc para o caso concreto, mas a decis?úo do Senado (instrumentalizada por Resolu?º?úo) ter?í efic?ícia ex nunc, para os que n?úo participaram do processo.

Caso estejam ausentes ministros em n??mero que possa influir no julgamento (por exemplo, na hip??tese de 9 ministros presentes, estando a vota?º?úo em 5X4), este ser?í suspenso at?® que se atinja o n??mero necess?írio para uma decis?úo por maioria absoluta.

O par. ??n. do art. 28 da Lei Ordin?íria n. 9.868/99 estabelece que a declara?º?úo de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de uma lei tem efeito vinculante em rela?º?úo aos ??rg?úos do Poder Judici?írio e ?á Administra?º?úo p??blica federal, estadual e municipal.

A disposi?º?úo que d?í efeito vinculante tamb?®m nas decis?Áes decorrentes de uma ADIn ?® de duvidosa constitucionalidade, pois a CF s?? garante esse efeito ?ás decis?Áes definitivas de m?®rito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em a?º?Áes declarat??rias de constitucionalidade ÔÇô ADECON ÔÇô (?º 2.?? do art. 102 da CF). Sustenta-se, hoje, que o efeito vinculante em decis?úo decorrente de ADIn s?? ?® poss?¡vel nas hip??teses em que a decis?úo pudesse ter sido tomada em uma ADECON.

Proposta a a?º?úo direta, n?úo se admite a desist?¬ncia. ?ë o princ?¡pio da indisponibilidade.

N?úo cabe interven?º?úo de terceiros em ADIn.

Da decis?úo da ADIn n?úo cabe recurso (exceto embargos de declara?º?úo ou a?º?úo rescis??ria).

O ajuizamento da a?º?úo direta de inconstitucionalidade n?úo est?í sujeito a prazo prescricional ou decadencial (S??mula n. 360 do STF). H?í que se observar, por?®m, que normas anteriores ?á Constitui?º?úo Federal vigente e com ela incompat?¡veis devem ser consideradas n?úo recepcionadas (revogadas pela nova CF) e n?úo inconstitucionais. A quest?úo, atualmente, pode ser objeto de arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental.

Em regra, a declara?º?úo definitiva de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo tem efic?ícia ex tunc. Ou seja, a lei ou o ato s?úo considerados nulos desde o seu nascimento, n?úo devendo por isso produzir qualquer efeito.

Excepcionalmente, por?®m, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou do ato normativo em a?º?úo direta de inconstitucionalidade, e tendo em vista raz?Áes de seguran?ºa jur?¡dica ou de excepcional interesse social, poder?í o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter?ºos de seus membros (oito dos onze ministros t?¬m de votar nesse sentido), restringir os efeitos daquela declara?º?úo (dando-lhe efeito que n?úo seja o erga omnes) ou decidir que ela s?? tenha efic?ícia a partir de seu tr?ónsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A atua?º?úo do STF est?í limitada ao pedido. Eventualmente, por?®m, pode existir o que Gomes Canotilho denomina inconstitucionalidade conseq??encial ou por arrastamento, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, al?®m de examinar a norma explicitamente questionada, aprecia tamb?®m a constitucionalidade das normas dela decorrentes ou a ela conexas.

7.3. O Controle da Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais

Enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar a a?º?úo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital (quando a lei ou ato normativo do DF decorrer do exerc?¡cio de sua compet?¬ncia estadual e n?úo do exerc?¡cio de sua compet?¬ncia municipal) em face da Constitui?º?úo Federal (102, I, ÔÇ£aÔÇØ, da CF), compete ao Tribunal de Justi?ºa de cada Estado-membro exercer o controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais perante as respectivas Constitui?º?Áes Estaduais (art. 125, ?º 2.??, da CF), vedada a atribui?º?úo da legitimidade de agir a um ??nico ??rg?úo.

Em S?úo Paulo, a mat?®ria ?® tratada no art. 90 da Constitui?º?úo Estadual, que atribui a legitimidade para propor a a?º?úo de inconstitucionalidade ao Governador do Estado ou ?á mesa da Assembl?®ia Legislativa, Prefeito ou Mesa da C?ómara Municipal, Procurador-Geral da Justi?ºa, Conselho da Se?º?úo Estadual da OAB, entidades sindicais ou de classe, de atua?º?úo estadual ou municipal, demonstrado seu interesse jur?¡dico no caso, partidos pol?¡ticos com representa?º?úo na Assembl?®ia Legislativa, ou, em se tratando de leis ou atos normativos municipais, a respectiva C?ómara.

O inc. XI do art. 74 da Constitui?º?úo do Estado de S?úo Paulo, que dispunha sobre a compet?¬ncia do Tribunal de Justi?ºa do Estado para julgar originariamente a representa?º?úo de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da CF, foi suspenso por a?º?úo direta de inconstitucionalidade (ADIn n. 347, STF). Do contr?írio, um Tribunal estadual estaria produzindo uma decis?úo com efeito erga omnes na sua ?írea de compet?¬ncia, vinculando at?® mesmo o Supremo Tribunal Federal.

Hoje, portanto, inexiste a?º?úo direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constitui?º?úo Federal, devendo o controle ser feito pela via da exce?º?úo. Na pr?ítica, por?®m, muitas vezes a regra da Constitui?º?úo Federal est?í exposta tamb?®m na Constitui?º?úo Estadual, circunst?óncia que acaba por autorizar a propositura da a?º?úo direta de inconstitucionalidade da lei municipal, agora em face da Constitui?º?úo Estadual, junto ao Tribunal de Justi?ºa.

Caso a mesma lei estadual esteja sendo questionada no Tribunal de Justi?ºa (por afrontar a Constitui?º?úo Estadual) e no Supremo Tribunal Federal (por ofensa ?á CF), suspende-se a a?º?úo proposta no Tribunal de Justi?ºa at?® o julgamento da quest?úo pelo Supremo Tribunal Federal.

Se eventualmente a ADIn tiver por base norma da Constitui?º?úo Estadual que repita norma da Constitui?º?úo Federal, a decis?úo do Tribunal de Justi?ºa ficar?í sujeita a recurso extraordin?írio para o Supremo Tribunal Federal.

O Controle da Constitucionalidade das Leis

e dos Atos Normativos

1. A A?ç?âO DE INCONSTITUCIONALIDADE por omiss?úo

Inicialmente, cumpre observar que a a?º?úo de inconstitucionalidade por omiss?úo, prevista no art. 103, ?º 2.??, da CF, tem a legitima?º?úo ativa restringida ?ás pessoas e ??rg?úo apontados no art. 103 da CF e sua decis?úo tem efeito erga omnes.

Difere, portanto, do mandado de injun?º?úo, cuja legitimidade ?® conferida a qualquer pessoa f?¡sica ou jur?¡dica, mas cujo objeto ?® mais restrito (s?? combate a omiss?úo relacionada ?á aus?¬ncia de norma regulamentadora que torne invi?ível o exerc?¡cio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ?á soberania e ?á cidadania). Ademais, a decis?úo do mandado de injun?º?úo produz efeito inter partes.

A a?º?úo visa afastar omiss?úo quanto ?á medida necess?íria para tornar efetiva norma constitucional que n?úo ?® de efic?ícia plena.

Ambos os instrumentos (a?º?úo e mandado de injun?º?úo), por?®m, s?úo apontados como rem?®dios para combater a s?¡ndrome de inefetividade das normas constitucionais, conforme anota Pedro Lenza.

A decis?úo do STF, por?®m, limita-se a dar ci?¬ncia ao poder omisso para que esse tome as provid?¬ncias necess?írias (o Legislativo mant?®m sua discricionariedade quanto ?á oportunidade e conveni?¬ncia). No caso de reconhecer que a omiss?úo ?® de ??rg?úo administrativo, o STF fixar?í o prazo de 30 dias para o omisso adotar as provid?¬ncias necess?írias, sob pena de responsabilidade.

Prevalece que em a?º?úo direta de inconstitucionalidade por omiss?úo n?úo cabe a concess?úo de medida cautelar ou de antecipa?º?úo de tutela, pois nem sequer com o julgamento final ser?í poss?¡vel o suprimento da falta (v. A?º?úo de Inconstitucionalidade, STF 361, Medida Cautelar).

Nas a?º?Áes de inconstitucionalidade por omiss?úo, entende-se dispens?ível a manifesta?º?úo do Advogado-Geral da Uni?úo, j?í que pressup?Áe justamente a inexist?¬ncia de norma legal ou ato normativo a ser defendido.

O Procurador-Geral da Rep??blica dever?í ser previamente ouvido nas a?º?Áes de inconstitucionalidade e em todos os processos de compet?¬ncia do STF (?º 1.?? do art. 103 da CF).

A a?º?úo de inconstitucionalidade n?úo ?® o instrumento correto para impugnar ato administrativo de efeito individual e concreto, destitu?¡do de normatividade gen?®rica (RTJ 119/65). Nessa hip??tese, geralmente se mostra cab?¡vel o mandado de seguran?ºa.

2. O Mandado de Injun?º?úo

De acordo com o inc. LXXI do art. 5.?? da CF, o mandado de injun?º?úo pode ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tornar invi?ível o exerc?¡cio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ?á nacionalidade, ?á soberania e ?á cidadania.

?ë parte leg?¡tima para impetrar o mandado de injun?º?úo toda pessoa, f?¡sica ou jur?¡dica, que por falta de uma regulamenta?º?úo se veja impedida de exercitar direito constitucionalmente previsto sobre o qual tenha interesse direto, sendo que o STF vem admitindo o mandado de injun?º?úo coletivo proposto por entidades associativas na defesa dos interesses de seus filiados (art. 5.??, inc. XXI, da CF e RTJ 160/743).

O sujeito passivo ?® o ??rg?úo competente para a iniciativa da norma regulamentadora necess?íria para o exerc?¡cio do direito constitucionalmente previsto. Assim, o Presidente do Senado n?úo ?® parte leg?¡tima para figurar no p??lo passivo do mandado de injun?º?úo se a omiss?úo decorre da falta de lei de iniciativa do Presidente da Rep??blica (STF-RDA 179/201).

Diante da qualifica?º?úo do sujeito passivo, a compet?¬ncia origin?íria para o julgamento do mandado de injun?º?úo pode ser do STF (art. 102, inc. I, ÔÇ£qÔÇØ, da CF), do STJ (art. 105, inc. I, ÔÇ£hÔÇØ, da CF) ou dos demais Tribunais.

O art. 74, inc. V, da CE de SP prev?¬ a compet?¬ncia do TJ para julgar originariamente os mandados de injun?º?úo, quando a inexist?¬ncia de norma regulamentadora de qualquer dos Poderes, inclusive da Administra?º?úo Indireta, torne invi?ível o exerc?¡cio de direitos previstos na Constitui?º?úo Estadual.

Ao TSE compete julgar recurso contra a decis?úo do TRE que denegar o mandado de injun?º?úo.

O constituinte origin?írio tamb?®m estabeleceu a compet?¬ncia do STF para julgar o recurso ordin?írio contra decis?Áes dos Tribunais Superiores que denegarem, em ??nica ou ??ltima inst?óncia, o mandado de injun?º?úo.

Por norma regulamentadora entende-se toda e qualquer medida necess?íria a tornar um direito ou uma garantia protegidos via mandado de injun?º?úo plenamente exercit?ível, medida que pode ser uma lei ou uma simples portaria.

A falta de atos concretos, a exemplo da constru?º?úo de escolas ou da contrata?º?úo de m?®dicos, n?úo d?í causa a mandado de injun?º?úo, j?í que esse visa suprir omiss?Áes normativas.

Quanto ao conte??do da decis?úo, h?í in??meras controv?®rsias: alguns defendem que compete ao Judici?írio a outorga direta do direito reclamado (posi?º?úo concretista), suprindo a omiss?úo normativa (Jos?® Afonso da Silva); outros (posi?º?úo n?úo concretista) sustentam que ao Judici?írio compete t?úo-somente reconhecer a ocorr?¬ncia da falta de regulamenta?º?úo e, assim, determinar que o ??rg?úo omisso tome as provid?¬ncias necess?írias, sob pena de serem verificadas as conseq???¬ncias poss?¡veis (Celso Bastos, Manoel Gon?ºalves Ferreira Filho, Walter Ceneviva, Hely Lopes Meirelles). Cremos que a raz?úo est?í com Jos?® Afonso da Silva, pois sua interpreta?º?úo d?í efic?ícia ao instrumento cujo objetivo ?® garantir o exerc?¡cio de um direito.

2.1. Posi?º?úo do STF quanto aos Efeitos da Decis?úo

Em regra, o STF entende que a decis?úo do mandado de injun?º?úo guarda similitude com a decis?úo decorrente da inconstitucionalidade por omiss?úo, cabendo ao Poder Judici?írio t?úo-somente dar ci?¬ncia ao ??rg?úo omisso.

No julgamento do Mandado de Injun?º?úo n. 232-RJ, por?®m, ao apreciar pedido de um Centro de Cultura que necessitava da lei prevista no art. 195, ?º 7.??, da CF para gozar de benef?¡cios tribut?írios (lei at?® ent?úo inexistente), o STF, tendo como relator do processo o Min. Moreira Alves, deferiu parcialmente o pedido, nos seguintes termos:

ÔÇ£Assim, conhe?ºo, em parte, do pedido e, nessa parte, o defiro para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo m?íximo de 6 meses, adote ele as provid?¬ncias legislativas que se imp?Áem para o cumprimento da obriga?º?úo de legislar decorrente do art. 197, par?ígrafo 7.??, da Constitui?º?úo, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obriga?º?úo se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida.ÔÇØ

Nesse caso concreto, por?®m, o Congresso n?úo havia cumprido prazo para legislar expressamente previsto no art. 59 do ADCT.

Da li?º?úo do Ministro do STF tamb?®m ?® poss?¡vel extrair que o mandado de injun?º?úo n?úo protege apenas os direitos fundamentais previstos no T?¡tulo II da CF (como muitos sustentam).

Por fim, tamb?®m em hip??tese em que havia prazo expresso na CF para a edi?º?úo de norma legal (art. 8.??, ?º 3.??, do ADCT), o STF fixou prazo para o suprimento da omiss?úo, explicitando que o descumprimento do prazo daria ao impetrante o direito de pleito indenizat??rio contra a Uni?úo (Mandado de Injun?º?úo n. 283, STF, RDA 196/230 e RDA 200/234). ?ë a posi?º?úo concretista intermedi?íria, assim denominada por Pedro Lenza.

2.2. O Rito do Mandado de Injun?º?úo

Por ora, ante a falta de disciplina espec?¡fica sobre o tema, o mandado de injun?º?úo segue o rito do mandado de seguran?ºa, conforme expressamente prev?¬ o art. 24, ?º 1.??, da Lei n. 8.038/90.

As decis?Áes do mandado de injun?º?úo t?¬m efeitos inter partes e n?úo erga omnes.

3. A Declara?º?úo de inconstitucionalidade Sem Redu?º?úo de Texto, a Interpreta?º?úo Conforme a Constitui?º?úo e a Parcelaridade

De acordo com o par. ??n. do art. 28 da Lei n. 9.868/99 e com o art. 10 da Lei n. 9.882/99, o STF pode declarar parcialmente a inconstitucionalidade de uma norma sem redu?º?úo de texto. Conforme exemplifica Rodrigo C?®sar Rebello Pinho, pode o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei que prev?¬ a imposi?º?úo de um tributo no mesmo exerc?¡cio financeiro, reconhecendo a possibilidade de sua aplica?º?úo para os exerc?¡cios seguintes.

Por outro lado, verifica-se a interpreta?º?úo conforme quando o STF estabelece qual das interpreta?º?Áes dadas a uma lei ?® compat?¡vel com a Constitui?º?úo. Exemplo dessa hip??tese, aplicada antes mesmo da Lei n. 9.868/99, com base em preceitos regimentais do STF, encontra-se na A?º?úo de Inconstitucionalidade n. 1127-8, na qual liminarmente o STF deliberou que o art. 20 da Lei n. 8.906/94 (que s?? admite a pris?úo em flagrante de advogado por crime inafian?º?ível) n?úo abrange a hip??tese de desacato ?á autoridade judici?íria.

Gilmar Ferreira Mendes sustenta que nem sempre os efeitos da interpreta?º?úo conforme e da declara?º?úo de inconstitucionalidade sem redu?º?úo de texto s?úo os mesmos.

Questiona-se a possibilidade de o STF excluir apenas uma parcela do texto legal (uma palavra ou express?úo), isentando-se assim das limita?º?Áes impostas ao veto (?º 2.?? do art. 66 da CF).

O STF j?í decidiu que n?úo se pode ÔÇ£declarar inconstitucionalidade parcial que mude o sentido e o alcance da norma impugnada (quando isso ocorre, a declara?º?úo de inconstitucionalidade tem de alcan?ºar todo o dispositivo), porquanto, se assim n?úo fosse, a Corte se transformaria em legislador positivo, uma vez que, com a supress?úo da express?úo atacada, estaria modificando o sentido e o alcance da norma impugnada. E o controle da constitucionalidade dos atos normativos pelo Poder Judici?írio s?? lhe permite agir como legislador negativoÔÇØ (RTJ 159/111).

Caso n?úo altere o sentido e o alcance da norma, a decis?úo do STF pode declarar a inconstitucionalidade de apenas uma parte dela, raz?úo por que muitos afirmam que o controle principal da constitucionalidade admite a parcelaridade (tamb?®m denominada divisibilidade).

No julgamento de pedido cautelar na A?º?úo de Inconstitucionalidade n. 1.127-8, que envolve o Estatuto da OAB (no caso desse exemplo, o inc. IV do art. 7.?? da Lei n. 8.906/94), o STF suspendeu a efic?ícia das express?Áes ÔÇ£ter a presen?ºa de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exerc?¡cio da advocacia, para lavratura do respectivo termo, sob pena de nulidadeÔÇØ.

Na sua ?¡ntegra (antes da suspens?úo da efic?ícia de parcela do seu texto), a disposi?º?úo ditava que entre os direitos do Advogado est?í o de ÔÇ£ter a presen?ºa de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exerc?¡cio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade, e, nos demais casos, a comunica?º?úo expressa ?á OABÔÇØ.

4. A A?ç?âO DE INCONSTITUCIONALIDADE Interventiva

Essa a?º?úo, por vezes denominada representa?º?úo interventiva, tem por objeto a interven?º?úo federal em uma das unidades da federa?º?úo, a interven?º?úo federal em munic?¡pio de Territ??rio ou, ainda, a interven?º?úo estadual em um munic?¡pio.

O legitimado para a propositura da a?º?úo de inconstitucionalidade interventiva (no ?ómbito federal) ?® o Procurador-Geral da Rep??blica, nos termos do inc. III do art. 36 da CF. Qualquer interessado pode lhe encaminhar representa?º?úo nesse sentido.

Trata-se de medida excepcional, restritiva da autonomia prevista no art. 18 da CF, e que tem por objetivo garantir a observ?óncia dos princ?¡pios constitucionais sens?¡veis previstos no inc. VII do art. 34 da CF.

A autoridade ou o ??rg?úo respons?ível pelo ato impugnado ter?í trinta dias para se manifestar. Em seguida, o relator ter?í trinta dias para elaborar seu relat??rio.

N?úo h?í previs?úo de liminar em a?º?úo de inconstitucionalidade interventiva da Uni?úo nos Estados-Membros e no DF, estando a mat?®ria regulamentada pela Lei n. 4.337/64 (parcialmente recepcionada pela CF/88 ), mas o relator, em caso de urg?¬ncia decorrente de relevante interesse da ordem p??blica, poder?í requerer, com pr?®via ci?¬ncia das partes, a imediata convoca?º?úo do Tribunal para deliberar sobre a quest?úo.

Na sess?úo de julgamento, poder?úo se manifestar o Procurador-Geral da Rep??blica e o Procurador da unidade cuja interven?º?úo se requer.

Dando provimento ao pedido, o STF requisitar?í a interven?º?úo ao Presidente da Rep??blica, a quem incumbe decretar e executar a interven?º?úo federal (art. 84, inc. X, da CF).

Inicialmente, o decreto (que tamb?®m caracteriza uma forma de interven?º?úo) suspender?í a execu?º?úo do ato impugnado, n?úo dependendo de qualquer manifesta?º?úo do Congresso Nacional (art. 36, ?º 3.??, da CF). ?ë a denominada interven?º?úo normativa.

Caso a suspens?úo do ato se mostre insuficiente, ser?í decretada a nomea?º?úo de um interventor, afastando-se a autoridade local (Chefe do Executivo, Legislativo ou Judici?írio) do cargo at?® que cessem os motivos determinantes da medida.

Cremos que a interven?º?úo que implica o afastamento do governador est?í sujeita a controle pol?¡tico pelo Congresso Nacional, que dever?í se manifestar em 24 horas e poder?í sustar o decreto interventivo (arts. 36, ?º 1.??, e 49, inc. IV, ambos da CF). Nesse sentido, michel temer. H?í posi?º?Áes no sentido de que a interven?º?úo decorrente de requisi?º?úo do STF n?úo est?í sujeita ao controle do Congresso Nacional.

Cessados os motivos da interven?º?úo, as autoridades afastadas retornam aos seus cargos, salvo impedimento legal.

A interven?º?úo federal ?® uma das limita?º?Áes circunstanciais ao poder de emenda (art. 60, ?º 1.??, da CF).

No caso de a?º?úo de inconstitucionalidade que vise ?á interven?º?úo estadual em um Munic?¡pio (art. 35, inc. IV, da CF), as partes leg?¡timas para a propositura da a?º?úo s?úo o Procurador-Geral da Justi?ºa e os demais legitimados pela respectiva Constitui?º?úo Estadual. O julgamento ?® da compet?¬ncia do TJ e a a?º?úo tem por base a inobserv?óncia dos princ?¡pios previstos na Constitui?º?úo Estadual.

Nos termos do ?º 2.?? do art. 125 da CF, no ?ómbito estadual ?® vedada a atribui?º?úo de agir a um ??nico ??rg?úo. Se necess?íria a nomea?º?úo de um interventor, o decreto interventivo fica sujeito a um controle pol?¡tico pela Assembl?®ia Legislativa.

O pedido ?® apresentado ao Tribunal de Justi?ºa do Estado e admite-se a concess?úo liminar para a suspens?úo do ato impugnado (Lei n. 5.778/72).

5. A A?º?úo Declarat??ria de Constitucionalidade

A EC n. 3, de 17.3.1993, criou a a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estabelecendo que seu julgamento origin?írio compete ao STF (controle concentrado) e que os legitimados para a sua propositura s?úo o Presidente da Rep??blica, a mesa do Senado Federal, a mesa da C?ómara dos Deputados e o Procurador-Geral da Rep??blica (nova reda?º?úo dos arts. 102, inc. I, ÔÇ£aÔÇØ, e 103, ?º 4.??, ambos da CF).

Conforme leciona Jos?® Afonso da Silva, as leis ou atos normativos estaduais ou municipais n?úo s?úo objeto da a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade e n?úo h?í possibilidade de cria?º?úo dessa a?º?úo pelos Estados. Alguns autores consideram poss?¡vel a cria?º?úo da a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade pelos Estados.

Tratando-se de norma excepcional, cremos que nesse caso a raz?úo est?í com Jos?® Afonso da Silva.

A peti?º?úo inicial indicar?í, entre outros elementos, a exist?¬ncia de relevante controv?®rsia judicial sobre a aplica?º?úo da disposi?º?úo objeto da a?º?úo declarat??ria (art. 13, inc. III, da Lei n. 9.868/99), ou seja, pol?¬mica que p?Áe em risco a presun?º?úo (relativa) de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

Na pr?ítica, a a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade ?® uma avocat??ria parcial (posi?º?úo questionada por alguns), ou seja, o STF chama para si o julgamento da mat?®ria constitucional (e n?úo de todo o processo) em debate perante qualquer juiz ou tribunal e profere uma decis?úo vinculante quanto ao tema constitucional.

A avocat??ria era uma medida da ?®poca do regime militar (art. 119, inc. I, ÔÇ£oÔÇØ, da CF/67, e arts. 258 e ss. do Regimento Interno do STF), pela qual o STF, a pedido do Procurador-Geral da Rep??blica, podia chamar para si o julgamento de qualquer causa, em tr?ómite por qualquer inst?óncia. O fundamento era o imediato perigo de grave les?úo ?á ordem p??blica, ?á sa??de p??blica ou ?ás finan?ºas p??blicas.

6. A medida cautelar

O STF, por delibera?º?úo da maioria absoluta de seus membros (e sem a necessidade de ouvir qualquer ??rg?úo), pode deferir pedido de medida cautelar na a?º?úo declarat??ria, consistente na determina?º?úo de que os ju?¡zes e tribunais suspendam o julgamento (e n?úo o andamento) dos processos que envolvam aplica?º?úo da lei ou do ato normativo objeto da a?º?úo at?® o julgamento final da a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade.

A cautelar tem validade por 180 dias e n?úo h?í previs?úo de sua concess?úo por ministro de plant?úo, ainda que em per?¡odo de recesso. Quando necess?írio, por?®m, a medida poder?í ser concedida pelo ministro de plant?úo com base no poder geral de cautela inerente ?ás atividades jurisdicionais.

O efeito da liminar, segundo j?í decidiu o STF, ?® vinculante e ex nunc, embora o Tribunal possa suspender os efeitos futuros das decis?Áes antecipat??rias anteriores ?á liminar. A CF somente prev?¬ o efeito vinculante para as decis?Áes definitivas.

7. O prosseguimento da A?ç?âO DECLARAT?ôRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Apreciado eventual pedido de medida cautelar, o Procurador-Geral da Rep??blica ter?í o prazo de 15 dias para se manifestar.

Quanto ao Advogado-Geral da Uni?úo, a posi?º?úo prevalecente at?® a edi?º?úo da Lei n. 9.868/99 foi a de que sua manifesta?º?úo era dispens?ível. Contudo, diante da possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de uma lei em a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade ou mesmo em arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental (arts. 23 e 24 da Lei n. 9.868/99 e art. 11 da Lei n. 9.882/99), entendemos que o Advogado-Geral da Uni?úo sempre deve ter oportunidade de se manifestar nessas a?º?Áes, com 15 dias de prazo. Sua manifesta?º?úo deve ser colhida antes do parecer do Procurador-Geral da Rep??blica, nos termos do art. 8.?? da Lei n. 9.868/99.

Caso ainda se mostre necess?írio o esclarecimento de algum fato, o relator poder?í requisitar informa?º?Áes adicionais, designar per?¡cia ou fixar data para, em audi?¬ncia p??blica, ouvir depoimento de pessoas com experi?¬ncia e autoridade na mat?®ria.

O relator poder?í, ainda, solicitar informa?º?Áes a outros tribunais acerca da aplica?º?úo da norma impugnada no ?ómbito de sua jurisdi?º?úo.

Todas as dilig?¬ncias suplementares devem ser conclu?¡das em 30 dias, contados da determina?º?úo do relator.

As decis?Áes definitivas de m?®rito (tomadas por um m?¡nimo de seis ministros e desde que presentes oito na sess?úo de julgamento), proferidas pelo STF nas a?º?Áes declarat??rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem efic?ícia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais ??rg?úos do Poder Judici?írio e ao Poder Executivo (art. 102, ?º 2.??, da CF). Sua efic?ícia ?® ex tunc, privilegiando a presun?º?úo de constitucionalidade das leis.

A quest?úo ?® pol?¬mica, pois pode violar os princ?¡pios do livre acesso ?á Justi?ºa (art. 5.??, inc. XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5, inc. LIV), do contradit??rio e da ampla defesa (art. 5, inc. LV). Afinal, a a?º?úo tem por pressuposto f?ítico e jur?¡dico a exist?¬ncia de decis?Áes judiciais dando pela inconstitucionalidade de norma ou lei debatida, o que significa que processos concretos poder?úo ser atropelados sem a manifesta?º?úo dos interessados (a Lei n. 9.868/99 veda a interven?º?úo de terceiros).

O STF, no julgamento da A?º?úo Declarat??ria de Constitucionalidade n. 1-1, DF, que teve como relator o Min. Moreira Alves, por maioria de votos reconheceu a constitucionalidade da EC n. 3.

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-?í improcedente a a?º?úo direta, ou procedente a eventual a?º?úo declarat??ria; proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-?í procedente a a?º?úo direta, ou improcedente a eventual a?º?úo declarat??ria.

A decis?úo depende, sempre, do voto, em um ou outro sentido, de pelo menos seis dos onze ministros, devendo respeitar a coisa julgada. A sess?úo somente ser?í instalada se presentes no m?¡nimo oito dos onze ministros.

8. A arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental

Regulamentando o ?º 1.?? do art. 102 da CF, a Lei n. 9.882/99 estabelece que a arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental ?® proposta perante o STF (controle concentrado) e tem por objeto evitar (arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental preventiva) ou reparar (arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental repressiva) les?úo a preceito fundamental, resultante de ato (comissivo ou omissivo) do Poder P??blico. N?úo h?í exig?¬ncia de que seja ato normativo.

Por preceito fundamental devem ser entendidos os princ?¡pios constitucionais (inclusive os princ?¡pios constitucionais sens?¡veis arrolados no inc. VII do art. 34 da CF), os objetivos, direitos e garantias fundamentais previstos nos arts. 1.?? a 5.?? da CF, as cl?íusulas p?®treas e outras disposi?º?Áes constitucionais que se mostrem fundamentais para a preserva?º?úo dos valores mais relevantes protegidos pela CF.

Nesse aspecto, portanto, o objeto da arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental ?® mais restrito que aquele especificado na a?º?úo de inconstitucionalidade e na a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade, nas quais podem ser discutidos preceitos constitucionais que n?úo se classificam entre os fundamentais.

Pelo inc. I do par. ??n. do art. 1.?? da Lei n. 9.882/99, a arg??i?º?úo tamb?®m pode ter por objeto relevante controv?®rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu?¡dos os anteriores ?á Constitui?º?úo vigente ?á ?®poca de sua propositura.

?ë a denominada arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental por equipara?º?úo, question?ível por aqueles que entendem que a compet?¬ncia do STF somente pode ser firmada por norma constitucional. Cremos que a arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental por equipara?º?úo ?® leg?¡tima, pois protege o preceito fundamental da seguran?ºa previsto no caput do art. 5.?? da CF (preceito gen?®rico que inclui a seguran?ºa das rela?º?Áes jur?¡dicas).

A a?º?úo direta de inconstitucionalidade, ao contr?írio da arg??i?º?úo, n?úo ?® cab?¡vel contra lei municipal.

Cabe arg??i?º?úo (mas n?úo cabe a a?º?úo de inconstitucionalidade) contra lei (federal ou estadual ou municipal) anterior ?á Constitui?º?úo vigente ?á ?®poca de sua propositura e que contrarie a ordem constitucional em vigor (RTJ 153/315). Nessa hip??tese, n?úo h?í que se cogitar de inconstitucionalidade, mas sim de revoga?º?úo da norma anterior pela nova Constitui?º?úo Federal (trata-se de norma n?úo recepcionada).

A a?º?úo pode ser proposta por qualquer dos legitimados para a a?º?úo direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF, observadas as regras da legitima?º?úo tem?ítica) e a peti?º?úo inicial dever?í indicar o preceito fundamental violado ou amea?ºado e o ato violador praticado pelo Poder P??blico, a prova da viola?º?úo (ou do risco dela), o pedido e suas especifica?º?Áes (declara?º?úo de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, condi?º?Áes e o modo de interpreta?º?úo e aplica?º?úo do preceito fundamental etc.).

Caso a a?º?úo esteja fundada em relevante controv?®rsia constitucional, a peti?º?úo inicial dever?í ser instru?¡da com prova das diverg?¬ncias. Cremos que a hip??tese n?úo se restringe a controv?®rsias no ?ómbito do Poder Judici?írio, mas, se for esse o caso, a peti?º?úo inicial dever?í ser instru?¡da com prova da controv?®rsia judicial (art. 3.??, inc. V, da Lei n. 9.882/99).

Qualquer interessado pode representar ao Procurador-Geral da Rep??blica solicitando a propositura da a?º?úo, cabendo ao chefe do Minist?®rio P??blico decidir sobre o cabimento ou n?úo da arg??i?º?úo.

A a?º?úo ?® de natureza residual, ou seja, n?úo ser?í admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade (a?º?úo de inconstitucionalidade, a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade, reclama?º?úo etc.).

Da decis?úo que indefere a peti?º?úo inicial cabe agravo, no prazo de cinco dias.

Admite-se a liminar, que pela lei poder?í consistir na determina?º?úo de que ju?¡zes e tribunais suspendam o andamento de processos (e n?úo s?? o julgamento, conforme previsto na a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade) ou os efeitos das decis?Áes judiciais at?® o julgamento da arg??i?º?úo, respeitada a coisa julgada. A liminar n?úo est?í sujeita ao prazo de 180 dias previsto para a medida de semelhante teor da a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade.

Na pr?ítica, a arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental tamb?®m ?® uma avocat??ria parcial, ou seja, o STF chama para si o julgamento da mat?®ria em debate perante qualquer juiz ou tribunal e profere uma decis?úo vinculante quanto ao tema constitucional (n?úo h?í prazo de validade para a liminar nesse tipo de a?º?úo).

A liminar, por?®m, pode conter qualquer outra medida que apresente rela?º?úo com a mat?®ria objeto da arg??i?º?úo, inclusive com a suspens?úo de processos administrativos.

A liminar depende de decis?úo da maioria absoluta dos ministros do STF (dos 11 ministros, 6 devem votar favoravelmente ?á medida liminar). Em caso de extrema urg?¬ncia, relevante perigo ou recesso, o relator poder?í conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. O relator tamb?®m poder?í conceder o prazo comum de cinco dias para que as autoridades respons?íveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da Uni?úo ou o Procurador-Geral da Rep??blica, manifestem-se sobre o pedido de liminar.

Concedida ou n?úo a liminar, o relator solicitar?í as informa?º?Áes ?ás autoridades respons?íveis pelo ato questionado, que ter?úo 10 dias para prest?í-las. Caso entenda necess?írio, o relator poder?í ouvir as partes envolvidas nos processos que ensejaram a arg??i?º?úo, requisitar informa?º?Áes adicionais, designar per?¡cia ou, ainda, fixar data para que pessoas com experi?¬ncia e autoridade na mat?®ria objeto da controv?®rsia sejam ouvidas em audi?¬ncia p??blica.

Decorrido o prazo das informa?º?Áes, o Minist?®rio P??blico ter?í vista dos autos por cinco dias. N?úo h?í previs?úo de vista dos autos caso o MP seja o proponente da a?º?úo.

Em seguida, o relator lan?ºar?í seu relat??rio, com c??pias para todos os ministros, e pedir?í dia para o julgamento.

A crit?®rio do relator, poder?úo ser autorizadas a sustenta?º?úo oral ou a juntada de memoriais.

A decis?úo do pleno ser?í tomada se presentes na sess?úo pelo menos dois ter?ºos dos ministros (8 dos 11 ministros). ?Ç falta de previs?úo expressa, conclu?¡mos que a decis?úo declarat??ria de uma inconstitucionalidade na arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental depende do voto de seis ministros. ?ë a regra geral prevista no art. 97 da CF, no art. 173 do Regimento Interno do STF e, agora, na Lei n. 9.868/99 (que trata da a?º?úo de inconstitucionalidade e da a?º?úo declarat??ria de constitucionalidade).

Julgada a a?º?úo, o STF comunicar?í ?ás autoridades ou ??rg?úos respons?íveis as condi?º?Áes e o modo de interpreta?º?úo e aplica?º?úo do preceito fundamental. O Presidente do Tribunal determinar?í o imediato cumprimento da decis?úo, lavrando-se o ac??rd?úo posteriormente. No prazo de dez dias, a contar do tr?ónsito em julgado da decis?úo, sua parte dispositiva ser?í publicada pelo Di?írio da Justi?ºa e pelo Di?írio Oficial da Uni?úo.

A decis?úo que julgar procedente ou improcedente a arg??i?º?úo ?® irrecorr?¡vel, tem efic?ícia contra todos (erga omnes), efeito vinculante relativamente aos demais ??rg?úos do Poder P??blico e n?úo pode ser objeto de a?º?úo rescis??ria.

A an?ílise conjunta do ?º 3.?? do art. 5.?? e do ?º 3.?? do art. 10, ambos da Lei n. 9.882/99, indica que os efeitos vinculante e erga omnes atingem os ??rg?úos do Poder Judici?írio e da Administra?º?úo P??blica Federal, Estadual e Municipal.

Em raz?úo do efeito vinculante, os ju?¡zes e tribunais dever?úo proferir decis?úo compat?¡vel com o entendimento do STF sobre a mat?®ria objeto da arg??i?º?úo.

A disposi?º?úo que d?í efeito vinculante tamb?®m nas decis?Áes decorrentes de uma arg??i?º?úo ?® de duvidosa constitucionalidade, pois a CF s?? garante esse efeito ?ás decis?Áes definitivas de m?®rito proferidas pelo STF em a?º?Áes declarat??rias de constitucionalidade (?º 2.?? do art. 102 da CF).

A exemplo do art. 27 da Lei n. 9.868/99 (que trata da a?º?úo de inconstitucionalidade), o art. 11 da Lei n. 9.882/99 prev?¬ que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no processo de arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista raz?Áes de seguran?ºa jur?¡dica ou de excepcional interesse social, poder?í o STF, pelo voto de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declara?º?úo ou decidir que ela s?? tenha efic?ícia a partir do momento fixado.

O descumprimento da decis?úo do STF enseja reclama?º?úo (art. 102, inc. I, letra l, da CF), instrumento que serve para a preserva?º?úo da compet?¬ncia do Tribunal e para garantir a autoridade de suas decis?Áes.

Contra a decis?úo na arg??i?º?úo de descumprimento de preceito fundamental n?úo cabe recurso ou a?º?úo rescis??ria. Cremos que, por aplica?º?úo anal??gica do art. 26 da Lei n. 9.868/99 (que disciplina a a?º?úo de inconstitucionalidade), cabem embargos de declara?º?úo.

9. A Reclama?º?úo perante o STF e o STJ

Trata-se de medida processual de natureza acentuadamente disciplinar que serve para a preserva?º?úo da compet?¬ncia dos tribunais e para garantir a efic?ícia de suas decis?Áes, tendo por pressupostos: 1) a exist?¬ncia de uma rela?º?úo processual em curso; 2) uma a?º?úo ou omiss?úo que direta ou indiretamente subtraia a compet?¬ncia do STJ ou do STF ou contrarie decis?úo desses tribunais.

S?úo partes leg?¡timas para propor a reclama?º?úo o Procurador-Geral da Rep??blica ou a parte envolvida na rela?º?úo processual em que se verifica a viola?º?úo, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.038/90. N?úo se admite a reclama?º?úo apresentada por terceiros que se dizem interessados.

A reclama?º?úo ?® protocolada diretamente na secretaria do tribunal competente, colhem-se as informa?º?Áes da autoridade a que for imputada a pr?ítica do ato impugnado e d?í-se vista dos autos ao MP pelo prazo de cinco dias. Nos termos do art. 17 da Lei n. 8.038/90, se julgar procedente a reclama?º?úo, o STJ ou o STF cassar?í a decis?úo contr?íria ao seu julgado ou determinar?í a medida adequada ?á preserva?º?úo de sua compet?¬ncia, devendo o Presidente determinar o imediato cumprimento da decis?úo, lavrando-se o ac??rd?úo posteriormente.

O TJSP j?í reconheceu que a reclama?º?úo tamb?®m ?® admiss?¡vel para preservar a compet?¬ncia de tribunal estadual ou garantir a autoridade de suas decis?Áes (Bol. AASP 1975/349j).

Federa?º?úo

1. CONSIDERA?ç?òES GERAIS

Conforme disp?Áe o artigo 1.?? da CF, quanto ?á “forma de governo” e quanto ?á “forma de Estado” o Brasil ?® uma Rep??blica Federativa, formada pela Uni?úo indissol??vel dos Estados e Munic?¡pios e do DF.

O Estado (Na?º?úo) ?® a pessoa jur?¡dica soberana (n?úo sujeita a qualquer outra) que tem como elementos b?ísicos o povo (elemento humano), o territ??rio (base) e o governo (condutor). ?ë a sociedade politicamente organizada dentro de um determinado espa?ºo f?¡sico.

A “forma de governo” indica a maneira como se d?í ?á institui?º?úo do poder na sociedade e a rela?º?úo entre o povo e seus governantes. As formas mais comuns de governo s?úo a monarquia, caracterizada pela ascens?úo autom?ítica, heredit?íria e vital?¡cia ao trono, e a Rep??blica, cuja marca principal ?® a eletividade peri??dica do chefe de Estado para um mandato cujo prazo ?® fixado na Constitui?º?úo.

A “forma de Estado” (Estado federado, composto, ou Estado unit?írio, simples) indica a exist?¬ncia ou n?úo de uma divis?úo territorial do poder. Vale dizer: o Estado pode ser unit?írio, com o poder concentrado em um ??rg?úo central, ou pode ser federado, com poderes regionais que gozam da autonomia que lhes confere a Constitui?º?úo Federal e com um poder central soberano e aglutinador.

O Estado unit?írio pode ser puro (poder totalmente concentrado no ??rg?úo central); descentralizado administrativamente (s?úo designados ??rg?úos para executar as delibera?º?Áes j?í tomadas pelo poder central); ou descentralizado pol?¡tica e administrativamente, quando os ??rg?úos executores das medidas do poder central podem possuir maior liberdade de execu?º?úo.

Na Federa?º?úo h?í um ??rg?úo Judici?írio, de compet?¬ncia nacional, que dirime conflitos entre os Estados federados e entre esses e o poder central (STF), bem como um Senado com representa?º?úo id?¬ntica de todos os Estados-membros (atualmente temos 26 Estados e um DF, sendo que cada um elege tr?¬s dos nossos oitenta e um senadores).

2. FEDERA?ç?âO

No Brasil, a Federa?º?úo nasceu de forma artificial, pois primeiro foi criado o Estado Central e depois foram criadas as unidades federativas (federalismo por segrega?º?úo). Nos Estados Unidos da Am?®rica do Norte, ao contr?írio, existiam Estados preexistentes que se agregaram para constituir a Federa?º?úo (federalismo por agrega?º?úo).

Atipicamente, a estrutura federativa brasileira prev?¬ que tamb?®m os munic?¡pios integram a Federa?º?úo, pois gozam da autonomia t?¡pica dos entes que integram um Estado federado (conforme confirma o artigo 18 da CF). Ou seja, nos limites da CF, os Estados-membros, o DF e tamb?®m os munic?¡pios gozam de autonomia pol?¡tica, financeira, legislativa e administrativa.

Por essa raz?úo, alguns apontam nossa federa?º?úo como trina e n?úo mais dualista. jos?® afonso da silva destaca que por onze vezes a CF utiliza as express?Áes Federa?º?úo e Unidade Federada sem incluir os munic?¡pios, os quais, ali?ís, n?úo disp?Áem de Poder Judici?írio ou de representante no Senado Federal.

A incorpora?º?úo, subdivis?úo ou o desmembramento de um Estado-Membro, para incorpora?º?úo a outro (Guanabara e Rio de Janeiro) ou mesmo para a cria?º?úo de um novo Estado-membro ou de um Territ??rio Federal, depende da aprova?º?úo da popula?º?úo interessada, via plebiscito, e (desde que haja consentimento popular) da aprova?º?úo do Congresso Nacional, por lei complementar.

Antes de aprovar a lei complementar, o Congresso Nacional, por interm?®dio da Casa pela qual come?ºou a tramitar o projeto de lei, deve colher a manifesta?º?úo (que n?úo vincula a posi?º?úo do Congresso Nacional) da (s) Assembl?®ia (s) Legislativa (s) das regi?Áes envolvidas, nos termos do art. 48, inc. VI, da Constitui?º?úo Federal, e nos da Lei n. 9.709/98.

Exemplo de desmembramento, que presume a separa?º?úo de uma parte sem a perda da identidade do ente origin?írio, ?® o antigo Estado do Mato Grosso, hoje Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Para a cria?º?úo de um territ??rio (atualmente n?úo h?í territ??rios no Brasil) exige-se a aprova?º?úo da proposta pela popula?º?úo diretamente interessada, mediante plebiscito (a ser proposto por 1/3 dos deputados federais ou por 1/3 dos senadores), e da aprova?º?úo pelo Congresso Nacional por lei complementar ÔÇô que exige o voto favor?ível da maioria de todos os membros de uma casa legislativa (art. 18, ?º 3.?? e 69, ambos da CF).

Os territ??rios podem ser divididos em munic?¡pios (art. 33, ?º 1.??, da CF), mas n?úo s?úo considerados componentes da Federa?º?úo (como s?úo os Estados-membros) e sim uma descentraliza?º?úo administrativa e territorial da Uni?úo, com natureza de mera autarquia.

O Distrito Federal integra a Federa?º?úo, mas n?úo pode ser desmembrado em munic?¡pios (art. 32, caput, da CF).

A Floresta Amaz??nica brasileira, a Mata Atl?óntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato Grossense e a Zona Costeira s?úo Patrim??nio Nacional, nos termos do ?º 4.?? do art. 225 da Constitui?º?úo Federal.

A cria?º?úo, incorpora?º?úo, fus?úo ou desmembramento de munic?¡pios depende de estudos quanto ?á viabilidade do ente que se quer formar (EC n. 15, de setembro de 1996), da aprova?º?úo, por plebiscito, das popula?º?Áes diretamente interessadas (popula?º?úo da ?írea que vai ser desmembrada e da ?írea que se desmembra), da observ?óncia dos requisitos previstos em lei complementar federal que disciplina a mat?®ria e de lei estadual (em S?úo Paulo, LC n. 651/90).

Destaque-se, ainda, que a federa?º?úo brasileira ?® indissol??vel e que tal disposi?º?úo, prevista j?í no art. 1.?? da Carta Magna, foi inserida entre as clausulas p?®treas da CF (art. 60, ?º 4??, inc. I); portanto, sequer por emenda constitucional admite-se a secess?úo (separa?º?úo de um dos entes da federa?º?úo para a forma?º?úo de um novo Estado soberano).

ÔÇ£Crime contra a seguran?ºa nacional, contra a ordem pol?¡tica e social ÔÇô Movimentos separatistas. Caracteriza?º?úo em tese do crime previsto no art. 11 da Lei n. 7170/83 ÔÇô Provid?¬ncias requeridas pelo Ministro da Justi?ºa ÔÇô Conduta que n?úo se reveste de ilegalidade doabuso de poder ÔÇô Habeas Corpus preventivo denegadoÔÇØ (STJ ÔÇô RT 705/373, julgado de 3.6.1993).

Soberania e autonomia n?úo se confundem.

Soberania ?® o car?íter supremo de um poder; poder que n?úo admite outro que lhe seja superior, ou mesmo concorrente, dentro de um mesmo territ??rio.

Autonomia, por sua vez, significa independ?¬ncia dentro dos limites tra?ºados pelo poder superior e soberano.

manoel gon?ºalves ferreira filho, cita a seguinte li?º?úo de sampaio d??ria: “O poder que dita, o poder supremo, aquele acima do qual n?úo haja outro, ?® a soberania. S?? essa determina a si mesma os limites de sua compet?¬ncia. A autonomia, n?úo. A autonomia atua dentro dos limites que a soberania lhe tenha transcrito.”

Mesmo dentro da chamada “globaliza?º?úo”, verificamos que na pr?ítica s?? existe a submiss?úo de um Estado ?á ordem internacional por ato volunt?írio.

Confedera?º?úo ?® a uni?úo de Estados soberanos (pa?¡ses) que, normalmente por via de tratados, assumem obriga?º?Áes rec?¡procas e chegam mesmo a criar um ??rg?úo central para a execu?º?úo das delibera?º?Áes tomadas (Dieta). Os tratados podem ser denunciados, revogados unilateralmente, sem preju?¡zo das san?º?Áes econ??micas e pol?¡ticas.

Em aten?º?úo ao par. ??n. do art. 4.?? da Constitui?º?úo Federal, que traz entre os princ?¡pios internacionais do Brasil sua integra?º?úo com outros povos da Am?®rica Latina, em 1991 o Pa?¡s assinou o Pacto de Assun?º?úo e tornou-se Estado-parte do Mercado Comum do Cone Sul (o Mercosul), ao lado da Argentina, Paraguai e Uruguai. Chile e Bol?¡via s?úo parceiros do Mercosul desde 1996, mas n?úo s?úo Estados-partes.

2.1. Elementos da Federa?º?úo

Exist?¬ncia de entes aut??nomosÔÇô arts. 1.?? e 18, da Constitui?º?úo Federal.

Exist?¬ncia de uma constitui?º?úo ÔÇô que h?í de ser r?¡gida.

?ôrg?úo que represente a vontade desses entes aut??nomos.

Org?úo guardi?úo da Constitui?º?úoÔÇô art. 102, da Constitui?º?úo Federal.

2.2. Uni?úo

A Uni?úo ?® formada pela reuni?úo dos entes integrantes da Federa?º?úo. ?ë pessoa jur?¡dica de direito p??blico interno e, no ?ómbito internacional, representa com soberania o Estado Brasileiro.

O art. 20 da Constitui?º?úo Federal enumera os bens da Uni?úo.

2.2.1. Compet?¬ncia

O art. 21 da Constitui?º?úo Federal enumera a compet?¬ncia material e n?úo a legislativa da Uni?úo. Trata-se de compet?¬ncia exclusiva, indeleg?ível.

O art. 22 da Constitui?º?úo Federal trata das compet?¬ncias legislativas da Uni?úo; essa compet?¬ncia ?® privativa, ou seja, ?® poss?¡vel a delega?º?úo aos Estados, por lei complementar.

O art. 23 da Constitui?º?úo Federal trata da compet?¬ncia comum. N?úo se refere, portanto, unicamente ?á Uni?úo. O referido artigo disp?Áe sobre a compet?¬ncia n?úo legislativa, ou seja, trata de compet?¬ncia material comum a todos os entes federados.

A compet?¬ncia a que se refere o art. 24 da Constitui?º?úo Federal , ?® compet?¬ncia legislativa concorrente. Quanto ?á possibilidade de o munic?¡pio participar dessa compet?¬ncia, h?í duas correntes:

uma das correntes entende que o munic?¡pio n?úo participa da compet?¬ncia do art. 24 da CF, pois a Constitui?º?úo Federal n?úo menciona a participa?º?úo desse ente federado; caso o legislador constituinte quisesse a participa?º?úo do munic?¡pio, teria mencionado expressamente;

outra corrente entende que o munic?¡pio participa dessa compet?¬ncia, tendo em vista o art. 30 da Constitui?º?úo Federal , inc. II. Abre-se a possibilidade de suplementar a legisla?º?úo federal e a estadual no que couber.

2.3. Estados

?ë pessoa jur?¡dica de direito p??blico interno, dotada de autonomia que consiste na capacidade de auto-governo e auto-administra?º?úo.

A autonomia estadual consiste na capacidade de auto-organiza?º?úo, capacidade de auto-governo e auto-administra?º?úo; ?® a denominada tr?¡plice capacidade.

2.3.1.Capacidade de auto-organiza?º?úo

A capacidade de auto-organiza?º?úo e normatiza?º?úo pr??pria est?úo no poder de elaborar sua pr??pria constitui?º?úo, denominado ÔÇ£Poder constituinte derivado decorrenteÔÇØ. Necess?írio se faz a observ?óncia do art. 25 da Constitui?º?úo Federal .

2.3.2. Capacidade de auto-governo

Legislativo: Assembl?®ia Legislativa, unicameral, art. 27 da Constitui?º?úo Federal .

Executivo: ochefe do Poder Executivo ?® ogovernador do Estado, art. 28 da Constitui?º?úo Federal .

Judici?írio: possui judici?írio pr??prio, s?úo os Tribunais do Estado e os ju?¡zes estaduais.

2.3.3. Auto-administra?º?úo

O art. 25, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal , reserva aos Estados as compet?¬ncias que n?úo lhes sejam vedadas pela Constitui?º?úoÔÇô a denominada compet?¬ncia residual (exceto a compet?¬ncia residual em mat?®ria tribut?íria, reservada ?á Uni?úo ÔÇô art. 154, inc. I, da CF).

Federa?º?úo

1. MUNIC?ìPIOS

Dentre outros requisitos t?¡picos das unidades federadas, os munic?¡pios n?úo disp?Áem de Poder Judici?írio pr??prio ou representante no Senado Federal.

A cria?º?úo, incorpora?º?úo, fus?úo ou desmembramento de munic?¡pios depende de estudos quanto ?á viabilidade do ente que se quer formar (EC n. 15, de setembro de 1996); da aprova?º?úo, por plebiscito, das popula?º?Áes das ?íreas envolvidas (segundo prevalece na doutrina, popula?º?úo da ?írea desmembrada e popula?º?úo da ?írea que poder?í ser emancipada); da observ?óncia dos requisitos previstos em lei complementar federal que disciplina a mat?®ria e de lei estadual (em S?úo Paulo, LC n. 651/90).

Observo, por?®m, que h?í precedente do Supremo Tribunal Federal, anterior ?á EC n. 15/96, no sentido de que popula?º?úo diretamente interessada no objeto da consulta popular ?® apenas aquela da ?írea que se desmembra (ADIn n. 733/92).

Havendo empate no plebiscito, fica vedada a cria?º?úo do novo munic?¡pio, conforme j?í decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da a?º?úo rescis??ria n. 798/83.

Ao julgar o Conflito de Compet?¬ncia n. 2.530/92, o Superior Tribunal de Justi?ºa concluiu que compete ?á justi?ºa estadual, e n?úo ?á justi?ºa eleitoral, processar e julgar mandado de seguran?ºa contra ato do plen?írio da Assembl?®ia Legislativa que determine a realiza?º?úo de plebiscito objetivando a emancipa?º?úo de Distrito. A compet?¬ncia da Justi?ºa Eleitoral, no processo emancipacionista, restringe-se a: prestar informa?º?Áes sobre o eleitorado da ?írea e proceder ?á realiza?º?úo e ?á apura?º?úo do plebiscito.

O Distrito Federal e os munic?¡pios possuem Lei Org?ónica e n?úo Constitui?º?úo.

Pelo princ?¡pio da simetria, as regras previstas nas Leis Org?ónicas Municipais n?úo podem desatender comando previsto na Constitui?º?úo Estadual para hip??tese similar.

Desde a Constitui?º?úo Federal de 1988, cada Munic?¡pio elabora sua pr??pria Lei Org?ónica, votada em dois turnos, com intervalo m?¡nimo de dez dias entre eles, e aprovada por 2/3 de todos os membros da C?ómara Municipal, que a promulgar?í.

Mediante lei complementar estadual (na vig?¬ncia da CF/67, dependia de lei complementar federal) os Estados podem instituir Regi?Áes Metropolitanas ÔÇô agrupamento dos munic?¡pios lim?¡trofes que t?¬m por objetivo integrar a organiza?º?úo, o planejamento e a execu?º?úo de fun?º?Áes p??blicas de interesse comum dos integrantes (combate a enchentes, transportes etc).

No Estado de S?úo Paulo, assim disp?Áe a Constitui?º?úo Estadual:

Art. 153 ÔÇô O territ??rio estadual poder?í ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constitu?¡das por agrupamentos de munic?¡pios lim?¡trofes, mediante lei complementar, para integrar a organiza?º?úo, o planejamento e a execu?º?úo de fun?º?Áes p??blicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

?º 1.?? ÔÇô Considera-se regi?úo metropolitana o agrupamento de munic?¡pios lim?¡trofes que assuma destacada express?úo nacional, em raz?úo de elevada densidade demogr?ífica, significativa conurba?º?úo e de fun?º?Áes urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especializa?º?úo e integra?º?úo s??cio-econ??mica, exigindo planejamento integrado e a?º?úo conjunta permanente dos entes p??blicos nela atuantes.

?º 2.?? ÔÇô Considera-se aglomera?º?úo urbana o agrupamento de munic?¡pios lim?¡trofes que apresente rela?º?úo de integra?º?úo funcional de natureza econ??mico-social e urbaniza?º?úo cont?¡nua entre dois ou mais munic?¡pios ou manifesta tend?¬ncia nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende a?º?úo coordenada dos entes p??blicos nela atuantes.

?º 3.?? ÔÇô Considera-se microrregi?úo o agrupamento de munic?¡pios lim?¡trofes que apresente, entre si, rela?º?Áes de intera?º?úo funcional de natureza f?¡sico-territorial, econ??mico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condi?º?Áes adequadas para o desenvolvimento e integra?º?úo regional.

Artigo 154 ÔÇô Visando a promover o planejamento regional, a organiza?º?úo e execu?º?úo das fun?º?Áes p??blicas de interesse comum, o Estado criar?í, mediante lei complementar, para cada unidade regional, um conselho de car?íter normativo e deliberativo, bem como dispor?í sobre a organiza?º?úo, a articula?º?úo, a coordena?º?úo e, conforme o caso, a fus?úo de entidades ou ??rg?úos p??blicos atuantes na regi?úo, assegurada, nesses e naquele, a participa?º?úo parit?íria do conjunto dos munic?¡pios, com rela?º?úo ao Estado.

?º 1.?? ÔÇô Em regi?Áes metropolitanas, o conselho a que alude o caput deste artigo integrar?í entidade p??blica de car?íter territorial, vinculando-se a ele os respectivos ??rg?úos de dire?º?úo e execu?º?úo, bem como as entidades regionais e setoriais executoras das fun?º?Áes p??blicas de interesse comum, no que respeita ao planejamento e ?ás medidas para sua implementa?º?úo.

?º 2.?? ÔÇô ?ë assegurada, nos termos da lei complementar, a participa?º?úo da popula?º?úo no processo de planejamento e tomada de decis?Áes, bem como na fiscaliza?º?úo da realiza?º?úo de servi?ºos ou fun?º?Áes p??blicas em n?¡vel regional.

?º 3.?? ÔÇô A participa?º?úo dos munic?¡pios nos conselhos deliberativos e normativos regionais, previstos no “caput” deste artigo, ser?í disciplinada em lei complementar.

Artigo 155 ÔÇô Os munic?¡pios dever?úo compatibilizar, no que couber, seus planos, programas, or?ºamentos, investimentos e a?º?Áes ?ás metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econ??mico-social e de ordena?º?úo territorial, quando expressamente estabelecidos pelo conselho a que se refere o art. 154.

Par?ígrafo ??nico ÔÇô O Estado, no que couber, compatibilizar?í os planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, com o plano diretor dos munic?¡pios e as prioridades da popula?º?úo local.

Prevalece, portanto, que, na institui?º?úo das Regi?Áes Metropolitanas, o interesse geral deve se sobrepor aos interesses locais, raz?úo porque a aplica?º?úo das regras comuns previstas na Lei Complementar Estadual n?úo depende do consentimento individual de cada munic?¡pio, que obrigatoriamente deve participar das a?º?Áes conjuntas. Conforme deliberou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar requerida na ADIn n. 1.841 (j. de 18.6.98), ÔÇ£discrepa do ?º 3.?? do artigo 25 da Constitui?º?úo Federal norma de Carta de Estado que submete a participa?º?úo de munic?¡pio em regi?úo metropolitana, aglomera?º?úo urbana ou microrregi?úo ?á aprova?º?úo pr?®via da c?ómara municipal. Liminar deferida para suspender a efic?ícia do preceito em face do concurso da relev?óncia da argumenta?º?úo jur?¡dico-constitucional, da conveni?¬ncia e do risco de manter-se com plena efic?ícia o preceito, obstaculizada que fica a integra?º?úo e realiza?º?úo das fun?º?Áes p??blicas de interesse comumÔÇØ .

A posi?º?úo de preval?¬ncia dos interesse regionais sobre os interesses locais n?úo ?® pac?¡fica. Michel Temer sustenta que a regi?úo metropolitana n?úo ?® dotada de personalidade e que suas decis?Áes n?úo obrigam os munic?¡pios que a comp?Áem, em respeito ?á autonomia municipal.

De acordo com as suas respectivas popula?º?Áes, os munic?¡pios ter?úo entre 9 e 55 vereadores ( art. 29, inc. IV, da CF). Prevalece no Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo que a fixa?º?úo do n??mero, dentro dos limites constitucionais, ?® da compet?¬ncia exclusiva da legisla?º?úo municipal.

Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo:

A?ç?âO CIVIL P?ÜBLICA ÔÇô Pretendida fixa?º?úo de n??mero de vereadores com vincula?º?úo ao de habitantes do Munic?¡pio ÔÇô Redu?º?úo que implicaria em viola?º?úo da descri?º?úo outorgada pelo constituinte ao Legislativo de cada ente aut??nomo ÔÇô Pr??pria Constitui?º?úo que n?úo fixou o crit?®rio r?¡gido e vinculativo para estabelecer o n??mero de representantes do ?ôrg?úo Municipal, predeterminando um n??mero certo ÔÇô Judici?írio que n?úo pode invadir a esfera de poderes do Legislativo para decantar a determina?º?úo no que concerne ?á quantidade de participantes do ?ôrg?úo ÔÇô Recurso n?úo provido. (Apela?º?úo C?¡vel n. 75.943-5 – Bauru ÔÇô 7.?¬ C?ómara de Direito P??blico ÔÇô Relator: Guerrieri Rezende ÔÇô 28. 6.99 ÔÇô V. U., Juis Saraiva 21)

Creio, por?®m, que os princ?¡pios da razoabilidade (art. 111 da CE de S?úo Paulo) e da moralidade administrativa (art. 37 da CF) autorizam que flagrantes desproporcionalidades sejam corrigidas pelo Poder Judici?írio.

A idade m?¡nima para ser eleito senador ?® 35 anos, para deputado estadual ou federal 21 anos, e para Vereador 18 anos.

2. TERRIT?ôRIOS

Para a cria?º?úo de um territ??rio (tramitam propostas de cria?º?úo de pelo menos 5 territ??rios na regi?úo amaz??nica) exige-se a aprova?º?úo da proposta pela popula?º?úo diretamente interessada, mediante plebiscito (a ser proposto por 1/3 dos deputados federais ou por 1/3 dos senadores), e da aprova?º?úo pelo Congresso Nacional por lei complementar ÔÇô que exige o voto favor?ível da maioria de todos os membros de uma casa legislativa (art. 18, ?º 3.??, e 69, ambos da CF), depois de ouvidas as assembl?®ias legislativas das ?íreas afetadas.

Os Territ??rios podem ser divididos em munic?¡pios (art. 33, ?º 1.??, da CF) e n?úo s?úo considerados entes da Federa?º?úo (como s?úo os Estados-membros). S?úo uma descentraliza?º?úo administrativa e territorial da Uni?úo, com natureza de mera autarquia. O Territ??rio n?úo elege senador (pois n?úo ?® ente federado), mas sua popula?º?úo elege quatro deputados federais (representantes do povo do Territ??rio).

O Governador do Territ??rio ?® nomeado pelo Presidente da Rep??blica, ap??s a aprova?º?úo do seu nome pelo Senado Federal (inc. XIV do art. 84 da CF) e, naqueles Territ??rios Federais com mais de 100.000 habitantes, haver?í ??rg?úos judici?írios de primeira e segunda inst?óncia, membros do Minist?®rio P??blico e defensores p??blicos federais (?º 3.?? do art. 33 da CF) .

3. DISTRITO FEDERAL

O Distrito Federal integra a Federa?º?úo, elege senadores e deputados federais, tem elei?º?úo direta para Governador, mas n?úo pode ser desmembrado em munic?¡pios (art. 32, caput, CF). Nele est?í situada a capital federal, Bras?¡lia.

Nos termos do art. 32 da Constitui?º?úo Federal, o Distrito Federal ?® regido por lei org?ónica, observados os princ?¡pios da Constitui?º?úo Federal, votada em dois turnos, com intervalo m?¡nimo de dez dias entre as vota?º?Áes, e aprovada por 2/3 dos membros da C?ómara Legislativa, que a promulgar?í.

Discute-se a natureza jur?¡dica do Distrito Federal, prevalecendo tratar-se de pessoa jur?¡dica criada diretamente pela Constitui?º?úo Federal e que se equipara aos Estados-membros, desfrutando das compet?¬ncias legislativas municipais e estaduais.

Observe-se, por?®m, que a autonomia do Distrito Federal n?úo ?® t?úo ampla quanto aquela verificada nos Estados-membros, j?í que parte de sua estrutura administrativa ?® organizada e mantida pela Uni?úo (Poder Judici?írio, Minist?®rio P??blico, Defensoria P??blica, Pol?¡cia Civil, Pol?¡cia Militar e Bombeiro MilitarÔÇô nos termos dos incs. XIII e XIV do art. 21 da CF). jos?® afonso da silva classifica o Distrito Federal como ÔÇ£uma unidade federada com autonomia parcialmente tuteladaÔÇØ.

A Floresta Amaz??nica brasileira, a Mata Atl?óntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira s?úo Patrim??nio Nacional, nos termos do ?º 4.?? do art. 225 da Constitui?º?úo Federal.

4. DIVIS?âO DA COMPET?èNCIA LEGISLATIVA

Compet?¬ncia legislativa ?® o poder, que cada um dos entes pol?¡ticos tem, de editar leis. Costuma ser dividida em privativa, concorrente, suplementar ou residual.

?Ç Uni?úo compete legislar privativamente sobre as mat?®rias previstas no art. 22, da Constitui?º?úo Federal. Lei Complementar Federal pode, contudo, delegar aos Estados compet?¬ncia para legislar a respeito das mat?®rias previstas naquele artigo (conforme prev?¬ seu par?ígrafo ??nico).

H?í leis nacionais (que regulam interesses gerais em todo o Pa?¡s) e leis meramente federais (dirigidas especificamente ?á organiza?º?úo de interesses da pr??pria Uni?úo).

Nas hip??teses do art. 24 da Constitui?º?úo Federal, temos a denominada compet?¬ncia concorrente da Uni?úo, dos Estados e do DF. Quanto a essas mat?®rias, cabe ?á Uni?úo estabelecer normas gerais (diretrizes gerais de abrang?¬ncia nacional), embora Estados e DF possuam compet?¬ncia para suplementar as normas gerais e, assim, garantir que elas tenham plena aplicabilidade no ?ómbito regional.

Ainda quanto ?á compet?¬ncia concorrente, verifica-se que a fun?º?úo principal dos Estados e do DF ?® legislar de forma detalhada sobre as mat?®rias estabelecidas no art. 24 da Constitui?º?úo Federal , observadas as regras gerais fixadas pela Uni?úo.

Inexistindo lei federal sobre as normas gerais previstas no art. 24, Estados e DF exercer?úo a compet?¬ncia legislativa plena (legislar?úo sobre as normas gerais e sobre as especifica?º?Áes regionais que atendam ?ás suas peculiaridades). A superveni?¬ncia de lei federal sobre normas gerais suspender?í (mas n?úo revogar?í) a efic?ícia da lei estadual, no que lhe for contr?írio.

Aos munic?¡pios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla?º?úo federal e a legisla?º?úo estadual no que couber, respeitando as diretrizes nacionais e regionais.

Ao Distrito Federal s?úo atribu?¡das as compet?¬ncias legislativas reservadas aos Estados e Munic?¡pios, exceto quanto ?á organiza?º?úo do Poder Judici?írio, Minist?®rio P??blico, Defensoria P??blica, Pol?¡cia Civil, Pol?¡cia Militar e Bombeiro Militar, que ser?úo organizados por lei federal, nos termos dos incs. XIII e XIV do art. 21 da Constitui?º?úo Federal .

Por fim, temos a denominada compet?¬ncia residual dos Estados- membros, ou seja, as compet?¬ncias que a CF n?úo lhes veda nem atribui ?á Uni?úo, ao DF e aos Munic?¡pios.

Em mat?®ria tribut?íria, por?®m, a compet?¬ncia residual foi atribu?¡da ?á Uni?úo, que, mediante lei complementar, poder?í instituir impostos n?úo previstos expressamente na Constitui?º?úo Federal , nos termos do seu art. 154, inc. I.

1. interven?º?úo federal

Os fatos geradores da interven?º?úo federal est?úo relacionados no artigo 34 da Constitui?º?úo Federal, sendo que o decreto e a execu?º?úo do ato s?úo de compet?¬ncia do Presidente da Rep??blica (artigo 84, inciso X, da Constitui?º?úo Federal).

Nas hip??teses dos incisos I, II, III, V do artigo 34 da Constitui?º?úo Federal, o Presidente da Rep??blica pode agir de of?¡cio (interven?º?úo espont?ónea).

Nas demais hip??teses do artigo 34, o decreto de interven?º?úo depende de provoca?º?úo (interven?º?úo provocada), observadas as seguintes regras do artigo 36 da Constitui?º?úo Federal:

I ÔÇô solicita?º?úo do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coato ou impedido de exercer livremente suas fun?º?Áes;

II ÔÇô requisi?º?úo do Supremo Tribunal Federal, caso a coa?º?úo seja exercida contra o Poder Judici?írio;

III ÔÇô requisi?º?úo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi?ºa ou do Tribunal Superior Eleitoral, no caso de descumprimento de ordem ou decis?úo judici?íria (inclusive os precat??rios);

IV ÔÇô requisi?º?úo do Superior Tribunal de Justi?ºa decorrente do acolhimento de representa?º?úo do Procurador-Geral da Rep??blica contra recusa na execu?º?úo de lei federal;

V ÔÇô requisi?º?úo do Supremo Tribunal Federal decorrente do acolhimento de representa?º?úo do Procurador-Geral da Rep??blica visando assegurar a observ?óncia dos princ?¡pios constitucionais sens?¡veis (inciso VII do artigo 34 da Constitui?º?úo Federal). Essa requisi?º?úo decorre da denominada ADIn interventiva.

Conforme leciona hugo nigro mazzilli, ÔÇ£h?í dois tipos de interven?º?úo, a espont?ónea, em que o presidente da Rep??blica age de of?¡cio, e a provocada, quando o presidente agir?í, conforme o caso, de forma discricion?íria ou vinculada. Ser?í discricion?íria quando por solicita?º?úo do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coato ou impedido, porque se ater?í o presidente a crit?®rios de oportunidade e conveni?¬ncia, n?úo estando obrigado a decret?í-la se entender que n?úo ?® o caso. Por ??ltimo, a interven?º?úo vinculada ocorre em duas hip??teses:

quando de requisi?º?úo de um dos Tribunais Superiores indicados na Constitui?º?úo;

quando de provimento de representa?º?úo interventiva.ÔÇØ

N?úo se tratando de interven?º?úo vinculada, o Decreto Presidencial deve ser precedido de manifesta?º?úo (n?úo vinculante) do Conselho da Rep??blica e do Conselho de Defesa Nacional.

2. Interven?º?úo Federal pelo n?úo cumprimento dos precat??rios

Relembre-se, inicialmente, que a interven?º?úo federal ?® uma das limita?º?Áes circunstanciais ao poder de emenda, nos termos do ?º 1.?? do artigo 60 da Constitui?º?úo Federal.

No caso de atraso ou suspens?úo no pagamento de precat??rio (observando-se a possibilidade de parcelamento criada pela Emenda Constitucional n. 30/2000), estaremos diante do descumprimento de uma ordem judicial, e a solu?º?úo constitucional para o caso ?® a interven?º?úo da Uni?úo no Distrito Federal e no Estado-membro, ou deste no Munic?¡pio (artigos 34, inciso VI, e 35, inciso IV, ambos da Constitui?º?úo Federal).

O atraso no pagamento de d?¡vida decorrente de parcelamento (Emenda Constitucional n. 30/00), para a satisfa?º?úo de precat??rio, passou a autorizar o seq??estro, sem a exclus?úo da possibilidade de pedido de interven?º?úo federal. Anteriormente, o seq??estro somente era poss?¡vel quando verificada a quebra da ordem cronol??gica no pagamento dos precat??rios.ÔÇÖ

Nos casos de desobedi?¬ncia ?á ordem ou decis?úo judicial, a interven?º?úo federal no Estado-membro ou no Distrito Federal depender?í de requisi?º?úo (n?úo se trata de simples solicita?º?úo e, por isso, o Presidente da Rep??blica estar?í vinculado ?á determina?º?úo) do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi?ºa ou do Tribunal Superior Eleitoral (artigo 36, inciso II, da Constitui?º?úo Federal).

O decreto de interven?º?úo no Distrito Federal ou em um Estado-membro ?® expedido pelo Presidente da Rep??blica (artigo 84, inciso X, da Constitui?º?úo Federal), depois de ouvido o Conselho da Rep??blica (artigo 90, inciso I, da Constitui?º?úo Federal), e, na hip??tese de requisi?º?úo (artigo 34, inciso VI, da Constitui?º?úo Federal), h?í pol?¬mica sobre a incid?¬ncia do controle pol?¡tico pelo Congresso Nacional.

3. A A?ç?âO DECLARAT?ôRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE Interventiva

Essa a?º?úo, por vezes denominada representa?º?úo interventiva, tem por objeto a interven?º?úo federal em uma das unidades da Federa?º?úo, a interven?º?úo Federal em Munic?¡pio de Territ??rio ou, ainda, a interven?º?úo Estadual em um Munic?¡pio.

O legitimado para a propositura da ADIn Interventiva (no ?ómbito federal) ?® o Procurador-Geral da Rep??blica, nos termos do inciso III do artigo 36 da Constitui?º?úo Federal. Qualquer interessado pode lhe encaminhar representa?º?úo nesse sentido.

Trata-se de medida excepcional, restritiva da autonomia prevista no artigo 18 da Constitui?º?úo Federal, e que tem por objetivo garantir a observ?óncia dos princ?¡pios constitucionais sens?¡veis, previstos no inciso VII do artigo 34 da Constitui?º?úo Federal.

A autoridade ou o ??rg?úo respons?ível pelo ato impugnado ter?í trinta dias para se manifestar. Em seguida, o relator ter?í trinta dias para elaborar seu relat??rio.

N?úo h?í previs?úo de liminar em ADIn Interventiva da Uni?úo nos Estados-membros e no Distrito Federal, estando a mat?®ria regulamentada pela Lei n. 4.337/64 (parcialmente recepcionada pela Constitui?º?úo Federal de 1988). O relator, por?®m, em caso de urg?¬ncia decorrente de relevante interesse da ordem p??blica, poder?í, com pr?®via ci?¬ncia das partes, requerer a imediata convoca?º?úo do Tribunal para deliberar sobre a quest?úo.

Na sess?úo de julgamento, poder?úo se manifestar o Procurador-Geral da Rep??blica e o Procurador da unidade, cuja interven?º?úo se requer.

Dando provimento ao pedido, o Supremo Tribunal Federal requisitar?í a interven?º?úo ao Presidente da Rep??blica, a quem incumbe decretar e executar a interven?º?úo federal (artigo 84, inciso X, da Constitui?º?úo Federal).

Inicialmente, o decreto (que tamb?®m caracteriza uma forma de interven?º?úo) suspender?í a execu?º?úo do ato impugnado, n?úo dependendo de qualquer manifesta?º?úo do Congresso Nacional (artigo 36, ?º 3.??, da Constitui?º?úo Federal). ?ë a denominada interven?º?úo normativa.

Caso a suspens?úo do ato se mostre insuficiente, ser?í decretada a nomea?º?úo de um interventor, afastando-se a autoridade local (Chefe do Executivo, Legislativo ou Judici?írio) do cargo, at?® que cessem os motivos determinantes da medida.

A interven?º?úo que implica o afastamento do Governador est?í sujeita a controle pol?¡tico pelo Congresso Nacional, que dever?í se manifestar em 24 horas e poder?í sustar o decreto interventivo (artigos 36, ?º 1.??, e 49, inciso IV, ambos da Constitui?º?úo Federal). Nesse sentido: michel temer. H?í posi?º?úo no sentido de que a interven?º?úo decorrente de requisi?º?úo do Supremo Tribunal Federal n?úo est?í sujeita ao controle do Congresso Nacional (Manuel Gon?ºalves Ferreira Filho).

Cessados os motivos da interven?º?úo, as autoridades afastadas retornam aos seus cargos, salvo impedimento legal.

A interven?º?úo federal ?® uma das limita?º?Áes circunstanciais ao poder de emenda constitucional (artigo 60, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal).

No caso de ADIn que vise ?á interven?º?úo estadual em um Munic?¡pio pelo descumprimento dos princ?¡pios indicados na Constitui?º?úo Estadual (primeira parte do inciso IV do artigo 35 da Constitui?º?úo Federal), a legitimidade para agir ser?í do ProcuradorÔÇôGeral da Justi?ºa. O pedido ?® apresentado ao Tribunal de Justi?ºa do Estado respectivo, e admite-se a concess?úo de liminar para a suspens?úo do ato impugnado (Lei n. 5.778/72).

1. DO ESTADO DE DEFESA

Ouvidos o Conselho da Rep??blica e o Conselho de Defesa Nacional (??rg?úos meramente consultivos, cujos pareceres n?úo s?úo vinculantes – artigos 89 e 91 da Constitui?º?úo Federal), o Presidente da Rep??blica pode decretar o estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p??blica ou a paz social amea?ºadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades da natureza de grandes propor?º?Áes.

No decreto presidencial, que n?úo depende de pr?®via autoriza?º?úo do Congresso Nacional, deve constar o tempo de dura?º?úo da medida (n?úo superior a 30 dias, prorrog?ível uma vez por igual per?¡odo), a ?írea que a medida atinge e, nos limites da lei, quais das restri?º?Áes previstas nos incisos I e II do ?º 1.?? do artigo 136 da Constitui?º?úo Federal ser?úo adotadas.

Em 24 horas, o decreto deve ser encaminhado com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional (n?úo h?í, portanto, pr?®vio pedido de autoriza?º?úo), que no prazo de 10 dias dever?í aprov?í-lo (artigo 49, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal) ou rejeit?í-lo (artigo 136, ?º 4.??), sempre por maioria absoluta (voto da maioria dos membros). Rejeitado o decreto, cessa de imediato o estado de defesa.

Se estiver em recesso, o Congresso ser?í convocado para se reunir em cinco dias, permanecendo em funcionamento durante todo o per?¡odo do estado de defesa.

Qualquer pris?úo por crime contra o Estado dever?í ser imediatamente comunicada pelo executor da medida ao juiz competente (controle jurisdicional concomitante), que a relaxar?í se for ilegal. A comunica?º?úo da pris?úo, que, salvo hip??tese de autoriza?º?úo do Poder Judici?írio, n?úo poder?í exceder a 10 dias, ser?í acompanhada de declara?º?úo, feita pela autoridade competente, do estado f?¡sico e mental do detido no momento de sua autua?º?úo. ?ë facultado ao preso requerer exame de corpo de delito ?á autoridade policial, e qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus.

A previs?úo deixa claro que na hip??tese de estado de defesa ?® constitucional a pris?úo, ainda que n?úo em flagrante, efetuada sem ordem judicial (artigo 136, ?º 3.??, inciso I, da Constitui?º?úo Federal), determinada pelo executor da medida, no caso de crime contra o Estado e, comunicada imediatamente ao juiz competente. ?ë uma exce?º?úo ao disposto nos incisos LIV e LXI do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal, j?í que nesse per?¡odo convive-se dentro de um crit?®rio de legalidade extraordin?íria, estabelecido pela pr??pria Constitui?º?úo.

?ë vedada a incomunicabilidade do preso.

2. DO ESTADO DE S?ìTIO (ARTIGO 137 DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL)

Ouvidos o Conselho da Rep??blica e o Conselho de Defesa Nacional (??rg?úos meramente consultivos), pode o Presidente da Rep??blica solicitar (h?í um controle pol?¡tico pr?®vio) ao Congresso Nacional autoriza?º?úo para decretar o estado de s?¡tio nos casos de:

Como?º?úo grave de repercuss?úo nacional ou ocorr?¬ncia de fatos que comprovem a inefic?ícia da medida tomada durante o estado de defesa (prazo de 30 dias, prorrog?ível cada vez por igual per?¡odo). Luiz Alberto David Ara??jo e Vidal Serrano Nunes J??nior denominam essa hip??tese de estado de s?¡tio repressivo.

Declara?º?úo de estado de guerra ou resposta ?á agress?úo armada estrangeira (pode perdurar por todo o tempo da guerra ou da agress?úo armada estrangeira). ?ë o denominado estado de s?¡tio defensivo.

O pedido de autoriza?º?úo ou de prorroga?º?úo do estado de s?¡tio deve ser acompanhado da respectiva exposi?º?úo dos motivos, decidindo o Congresso por maioria absoluta.

O decreto de estado de s?¡tio indicar?í a sua dura?º?úo, as normas necess?írias ?á sua execu?º?úo e as garantias e direitos constitucionais que ficar?úo suspensos. Depois de publicado o decreto, o Presidente da Rep??blica indicar?í o executor das medidas espec?¡ficas e as ?íreas abrangidas.

O estado de s?¡tio decretado com base no inciso I do artigo 137 da Constitui?º?úo Federal s?? autoriza a imposi?º?úo das medidas espec?¡ficas no artigo 139 da pr??pria Constitui?º?úo Federal.

O estado de s?¡tio decretado com base no inciso II do artigo 137, em tese, admite a suspens?úo de qualquer direito ou garantia constitucional, desde que prevista na autoriza?º?úo do Congresso Nacional.

3. OBSERVA?ç?òES FINAIS

O estado de defesa e o estado de s?¡tio est?úo sujeitos a um controle pol?¡tico concomitante ÔÇô uma comiss?úo composta por cinco parlamentares (designados pela Mesa do Congresso Nacional ap??s ser dada oportunidade de manifesta?º?úo aos l?¡deres partid?írios) acompanhar?í e fiscalizar?í a execu?º?úo das medidas, nos termos do artigo 140 da Constitui?º?úo Federal ÔÇô e a um controle pol?¡tico posterior ÔÇô na aprecia?º?úo do relat??rio que ser?í encaminhado pelo Presidente da Rep??blica ao Congresso Nacional logo que cesse a medida, nos termos do artigo 141 da Constitui?º?úo Federal.

A qualquer tempo, o Congresso Nacional, que permanece em funcionamento enquanto perdurar a medida de exce?º?úo, pode suspender o estado de defesa ou o estado de s?¡tio (artigo 49, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal).

O controle jurisdicional concomitante se faz, sobretudo, por interm?®dio do habeas corpus e do mandado de seguran?ºa, que ser?úo analisados ?á luz das restri?º?Áes autorizadas pela pr??pria Constitui?º?úo Federal (sob ?á ??tica da legalidade extraordin?íria).

O controle jurisdicional posterior ?® o mesmo previsto para o estado de defesa e para o estado de s?¡tio, pois os executores e os agentes das medidas excepcionais poder?úo ser responsabilizados pelos il?¡citos (principalmente excessos) eventualmente cometidos.

N?úo cabe ao Poder Judici?írio analisar a conveni?¬ncia ou a oportunidade da medida, que ?® essencialmente pol?¡tica.

Separa?º?úo dos Poderes

1. PODER LEGISLATIVO

1.1. Poder Legislativo e suas Fun?º?Áes

As fun?º?Áes prec?¡puas do Legislativo s?úo: elaborar as leis (desde a Emenda Constitucional at?® as leis ordin?írias), exercer o controle pol?¡tico do Poder Executivo e realizar a fiscaliza?º?úo or?ºament?íria de todos os que lidam com verbas p??blicas.

O Poder Legislativo Federal ?® exercido pelo Congresso Nacional, que se comp?Áe da C?ómara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral).

Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados Unidos da Am?®rica do Norte, ?® do tipo federativo. H?í uma casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em n??mero proporcional ?á popula?º?úo de cada unidade da Federa?º?úo (C?ómara dos Deputados), bem como uma outra casa legislativa (Senado Federal) com representa?º?úo igualit?íria de cada uma das unidades da Federa?º?úo (Estados membros e Distrito Federal, com 3 senadores cada).

O Poder Legislativo Estadual ?® exercido pela Assembl?®ia Legislativa, que, no Distrito Federal, ?® denominada C?ómara Legislativa.

O Poder Legislativo Municipal ?® exercido pela C?ómara dos Vereadores.

Cada legislatura tem a dura?º?úo de 4 anos, o que corresponde a quatro sess?Áes legislativas divididas em 8 per?¡odos legislativos.

O mandato dos deputados e vereadores ?® de 4 anos (uma legislatura), o dos senadores, 8 anos, havendo sua renova?º?úo a cada 4 anos, na propor?º?úo intercalada de 1/3 e 2/3.

O n??mero de deputados federais (hoje s?úo 513) deve ser proporcional ?á popula?º?úo de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n. 78/93, que disp?Áe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8 deputados federais e o Estado mais populoso (atualmente ?® S?úo Paulo) ÔÇ£ser?í representadoÔÇØ por 70 deputados federais.

Os Territ??rios Federais (atualmente inexistentes) n?úo elegem senadores. O povo de cada um deles ?® representado por 4 Deputados Federais.

Os senadores representam os Estados e o Distrito Federal; s?úo em n??mero de 3 por unidade da Federa?º?úo, com 2 suplentes, e mandato de 8 anos (26 Estados membros mais o Distrito Federal: 81 senadores).

Observa?º?úo: Atualmente, o n??cleo eleitoral ?® circunscricional (cada Estado, e tamb?®m o Distrito Federal, representa uma circunscri?º?úo), mas com a reforma pol?¡tica poder?í ser distrital (cada distrito, uma vaga).

Os deputados estaduais, em S?úo Paulo, somam 94, observados os c?ílculos do artigo 27 da Constitui?º?úo Federal.

De acordo com as suas respectivas popula?º?Áes, os Munic?¡pios ter?úo entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal). Prevalece no Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo que a fixa?º?úo desse n??mero, dentro dos limites constitucionais, ?® de compet?¬ncia exclusiva da legisla?º?úo municipal:

A?ç?âO CIVIL P?ÜBLICA. Pretendida fixa?º?úo de n??mero de Vereadores com vincula?º?úo ao de habitantes do Munic?¡pio. Redu?º?úo que implicaria em viola?º?úo da descri?º?úo outorgada pelo constituinte ao Legislativo de cada ente aut??nomo. Pr??pria Constitui?º?úo que n?úo fixou o crit?®rio r?¡gido e vinculativo para estabelecer o n??mero de representantes do ?ôrg?úo Municipal, predeterminando um n??mero certo. Judici?írio que n?úo pode invadir a esfera de ÔÇ£poderesÔÇØ do Legislativo para decantar a determina?º?úo no que concerne ?á quantidade de participantes do ?ôrg?úo. Recurso n?úo provido. (Ap. C?¡vel n. 75.943-5, Bauru, 7?¬ C?ómara de Direito P??blico, Rel. Guerrieri Rezende, 28.6.1999, – v. u., Juis Saraiva 21)

Os princ?¡pios da razoabilidade (artigo 111 da Constitui?º?úo Estadual de S?úo Paulo) e da moralidade administrativa (artigo 37 da Constitui?º?úo Federal) autorizam, entretanto, que flagrantes desproporcionalidades sejam corrigidas pelo Poder Judici?írio.

A idade m?¡nima para ser eleito senador ?® de 35 anos; para deputado estadual ou federal ?® de 21 anos; e para vereador ?® de 18 anos.

A renova?º?úo do Senado ocorre de 4 em 4 anos, alternando-se 1/3 ou 2/3 pelo princ?¡pio majorit?írio (ganha o candidato mais votado, independentemente dos votos de seu partido).

1.2. As Delibera?º?Áes

Para que a sess?úo de vota?º?úo seja instalada, ?® necess?íria a presen?ºa da maioria dos membros da casa (qu??rum de maioria absoluta para a instala?º?úo).

Salvo disposi?º?úo constitucional em sentido contr?írio, as delibera?º?Áes de cada uma das casas (C?ómara ou Senado) e de suas comiss?Áes s?úo tomadas por maioria de votos (qu??rum de aprova?º?úo), presente a maioria absoluta de seus membros (artigo 47 da Constitui?º?úo Federal). ?ë a denominada maioria simples, ou maioria relativa.

No caso da C?ómara dos Deputados, faz-se o seguinte c?ílculo: 513 : 2 = 256; portanto, 257 representam a maioria absoluta dos membros (qu??rum de instala?º?úo). Para a delibera?º?úo ser aprovada, deve contar com mais votos a favor do que contra. As absten?º?Áes dos presentes s?? validam o qu??rum de instala?º?úo.

O qu??rum de maioria qualificada (especial) ?® aquele que exige o voto favor?ível de 2/3 ou de 3/5 de todos os membros da casa.

Em regra, as delibera?º?Áes legislativas do Congresso Nacional s?úo submetidas ?á san?º?úo do Presidente da Rep??blica.

Algumas mat?®rias, por?®m, n?úo exigem a san?º?úo do Presidente, pois s?úo de compet?¬ncia exclusiva do Congresso, da C?ómara ou do Senado (artigos 49, 51 e 52 da Constitui?º?úo Federal).

Exemplos de mat?®rias que n?úo dependem da san?º?úo do Presidente da Rep??blica: Emenda Constitucional; autoriza?º?úo para a instaura?º?úo de processo contra o pr??prio Presidente e seus Ministros (compet?¬ncia da C?ómara); convoca?º?úo de plebiscito ou referendo (compet?¬ncia do Congresso Nacional); suspens?úo da execu?º?úo de lei declarada inconstitucional por decis?úo definitiva do Supremo Tribunal Federal; julgamento do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade (compet?¬ncia do Senado Federal).

A sess?úo legislativa ordin?íria corresponde ?ás reuni?Áes do Congresso Nacional, que se realizam de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.?? de agosto a 15 de dezembro (dois per?¡odos da sess?úo anual). N?úo se interrompe a sess?úo legislativa sem a aprova?º?úo da lei de diretrizes or?ºament?írias.

As mesas diretoras s?úo escolhidas nas sess?Áes preparat??rias de 1.?? de fevereiro, com mandato de 2 anos, vedada a recondu?º?úo para o mesmo cargo na elei?º?úo imediatamente subseq??ente da mesma legislatura.

O voto dos parlamentares pode ser ostensivo (nas esp?®cies simb??lico ou nominal) ou secreto, nos termos da Constitui?º?úo Federal e dos Regimentos Internos.

De acordo com o artigo 67 da Constitui?º?úo Federal, mat?®ria constante de projeto de lei rejeitado, s?? pode ser objeto de novo projeto na mesma sess?úo legislativa, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas.

O Congresso Nacional ?® presidido pelo presidente do Senado Federal e pode ser convocado extraordinariamente, em casos de urg?¬ncia ou relevante interesse p??blico, ocasi?úo em que s?? deliberar?í sobre a mat?®ria que deu causa ?á convoca?º?úo.

O Presidente da Rep??blica, os presidentes da C?ómara e do Senado, ou a maioria dos membros de ambas as Casas podem convocar extraordinariamente o Congresso em caso de urg?¬ncia ou de interesse p??blico relevante.

1.3. Sistema Proporcional e Sistema Majorit?írio

Pelo sistema proporcional ÔÇô adotado nas elei?º?Áes para deputado federal, deputado estadual e vereador, disciplinado nos artigos 105 e 113 do C??digo Eleitoral, inicialmente, mais vale a vota?º?úo do partido que a do candidato, circunst?óncia que deu ao crit?®rio a denomina?º?úo de colorido partid?írio.

Nesse sistema proporcional, somam-se os votos v?ílidos (votos dados para os partidos e seus candidatos) e divide-se o resultado pelo n??mero de cadeiras a preencher, obtendo-se assim o quociente eleitoral. De acordo com o artigo 5.?? da Lei n. 9.504/97 (que alterou a regra do artigo 106 do C??digo Eleitoral), os votos brancos e os votos nulos n?úo s?úo considerados nos c?ílculos. Em seguida, dividem-se os votos de cada partido ou coliga?º?úo pelo quociente eleitoral, obtendo-se o n??mero de eleitos de cada agremia?º?úo (quociente partid?írio).

O partido que n?úo atinge o quociente eleitoral n?úo elege nenhum deputado ou vereador (salvo se nenhum partido atingir esse quociente, quando, ent?úo, as vagas ser?úo preenchidas pelos candidatos mais votados, independentemente dos partidos).

As sobras tamb?®m ser?úo destinadas aos partidos que obtiverem as maiores m?®dias. Essa t?®cnica da maior m?®dia determina que os votos do partido ou coliga?º?úo sejam divididos pelo n??mero de cadeiras por ele conquistadas mais um, obtendo-se assim a m?®dia de cada um dos concorrentes e o n??mero final de cadeiras a que cada partido ou coliga?º?úo ter?í direito.

Obtido esse n??mero final de cadeiras, estar?úo eleitos os candidatos mais votados de cada partido ou coliga?º?úo, em n??mero capaz de preencher as vagas destinadas ?á agremia?º?úo.

Exemplo: Munic?¡pio no qual sejam apurados dez mil votos v?ílidos (votos dados para as legendas e para os candidatos) e que tenha dez cadeiras de vereador a preencher. O quociente eleitoral ?® 1.000, ou seja, 10.000 votos divididos por dez cadeiras a preencher. O partido A e seus candidatos somam 5.500 votos. Dividindo-se esse n??mero pelo quociente eleitoral (5.500 : 1.000 = 5,5), desde logo, o partido A ter?í 5 cadeiras. A coliga?º?úo B/C e seus candidatos somam 3.800 votos, garantindo, desde logo, 3 cadeiras (3.800 : 1.000 = 3,8). O partido D e seus candidatos somam 700 votos e, assim, n?úo atingem o quociente eleitoral (1.000). Com isso, o partido D n?úo elege nenhum candidato.

Por ora, foram preenchidas oito vagas e restam duas. As sobras (duas cadeiras) ser?úo divididas da seguinte forma: divide-se o n??mero de votos do partido A (5.500) pelo n??mero de cadeiras por ele obtido (5) + 1, ou seja, 5.500 : 6, atingindo-se a m?®dia 916. Divide-se o n??mero de votos da coliga?º?úo B/C (3.800) pelo n??mero de cadeiras por ela obtido (3) + 1, ou seja, 3.800 : 4, atingindo-se a m?®dia 950. A maior m?®dia foi obtida pela coliga?º?úo B/C que, assim, ganha mais uma cadeira (a 4.?¬).

Resta, por?®m, a 10.?¬ cadeira. Os c?ílculos s?úo repetidos, agora considerando a nova cadeira obtida pela coliga?º?úo B/C, nos seguintes termos: divide-se o n??mero de votos do partido A (5.500) pelo n??mero de cadeiras por ele obtido (5) + 1, ou seja, 5.500: 6, atingindo-se a m?®dia 916. Divide-se o n??mero de votos da coliga?º?úo B/C (3.800) pelo n??mero de cadeiras por ela obtido (agora, 4) + 1, ou seja, 3.800 : 5, atingindo-se a m?®dia 760. A maior m?®dia foi obtida pelo partido A que, assim, ganha mais uma cadeira (a 6.?¬).

No final, o partido A preencher?í 6 cadeiras e a coliga?º?úo B/C preencher?í 4, sendo esses os seus quocientes partid?írios.

Nas elei?º?Áes proporcionais, somente ap??s a apura?º?úo dos n??meros finais de cada partido ou coliga?º?úo ?® que interessar?í a ordem interna de vota?º?úo individual, ou seja, o n??mero de votos que cada candidato obteve. Os lugares, que cada partido ou coliga?º?úo obtiver, ser?úo distribu?¡dos aos seus candidatos mais votados (os 6 mais votados do partido A e os 4 mais votados da coliga?º?úo B/C ganhar?úo uma cadeira).

1.4. As Comiss?Áes

Al?®m dos plen?írios, o Legislativo (Congresso Nacional, C?ómara dos Deputados, Senado Federal, Assembl?®ias Legislativas e C?ómaras de Vereadores) atua por meio de comiss?Áes ÔÇô grupos menores de parlamentares que deliberam, de forma transit??ria ou permanente, sobre determinados assuntos.

Exemplos de comiss?Áes permanentes s?úo a Comiss?úo de Constitui?º?úo e Justi?ºa e a Comiss?úo de Cidadania do Senado. Exemplo de comiss?úo tempor?íria ?® a Comiss?úo Parlamentar de Inqu?®rito.

A finalidade prec?¡pua das comiss?Áes ?® fornecer ao plen?írio uma opini?úo aprofundada sobre o tema a ser debatido (esp?®cie de parecer). Os pareceres das Comiss?Áes de Constitui?º?úo e Justi?ºa costumam ser terminativos. Os pr??prios regimentos internos da C?ómara e do Senado, por?®m, admitem que os projetos rejeitados pelas comiss?Áes sejam levados para vota?º?úo se o plen?írio der provimento a recurso nesse sentido que tenha sido apresentado por um d?®cimo dos membros da casa respectiva.

Na forma?º?úo das comiss?Áes, deve ser observada a representa?º?úo proporcional dos partidos.

As comiss?Áes s?úo t?®cnicas (Comiss?úo de Constitui?º?úo e Justi?ºa), de inqu?®rito ou representativas do Congresso Nacional (funcionam durante os recessos e dentro dos limites previstos no Regimento Interno).

A Constitui?º?úo admite que ?á comiss?úo seja delegada a delibera?º?úo (vota?º?úo) sobre projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a compet?¬ncia do plen?írio. ?ë a chamada delega?º?úo interna corporis (artigo 58, ?º 2.??, inciso I, da Constitui?º?úo Federal), impugn?ível antes da vota?º?úo por recurso de 1/10 dos membros da Casa e que n?úo pode ser utilizada para aprova?º?úo de Projeto de Emenda Constitucional ou de Lei Complementar.

No Senado, o prazo para o recurso ?® de 5 dias ??teis, contados da publica?º?úo da decis?úo (artigo 91, ?º 3.??, do Regimento Interno do Senado). Na C?ómara, o prazo ?® de 5 sess?Áes, contadas da publica?º?úo da decis?úo (artigo 58, ?º 1.??, do Regimento Interno da C?ómara).

1.4.1. As Comiss?Áes Parlamentares de Inqu?®rito (CPIs)

As CPIs podem ser criadas, em conjunto ou separadamente, pela C?ómara e pelo Senado ÔÇô mediante requerimento de 1/3 dos respectivos membros, aprovado por maioria simples em plen?írio ÔÇô para, em prazo certo (que pode ser prorrogado dentro da mesma legislatura), apurar fato determinado e de interesse p??blico.

As CPIs t?¬m poderes de investiga?º?úo pr??prios das autoridades judiciais, al?®m de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

As delibera?º?Áes das CPIs, quando relacionadas a poderes de investiga?º?úo pr??prios das autoridades judici?írias, devem ser fundamentadas. Em decis?úo de 1999 (MS n. 23.452-RJ), o Supremo Tribunal Federal admitiu a quebra de sigilo banc?írio, fiscal e de registros telef??nicos por determina?º?úo de Comiss?úo Parlamentar de Inqu?®rito, desde que devidamente motivada.

A Lei Complementar n. 105/01, que disp?Áe sobre sigilo banc?írio, revogou o artigo 38 da Lei n. 4.595/94, autorizando que o Poder Legislativo Federal e as CPIs, fundamentadamente, tenham acesso direto (sem ordem judicial) a informa?º?Áes e documentos sigilosos das institui?º?Áes financeiras. As requisi?º?Áes devem ser aprovadas previamente pelo plen?írio da C?ómara, do Senado ou da respectiva Comiss?úo Parlamentar de Inqu?®rito, por maioria absoluta.

Quanto ao sigilo telef??nico, ?á decreta?º?úo de pris?úo preventiva, escuta telef??nica, e busca e apreens?úo domiciliar, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal j?í declararam (incidentalmente) que sobre os temas incide o princ?¡pio da reserva de jurisdi?º?úo, ou seja, tais medidas exigem pr?®via autoriza?º?úo judicial por previs?úo constitucional (v. Boletim IBCCRIM de outubro de 1.999, p. 1 e Informativo STF n. 212, de 1.12.2000).

Admite-se que a Comiss?úo Parlamentar de Inqu?®rito determine a condu?º?úo coercitiva de testemunha (TJSP, ?ôrg?úo Especial, Agravo Regimental n. 48.640-0/3-01, Rel. Des. Dirceu de Mello) e a pris?úo em flagrante por falso testemunho (STF, HC 75.287- 0).

Respeitados o sigilo profissional, as prerrogativas funcionais e o direito ao sil?¬ncio dos acusados, a Comiss?úo Parlamentar de Inqu?®rito pode determinar que qualquer pessoa preste depoimento.

A Comiss?úo Parlamentar de Inqu?®rito deve respeito ao princ?¡pio da autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?¡pios, cujos Legislativos s?úo exclusivamente respons?íveis pela investiga?º?úo parlamentar de assuntos de interesse p??blico local.

Suas conclus?Áes (instrumentalizadas por projeto de resolu?º?úo) e a resolu?º?úo que as aprovar (depende de maioria simples) s?úo encaminhadas ao Minist?®rio P??blico ou ?ás autoridades administrativas ou judiciais competentes, para que seja promovida a responsabiliza?º?úo administrativa, civil e criminal dos infratores.

O receptor das conclus?Áes, segundo prev?¬ a Lei n. 10.001, de 4.9.2000, em 30 dias deve informar as provid?¬ncias tomadas, ou justificar sua omiss?úo. Vige, ainda, a Lei n. 1.579/52, que tamb?®m disciplina os trabalhos das CPIs.

A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em raz?úo das conclus?Áes da Comiss?úo Parlamentar de Inqu?®rito, comunicar?í, semestralmente e at?® sua conclus?úo, a fase em que se encontra o processo. O processo ou procedimento instaurado em raz?úo do relat??rio da Comiss?úo Parlamentar de Inqu?®rito dever?í tramitar com prioridade sobre os demais (exceto habeas corpus, habeas data e mandado de seguran?ºa).

O descumprimento da Lei n. 10.001/00 sujeita a autoridade a san?º?Áes administrativas, civis e criminais, disposi?º?úo que est?í sendo questionada sob o argumento de que viola a independ?¬ncia do Minist?®rio e a separa?º?úo dos Poderes.

1.5. Imunidades e Impedimentos

1.5.1. A imunidade material (real) ou inviolabilidade parlamentar

Os parlamentares federais (deputados federais e senadores), estaduais (deputados estaduais) e municipais (vereadores) s?úo inviol?íveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini?Áes, palavras e votos (artigos 53, da Constitui?º?úo Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 35; 27, ?º 1.?? e 29, inciso VIII, tamb?®m da Constitui?º?úo Federal). Trata-se de imunidade material (real), que exime o parlamentar do enquadramento no tipo penal, impedindo a instaura?º?úo de Inqu?®rito Policial.

Conforme leciona o mestre Dam?ísio de Jesus, trata-se de causa funcional de exclus?úo de pena e n?úo de exclus?úo da antijuridicidade. Por isso, embora n?úo seja pun?¡vel, o fato pode ser t?¡pico e il?¡cito, admitindo inclusive a leg?¡tima defesa.

A inviolabilidade (imunidade material), segundo prevalece no Supremo Tribunal Federal, significa que o parlamentar n?úo pode ser responsabilizado civil ou penalmente, a qualquer tempo, por suas opini?Áes, palavras e votos manifestados no exerc?¡cio do mandato. A imunidade real tem por pressuposto o exerc?¡cio do mandato ou, ao menos, um nexo de causalidade entre o ato praticado e a qualidade de mandat?írio pol?¡tico do agente (DJU de 18.6.01, Informativo STF n. 232).

H?í decis?Áes no sentido de que a imunidade material n?úo ?® absoluta, ou seja, n?úo permite aos parlamentares ofensas a outras pessoas ÔÇô pol?¡ticos ou n?úo. (Ap. C?¡vel n. 97.383-4, 1.?¬ C?ómara de Direito Privado do TJSP, v. u. 8.8.00, Rel. Des. Laerte Nordi).

Superada a fase do Absolutismo, ?®poca em que os soberanos eram representantes divinos e, por isso, infal?¡veis, as bases constitucionais das diversas sociedades passaram a sujeitar todas as pessoas, p??blicas ou privadas, ao imp?®rio das leis. A partir de ent?úo, tamb?®m o Estado passou a ser sujeito passivo de pleitos indenizat??rios em raz?úo de abusos de seus agentes. ?ë princ?¡pio elementar de nossa Constitui?º?úo Federal, consagrado dentre os direitos fundamentais, que nenhuma les?úo ou amea?ºa de les?úo a direito pode ser subtra?¡da da aprecia?º?úo do Poder Judici?írio (inciso XXXV do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal).

Desde a Constitui?º?úo Federal de 1946, a responsabilidade civil do Estado, pelos atos nocivos de seus servidores, n?úo exige a culpa da pr?ítica de ato contr?írio ao direito, ou da falta de dever prescrito por lei. Basta que o prejudicado demonstre a a?º?úo ou omiss?úo, o dano e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente p??blico. Ainda que a conduta danosa do Estado seja l?¡cita, ela pode gerar preju?¡zos indiretos a terceiros, a exemplo do policial que, no estrito cumprimento de um dever legal, dispara contra um ladr?úo e atinge um autom??vel de terceiro. O fato, l?¡cito, era de interesse da sociedade, por?®m causou dano a terceiro que n?úo estava vinculado ao crime. Pelo princ?¡pio da solidariedade social, n?úo ?® justo que apenas um arque com os preju?¡zos de um ato supostamente praticado em favor de todos. A regra, ali?ís, n?úo poderia ser diversa, pois, mesmo em rela?º?úo ?á responsabilidade subjetiva do direito privado, cabe a repara?º?úo de danos causados por atos l?¡citos (artigos 188, 929 e 930 do C??digo Civil).

O dano indeniz?ível ?® aquele certo, material ou moral, que supera as pequenas les?Áes decorrentes do conv?¡vio social (respirar alguma poeira momentaneamente gerada por obra p??blica, desviar o caminho em raz?úo de bloqueios transit??rios de tr?ónsito etc.).

Conforme leciona Celso Ant??nio Bandeira De Mello, ÔÇ£para que haja a responsabilidade p??blica importa que o comportamento derive de um agente p??blico. O t?¡tulo jur?¡dico da investidura n?úo ?® relevante. Basta que seja qualificado como agente p??blico, ?® dizer, apto para comportamentos imput?íveis ao Estado (ou outras pessoas, de direito p??blico ou privado, prestadoras de servi?ºos p??blicos, quando atuarem nessa qualidade) (…) A condi?º?úo do agente, no sentido ora indicado, n?úo se descaracteriza pelo fato de haver agido impulsionado por sentimentos pessoais ou, por qualquer modo, estranhos ?á finalidade do servi?ºo. Basta que tenha podido produzir o dano por desfrutar de posi?º?úo jur?¡dica que lhe resulte da qualidade de agente atuando em rela?º?úo com o servi?ºo p??blico, bem ou mal desempenhadoÔÇØ.

O mesmo crit?®rio de responsabiliza?º?úo deve ser aplicado aos atos danosos decorrentes de parlamentares, quer praticados individual ou conjuntamente (por suas comiss?Áes). Ainda que inviol?íveis os seus membros e, conseq??entemente, exclu?¡da a punibilidade de suas condutas, eventuais preju?¡zos, materiais ou morais (cumulativamente, se for o caso, nos termos da S??mula n. 37 do Superior Tribunal de Justi?ºa), decorrentes de seus atos, devem ser suportados pelo Estado, observado o crit?®rio da responsabilidade objetiva, nos termos do ?º 6.?? do artigo 37 da Constitui?º?úo Federal .

Eventual abuso por parte dos parlamentares (por exemplo: desnecess?íria viola?º?úo do sigilo que envolve determinadas investiga?º?Áes, ofensa gratuita etc.) acarreta a?º?úo de regresso do Estado, parecendo oportuno destacar que a doutrina e a jurisprud?¬ncia prevalentes n?úo admitem a denuncia?º?úo da lide ao servidor, na a?º?úo movida pelo particular contra a Uni?úo.

O prazo para a propositura da a?º?úo contra o Estado ?® de 5 anos. Em rela?º?úo ?á pessoa f?¡sica do parlamentar, caso admitida a a?º?úo regressiva, aplica-se a prescri?º?úo decenal (artigo 205 do C??digo Civil).

A Constitui?º?úo Federal anterior, em seu artigo 32, estabelecia que a imunidade material somente poderia ser invocada caso o delito de opini?úo fosse cometido ÔÇ£no exerc?¡cio do mandatoÔÇØ. A Constitui?º?úo Federal de 1988 n?úo explicitou a exig?¬ncia, por?®m o Supremo Tribunal Federal deliberou que a imunidade material alcan?ºa apenas as manifesta?º?Áes escritas ou orais que guardem rela?º?úo com o exerc?¡cio da fun?º?úo parlamentar ou dela sejam conseq???¬ncia (STF, Inqu?®ritos n. 396 e n. 510).

1.5.2. A incoercibilidade pessoal relativa e a morat??ria processual.

De acordo com a atual reda?º?úo dos ?º?º 2.??, 3.?? e 4.?? do artigo 53 da Constitui?º?úo Federal (alterados pela Emenda Constitucional n. 35), desde a expedi?º?úo do diploma os membros do Congresso Nacional (e tamb?®m os Deputados Estaduais, por for?ºa do ?º 1.?? do artigo 27 da Constitui?º?úo Federal) n?úo poder?úo ser presos, salvo em flagrante de crime inafian?º?ível, imunidade denominada incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest) pelo Supremo Tribunal Federal (Inqu?®rito 510, RTJ 135, p. 509, in Juis Saraiva 21). A incoercibilidade pessoal relativa tamb?®m protege os Deputados e Senadores contra a pris?úo civil. No caso de pris?úo em flagrante por crime inafian?º?ível, os autos devem ser encaminhados em 24 horas para a casa parlamentar respectiva, que pelo voto (n?úo h?í mais previs?úo constitucional de voto secreto nesta hip??tese) da maioria dos seus membros resolver?í sobre a pris?úo. De acordo com o inciso IV do artigo 251 do Regimento Interno da C?ómara dos Deputados, recebidos os autos da pris?úo em flagrante o Presidente da Casa os encaminhar?í ?á Comiss?úo de Constitui?º?úo e Justi?ºa, a qual determinar?í a apresenta?º?úo do preso e passar?í a mant?¬-lo sob a sua cust??dia at?® a delibera?º?úo do plen?írio.

N?úo subsiste a imunidade processual (formal), pela qual a den??ncia criminal contra deputados e senadores somente podia ser recebida ap??s pr?®via licen?ºa da maioria dos membros da sua casa parlamentar.

Contudo, de acordo com a atual reda?º?úo do ?º 3.?? do artigo 53 da Constitui?º?úo Federal (de teor similar ao do artigo 28 da Constitui?º?úo de 1824), recebida a den??ncia contra o Senador ou Deputado, por crime (ou contraven?º?úo penal) ocorrido ap??s a diploma?º?úo, o Supremo Tribunal Federal (ou o Tribunal de Justi?ºa no caso de Deputado Estadual) dar?í ci?¬ncia ?á casa respectiva, que, por iniciativa de qualquer dos partidos pol?¡ticos nela representado e pelo voto (ostensivo, aberto) da maioria dos seus membros, poder?í, at?® a decis?úo final, sustar o andamento da a?º?úo.

Os Deputados Federais e Senadores, desde a expedi?º?úo do diploma, s?úo submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal por infra?º?Áes de natureza criminal. A lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002 deu nova reda?º?úo ao ?º 1.?? do artigo 84 do C??digo de Processo Penal, estabelecendo que a compet?¬ncia especial por prerrogativa de fun?º?úo, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inqu?®rito ou a a?º?úo judicial sejam iniciados ap??s a cessa?º?úo da fun?º?úo p??blica. A norma ?® de constitucionalidade duvidosa, pois indiretamente uma lei ordin?íria tratou da compet?¬ncia dos Tribunais (mat?®ria reservada ?á norma constitucional).

O pedido de susta?º?úo deve ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrog?ível de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

A susta?º?úo do processo (imunidade que denominaremos morat??ria processual) suspende a prescri?º?úo, enquanto durar o mandato, n?úo beneficiando o parlamentar em caso de crime ocorrido antes da diploma?º?úo (observado como tempo do crime o momento da a?º?úo ou omiss?úo – teoria da atividade ÔÇô artigo 4.?? do C??digo Penal).

As imunidades parlamentares n?úo obstam, desde que observado o devido processo legal, a execu?º?úo das penas privativas de liberdade definitivamente impostas ao deputado ou senador (RTJ 70/607).

1.5.3. Outras prerrogativas

Os deputados e senadores n?úo ser?úo obrigados a testemunhar sobre informa?º?Áes recebidas ou prestadas em raz?úo do exerc?¡cio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa?º?Áes (artigo 53, ?º 6.??, da Constitui?º?úo Federal, reda?º?úo dada pela Emenda Constitucional n. 35, de 20/12/2001). Quanto aos demais fatos, os deputados e senadores t?¬m o dever de testemunhar, embora devam ser convidados a depor, e n?úo intimados, sob pena de condu?º?úo coercitiva.

A incorpora?º?úo ?ás For?ºas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender?í de pr?®via licen?ºa da Casa respectiva (artigo 53, ?º 7.??, da Constitui?º?úo Federal, com reda?º?úo dada pela Emenda Constitucional n. 35, de 20/12/2001).

Conforme j?í decidiu o Supremo Tribunal Federal, as imunidades parlamentares (reais e processuais) s?úo irrenunci?íveis, indispon?¡veis (STF, Inqu?®rito n. 510, Plen?írio, DJU de 19.4.1991, p. 4581-2), porque caracterizam prerrogativa funcional e n?úo privil?®gio pessoal.

Estabelece o ?º 8.??, do artigo 53 da Constitui?º?úo Federal, com reda?º?úo dada pela Emenda Constitucional n. 35 que ÔÇ£As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir?úo durante o estado de s?¡tio, s?? podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter?ºos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat?¡veis com a execu?º?úo da medidaÔÇØ.

Podem ter licen?ºa n?úo remunerada de 120 dias, por sess?úo legislativa, para tratar de assuntos particulares.

1.5.4. Os principais impedimentos

Os parlamentares federais e estaduais n?úo podem ser propriet?írios, controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contratos com pessoas jur?¡dicas de direito p??blico, ou patrocinadores de causas daquelas.

Poder?í perder o mandato o parlamentar federal que infringir os impedimentos do artigo 55 da Constitui?º?úo Federal; que tiver comportamento incompat?¡vel com o decoro parlamentar; que injustificadamente deixar de comparecer (em cada sess?úo legislativa) a um ter?ºo das sess?Áes ordin?írias da Casa a qual pertence; que sofrer condena?º?úo criminal transitada em julgado; quando a Justi?ºa Eleitoral decretar a perda do mandato; e na hip??tese de perder ou ter suspensos os seus direitos pol?¡ticos.

Nos casos de infring?¬ncia dos impedimentos, falta de decoro e condena?º?úo criminal transitada em julgado, a perda do mandato ser?í decidida pela Casa respectiva, ap??s provoca?º?úo da Mesa ou de partido com representa?º?úo na Casa, por meio de voto secreto da maioria absoluta, com ampla defesa.

Nos casos de faltas excessivas e de decreta?º?úo pela Justi?ºa Eleitoral da perda do mandato, essa ser?í declarada pela Mesa da Casa respectiva, de of?¡cio, por provoca?º?úo de partido nela representado ou de qualquer dos seus membros, assegurada a ampla defesa.

A ren??ncia de parlamentar submetido a processo ou investiga?º?úo, que possam levar ?á perda do mandato, ter?í seus efeitos suspensos at?® que o plen?írio ou a mesa respectiva deliberem sobre a perda (Emenda Revisional n. 6, de 7.6.1994). Se declarada a perda do mandato, normalmente acompanhada da inabilita?º?úo pol?¡tica por v?írios anos, a ren??ncia ?® arquivada.

Os parlamentares (membros do Legislativo) que perdem seus mandatos eletivos por infring?¬ncia dos incisos I e II do artigo 55 da Constitui?º?úo Federal (e dispositivos cong?¬neres das Constitui?º?Áes Estaduais, da Lei Org?ónica do Distrito Federal e das Leis Org?ónicas Municipais) ficam ineleg?¡veis, condi?º?úo que perdura durante o per?¡odo do mandato para o qual foram eleitos e por mais 8 anos, contados do t?®rmino da legislatura (al?¡nea ÔÇ£bÔÇØ do inciso I do artigo 1.?? da Lei Complementar n. 64/90).

Os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades e sofrem os mesmos impedimentos dos parlamentares federais (artigo 27, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal).

1.5.5. A inviolabilidade dos vereadores

A inviolabilidade dos vereadores ÔÇô por suas opini?Áes, palavras e votos, no exerc?¡cio do seu mandato e na circunscri?º?úo do Munic?¡pio em que atuam ÔÇô, vem prevista no artigo 29, inciso VIII, da Constitui?º?úo Federal .

Trata-se de imunidade material, que exime o vereador de enquadramento penal por delitos de opini?úo ou de palavra (crimes contra a honra, vilip?¬ndio oral a culto religioso etc.). Impede o inqu?®rito policial e a a?º?úo penal (sobre o tema, ver Dam?ísio De Jesus ÔÇô coment?írios ao artigo 61).

Por crime comum, o vereador ?® julgado pelo juiz de primeiro grau, por?®m, a Constitui?º?úo de seu Estado pode lhe atribuir a prerrogativa de ser julgado pelo Tribunal de Justi?ºa (artigo 125, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal). Por infra?º?úo pol?¡tico-administrativa (crime pr??prio de responsabilidade), o vereador ?® julgado pela respectiva C?ómara Municipal.

1.6. Da Fiscaliza?º?úo Cont?íbil, Financeira e Or?ºament?íria

1.6.1. O controle externo

Todas as pessoas, f?¡sicas ou jur?¡dicas, p??blicas (inclusive o Poder Judici?írio) ou privadas, que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores p??blicos, est?úo sujeitas ?á presta?º?úo e tomada de contas pelo controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo ?® realizado pelo Poder Legislativo com o aux?¡lio do Tribunal de Contas (a reda?º?úo dada ao par?ígrafo ??nico do artigo 70 da Constitui?º?úo Federal pela Emenda Constitucional n. 19/98 ampliou o controle).

O Tribunal de Contas ?® um ??rg?úo de apoio dos Poderes da Rep??blica e que auxilia o Poder Legislativo na realiza?º?úo do controle externo da gest?úo do patrim??nio p??blico.

Embora disciplinado no cap?¡tulo da Constitui?º?úo Federal pertinente ao Poder Legislativo (por isso, muitos classificam os Tribunais de Contas como ??rg?úo auxiliar do Poder Legislativo), o Tribunal de Contas tem as mesmas garantias de independ?¬ncia que o constituinte reservou aos membros do Judici?írio.

As inspe?º?Áes e auditorias do Tribunal de Contas da Uni?úo s?úo realizadas por iniciativa do pr??prio Tribunal ou da C?ómara dos Deputados, do Senado Federal ou comiss?Áes das respectivas Casas (artigo 71, inciso IV,da Constitui?º?úo Federal).

Qualquer cidad?úo, partido pol?¡tico, associa?º?úo ou sindicato ?® parte leg?¡tima para, na forma da lei, denunciar ao Tribunal de Contas da Uni?úo ilegalidade ou irregularidade. Mesmo sem lei espec?¡fica, a den??ncia pode ser encaminhada com base no direito de peti?º?úo.

1.6.2. Tribunal de Contas da Uni?úo

O Tribunal de Contas da Uni?úo ?® formado por 9 ministros, um ter?ºo deles escolhido pelo Presidente da Rep??blica, com a aprova?º?úo do Senado Federal. Desse um ter?ºo, alternadamente, 2 devem ser escolhidos entre os membros do Minist?®rio P??blico Federal e auditores que atuam junto ao Tribunal de Contas da Uni?úo, conforme lista tr?¡plice elaborada pelo pr??prio TCU. Os outros 6 ministros s?úo escolhidos pelo Congresso Nacional.

A escolha dos ministros do Tribunal de Contas da Uni?úo est?í disciplinada pelo Decreto-lei n. 06/93.

Os 9 membros ser?úo escolhidos entre os brasileiros que preencham os seguintes requisitos:

mais de 35 e menos de 65 anos de idade;

idoneidade moral e reputa?º?úo ilibada;

not??rios conhecimentos jur?¡dicos, cont?íbeis, econ??micos e financeiros ou de administra?º?úo p??blica;

mais de 10 anos de fun?º?úo exercida ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos referidos anteriormente.

Os ministros do Tribunal de Contas da Uni?úo t?¬m as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justi?ºa.

Al?®m de emitir pareceres (em 60 dias) das contas anuais do Presidente da Rep??blica, exercer fiscaliza?º?úo e representar aos ??rg?úos competentes sobre as irregularidades apuradas, o Tribunal de Contas da Uni?úo julga contas dos administradores e de outros respons?íveis por bens e valores p??blicos. No caso do Presidente da Rep??blica, o julgamento das contas ?® ato privativo do Congresso Nacional (artigo 49, inciso IX), competindo ao Tribunal de Contas da Uni?úo t?úo-somente a elabora?º?úo de parecer pr?®vio.

Constatando a irregularidade, de ato ou contrato, o Tribunal de Contas da Uni?úo representa ao Congresso Nacional, solicitando as medidas cab?¡veis. Se em 90 dias nada for decidido pelo Congresso Nacional (que julga politicamente e pode deliberar n?úo determinar qualquer medida), o pr??prio Tribunal de Contas da Uni?úo decidir?í a respeito, podendo at?® mesmo sustar a execu?º?úo do ato ou do contrato impugnado.

No exerc?¡cio de suas atribui?º?Áes, o Tribunal de Contas da Uni?úo pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder P??blico, conforme estabelece a S??mula n. 347 do Supremo Tribunal Federal. O controle ?® feito para o caso concreto.

Os ac??rd?úos do Tribunal de Contas da Uni?úo t?¬m for?ºa de t?¡tulo executivo extrajudicial, podendo ser inscritos na d?¡vida ativa e, assim, executados nos termos da Lei n. 6.830/80 (Lei das Execu?º?Áes Fiscais) .

Os respons?íveis pelo controle interno devem dar ci?¬ncia ao Tribunal de Contas da Uni?úo de qualquer irregularidade apurada, sob pena de responsabilidade solid?íria.

1.6.3. Tribunais de Contas dos Estados

Os Estados membros possuem os chamados Tribunais de Contas dos Estados, que s?úo compostos por 7 conselheiros. O controle externo dos recursos p??blicos do Estado ?® feito pelas Assembl?®ias Legislativas com o aux?¡lio dos TCEs.

Em S?úo Paulo, o julgamento das contas do governador ?® feito pela maioria absoluta dos membros da Assembl?®ia Legislativa (artigo 10, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Estadual).

Os Estados membros criados ap??s a Constitui?º?úo Federal de 1988, nos seus primeiros 10 anos, dever?úo ter, na composi?º?úo do Tribunal de Contas, 3 conselheiros nomeados pelo governador (artigo 235, inciso III, da Constitui?º?úo Federal).

1.6.4. As contas municipais

?ë vedada a cria?º?úo de tribunais, conselhos ou ??rg?úos de contas municipais (artigo 31, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal). Os TCMs existentes antes da Constitui?º?úo Federal de 1988, a exemplo de S?úo Paulo e Rio de Janeiro, foram mantidos (artigo 31, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal) e auxiliam as respectivas C?ómaras Municipais no controle externo das contas p??blicas.

O Tribunal de Contas do Munic?¡pio de S?úo Paulo ?® composto por 5 conselheiros, nos termos do artigo 151 da Constitui?º?úo Estadual.

Nos Munic?¡pios, onde n?úo h?í Tribunal de Contas do Munic?¡pio, o controle externo ?® feito pela C?ómara de Vereadores, com o aux?¡lio do Tribunal de Contas do Estado respectivo.

O ?º 3.?? do artigo 31 da Constitui?º?úo Federal estabelece que as contas dos Munic?¡pios ficar?úo durante 60 dias, anualmente, ?á disposi?º?úo de qualquer contribuinte, para exame e aprecia?º?úo, o qual poder?í questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

O parecer emitido pelos Tribunais de Contas, em rela?º?úo ?ás contas dos prefeitos, s?? n?úo prevalece se derrubado por voto de 2/3 (chamado de maioria qualificada) dos membros da respectiva C?ómara Municipal (artigo 31, ?º 2.??, da Constitui?º?úo Federal).

Pela al?¡nea ÔÇ£gÔÇØ do inciso I do artigo 1.?? da Lei Complementar n. 64/90 (Lei Federal das Inelegibilidades), aquele que tiver suas contas rejeitadas por irregularidade insan?ível e por decis?úo irrecorr?¡vel de ??rg?úo competente, fica ineleg?¡vel pelos 5 anos seguintes ?á data da decis?úo, salvo se a quest?úo houver sido ou estiver sendo submetida ?á aprecia?º?úo do Poder Judici?írio.

A S??mula n. 1 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que ÔÇ£proposta a a?º?úo para desconstituir a decis?úo que rejeitou as contas, anteriormente ?á impugna?º?úo, fica suspensa a inelegibilidadeÔÇØ. A a?º?úo judicial deve ser proposta antes da apresenta?º?úo do pedido de impugna?º?úo do registro da candidatura.

A Lei Complementar n. 86/96, na parte que garantia o exerc?¡cio do mandato eletivo enquanto estivesse pendente a?º?úo rescis??ria contra a decis?úo judicial de inelegibilidade, teve sua maior parte suspensa cautelarmente pela ADIn. n. 1.459-5.

Diante de in??meras altera?º?Áes introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00), aposta-se na intensifica?º?úo das atividades dos Tribunais de Contas.

1.6.5. O Minist?®rio P??blico junto ao Tribunal de Contas da Uni?úo

O Minist?®rio P??blico, que atua junto ao Tribunal de Contas da Uni?úo (artigo 73, ?º 2.??, inciso I, da Constitui?º?úo Federal), ?® regido por lei ordin?íria de iniciativa do pr??prio Tribunal de Contas da Uni?úo e n?úo por lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da Rep??blica, embora seus membros (inclusive um procurador geral pr??prio) estejam sujeitos aos mesmos direitos, veda?º?Áes e forma de investidura impostos aos demais integrantes do Minist?®rio P??blico em geral (artigo 130 da Constitui?º?úo Federal).

O poder de auto-organiza?º?úo do Tribunal de Contas da Uni?úo e a constitucionalidade da Lei n. 8.443/92, que disp?Áe sobre a sua organiza?º?úo e composi?º?úo, foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n. 798-1-DF).

O ingresso na carreira ocorre mediante concurso de provas e t?¡tulos.

Conforme leciona Hugo Nigro Mazzilli , ÔÇ£os membros do Minist?®rio P??blico junto aos Tribunais de Contas t?¬m atua?º?úo restrita a esses tribunais, dando pareceres e atuando como custos legis nos procedimentos e processos respectivos. Caso se apure a exist?¬ncia de il?¡cito penal ou civil, devem as pe?ºas ser remetidas aos membros do Minist?®rio P??blico que tenham atribui?º?Áes perante os ju?¡zes e tribunais judici?írios, para a promo?º?úo da a?º?úo civil ou penal competenteÔÇØ.

Em S?úo Paulo, vige o artigo 120 da Lei Complementar Estadual n. 734/93 que, fundado nos artigos 31, ?º 2.??, e 94, inciso VI, ambos da Constitui?º?úo Estadual, atribuiu aos Procuradores de Justi?ºa do Minist?®rio P??blico Estadual comum a prerrogativa de atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas do Munic?¡pio. A norma, por?®m, ?® question?ível, j?í que h?í decis?úo (liminar) do Supremo Tribunal Federal no sentido de que no ?ómbito estadual devem ser observadas as regras do artigo 75 da Constitui?º?úo Federal (ADIn. n. 892-7/RS e 1545-1/SE).

Processo Legislativo

1. INTRODU?ç?âO

O processo legislativo compreende o conjunto de atos observados na proposta e na elabora?º?úo de emendas ?á Constitui?º?úo, leis complementares, leis ordin?írias, leis delegadas, decretos legislativos, resolu?º?Áes e medidas provis??rias (artigo 59 da Constitui?º?úo Federal).

A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o par?ígrafo ??nico do artigo 59 da Constitui?º?úo Federal, disp?Áe sobre a elabora?º?úo, reda?º?úo, altera?º?úo e consolida?º?úo das leis. ?ë a denominada ÔÇ£lei das leisÔÇØ, alterada pela Lei Complementar n. 107/01.

1.1. Das Emendas ?á Constitui?º?úo (Poder Constituinte Derivado Reformador)

O artigo 60 da Constitui?º?úo Federal disp?Áe que esta poder?í ser emendada mediante proposta:

de um ter?ºo (1/3), no m?¡nimo, dos membros da C?ómara dos Deputados ou do Senado Federal;

do Presidente da Rep??blica;

de mais da metade das Assembl?®ias Legislativas das unidades da Federa?º?úo, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (maioria absoluta quanto ao n??mero de Assembl?®ias e maioria simples quanto aos seus membros).

Jos?® Afonso Da Silva sustenta que a proposta de Emenda Constitucional pode decorrer de iniciativa popular, posi?º?úo pol?¬mica que n?úo est?í expressamente prevista no artigo 60 da Constitui?º?úo Federal, mas que tem por base a regra de que todo o poder emana do povo (artigo 1.??, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal).

A proposta de Emenda Constitucional ?® discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos em cada uma, considerando-se aprovada se obtiver, em todos esses turnos (quatro no total), tr?¬s quintos (3/5) dos votos favor?íveis dos respectivos membros (e n?úo apenas dos presentes ?á sess?úo).

A Emenda Constitucional aprovada ser?í promulgada (ter?í sua exist?¬ncia atestada) pelas mesas diretoras da C?ómara e do Senado Federal. Dessa forma, as emendas constitucionais n?úo est?úo sujeitas a san?º?úo ou promulga?º?úo pelo Presidente da Rep??blica.

A mat?®ria constante de proposta de Emenda Constitucional rejeitada ou havida por prejudicada n?úo pode ser objeto de nova proposta na mesma sess?úo legislativa ÔÇô ordinariamente fixada entre 15 de fevereiro e 15 de dezembro de cada ano (artigos 57 e 60, ?º 5.??, ambos da Constitui?º?úo Federal). N?úo se aplica ?á Emenda Constitucional rejeitada ou tida por prejudicada, portanto, a regra prevista no artigo 67 da Constitui?º?úo Federal (que autoriza a reapresenta?º?úo, na mesma sess?úo legislativa, de proposta de lei relativa ?á mat?®ria rejeitada, desde que assinada por mais da metade de todos os membros de alguma das Casas).

A Constitui?º?úo Federal n?úo pode ser emendada na vig?¬ncia de Interven?º?úo Federal, Estado de Defesa e Estado de S?¡tio (limita?º?Áes circunstanciais).

N?úo ser?í objeto de delibera?º?úo a proposta tendente a abolir a forma federativa dos Estados; o voto direto, secreto, universal e peri??dico; a separa?º?úo dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. Conforme vimos, essas s?úo cl?íusulas p?®treas expl?¡citas e imp?Áem uma limita?º?úo expressa material ao Poder de Emenda.

H?í, tamb?®m, cl?íusulas p?®treas impl?¡citas, que definem a limita?º?úo impl?¡cita material ao Poder de Emenda. ?ë defeso a proposta de Emenda Constitucional que pretenda modificar o titular do Poder Constituinte (que ?® o povo ÔÇô artigo 1.??, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal), que queira alterar a rigidez do procedimento de Emenda Constitucional, que objetive mudar o exercente do Poder Reformador ou que intente suprimir as cl?íusulas p?®treas.

A Constituinte de 1987, que gerou a Constitui?º?úo Federal de 1988, foi convocada pela Emenda Constitucional n. 26, de 27.11.1985.

A primeira Constitui?º?úo do Brasil foi a de 1824, outorgada por D. Pedro I.

O Decreto n. 1, redigido por Rui Barbosa em 1889 (Proclama?º?úo da Rep??blica), deu origem ?á convoca?º?úo da Assembl?®ia Constituinte que elaborou a primeira Constitui?º?úo Federal Republicana (1891). Ap??s, tivemos as Constitui?º?Áes Federais de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Total de sete constitui?º?Áes, embora parte da doutrina considere a reforma constitucional de 1969 como uma nova Constitui?º?úo (outorgada).

As constitui?º?Áes estaduais seguem as diretrizes da Constitui?º?úo Federal, nos termos do artigo 11 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias.

A Lei Org?ónica de um Munic?¡pio ?® votada em dois turnos, com interst?¡cio (intervalo) m?¡nimo de 10 dias entre eles, e aprovada por 2/3 de todos os membros da C?ómara Municipal, que a promulgar?í (artigo 29 da Constitui?º?úo Federal). Tamb?®m n?úo est?í sujeita ?á san?º?úo ou ?á promulga?º?úo pelo Chefe do Poder Executivo, a exemplo das normas constitucionais.

1.2. Leis Complementares e Ordin?írias

A iniciativa das leis complementares e ordin?írias, segundo o artigo 61 da Constitui?º?úo Federal, cabe a qualquer membro ou comiss?úo da C?ómara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep??blica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep??blica e aos cidad?úos, na forma e nos casos previstos na Constitui?º?úo Federal.

A Iniciativa ÔÇô fase introdut??ria do processo legislativo, consiste na compet?¬ncia atribu?¡da a algu?®m ou a algum ??rg?úo para apresentar projeto de lei ao Legislativo, podendo ser concorrente (artigos 24 e 61, caput, combinado com 128, ?º 5.??, todos da Constitui?º?úo Federal), privativa (exemplo: artigos 22 e 61, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal) ou conjunta (fixa?º?úo dos subs?¡dios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, artigo 48, inciso XV, da Constitui?º?úo Federal).

Algumas leis s?úo de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep??blica (artigo 61, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal), como as que fixam ou modificam os efetivos das For?ºas Armadas, as que disp?Áem sobre a Defensoria P??blica da Uni?úo, sobre servidores p??blicos da Uni?úo e dos Territ??rios, seu regime jur?¡dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis etc.

Quanto ?á organiza?º?úo do Minist?®rio P??blico da Uni?úo, a iniciativa de lei ?® concorrente do Presidente da Rep??blica e do Procurador-Geral da Rep??blica (artigo 61, ?º 1.??, e artigo 128, ?º 5.??, ambos da Constitui?º?úo Federal).

O Presidente da Rep??blica poder?í solicitar urg?¬ncia para aprecia?º?úo de projetos de sua iniciativa, hip??tese em que a C?ómara dos Deputados e o Senado Federal ter?úo, sucessivamente, 45 dias para se manifestar sobre a proposi?º?úo, sobre o projeto de lei (e n?úo apenas sobre o pedido de urg?¬ncia). As eventuais emendas apresentadas pelo Senado Federal devem ser apreciadas em dez dias pela C?ómara dos Deputados. Os prazos n?úo correm nos per?¡odos de recesso (artigo 64, Constitui?º?úo Federal).

Caso as Casas n?úo se pronunciem no prazo previsto pela Constitui?º?úo, o projeto ser?í inclu?¡do na Ordem do Dia, sobrestando-se as delibera?º?Áes sobre os demais assuntos at?® que se ultime a vota?º?úo. Trata-se do chamado procedimento legislativo sum?írio ou abreviado (regime de urg?¬ncia encontrado no ?º 1.??, artigo 64, da Constitui?º?úo Federal). O Ato Institucional de 9.4.1964 previa que o projeto de lei seria tacitamente aprovado caso n?úo fosse votado nos 45 dias (aprova?º?úo por decurso de prazo). A Constitui?º?úo Federal de 1988 n?úo prev?¬ a aprova?º?úo t?ícita na hip??tese, determinando, por?®m, a imediata inclus?úo do projeto na Ordem do Dia, exigindo a manifesta?º?úo expressa do Congresso Nacional.

N?úo cabe o procedimento abreviado para projetos de C??digo (artigo 64, ?º 4.??, parte final, Constitui?º?úo Federal).

N?úo ?® admitido o aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep??blica, exceto as emendas ?á Lei Or?ºament?íria anual que indicarem os recursos necess?írios (admitidos apenas os recursos decorrentes de anula?º?úo de outras despesas).

Tamb?®m n?úo ?® admitido o aumento das despesas previstas nos projetos sobre a organiza?º?úo dos servi?ºos administrativos da C?ómara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist?®rio P??blico (artigo 63 da Constitui?º?úo Federal), regras que foram refor?ºadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00).

A Emenda Constitucional n. 19/98 trouxe a possibilidade de iniciativa conjunta, conforme consta da atual reda?º?úo dos artigos 37, inciso XI, e 48, inciso XV, da Constitui?º?úo Federal.

Pelos dispositivos anotados, a fixa?º?úo dos subs?¡dios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que servem como limite (ÔÇ£tetoÔÇØ) de remunera?º?úo para todos os ocupantes de cargos, fun?º?Áes e empregos p??blicos da administra?º?úo direta, aut?írquica e fundacional (dos tr?¬s Poderes e no ?ómbito federal, estadual e municipal), ocorrer?í por lei de iniciativa conjunta dos presidentes: da Rep??blica, da C?ómara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Assim como a proposta decorrente da iniciativa popular, os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Federais, do Presidente da Rep??blica, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da Rep??blica ter?úo in?¡cio na C?ómara dos Deputados. As propostas apresentadas por Senadores ter?úo por Casa iniciadora o pr??prio Senado Federal.

Conforme prescreve o artigo 47 da Constitui?º?úo Federal, um projeto de lei ordin?íria ser?í aprovado se obtiver maioria de votos a seu favor, presente a maioria dos membros da Casa (maioria absoluta quanto ao qu??rum de instala?º?úo, e maioria simples dos presentes para a aprova?º?úo). A maioria simples, tamb?®m denominada maioria relativa, varia de acordo com o n??mero de presentes ?á sess?úo.

Projeto de lei complementar (relembre-se que s?? ?® exigida lei complementar quando a Constitui?º?úo ?® expressa nesse sentido, a exemplo do artigo 148 da Constitui?º?úo Federal), por sua vez, somente ser?í aprovado se obtiver voto favor?ível da maioria absoluta dos membros das duas Casas, ou seja, voto da maioria dos membros e n?úo apenas voto da maioria dos presentes ÔÇô maioria absoluta = 257 Deputados Federais (dos 513) e 41 Senadores (do total de 81).

Para Walter Ceneviva, o qu??rum qualificado, exigido para a aprova?º?úo de uma lei complementar, impede a sua aprova?º?úo por acordo de lideran?ºas, posi?º?úo que parece a mais acertada. Sobre o tema, observar argumentos favor?íveis e contr?írios expostos por Hugo de Brito Machado.

Embora n?úo haja previs?úo expressa de lei complementar no ?ómbito municipal, in??meras leis org?ónicas, inclusive a do Munic?¡pio de S?úo Paulo (artigo 40), exigem voto favor?ível da maioria absoluta dos vereadores para a aprova?º?úo de determinadas mat?®rias. Sobre o tema, bem tratou o Prof. Jeferson Moreira de Carvalho.

1.3. Casa Iniciadora e Casa Revisora

A primeira Casa a examinar um projeto de lei (exame que estabelece a fase constitutiva) ?® a Casa iniciadora (normalmente a C?ómara dos Deputados ÔÇô C?ómara Baixa), onde o projeto ?® submetido ?á Comiss?úo de Constitui?º?úo e Justi?ºa e ?ás comiss?Áes tem?íticas pertinentes, recebendo um parecer e seguindo para vota?º?úo em plen?írio.

Em alguns casos a vota?º?úo pode ser feita nas pr??prias comiss?Áes (artigo 58, ?º 2.??, inciso I, da Constitui?º?úo Federal), salvo se 1/10 dos membros da Casa discordar e exigir que a vota?º?úo seja submetida ao plen?írio. A mat?®ria ?® disciplinada no Regimento Interno de cada uma das Casas. Pode haver acordo de lideran?ºas e vota?º?úo simb??lica no caso de projetos de lei ordin?íria.

Sendo de iniciativa de senador, a Casa iniciadora ?® o pr??prio Senado (C?ómara Alta).

Aprovado pela Casa iniciadora em um ??nico turno (2 turnos, com 3/5 dos votos em cada Casa, s?? s?úo exigidos para a Emenda Constitucional), o projeto de lei complementar ou ordin?íria ?® enviado para a Casa revisora.

Na Casa revisora, o projeto de lei tamb?®m passa por comiss?Áes e em seguida ?® submetido ?á vota?º?úo em plen?írio ou comiss?úo:

Se aprovado sem emendas, o projeto ser?í enviado para san?º?úo (expressa ou t?ícita) do Presidente da Rep??blica. H?í mat?®rias, por?®m, que s?úo de compet?¬ncia exclusiva do Congresso ou de alguma de suas Casas (artigos 49, 51 e 52 da Constitui?º?úo Federal) e, conseq??entemente, dispensam a san?º?úo. Essas mat?®rias de compet?¬ncia exclusiva costumam ser exteriorizadas por meio de decreto-legislativo ou de resolu?º?úo.

Se rejeitado pela Casa revisora, o projeto de lei ?® arquivado.

Na hip??tese de a Casa revisora aprovar o projeto com emendas (que podem ser aditivas, modificativas, substitutivas, de reda?º?úo, corretivas de erro ou supressivas de omiss?úo), aquele volta ?á Casa iniciadora para a aprecia?º?úo das emendas:

se as emendas forem aceitas, o projeto segue para a san?º?úo;

se as emendas forem rejeitadas pela Casa iniciadora, o projeto de lei segue sem elas para a san?º?úo, pois prevalece a vontade da Casa iniciadora quando a diverg?¬ncia for parcial, diverso do que ocorre se a Casa revisora rejeitar o projeto, determinando o seu arquivamento (diverg?¬ncia integral).

?ë vedada a apresenta?º?úo de emenda ?á emenda – a subemenda.

Aprovado pelo Legislativo, o projeto, em forma de aut??grafo (que reflete o texto final do projeto aprovado pelo Legislativo), segue para a san?º?úo ou veto.

1.4. Da San?º?úo e do Veto

San?º?úo ?® a aquiesc?¬ncia (concord?óncia) do Chefe do Poder Executivo aos termos de um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

A san?º?úo n?úo supre v?¡cio de iniciativa, caso a mat?®ria, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tenha sido objeto de proposta apresentada por parlamentar, por exemplo.

Pelo veto, o Chefe do Executivo demonstra sua discord?óncia com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, quer por entend?¬-lo inconstitucional (veto jur?¡dico), quer por entend?¬-lo contr?írio ao interesse p??blico (veto pol?¡tico). O veto ?® sempre expresso e motivado.

Como o prazo para o veto ?® de 15 dias ??teis (artigo 66, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal), entende-se que o prazo para san?º?úo tamb?®m ?® de 15 dias ??teis (o ?º 3.?? do artigo 66 da Constitui?º?úo Federal n?úo ?® expl?¡cito nesse sentido). N?úo havendo manifesta?º?úo expressa do Chefe do Executivo nesse lapso, verifica-se a san?º?úo t?ícita.

O veto pode ser total (recair sobre todo o projeto) ou parcial (atingir o texto de um artigo, de um par?ígrafo, de um inciso ou de uma al?¡nea). N?úo cabe veto parcial sobre uma palavra ou grupo de palavras, fato que muitas vezes alterava completamente o sentido do projeto. A parte n?úo vetada ?® promulgada, publicada e entra em vigor.

No veto parcial, o Congresso reexamina apenas a parte vetada, enquanto o restante, sancionado t?ícita ou expressamente, deve ser promulgado e posto em vigor na data prevista, por vezes antes mesmo da reaprecia?º?úo da parte vetada.

O veto, total ou parcial, deve ser comunicado em 48 horas ao Presidente do Senado. A contar de seu recebimento pelo Presidente do Senado Federal (que tamb?®m ?® Presidente do Congresso Nacional), em 30 dias o veto ser?í apreciado em sess?úo conjunta da C?ómara dos Deputados e do Senado Federal, considerando-se derrubado (rejeitado), caso a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional (o primeiro n??mero inteiro acima da metade de todos os membros de cada uma das Casas), em escrut?¡nio secreto, votar contra ele.

O veto, portanto, ?® relativo (super?ível) e n?úo absoluto, pois pode ser derrubado pelo Poder Legislativo.

Mesmo nas sess?Áes conjuntas do Congresso Nacional, deputados e senadores votam separadamente.

Caso n?úo seja votado em 30 dias, o veto ser?í colocado na ordem do dia da sess?úo imediata, com preju?¡zo de outros assuntos (artigo 66, ?º 6.??, da Constitui?º?úo Federal), exceto da medida provis??ria.

Caso o veto n?úo seja derrubado pelo Congresso Nacional, a disposi?º?úo vetada ser?í arquivada como rejeitada.

A mat?®ria constante de projeto de lei rejeitado somente poder?í constituir objeto de novo projeto, na mesma sess?úo legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, conforme estabelece o artigo 67 da Constitui?º?úo Federal (Emenda Constitucional rejeitada n?úo pode ser objeto de novo projeto na mesma sess?úo legislativa, ainda que haja proposta da maioria absoluta).

Rejeitado o veto, o projeto ?® convertido em lei e encaminhado para a promulga?º?úo pelo Chefe do Executivo.

Se a lei decorrente de san?º?úo t?ícita ou do veto derrubado n?úo for promulgada pelo Presidente da Rep??blica em 48 horas, a promulga?º?úo ser?í praticada pelo Presidente do Senado. Se este n?úo o fizer em 48 horas, ser?í promulgada pelo Vice-presidente do Senado, conforme artigo 66, ?º 7.??, da Constitui?º?úo Federal.

A promulga?º?úo, segundo Pontes de Miranda, ÔÇ£constitui mera atesta?º?úo da exist?¬ncia da leiÔÇØ. Atesta que a lei perfeita e acabada ?® execut?ível (observada a vacatio legis) e obrigat??ria.

Conforme leciona Alexandre de Moraes, citando os ensinamentos de Jos?® Afonso da Silva, Michel Temer, Manoel Gon?ºalves Ferreira Filho e Pontes de Miranda, ÔÇ£(…) o projeto de lei torna-se lei, ou com a san?º?úo presidencial, ou mesmo com a derrubada do veto por parte do Congresso Nacional, uma vez que a promulga?º?úo refere-se ?á pr??pria leiÔÇØ. Encerra-se aqui a fase constitutiva do processo legislativo.

Celso Bastos, por sua vez, sustenta que a promulga?º?úo ÔÇ£?® um ato de natureza constitutivo formal, porque, embora sendo a promulga?º?úo que confere o nascimento ou exist?¬ncia ?á lei, ela mesma n?úo ?® uma manifesta?º?úo substantiva de vontade, mas tem um car?íter de natureza mais formalÔÇØ.

A promulga?º?úo e a publica?º?úo integram a fase complementar do processo legislativo, sendo que o ?º 7.?? do artigo 66 da Constitui?º?úo Federal refere-se ?á promulga?º?úo de lei e n?úo ?á promulga?º?úo de projeto de lei (conforme bem observa Pedro Lenza).

As emendas constitucionais s?úo promulgadas pelas Mesas da C?ómara e do Senado, conforme artigo 60, ?º 3.??, da Constitui?º?úo Federal.

Ap??s a promulga?º?úo, deve seguir-se a publica?º?úo da lei. Pela publica?º?úo, leva-se ao conhecimento do povo a exist?¬ncia da lei.

Compete a publica?º?úo ?á autoridade que promulga o ato.

A publica?º?úo ?® condi?º?úo para que a lei se torne exig?¡vel, obrigat??ria. ?ë feita pelo Di?írio Oficial (da Uni?úo, se lei federal).

1.5. Vacatio Legis

A vig?¬ncia da lei pode ou n?úo coincidir com a data de sua publica?º?úo. Vacatio legis ?® o nome que se d?í ao intervalo entre a data da publica?º?úo da lei e sua vig?¬ncia.

No sil?¬ncio a esse respeito, a lei come?ºar?í a vigorar em todo territ??rio nacional 45 dias ap??s sua publica?º?úo, conforme estabelece a Lei de Introdu?º?úo ao C??digo Civil. Contam-se como dias corridos, sem suspens?úo ou interrup?º?úo, excluindo-se o dia do come?ºo e computando-se o do encerramento.

Nos Estados estrangeiros, quando admitida, a lei brasileira come?ºa a vigorar tr?¬s meses ap??s a sua publica?º?úo.

Se, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publica?º?úo de seu texto, destinada ?á corre?º?úo, o prazo da vacatio legis come?ºar?í a correr, em sua integralidade, a partir da nova publica?º?úo.

A corre?º?úo do texto de lei j?í em vigor ?® considerada lei nova, submetendo-se a novo per?¡odo de vacatio legis.

Salvo disposi?º?úo expressa em sentido contr?írio, a lei ?® editada por prazo indeterminado, permanecendo em vigor mesmo que decorra muito tempo sem que seja aplicada.

A revoga?º?úo, que pode ser total (ab-roga?º?úo) ou parcial (derroga?º?úo), deve ocorrer de forma expressa, conforme determina o artigo 9.?? da Lei Complementar n. 95/98. Havendo flagrante omiss?úo legislativa nesse sentido, h?í que se admitir a revoga?º?úo t?ícita na forma prevista pela Lei de Introdu?º?úo ao C??digo Civil (decorrente da incompatibilidade da lei nova com a lei anterior).

Uma lei pode ter sua efic?ícia suspensa caso seja declarada inconstitucional em a?º?úo direta de inconstitucionalidade, n?úo dependendo de delibera?º?úo do Senado Federal.

O inciso X do artigo 52 da Constitui?º?úo Federal, portanto, s?? ?® aplic?ível quando o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um caso concreto, incidenter tantum, hip??tese na qual, em princ?¡pio, a declara?º?úo de inconstitucionalidade s?? produza efeito entre as partes envolvidas no processo.

Uma lei j?í promulgada pode ser revogada antes mesmo de entrar em vigor, bastando para tanto que uma lei incompat?¡vel com ela entre em vigor.

Salvo expressa disposi?º?úo em sentido contr?írio, a lei anterior, j?í promulgada, ?® revogada quando a lei nova entra em vigor.

Os itens 4 e 5 do artigo 263 da Lei n. 8.069/90 ÔÇô Estatuto da Crian?ºa e do Adolescente , que fixavam as penas nos casos em que as v?¡timas de estupro e atentado violento ao pudor eram menores de 14 anos, foram revogados, antes mesmo de entrarem em vigor, pelo artigo 9.?? da Lei n. 8.072/90, que disp?Áe sobre os crimes hediondos, tratando das mesmas hip??teses e entrando em vigor na data de sua publica?º?úo, 25.7.1990. Tais disposi?º?Áes do Estatuto da Crian?ºa e do Adolescente, portanto, foram revogadas durante a vacatio legis.

Tal fato ocorreu porque o Estatuto da Crian?ºa e do Adolescente , embora s?? tenha entrado em vigor no dia 12.10.1990, foi promulgado em 13.7.1990, ou seja, j?í havia sido promulgado quando a lei nova entrou em vigor (25.7.1990).

1.6. Da Repristina?º?úo

O sistema legislativo brasileiro n?úo adotou a repristina?º?úo. Pelo efeito repristinat??rio, a revoga?º?úo de uma lei revogadora restaura automaticamente os efeitos da lei revogada por ela.

A Lei de Introdu?º?úo ao C??digo Civil, artigo 2.??, ?º 3.??, trata a respeito: ÔÇ£salvo disposi?º?úo expressa em sentido contr?írio, a lei revogada n?úo se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig?¬nciaÔÇØ.

1.7. Leis Delegadas

As leis delegadas s?úo elaboradas pelo Presidente da Rep??blica que, para tanto, solicita pr?®via delega?º?úo ao Congresso Nacional.

Por meio de resolu?º?úo, que especificar?í seu conte??do e os termos de seu exerc?¡cio, o Congresso Nacional delegar?í poderes ao Presidente da Rep??blica a fim de que este edite regra jur?¡dica nova.

N?úo s?úo objetos de delega?º?úo os atos de compet?¬ncia exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas casas, a mat?®ria reservada a lei complementar ou a legisla?º?úo sobre:

a organiza?º?úo do Poder Judici?írio, do Minist?®rio P??blico, a carreira e a garantia de seus membros;

nacionalidade, cidadania, direitos individuais, pol?¡ticos e eleitorais;

planos plurianuais e mat?®ria or?ºament?íria.

A resolu?º?úo pode determinar a aprecia?º?úo da proposta de lei delegada pelo Congresso Nacional por vota?º?úo ??nica, vedadas as emendas constitucionais (delega?º?úo restrita). O Congresso pode, no entanto, rejeitar a proposta integralmente.

Na delega?º?úo plena, o Presidente da Rep??blica edita a lei e n?úo depende de qualquer aprova?º?úo do Congresso Nacional.

A delega?º?úo deve ser tempor?íria e pode ser revogada. N?úo se trata de abdica?º?úo do poder de legislar, pois n?úo retira do Legislativo suas atribui?º?Áes. Assim, o Legislativo pode aprovar lei posterior, revogando a lei delegada, ou mesmo editar decreto legislativo, sustando os atos do Poder Executivo que ultrapassem os limites da Delega?º?úo (artigo 49, inciso V, da Constitui?º?úo Federal).

Nos casos de lei delegada, n?úo h?í que se falar em iniciativa, san?º?úo, veto ou promulga?º?úo.

A publica?º?úo no Di?írio Oficial da Uni?úo ?® obrigat??ria.

1.8. Das Medidas Provis??rias

Em casos de relev?óncia e urg?¬ncia, o Presidente da Rep??blica poder?í adotar medidas provis??rias, com for?ºa de lei, devendo submet?¬-las de imediato ao Congresso Nacional (artigo 62 da Constitui?º?úo Federal).

Governador de Estado e Prefeito n?úo podem editar medida provis??ria, j?í que o instrumento caracteriza exce?º?úo (que deve ser interpretada restritivamente) ao princ?¡pio pelo qual legislar ?® atividade do Poder Legislativo. Neste sentido, revendo posi?º?úo anterior e contr?íria, as li?º?Áes de MICHEL TEMER. Contra, admitindo que governadores e prefeitos editem medidas provis??rias, desde que haja previs?úo na Constitui?º?úo Estadual ou na Lei Org?ónica Municipal, Uadi Lamm?¬go Bulos e Alexandre De Moraes.

H?í precedentes do Supremo Tribunal Federal, dos anos de 1991 e 1993, relativos ao artigo 27 da Constitui?º?úo de Tocantins, que negaram liminar e validaram medida provis??ria editada pelo governador daquele Estado (ADIns n. 425 e 812).

O Supremo Tribunal Federal tem decidido que cabe ao Chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo a avalia?º?úo subjetiva da urg?¬ncia da medida provis??ria, ressalvada a hip??tese em que a falta da urg?¬ncia ?® flagrante e pode ser objetivamente avaliada pelo Poder Judici?írio (ADIns n. 1.397/97 e 1.754/98).

Supremo Tribunal Federal

Descri?º?úo: A?º?úo Direta de Inconstitucionalidade ÔÇô medida cautelar

N??mero: 1.397

Ac??rd?úo no mesmo sentido: Proc.-RE n. 0221856, ano 98, UF-PE, Turma 2

Julgamento: 28.4.1997

Ementa

Constitucional. Administrativo. Medida Provis??ria: Urg?¬ncia e relev?óncia: Aprecia?º?úo pelo Judici?írio. Reedi?º?úo da Medida Provis??ria n?úo rejeitada expressamente. Constitui?º?úo Federal, artigo 62. Conselho Nacional de Educa?º?úo: C?ómara de Educa?º?úo B?ísica. Medida Provis??ria 661, de 18.10.1994. Lei n. 9.131, de 24.11.1995.

I ÔÇô Reedi?º?úo de Medida Provis??ria n?úo rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADIn n. 295-DF e ADIn n. 1.516-RO.

II ÔÇô Requisitos de urg?¬ncia e relev?óncia: car?íter pol?¡tico: em princ?¡pio, a sua aprecia?º?úo fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo, a menos que a relev?óncia ou a urg?¬ncia evidencie-se improcedente. No sentido de que urg?¬ncia e relev?óncia s?úo quest?Áes pol?¡ticas, que o Judici?írio n?úo aprecia: RE n. 62.739-SP, Baleeiro, Plen?írio, RTJ 44/54; RDP 5/223.

III ÔÇô Pedido de suspens?úo cautelar da al?¡nea ÔÇ£cÔÇØ do ?º 1.?? do art. 9.?? da Lei n. 4.024/61, com a reda?º?úo da Lei n. 9.131/95, bem assim das al?¡neas ÔÇ£dÔÇØ, ÔÇ£eÔÇØ, ÔÇ£fÔÇØ e ÔÇ£gÔÇØ do mesmo artigo: indeferimento.

IV ÔÇô Medida cautelar indeferida.

OBSERVA?ç?âO: vota?º?úo por maioria

Resultado: indeferida

Veja ADMC-295, ADIn-1.516, RE-62.739, RTJ-44/54

Origem: DF ÔÇô Distrito Federal

Partes: Reqte.: Confedera?º?úo Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ÔÇô Confenen ÔÇô Reqdos.: Presidente da Rep??blica e Congresso Nacional

Relator: Carlos Velloso

Sess?úo: TP ÔÇô Tribunal Pleno

Juis, 21, Saraiva

1.8.1. Prazo de vig?¬ncia das medidas provis??rias

At?® a edi?º?úo da Emenda Constitucional n. 32/01, a medida provis??ria perdia efic?ícia, desde a sua edi?º?úo, se n?úo fosse convertida em lei (ou reeditada) no prazo de 30 dias (a partir de sua publica?º?úo), se fosse rejeitada pelo Congresso ou se fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Congresso Nacional disciplinar as rela?º?Áes jur?¡dicas dela decorrentes por meio de decreto legislativo.

Impunha-se a convoca?º?úo extraordin?íria do Congresso, caso a medida provis??ria fosse editada em per?¡odo de recesso, regra que n?úo subsiste.

De acordo com a Emenda Constitucional n. 32/01, a medida provis??ria perde a efic?ícia, desde a sua edi?º?úo, se n?úo for convertida em lei no prazo de 60 dias. Admite-se a prorroga?º?úo autom?ítica do prazo por mais 60 dias, uma ??nica vez, caso os 60 dias origin?írios se esgotem sem a aprecia?º?úo da medida provis??ria pelas duas casas do Congresso Nacional.

A prorroga?º?úo ?® autom?ítica porque o Presidente da Rep??blica n?úo pode retirar a medida provis??ria do Congresso Nacional. Poder?í, sim, editar uma nova medida provis??ria que suspenda os efeitos da primeira, cabendo ao Congresso Nacional deliberar pela convers?úo em lei de uma delas e regulamentar as rela?º?Áes jur?¡dicas decorrentes das normas rejeitadas.

Os prazos (origin?írio e suplementar) s?úo contados a partir da publica?º?úo da medida provis??ria e ficam suspensos durante os per?¡odos de recesso do Congresso Nacional (?º 4.??, do artigo 62, da Constitui?º?úo Federal). N?úo ?® correto afirmarmos, portanto, que o prazo de 120 dias ?® absoluto.

Observe-se, por?®m, que havendo medidas provis??rias em vigor na data de eventual convoca?º?úo extraordin?íria do Congresso Nacional (convoca?º?úo que pode ocorrer nas hip??teses do artigo 57 da Constitui?º?úo Federal), elas ser?úo automaticamente inclu?¡das na pauta de vota?º?úo (?º 8.?? do artigo 57 da Constitui?º?úo Federal, reda?º?úo da Emenda Constitucional n. 32/01).

A medida provis??ria rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua efic?ícia por decurso de prazo, n?úo poder?í ser reeditada na mesma sess?úo legislativa (ano legislativo). Mat?®ria, objeto de medida provis??ria, que tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal n?úo poder?í ser objeto de nova medida provis??ria enquanto n?úo houver altera?º?úo constitucional. A insist?¬ncia do Presidente da Rep??blica, em qualquer hip??tese, poder?í caracterizar crime de responsabilidade, nos termos dos incisos II e VII do artigo 85 da Constitui?º?úo Federal.

As medidas provis??rias editadas em data anterior ?á publica?º?úo da Emenda Constitucional n. 32/01 continuam em vigor, sem limita?º?úo de prazo, at?® que medida provis??ria posterior as revogue explicitamente ou at?® delibera?º?úo definitiva do Congresso Nacional.

Caso o Congresso Nacional venha a rejeitar a medida provis??ria, em 60 dias dever?í disciplinar (por decreto-legislativo) as rela?º?Áes jur?¡dicas dela decorrentes, pois, do contr?írio, as rela?º?Áes jur?¡dicas, constitu?¡das e decorrentes de atos praticados durante a sua vig?¬ncia, conservar-se-?úo por ela regidos.

1.8.2. Tramita?º?úo da medida provis??ria

Editada a medida provis??ria, o Presidente da Rep??blica dever?í, de imediato, remet?¬-la para a aprecia?º?úo do Congresso Nacional.

No Congresso Nacional, inicialmente, a medida provis??ria ter?í sua constitucionalidade analisada por comiss?úo mista (formada por deputados e senadores) e, em seguida, ser?í votada, em sess?úo separada, pelo plen?írio de cada uma das casas parlamentares.

A vota?º?úo ser?í iniciada na C?ómara dos Deputados, e a medida provis??ria n?úo se sujeita ?á vota?º?úo pelas comiss?Áes (ao explicitar a vota?º?úo pelo plen?írio, a Emenda Constitucional n. 32/01 afastou a delega?º?úo interna corporis ÔÇô artigo 58, ?º 2.??, inciso I, da Constitui?º?úo Federal ÔÇô para vota?º?úo de medida provis??ria).

Caso, em 45 dias ÔÇô contados de sua publica?º?úo, a medida provis??ria n?úo seja apreciada, entrar?í em regime de urg?¬ncia, ficando sobrestadas, at?® que se encerrem as vota?º?Áes, todas as demais delibera?º?Áes legislativas da Casa por onde tramita.

1.8.3. Aprova?º?úo, sem emendas, da medida provis??ria

A medida provis??ria aprovada sem altera?º?úo do seu m?®rito ser?í promulgada pelo Presidente do Senado, que encaminhar?í o seu texto, em aut??grafos, ao Presidente da Rep??blica, para publica?º?úo como lei.

ÔÇ£A edi?º?úo da medida provis??ria paralisa temporariamente a efic?ícia da lei que versava sobre a mat?®ria. Se a medida provis??ria for aprovada, opera-se a revoga?º?úo. Se, entretanto, a medida for rejeitada, restaura-se a efic?ícia da norma anterior. Isso porque, com a rejei?º?úo, o Legislativo expediu ato volitivo consistente em repudiar o conte??do daquela medida provis??ria, tornando subsistente anterior vontade manifestada de que resultou a lei antes editadaÔÇØ.

Considera-se a medida provis??ria convertida em lei a partir de sua aprova?º?úo (vota?º?úo encerrada no Poder Legislativo) pelo Congresso Nacional, n?úo se computando no prazo o per?¡odo de promulga?º?úo (48 horas).

1.8.4. Rejei?º?úo da medida provis??ria e suas conseq???¬ncias

Sendo a medida provis??ria rejeitada, de forma expressa (vota?º?úo em plen?írio) ou t?ícita (pelo decurso do prazo, origin?írio e suplementar, sem aprecia?º?úo), perder?í efic?ícia desde a sua edi?º?úo, devendo o Congresso Nacional, em 60 dias (contados da rejei?º?úo ou da perda da efic?ícia), disciplinar as rela?º?Áes jur?¡dicas decorrentes da medida provis??ria. Caso o prazo n?úo seja observado pelo Congresso Nacional, as rela?º?Áes jur?¡dicas, constitu?¡das e decorrentes de atos praticados durante a vig?¬ncia da medida provis??ria, conservar-se-?úo por ela regidas (?º 11 do artigo 62 da Constitui?º?úo Federal).

Trata-se de convalida?º?úo por decurso de prazo, que d?í ?á medida provis??ria os efeitos das leis tempor?írias (aplica-se a medida provis??ria ?ás rela?º?Áes jur?¡dicas surgidas durante a sua vig?¬ncia). A regra tem por base o princ?¡pio da seguran?ºa das rela?º?Áes jur?¡dicas e n?úo viola a separa?º?úo dos Poderes, j?í que essa esp?®cie de convalida?º?úo s?? prevalece caso haja omiss?úo do Poder Legislativo.

O antigo decreto-lei (exclu?¡do de nosso ordenamento jur?¡dico pela Constitui?º?úo Federal e que era cab?¡vel somente para disciplinar as mat?®rias expressamente previstas na Constitui?º?úo Federal), se n?úo fosse votado em 60 dias, era considerado tacitamente aprovado.

1.8.5. Emendas parlamentares

Aprovada uma emenda parlamentar (admitida pelas Resolu?º?Áes n. 01/02, do Congresso Nacional) que efetiva modifica?º?Áes em uma medida provis??ria, o Congresso Nacional dever?í elaborar projeto de lei de convers?úo a ser submetido ?á aprecia?º?úo do Presidente da Rep??blica sujeito, ent?úo, ?á san?º?úo ou ao veto. ?ë vedada a apresenta?º?úo de emendas que versem mat?®ria estranha ?áquela tratada na medida provis??ria.

Consumadas as altera?º?Áes (pela san?º?úo expressa ou t?ícita do projeto de lei de convers?úo), cabe ao Congresso Nacional, em 60 dias (contados da san?º?úo), apreciar o projeto de decreto-legislativo (que deve ser apresentado concomitantemente ao projeto de lei de convers?úo), disciplinando assim as rela?º?Áes jur?¡dicas surgidas durante a vig?¬ncia da reda?º?úo original.

At?® que o projeto de lei de convers?úo seja sancionado ou vetado (se nada for manifestado em 15 dias ??teis, considera-se tacitamente sancionado pelo Presidente da Rep??blica), a medida provis??ria (reda?º?úo origin?íria), que foi apreciada pelo Congresso Nacional dentro dos prazos previstos nos ?º?º 3.?? e 7.?? do artigo 62 da Constitui?º?úo Federal, manter-se-?í integralmente em vigor (vig?¬ncia prorrogada at?® que haja a san?º?úo ou o veto).

Caso o projeto de lei de convers?úo seja vetado, a medida provis??ria dever?í ser tida por rejeitada, cabendo ao Congresso Nacional, em 60 dias, regular por meio de decreto legislativo, as rela?º?Áes jur?¡dicas constitu?¡das e decorrentes de atos praticados durante a vig?¬ncia da reda?º?úo origin?íria (que, na hip??tese, prorrogou-se at?® o veto).

Quer na hip??tese de san?º?úo, quer na hip??tese de veto do projeto de lei de convers?úo, n?úo sendo observado o prazo de 60 dias para a edi?º?úo do decreto legislativo, as rela?º?Áes jur?¡dicas surgidas durante a vig?¬ncia da medida provis??ria conservar-se-?úo por ela regidas (convalida?º?úo por decurso de prazo, que d?í ?á medida provis??ria os efeitos das leis tempor?írias quanto aos atos constitu?¡dos e decorrentes de atos praticados durante a sua vig?¬ncia, conforme sustentado anteriormente).

Em respeito ao princ?¡pio da seguran?ºa das rela?º?Áes jur?¡dicas e ?á natureza e aos efeitos das medidas provis??rias, n?úo h?í que se admitir o veto parcial pelo Presidente da Rep??blica (de al?¡nea, inciso, par?ígrafo ou artigo do projeto de lei de convers?úo) ou a derrubada do veto pelo Poder Legislativo.

1.8.6. Mat?®rias que n?úo podem ser disciplinadas por medidas provis??rias

?ë expressamente vedada a edi?º?úo de medida provis??ria:

sobre mat?®rias relativas a:

nacionalidade, cidadania, direitos pol?¡ticos, partidos pol?¡ticos e direito eleitoral;

direito penal, processual penal e processual civil;

organiza?º?úo do Poder Judici?írio e do Minist?®rio P??blico, a carreira e a garantia dos seus membros;

planos plurianuais, diretrizes or?ºament?írias, or?ºamento e cr?®ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, ?º 3.?? (que trata de despesas imprevis?¡veis e urgentes);

que vise ?á deten?º?úo ou seq??estro de bens, de poupan?ºa popular ou de qualquer outro ativo financeiro;

reservada ?á lei complementar;

j?í disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san?º?úo ou veto do Presidente da Rep??blica;

relativa ?á compet?¬ncia exclusiva do Congresso Nacional e suas casas.

Embora n?úo haja regra expressa nesse sentido, h?í autores que defendem n?úo ser cab?¡vel medida provis??ria para disciplinar mat?®rias que n?úo podem ser objeto de lei delegada, j?í que a respeito delas o Presidente da Rep??blica n?úo poderia dispor, nem mesmo com pr?®via autoriza?º?úo do Poder Legislativo (Ricardo Cunha Chimenti. Apontamentos de Direito Constitucional S?úo Paulo: Paloma, 2002. p. 154).

1.8.7. Mat?®rias de Direito Tribut?írio

As medidas provis??rias vinham sendo utilizadas para disciplinar mat?®rias tribut?írias n?úo reservadas ?ás leis complementares, com a anu?¬ncia do Congresso Nacional e de muitos Tribunais, sendo que a Emenda Constitucional n. 32/01 n?úo afasta essas interpreta?º?Áes.

Antes da Emenda Constitucional n. 32/01, a an?ílise do princ?¡pio da anterioridade (artigo 150, inciso III, ÔÇ£bÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal) tinha por base a data da primeira publica?º?úo da edi?º?úo da medida provis??ria (RE n. 232.896, j. de 2.8.1999), interpreta?º?úo que deve subsistir em rela?º?úo aos demais tributos, mas que fica prejudicada em rela?º?úo aos impostos.

De acordo com o ?º 2.?? da reda?º?úo atual do artigo 62 da Constitui?º?úo Federal, medida provis??ria ÔÇô que implique em institui?º?úo ou majora?º?úo da esp?®cie de tributo denominado imposto ÔÇô s?? produzir?í efeitos no exerc?¡cio financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei at?® o ??ltimo dia do exerc?¡cio em que for editada. Somente poder?úo ser institu?¡dos ou majorados por medida provis??ria aqueles impostos que n?úo dependam de lei complementar, ou desde que satisfeitas as exig?¬ncias da al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ, do inciso III do artigo 146 da Constitui?º?úo Federal, por norma anterior ?á medida provis??ria.

Quanto aos impostos, tanto os previstos nos incisos I, II, IV e V do artigo 153 da Constitui?º?úo Federal (impostos de fun?º?úo extrafiscal), como no artigo 154, inciso II, tamb?®m da Constitui?º?úo Federal (imposto extraordin?írio), n?úo se aplica o princ?¡pio da anterioridade e, assim, a medida provis??ria poder?í ter incid?¬ncia imediata.

Ao menos at?® a edi?º?úo da Emenda Constitucional n. 32/01, o Supremo Tribunal Federal vinha admitindo a institui?º?úo de contribui?º?úo para a seguridade social, sobre as fontes j?í previstas no artigo 195 da Constitui?º?úo Federal, por simples lei ordin?íria e, conseq??entemente, por medida provis??ria.

ÔÇ£A lei que institui contribui?º?úo social com base no ?º 4.??, do art. 195, da Constitui?º?úo (sobre outras fontes que n?úo as expressamente previstas na Constitui?º?úo Federal) tem de ser de natureza complementar, conforme consta da parte final daquele par?ígrafo (que remete ao art. 154, inc. I, da Constitui?º?úo Federal) e j?í foi decidido na A?º?úo Direta de Inconstitucionalidade n. 1.103ÔÇØ. Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho, com base no artigo 146, inciso III, da Constitui?º?úo, entendem exig?¡vel lei complementar para a institui?º?úo de qualquer contribui?º?úo social.

De qualquer forma, deve ser observada a anterioridade nonagesimal prevista no ?º 6.?? do artigo 195 da Constitui?º?úo Federal (contagem a partir da publica?º?úo da medida provis??ria), circunst?óncia que, no caso concreto, pode mostrar-se incompat?¡vel com a urg?¬ncia inerente ?ás medidas provis??rias.

1.8.8. Regulamenta?º?úo por medida provis??ria de norma alterada por emenda ?á Constitui?º?úo

Pela Emenda Constitucional n. 6/95, que alterou a reda?º?úo do artigo 246 da Constitui?º?úo Federal, foi vedada a utiliza?º?úo da medida provis??ria na regulamenta?º?úo de artigos da Constitui?º?úo Federal alterados por Emenda Constitucional promulgada a partir de 1995 (da Emenda Constitucional n. 05/95 at?® a Emenda Constitucional n. 32/01). Os artigos que n?úo tiveram sua reda?º?úo alterada por emendas constitucionais e aqueles cujas altera?º?Áes ocorreram antes de janeiro de 1995, ou ap??s a promulga?º?úo da Emenda Constitucional n. 32/01, podem ser regulamentados por medida provis??ria.

1.9. Decreto Legislativo

O decreto legislativo tem como conte??do mat?®ria de compet?¬ncia exclusiva do Congresso Nacional (artigo 49 da Constitui?º?úo Federal) e quem o promulga ?® o Presidente do Senado.

Trata-se de norma geral da qual a Constitui?º?úo n?úo exige a remessa ao Presidente da Rep??blica para san?º?úo ou promulga?º?úo.

O decreto legislativo veicula preferencialmente assuntos de car?íter gen?®rico e sua aprova?º?úo, em regra, ocorre por maioria simples.

1.10. Resolu?º?Áes

Por fim temos as resolu?º?Áes, que s?úo de compet?¬ncia privativa do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas.

As resolu?º?Áes t?¬m por conte??do mat?®rias concretas, a exemplo da suspens?úo de lei declarada inconstitucional (artigo 52, inciso X, da Constitui?º?úo Federal) e da delega?º?úo de poderes legislativos ao Presidente da Rep??blica (artigo 68, ?º 2.??).

A promulga?º?úo ?® feita pelo Presidente da casa que expedir o ato ou, se do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal. A aprova?º?úo exige, em regra, maioria simples.

Tamb?®m as resolu?º?Áes n?úo est?úo sujeitas ?á san?º?úo do Presidente da Rep??blica.

A regulamenta?º?úo dos decretos legislativos e das resolu?º?Áes consta do regimento interno de cada uma das casas legislativas.

1.11. Da Hierarquia das Normas

Para os que adotam a classifica?º?úo das leis segundo uma hierarquia, elas se dividem em constitucionais, complementares e ordin?írias. Para esses doutrinadores, a lei complementar se sobrep?Áe ?á ordin?íria, de tal forma que a lei ordin?íria n?úo pode revogar a lei complementar ou contrariar suas normas.

Outros autores, por?®m, alertam: com exce?º?úo das emendas constitucionais, todas as demais esp?®cies normativas se situam no mesmo plano.

Entende-se que a lei complementar n?úo ?® superior ?á lei ordin?íria, nem esta ?® superior ?á lei delegada.

Cada uma das esp?®cies tem seu pr??prio campo de atua?º?úo. N?úo h?í que se falar em hierarquia.

Quanto ?á origem legislativa, por?®m, poderemos verificar hierarquia entre as leis. Temos as leis federais, estaduais e municipais. Conforme leciona Washington de Barros Monteiro , ÔÇ£num Estado federal, como o nosso pa?¡s, existe verdadeira hierarquia nas leis. A lei magna ?® a Constitui?º?úo Federal, a lei fundamental, a lei primeira. Depois, v?¬m as leis federais ordin?írias; em terceiro lugar, a Constitui?º?úo Estadual; em seguida, as leis estaduais ordin?írias e, por ??ltimo, as leis municipais. Surgindo confronto entre elas, observar-se-?í essa ordem de preced?¬ncia quanto ?á sua aplica?º?úoÔÇØ. O mestre cita ac??rd?úos publicados in RT 170/556 e 297/339.

A exist?¬ncia de hierarquia ?® clara na hip??tese de compet?¬ncia concorrente, conforme o ?º 4.?? do artigo 24, Constitui?º?úo Federal.

1.12. Divis?úo da Compet?¬ncia Legislativa

Compet?¬ncia legislativa ?® o poder que cada um dos entes pol?¡ticos tem de editar leis. Costuma ser dividida em privativa, concorrente, suplementar ou residual.

?Ç Uni?úo compete legislar privativamente sobre as mat?®rias previstas no artigo 22 da Constitui?º?úo Federal. Lei complementar federal, contudo, pode delegar aos Estados compet?¬ncia para legislar a respeito das mat?®rias previstas naquele artigo (conforme prev?¬ seu par?ígrafo ??nico).

H?í leis nacionais (que regulam interesses gerais em todo o Pa?¡s) e leis meramente federais (dirigidas exclusivamente ?á organiza?º?úo de interesses espec?¡ficos da Uni?úo).

Nas hip??teses do artigo 24 da Constitui?º?úo Federal, temos a denominada compet?¬ncia concorrente da Uni?úo, dos Estados e do Distrito Federal. Quanto a essas mat?®rias, cabe ?á Uni?úo estabelecer normas gerais (diretrizes gerais de abrang?¬ncia nacional), sendo que Estados e Distrito Federal possuem compet?¬ncia para suplementar as normas gerais e, assim, garantir a plena aplicabilidade das mesmas no ?ómbito regional.

Verifica-se que a fun?º?úo principal dos Estados e do Distrito Federal ?® legislar de forma detalhada sobre as mat?®rias estabelecidas no artigo 24 da Constitui?º?úo Federal, observadas as regras gerais fixadas pela Uni?úo.

Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, previstas no artigo 24 da Carta Magna, Estados e Distrito Federal exercer?úo a compet?¬ncia legislativa plena (legislar?úo sobre as normas gerais e sobre as especifica?º?Áes regionais que atendam ?ás suas peculiaridades). A superveni?¬ncia de lei federal sobre normas gerais suspender?í (mas n?úo revogar?í) a efic?ícia da lei estadual, no que lhe for contr?írio.

Aos Munic?¡pios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla?º?úo federal e a legisla?º?úo estadual no que couber, respeitando as diretrizes nacionais e regionais.

Ao Distrito Federal s?úo atribu?¡das as compet?¬ncias legislativas reservadas aos Estados e Munic?¡pios, exceto quanto ?á organiza?º?úo do Poder Judici?írio, Minist?®rio P??blico, Defensoria P??blica, Pol?¡cia Civil, Pol?¡cia Militar e Bombeiro Militar, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo 21 da Constitui?º?úo Federal (que ser?úo organizados por lei federal).

Por fim, temos a denominada compet?¬ncia residual (ou remanescente) dos Estados membros. S?úo reservadas ao Estado as compet?¬ncias que a Constitui?º?úo Federal n?úo lhes veda nem atribui ?á Uni?úo, ao Distrito Federal e aos Munic?¡pios.

Em mat?®ria tribut?íria, por?®m, a compet?¬ncia residual foi atribu?¡da ?á Uni?úo, que, mediante lei complementar, poder?í instituir impostos n?úo previstos expressamente na Constitui?º?úo Federal, nos termos do seu artigo 154, inciso I.

1. PODER EXECUTIVO

O Poder Executivo, no ?ómbito federal, ?® exercido pelo Presidente da Rep??blica, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Para uma melhor an?ílise do tema, relembramos os conceitos a seguir:

Sistema de Governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, sendo os mais comuns o Presidencialista e o Parlamentarista.

Forma de Governo, por sua vez, ?® referente ?á maneira como ocorre a institui?º?úo do poder na sociedade e a rela?º?úo entre o povo e seus governantes. As formas mais comuns de governo s?úo a Monarquia e a Rep??blica.

Por fim, temos as chamadas Formas de Estado, ligadas ?á exist?¬ncia ou n?úo de uma divis?úo territorial do poder: o Estado pode ser unit?írio, com o poder concentrado em um ??rg?úo central, ou federado, com poderes regionais que gozam da autonomia que lhes confere a Constitui?º?úo Federal, e um poder central soberano e aglutinador.

No Brasil o sistema de governo ?® o Presidencialista, a forma de governo ?® a Rep??blica e o Estado adota a forma de Federa?º?úo.

1.1. Elei?º?úo do Chefe do Poder Executivo (Presidente da Rep??blica, Governador e Prefeito)

A elei?º?úo do Presidente da Rep??blica importa na elei?º?úo do Vice-Presidente com ele registrado.

?ë considerado eleito em primeiro turno o candidato ?á Presid?¬ncia que obtiver a maioria absoluta (mais da metade) dos votos v?ílidos, n?úo computados os votos em branco e os votos nulos. A posse deve ocorrer em at?® 10 dias da data fixada, salvo motivo de for?ºa maior, sob pena de o cargo ser declarado vago.

Caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos na primeira vota?º?úo, ?® realizada nova elei?º?úo, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos v?ílidos. No caso de empate no segundo lugar, estar?í qualificado o mais idoso e, se algum dos dois concorrentes desistir ou morrer, ?® chamado o seguinte, evitando-se assim conluios capazes de burlar a exig?¬ncia da maioria absoluta.

O mesmo crit?®rio do duplo turno de vota?º?úo, caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta dos votos em primeiro turno, vale para a elei?º?úo dos governadores e dos prefeitos dos Munic?¡pios com mais de 200.000 eleitores.

O Governador de Territ??rio Federal ?® nomeado pelo Presidente da Rep??blica, ap??s a aprova?º?úo de seu nome pelo Senado Federal (inciso XIV do artigo 84 da Constitui?º?úo Federal).

1.2. Do Presidente e do Vice-Presidente da Rep??blica

As atribui?º?Áes b?ísicas do Presidente da Rep??blica que, na sess?úo de posse, deve prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Constitui?º?úo, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a Uni?úo, a integridade e a independ?¬ncia do Brasil, est?úo previstas no artigo 84 da Constitui?º?úo Federal. Este dispositivo lhe atribui poderes de Chefe de Estado (a exemplo dos incisos VII e XIX) e de Chefe do Governo (a exemplo dos incisos II e VI).

O Vice-presidente substitui o Presidente no caso de impedimento tempor?írio e sucede-lhe no caso de vaga (a presid?¬ncia). Tamb?®m incumbe ao Vice-presidente cumprir as miss?Áes especiais que lhe forem atribu?¡das pelo Presidente e outras fun?º?Áes estabelecidas por lei complementar.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente, exercer?úo a Presid?¬ncia da Rep??blica, sucessivamente, o Presidente da C?ómara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Nova elei?º?úo ?® feita 90 dias ap??s a abertura da vaga de presidente e vice-presidente, cabendo ao eleito completar o per?¡odo do mandato do seu antecessor (elei?º?úo direta, dois turnos nos dois primeiros anos).

Caso as vagas de presidente e vice-presidente surjam nos dois ??ltimos anos do mandato presidencial, a elei?º?úo ser?í feita 30 dias ap??s a abertura da vaga pelo pr??prio Congresso Nacional (elei?º?úo indireta ÔÇô artigo 81, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal).

Em qualquer das hip??teses, o eleito somente cumpre o mandato restante do antecessor.

No caso de impedimento do governador e do vice-governador, bem como na hip??tese de vac?óncia dos dois cargos, ser?úo sucessivamente chamados ao exerc?¡cio da governan?ºa o Presidente da Assembl?®ia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justi?ºa do Estado.

Em S?úo Paulo, de acordo com o artigo 41 da Constitui?º?úo Estadual, vagando o cargo de governador, faz-se nova elei?º?úo 90 dias ap??s a abertura da ??ltima vaga, cabendo ao eleito completar o per?¡odo restante. Se a vac?óncia, contudo, se der no ??ltimo ano do mandato, o Presidente da Assembl?®ia Legislativa (e, no impedimento deste, o Presidente do Tribunal de Justi?ºa) assumir?í e completar?í o per?¡odo de governo restante.

O mandato do presidente e do vice-presidente ?® de 4 anos, permitida uma reelei?º?úo para um ??nico per?¡odo imediatamente subseq??ente (Emenda Constitucional n. 16, publicada em 5.6.1997).

Para ser eleito para a Presid?¬ncia e Vice-Presid?¬ncia da Rep??blica, o interessado, entre outros requisitos, deve ser brasileiro nato, ter idade m?¡nima de 35 anos na data da posse, estar no gozo de seus direitos pol?¡ticos, n?úo ser ineleg?¡vel e estar filiado a um partido pol?¡tico.

1.3. Ministros de Estado

Os requisitos b?ísicos para ser Ministro de Estado s?úo: ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou portugu?¬s equiparado (se houver reciprocidade, o que atualmente n?úo se verifica), estar no gozo de seus direitos pol?¡ticos e ter mais de 21 anos. A exonera?º?úo ?® ad nutum (n?úo exige qualquer justificativa). O Ministro da Defesa, necessariamente, deve ser um brasileiro nato.

Os ministros auxiliam o Presidente da Rep??blica, incumbindo-lhes inclusive expedir instru?º?Áes que facilitem a execu?º?úo das determina?º?Áes presidenciais. O ministro tamb?®m referenda os atos e decretos do Presidente da Rep??blica que sejam relacionados ?á sua pasta e pode receber delega?º?úo para exercer as fun?º?Áes previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, do artigo 84 da Constitui?º?úo Federal (inclusive a concess?úo do indulto e a comuta?º?úo de penas).

1.4. Vac?óncia do Cargo e os Impedimentos

Tornam-se vagas a Presid?¬ncia e a Vice-Presid?¬ncia da Rep??blica em raz?úo da morte de seus titulares (a exemplo das mortes de Get??lio Vargas e Tancredo Neves), pela incapacidade absoluta (observadas as regras gerais da interdi?º?úo, a exemplo do derrame de Costa e Silva), pela perda ou suspens?úo dos seus direitos pol?¡ticos, pela ren??ncia (J?ónio Quadros e Collor) e pela aus?¬ncia desautorizada do pa?¡s por mais de 15 dias (a sa?¡da que excede 15 dias depende de autoriza?º?úo pr?®via do Congresso Nacional ÔÇô inciso III do artigo 49 da Constitui?º?úo Federal)

Al?®m das hip??teses de vac?óncia, o presidente pode estar impedido (situa?º?úo transit??ria) de exercer o seu cargo, volunt?íria ou involuntariamente.

O impedimento ?® volunt?írio quando decorre de licen?ºa, f?®rias etc. ?ë involunt?írio nos casos de seq??estro, doen?ºa grave ou processo por crime comum ou de responsabilidade.

1.5. Crimes de Responsabilidade (impeachment) e os Crimes Comuns

1.5.1. Crimes de responsabilidade

S?úo crimes de responsabilidade aquelas infra?º?Áes pol?¡tico-administrativas, cujas san?º?Áes consistem n?úo em uma pena criminal, n?úo em uma pena restritiva de liberdade, mas sim na desinvestidura dos cargos ocupados pelo agente e na sua inabilita?º?úo para o exerc?¡cio de fun?º?Áes p??blicas por 8 anos (artigo 52, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal/88). As infra?º?Áes devem estar tipificadas em lei federal, sendo ainda o principal diploma a Lei n. 1.079/50 (parcialmente recepcionada pela Constitui?º?úo Federal/88).

O impeachment ?® o processo que pode levar ao impedimento do agente pol?¡tico que cometeu uma infra?º?úo pol?¡tico-administrativa.

Conforme esclarece Pinto Ferreira, ÔÇ£a palavra impeachment foi traduzida de duas maneiras para o vern?ículo: pelos nomes de impedimento e julgamento pol?¡ticoÔÇØ. Luiz Alberto David e Vidal Serrano Nunes J??nior defendem teses semelhantes, acrescentando que impeachment tamb?®m pode ser entendido no sentido de pena finalmente aplic?ível ?á autoridade processada.

Qualquer cidad?úo ?® parte leg?¡tima para apresentar acusa?º?úo perante a C?ómara dos Deputados, devendo a peti?º?úo contar com a assinatura do denunciante (e firma reconhecida) e observar as demais exig?¬ncias do artigo 15 da Lei n. 1.079/50.

A Constitui?º?úo Federal exemplifica crimes de responsabilidade do Presidente da Rep??blica no seu artigo 85, enquadrando na tipifica?º?úo os atos que atentem contra a Constitui?º?úo Federal, em especial contra a probidade na administra?º?úo, o livre exerc?¡cio dos Poderes Legislativo e Judici?írio e do Minist?®rio P??blico, o cumprimento das leis e das decis?Áes judiciais, o exerc?¡cio dos direitos pol?¡ticos individuais e sociais, a seguran?ºa interna do pa?¡s (Lei Complementar n. 90/97) e a lei or?ºament?íria. Admite-se a modalidade tentada.

Conforme orientam os artigos 51, inciso I, 52, inciso I, e 86, todos da Constitui?º?úo Federal, o processo de impedimento por crime de responsabilidade tem duas fases.

Na primeira, compar?ível ?á pron??ncia nos crimes sujeitos a J??ri, a C?ómara dos Deputados, pelo voto nominal e aberto de 2/3 dos seus membros, admite a acusa?º?úo e autoriza a instaura?º?úo do processo (a C?ómara dos Deputados atua como um Tribunal de Pron??ncia).

A segunda fase come?ºa no momento em que o Senado Federal instaura o processo pelo crime de responsabilidade (e passa a atuar como um Tribunal de Julgamento).

Iniciada a segunda fase do processo por crime de responsabilidade (instaura?º?úo pelo Senado), o Presidente da Rep??blica ficar?í provisoriamente suspenso de suas fun?º?Áes.

Caso em 180 dias o julgamento junto ao Senado n?úo esteja conclu?¡do, cessa o afastamento do Presidente da Rep??blica, sem preju?¡zo do seguimento do processo.

O julgamento por crime de responsabilidade junto ao Senado Federal ser?í presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condena?º?úo depende de 2/3 dos votos de todos os membros do Senado Federal. O voto ?® nominal (aberto) e a decis?úo ser?í explicitada mediante Resolu?º?úo do Senado.

A condena?º?úo imposta pelo Senado implica a perda do cargo, com inabilita?º?úo por 8 anos para o exerc?¡cio de fun?º?Áes p??blicas, sem preju?¡zo das demais san?º?Áes cab?¡veis (artigo 52, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal). Caso o ato ensejador do impeachment seja um fato t?¡pico penal, a condena?º?úo pelo crime de responsabilidade n?úo afasta a possibilidade de condena?º?úo pelo crime comum, que reflexamente tamb?®m imp?Áe a perda do cargo (artigo 15, inciso III).

Mesmo com a ren??ncia, o processo prossegue para que se julgue a inabilita?º?úo (caso Collor).

O processo relativo aos crimes de responsabilidade ?® regido basicamente pela Lei n. 1.079/50.

1.5.2. Processo por crime comum

Conforme orientam os artigos 51, inciso I, e 86, ambos da Constitui?º?úo Federal, o processo contra o Presidente da Rep??blica por crime comum (inclui os crimes eleitorais, as contraven?º?Áes penais, os delitos contra a vida e outros) tamb?®m tem duas fases.

Na primeira, compar?ível ?á pron??ncia nos crimes sujeitos a J??ri, a C?ómara dos Deputados, apreciando a solicita?º?úo do Supremo Tribunal Federal, pelo voto nominal (aberto) de 2/3 dos seus membros, admite a acusa?º?úo e autoriza a instaura?º?úo do processo (a C?ómara dos Deputados atua como um Tribunal de Pron??ncia).

A prescri?º?úo ?® suspensa a partir da data em que o ministro-relator exarar o despacho solicitando a autoriza?º?úo ?á C?ómara dos Deputados.

N?úo h?í necessidade de licen?ºa para o inqu?®rito ou para o oferecimento de den??ncia pelo Procurador-Geral da Rep??blica, ou de queixa-crime.

Mesmo autorizado pela C?ómara, antes de receber a den??ncia ou queixa- subsidi?íria, o Supremo Tribunal Federal notificar?í o acusado para apresentar a defesa pr?®via em 15 dias.

A segunda fase come?ºa no momento em que o Supremo Tribunal Federal recebe a den??ncia ou queixa-subsidi?íria.

Tendo in?¡cio a segunda fase do processo por crime comum, a exemplo do que se verifica quando iniciada no Senado Federal a segunda fase do processo por crime de responsabilidade, o Presidente da Rep??blica ficar?í provisoriamente suspenso de suas fun?º?Áes.

Caso, em 180 dias, o julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal n?úo esteja conclu?¡do, cessa o afastamento do Presidente da Rep??blica, sem preju?¡zo do seguimento do processo.

A den??ncia, quanto aos crimes comuns, compete ao Procurador-Geral da Rep??blica. O rito ?® o da Lei n. 8.038/90, observando-se, ainda, o artigo 230 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade da apresenta?º?úo de queixa-subsidi?íria, na omiss?úo do Minist?®rio P??blico.

A condena?º?úo pelo crime comum implica a perda do cargo e a suspens?úo dos direitos pol?¡ticos enquanto durarem os efeitos da pena (artigo 15, inciso III). A inelegibilidade pode se prolongar por mais 3 anos, al?®m dos efeitos da pena, caso o crime esteja enquadrado nas hip??teses da al?¡nea ÔÇ£eÔÇØ do inciso I do artigo 1.?? da Lei Complementar n. 64/90.

Mesmo com a ren??ncia ou condena?º?úo por crime de responsabilidade, o processo prossegue para que se julgue o crime comum. A Lei n.10.628, de 24 de dezembro de 2002, deu nova reda?º?úo ao ?º 1.?? do artigo 84 do C??digo de Processo Penal, estabelecendo que a compet?¬ncia especial por prerrogativa de fun?º?úo, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inqu?®rito ou a a?º?úo judicial sejam iniciados ap??s a cessa?º?úo da fun?º?úo p??blica. A norma ?® de constitucionalidade dubit?ível, pois, indiretamente, uma lei ordin?íria tratou da compet?¬ncia dos Tribunais (mat?®ria reservada ?á norma constitucional).

O Presidente da Rep??blica somente est?í sujeito ?á pris?úo ap??s ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a senten?ºa condenat??ria pela pr?ítica de infra?º?úo penal comum.

Enquanto vigente o mandato, o Presidente da Rep??blica n?úo pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc?¡cio de sua fun?º?úo (fatos praticados antes ou durante o mandato). Trata-se de cl?íusula de irresponsabilidade relativa, que n?úo protege o presidente quanto aos il?¡citos praticados no exerc?¡cio da fun?º?úo ou em raz?úo dela, bem como n?úo exclui sua responsabiliza?º?úo civil, administrativa ou tribut?íria.

Suspende-se a prescri?º?úo a partir do reconhecimento da imunidade pelo ??rg?úo processante.

1.5.3. Crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e outros

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Rep??blica e o Advogado-Geral da Uni?úo tamb?®m est?úo sujeitos ao impeachment, funcionando o Senado como Tribunal de Pron??ncia (a autoriza?º?úo para o processo ocorre por maioria simples) e de julgamento (a condena?º?úo depende do voto nominal de 2/3 dos senadores presentes), nos termos do inciso II do artigo 52 da Constitui?º?úo Federal. Se houver a condena?º?úo, fica o sentenciado desde logo afastado do cargo e imediatamente ?® realizada nova vota?º?úo para que se delibere por quanto tempo o condenado dever?í ficar inabilitado para o exerc?¡cio de fun?º?Áes p??blicas (at?® 5 anos).

Os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da Rep??blica est?úo tipificados nos artigos 10, 39 e 40 da Lei n. 1.079/50, acrescidos de novas figuras pela Lei n. 10.028, de 19.10.2000.

Em rela?º?úo aos crimes previstos no artigo 10 da Lei n. 1.079/50 (Crimes contra a Lei Or?ºament?íria e contra a atual Lei de Responsabilidade Fiscal), tamb?®m os Presidentes de Tribunais, os Ju?¡zes-Diretores de F??runs, o Advogado-Geral da Uni?úo e os Procuradores-Gerais de Justi?ºa e do Estado est?úo sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade.

O Procurador-Geral da Rep??blica ?® nomeado pelo Presidente da Rep??blica ap??s a aprova?º?úo do seu nome pela maioria absoluta dos senadores. Seu mandato ?® de 2 anos, admitida a recondu?º?úo por um n??mero indeterminado de vezes, desde que novamente aprovado o nome pela maioria absoluta dos senadores (?º 1.?? do artigo 128 da Constitui?º?úo Federal e artigo 25 da Lei Complementar n. 75/93).

Al?®m de estar sujeito a julgamento por crime de responsabilidade perante o Senado, o Procurador-Geral da Rep??blica pode ser destitu?¡do do seu cargo por iniciativa do Presidente da Rep??blica, desde que a destitui?º?úo seja precedida de autoriza?º?úo da maioria absoluta dos senadores (?º 2.?? do artigo 128 da Constitui?º?úo Federal), mediante vota?º?úo secreta (artigo 25, par?ígrafo ??nico, da Lei Complementar n. 75/93). O Presidente da Rep??blica n?úo pode destituir o Procurador-Geral da Rep??blica sem pr?®via autoriza?º?úo do Senado.

Os membros do Minist?®rio P??blico da Uni?úo, que oficiam junto aos tribunais, por crime comum ou de responsabilidade, s?úo julgados pelo Superior Tribunal de Justi?ºa. Os que atuam perante os ju?¡zos federais de primeira inst?óncia s?úo julgados pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a compet?¬ncia da Justi?ºa Eleitoral (artigo 18 da Lei Complementar n. 75/93).

Membros do Minist?®rio dos Estados, por crimes comuns ou de responsabilidade, s?úo julgados pelos Tribunais de Justi?ºa, ressalvada exce?º?úo de ordem constitucional (artigo 40 da Lei n. 8.625/93).

Os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Ex?®rcito e da Aeron?íutica podem ser co-respons?íveis e responder ao lado do Presidente da Rep??blica por crime comum ou de responsabilidade. Havendo conex?úo com crime da mesma natureza praticado por este , o processo contra o Ministro depender?í de pr?®via autoriza?º?úo de 2/3 dos deputados federais (artigo 51 da Constitui?º?úo Federal).

Os Ministros de Estado e os comandantes militares, caso pratiquem isoladamente um crime de responsabilidade, ser?úo julgados pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo tribunal que os julga por crime comum.

Os governadores, quanto aos crimes comuns, s?úo julgados pelo Superior Tribunal de Justi?ºa ap??s a autoriza?º?úo da respectiva Assembl?®ia Legislativa por 2/3 dos seus membros. A imunidade quanto ?á pris?úo e ?á cl?íusula de irresponsabilidade relativa n?úo beneficiam os governadores, sendo que os ?º?º 5.?? e 6.?? da Constitui?º?úo Estadual de S?úo Paulo foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n. 1.021-2).

Nos crimes de responsabilidade, os governadores s?úo julgados pelo Tribunal Especial.

Compete ?á Uni?úo (e n?úo ao Estado) legislar sobre processo (artigo 22, inciso I, da Constitui?º?úo Federal) e, de acordo com a Lei Federal n. 1.079/50, o Tribunal Especial deve ser composto por cinco deputados estaduais (eleitos dentre os seus pares) e cinco desembargadores (sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justi?ºa). O Tribunal Especial ?® presidido pelo Presidente do Tribunal de Justi?ºa, que somente votar?í se houver empate (voto de minerva).

O ?º 1.?? do artigo 49 da Constitui?º?úo do Estado de S?úo Paulo, que estabelecia a composi?º?úo do Tribunal Especial com sete deputados estaduais e sete desembargadores (sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justi?ºa), foi cautelarmente suspenso na ADIn n. 2.220-2, de 1.8.2000. Consta da ementa do julgado que ÔÇ£inscreve-se na compet?¬ncia legislativa da Uni?úo a defini?º?úo dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamentoÔÇØ.

A den??ncia pode ser apresentada ?á Assembl?®ia Legislativa por qualquer cidad?úo e o julgamento depende de pr?®via autoriza?º?úo da maioria absoluta dos deputados estaduais (artigo 77 da Lei n. 1.079/50), estando cautelarmente suspensa a parte final do artigo 49 da Constitui?º?úo do Estado de S?úo Paulo (ADIn n. 2.220-2/STF).

O governador ficar?í suspenso de suas fun?º?Áes ap??s o recebimento da den??ncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justi?ºa (crime comum) ou ap??s a autoriza?º?úo do processo pela Assembl?®ia Legislativa (infra?º?úo pol?¡tico-administrativa).

O processo deve ser conclu?¡do no prazo de 120 dias a contar da autoriza?º?úo pela Assembl?®ia Legislativa. A condena?º?úo depende do voto de 2/3 dos membros do Tribunal Especial e implica a desinvestidura e a inabilita?º?úo do processado para exercer qualquer fun?º?úo p??blica por at?® 5 anos.

O voto ?® p??blico e n?úo secreto, estando suspensa a regra em sentido contr?írio prevista no inciso I do ?º 2.?? do artigo 10 da Constitui?º?úo do Estado de S?úo Paulo (ADIn n. 2.220-2).

Em S?úo Paulo, al?®m de estar sujeito a julgamento por crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justi?ºa (artigo 40 da Lei n. 8.625/93), o Procurador-Geral de Justi?ºa poder?í ser destitu?¡do (no ?ómbito estadual, o Legislativo destitui e n?úo apenas autoriza o Chefe do Executivo a destituir) pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembl?®ia Legislativa (artigo 93, inciso III, da Constitui?º?úo Estadual). Hugo Nigro Mazzilli sustenta que o voto dos deputados estaduais ser?í secreto, levando em conta o modelo federal. A Assembl?®ia Legislativa e a C?ómara Municipal de S?úo Paulo aboliram o voto secreto, crit?®rio que poder?í ser questionado com base no princ?¡pio da simetria (paralelismo com o modelo federal).

O ?º 2.?? do artigo 49 da Constitui?º?úo do Estado de S?úo Paulo, que previa o julgamento do Procurador-Geral da Justi?ºa e do Procurador-Geral do Estado, por crime de responsabilidade perante o Tribunal Especial, tamb?®m est?í cautelarmente suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n. 2.220-2).

Os crimes comuns e de responsabilidade dos desembargadores e dos membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais Regionais do Trabalho s?úo julgados pelo Superior Tribunal de Justi?ºa. N?úo h?í lei definindo tais crimes para a maioria dos desembargadores, conforme j?í deliberou do Superior Tribunal de Justi?ºa (RDA 179/131). Quanto aos desembargadores e Ju?¡zes-Presidentes de Tribunais Federais, no entanto, h?í que se observar as tipifica?º?Áes inseridas nos artigos 10 e 39 da Lei n. 1.079/50, alterada pela Lei n. 10.028, de 19.10.2000.

Os Ju?¡zes dos Tribunais de Al?ºada, os Ju?¡zes de Direito e os Ju?¡zes das Auditorias e dos Tribunais Militares, por crime comum ou de responsabilidade, s?úo julgados pelo Tribunal de Justi?ºa do Estado onde exercem suas fun?º?Áes.

Os ju?¡zes federais de primeiro grau (inclu?¡dos os ju?¡zes do trabalho), por crimes comuns ou de responsabilidade, s?úo julgados pelos Tribunais Regionais Federais das suas regi?Áes.

Os ju?¡zes eleitorais de primeiro grau s?úo julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

1.5.4. O julgamento dos prefeitos municipais

Nos crimes comuns (inclusive os crimes dolosos contra a vida e os crimes de a?º?úo penal privada), nas contraven?º?Áes penais e nos ÔÇ£crimes de responsabilidadeÔÇØ, previstos no artigo 1.?? do Decreto-lei n. 201/67 (que s?úo denominados crimes de responsabilidade impr??prios porque nada t?¬m de infra?º?úo pol?¡tico-administrativa ÔÇô por exemplo, apropriar-se de bens ou rendas p??blicas), o prefeito ?® julgado pelo Tribunal de Justi?ºa do Estado ao qual pertence seu Munic?¡pio (artigo 29, inciso X, da Constitui?º?úo Federal), independentemente de autoriza?º?úo da C?ómara Municipal (STJ-RT 724/579 e STF-RT 725/501). A den??ncia ?® apresentada pelo Procurador-Geral de Justi?ºa.

Recebida a den??ncia durante o mandato, cabe ao ??rg?úo respons?ível pelo julgamento (normalmente uma das Turmas Criminais, podendo a Constitui?º?úo Estadual ou mesmo o Regimento Interno de cada tribunal disciplinar a quest?úo) decidir quanto ?á necessidade do afastamento provis??rio do prefeito.

De acordo com a Lei n. 8.658/93, combinada com a Lei n. 8.038/90, o recebimento ou n?úo da den??ncia compete ao ??rg?úo julgador e n?úo ao relator.

Se o crime ?® praticado contra patrim??nio da Uni?úo ou relacionado a bens, cuja presta?º?úo de contas ?® feita a ??rg?úo federal, a compet?¬ncia para o julgamento do prefeito ?® do Tribunal Regional Federal (S??mula n. 208 do Superior Tribunal de Justi?ºa).

Caso a verba j?í tenha sido incorporada ao patrim??nio do Munic?¡pio, a compet?¬ncia ?® do Tribunal de Justi?ºa do Estado (S??mula n. 209 do Superior Tribunal de Justi?ºa).

Quanto aos crimes eleitorais, prevalece que os prefeitos devem ser julgados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (STF ÔÇô HC n. 68.967, j. em 9.10.1991).

A condena?º?úo definitiva por crime comum ou por crime de responsabilidade impr??prio (artigo 1.?? do Decreto-lei n. 201/67) implica a suspens?úo dos direitos pol?¡ticos (artigo 15, inciso III, da Constitui?º?úo Federal), a perda do mandato e a inelegibilidade por 3 anos al?®m do cumprimento da pena (al?¡nea ÔÇ£eÔÇØ do inciso I do artigo 1.?? da Lei Complementar n. 64/90, pois os crimes previstos no Decreto-lei n. 201/67 s?úo delitos contra a Administra?º?úo P??blica ÔÇô Ac??rd?úo TSE n. 14.073, Ement?írio de 1996, p. 95).

Se for o caso, a mesma conduta implicar?í tamb?®m a imposi?º?úo de pena privativa de liberdade (caso o fato esteja tipificado como crime comum) e a obriga?º?úo de ressarcir os preju?¡zos causados.

A a?º?úo penal fundada no artigo 1.?? do Decreto-lei n. 201/67 poder?í ser proposta mesmo ap??s o encerramento ou a perda do mandato (S??mula n. 164 do Superior Tribunal de Justi?ºa), quando ent?úo a compet?¬ncia ser?í do juiz singular (a S??mula n. 394 do Supremo Tribunal de Federal foi cancelada). Caso o prefeito esteja temporariamente afastado do cargo (por exemplo, em raz?úo de processo diverso), subsiste a compet?¬ncia do tribunal para o julgamento (Informativo STF n. 186). A Lei n.10.628, de 24 de dezembro de 2002, deu nova reda?º?úo ao ?º 1.?? do artigo 84 do C??digo de Processo Penal, estabelecendo que a compet?¬ncia especial por prerrogativa de fun?º?úo, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inqu?®rito ou a a?º?úo judicial sejam iniciados ap??s a cessa?º?úo da fun?º?úo p??blica. A norma ?® de constitucionalidade dubit?ível, pois, indiretamente, uma lei ordin?íria tratou da compet?¬ncia dos tribunais (mat?®ria reservada ?á norma constitucional).

S??mula n. 164 do Superior Tribunal de Justi?ºa: ÔÇ£O Prefeito Municipal, ap??s a extin?º?úo do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1.?? do Dec.-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967ÔÇØ.

Quanto aos cargos ou fun?º?Áes n?úo eletivos, a inabilita?º?úo do condenado ser?í de 5 anos a contar do tr?ónsito em julgado da condena?º?úo (?º 2.?? do artigo 1.?? do Decreto-lei n. 201/67).

Em rela?º?úo ?ás infra?º?Áes pol?¡tico-administrativas – aos crimes pr??prios de responsabilidade previstos no artigo 4.?? do Decreto-lei n. 201/67 (a exemplo da falta de decoro), o prefeito ?® julgado pela C?ómara Municipal.

O Supremo Tribunal Federal j?í concluiu que as infra?º?Áes pol?¡tico-administrativas s?úo os verdadeiros crimes de responsabilidade, crimes que sujeitam seu autor ao impeachment. S?úo os crimes pr??prios de responsabilidade.

ÔÇ£O art. 1.?? do Dec.-lei n. 201/67 tipifica que crimes comuns ou funcionais praticados por Prefeitos Municipais, ainda que impropriamente nomeados como crimes de responsabilidade, s?úo julgados pelo Poder Judici?írio…ÔÇØ (STF-RT 726/586). S?úo os crimes impr??prios de responsabilidade.

ÔÇ£O art. 4.?? do mesmo Dec.-lei refere-se ao que se denomina expressamente de ÔÇÿinfra?º?Áes pol?¡tico-administrativasÔÇÖ, tamb?®m chamadas ÔÇÿcrimes de responsabilidadeÔÇÖ, ou ÔÇÿcrimes pol?¡ticosÔÇÖ, e s?úo julgadas pela C?ómara dos Vereadores: Nada mais ?® do que o impeachmentÔÇØ (RT 726/586. Decis?úo un?ónime da 2.?¬ Turma do STF, j. em 3.10.1995).

A san?º?úo do crime pr??prio de responsabilidade ?® pol?¡tica e ao judici?írio compete t?úo-somente apreciar os aspectos extr?¡nsecos do processo.

Wolgran Junqueira Ferreira relembra que Ruy Barbosa definiu o impeachment como sendo ÔÇ£julgamento pol?¡ticoÔÇØ. Ressalva, por?®m, entendimento minorit?írio de Di??genes Gasparini, para quem os artigos 4.?? ao 8.?? do Decreto-lei n. 201/67 n?úo foram recepcionados pela Constitui?º?úo Federal de 1988.

O julgamento pol?¡tico, para Di??genes Gasparini, deve seguir as previs?Áes da lei municipal, entendimento minorit?írio (j?í que prevalece que as regras pertinentes a crimes ÔÇô comuns e de responsabilidade ÔÇô e processos devem provir da Uni?úo), tamb?®m defendido por Hely Lopes Meirelles. O entendimento ?® contr?írio ?ás decis?Áes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete ?á Uni?úo legislar sobre processo (artigo 22, inciso I, da Constitui?º?úo Federal) e sobre crimes comuns ou de responsabilidade. Por isso, entendemos que deve ser aplicado o rito do Dec.-lei n. 201/67.

Hely Lopes Meirelles e Tito Costa sustentam que ÔÇ£a cassa?º?úo do mandato do Prefeito, por incurso em infra?º?úo pol?¡tico-administrativa, embora deliberada por uma corpora?º?úo legislativa, n?úo ?® impeachment, dado o seu car?íter de san?º?úo definitiva e aut??noma, sem depend?¬ncia ou aguardo de julgamento de qualquer outro ??rg?úo ou PoderÔÇØ.. O Supremo Tribunal Federal, por?®m, utiliza a denomina?º?úo impeachment tamb?®m para o julgamento pol?¡tico dos prefeitos perante as C?ómaras Municipais.

A Emenda Constitucional n. 25/00 estabeleceu que ?® crime de responsabilidade do prefeito efetuar repasse para a C?ómara Municipal em montante superior ao previsto no artigo 29-A da Constitui?º?úo Federal, n?úo transferir o repasse devido at?® o dia 20 de cada m?¬s ou envi?í-lo em montante menor do que o da propor?º?úo estabelecida pela lei or?ºament?íria (?º 2.?? do artigo 29 da Constitui?º?úo Federal).

O artigo 1.?? da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/90) determina que os governadores e prefeitos que perderem seus cargos por infringirem a Constitui?º?úo Estadual ou a Lei Org?ónica Municipal ficam ineleg?¡veis para as elei?º?Áes que se realizarem durante o per?¡odo remanescente, bem como para as que se realizarem nos tr?¬s anos seguintes.

O processo relativo ?á infra?º?úo pol?¡tico-administrativa ?® bif?ísico. A autoriza?º?úo para o processo, segundo estabelece o artigo 5.??, inciso II, do Decreto-lei n. 201/67, depende do voto da maioria simples dos membros da C?ómara dos Vereadores. O afastamento definitivo do cargo ocorrer?í se assim deliberar 2/3, pelo menos, dos membros da casa.

H?í quem sustente, por?®m, que o qu??rum de admiss?úo da den??ncia deve ser aquele previsto na Lei Org?ónica Municipal e n?úo o da Lei Federal n. 1.079/50. A Lei Org?ónica Municipal de S?úo Paulo prev?¬ que a acusa?º?úo deve ser recebida por 3/5 dos vereadores e que, ao final do processo, a perda do mandado depender?í do voto, neste sentido, de pelo menos 2/3 dos vereadores (artigo 72, ?º?º 4.?? e 5.??).

N?úo h?í foro privilegiado (Tribunal de Justi?ºa, Tribunal Regional Federal etc.) quanto ?ás a?º?Áes populares ou de natureza civil movidas contra prefeitos, que inicialmente tramitam perante os ??rg?úos de primeiro grau.

As responsabilidades penal, civil e administrativa s?úo aut??nomas, sujeitando-se o infrator a processos pol?¡ticos e judici?írios (RJTJSP 83/426 e STF-RTJ 106/548).

O processamento e o julgamento da impugna?º?úo de mandato eletivo (artigo 14, ?º 10, da Constitui?º?úo Federal) do prefeito e do vereador compete ao Juiz Eleitoral da respectiva zona, com recurso para o Tribunal Regional Eleitoral e Tribunais Superiores.

1.5.5. O Conselho da Rep??blica e o Conselho de Defesa Nacional

S?úo ??rg?úos de consulta do Presidente da Rep??blica. ?ôrg?úos meramente opinativos e que somente se re??nem mediante convoca?º?úo e sob a presid?¬ncia do Presidente da Rep??blica (artigo 84, inciso XVIII, da Constitui?º?úo Federal).

Al?®m do chefe do Executivo Federal (que preside suas reuni?Áes), participam do Conselho da Rep??blica (artigo 89 da Constitui?º?úo Federal) o Vice-Presidente da Rep??blica, os Presidentes da C?ómara dos Deputados e do Senado Federal, os l?¡deres da maioria e da minoria nas duas Casas Legislativas, o Ministro da Justi?ºa e seis brasileiros natos, com mais de 35 anos e com mandatos de 3 anos, vedada a recondu?º?úo. Dois s?úo nomeados pelo Presidente da Rep??blica, dois s?úo eleitos pelo Senado Federal e dois s?úo eleitos pela C?ómara dos Deputados.

Outros ministros podem ser convocados pelo Presidente da Rep??blica para participar da reuni?úo quando o assunto for relacionado ?ás suas atividades.

Compete ao Conselho da Rep??blica, disciplinado pela Lei n. 8.041/90, pronunciar-se sobre interven?º?úo federal, estado de defesa e estado de s?¡tio e outras quest?Áes relevantes para a estabilidade das institui?º?Áes democr?íticas.

O Conselho de Defesa Nacional, previsto no artigo 91 da Constitui?º?úo Federal e disciplinado pela Lei n. 8.183/91, ?® formado pelo Presidente da Rep??blica e pelo seu Vice-Presidente, bem como pelos Presidentes da C?ómara e do Senado, Ministro da Justi?ºa, Ministro da Defesa e comandantes do Ex?®rcito, Marinha e Aeron?íutica (inclu?¡dos pela Emenda Constitucional n. 23/99), Ministro das Rela?º?Áes Exteriores e Ministro do Planejamento. Nenhum dos conselheiros ?® eleito ou nomeado entre outros brasileiros natos, ao contr?írio do que se verifica no Conselho da Rep??blica.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a declara?º?úo de guerra e celebra?º?úo de paz, decreta?º?úo de estado de s?¡tio, estado de defesa e interven?º?úo federal, propor crit?®rios sobre a utiliza?º?úo de ?íreas indispens?íveis ?á seguran?ºa nacional e seu efetivo uso (em especial a faixa de fronteira) e das relacionadas com a preserva?º?úo e a explora?º?úo de recursos naturais de qualquer tipo, bem como estudar, propor e acompanhar as iniciativas necess?írias para garantir a independ?¬ncia nacional e a defesa do Estado democr?ítico.

A faixa de fronteira terrestre ?® de at?® 150 km de largura, nos termos do ?º 2.?? do artigo 20 da Constitui?º?úo Federal.

O mar territorial brasileiro ?® de 12 milhas mar?¡timas, nos termos da Lei n. 8.617/93.

As opini?Áes do Conselho da Rep??blica e do Conselho de Defesa Nacional devem ser previamente colhidas nos casos de decreta?º?úo de estado de defesa ou de estado de s?¡tio, nos termos dos artigos 136 e 137 da Constitui?º?úo Federal. A opini?úo, entretanto, n?úo vincula o Presidente da Rep??blica, que mesmo contra o parecer, poder?í solicitar a autoriza?º?úo do Congresso Nacional para decretar o estado de s?¡tio e a aprova?º?úo do estado de defesa (por maioria absoluta).

1.6. DAS FOR?çAS ARMADAS E DA SEGURAN?çA P?ÜBLICA

1.6.1. Das For?ºas Armadas

As For?ºas Armadas (Ex?®rcito, Marinha e Aeron?íutica), institui?º?Áes nacionais permanentes (e que assim n?úo podem ser abolidas por emenda ?á Constitui?º?úo Federal) e regulares, t?¬m por base a hierarquia e a disciplina e como fun?º?úo primordial exercer a defesa da p?ítria (garantia externa do Estado) e dos Poderes constitucionais (atualmente as For?ºas Armadas est?úo disciplinadas no T?¡tulo V da Constitui?º?úo Federal, que trata da defesa do Estado e das institui?º?Áes democr?íticas).

Por iniciativa de qualquer um dos Poderes constitucionais, as For?ºas Armadas podem atuar na garantia da lei e da ordem (fun?º?úo subsidi?íria).

Quem representa os poderes constitucionais e t?¬m compet?¬ncia para convocar as For?ºas Armadas, a fim de garantir a lei e a ordem (fun?º?úo subsidi?íria da institui?º?úo), s?úo os chefes dos Poderes constitu?¡dos -o Presidente da Rep??blica, o Presidente do Congresso Nacional ou o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Tal compet?¬ncia n?úo ?® extensiva aos membros dos Poderes (ministro, deputado, senador e magistrados em geral), ressalvada a compet?¬ncia do Tribunal Superior Eleitoral (que por for?ºa do inciso XIV do artigo 23 do C??digo Eleitoral ÔÇô norma materialmente constitucional ÔÇô pode requisitar for?ºa federal necess?íria para o cumprimento da lei de suas pr??prias decis?Áes, ou das decis?Áes dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a vota?º?úo e a apura?º?úo).

As For?ºas Armadas est?úo subordinadas tamb?®m ao Ministro da Defesa. Sua autoridade suprema, por?®m, ?® o Presidente da Rep??blica, a quem incumbe conferir as patentes dos militares.

Um oficial militar somente perde seu posto e a sua patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompat?¡vel por decis?úo de Tribunal Militar de car?íter permanente, em tempo de paz, ou por Tribunal Especial, em tempo de guerra.

O oficial condenado na Justi?ºa Comum ou Militar ?á pena privativa de liberdade superior a 2 anos por senten?ºa transitada em julgado, necessariamente ser?í submetido ao julgamento da perda do posto e/ou da patente pelo Tribunal Militar a que estiver vinculado.

O servi?ºo militar ?® obrigat??rio, mas aqueles que, em tempo de paz, depois de alistados, alegarem imperativo de consci?¬ncia (cren?ºa religiosa, convic?º?úo filos??fica ou convic?º?úo pol?¡tica, normalmente chamados escusa de consci?¬ncia ou imperativo de consci?¬ncia) podem exercer servi?ºos alternativos para eximirem-se de atividades de car?íter essencialmente militar (Lei n. 8.239/91). A recusa de presta?º?úo de servi?ºos alternativos implica a suspens?úo dos direitos pol?¡ticos.

As mulheres e os eclesi?ísticos ficam isentos do servi?ºo militar obrigat??rio em tempo de paz; sujeitos, por?®m, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Aquele que, convocado, n?úo se apresentar para o servi?ºo militar, ?® considerado insubmisso. Aquele que estava em servi?ºo e o abandona, denomina-se desertor.

Aos militares veda-se a sindicaliza?º?úo e a greve, regra que se aplica tamb?®m aos policiais e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ??rios (artigo 42 da Constitui?º?úo Federal).

1.6.2. Da seguran?ºa p??blica

Dita o artigo 144 da Constitui?º?úo Federal que a seguran?ºa p??blica, embora seja um dever do Estado, ?® da responsabilidade de todos.

O sistema de seguran?ºa p??blica tem por finalidade garantir a incolumidade das pessoas e do patrim??nio.

As pol?¡cias e os bombeiros militares, for?ºas auxiliares e reserva do Ex?®rcito, subordinam-se, junto com a pol?¡cia civil, aos Governos dos Estados e do Distrito Federal. ?Çs pol?¡cias militares cabem a pol?¡cia ostensiva (administrativa) e a preserva?º?úo da ordem p??blica.

Aos bombeiros militares cabem as atribui?º?Áes definidas em lei e a execu?º?úo das atividades de defesa civil.

?Çs pol?¡cias civis, dirigidas por Delegados de Pol?¡cia de carreira, incumbe, ressalvada a compet?¬ncia da Uni?úo, as fun?º?Áes de pol?¡cia judici?íria e a apura?º?úo de infra?º?Áes penais (natureza repressiva, pois visa formar a prova para a puni?º?úo dos culpados), exceto as militares (h?í na esfera militar o, Inqu?®rito Policial Militar, IPM)

A pol?¡cia judici?íria da Uni?úo ?® exercida exclusivamente pela pol?¡cia federal, que ?® estruturada em carreira e tamb?®m se destina ?ás finalidades previstas no artigo 144, ?º 1.?? , incisos I a III.

Dentre as principais atribui?º?Áes da pol?¡cia federal est?úo as de exercer as fun?º?Áes de pol?¡cia mar?¡tima, aeroportu?íria e de fronteiras, bem como as de prevenir e reprimir o tr?ífico il?¡cito de entorpecentes e drogas afins, sem preju?¡zo da a?º?úo de outros ??rg?úos p??blicos nas respectivas ?íreas de compet?¬ncia. A pol?¡cia federal, portanto, desempenha fun?º?úo h?¡brida (pol?¡cia ostensiva e tamb?®m investigat??ria).

Os Munic?¡pios podem constituir guardas municipais destinadas ?á prote?º?úo de seus bens, servi?ºos e instala?º?Áes, conforme dispuser a lei.

Sobre os limites da compet?¬ncia da guarda municipal, o mestre ?ülvaro Lazzarini leciona: ÔÇ£Est?í evidente que as guardas municipais ao agirem como pol?¡cia de ordem p??blica o fazem ao arrepio da Constitui?º?úo e das leis, sujeitando-se os mandantes e executores ?á responsabilidade penal, civil e administrativa, agentes p??blicos que s?úo, cabendo ?ás autoridades e ?ás pessoas atingidas pelos atos ilegais providenciar para tanto, fazendo manifestar-se o Poder Judici?írio, quer sobre o exerc?¡cio irregular da atividade policial, quer sobre os atos normativos municipais que eventualmente o esteja ‘amparando’, evitando-se o conflito e a superposi?º?úo de fun?º?Áes p??blicas t?úo graves como estasÔÇØ.

Luiz Alberto David Ara??jo e Vidal Serrano Nunes Junior sustentam que nada impede que lei estadual ou conv?¬nio com a pol?¡cia militar invista as guardas municipais de compet?¬ncia administrativa para a realiza?º?úo do policiamento ostensivo.

1. PODER JUDICI?üRIO

O Poder Judici?írio tem por fun?º?Áes t?¡picas preservar a Constitui?º?úo Federal e exercer a jurisdi?º?úo.

Jurisdi?º?úo significa a aplica?º?úo da lei ao caso concreto. ?Ç fun?º?úo jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jur?¡dico no caso concreto, se necess?írio de forma coativa, ainda que em substitui?º?úo ?á vontade das partes.

Atipicamente, por expressa delega?º?úo constitucional, os demais Poderes exercem atividades jurisdicionais (a exemplo do artigo 52, inciso I, da Constitui?º?úo Federal, que atribui ao Senado a compet?¬ncia para julgar algumas autoridades por crime de responsabilidade).

Compet?¬ncia ?® o limite da jurisdi?º?úo.

1.1. Tribunais Superiores

Os ??rg?úos do Poder Judici?írio s?úo aqueles relacionados no artigo 92 da Constitui?º?úo Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal e os demais Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justi?ºa, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar) t?¬m sede em Bras?¡lia e jurisdi?º?úo em todo o territ??rio nacional.

1.2. Garantias do Poder Judici?írio

As garantias institucionais do Poder Judici?írio, regras que visam a preservar sua independ?¬ncia, costumam ser divididas em garantia de autonomia administrativa e garantia de autonomia financeira.

A garantia de autonomia administrativa visa permitir ao Judici?írio sua auto-organiza?º?úo, sendo de compet?¬ncia privativa dos tribunais a elabora?º?úo de seus regimentos internos, a elei?º?úo de seus ??rg?úos diretivos, a organiza?º?úo de suas secretarias e servi?ºos auxiliares, o provimento dos cargos de Juiz de Carreira (a nomea?º?úo pelo Chefe do Executivo ?® excepcional e deve estar expressamente prevista na Constitui?º?úo Federal, a exemplo da nomea?º?úo dos integrantes do quinto constitucional e dos ministros do Supremo Tribunal Federal), propor a cria?º?úo de novas Varas Judici?írias, prover os cargos necess?írios ?á administra?º?úo da Justi?ºa (dependendo da sua disponibilidade or?ºament?íria) e conceder licen?ºa, f?®rias e outros afastamentos a seus membros e servidores.

Tamb?®m compete privativamente aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi?ºa propor ao Poder Legislativo respectivo, dentro das normas or?ºament?írias (artigo 169 da Constitui?º?úo Federal), a altera?º?úo do n??mero de membros dos Tribunais, a cria?º?úo e a extin?º?úo de cargos de ju?¡zes e servi?ºos auxiliares e a cria?º?úo ou a extin?º?úo dos Tribunais Inferiores.

A garantia de autonomia financeira est?í prevista nos artigos 99, ?º 1.??, e 168, ambos da Constitui?º?úo Federal. Dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais poderes na lei das diretrizes Or?ºament?írias, cada Tribunal elabora sua proposta or?ºament?íria, sendo que a dota?º?úo aprovada pelo Poder Legislativo deve ser repassada at?® o dia 20 de cada m?¬s (artigo 168 da Constitui?º?úo Federal).

Fundada nos artigos 163 e 169 da Constitui?º?úo Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) estabelece normas destinadas ?á gest?úo fiscal dos tr?¬s poderes e aplica-se ?á Uni?úo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic?¡pios. A nova lei limita os gastos com pessoal da Uni?úo a 50% da receita l?¡quida. Para os Estados e Munic?¡pios esse limite ?® de 60% .

De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar n. 101/00 (dispositivo questionado em diversas a?º?Áes diretas de inconstitucionalidade, que apontam viola?º?úo do Princ?¡pio Federativo ÔÇô j?í que Estados, Distrito Federal e Munic?¡pios ficam sujeitos a metas estabelecidas pela Uni?úo ÔÇô e do Princ?¡pio da Separa?º?úo dos Poderes), as cotas s?úo distribu?¡das nas seguintes propor?º?Áes:

Na esfera federal:

2,5% para o Poder Legislativo, inclu?¡do o Tribunal de Contas da Uni?úo;

6,0% para o Poder Judici?írio;

40,9% para o Poder Executivo;

0,6% para o Minist?®rio P??blico da Uni?úo.

Na esfera estadual:

3% para o Poder Legislativo, inclu?¡do o Tribunal de Contas;

6% para o Poder Judici?írio;

49% para o Poder Executivo;

2% para o Minist?®rio P??blico dos Estados.

Na esfera municipal:

6% para o Poder Legislativo (inclu?¡do o Tribunal de Contas do Munic?¡pio, quando houver);

54% para o Poder Executivo.

Por seis votos contra cinco, o Supremo Tribunal Federal n?úo concedeu a liminar que visava ?á suspens?úo do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (ADIn n. 2.238/00).

O descumprimento das metas pode acarretar a suspens?úo dos repasses e a puni?º?úo dos respons?íveis com base no C??digo Penal, nas Leis ns. 8.249/92 e 1.079/50 e no Decreto-lei n. 201/67, normas acrescidas de novas tipifica?º?Áes pela Lei n. 10.028, de 19.10.2000.

Em rela?º?úo aos crimes previstos no artigo 10 da Lei n. 1.079/50 (Crimes contra a Lei Or?ºament?íria e contra a atual Lei de Responsabilidade Fiscal), tamb?®m os Presidentes de Tribunais, os Ju?¡zes Diretores de F??rum, o Advogado Geral da Uni?úo e os Procuradores Gerais de Justi?ºa e do Estado est?úo sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade.

No ?ómbito federal, quem encaminha as propostas or?ºament?írias, ouvidos outros Tribunais interessados (Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais), s?úo os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores.

Quanto aos Estados e ao Distrito Federal, quem encaminha a proposta ?® o Presidente do Tribunal de Justi?ºa, tamb?®m com a aprova?º?úo dos demais tribunais estaduais interessados, onde houver (Tribunal de Al?ºada, Tribunal Militar).

O controle externo das verbas do Poder Judici?írio ?® feito pelo Tribunal de Contas.

1.2.1. Garantias dos membros do Poder Judici?írio

A aplica?º?úo das normas aos casos concretos e a salvaguarda dos direitos individuais e coletivos muitas vezes exigem decis?Áes contr?írias a grandes for?ºas econ??micas, pol?¡ticas ou de algum dos Poderes, havendo por isso a necessidade de ??rg?úos independentes para a aplica?º?úo das leis (sistema de freios e contrapesos). Portanto, ao lado das fun?º?Áes de legislar e administrar, o Estado exerce a fun?º?úo jurisdicional t?¡pica por um Poder independente, que ?® o Judici?írio.

O exerc?¡cio das fun?º?Áes jurisdicionais de forma independente exige algumas garantias atribu?¡das ao Poder Judici?írio como um todo, e outras garantias aos membros desse Poder (os magistrados).

As garantias dos ju?¡zes s?úo prerrogativas funcionais, e n?úo privil?®gios pessoais, sendo, portanto, irrenunci?íveis:

a) Vitaliciedade

Em primeiro grau, ?® adquirida ap??s dois anos de exerc?¡cio (em raz?úo da emenda constitucional da reforma do Poder Judici?írio, ainda n?úo aprovada, poder?í subir para tr?¬s anos, prazo j?í exigido para a aquisi?º?úo da estabilidade daqueles servidores nomeados para cargos efetivos).

Nos casos de nomea?º?úo direta para os tribunais (a exemplo do provimento de cargos pelo quinto constitucional ou dos cargos dos Tribunais Superiores), a vitaliciedade ?® garantida desde a posse.

Durante os dois primeiros anos, a perda do cargo d?í-se por delibera?º?úo da maioria qualificada (2/3) dos membros do tribunal (ou do ??rg?úo especial) a que o juiz estiver vinculado, garantida a ampla defesa.

Ap??s esse per?¡odo, o Juiz de Carreira ?® vitaliciado, e a perda do cargo passa a depender de senten?ºa judicial transitada em julgado. Exce?º?úo aos ministros do Supremo Tribunal Federal, sujeitos a processo de impeachment perante o Senado Federal.

Mesmo sem a senten?ºa definitiva, o juiz vital?¡cio pode ser colocado em disponibilidade pelo voto de 2/3 dos membros do tribunal a que estiver vinculado, percebendo vencimentos proporcionais e n?úo podendo exercer outro cargo ou fun?º?úo, exceto uma de magist?®rio.

Para Jos?® Afonso da Silva (posi?º?úo minorit?íria), a disponibilidade somente pode ser decretada pelo Tribunal Pleno (e n?úo pelo ?ôrg?úo Especial, onde houver), e durante sua incid?¬ncia os subs?¡dios ser?úo integrais.

Nos tribunais com mais de 25 julgadores pode ser constitu?¡do um ??rg?úo especial, com o m?¡nimo de 11 e o m?íximo de 25 desembargadores, que exercer?úo as atribui?º?Áes administrativas e jurisdicionais de compet?¬ncia do Tribunal Pleno (artigo 93, inciso XI, da Constitui?º?úo Federal).

O Regimento Interno do Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo, em seu artigo 298, estabelece que compete ao ??rg?úo especial dispor sobre a perda do cargo, a disponibilidade, a remo?º?úo compuls??ria ou a aposentadoria compuls??ria de magistrado de primeira inst?óncia.

Na sess?úo que deliberar pela instaura?º?úo do processo, o Pleno do Tribunal (ou o ?ôrg?úo Especial, onde houver) poder?í afastar o magistrado do exerc?¡cio de suas fun?º?Áes (esp?®cie de suspens?úo preventiva), sem preju?¡zo dos vencimentos e demais vantagens do cargo (?º 3.?? do artigo 27 da Lei Complementar n. 35/79 ÔÇô Lei Org?ónica da Magistratura Nacional), at?® a decis?úo final.

b) Inamovibilidade

Pela inamovibilidade, o juiz titular somente deixa sua sede de atividades (por remo?º?úo ou promo?º?úo) voluntariamente. Como exce?º?úo temos a remo?º?úo compuls??ria, por motivo de interesse p??blico.

A remo?º?úo, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse p??blico, dependem do voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou ??rg?úo especial, assegurada a ampla defesa. A inamovibilidade, portanto, n?úo ?® absoluta (artigos 93, inciso VIII, e 95, inciso II, ambos da Constitui?º?úo Federal).

Mesmo as decis?Áes administrativas dos tribunais s?úo motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos seus membros (ou dos membros do respectivo ??rg?úo especial). As decis?Áes disciplinares mais severas exigem o voto de 2/3 (remo?º?úo, disponibilidade e aposentadoria compuls??ria).

As penas mais brandas (advert?¬ncia ou censura), no Estado de S?úo Paulo, s?úo de compet?¬ncia do Conselho Superior da Magistratura, ??rg?úo dirigente do Tribunal e que ?® composto pelo Presidente, 1.?? Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justi?ºa do Estado. Da decis?úo cabe recurso administrativo, no prazo de dez dias, para o ?ôrg?úo Especial.

O magistrado da Justi?ºa Militar pode ser obrigado a exercer suas fun?º?Áes nos locais para onde as tropas forem deslocadas, em exce?º?úo ?á inamovibilidade.

c) Irredutibilidade de subs?¡dios

Garantia estendida a todos os servidores p??blicos civis e militares pelo artigo 37, inciso XV, da Constitui?º?úo Federal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de irredutibilidade meramente nominal, inexistindo direito ?á autom?ítica reposi?º?úo do valor corro?¡do pela infla?º?úo.

Todos os magistrados est?úo sujeitos ao pagamento dos impostos legalmente institu?¡dos.

1.2.2. Restri?º?Áes impostas aos magistrados (artigo 95, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal)

A garantia p??blica da imparcialidade dos ju?¡zes aparece sob as seguintes veda?º?Áes:

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun?º?úo, exceto a de magist?®rio;

receber, a qualquer t?¡tulo ou pretexto, custas ou participa?º?úo em processo;

dedicar-se ?á atividade pol?¡tica partid?íria;

exercer o com?®rcio ou participar de sociedade comercial, salvo como cotista ou acionista (artigo 36 da Lei Complementar n. 35/79);

exercer cargo diretivo ou t?®cnico de associa?º?úo ou funda?º?úo (salvo as da classe, e sem remunera?º?úo);

manifestar, pelos meios de comunica?º?úo, opini?úo sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou ju?¡zo depreciativo de outra decis?úo, ressalvada a cr?¡tica nos autos, em obra t?®cnica ou na fun?º?úo do magist?®rio.

Verifica-se, portanto, que mesmo antes do debate sobre a ÔÇ£lei da morda?ºaÔÇØ (projeto que tramita no Congresso Nacional impondo restri?º?Áes ?ás informa?º?Áes que podem ser transmitidas pelos magistrados, membros do Minist?®rio P??blico e Delegados de Pol?¡cia), os membros do Poder Judici?írio j?í estavam sujeitos a restri?º?Áes quanto ?ás suas manifesta?º?Áes.

O juiz titular deve residir na respectiva comarca, e a proposta de emenda de reforma do Poder Judici?írio (ainda n?úo aprovada) prev?¬ que a inobserv?óncia desse dever poder?í acarretar a perda do cargo.

Princ?¡pio m?íximo da imparcialidade, no entanto, ?® o da In?®rcia ÔÇô a Justi?ºa s?? deve agir quando provocada (nemo iudex sine actore, n?úo h?í juiz sem autor).

Quanto ao controle externo do Poder Judici?írio, relembramos que em diversas oportunidades o Supremo Tribunal Federal afastou normas que implantavam conselhos compostos por pessoas que n?úo integravam o pr??prio Poder Judici?írio ou que permitiam ao Poder Executivo interferir no autogoverno da Magistratura, por ofensa ao princ?¡pio da Separa?º?úo dos Poderes (ADIn n. 135/PB, ADIn n. 137-0/PA e ADIn n. 202-3/BA).

1.3. Princ?¡pios B?ísicos da Magistratura e do Poder Judici?írio

A Constitui?º?úo Federal tra?ºa os princ?¡pios b?ísicos da Magistratura e do Poder Judici?írio, garantindo a este a denominada autonomia administrativa. Entre os princ?¡pios b?ísicos de independ?¬ncia, merecem destaque os a seguir expostos.

1.3.1. Ingresso na carreira

O cargo inicial ?® de juiz substituto, preenchido ap??s a aprova?º?úo em concurso p??blico de provas e t?¡tulos, com a participa?º?úo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as sua fases.

Para ministro do Supremo Tribunal Federal e para os dez militares de carreira do Superior Tribunal Militar (oficiais das For?ºas Armadas), exige-se a condi?º?úo de brasileiro nato; para os demais cargos do Judici?írio, admite-se o acesso a brasileiro nato ou naturalizado.

As principais exce?º?Áes aos concursos de provas e t?¡tulos s?úo:

o quinto constitucional (artigo 94 da Constitui?º?úo Federal);

a nomea?º?úo para o Supremo Tribunal Federal (artigo 101 da Constitui?º?úo Federal);

a nomea?º?úo para os cargos de ministros dos Tribunais Superiores;

os advogados e membros do Minist?®rio P??blico que comp?Áem os Tribunais do Trabalho.

1.3.2. Quinto constitucional

O quinto constitucional (artigo 94 da Constitui?º?úo Federal) ?® o crit?®rio segundo o qual um quinto (1/5) dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ??rios ?® composto por membros do Minist?®rio P??blico, com mais de dez anos de carreira, e por advogados de not??rio saber jur?¡dico e de reputa?º?úo ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista s?¬xtupla pelos ??rg?úos de representa?º?úo da respectiva classe.

Recebida a lista s?¬xtupla, o Tribunal formar?í uma lista tr?¡plice, enviando-a ao Chefe do Executivo. Em 20 dias o Chefe do Executivo far?í a nomea?º?úo de um dos indicados (?® uma exce?º?úo ?á autonomia administrativa do Poder Judici?írio).

No ?ómbito dos Tribunais Regionais Federais, a lista s?¬xtupla ?® elaborada pela OAB Federal, enquanto para os Tribunais Estaduais, a lista ?® elaborada pela respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto aos membros do Minist?®rio P??blico, para os Tribunais Regionais Federais, a lista s?¬xtupla ?® elaborada ou pelo Col?®gio de Procuradores ou pelo Conselho Superior do Minist?®rio P??blico (artigos 53, incisos I e II, e 162, incisos III e V, todos da Lei Complementar n. 75/93). Para os Tribunais Estaduais, a lista ?® elaborada pelo Conselho Superior do Minist?®rio P??blico do Estado.

Em S?úo Paulo, nos termos do artigo 63 da Constitui?º?úo Estadual, para os Tribunais de Al?ºada (temos dois c?¡veis e um criminal ÔÇô ambos localizados na capital) e para o Tribunal de Justi?ºa Militar, os advogados s?úo indicados, em lista s?¬xtupla, pela Se?º?úo Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Os promotores s?úo indicados pelo Conselho Superior do Minist?®rio P??blico de S?úo Paulo. Dentre os nomes citados, o ?ôrg?úo Especial do Tribunal de Justi?ºa (25 desembargadores em S?úo Paulo) formula lista tr?¡plice, que ?® encaminhada ao Governador do Estado para, nos 20 dias subseq??entes, nomear um dos integrantes para o cargo.

As vagas decorrentes do quinto constitucional no Tribunal de Justi?ºa s?úo providas pelos integrantes do Tribunal de Al?ºada, conforme a classe de origem, alternadamente (?º 3.?? do artigo 63 da Constitui?º?úo Estadual de S?úo Paulo e artigo 93, inciso III, da Constitui?º?úo Federal).

Ap??s a Emenda Constitucional n. 24, tamb?®m os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a observar a proporcionalidade do quinto constitucional, conforme consta do par?ígrafo ??nico do artigo 115 da Constitui?º?úo Federal.

Caso haja necessidade de arredondamento (Tribunais com n??mero de integrantes que n?úo seja m??ltiplo de cinco), o Supremo Tribunal Federal deliberou que este ser?í feito para cima (em benef?¡cio daqueles que n?úo integram a carreira da Magistratura), pois o que a Constitui?º?úo Federal garante ?® a reserva da quinta parte desses Tribunais aos membros da Advocacia e do Minist?®rio P??blico, n?úo existindo garantia de 4/5 para os ju?¡zes de carreira.

1.3.3. O sistema de administra?º?úo, promo?º?Áes, vencimentos e aposentadorias

A carreira da Magistratura prev?¬ a promo?º?úo de entr?óncia para entr?óncia (juiz substituto, primeira, segunda e terceira entr?óncia, e entr?óncia especial ÔÇô ?® assim, por exemplo, a divis?úo da primeira inst?óncia em S?úo Paulo, na Justi?ºa Estadual), alternadamente, por antiguidade e merecimento.

?ë obrigat??ria a promo?º?úo do juiz que figure por tr?¬s vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista de merecimento (s?úo as denominadas indica?º?Áes).

A aferi?º?úo do merecimento deve observar a presteza e a seguran?ºa no exerc?¡cio da jurisdi?º?úo e a freq???¬ncia e o aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfei?ºoamento; o magistrado deve contar com dois anos de exerc?¡cio na respectiva entr?óncia e integrar a quinta parte da lista de antiguidade, salvo se ningu?®m preencher tais requisitos.

Na promo?º?úo por antiguidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 dos seus membros.

O acesso aos Tribunais Estaduais, ?á segunda inst?óncia, tamb?®m se d?í por antiguidade e merecimento, alternadamente (exce?º?úo ?® o quinto constitucional).

S?úo previstos cursos oficiais de prepara?º?úo e aperfei?ºoamento de magistrados como requisito de ingresso e promo?º?úo na carreira (em S?úo Paulo existe a Escola Paulista de Magistratura).

S?úo garantidos subs?¡dios com diferen?ºa n?úo superior a 10% de entr?óncia para entr?óncia, observados como teto os subs?¡dios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (artigo 37, inciso XI, da Constitui?º?úo Federal, que depende de regulamenta?º?úo por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Rep??blica, da C?ómara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal; artigo 48, inciso XV, da Constitui?º?úo Federal).

A aposentadoria ?® compuls??ria aos 70 anos de idade ou em decorr?¬ncia da invalidez. Tramita proposta de emenda constitucional que eleva a idade para 75 anos.

Os julgamentos dos ??rg?úos do Poder Judici?írio s?úo p??blicos, e todas as decis?Áes devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Pode a lei, quando assim exigir o interesse p??blico, limitar a presen?ºa, em determinados atos, ?ás partes e seus advogados, ou somente a estes (artigo 93, inciso IX, da Constitui?º?úo Federal).

1.4. Organiza?º?úo da Justi?ºa Brasileira

1.4.1. Justi?ºa Federal e Justi?ºa Estadual

Em regra, nos Estados Federais, a organiza?º?úo da Justi?ºa costuma observar uma bifurca?º?úo, coexistindo ??rg?úos federais e ??rg?úos estaduais.

No Brasil h?í a Justi?ºa Federal Comum, cuja compet?¬ncia est?í especificada no artigo 109 da Constitui?º?úo Federal, respeitada a compet?¬ncia da Justi?ºa Federal Especializada (militar, eleitoral, trabalhista).

Da mesma forma, temos a Justi?ºa Estadual Comum, formada por ??rg?úos judici?írios integrados no ordenamento dos Estados-membros.

A Justi?ºa Especializada ?® aquela incumbida da presta?º?úo jurisdicional em determinadas mat?®rias, seja Federal (Justi?ºa Militar Federal, Justi?ºa do Trabalho, Justi?ºa Eleitoral), seja Estadual (Justi?ºa Militar Estadual).

A Justi?ºa Especial n?úo se confunde com a Justi?ºa de exce?º?úo (vedada pelo artigo 5.??, inciso XXXVII, da Constitui?º?úo Federal).

A Justi?ºa Especial ?® permanente e org?ónica, aplicando a lei em todos os casos que envolvam determinadas mat?®rias ou determinadas pessoas.

A Justi?ºa de Exce?º?úo ?® transit??ria e arbitr?íria, aplicando a lei somente em determinados casos concretos. O ??rg?úo julgador, via de regra, ?® criado ap??s a ocorr?¬ncia do fato que julgar?í.

1.5. Justi?ºa Federal

A Justi?ºa Federal divide-se em Justi?ºa Federal Comum, Justi?ºa Militar Federal, Justi?ºa Eleitoral e Justi?ºa do Trabalho.

A compet?¬ncia da Justi?ºa Federal Comum, normalmente exercida pelos ju?¡zes federais, pode ser fixada em raz?úo da pessoa (causas em que a Uni?úo, suas entidades aut?írquicas, funda?º?Áes p??blicas e empresas p??blicas s?úo interessadas, excetuadas as causas relativas ?á fal?¬ncia, acidente de trabalho e as sujeitas ?á Justi?ºa Eleitoral, ?á Justi?ºa do Trabalho e ?á Justi?ºa Militar), ou em raz?úo da mat?®ria (crimes previstos em tratados ou conven?º?Áes internacionais, quando, iniciada a execu?º?úo no Pa?¡s, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; os crimes contra a organiza?º?úo do trabalho, crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave; as causas que discutam a validade de tratado internacional ou contrato da Uni?úo com outro pa?¡s; a disputa sobre direitos ind?¡genas etc.).

O ?º 3.( do artigo 109 da Constitui?º?úo Federal trata da compet?¬ncia dos ju?¡zes federais e prev?¬ a possibilidade de ju?¡zes estaduais exercerem a compet?¬ncia federal, nos casos previstos em lei.

As contraven?º?Áes penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, servi?ºos ou interesse da Uni?úo ou de suas entidades aut?írquicas ou empresas p??blicas, ser?úo julgadas pela Justi?ºa Comum Estadual, nos termos da S??mula n. 38 do Superior Tribunal de Justi?ºa e artigo 109, inciso IV, Constitui?º?úo Federal.

Quanto ao inciso X do artigo 109 da Constitui?º?úo Federal, h?í que se observar que o exequatur em carta rogat??ria e a homologa?º?úo de senten?ºa estrangeira competem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, inciso I, al?¡nea ÔÇ£hÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal e artigo 225 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), s?? competindo ao juiz federal a execu?º?úo dos julgados.

O exequatur, esp?®cie de autoriza?º?úo (precedida da possibilidade de impugna?º?úo pelo interessado residente no Brasil e de manifesta?º?úo do Procurador Geral da Rep??blica) para o cumprimento da carta rogat??ria no Brasil, ?® concedido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ap??s a verifica?º?úo de que a carta rogat??ria ?® aut?¬ntica e n?úo atenta contra a ordem p??blica ou a soberania nacional.

Tanto para a homologa?º?úo da senten?ºa estrangeira quanto para a concess?úo de exequatur, o Brasil adota o ÔÇ£sistema de controle limitadoÔÇØ, tamb?®m chamado ÔÇ£deliba?º?úoÔÇØ, segundo o qual o julgado estrangeiro ?® submetido a um controle delimitado a pontos espec?¡ficos. A homologa?º?úo pode ser total ou parcial.

A mat?®ria est?í disciplinada na Constitui?º?úo Federal, no artigo 15 da Lei de Introdu?º?úo ao C??digo Civil (parcialmente derrogado pelos artigos 483 e 484 do C??digo de Processo Civil) e nos artigos 215 e 224 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A S??mula n. 420 do Supremo Tribunal Federal disp?Áe que n?úo se homologa senten?ºa proferida no estrangeiro, sem prova do seu tr?ónsito em julgado.

Os t?¡tulos extrajudiciais estrangeiros podem ser executados sem a homologa?º?úo do Supremo Tribunal Federal, observado o ?º 2.?? do artigo 585 do C??digo de Processo Civil, e desde que nosso Pa?¡s seja indicado como o local do cumprimento da obriga?º?úo (RTJ 111/782).

Caso uma comarca n?úo seja sede da Justi?ºa Federal, a lei poder?í permitir que causas de compet?¬ncia da Justi?ºa Federal sejam processadas e julgadas pela Justi?ºa Estadual, com recurso para o Tribunal Regional Federal da ?írea de jurisdi?º?úo do juiz de primeiro grau (por exemplo, o artigo 27 da Lei n. 6.368/76, que trata do tr?ífico internacional de entorpecentes, prev?¬ o julgamento pela Justi?ºa Estadual se o local da pr?ítica do crime for Munic?¡pio que n?úo seja sede de Vara da Justi?ºa Federal).

Tamb?®m s?úo processadas e julgadas na Justi?ºa Estadual, no foro de domic?¡lio dos segurados ou benefici?írios, as causas em que forem partes institui?º?úo da previd?¬ncia social e segurado, sempre que a comarca n?úo for sede de vara federal (artigo 109, ?º 3 .??, da Constitui?º?úo Federal). O recurso ?® dirigido ao Tribunal Regional Federal (RSTJ 28/40).

Compete ?á Justi?ºa Estadual processar e julgar os lit?¡gios decorrentes de acidentes do trabalho contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com recurso dirigido ao Tribunal Estadual competente (S??mula n. 15 do Superior Tribunal de Justi?ºa; artigo 109, inciso I, da Constitui?º?úo Federal e artigo 108, inciso III, al?¡nea ÔÇ£cÔÇØ, da Lei Complementar n. 35/79), ainda que a comarca tenha sede da Justi?ºa Federal.

1.5.1. Tribunais Regionais Federais

Os Tribunais Regionais Federais, que s?úo ??rg?úos da Justi?ºa Federal Comum, t?¬m por compet?¬ncia julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos ju?¡zes federais e pelos ju?¡zes estaduais no exerc?¡cio da compet?¬ncia federal da ?írea da sua jurisdi?º?úo.

Por compet?¬ncia origin?íria, os Tribunais Regionais Federais processam e julgam os casos especificados no artigo 108, inciso I, da Constitui?º?úo Federal.

Os Tribunais Regionais Federais s?úo compostos de no m?¡nimo sete ju?¡zes, sempre que poss?¡vel recrutados na regi?úo de atua?º?úo do Tribunal, nomeados pelo Presidente da Rep??blica dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade ÔÇô observado o quinto constitucional (artigo 94 da Constitui?º?úo Federal) e os crit?®rios de merecimento e antiguidade, alternadamente, quanto aos ju?¡zes de carreira com mais de cinco anos de exerc?¡cio.

Existem cinco Tribunais Regionais Federais, nos termos do artigo 27, ?º 6.??, do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias.

1.6. Tribunais e Ju?¡zes do Trabalho

Desde a Emenda Constitucional n. 24 n?úo h?í previs?úo de novos ju?¡zes classistas para as Juntas Trabalhistas, agora denominadas Varas, ou para os Tribunais Trabalhistas.

Os ju?¡zes classistas que remanesceram atuaram at?® o t?®rmino dos seus mandatos, e, cessado o mandato de um (empregador ou empregado), o outro deixava de atuar (sem preju?¡zo dos subs?¡dios at?® terminar o seu mandato).

Anteriormente ?á Emenda Constitucional n. 24, as Juntas de Concilia?º?úo e Julgamento (hoje Varas do Trabalho) eram compostas por um Juiz do Trabalho (juiz concursado e togado), que a presidia, e por dois ju?¡zes classistas (vogais), sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados (princ?¡pio da representa?º?úo em base parit?íria, de empregadores e empregados, em todas as inst?óncias).

Os vogais das Juntas e seus suplentes, at?® a Emenda Constitucional n. 24/99, eram nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, de acordo com as listas tr?¡plices que eram encaminhadas pelos sindicatos de empregados e empregadores com base territorial na ?írea da junta a ser provida.

A mesa apuradora da elei?º?úo sindical era presidida por um membro do Minist?®rio P??blico do Trabalho ou outra pessoa id??nea designada pelo Procurador Geral da Justi?ºa do Trabalho.

Para constar da lista tr?¡plice, o candidato deveria ser brasileiro, ter reconhecida idoneidade moral, mais de 25 e menos de 70 anos de idade, estar no gozo dos direitos civis e pol?¡ticos, estar quite com o servi?ºo militar, contar com mais de dois anos de efetivo exerc?¡cio da profiss?úo e ser sindicalizado (era o sindicato quem atestava os dois ??ltimos requisitos). Ao contr?írio do juiz-presidente (togado), o vogal n?úo precisava ser bacharel em direito.

O mandato do vogal era de tr?¬s anos, admitida uma recondu?º?úo por igual per?¡odo.

A gratifica?º?úo, normalmente, correspondia a 2/3 dos vencimentos dos ju?¡zes togados.

O juiz classista tinha como fun?º?úo formular perguntas e votar nos julgamentos.

A ??nica presen?ºa indispens?ível nos julgamentos era a do juiz-presidente. Vale dizer: ainda que os dois vogais faltassem na sess?úo, o julgamento era feito pelo juiz togado.

Em caso de empate (se comparecesse apenas um vogal na sess?úo), prevalecia o voto do juiz-presidente.

Nas regi?Áes onde n?úo havia Juntas Trabalhistas, os julgamentos eram feitos pelos Ju?¡zes de Direito, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho. A regra subsiste para as regi?Áes que n?úo disp?Áem de Varas Trabalhistas (artigo 112 da Constitui?º?úo Federal).

Os classistas do Tribunal Superior do Trabalho eram nomeados pelo Presidente da Rep??blica.

A Justi?ºa do Trabalho, atualmente, ?® composta dos seguintes ??rg?úos:

Tribunal Superior do Trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho;

Ju?¡zes do Trabalho.

Quanto aos advogados e membros do Minist?®rio P??blico que integram os Tribunais do Trabalho, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 94 da Constitui?º?úo Federal.

A arbitragem ?® facultativa, e n?úo obrigat??ria, nos termos do artigo 114 e par?ígrafos da Constitui?º?úo Federal.

No projeto de reforma constitucional do Poder Judici?írio h?í proposta de cria?º?úo de Juizados Especiais na Justi?ºa do Trabalho. De qualquer forma, a fim de aperfei?ºoar o rito previsto na Consolida?º?úo das Leis do Trabalho, foram promulgadas as Leis ns. 9.957 e 9.958, de 12.1.2000. A primeira instituiu o rito sumar?¡ssimo no processo trabalhista, alterando os artigos 852 (que ganhou al?¡neas de ÔÇ£aÔÇØ at?® ÔÇ£iÔÇØ), 895 e 896 da Consolida?º?úo das Leis do Trabalho. A segunda permite que as empresas e os sindicatos instituam as comiss?Áes de concilia?º?úo pr?®via e disp?Áe sobre a execu?º?úo do t?¡tulo extrajudicial decorrente dos termos de concilia?º?úo firmados com observ?óncia das novas normas.

Acredita-se que desde logo seja poss?¡vel a aplica?º?úo subsidi?íria da Lei n. 9.099/95 aos processos trabalhistas instaurados de acordo com o novo rito, afastando-se, sempre que vi?ível, a incid?¬ncia do C??digo de Processo Civil. ?ë que o direito processual comum (artigo 769) do rito sumar?¡ssimo passou a ser a lei dos Juizados Especiais.

De acordo com o ?º 3.?? do artigo 114 da Constitui?º?úo Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n. 20/98, compete ainda ?á Justi?ºa do Trabalho executar, de of?¡cio, as contribui?º?Áes sociais previstas no artigo 195, incisos I, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ, e inciso II, e seus acr?®scimos legais, decorrentes das senten?ºas que proferir.

1.7. Tribunais e Ju?¡zes Eleitorais

A Justi?ºa Eleitoral, de natureza federal, ?® composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos Ju?¡zes Eleitorais e pelas Juntas Eleitorais.

Os Tribunais Regionais Eleitorais s?úo compostos por sete membros. Dois s?úo escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justi?ºa do Estado, dois entre Ju?¡zes de Direito, um do Tribunal Regional Federal da regi?úo respectiva e os dois advogados de not?ível saber jur?¡dico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justi?ºa dos Estados-membros ou do Distrito Federal em lista s?¬xtupla, nomeados pelo Presidente da Rep??blica (artigo 120 da Constitui?º?úo Federal).

O Tribunal Superior Eleitoral ?® composto por, no m?¡nimo (previs?úo inexistente em rela?º?úo aos TREs), sete ministros. Tr?¬s s?úo escolhidos dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal, mediante elei?º?úo secreta entre os pr??prios membros da Corte, dois s?úo escolhidos dentre os ministros do Superior Tribunal de Justi?ºa, mediante elei?º?úo secreta entre seus pr??prios pares, e dois s?úo nomeados pelo Presidente da Rep??blica dentre advogados de not?ível saber jur?¡dico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal em lista s?¬xtupla.

Salvo motivo justificado, os ju?¡zes dos Tribunais Eleitorais servir?úo por no m?¡nimo dois anos, e nunca por mais de dois bi?¬nios consecutivos (quatro anos).

As fun?º?Áes de Juiz Eleitoral s?úo exercidas pelos ju?¡zes de Direito da Justi?ºa Estadual Comum, conforme designa?º?úo do Tribunal Regional Eleitoral respectivo (artigos 32 a 35 do C??digo Eleitoral ÔÇô Lei n. 4.737/65).

As Juntas Eleitorais s?úo presididas por um Juiz de Direito (seja ou n?úo juiz eleitoral) e por dois ou quatro cidad?úos de not??ria idoneidade. ?Ç junta eleitoral compete apurar as elei?º?Áes, resolver as impugna?º?Áes e incidentes verificados durante a apura?º?úo, expedir os boletins de apura?º?úo e o diploma aos eleitos para cargos municipais.

Das decis?Áes do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral somente cabe recurso nas hip??teses especificadas na Constitui?º?úo Federal.

Em primeiro grau, as fun?º?Áes (como parte ou custos legais, nos termos do artigo 127 da Constitui?º?úo Federal) do Minist?®rio P??blico eleitoral s?úo exercidas pelos membros do Minist?®rio P??blico estadual designados pelo Procurador Geral de Justi?ºa no Estado (artigo 73 da Lei n. 8.625/93 e artigo 72 da Lei Complementar n. 75/93).

Junto aos Tribunais Regionais Eleitorais atuam os Procuradores da Rep??blica designados pelo Procurador Geral da Rep??blica. Junto ao Tribunal Superior Eleitoral atua o Procurador Geral da Rep??blica ou seus substitutos legais.

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes praticados pelos Ju?¡zes Eleitorais de primeiro grau (artigo 29, al?¡nea ÔÇ£dÔÇØ, do C??digo Eleitoral).

1.7.1. Recursos em mat?®ria eleitoral

N?úo havendo previs?úo legal em sentido contr?írio, os recursos em mat?®ria eleitoral devem ser interpostos no prazo de tr?¬s dias, conforme prev?¬ o artigo 258 do C??digo Eleitoral. Para a apela?º?úo criminal eleitoral o prazo ?® de dez dias, nos termos do artigo 362 do mesmo C??digo. Da decis?úo sobre o exerc?¡cio de direito de resposta cabe recursos ?ás inst?óncias superiores em 24 horas (?º 5.?? do artigo 58 da Lei n. 9.504/97, a denominada lei geral das elei?º?Áes).

Os principais recursos est?úo previstos no artigo 102, inciso II, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ, e inciso III, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal, nos ?º?º 3.?? e 4.?? do artigo 121 da Constitui?º?úo Federal, nos artigos 257 a 282 do C??digo Eleitoral, nos artigos 8.?? e 11 da Lei Complementar n. 64/90 e no ?º 5.?? do artigo 58 da Lei n. 9.504/97.

1.7.2. Crimes eleitorais

Os crimes eleitorais s?úo apurados mediante a?º?úo penal p??blica incondicionada (artigo 355 do C??digo Eleitoral), e o prazo para o oferecimento da den??ncia, esteja o acusado preso ou solto, ?® de dez dias.

N?úo h?í previs?úo de interrogat??rio, o qual poder?í ser facultado pelo juiz eleitoral ao acusado. Recebida a den??ncia, o acusado ?® citado para contestar em dez dias, seguindo-se com a coleta dos depoimentos das testemunhas e as alega?º?Áes finais (artigos 355 a 364 do C??digo Eleitoral).

1.8. Tribunais e Ju?¡zes Militares

S?úo ??rg?úos da Justi?ºa Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Ju?¡zes Militares.

O Superior Tribunal Militar ?® composto por 15 ministros vital?¡cios, nomeados pelo Presidente da Rep??blica, depois de aprovada a indica?º?úo pelo Senado Federal.

Dez dos ministros s?úo militares da ativa, sendo tr?¬s oficiais-generais da Marinha, tr?¬s oficiais-generais da Aeron?íutica e quatro oficiais-generais do Ex?®rcito.

Cinco ministros s?úo civis escolhidos dentre os brasileiros maiores de 35 anos, sendo tr?¬s entre advogados de not??rio saber jur?¡dico e reputa?º?úo ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional (como se exige para o quinto constitucional), e dois por escolha parit?íria, dentre ju?¡zes auditores e membros do Minist?®rio P??blico Militar.

Mediante proposta do Tribunal de Justi?ºa dos Estados-membros, a lei estadual pode criar a Justi?ºa Estadual Militar, constitu?¡da, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justi?ºa e, em segundo grau, pelo pr??prio Tribunal de Justi?ºa, ou por Tribunal de Justi?ºa Militar nos Estados em que o efetivo da Pol?¡cia Militar for superior a 20 mil integrantes.

?Ç Justi?ºa Militar compete processar e julgar os crimes militares previstos em lei, sejam eles praticados por integrantes das For?ºas Armadas Federais, sejam eles praticados por policiais e bombeiros militares dos Estados-membros.

Sua compet?¬ncia natural concerne aos crimes militares, cuja caracteriza?º?úo ?® controvertida. Regra geral, tr?¬s s?úo as condi?º?Áes para que se defina a compet?¬ncia da Justi?ºa militar:

a qualidade de militar do autor do crime;

que o fato, o ato ou a omiss?úo estejam capitulados na lei penal militar; e

que esteja presente uma das situa?º?Áes previstas no artigo 9.?? do C??digo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69).

Artigo 9.?? do Decreto-lei n. 1.001/69: ÔÇ£Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I ÔÇô os crimes de que trata este C??digo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela n?úo previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposi?º?úo especial;

II ÔÇô os crimes previstos neste C??digo, embora tamb?®m o sejam com igual defini?º?úo na lei penal comum, quando praticados:

a) por militar em situa?º?úo de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situa?º?úo ou assemelhado;

b) por militar em situa?º?úo de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito ?á administra?º?úo militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em servi?ºo ou atuando em raz?úo da fun?º?úo, em comiss?úo de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito ?á administra?º?úo militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;*

* Al?¡nea ÔÇ£cÔÇØ com reda?º?úo dada pela Lei n. 9.299, de 7.8.1996 (DOU de 08.8.1996, em vigor desde a publica?º?úo).

d) por militar durante o per?¡odo de manobras, ou exerc?¡cio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situa?º?úo de atividade, ou assemelhado, contra o patrim??nio sob a administra?º?úo militar, ou a ordem administrativa militar;

f) Revogada pela Lei n. 9.299, de 7.8.1996, previa a compet?¬ncia da Justi?ºa Militar pelo simples fato de o crime ser cometido com o uso de uniforme ou arma da corpora?º?úo.

III ÔÇô os crimes praticados por militar da reserva ou reformado, ou por civil, contra as institui?º?Áes militares, considerando-se como tais n?úo s?? os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrim??nio sob a administra?º?úo militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito a administra?º?úo militar, contra militar em situa?º?úo de atividade ou assemelhado, ou contra funcion?írio de Minist?®rio Militar ou da Justi?ºa Militar, no exerc?¡cio de fun?º?úo inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o per?¡odo de prontid?úo, vigil?óncia, observa?º?úo, explora?º?úo, exerc?¡cio, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito ?á administra?º?úo militar, contra militar em fun?º?úo da natureza militar, ou no desempenho de servi?ºo de vigil?óncia, garantia e preserva?º?úo da ordem p??blica, administrativa ou judici?íria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedi?¬ncia a determina?º?úo legal superior.

Par?ígrafo ??nico. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, ser?úo da compet?¬ncia da justi?ºa comum.*

* Par?ígrafo acrescido pela Lei n. 9.299, de 7.8.1996 (DOU de 8.8.1996, em vigor desde a publica?º?úo)ÔÇØ. Texto extra?¡do do LIS Saraiva, edi?º?úo 44.

A legisla?º?úo militar n?úo prev?¬ os crimes de abuso de poder ou de abuso de autoridade, que por isso s?úo julgados pela Justi?ºa Comum.

S??mula n. 172 do Superior Tribunal de Justi?ºa: ÔÇ£Compete ?á Justi?ºa Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servi?ºoÔÇØ.

Acredita-se que, diante da revoga?º?úo da al?¡nea ÔÇ£fÔÇØ do inciso I do artigo 9.?? do C??digo Penal Militar, restou superada a S??mula n. 47 do Superior Tribunal de Justi?ºa, do seguinte teor: ÔÇ£Compete ?á Justi?ºa militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente ?á corpora?º?úo, mesmo n?úo estando em servi?ºoÔÇØ.

Determina a S??mula n. 30 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ÔÇ£Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores de uma mesma infra?º?úo, compete ?á Justi?ºa Militar processar e julgar o policial militar pelo crime militar e a Justi?ºa Comum o civilÔÇØ.

Caso um militar, no mesmo contexto, pratique um delito n?úo tipificado na lei penal militar e um delito tipificado como crime militar, haver?í a separa?º?úo dos processos. ?Ç Justi?ºa Militar caber?í processar e julgar o crime militar, enquanto ?á Justi?ºa Comum caber?í processar e julgar o crime n?úo tipificado como militar (alguns crimes est?úo tipificados nas leis penais comuns e nas leis penais militares, outros; por?®m, somente est?úo previstos em uma das leis).

N?úo cabe habeas corpus com rela?º?úo ao m?®rito das puni?º?Áes disciplinares militares (artigo 142, ?º 2.??, da Constitui?º?úo Federal). Aspectos de estrita legalidade, por?®m, est?úo sujeitos ao rem?®dio constitucional.

Quanto aos crimes de civis contra institui?º?Áes militares, entende-se derrogado o artigo 82 do C??digo de Processo Penal Militar, que estabelecia a compet?¬ncia da Justi?ºa Militar, merecendo destaque a S??mula n. 53 do Superior Tribunal de Justi?ºa: ÔÇ£Compete ?á Justi?ºa Comum Estadual processar e julgar civil acusado de pr?ítica de crime contra institui?º?Áes militares estaduaisÔÇØ.

Os crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil em tempo de paz, s?úo de compet?¬ncia da Justi?ºa Comum e conseq??entemente est?úo sujeitos ao Tribunal do J??ri (Lei n. 9.299/96). Mesmo com a nova lei, o inqu?®rito ser?í processado por autoridades militares, nos termos da parte final do ?º 4.?? do artigo 144 da Constitui?º?úo Federal.

S??mula n. 192 do Superior Tribunal de Justi?ºa: ÔÇ£Compete ao Ju?¡zo das Execu?º?Áes Penais do Estado a execu?º?úo das penas impostas a sentenciados pela Justi?ºa Federal Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos ?á administra?º?úo estadualÔÇØ.

Em S?úo Paulo, a Justi?ºa Militar tamb?®m est?í disciplinada nos artigos 80 a 82 da Constitui?º?úo Estadual.

1.9. Justi?ºa Comum Estadual

A lei de organiza?º?úo judici?íria de cada Estado-membro ?® de iniciativa do respectivo Tribunal de Justi?ºa. A compet?¬ncia dos Tribunais Estaduais ?® definida nas respectivas Constitui?º?Áes Estaduais, conforme autoriza o artigo 125, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal.

?Ç Justi?ºa Comum Estadual atribui-se a compet?¬ncia residual. Compete-lhe o julgamento de todos os lit?¡gios que n?úo forem expressamente atribu?¡dos, pela Constitui?º?úo Federal, a outros ramos do Poder Judici?írio.

O artigo 126 da Constitui?º?úo Federal estabelece que o Tribunal de Justi?ºa designar?í ju?¡zes de entr?óncia especial, com compet?¬ncia exclusiva para quest?Áes agr?írias, devendo o juiz estar presente no local do lit?¡gio sempre que a medida se mostrar necess?íria ?á eficiente presta?º?úo jurisdicional. Em S?úo Paulo n?úo h?í designa?º?úo espec?¡fica.

Todas as contraven?º?Áes penais s?úo processadas e julgadas pela Justi?ºa Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal e da S??mula n. 38 do Superior Tribunal de Justi?ºa.

Compete ao Tribunal de Justi?ºa o julgamento dos ju?¡zes estaduais (inclusive os do Tribunal de Al?ºada) e dos membros do Minist?®rio P??blico Estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet?¬ncia da Justi?ºa Eleitoral.

1.10. Juizados de Pequenas Causas, Juizados Especiais C?¡veis e Juizados Especiais Criminais

Os artigos 24, inciso X, e 98, inciso I, ambos da Constitui?º?úo Federal, tratam dos Juizados de Pequenas Causas e dos Juizados Especiais C?¡veis.

Arruda Alvim leciona que ÔÇ£os arts. 24, inc. X, e 98, inc. I, ambos da CF, indicam duas realidades distintas. Atrav?®s do art. 24, inc. X, citado, verifica-se que o legislador constitucional assumiu a exist?¬ncia dos Juizados de Pequenas Causas; j?í tendo em vista o disposto no art. 98, inc. I, citado, constata-se que, nesta hip??tese, refere-se o texto a causas c?¡veis de menor complexidade. Estas, como se percebe, n?úo s?úo aquelas (ou, ao menos, n?úo devem ser aquelas) que dizem respeito ao Juizado de Pequenas Causas.

No entanto, com a edi?º?úo da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, ao que tudo indica, acabaram por ser unificadas, claramente, as sistem?íticas dos Juizados de Pequenas Causas e a dos Juizados Especiais de causas de menor complexidade, ao menos naquelas relacionadas a mat?®ria c?¡vel, isto porque foi revogada expressamente a Lei n. 7.244/84 (Lei n. 9.099/95, artigo 97), que regulava o processamento perante os Juizados de Pequenas Causas C?¡veisÔÇØ.

As causas de menor complexidade no ?ómbito civil s?úo aquelas que n?úo exigem prova t?®cnica de alta investiga?º?úo, estando a quest?úo disciplinada basicamente pelo artigo 3.?? da Lei n. 9.099/95.

Pela Lei n. 9.841/99, j?í regulamentada pelo Decreto n. 3.474/00, al?®m das pessoas f?¡sicas capazes, maiores de 18 anos, tamb?®m as microempresas est?úo autorizadas a figurar como autoras nos Juizados Especiais C?¡veis.

A cria?º?úo de Juizados Especiais no ?ómbito federal, prevista no par?ígrafo ??nico do artigo 98 da Constitui?º?úo Federal, foi regulamentada pela Lei n. 10.259, de 12.7. 2001.

A compet?¬ncia dos Juizados Especiais Criminais est?í adstrita ?ás infra?º?Áes penais de menor potencial ofensivo.

Infra?º?Áes penais de menor potencial ofensivo s?úo aquelas expressamente previstas na Lei n. 9.099/95 ou em leis especiais (por exemplo, as contraven?º?Áes penais, qualquer que seja a pena, e ainda que previsto procedimento especial para o seu processamento) e os crimes (previstos no C??digo Penal ou nas leis extravagantes) a que a lei comine pena m?íxima n?úo superior a dois anos (pena de reclus?úo ou de deten?º?úo). Excetuam-se os casos evidentemente complexos e os crimes cujo processo siga rito especial.

Leciona o Prof. Dam?ísio de Jesus que o par?ígrafo ??nico do artigo 2.?? da Lei n. 10. 259/01 derrogou o artigo 61 da Lei n. 9.099/95 (que estabelecia ser de menor potencial ofensivo a infra?º?úo cuja pena m?íxima cominada era de at?® um ano), pois do contr?írio seriam afrontados os princ?¡pios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade (Informativo Phoenix 22 ÔÇô Complexo Jur?¡dico Dam?ísio de Jesus ÔÇô agosto de 2001)

De acordo com o Enunciado n. 46 do F??rum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, ÔÇ£a Lei n. 10.259/01 ampliou a compet?¬ncia dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal para os crimes com pena m?íxima cominada at?® dois anos, excetuados aqueles sujeitos a procedimento especialÔÇØ.

As teses, por?®m, ainda encontram resist?¬ncia, sendo que parte da doutrina sustenta que a regra dos dois anos n?úo se aplica ?ás infra?º?Áes de compet?¬ncia da Justi?ºa Estadual.

ÔÇ£Todas as contraven?º?Áes penais s?úo da compet?¬ncia do Juizado.

As restri?º?Áes quanto ?á pena m?íxima n?úo superior a um ano e ao procedimento especial s?? atingem os crimes, n?úo se aplicando a esta esp?®cie de infra?º?úo que, pela sua pr??pria natureza, deve ser sempre considerada de menor potencial ofensivo.ÔÇØ

H?í, contudo, in??meras controv?®rsias jurisprudenciais sobre a compet?¬ncia dos Juizados Criminais em rela?º?úo ?ás contraven?º?Áes, cuja lei respectiva prev?¬ procedimento especial, conforme destaca o livro A Lei dos Juizados Especiais Criminais na Jurisprud?¬ncia.

1.11. Justi?ºa de Paz (artigo 98, inciso II, da Constitui?º?úo Federal)

A Justi?ºa de Paz, remunerada, deve ser composta por cidad?úos maiores de 21 anos (artigo 14, ?º 3.??, inciso VI, al?¡nea ÔÇ£cÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal), eleitos pelo voto direto, secreto e universal, com mandato de quatro anos e compet?¬ncia para, na forma da lei, celebrar casamentos, cuidar do respectivo processo de habilita?º?úo, exercer atribui?º?Áes conciliat??rias, sem car?íter jurisdicional, al?®m de outras previstas na legisla?º?úo (por exemplo, coordenar, a crit?®rio do juiz togado respons?ível pela Vara da Inf?óncia e da Juventude da comarca respectiva, o corpo de volunt?írios, antigo Comissariado de Menores).

A iniciativa de leis que afetem a Organiza?º?úo Judici?íria dos Estados-membros compete privativamente ao respectivo Tribunal de Justi?ºa (artigo 96, inciso II, al?¡nea ÔÇ£dÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal), sendo que em S?úo Paulo o artigo 70, inciso IV, da Constitui?º?úo Estadual refor?ºa a previs?úo j?í contida na Constitui?º?úo Federal e atribui ao ?ôrg?úo Especial do Tribunal de Justi?ºa a compet?¬ncia para propor ?á Assembl?®ia Legislativa a altera?º?úo da organiza?º?úo e da divis?úo judici?íria.

A Justi?ºa de Paz n?úo ?® novidade no sistema jur?¡dico brasileiro, visto que a Constitui?º?úo do Imp?®rio exigia que se intentasse a reconcilia?º?úo pr?®via entre as partes como pr?®-requisito para se dar in?¡cio a algum processo, reconcilia?º?úo que era conduzida pelo Juiz de Paz, eleito da mesma forma que os vereadores.

Castro Nunes, em sua obra Teoria e Pr?ítica do Poder Judici?írio, ensina que o objetivo maior da Justi?ºa de Paz ?® ÔÇ£permitir aos Estados, na modela?º?úo de seus aparelhos, utilizar-se de uma forma de colabora?º?úo que, em nosso Pa?¡s, dada a sua extens?úo territorial, ter?í nisso uma raz?úo de ser, porque o Juiz de Paz ?® a Justi?ºa em cada Distrito, ao p?® da porta dos moradores de cada localidade, para as pequenas demandas que exijam solu?º?úo pronta e abreviada nas formas processuais.

Como indica a pr??pria denomina?º?úo, a Justi?ºa de Paz corresponde ao ju?¡zo de concilia?º?úo, visa harmonizar as partes, evitando demandasÔÇØ.

Costa Manso, por?®m, bem adverte que ÔÇ£o car?íter liberal da institui?º?úo obliterou-se inteiramente. Hoje o Juiz de Paz, em regra, ?® um instrumento da pol?¡tica local e, portanto, um instrumento da opress?úo. Nem ?® mais Juiz, nem ?® da pazÔÇØ.

Sobre o tema, merece destaque o minucioso estudo desenvolvido pelo Exmo. Sr. Dr. Ant??nio Carlos Alves Braga, Corregedor de Justi?ºa do Estado de S?úo Paulo nos anos de 1994 e 1995, publicado no DOE-Poder Judici?írio, caderno 1, se?º?úo XXIII, de 6.10.1995, no qual se destaca que o Juiz de Paz poder?í exercer suas fun?º?Áes como conciliador dos Juizados Especiais, a crit?®rio do juiz-presidente do respectivo Juizado.

1.12. Superior Tribunal de Justi?ºa

O Superior Tribunal de Justi?ºa ?® composto por 33 ministros (n??mero m?¡nimo que pode ser ampliado), sendo 1/3 origin?írio dos ju?¡zes do Tribunal Regional Federal, 1/3 dos desembargadores dos Tribunais de Justi?ºa dos Estados e 1/3 dentre advogados (1/6) e membros do Minist?®rio P??blico (1/6). Todos devem ser escolhidos entre profissionais de not?ível saber jur?¡dico, reputa?º?úo ilibada, mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

Quanto aos magistrados de carreira, o Superior Tribunal de Justi?ºa elabora lista tr?¡plice e encaminha os nomes para a escolha do Presidente da Rep??blica. O indicado ser?í submetido ?á aprova?º?úo pela maioria simples dos membros do Senado, e nomeado pelo Presidente da Rep??blica.

No caso dos advogados, recebida a lista s?¬xtupla da OAB Federal, o Superior Tribunal de Justi?ºa elabora lista tr?¡plice e encaminha os nomes para o Presidente da Rep??blica, seguindo-se ent?úo o tr?ómite acima especificado. A escolha est?í disciplinada pelo Provimento n. 80/96 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto aos membros do Minist?®rio P??blico, cada Minist?®rio P??blico Estadual e o Minist?®rio P??blico Federal elaborar?úo suas respectivas listas s?¬xtuplas. O Superior Tribunal de Justi?ºa, ap??s analisar todas as listas, escolher?í tr?¬s nomes, submetendo-os ?á aprecia?º?úo do Presidente da Rep??blica para que um seja nomeado (ap??s aprova?º?úo do nome, por maioria simples, pelo Senado Federal).

Quanto aos artigos 104 a 106 da Constitui?º?úo Federal, merecem destaque as seguintes observa?º?Áes:

n?úo cabe Recurso Especial de decis?úo proferida por juiz singular, como na hip??tese dos embargos infringentes previstos na Lei n. 6.830/80 (artigo 105, inciso III, da Constitui?º?úo Federal);

n?úo cabe Recurso Especial contra decis?Áes dos Juizados Especiais para Causas C?¡veis de menor complexidade e Causas Penais de menor potencial ofensivo, pois as Turmas de Recurso n?úo s?úo Tribunais. Nesse sentido a S??mula n. 203 do Superior Tribunal de Justi?ºa;

n?úo cabe ao Superior Tribunal de Justi?ºa reexaminar, via Recurso Ordin?írio ou Recurso Especial, as causas decididas em ??nica ou ??ltima inst?óncia pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Militar ou Tribunal Superior Eleitoral, pois todos s?úo Tribunais Superiores.

Compete ao Superior Tribunal de Justi?ºa julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal; nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi?ºa dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Estaduais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic?¡pios e do Minist?®rio P??blico da Uni?úo que oficiem perante os Tribunais.

1.13. Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal ?® composto de 11 ministros vital?¡cios, escolhidos dentre cidad?úos (brasileiros natos, como determina o artigo 12, ?º 3.??, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal) com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de not?ível saber jur?¡dico e reputa?º?úo ilibada. O n??mero de ministros com atribui?º?Áes jurisdicionais ?® considerado cl?íusula p?®trea (decorrente do princ?¡pio da separa?º?úo dos poderes), e assim n?úo pode ser aumentado sequer mediante emenda ?á Constitui?º?úo Federal.

A nomea?º?úo dos ministros do Supremo Tribunal Federal ?® feita pelo Presidente da Rep??blica, depois de aprovada a indica?º?úo pela maioria absoluta (qu??rum qualificado) do Senado Federal, por voto secreto e ap??s arg??i?º?úo p??blica (sabatina). N?úo h?í qualquer lista elaborada pelos ??rg?úos do Judici?írio, da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Minist?®rio P??blico.

O artigo 102 da Constitui?º?úo Federal, que trata da compet?¬ncia do Supremo Tribunal Federal, sofreu altera?º?Áes pelas Emendas Constitucionais ns. 3/93 e 22/99.

A Constitui?º?úo Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal compet?¬ncia origin?íria taxativa para o julgamento em ??nica inst?óncia das mat?®rias previstas no inciso I do artigo 102 da Constitui?º?úo Federal.

No ?ómbito recursal as causas podem chegar ao Supremo Tribunal Federal via Recurso Ordin?írio (inciso II do artigo 102 da Constitui?º?úo Federal) ou Recurso Extraordin?írio (inciso III, artigo 102, da Constitui?º?úo Federal). Os artigos 539 a 564 do C??digo de Processo Civil disciplinam as quest?Áes ligadas aos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi?ºa.

O prazo para o Recurso Especial (STJ), para o Recurso Ordin?írio (STJ ou STF) e para o Recurso Extraordin?írio (STF) em regra ?® de 15 dias (artigo 508 do C??digo de Processo Civil). Antes do recebimento do recurso s?úo colhidas as contra-raz?Áes. Em mat?®ria eleitoral o prazo ?® de tr?¬s dias, conforme estabelece o artigo 12 da Lei n. 6.055/74.

O Recurso Extraordin?írio (Supremo Tribunal Federal) tem por pressupostos o prequestionamento da mat?®ria constitucional e a ofensa direta ?á Constitui?º?úo Federal.

Conforme j?í decidiu o Supremo Tribunal Federal (RTJ 133/945): ÔÇ£O simples fato de determinada mat?®ria haver sido veiculada em raz?Áes de recurso n?úo revela o prequestionamento. Este pressup?Áe o debate e a decis?úo pr?®vios e, portanto, a ado?º?úo de entendimento expl?¡cito, pelo ??rg?úo investido do of?¡cio judicante, sobre a mat?®riaÔÇØ. Quando a ofensa ao texto constitucional estiver impl?¡cita no ac??rd?úo recorrido, o prequestionamento deve ser feito por meio de embargos de declara?º?úo, para que se supra a omiss?úo quanto ?á quest?úo constitucional por ele n?úo enfrentada (RTJ 123/383).

De acordo com a S??mula n. 282 do Supremo Tribunal Federal: ÔÇ£?ë inadmiss?¡vel Recurso Extraordin?írio quando n?úo ventilada, na decis?úo recorrida, a quest?úo federal suscitadaÔÇØ.

J?í a S??mula n. 356 estabelece que ÔÇ£o ponto omisso da decis?úo, sobre o qual n?úo foram opostos embargos declarat??rios, n?úo pode ser objeto de Recurso Extraordin?írio, por faltar o requisito do prequestionamentoÔÇØ.

O acesso ?á via recursal extraordin?íria tamb?®m pressup?Áe a exist?¬ncia, na decis?úo impugnada, de motiva?º?úo que permita, de modo imediato, a direta e plena compreens?úo da controv?®rsia constitucional instaurada. Ofensas reflexas, que dependam do reexame de normas infraconstitucionais utilizadas para embasar o julgado questionado, n?úo autorizam o Recurso Extraordin?írio.

Da decis?úo que nega seguimento ao Recurso Extraordin?írio ou ao Recurso Especial cabe agravo de instrumento, cuja peti?º?úo poder?í ser apresentada na Secretaria do ??rg?úo recorrido, observadas as Resolu?º?Áes n.140/96 do Supremo Tribunal Federal e n. 1/96 do Superior Tribunal de Justi?ºa. Decorrido o prazo para contra-raz?Áes, os autos do agravo obrigatoriamente devem seguir para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justi?ºa.

Sobre o tema, tamb?®m merecem destaque as seguintes S??mulas do Supremo Tribunal Federal:

S??mula n. 279: ÔÇ£Para simples reexame de prova n?úo cabe Recurso Extraordin?írioÔÇØ.

S??mula n. 281: ÔÇ£?ë incab?¡vel recurso Extraordin?írio, quando couber, na Justi?ºa de origem, recurso ordin?írio da decis?úo impugnadaÔÇØ.

S??mula n. 283: ÔÇ£?ë inadmiss?¡vel o recurso extraordin?írio, quando a decis?úo recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n?úo abrange todos elesÔÇØ.

S??mula n. 284: ÔÇ£?ë inadmiss?¡vel o Recurso Extraordin?írio, quando a defici?¬ncia na sua fundamenta?º?úo n?úo permitir a exata compreens?úo da controv?®rsiaÔÇØ.

S??mula n. 454: ÔÇ£Simples interpreta?º?úo de cl?íusula contratual n?úo d?í lugar a Recurso Extraordin?írioÔÇØ.

O artigo 93 da Constitui?º?úo Federal legitima o Supremo Tribunal Federal para iniciativa de projeto de lei do Estatuto da Magistratura ÔÇô atualmente, vige a Lei Complementar n. 35/79, recepcionada em sua maior parte pela Constitui?º?úo Federal. Est?í em fase de discuss?úo no Parlamento o novo Estatuto da Magistratura.

Nos crimes de responsabilidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal s?úo julgados pelo Senado Federal; nos crimes comuns, pelo pr??prio Supremo Tribunal Federal.

O Supremo julga, nas infra?º?Áes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os comandantes das tr?¬s armas (ressalvado o disposto no artigo 52, inciso I, da Constitui?º?úo Federal), os membros dos demais Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni?úo e os chefes de miss?Áes diplom?íticas de car?íter permanente.

Compete-lhe o julgamento, nas infra?º?Áes penais comuns, do Presidente da Rep??blica, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional e do Procurador Geral da Rep??blica.

O artigo 103 da Constitui?º?úo Federal trata das a?º?Áes diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade, cuja aprecia?º?úo cabe ao Supremo Tribunal Federal (tema analisado em cap?¡tulo pr??prio).

1. DA ORDEM ECON?öMICA E FINANCEIRA

Explicitando sua op?º?úo pelo sistema capitalista, o constituinte relacionou a propriedade privada e a livre iniciativa entre os princ?¡pios da ordem econ??mica, prevendo, como regra, que o exerc?¡cio de qualquer atividade econ??mica independe de autoriza?º?úo governamental (salvo nos casos previstos em lei).

Ressalvadas as hip??teses previstas na Constitui?º?úo Federal, ao Estado (g?¬nero) s?? compete a explora?º?úo direta da atividade econ??mica quando a a?º?úo for necess?íria ?á seguran?ºa nacional, ou em caso de relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (artigo 173 da Constitui?º?úo Federal).

A propriedade e sua fun?º?úo social, assim como a livre concorr?¬ncia e a defesa do consumidor, s?úo temas analisados conjuntamente com os direitos fundamentais do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal.

O tratamento favorecido ?ás empresas de pequeno porte, constitu?¡das sob as leis brasileiras, com sede e administra?º?úo no Pa?¡s, est?í previsto nos artigos 170, inciso IX, e 179, ambos da Constitui?º?úo Federal. No ?ómbito infraconstitucional a mat?®ria ?® disciplinada pelas Leis n. 9.841/99 (novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e n. 9.317/96 (que instituiu o SIMPLES, autorizando o pagamento unificado de parte dos tributos).

O artigo 173, ?º 5.??, da Constitui?º?úo Federal, abre espa?ºo para a puni?º?úo criminal de pessoas jur?¡dicas, sem preju?¡zo da responsabiliza?º?úo individual dos seus dirigentes. A hip??tese, incomum no Brasil, ?® prevista em diversos pa?¡ses, nos quais as empresas sofrem penas pecuni?írias ou restritivas de direitos.

Ao tratar dos princ?¡pios gerais da atividade econ??mica, o artigo 173, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal, menciona que a lei reprimir?í o abuso do poder econ??mico que vise ?á domina?º?úo do mercado, ?á elimina?º?úo da concorr?¬ncia e ao aumento arbitr?írio dos lucros.

Monop??lio significa exclusividade. Oligop??lio significa o controle de um mercado por um pequeno n??mero de grandes empresas.

Truste ou cartel ?® a express?úo utilizada para designar as empresas ou grupos que, sob uma mesma orienta?º?úo, mas sem perder a autonomia, se re??nem com o objetivo de dominar o mercado e suprimir a livre concorr?¬ncia. Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econ??mica (CADE) utilizou a legisla?º?úo antitruste para condenar a tabela de honor?írios m?®dicos da Associa?º?úo M?®dica Brasileira (AMB) e para investigar as montadoras de ve?¡culos.

Dumping, segundo De Pl?ícido e Silva (Vocabul?írio Jur?¡dico, 8.?¬ edi?º?úo, Rio de Janeiro, Forense, 1984), ÔÇ£?® a express?úo utilizada para indicar a organiza?º?úo que tem por objetivo vender mercadorias, de sua produ?º?úo ou com?®rcio, em pa?¡s estrangeiro por pre?ºo inferior aos artigos similares neste mercado, a fim de que possa afront?í-los ou retir?í-los da concorr?¬nciaÔÇØ. Certa vez, uma rede de supermercados americana foi acusada de dumping porque entrou no mercado nacional vendendo in??meros produtos a pre?ºo de custo ou abaixo do custo.

A Lei n. 8.884/94 instituiu o CADE , ??rg?úo administrativo que tem entre seus objetivos a fun?º?úo de zelar pela livre concorr?¬ncia.

2. DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Dentro do Sistema Financeiro Nacional est?úo inclu?¡das as institui?º?Áes financeiras (p??blicas ou privadas), as bolsas de valores e as companhias de seguro, de previd?¬ncia privada e de capitaliza?º?úo, que dependem de autoriza?º?úo outorgada em car?íter inegoci?ível e intransfer?¡vel (artigo 192 da Constitui?º?úo Federal).

Pelo princ?¡pio da recep?º?úo, o Sistema Financeiro Nacional est?í regulado pela Lei n. 4.595/64, pois as leis complementares previstas no artigo 192 da Constitui?º?úo Federal ainda n?úo foram votadas.

A Emenda Constitucional 40 aboliu os par?ígrafos do art. 192 da Constitui?º?úo Federal, e permitiu que a regulamenta?º?úo do sistema financeiro se d?¬ por leis complementares (n?úo precisa ser uma ??nica lei para todos os temas).

Ainda que permitindo restri?º?Áes por meio de norma infraconstitucional, o constituinte admitiu a participa?º?úo estrangeira nas institui?º?Áes financeiras, de previd?¬ncia privada, conforme demonstra o inciso III do artigo 193 da Constitui?º?úo Federal. Contudo, at?® que seja votada a lei complementar, est?úo vedados (artigo 52 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias):

a instala?º?úo, no Pa?¡s, de novas ag?¬ncias de institui?º?Áes financeiras domiciliadas no exterior;

o aumento do percentual de participa?º?úo no capital de institui?º?Áes financeiras com sede no Pa?¡s, de pessoas f?¡sicas ou jur?¡dicas residentes ou domiciliadas no exterior.

O governo brasileiro, por?®m, pode autorizar o contr?írio nos casos de seu interesse, nos casos de acordos internacionais, ou se verificada a reciprocidade.

A nomea?º?úo do presidente e dos diretores do Banco Central compete ao Presidente da Rep??blica, ap??s a aprova?º?úo pr?®via dos nomes pelo Senado Federal (artigos 84, inciso XIV, e 52, inciso III, al?¡nea ÔÇ£dÔÇØ, ambos da Constitui?º?úo Federal).

Compete ao Banco Central, entre outras atribui?º?Áes, emitir moeda ou autorizar a Casa da Moeda a faz?¬-lo (artigo 164 da Constitui?º?úo Federal).

Quanto ?ás taxas de juros de 12% ao ano (os juros caracterizam a remunera?º?úo do capital que se encontra em poder de terceiro), prevista no ?º 3.?? do artigo 192 da Constitui?º?úo Federal, antes da EC 40/03, o Supremo Tribunal Federal deliberou que a norma n?úo ?® auto-execut?ível (ADIn n. 4, MI n. 362-9-RJ, AgI n. 0166724-9/040/SP).

A quest?úo, por?®m, ainda ?® pol?¬mica, pois muitos sustentam que ÔÇ£n?úo obstante o julgamento da ADIn n. 4-7/600 do STF, por isso afastada a auto-aplicabilidade do ?º 3.?? do art. 192 da CF, os juros banc?írios permanecem limitados aos do contrato, nunca, por?®m, superiores a 12% ao ano, mais corre?º?úo monet?íria, haja vista a legisla?º?úo infraconstitucional, art. 1.?? do Dec.-lei n. 22.626/33, c.c. o art. 1.062 do CC brasileiro, que n?úo foi revogada pela Lei n. 4.595/64ÔÇØ (Tribunal de Al?ºada do Rio Grande do Sul, 9.?¬ C?ómara C?¡vel, Apel. C?¡vel n. 195004635). No mesmo sentido: TARS, 2.?? Grupo C?¡vel, EI n. 194115275, ÔÇô rel. Frederico Westphalen, j. em 17.3.1995.

Observe-se que o artigo 406 do novo C??digo Civil estabelece que, regra geral, os juros ser?úo fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos ?á Fazenda Nacional. Deve ser observado o ?º 1.?? do art.161 do CTN, que prev?¬ juros de 1% ao m?¬s.

Muitas vezes, a cobran?ºa dos juros ?® impugnada pelo fato de o fornecedor inobservar a regra do inciso II do artigo 52 da Lei n. 8.078/90, que determina seja o consumidor, usu?írio de um financiamento ou da outorga de cr?®dito, pr?®via e adequadamente informado sobre a taxa efetiva anual de juros.

1. POL?ìTICA URBANA

As regras gerais sobre a pol?¡tica urbana est?úo disciplinadas pela Lei n. 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades.

1.1. Da Usucapi?úo Pro Labore

A usucapi?úo costuma ser definida como uma forma de prescri?º?úo aquisitiva da propriedade, ÔÇ£modo origin?írio de aquisi?º?úo do dom?¡nio, atrav?®s da posse mansa e pac?¡fica, por determinado espa?ºo de tempo, fixado em leiÔÇØ (RODRIGUES, Silvio. Direito das Coisas. 14.?¬ edi?º?úo, S?úo Paulo: Saraiva, 1985, p. 106).

Os bens p??blicos, inclusive os dominicais (m??veis ou im??veis) e as terras ind?¡genas, s?úo inusucap?¡veis (artigos 191, par?ígrafo ??nico, e 231, ?º?º 2.?? e 4.??, da Constitui?º?úo Federal e S??mula n. 340 do Supremo Tribunal Federal). celso bastos, ap??s observar que o artigo 188 da Constitui?º?úo Federal distingue terras p??blicas e terras devolutas, sustenta que as terras devolutas est?úo sujeitas ao usucapi?úo, pois embora sejam p??blicas em raz?úo da qualidade de quem det?®m a sua titularidade (o Poder P??blico), n?úo t?¬m essa qualifica?º?úo quando se considera a destina?º?úo a que est?úo afetas. O usucapi?úo das terras devolutas est?í expressamente previsto no artigo 2.?? da Lei n. 6.969/81.

Chamam usucapi?úo pro labore, usucapi?úo constitucional e usucapi?úo especial a prevista no artigo 191 da Constitui?º?úo Federal: ÔÇ£Aquele que, n?úo sendo propriet?írio de im??vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi?º?úo, ?írea de terra, em zona rural, n?úo superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam?¡lia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-?í a propriedadeÔÇØ. Observe-se tamb?®m a Lei n. 6.969/81, que prev?¬ o rito sum?írio para esse tipo de a?º?úo.

Pela S??mula n. 11 do Superior Tribunal de Justi?ºa, a presen?ºa da Uni?úo ou de qualquer dos seus entes, na a?º?úo de usucapi?úo, n?úo afasta a compet?¬ncia do foro da situa?º?úo do im??vel.

walter ceneviva entende ser cab?¡vel a usucapi?úo pro labore mesmo que a produtividade do im??vel atenda apenas ao sustento do requerente e de sua fam?¡lia.

1.2. Da Usucapi?úo Pr??-Moradia

No cap?¡tulo da pol?¡tica urbana, precisamente no seu artigo 183, a Constitui?º?úo Federal de 1988 instituiu a chamada usucapi?úo pr??-moradia, usucapi?úo especial urbano ou usucapi?úo constitucional urbano pro misero: ÔÇ£Aquele que possuir como sua ?írea urbana de at?® duzentos e cinq??enta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi?º?úo, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam?¡lia, adquirir-lhe-?í o dom?¡nio, desde que n?úo seja propriet?írio de outro im??vel urbano ou ruralÔÇØ. Exige-se o animus domini, mas n?úo a boa-f?® e a posse justa.

De acordo com o entendimento de Tubinamb?í Miguel de Castro Nascimento, o limite de 250 metros quadrados diz respeito tanto ao terreno quanto ?á ?írea constru?¡da, embora alguns sustentem que a limita?º?úo diz respeito t?úo-somente ao terreno. O t?¡tulo de dom?¡nio e a concess?úo de uso, tal como ocorre com a usucapi?úo pro labore, ser?úo conferidos ao homem ou ?á mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

O direito ?á usucapi?úo pr??-moradia n?úo ser?í reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez (o que n?úo impede a aquisi?º?úo de propriedade por outra forma de usucapi?úo); contudo, ao contr?írio do artigo 189 da Constitui?º?úo Federal (que trata dos t?¡tulos concedidos em reforma agr?íria e exige o decurso de dez anos para a transfer?¬ncia), n?úo h?í prazo para a aliena?º?úo do im??vel.

Nos termos do artigo 189 da Constitui?º?úo Federal, analisado conjuntamente com o artigo 5.?? do mesmo diploma, t??pico propriedade, os benefici?írios da distribui?º?úo de im??veis rurais pela reforma agr?íria receber?úo t?¡tulos de dom?¡nio ou de concess?úo de uso, inegoci?íveis a qualquer t?¡tulo por dez anos.

O novo C??digo Civil disciplina outras formas de usucapi?úo nos seus artigos 1.238/1.244.

A S??mula n. 237 do Supremo Tribunal Federal dita que ÔÇ£o (sic) usucapi?úo pode ser arg??ido em defesaÔÇØ. O artigo 7.?? da Lei n. 6.969/81, por sua vez, expressa que ÔÇ£a usucapi?úo especial poder?í ser invocada como mat?®ria de defesa, valendo a senten?ºa que a reconheceu como t?¡tulo para transcri?º?úo no Registro de Im??veisÔÇØ.

1.3. A Desapropria?º?úo-san?º?úo do Im??vel Urbano (Pagamento em T?¡tulos e N?úo em Dinheiro) e a Progressividade do IPTU

O artigo 182 da Constitui?º?úo Federal, ao abordar a pol?¡tica urbana, traz em seu ?º 2.?? que a propriedade urbana cumpre sua fun?º?úo social quando atende ?ás exig?¬ncias fundamentais de ordena?º?úo da cidade, expressas no plano diretor. Al?®m da lei org?ónica, exigida para todos os Munic?¡pios, o plano diretor, aprovado pela C?ómara Municipal, ?® obrigat??rio para as cidades com mais de 20.000 habitantes e serve de instrumento b?ísico da pol?¡tica de desenvolvimento e expans?úo urbana.

O ?º 4.?? do mesmo artigo explicita as medidas sancionat??rias que, sucessivamente, poder?úo ser tomadas contra o propriet?írio para que o solo urbano n?úo-edificado, subutilizado ou n?úo-utilizado tenha adequado aproveitamento. A exig?¬ncia, por?®m, s?? pode ser feita mediante lei espec?¡fica para ?írea inclu?¡da no plano diretor, observadas as regras gerais da lei federal pertinente ao desenvolvimento urbano (Lei n. 10.257, de 10.7.2001).

Observada a ordem crescente da san?º?úo, o Poder P??blico municipal pode impor ao propriet?írio do solo urbano n?úo-edificado, subutilizado ou n?úo-utilizado:

I ÔÇô parcelamento ou edifica?º?úo compuls??rios;

II ÔÇô imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo (at?® o limite de 15%);

III ÔÇô desapropria?º?úo com pagamento mediante t?¡tulos da d?¡vida p??blica de emiss?úo previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at?® dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza?º?úo e os juros legais.

?ë a chamada ÔÇ£desapropria?º?úo-san?º?úoÔÇØ, desapropria?º?úo antiespeculativa, que comporta a substitui?º?úo da indeniza?º?úo em dinheiro por indeniza?º?úo em t?¡tulos da d?¡vida p??blica e que somente pode ser aplicada ap??s decorridos cinco anos da cobran?ºa do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) progressivo sem que o propriet?írio tenha cumprido a obriga?º?úo de parcelamento, edifica?º?úo ou utiliza?º?úo do im??vel.

Antes da Emenda Constitucional n. 29, de 13.9.2000, prevalecia que as ??nicas hip??teses de progressividade permitidas em rela?º?úo aos impostos sobre a propriedade eram aquelas previstas nos artigos 182, ?º 4.??, inciso II (IPTU progressivo no tempo em rela?º?úo ao propriet?írio do solo urbano n?úo-edificado, subutilizado ou n?úo-utilizado, que exige observ?óncia do plano diretor do respectivo Munic?¡pio quanto ao conceito da fun?º?úo social da propriedade), e 153, ?º 4.?? (Imposto Territorial Rural (ITR) mais elevado para as propriedades improdutivas), ambos da Constitui?º?úo Federal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordin?írios n. 153.771-MG e n. 204.827-SP (anteriores ?á Emenda Constitucional n. 29), enfatizou que a ??nica progressividade admitida pela Carta Federal, em tema de IPTU, ?® aquela de car?íter extrafiscal, vocacionada a garantir a fun?º?úo social da propriedade urbana, desde que observados os requisitos fixados pelo artigo 156, ?º 1.??, e, tamb?®m, pelo artigo 182, ?º 4.??, inciso II, ambos da Constitui?º?úo da Rep??blica (cf. decis?úo do Ministro celso de mello, de 21.1.1997, que deu efeito suspensivo ao recurso extraordin?írio interposto contra a decis?úo do Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo).

No Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo prevalecia a tese de que a lei municipal, independentemente do plano diretor, com base no artigo 145, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal (que traduz o Princ?¡pio da Capacidade Contributiva), pode estabelecer outras hip??teses de progressividade. Assim, quanto maior for a capacidade contributiva do contribuinte, maior poder?í ser a al?¡quota do imposto por ele pago (esp?®cie de progressividade), independentemente de tal fato estar previsto no plano diretor do Munic?¡pio onde se localiza o im??vel.

Segundo Ac??rd?úo proferido em 7.6.1995, pelo pleno do Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo, na A?º?úo Direta de Inconstitucionalidade n. 14.927-0/9:

ÔÇ£IPTU ÔÇô Progressividade de al?¡quotas, graduadas de acordo com o valor dos im??veis ÔÇô Distin?º?úo entre im??veis destinados exclusivamente ?á resid?¬ncia e demais casos ÔÇô Constitucionalidade de um e de outro crit?®rio ÔÇô A?º?úo Direta de Inconstitucionalidade improcedente.

N?úo viola a Constitui?º?úo; antes, a ela d?í cumprimento a progressividade de al?¡quotas do IPTU, graduada conforme o valor dos im??veis.

A distin?º?úo entre im??veis destinados exclusivamente ?á resid?¬ncia e demais casos n?úo viola o princ?¡pio da isonomia tribut?íriaÔÇØ (essa decis?úo do Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo, conforme informamos anteriormente, est?í suspensa pelo Supremo Tribunal Federal).

A Emenda Constitucional n. 29/2000 autoriza o IPTU progressivo em raz?úo do valor do im??vel e das al?¡quotas diferenciadas, de acordo com a localiza?º?úo e o uso do im??vel.

Da Ordem Econ??mica e Financeira

1. PROPRIEDADE

O inciso XXIII do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal disp?Áe que a propriedade atender?í ?á sua fun?º?úo social, demonstrando que o conceito constitucional de propriedade ?® mais amplo de que conceito definido pelo Direito privado. O Direito Civil trata das rela?º?Áes civis e individuais pertinentes ?á propriedade, a exemplo da faculdade de usar, gozar e dispor de bens em car?íter pleno e exclusivo, direito esse opon?¡vel contra todos, enquanto a Constitui?º?úo Federal sujeita a propriedade ?ás limita?º?Áes exigidas pelo bem comum ÔÇô imp?Áe ?á propriedade um interesse social que pode at?® mesmo n?úo coincidir com o interesse do propriet?írio.

Entre os princ?¡pios da ordem econ??mica (artigo 170 da Constitui?º?úo Federal) exsurge a garantia do direito ?á propriedade privada, observada sua fun?º?úo social e os ditames da justi?ºa social.

2. REFORMA AGR?üRIA

A desapropria?º?úo, tamb?®m chamada expropria?º?úo, ?® o procedimento por meio do qual o Estado toma para si, ou transfere para seus delegados ou mesmo para particulares, bens particulares ou p??blicos, ainda que contra a vontade do propriet?írio.

H?í de fundar-se na necessidade p??blica (quando o bem ?® indispens?ível, insubstitu?¡vel para o exerc?¡cio da atividade do Estado), na utilidade p??blica (quando o bem, ainda que n?úo seja imprescind?¡vel ou insubstitu?¡vel, ?® conveniente para o desempenho da atua?º?úo estatal) ou no interesse social (para conveni?¬ncia da paz ou do progresso da sociedade, reforma agr?íria etc.).

A desapropria?º?úo por interesse social est?í disciplinada pela Lei n. 4.132/62 e segue o rito do Decreto-lei n. 3.365/41. A desapropria?º?úo por interesse social para fins de reforma agr?íria est?í prevista na Lei Complementar n. 76/93 e na Lei n. 8.629/93 (que sofreu in??meras altera?º?Áes pela Medida Provis??ria n. 1.997/33, de dezembro de 1999, posteriormente reeditada sob o n. 2.183/56).

Em ambas, o prazo para desapropria?º?úo ?® de dois anos, contados a partir da declara?º?úo de interesse p??blico, sob pena de caducidade.

Conforme estabelece o artigo 184 da Constitui?º?úo Federal, compete ?á Uni?úo (privativamente, conforme j?í decidiu o Supremo Tribunal Federal) ÔÇô desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr?íria, o im??vel rural que n?úo esteja cumprindo sua fun?º?úo social (artigo 186 da Constitui?º?úo Federal), mediante pr?®via e justa indeniza?º?úo em t?¡tulos da d?¡vida agr?íria (o montante total das indeniza?º?Áes referentes ?á reforma agr?íria deve estar fixado no or?ºamento de cada ano), com cl?íusula de preserva?º?úo do valor real, resgat?íveis em at?® 20 anos.

O ?º 1.?? do artigo 5.?? da Lei n. 8.629/93, dispositivo que prev?¬ a indeniza?º?úo em dinheiro para as benfeitorias ??teis e necess?írias, chegou a ser suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (ADIn n. 1.178-1). A liminar foi cassada e n?úo se conheceu da a?º?úo. Assim, ao menos por ora, o dispositivo resta ?¡ntegro.

O conceito de reforma agr?íria consta do artigo 16 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), que assim disp?Áe:

ÔÇ£A Reforma Agr?íria visa a estabelecer um sistema de rela?º?Áes entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justi?ºa social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econ??mico do Pa?¡s, com a gradual extin?º?úo do minif??ndio e do latif??ndio.ÔÇØ

Latif??ndio ?® a extensa propriedade improdutiva mantida por um ou por poucos propriet?írios em detrimento da coletividade.

A fun?º?úo social da propriedade rural ?® cumprida quando esta (conceituada no artigo 4.?? da Lei n. 8.629/93 como o pr?®dio r??stico que se destine ou possa se destinar ?á explora?º?úo agr?¡cola, pecu?íria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial) atende, simultaneamente, nos termos previstos em lei, aos seguintes requisitos (artigo 186 da Constitui?º?úo Federal):

aproveitamento racional e adequado;

utiliza?º?úo correta dos recursos naturais dispon?¡veis e preserva?º?úo do meio ambiente;

observ?óncia das disposi?º?Áes que regulam as rela?º?Áes de trabalho;

explora?º?úo que favore?ºa o bem-estar dos propriet?írios e dos trabalhadores.

Nos termos do artigo 189 da Constitui?º?úo Federal, os benefici?írios da distribui?º?úo de im??veis rurais pela reforma agr?íria receber?úo t?¡tulos de dom?¡nio ou de concess?úo de uso, inegoci?íveis, pelo prazo de dez anos. Quem j?í tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agr?íria, em regra, n?úo poder?í ser novamente beneficiado com a distribui?º?úo de terras (artigo 20 da Lei n. 8.629/93). Tamb?®m n?úo pode ser beneficiado aquele que exerce fun?º?úo p??blica, aut?írquica ou em ??rg?úo paraestatal, ou o que se ache investido de atribui?º?úo parafiscal.

Os t?¡tulos ser?úo conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil (artigo 189, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal).

S?úo insuscet?¡veis de desapropria?º?úo para fins de reforma agr?íria (artigo 185 da Constitui?º?úo Federal):

a pequena (im??vel rural de ?írea entre 1 e 4 m??dulos fiscais) e a m?®dia propriedade rural (im??vel rural de ?írea superior a 4 e at?® 15 m??dulos fiscais), assim definida em lei (artigo 4.?? da Lei n. 8.629/93), desde que seu propriet?írio n?úo possua outra;

a propriedade produtiva.

Os dispositivos indicam que a propriedade rural ?® um bem de produ?º?úo e n?úo apenas um bem patrimonial.

Contudo, conforme ensina jos?® afonso da silva, ÔÇ£o art. 185 da CF cont?®m uma exce?º?úo ?á desapropria?º?úo especial prevista no art. 184, e n?úo ao poder geral de desapropria?º?úo por interesse social do art. 5.??, XXIV. Quer dizer: desde que se pague a indeniza?º?úo nos termos do artigo 5.??, XXIV (justa e pr?®via, em dinheiro), qualquer im??vel rural pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agr?íria e melhor distribui?º?úo da propriedade fundi?íriaÔÇØ.

As terras rurais de dom?¡nio da Uni?úo, dos Estados e dos Munic?¡pios s?úo destinadas, preferencialmente, ?á execu?º?úo de planos de reforma agr?íria (artigo 13 da Lei n. 8.629/93).

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam?¡lia e desde que seu propriet?írio n?úo possua outra, al?®m de estar protegida da desapropria?º?úo indenizada com t?¡tulos para fins de reforma agr?íria, tamb?®m n?úo pode ser objeto de penhora para pagamentos de d?®bitos decorrentes de sua atividade produtiva (inciso XXVI do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal), gozando de imunidade quanto ao Imposto Territorial Rural (ITR) (artigo 153, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal). Sabendo que o dispositivo restringiria o acesso dos pequenos propriet?írios rurais aos empr?®stimos banc?írios, o constituinte determinou que a lei disporia sobre os meios para financiar seu desenvolvimento.

O procedimento sum?írio para a desapropria?º?úo, previsto no artigo 184, ?º 3.??, atualmente est?í estabelecido na Lei Complementar n. 76/93 (alterada pela Lei Complementar n. 88/96), que imp?Áe o duplo grau de jurisdi?º?úo para a senten?ºa que fixar o valor da indeniza?º?úo em quantia superior a 50% da oferta (artigo 13).

A Lei n. 9.415, de 23.12.1996, deu nova reda?º?úo ao inciso III do artigo 82 do C??digo de Processo Civil, determinando que a interven?º?úo do Minist?®rio P??blico ?® obrigat??ria nas a?º?Áes que envolvam lit?¡gios coletivos pela posse da terra rural. O artigo 18 da Lei Complementar n. 76/93, em seu ?º 2.??, prev?¬ a interven?º?úo do Minist?®rio P??blico Federal em todas as fases do processo de desapropria?º?úo para fins de reforma agr?íria, em primeira e segunda inst?óncias.

A contesta?º?úo pode versar sobre qualquer mat?®ria de interesse da defesa e o prazo para sua apresenta?º?úo ?® de 15 dias. Veda-se apenas a aprecia?º?úo quanto ao interesse social declarado.

O artigo 126 da Constitui?º?úo Federal estabelece que o Tribunal de Justi?ºa designar?í ju?¡zes de entr?óncia especial, com compet?¬ncia exclusiva para quest?Áes agr?írias, devendo o juiz estar presente no local do lit?¡gio, sempre que a medida se mostrar necess?íria ?á eficiente presta?º?úo jurisdicional. H?í experi?¬ncia nesse sentido sendo implantada no Estado do Par?í. Em S?úo Paulo n?úo h?í designa?º?úo espec?¡fica.

2.1. A Coloniza?º?úo e as Terras Devolutas

Para alguns autores, a coloniza?º?úo distingue-se da reforma agr?íria porque ocorre sobre terras p??blicas (aqui inclu?¡das as devolutas) e porque n?úo depende de desapropria?º?úo.

Terras devolutas s?úo aquelas que pertencem ao dom?¡nio p??blico, mas que n?úo se acham utilizadas pelo ente a que pertencem nem destinadas a qualquer atividade administrativa, sendo por isso pass?¡veis de transfer?¬ncia aos particulares (artigos 20, inciso II, e 26, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal). Classificam-se entre os bens dominicais (artigo 99, inciso III, do C??digo Civil).

As terras devolutas que n?úo est?úo especificadas no inciso II do artigo 20 da Constitui?º?úo Federal (as especificadas s?úo da Uni?úo) pertencem aos Estados nas quais se localizam, conforme estabelece o inciso IV do artigo 26 da Constitui?º?úo Federal. Pela ÔÇ£regulariza?º?úoÔÇØ e pela ÔÇ£legitima?º?úo de posseÔÇØ a terra devoluta pode ser transferida para um particular (artigo 188 da Constitui?º?úo Federal; artigos 11 e 97 a 102 da Lei n. 4.504/64 e Lei n. 6.383/76, respectivamente). Ambas s?úo esp?®cies de transfer?¬ncia do dom?¡nio do patrim??nio p??blico para o patrim??nio particular.

As terras ind?¡genas s?úo inalien?íveis e indispon?¡veis. Os direitos sobre elas s?úo imprescrit?¡veis (artigo 231, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal).

2.2. Confisco

O confisco, ao contr?írio da desapropria?º?úo, caracteriza-se pelo ato de tomada de um bem particular pelo Estado, sem qualquer indeniza?º?úo. O artigo 243, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal prev?¬ o confisco (sob a denomina?º?úo expropria?º?úo sem indeniza?º?úo) das glebas de qualquer regi?úo do Pa?¡s onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr??picas, bem como de qualquer outro bem de valor econ??mico apreendido em decorr?¬ncia do tr?ífico il?¡cito de entorpecentes e drogas afins. As glebas devem ser utilizadas para o assentamento de colonos.

O procedimento est?í disciplinado na Lei n. 8.257/91, que prev?¬ o prazo de 120 dias para destina?º?úo das glebas aos colonos. Decorrido esse per?¡odo, sem o cumprimento da norma, haver?í incorpora?º?úo ao patrim??nio da Uni?úo.

O artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal, em seus incisos XLV e XLVI, al?¡nea ÔÇ£bÔÇØ, autoriza que a lei (norma infraconstitucional) discipline a pena de perdimento dos bens. Assim, a Constitui?º?úo Federal de 1988 recepcionou o disposto no artigo 91, inciso II, do C??digo Penal, que prev?¬ a perda dos instrumentos e do produto do crime em favor do Estado, em decorr?¬ncia da senten?ºa condenat??ria. A perda ?® autom?ítica, ainda que a senten?ºa a ela n?úo fa?ºa refer?¬ncia.

2.3. Requisi?º?úo

O inciso XXV do artigo 5.?? da Constitui?º?úo Federal, disp?Áe que, no caso de iminente perigo p??blico, a autoridade competente poder?í usar da propriedade particular, assegurada ao propriet?írio indeniza?º?úo ulterior, se houver dano. A hip??tese ?® chamada requisi?º?úo e n?úo acarreta a transfer?¬ncia definitiva do bem requisitado para o patrim??nio p??blico.

A Constitui?º?úo Federal de 1988 n?úo enumera as hip??teses em que cabe a requisi?º?úo. A doutrina, no entanto, esclarece que o iminente perigo p??blico pode ser caracterizado por a?º?Áes humanas (guerra, revolu?º?úo etc.) ou por a?º?Áes da natureza (inunda?º?Áes, epidemias etc.). A requisi?º?úo pode atingir bens im??veis, m??veis ou mesmo servi?ºos. A Lei n. 6.439/77 disciplina diversas hip??teses de requisi?º?úo.

2.4. Servid?úo Administrativa

A servid?úo administrativa ?® um ??nus real que o Poder P??blico imp?Áe sobre determinada propriedade particular para possibilitar a realiza?º?úo de obras ou servi?ºos p??blicos.

A exemplo da desapropria?º?úo, a servid?úo administrativa ?® precedida de uma declara?º?úo. As servid?Áes em geral devem ser inscritas no registro p??blico competente.

A indeniza?º?úo ser?í devida caso seja demonstrado efetivo preju?¡zo, decorrente da servid?úo ou das obras decorrentes de sua implanta?º?úo.

3. DIREITO DO CONSUMIDOR

O artigo 5.??, inciso XXXIII, da Constitui?º?úo Federal estabelece que o Estado promover?í, na forma da lei, a defesa do consumidor, regra que tamb?®m est?í consignada como um dos princ?¡pios da ordem econ??mica nacional (artigo 170, inciso V, da Constitui?º?úo Federal).

A Lei n. 8.078/90, que disp?Áe sobre a mat?®ria, define consumidor como toda pessoa f?¡sica ou jur?¡dica que adquire ou utiliza produto ou servi?ºo como destinat?írio final. Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin?íveis, que participe das rela?º?Áes de consumo.

Fornecedor ?® a pessoa f?¡sica ou jur?¡dica que cria, fabrica, constr??i, importa, exporta ou comercializa um produto ou servi?ºo.

O artigo 6.?? da Lei n. 8.078/90 explicita alguns dos direitos garantidos aos consumidores, a exemplo da prote?º?úo da vida, da sa??de, da seguran?ºa e do direito ?á informa?º?úo clara e precisa sobre os produtos e servi?ºos que s?úo oferecidos.

Para dar efic?ícia aos direitos do consumidor, a lei prev?¬ a facilita?º?úo da defesa de seus direitos, admitindo, inclusive, a invers?úo do ??nus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou quando for veross?¡mil (razo?ível) sua alega?º?úo (artigo 6.??, inciso VIII, do C??digo do Consumidor).

O artigo 28 autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jur?¡dica da sociedade, com a conseq??ente invas?úo do patrim??nio particular dos dirigentes das empresas, quando, de alguma forma, essa personalidade aut??noma representar um obst?ículo ao ressarcimento dos preju?¡zos sofridos pelo consumidor.

Os artigos 39, inciso VI, e 40, C??digo de Defesa do Consumidor demonstram a obrigatoriedade de o fornecedor apresentar or?ºamento pr?®vio.

Prev?¬ o C??digo do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fabricante, do construtor, do produtor, do importador e do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos do produto ou do servi?ºo. Caso nenhum deles esteja claramente identificado, pelo fato do produto e do servi?ºo responder?í o comerciante, que n?úo poder?í denunciar a lide, mas que ter?í assegurado o direito de regresso (artigos 13 e 88 da Lei n. 8.078/90). O comerciante tamb?®m ?® respons?ível pela adequada conserva?º?úo dos produtos perec?¡veis, hip??tese em que os demais fornecedores poder?úo ser exclu?¡dos do processo (artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.078/90).

Responsabilidade objetiva ?® aquela que n?úo depende da exist?¬ncia de culpa ÔÇô basta haver nexo causal entre o dano e o fato do produto ou servi?ºo, por a?º?úo ou omiss?úo do fabricante, do produtor ou do fornecedor, para que se admita a responsabilidade desses pela repara?º?úo. O C??digo do Consumidor, por?®m, admite que o acusado prove que n?úo colocou o produto no mercado, ou que a culpa ?® exclusiva da v?¡tima ou de terceiro.

Exce?º?úo expl?¡cita ?á regra da responsabilidade objetiva est?í prevista no ?º 4.?? do artigo 14 do C??digo do Consumidor, que, em rela?º?úo aos servi?ºos prestados pelos profissionais liberais, exige a demonstra?º?úo da culpa, para a imputa?º?úo da responsabilidade pessoal.

Os artigos 18 e 20 do C??digo do Consumidor n?úo tratam do fato decorrente do produto ou do servi?ºo defeituoso, da responsabilidade pelos desdobramentos dos defeitos. Tratam, sim, da responsabilidade pelo pr??prio produto ou servi?ºo defeituoso, impondo a responsabilidade solid?íria de todos os fornecedores (do fabricante ao comerciante, nos termos do artigo 3.?? da Lei n. 8.078/90) pelos v?¡cios de quantidade ou de qualidade que os tornem impr??prios, inadequados ou lhes diminua o valor.

O fornecedor tem o direito de sanar o v?¡cio do produto em 30 dias, exceto se a extens?úo do problema comprometer a qualidade ou a destina?º?úo do produto, mesmo quando realizados os reparos. Ao consumidor garantem-se as alternativas previstas nos artigos 18, ?º 1.??, e 20, incisos I, II e III, da Lei n. 8.078/90.

O artigo 26 do C??digo do Consumidor estabelece o prazo de 30 dias para reclama?º?Áes por v?¡cios aparentes, em bens e servi?ºos n?úo-dur?íveis, e o prazo de 90 dias para reclama?º?Áes quanto a bens e servi?ºos dur?íveis. Conta-se o prazo da data da entrega do produto ou do t?®rmino da execu?º?úo dos servi?ºos.

No caso de v?¡cio oculto, redibit??rio, o prazo tem in?¡cio no momento em que ficar evidenciado o defeito. A garantia contratual ?® complementar ?á legal.

A reclama?º?úo costuma ter por finalidade a devolu?º?úo do produto com o ressarcimento do valor pago (a?º?úo redibit??ria) ou o abatimento do pre?ºo (a?º?úo quanti minoris).

A a?º?úo visando ?á repara?º?úo de danos decorrentes de fato do produto ou do servi?ºo pode ser proposta no prazo de cinco anos, contados da data em que se tem conhecimento do dano e de sua autoria (artigo 27 do C??digo do Consumidor).

Nos casos de venda a contento ou de neg??cio sem contato direto do consumidor com o produto ou servi?ºo (a exemplo das vendas realizadas por via postal ou telef??nica), o C??digo do Consumidor fixa o prazo de sete dias para o consumidor manifestar sua desist?¬ncia (arrependimento) e garante a devolu?º?úo dos valores pagos a qualquer t?¡tulo (artigo 49). O mesmo diploma legal considera amostra gr?ítis o produto ou o servi?ºo enviado ou prestado a uma pessoa, sem solicita?º?úo pr?®via.

FINAN?çAS P?ÜBLICAS

Finan?ºas P??blicas ?® mat?®ria disciplinada nos artigos 163 a 169 da Constitui?º?úo Federal.

Or?ºamento ?® o programa de receitas e despesas que explicita a pol?¡tica econ??mico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princ?¡pios de unidade, universalidade, anualidade, exclusividade e n?úo- vincula?º?úo, entre outros. No ?ómbito infraconstitucional, a legisla?º?úo b?ísica sobre a mat?®ria encontra-se na Lei n. 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000).

Pelo princ?¡pio da unidade, a lei or?ºament?íria anual deve ser ??nica, consolidando os diversos or?ºamentos setorizados.

Pelo princ?¡pio da universalidade, todas as despesas e receitas devem estar previstas no or?ºamento (?º?º 1.?? e 5.?? do artigo 165 da Constitui?º?úo Federal).

Pelo princ?¡pio da anualidade, a lei or?ºament?íria deve conter um programa de receitas e despesas para o exerc?¡cio financeiro subseq??ente. O exerc?¡cio financeiro coincide com o ano civil (1.?? de janeiro a 31 de dezembro), conforme estabelece o artigo 34 da Lei n. 4.320/64.

Pelo princ?¡pio da exclusividade, a lei or?ºament?íria anual n?úo conter?í dispositivo estranho ?á previs?úo de receitas e despesas. N?úo se inclui na proibi?º?úo a autoriza?º?úo para a abertura de cr?®ditos suplementares e para a contrata?º?úo de opera?º?Áes de cr?®dito, ainda que por antecipa?º?úo de receitas, nos termos da lei.

A Constitui?º?úo Federal tamb?®m prev?¬ o plano plurianual. Ao contr?írio da lei or?ºament?íria, que tra?ºa receitas e despesas para o exerc?¡cio subseq??ente, a lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administra?º?úo P??blica tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes como para as despesas relativas aos programas de dura?º?úo continuada.

Pelo princ?¡pio da n?úo-afeta?º?úo, tamb?®m denominado princ?¡pio da n?úo- vincula?º?úo (artigo 167, inciso IV, da Constitui?º?úo Federal), em regra ?® vedada a vincula?º?úo de impostos a ??rg?úo, fundo ou despesa.

Imposto, conforme consta do artigo 16 do C??digo Tribut?írio Nacional, ?® o ÔÇ£tributo cuja obriga?º?úo tem por fato gerador uma situa?º?úo independente de qualquer atividade estatal espec?¡ficaÔÇØ. Por isso, costuma-se afirmar que o imposto ?® uma exa?º?úo (exig?¬ncia) n?úo-vinculada, uma exig?¬ncia cujo fato gerador n?úo se liga a uma atividade estatal espec?¡fica, relativa ao contribuinte ou por ele provocada, ou seja, a exa?º?úo independe de contrapresta?º?úo espec?¡fica.

O inciso IV do artigo 167 da Constitui?º?úo Federal, por?®m, estabelece exce?º?Áes quanto ?á reparti?º?úo das receitas tribut?írias (artigos 158 e 159 da Constitui?º?úo Federal) e admite vincula?º?úo de parte das receitas com impostos a investimentos nas ?íreas de sa??de (artigo 198, ?º 2.??, da Constitui?º?úo Federal e artigo 77 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias), ensino (artigo 212 da Constitui?º?úo Federal), fundo de combate ?á pobreza (artigo 80 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias) e presta?º?úo de garantias ?ás opera?º?Áes de cr?®dito por antecipa?º?úo de receita (artigos 165, ?º 8.??, e 167, ?º 4.??, ambos da Constitui?º?úo Federal).

De acordo com o artigo 169 da Constitui?º?úo Federal, as despesas com pessoal ativo e inativo da Uni?úo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?¡pios n?úo poder?í exceder aos limites previstos em lei complementar, sendo que, atualmente, a mat?®ria est?í disciplinada no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000).

A iniciativa do projeto de lei or?ºament?íria ?® do chefe do Poder Executivo. O Poder Judici?írio e o Minist?®rio P??blico encaminham suas propostas or?ºament?írias para o Poder Legislativo, juntamente com a proposta do Poder Executivo (artigos 66, ?º 1.??, inciso II, al?¡nea ÔÇ£bÔÇØ; 99, ?º 1.??; 127, ?º 3.??, e 165, todos da Constitui?º?úo Federal).

A sess?úo legislativa n?úo ?® interrompida enquanto n?úo for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or?ºament?írias (artigo 57, ?º 2.??, da Constitui?º?úo Federal). Se n?úo receber a proposta or?ºament?íria no prazo fixado nas constitui?º?Áes (Federal ou Estaduais) ou nas Leis Org?ónicas dos Munic?¡pios, o Poder Legislativo considerar?í como proposta a lei or?ºament?íria vigente (artigo 32 da Lei n. 4.320/64).

1.1. Dos Precat??rios

?ë obrigat??ria a inclus?úo, no or?ºamento das entidades de direito p??blico, de verba necess?íria aos pagamentos de seus d?®bitos, constantes de precat??rios judici?írios, apresentados at?® 1.?? de julho, fazendo-se o pagamento at?® o final do exerc?¡cio seguinte, quando, ent?úo, ter?úo seus valores atualizados monetariamente. Antes da Emenda Constitucional n. 30/2000, a atualiza?º?úo era feita em 1.?? de julho do exerc?¡cio anterior ao do efetivo pagamento.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal (e suas respectivas autarquias e funda?º?Áes p??blicas ÔÇô pessoas jur?¡dicas de direito p??blico), em virtude de senten?ºa judicial transitada em julgado (exclui os casos de acordos, que poder?úo n?úo se sujeitar a precat??rios desde que presente o interesse p??blico e observada a moralidade administrativa), far-se-?úo exclusivamente na ordem cronol??gica de apresenta?º?úo dos precat??rios e da conta dos cr?®ditos respectivos.

O precat??rio, conforme explicita a Constitui?º?úo Federal, ?® decorrente de senten?ºa judicial, executada na forma do artigo 730 do C??digo de Processo Civil. Em outras palavras, significa que a pessoa jur?¡dica de direito p??blico (entes pol?¡ticos, autarquias e funda?º?Áes p??blicas) ?® citada para opor embargos, e n?úo para pagar.

Decorrido o prazo sem a apresenta?º?úo dos embargos, ou no caso de os embargos opostos serem julgados improcedentes, o juiz da causa expede o chamado of?¡cio requisit??rio ao presidente do seu respectivo tribunal ÔÇô ??rg?úo competente para a expedi?º?úo do precat??rio.

A execu?º?úo contra as empresas p??blicas e as sociedades de economia mista (pessoas jur?¡dicas de direito privado), em regra, faz-se na forma processual comum, inclusive com a penhora de bens, quando necess?íria a medida.

Observe-se, por?®m, que recente decis?úo do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordin?írio n. 220.906-DF, estabeleceu distin?º?Áes entre as paraestatais que exercem ou n?úo atividades t?¡picas do Estado (primeira parte do artigo 173 da Constitui?º?úo Federal). Com isso, reconheceu a impenhorabilidade dos bens da Empresa Brasileira de Correios e Tel?®grafos, empresa p??blica federal, determinando que a execu?º?úo seguisse mediante precat??rio (artigo 100 da Constitui?º?úo Federal).

Exce?º?úo expressa ?á ordem dos precat??rios s?úo os cr?®ditos de natureza aliment?¡cia (os dessa natureza compreendem aqueles decorrentes de sal?írios, vencimentos, proventos, pens?Áes e suas complementa?º?Áes, benef?¡cios previdenci?írios e indeniza?º?Áes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil), que t?¬m prefer?¬ncia sobre os demais e entram em lista cronol??gica pr??pria (n?úo dispensam os precat??rios, mas esses ter?úo uma ordem pr??pria e mais c?®lere, elaborada em separado, nos termos do par?ígrafo ??nico do artigo 4.?? da Lei n. 8.197/91).

At?® a Emenda Constitucional n. 30/2000, promulgada em 13.9.2000, n?úo estava explicitada a necessidade do tr?ónsito em julgado da senten?ºa, para a formaliza?º?úo do precat??rio. Hoje a exig?¬ncia est?í expressa.

O juiz ou tribunal que proferiu a decis?úo exeq??enda encaminhar?í os c?ílculos ao presidente do tribunal competente (na Justi?ºa Estadual de S?úo Paulo ?® o Tribunal de Justi?ºa), o qual providenciar?í a requisi?º?úo (instrumentalizada pelo precat??rio devidamente numerado) do pagamento ao ente devedor.

Exemplo: os precat??rios apresentados at?® 1.??.7. 2003 devem ser pagos at?® o final de 2004, quando ter?úo seus valores atualizados monetariamente.

As dota?º?Áes or?ºament?írias e os cr?®ditos abertos ser?úo consignados ao Poder Judici?írio, recolhendo-se as import?óncias respectivas ?á reparti?º?úo competente.

Os pagamentos ser?úo determinados pelo presidente do tribunal respons?ível pelo precat??rio, segundo as possibilidades do dep??sito. O presidente do tribunal que, por ato omissivo ou comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquida?º?úo regular do precat??rio, responder?í por crime de responsabilidade.

As obriga?º?Áes definidas em lei como de pequeno valor ÔÇô e que devem ser cumpridas pelas pessoas jur?¡dicas de direito p??blico em decorr?¬ncia de senten?ºa transitada em julgado ÔÇô n?úo est?úo sujeitas aos precat??rios.

No ?ómbito federal considera-se d?®bito de pequeno valor aquele de at?® 60 sal?írios m?¡nimos, nos termos do ?º 1.?? do artigo 17 da Lei 10.259/01. Estados e munic?¡pios t?¬m poderes para editar leis fixando os valores que dispensam precat??rios (?º 4.?? do artigo 100 da Constitui?º?úo Federal). At?® que a lei seja editada o valor ?® de at?® 30 sal?írios m?¡nimos para os Munic?¡pios e 40 sal?írios m?¡nimos para Estados e Distrito Federal (Emenda Constitucional n. 37/02).

O cumprimento do acordo ou senten?ºa dos Juizados Federais (valores de at?® 60 sal?írios m?¡nimos, nos termos da Lei n. 10.259/2001, em vigor a partir de janeiro de 2002), ap??s o tr?ónsito em julgado da decis?úo (que n?úo est?í sujeita ao reexame obrigat??rio), ser?í efetuado em 60 dias, contados da requisi?º?úo, por ordem do juiz, ?á autoridade citada para a causa, na ag?¬ncia mais pr??xima da Caixa Econ??mica Federal ou do Banco do Brasil. Caso a autoridade n?úo cumpra a requisi?º?úo do juiz e n?úo torne efetivamente dispon?¡vel o numer?írio, o pr??prio juiz da causa determinar?í o seq??estro do valor suficiente ao cumprimento da obriga?º?úo.

Se o valor da execu?º?úo ultrapassar 60 sal?írios m?¡nimos, o credor pode renunciar ?á diferen?ºa, a fim de que seja dispensado o precat??rio. Veda-se o fracionamento (recebimento de at?® 60 sal?írios m?¡nimos pela forma estabelecida na Lei n. 10.259/2001 e do restante mediante precat??rio).

A Lei dos Juizados Federais, ao dispensar os precat??rios, basicamente repete a reda?º?úo do artigo 128 da Lei n. 8.213/2001 (com as altera?º?Áes da Lei n. 10.099/2000), que estabelece a dispensa do precat??rio em casos de d?®bitos previdenci?írios de pequeno valor (exigidos fora dos Juizados Federais).

1.2. O Pagamento Parcelado

De acordo com o artigo 78 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, os precat??rios pendentes de pagamento na data da promulga?º?úo da Emenda Constitucional n. 30/2000 (13.9.2000) e os que decorram de a?º?Áes ajuizadas at?® 31.12.1999 ser?úo liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescidos de juros legais, em presta?º?Áes anuais, iguais e sucessivas, no prazo m?íximo de dez anos. O credor pode ceder seu cr?®dito.

O prazo de parcelamento fica reduzido, de 10 para 2 anos, nos casos de precat??rios origin?írios de desapropria?º?úo de im??vel residencial do credor, desde que comprovadamente ??nico ?á ?®poca da imiss?úo na posse.

Os cr?®ditos que n?úo est?úo sujeitos ao parcelamento s?úo: os de natureza aliment?¡cia, os definidos em lei como de pequeno valor, os que j?í tiveram seus recursos liberados (fase que antecede ao dep??sito judicial), os j?í depositados em Ju?¡zo, os que j?í foram anteriormente submetidos a parcelamento (artigo 33 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias) e os decorrentes de a?º?Áes ajuizadas a partir de 1.??.1. 2000.

As presta?º?Áes anuais a que se refere o caput do artigo 78 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, na reda?º?úo da Emenda Constitucional n. 37/02 (decorrentes de parcelamento) que n?úo forem liquidadas at?® o final do exerc?¡cio a que se referem, ter?úo poder liberat??rio dos tributos da entidade devedora.

Nos termos da Emenda Constitucional 37/02, os precat??rios de at?® 30 sal?írios m?¡nimos (no caso de d?®bito de Munic?¡pio) e de at?® 40 sal?írios m?¡nimos (no caso de d?®bito de Estado) devem ser pagos de uma s?? vez.

1.3. Do Seq??estro de Rendas

Caso algum credor seja preterido em seu direito de preced?¬ncia (por isso a ordem cronol??gica e a numera?º?úo dos requisit??rios), poder?í requerer ao presidente do tribunal o seq??estro de quantia necess?íria ao pagamento do d?®bito. Antes de ordenar ou n?úo o seq??estro, o presidente do tribunal colhe a manifesta?º?úo do chefe do Minist?®rio P??blico.

De acordo com o ?º 4.?? do artigo 78 do Ato das Disposi?º?Áes Constitucionais Transit??rias, o credor sujeito ao parcelamento do seu cr?®dito poder?í requerer ao presidente do tribunal competente o seq??estro dos recursos financeiros da entidade executada, suficientes ao pagamento da presta?º?úo n?úo satisfeita (e n?úo do total devido), nas seguintes hip??teses:

se houver omiss?úo da parcela no or?ºamento: conforme ressaltamos anteriormente, ?® obrigat??ria a inclus?úo, no or?ºamento das entidades de direito p??blico, de verba necess?íria aos pagamentos de seus d?®bitos constantes de precat??rios judici?írios, apresentados at?® 1.?? de julho;

se vencido o prazo anual, a parcela n?úo for integralmente paga;

se verificada a preteri?º?úo do direito de preced?¬ncia do credor, de acordo com a ordem cronol??gica do precat??rio: essa hip??tese de seq??estro, conforme antes anotado, tamb?®m se aplica em favor de credores que n?úo est?úo sujeitos ao parcelamento e que forem preteridos no direito de preced?¬ncia cronol??gica de seus cr?®ditos.

Observa?º?úo: complementando o tema, remetemos o aluno ao M??dulo XII, t??pico ÔÇ£Da Interven?º?úo Federal pelo N?úo-Cumprimento dos Precat??riosÔÇØ.

Os Princ?¡pios Constitucionais Tribut?írios

1. INTRODU?ç?âO

Os princ?¡pios constitucionais tribut?írios espec?¡ficos est?úo estabelecidos nos artigos 145 a 152 da Constitui?º?úo Federal.

O artigo 145 explicita a possibilidade de cria?º?úo pela Uni?úo, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic?¡pios das tr?¬s esp?®cies de tributos reconhecidas pela doutrina cl?íssica: os impostos, as taxas e as contribui?º?Áes de melhorias. Contudo, diante do exposto nos artigos 148 e 149 (inseridos no cap?¡tulo do Sistema Tribut?írio Nacional), in??meros autores sustentam que as contribui?º?Áes sociais e os empr?®stimos compuls??rios tamb?®m s?úo esp?®cies do g?¬nero tributo.

A Emenda Constitucional 39/02 inseriu o artigo 149-A na Constitui?º?úo Federal, autorizando os Munic?¡pios e o Distrito Federal a instituir a Cosip (Contribui?º?úo para o Custeio do Servi?ºo de Ilumina?º?úo P??blica).

Os impostos foram atribu?¡dos separadamente a cada um dos entes pol?¡ticos (Uni?úo, Estados, Distrito Federal e Munic?¡pios), conforme consta dos artigos 147 e 153/156 da Constitui?º?úo Federal, embora parte da receita obtida com alguns impostos seja partilhada para atender ao princ?¡pio do federalismo cooperativo (artigo 157 da Constitui?º?úo Federal). ?Ç Uni?úo atribuiu-se, ainda, a compet?¬ncia para instituir impostos que n?úo est?úo expressamente previstos nos artigos 153 a 156 (compet?¬ncia residual), observadas as regras do artigo 154, inciso I, todos da Constitui?º?úo Federal.

Algumas quest?Áes tribut?írias foram reservadas a leis complementares (artigo 146 da Constitui?º?úo Federal) e por isso n?úo podem ser disciplinadas por outra esp?®cie normativa (artigos 146, 148 e 154, inciso I, da Constitui?º?úo Federal, entre outras hip??teses).

O poder de tributar, no entanto, n?úo ?® ilimitado, estando as principais limita?º?Áes previstas nos artigos 150 e 151 da Constitui?º?úo Federal (regras por alguns denominadas estatuto dos contribuintes).

2. PRINC?ìPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL)

Nenhum tributo ser?í institu?¡do, nem aumentado, a n?úo ser por lei. O C??digo Tribut?írio Nacional normalmente utiliza a palavra lei em seu sentido restrito, como sendo a norma geral e abstrata editada pelo ente pol?¡tico competente, observado o processo exigido na Constitui?º?úo Federal. A express?úo ÔÇ£legisla?º?úo tribut?íriaÔÇØ, por sua vez, compreende as leis, os decretos e outros atos normativos (artigo 96 do C??digo Tribut?írio Nacional).

Quanto aos decretos, o C??digo Tribut?írio Nacional ?® expl?¡cito em s?? admitir decretos regulamentares ou de execu?º?úo (artigo 99), crit?®rio que, ali?ís, confirma o enquadramento constitucional dos decretos (artigos 49, inciso V, e 84, inciso IV, ambos da Constitui?º?úo Federal).

O decreto, esp?®cie mais comum dos atos normativos, costuma ser definido como o ato administrativo de compet?¬ncia exclusiva do chefe do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal), destinado a dar efic?ícia a situa?º?Áes gerais ou especiais previstas de forma expl?¡cita ou impl?¡cita na lei. N?úo tem for?ºa, portanto, para criar direitos ou extinguir obriga?º?Áes, ou seja: no que for al?®m da lei, n?úo obriga; no que for contra a lei, n?úo prevalece.

Alguns autores, no entanto, admitem o decreto denominado aut??nomo ou independente, o decreto que visa suprir a omiss?úo do legislador dispondo sobre mat?®ria ainda n?úo especificada em lei e que n?úo esteja sujeita ao princ?¡pio da reserva legal. Neste sentido, Hely Lopes Meirelles.

Excepcionalmente, a pr??pria Constitui?º?úo Federal admite que o Poder Executivo (normalmente via decreto), nos limites da lei, altere as al?¡quotas do Imposto de Importa?º?úo, Imposto de Exporta?º?úo, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Opera?º?úo Financeira, dispensando inclusive a observ?óncia do princ?¡pio da anterioridade (artigos 150, ?º 1.??, e 153, ?º 1.??, ambos da Constitui?º?úo Federal).

2.1. As Medidas Provis??rias

Em casos de relev?óncia e urg?¬ncia, o Presidente da Rep??blica poder?í adotar as medidas provis??rias, com for?ºa de lei, devendo submet?¬-las de imediato ao Congresso Nacional (artigo 62 da Constitui?º?úo Federal).

H?í precedentes do Supremo Tribunal Federal, dos anos de 1991 e 1993, relativos ao artigo 27 da Constitui?º?úo de Tocantins, que negaram liminar e validaram medida provis??ria editada pelo Governador daquele Estado (ADINs ns. 425 e 812).

De acordo com a Emenda Constitucional n. 32/01, a medida provis??ria perde a efic?ícia, desde a sua edi?º?úo, se n?úo for convertida em lei no prazo de 60 dias. Admite-se a prorroga?º?úo autom?ítica do prazo, por mais 60 dias, uma ??nica vez, caso os 60 dias origin?írios se esgotem sem a aprecia?º?úo da medida provis??ria pelas duas Casas do Congresso Nacional.

As medidas provis??rias editadas em data anterior ?á publica?º?úo da Emenda Constitucional n. 32 continuam em vigor, sem limita?º?úo de prazo, at?® que medida provis??ria ulterior (posterior) as revogue explicitamente ou at?® delibera?º?úo definitiva do Congresso Nacional.

Caso o Congresso Nacional venha a rejeitar a medida provis??ria, em 60 dias dever?í disciplinar (por decreto legislativo) as rela?º?Áes jur?¡dicas dela decorrentes, pois, do contr?írio, as rela?º?Áes jur?¡dicas constitu?¡das e decorrentes de atos praticados durante a sua vig?¬ncia conservar-se-?úo por ela regidos.

Editada a medida provis??ria, o Presidente da Rep??blica dever?í, de imediato, remet?¬-la para a aprecia?º?úo do Congresso Nacional.

O antigo decreto-lei (exclu?¡do de nosso ordenamento jur?¡dico pela Constitui?º?úo Federal/88 e que era cab?¡vel somente para disciplinar as mat?®rias expressamente previstas na Constitui?º?úo Federal), se n?úo fosse votado em 60 dias, era considerado tacitamente aprovado.

Expressamente ?® vedada a edi?º?úo de medida provis??ria: I – sobre as mat?®rias relativas a: a) nacionalidade, cidadania, direitos pol?¡ticos, partidos pol?¡ticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organiza?º?úo do Poder Judici?írio e do Minist?®rio P??blico, a carreira e a garantia dos seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes or?ºament?írias, or?ºamento e cr?®ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, ?º 3.?? (que trata de despesas imprevis?¡veis e urgentes); II – que vise ?á deten?º?úo ou seq??estro de bens, de poupan?ºa popular ou de qualquer outro ativo financeiro; III – reservada a lei complementar; IV – j?í disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san?º?úo ou veto do Presidente da Rep??blica; V – relativa ?á compet?¬ncia exclusiva do Congresso Nacional e suas casas e; VI – para a regulamenta?º?úo da explora?º?úo de servi?ºos locais de g?ís canalizado pelos Estados (artigo 25, ?º 2.??, da Constitui?º?úo Federal).

As medidas provis??rias vinham sendo utilizadas para disciplinar mat?®rias tribut?írias n?úo reservadas ?ás leis complementares, com a anu?¬ncia do Congresso Nacional e de muitos tribunais, sendo que a Emenda Constitucional n. 32/01 n?úo afasta essas interpreta?º?Áes.

De acordo com o ?º 2.?? da reda?º?úo atual do artigo 62 da Constitui?º?úo Federal, medida provis??ria que implique institui?º?úo ou majora?º?úo da esp?®cie de tributo denominado imposto s?? produzir?í efeitos no exerc?¡cio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at?® o ??ltimo dia daquele m?¬s em que foi editada. Somente poder?úo ser institu?¡dos ou majorados por medida provis??ria aqueles impostos que n?úo dependam de lei complementar ou desde que as exig?¬ncias da al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ do inciso III do artigo 146 da Constitui?º?úo Federal sejam satisfeitas por lei complementar anterior ?á medida provis??ria.

Quanto aos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do artigo 153 da Constitui?º?úo Federal (impostos de fun?º?úo extrafiscal), bem como em rela?º?úo ao imposto extraordin?írio (artigo 154, inciso II, da Constitui?º?úo Federal), n?úo se aplica o princ?¡pio da anterioridade e assim a medida provis??ria poder?í ter incid?¬ncia imediata.

Ao menos at?® a edi?º?úo da Emenda Constitucional n. 32/01, o Supremo Tribunal Federal vinha admitindo a institui?º?úo de contribui?º?úo para a seguridade social sobre as fontes j?í previstas no artigo 195 da Constitui?º?úo Federal por simples lei ordin?íria e, conseq??entemente, por medida provis??ria.

A lei que institui contribui?º?úo social com base no ?º 4.?? do artigo 195 da Constitui?º?úo (sobre outras fontes que n?úo as expressamente previstas na Constitui?º?úo Federal) tem de ser de natureza complementar, conforme consta da parte final do par?ígrafo (que remete ao artigo 154, inciso I, da Constitui?º?úo Federal) e j?í foi decidido na A?º?úo Direta de Inconstitucionalidade n. 1.103. Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho, com base no artigo 146, inciso III, da Constitui?º?úo, entendem exig?¡vel lei complementar para a institui?º?úo de qualquer contribui?º?úo social.

De qualquer forma, deve ser observada a anterioridade nonagesimal prevista no ?º 6.?? do artigo 195 da Constitui?º?úo Federal (contagem a partir da publica?º?úo da medida provis??ria), circunst?óncia que no caso concreto pode se mostrar incompat?¡vel com a urg?¬ncia inerente ?ás medidas provis??rias.

3. PRINC?ìPIO DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Segundo o princ?¡pio da igualdade (artigo 150, inciso II, da Constitui?º?úo Federal) ?® vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes de situa?º?úo equivalente.

A base filos??fica do princ?¡pio da igualdade ?® o princ?¡pio constitucional da isonomia, segundo o qual todos s?úo iguais perante a lei.

O princ?¡pio da igualdade tribut?íria explicita que a uniformidade do tratamento deve ser observada entre aqueles que t?¬m situa?º?úo equivalente, e que estejam em condi?º?Áes iguais.

?ë vedada qualquer distin?º?úo em raz?úo de ocupa?º?úo profissional ou da fun?º?úo exercida pelo contribuinte.

O princ?¡pio da igualdade ?® complementado pelos princ?¡pios da personaliza?º?úo e da capacidade contributiva, previstos no artigo 145, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal.

Pelo princ?¡pio da personaliza?º?úo e da capacidade contributiva, sempre que poss?¡vel os impostos devem ter car?íter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econ??mica do contribuinte.

A fim de dar efic?ícia a este princ?¡pio, faculta-se ?á administra?º?úo, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrim??nio e suas atividades econ??micas. A Lei Complementar n. 105/01, que revogou o artigo 38 da Lei dos Bancos (Lei n. 4.595/64), permite que as autoridades e agentes tribut?írios da Uni?úo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?¡pios, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e a medida seja indispens?ível, examinem documentos, livros e registros das institui?º?Áes financeiras, independentemente de autoriza?º?úo judicial.

As al?¡quotas diferenciadas do imposto de renda representam um exemplo de se efetivar os princ?¡pios da igualdade e da capacidade contributiva, pois, quando bem divididas, distribuem de forma proporcional os ??nus de prover as necessidades da coletividade.

A Emenda Constitucional n. 29/00 autoriza o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) progressivo em raz?úo do valor do im??vel e tamb?®m faculta ao ente pol?¡tico tributante fixar al?¡quotas progressivas com base na localiza?º?úo do im??vel ou sua destina?º?úo.

4. PRINC?ìPIO DA VEDA?ç?âO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO (TAMB?ëM CHAMADO PRINC?ìPIO DA PROPORCIONALIDADE RAZO?üVEL, ARTIGO 150, INCISO IV, DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL)

Esse princ?¡pio imp?Áe ?á Uni?úo, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Munic?¡pios a veda?º?úo de utilizar tributo com efeito de confisco, j?í que tal circunst?óncia nega vig?¬ncia ao direito de propriedade garantida pelo artigo 5.??, inciso XXII, da Constitui?º?úo Federal.

O car?íter confiscat??rio do tributo ?® analisado pelo Judici?írio no caso concreto e deve considerar a carga tribut?íria decorrente da totalidade dos tributos.

Entende-se como confiscat??rio o tributo que absorve parte consider?ível do valor da propriedade, aniquila a empresa ou impede o exerc?¡cio da atividade l?¡cita e socialmente aceit?ível.

5. PRINC?ìPIO DA ANTERIORIDADE

De acordo com o princ?¡pio da anterioridade, a Constitui?º?úo Federal veda a cobran?ºa de tributos no mesmo exerc?¡cio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou (artigo 150, inciso III, al?¡nea ÔÇ£bÔÇØ). Na Constitui?º?úo Federal anterior, com reda?º?úo diversa, o artigo 153, ?º 29, explicitava o mesmo princ?¡pio.

N?úo se confunde o princ?¡pio da anterioridade com o princ?¡pio da anualidade, em que pese a corrente utiliza?º?úo de tais denomina?º?Áes como sin??nimas por autores do porte de Ruy Barbosa Nogueira e pelo pr??prio Supremo Tribunal Federal.

Pelo princ?¡pio da anualidade, que n?úo mais existe no Direito brasileiro, a cobran?ºa dos tributos depende de autoriza?º?úo or?ºament?íria anual do Poder Legislativo.

O artigo 141, ?º 34, segunda parte, da Constitui?º?úo Federal de 1946, consignava que nenhum tributo ÔÇ£ser?í cobrado em cada exerc?¡cio financeiro sem pr?®via autoriza?º?úo or?ºament?íria, ressalvada, por?®m, a tarifa aduaneira e o imposto lan?ºado por motivo de guerraÔÇØ. A previs?úo or?ºament?íria era renov?ível anualmente.

Alguns tributos n?úo precisam, necessariamente, obedecer ao princ?¡pio da anterioridade. S?úo eles: os previstos no ?º 1.?? do artigo 150 da Constitui?º?úo Federal (Imposto de Importa?º?úo sobre Produtos Estrangeiros; Imposto sobre a Exporta?º?úo, para o exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Opera?º?Áes de Cr?®dito, C?ómbio e Seguro, os relativos a t?¡tulos e valores mobili?írios); Imposto Extraordin?írio lan?ºado por Motivo de Guerra Externa – artigo 154, inciso II, da Constitui?º?úo Federal; empr?®stimos compuls??rios na hip??tese do artigo 148, inciso I, da Constitui?º?úo Federal; e as contribui?º?Áes sociais que financiam a seguridade social artigo 195, incisos I, II e III, da Constitui?º?úo Federal.

As contribui?º?Áes sociais relativas ?á seguridade social, por?®m, s?? podem ser exigidas ap??s 90 dias da data da publica?º?úo da lei que as houver institu?¡do ou modificado (artigo 195, ?º 6.??, da Constitui?º?úo Federal). ?ë o princ?¡pio da anterioridade nonagesimal ou novent?íria.

As exce?º?Áes ao princ?¡pio da anterioridade s?? podem ser previstas por norma constitucional, n?úo se admitindo lei complementar para tanto (a Constitui?º?úo Federal 67, pela Emenda n. 8, de 1977, autorizava o alargamento das exce?º?Áes previstas na Constitui?º?úo Federal por lei complementar. A Constitui?º?úo Federal/88 n?úo autoriza o alargamento por norma infraconstitucional).

O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a revoga?º?úo da isen?º?úo tem efic?ícia imediata, vale dizer, verificada a revoga?º?úo da isen?º?úo, o tributo pode ser cobrado no curso do mesmo exerc?¡cio financeiro, sem ofensa ao princ?¡pio da anterioridade (RTJ 107/430 e S??mula 615/STF), ressalvadas a hip??tese do inciso III do artigo 104 do C??digo Tribut?írio Nacional (Imposto sobre o Patrim??nio e a Renda) e do artigo 178 do C??digo Tribut?írio Nacional (isen?º?úo com prazo certo ou sob condi?º?úo onerosa).

6. PRINC?ìPIO DA IRRETROATIVIDADE DOS TRIBUTOS (ARTIGO 150, INCISO III, ÔÇ£aÔÇØ, DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL)

Os fatos geradores ocorridos antes do in?¡cio da vig?¬ncia da lei que houver institu?¡do ou aumentado os tributos (estabelecida a hip??tese de incid?¬ncia) n?úo acarretam obriga?º?Áes. A lei nova n?úo se aplica aos fatos geradores j?í consumados (artigo 105 do C??digo Tribut?írio Nacional).

Pode ocorrer, no entanto, que o fato gerador tenha se iniciado, mas n?úo esteja consumado, se aceita a teoria do fato gerador complexivo, continuado.

Conforme ensina o tributarista Hugo de Brito Machado, ÔÇ£isto se d?í especialmente em se tratando de tributo com fato gerador continuado. O imposto de renda ?® exemplo t?¡pico, j?í que, em regra, s?? no fim do ano-base se considera consumado o fato gerador de imposto de renda. Assim, se antes disto surge uma lei nova, ela se aplica imediatamenteÔÇØ.

Embora renomados tributaristas sustentem que o Imposto de Renda (IR) deve ser regulado por lei em vigor e publicada antes do in?¡cio do ano-base, fundado na Constitui?º?úo Federal de 1967, o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento contr?írio. Para a Corte, o fato gerador do imposto de renda se completa em 31/12, e, assim, a lei publicada at?® tal data aplica-se a todo o per?¡odo. O entendimento ?® prejudicial ao princ?¡pio da seguran?ºa de rela?º?Áes jur?¡dicas (artigo 116, inciso II, do C??digo Tribut?írio Nacional).

S??mula n. 584 do Supremo Tribunal Federal:

ÔÇ£Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc?¡cio financeiro em que deve ser apresentada a declara?º?úoÔÇØ (n?úo h?í desrespeito ao princ?¡pio da anterioridade, pois a lei pode ser publicada em 31 de dezembro e ter?í vig?¬ncia a partir de 1.?? de janeiro, exerc?¡cio em que ser?í apresentada a declara?º?úo).

Pela S??mula n. 584, o fato gerador ?® complexivo, porque ÔÇ£s?? se considera consumado o fato gerador no fim do ano-baseÔÇØ.

Os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, devem observ?óncia ?á lei da qual decorrem, mas salvo disposi?º?úo em contr?írio entram em vigor na data da sua publica?º?úo (artigo 103, inciso I, do C??digo Tribut?írio Nacional).

Quanto ao lan?ºamento, deve ser observada a legisla?º?úo aplic?ível na data da ocorr?¬ncia do fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada (artigo 144 do C??digo Tribut?írio Nacional).

O princ?¡pio da irretroatividade ?® uma limita?º?úo ?á cobran?ºa de tributos. Portanto, as leis interpretativas, as leis que deixem de definir um fato como infra?º?úo, aquelas que diminuem a penalidade prevista por ocasi?úo da infra?º?úo e, sobretudo, as que concedem remiss?úo (perd?úo total ou parcial de uma d?¡vida), podem ser retroativas (artigo 106 do C??digo Tribut?írio Nacional).

7. PRINC?¡PIO DA LIBERDADE DO TR?üFEGO DE PESSOAS OU BENS (ARTIGO 150, INCISO V, DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL E ARTIGO 9.??, INCISO III, DO C?ôDIGO TRIBUT?üRIO NACIONAL)

O princ?¡pio n?úo impede a cobran?ºa de impostos sobre a circula?º?úo de mercadorias em opera?º?Áes interestaduais ou intermunicipais, expressamente prevista na pr??pria Constitui?º?úo Federal, nem afasta a cobran?ºa de ped?ígio pela utiliza?º?úo de vias conservadas pelo Poder P??blico (exig?¬ncia autorizada pelo pr??prio inciso V do artigo 150 da Constitui?º?úo Federal).

O que se quer vedar ?® o tributo que tenha como hip??tese de incid?¬ncia o tr?ífego intermunicipal ou interestadual de pessoas ou bens, o ir e vir dentro de territ??rio nacional.

8. PRINC?ìPIO DA IMUNIDADE REC?ìPROCA (ARTIGO 150, INCISO VI, ÔÇ£aÔÇØ, DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL, E ARTIGOS 9.??, 11 E SEGUINTES DO C?ôDIGO TRIBUT?üRIO NACIONAL)

A imunidade ?® uma hip??tese de n?úo-incid?¬ncia constitucionalmente qualificada. Vale dizer: a Constitui?º?úo impede que a lei de tributa?º?úo inclua certos fatos na hip??tese de incid?¬ncia de impostos. S?? h?í imunidade, em regra, quanto aos impostos. Excepcionalmente, por?®m, no artigo 5.??, inciso XXXIV, da Constitui?º?úo Federal, est?í prevista a imunidade de taxas em rela?º?úo ao direito de peti?º?úo. E no ?º 7.?? do artigo 195, da Constitui?º?úo Federal, est?í prevista a imunidade (indevidamente chamada isen?º?úo) em rela?º?úo ?á contribui?º?úo para a seguridade social de entidades beneficentes que atendam aos requisitos previstos em lei.

Na isen?º?úo, ao contr?írio, ?® a lei infraconstitucional que retira algumas ocorr?¬ncias da hip??tese de incid?¬ncia (por exemplo, estabelecendo que determinados produtos n?úo pagam imposto de importa?º?úo, quando a regra geral prev?¬ o imposto de importa?º?úo sobre produtos que entram no territ??rio nacional). A isen?º?úo ?® denominada hip??tese de n?úo-incid?¬ncia legalmente qualificada.

Pelo princ?¡pio da imunidade rec?¡proca, a primeira das imunidades previstas na Constitui?º?úo Federal (artigo 150, inciso VI, al?¡nea ÔÇ£aÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal), ?® vedado ?á Uni?úo, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Munic?¡pios instituir impostos sobre patrim??nio, renda ou servi?ºos, uns dos outros, bem como sobre as autarquias e funda?º?Áes mantidas pelo Poder P??blico (s?úo as chamadas pessoas jur?¡dicas de direito p??blico e a extens?úo quanto ?ás autarquias e funda?º?Áes, naquilo que est?í vinculado ?ás suas atividades essenciais, est?í prevista no ?º 2.?? do artigo 150 da Constitui?º?úo Federal).

A imunidade n?úo se aplica ao patrim??nio, ?á renda e aos servi?ºos relacionados com a explora?º?úo de atividades econ??micas regidas pelas normas aplic?íveis aos empreendimentos privados. Tal imunidade seria contr?íria ao princ?¡pio da liberdade de iniciativa (artigo 150, ?º 3.??).

N?úo est?úo imunes as atividades prestadas pela pessoa jur?¡dica de direito p??blico em que haja contrapresta?º?úo ou pagamento de pre?ºos ou tarifas pelo usu?írio. Em regra, basta haver a exig?¬ncia da contrapresta?º?úo para que a atividade seja considerada de natureza econ??mica e exclua a imunidade.

As empresas p??blicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econ??mica sujeitam-se ao regime jur?¡dico pr??prio das empresas privadas, inclusive quanto ?ás obriga?º?Áes trabalhistas e tribut?írias. Por isso, n?úo podem gozar de privil?®gios fiscais n?úo extensivos ao setor privado (artigo 173, ?º 2.??, da Constitui?º?úo Federal).

9. IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (ARTIGO 150, INCISO VI, AL?ìNEA ÔÇ£bÔÇØ, DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL)

A imunidade envolve o patrim??nio, a renda e os servi?ºos, desde que relacionados com as finalidades essenciais do templo. Assim, n?úo pode incidir imposto sobre o im??vel que sirva de instrumento para a realiza?º?úo de atividade religiosa, como a igreja, a casa paroquial, o convento etc.

A 1.a Turma do Supremo Tribunal Federal j?í deliberou que a renda dos im??veis locados, desde que utilizada para a realiza?º?úo das atividades essenciais da entidade religiosa, tamb?®m desfruta da imunidade (RE n. 144.900, j. de 22.4.1997).

A imunidade n?úo se aplica em rela?º?úo ao imposto de importa?º?úo, imposto de exporta?º?úo, imposto sobre produtos industrializados, opera?º?Áes de cr?®dito, seguro, c?ómbio e valores mobili?írios (IOF), bem como n?úo se aplica ao imposto extraordin?írio decorrente de guerra externa (artigo 150, ?º 1.??, da Constitui?º?úo Federal).

10. IMUNIDADE DOS PARTIDOS POL?ìTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES E INSTITUI?ç?òES DE EDUCA?ç?âO E ASSIST?èNCIA SOCIAL

A norma ?® de efic?ícia contida, dependendo o benef?¡cio da observ?óncia das regras prescritas em lei (artigo 150, inciso VI, al?¡nea ÔÇ£cÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal). Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, a lei que prev?¬ tais requisitos ?® de natureza complementar (artigo 146, inciso II, da Constitui?º?úo Federal).

A imunidade protege o patrim??nio, a renda e os servi?ºos, desde que relacionados com as finalidades essenciais dos entes explicitados; mas, como j?í mencionado, n?úo ?® absoluta.

Quanto ?ás entidades educacionais e assistenciais, h?í que se esclarecer que n?úo ter finalidades lucrativas n?úo significa que a entrada de recursos deve ser limitada aos custos, pois as entidades podem e devem obter recursos destinados ao seu desenvolvimento. O que n?úo pode ocorrer ?® a distribui?º?úo do patrim??nio ou dos eventuais lucros, cujo destino ?® o investimento na pr??pria institui?º?úo (Lei Complementar n. 104/01).

O artigo 14 do C??digo Tribut?írio Nacional tra?ºa linhas b?ísicas do conceito, ÔÇ£n?úo ter finalidade lucrativaÔÇØ, e demonstra que a regra constitucional ?® de efic?ícia contida (restring?¡vel). Assim, ?® poss?¡vel a exig?¬ncia de requerimento do interessado ?á autoridade administrativa, que reconhecer?í ou n?úo a imunidade (julgamento objetivo e que admite discuss?úo judicial).

11. IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERI?ôDICOS E PAPEL DESTINADO ?Ç SUA IMPRESS?âO

A imunidade, embora atinja somente os impostos, deve ser compreendida em seu sentido final?¡stico, abrangendo inclusive os meios indispens?íveis ?á produ?º?úo dos objetos imunes, tal como os equipamentos destinados ?á sua produ?º?úo (a imunidade inclui o imposto de importa?º?úo, o imposto sobre circula?º?úo de mercadorias e servi?ºos e o imposto sobre produtos industrializados). H?í entendimentos contr?írios, limitando a imunidade.

A imunidade ?® objetiva e por isso n?úo inclui a empresa jornal?¡stica, a empresa editorial, o autor, o livreiro etc., que, em raz?úo dos princ?¡pios da igualdade e da capacidade contributiva, dever?úo pagar impostos sobre o rendimento que obtiverem com o livro, com o jornal etc. A imunidade visa baratear a produ?º?úo das obras e n?úo enriquecer seus produtores.

O Supremo Tribunal Federal j?í decidiu que a imunidade alcan?ºa tanto os peri??dicos que apenas fornecem informa?º?Áes gen?®ricas de utilidade p??blica como aqueles que sem car?íter noticioso ou filos??fico veiculam publicidade paga (a exemplo das listas telef??nicas) – RE n. 101.441-5-RS.

Desde que n?úo se descaracterizem e sirvam apenas de ve?¡culos para a entrega de mercadorias, os livros, jornais e peri??dicos gozam de imunidade independente do seu conte??do.

H?í quem defenda, com raz?úo, que a imunidade deve abranger outros ve?¡culos de id?®ia que n?úo o papel, como os disquetes, os compact discs (cds) e as fitas de v?¡deo de conte??do did?ítico (Embargos Infringentes n. 28.579-5, 8.?¬ C?ómara de Direito P??blico do Tribunal de Justi?ºa de S?úo Paulo, rel. Paulo Travain, j. de 1.9.1999, Juis Saraiva). A quest?úo, por?®m, ainda n?úo foi pacificada e muitos entendem que a imunidade s?? protege o livro impresso.

A imunidade quanto aos impostos n?úo exclui obriga?º?Áes acess??rias (?º 1.?? do artigo 9.?? do C??digo Tribut?írio Nacional), como prestar informa?º?Áes ao Fisco, descontar como fonte os impostos devidos por terceiros e repass?í-los aos cofres p??blicos.

12. PRINC?ìPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUT?üRIA GEOGR?üFICA (ARTIGO 151 DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL)

?ë vedado ?á Uni?úo instituir tributo que n?úo seja uniforme em todo territ??rio nacional ou que implique distin?º?úo ou prefer?¬ncia em rela?º?úo ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Munic?¡pios, em detrimento de outro.

Admite-se, por?®m, inclusive em rela?º?úo aos tributos federais, a concess?úo de incentivos fiscais destinados a promover o equil?¡brio do desenvolvimento s??cio-econ??mico entre as diversas regi?Áes do Pa?¡s. A lei sobre o tema deve ser de natureza complementar, nos termos dos artigos 43, ?º 1.??, e artigo 146, ambos da Constitui?º?úo Federal.

O inciso III do artigo 151 impede que a Uni?úo institua isen?º?Áes de tributos da compet?¬ncia dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Munic?¡pios, explicitando o princ?¡pio de que o poder de isentar ?® decorrente do poder de tributar. Na Constitui?º?úo Federal anterior havia regra expressa autorizando a Uni?úo, mediante lei complementar, de isentar os contribuintes estaduais e municipais. A regra, por?®m, n?úo impede que a Uni?úo conceda morat??ria (prorroga?º?úo, parcelada ou n?úo) quanto aos tributos de compet?¬ncia dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Munic?¡pios, desde que simultaneamente tamb?®m conceda morat??ria em rela?º?úo aos tributos de compet?¬ncia federal e ?ás obriga?º?Áes de direito privado (artigo 152, inciso I, al?¡nea ÔÇ£bÔÇØ, do C??digo Tribut?írio Nacional). Observe-se, ainda, a exce?º?úo prevista no artigo 155, ?º 2.??, inciso XII, al?¡nea ÔÇ£eÔÇØ, da Constitui?º?úo Federal, que prev?¬ a possibilidade de lei complementar federal conceder isen?º?úo de ICMS (Imposto sobre Circula?º?úo de Mercadorias e Servi?ºos) para produtos destinados ?á exporta?º?úo (Lei Complementar n. 87/96 – Lei Kandir).

O artigo 152 da Constitui?º?úo Federal e o artigo 11 do C??digo Tribut?írio Nacional vedam aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Munic?¡pios estabelecer diferen?ºas tribut?írias entre bens e servi?ºos, de qualquer natureza, em raz?úo de sua proced?¬ncia ou destino. Jos?® Afonso da Silva chama a regra de princ?¡pio da n?úo-diferen?ºa tribut?íria.

13. A SUBSTITUI?ç?âO TRIBUT?üRIA

O sujeito passivo da obriga?º?úo tribut?íria, a pessoa natural ou jur?¡dica obrigada ao cumprimento da imposi?º?úo, pode ser o contribuinte ou o respons?ível (artigo 121 do C??digo Tribut?írio Nacional).

O contribuinte tem rela?º?úo pessoal e direta com o fato gerador. O contribuinte do Imposto de Renda, por exemplo, ?® o titular da disponibilidade peri??dica da renda ou do patrim??nio (artigo 45 do C??digo Tribut?írio Nacional).

O respons?ível, por sua vez, sem ter rela?º?úo direta com o fato gerador, por imposi?º?úo de lei, tem o dever de pagar o tributo. A entidade pagadora dos sal?írios ou produtos ?® obrigada a reter na fonte o Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos.

O conceito de respons?ível ?® amplo e engloba o substituto tribut?írio, previsto no artigo 150, ?º 7.??, da Constitui?º?úo Federal. Caso n?úo se realize o fato gerador presumido, ?® assegurada a imediata e preferencial restitui?º?úo da quantia paga.

Na hip??tese do ?º 7.?? do artigo 150 da Constitui?º?úo Federal, o fato gerador ainda n?úo ocorreu e ainda assim h?í a responsabilidade do sujeito passivo pelo recolhimento do imposto ou contribui?º?úo. Por isso, a denomina?º?úo fato gerador presumido, a exemplo do que se verifica na comercializa?º?úo de combust?¡veis (a refinaria desde logo recolhe o ICMS devido por todos os envolvidos na cadeia de consumo, inclusive o posto que atende ao consumidor final).

V. Direito Tribut?írio, Saraiva, Cole?º?úo Sinopses Jur?¡dicas.

Princ?¡pios Constitucionais da Administra?º?úo P??blica

1. DIVIS?âO E PRINC?ìPIOS

A Administra?º?úo P??blica divide-se em centralizada (direta) e descentralizada (indireta), tendo como princ?¡pios b?ísicos a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade (h?í exce?º?Áes nos casos de seguran?ºa nacional) e a efici?¬ncia.

Do princ?¡pio da legalidade extrai-se que, enquanto na administra?º?úo particular ?® l?¡cito fazer tudo que a lei n?úo pro?¡be, na Administra?º?úo P??blica s?? ?® permitido fazer o que a lei autoriza. Mesmo os atos discricion?írios devem observ?óncia ?á lei quanto ?á compet?¬ncia, ?á finalidade e ?á forma.

Pelo princ?¡pio da impessoalidade (denominado por alguns princ?¡pio de finalidade), os atos administrativos devem atender aos interesses p??blicos.

A Lei da A?º?úo Popular (Lei n. 4.717/65) conceitua o desvio de finalidade em seu artigo 2.??, par?ígrafo ??nico, al?¡nea ÔÇ£eÔÇØ: ÔÇ£O desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, expl?¡cita ou implicitamente, na regra de compet?¬nciaÔÇØ.

A Lei n. 9.784/99, por sua vez, prev?¬ os princ?¡pios da razoabilidade e da proporcionalidade, a exemplo do que j?í explicitava o artigo 111 da Constitui?º?úo Estadual de S?úo Paulo. Os princ?¡pios t?¬m por objetivo coibir excessos e autorizam a an?ílise da rela?º?úo custo-benef?¡cio das a?º?Áes administrativas.

O princ?¡pio da moralidade imp?Áe regras pertinentes ao elemento ?®tico das condutas. O administrador tem de distinguir o honesto do desonesto e seus atos devem visar ao bem comum. O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; entretanto, por legalidade ou legitimidade se entende n?úo s?? a conforma?º?úo do ato com a lei, mas tamb?®m com a moral administrativa e com o interesse coletivo (TJSP, RDA 89/134).

A publicidade normalmente n?úo ?® elemento formativo dos atos da Administra?º?úo. ?ë elemento de efic?ícia do ato e visa dar transpar?¬ncia aos atos administrativos. Os atos de efeitos externos s?? t?¬m efic?ícia ap??s sua publica?º?úo. Em casos de seguran?ºa nacional, investiga?º?Áes policiais ou interesse superior da Administra?º?úo, os atos administrativos podem ser declarados sigilosos. A publicidade atinge os atos constitu?¡dos e os atos em forma?º?úo.

O mais recente dos princ?¡pios da Administra?º?úo P??blica, explicitado na Constitui?º?úo Federal, ?® o da efici?¬ncia, da busca da boa qualidade na presta?º?úo do servi?ºo.

A fim de dar efic?ícia a esse novo princ?¡pio, o artigo 41 da Constitui?º?úo Federal, em seu ?º 1.??, inciso III, prev?¬ a cria?º?úo de procedimento de avalia?º?úo peri??dica de desempenho dos servidores p??blicos, observados os crit?®rios fixados em lei complementar e assegurada a ampla defesa. A constata?º?úo da insufici?¬ncia de desempenho poder?í acarretar a perda do cargo.

A Administra?º?úo P??blica direta (centralizada) desenvolve suas atividades pelos ??rg?úos pr??prios (secretarias, minist?®rios etc.).

A Administra?º?úo P??blica indireta (descentralizada) ?® formada por pessoas jur?¡dicas de direito p??blico (n?úo s?úo entidades estatais porque n?úo t?¬m autonomia pol?¡tica), denominadas autarquias, e por pessoas jur?¡dicas de direito privado.

As autarquias s?úo criadas por lei para a realiza?º?úo de obras, atividades e servi?ºos descentralizados da entidade estatal que as criou, sem subordina?º?úo hier?írquica. As ag?¬ncias reguladoras dos servi?ºos p??blicos (concedidos ou n?úo) s?úo autarquias.

As pessoas jur?¡dicas de direito privado que comp?Áem a Administra?º?úo indireta s?úo as empresas p??blicas e as sociedades de economia mista (denominadas entidades empresariais), cuja cria?º?úo deve ser autorizada por lei espec?¡fica. O regime dos empregados das paraestatais ?® o da Consolida?º?úo das Leis do Trabalho.

As pessoas jur?¡dicas de direito privado da Administra?º?úo indireta t?¬m sua cria?º?úo autorizada por lei e realizam obras, servi?ºos ou atividades de interesse coletivo. T?¬m autonomia administrativa e financeira, mas s?úo fiscalizadas por ??rg?úo espec?¡fico da entidade estatal a que est?úo vinculadas.

As funda?º?Áes p??blicas s?úo criadas ap??s autoriza?º?úo legislativa e t?¬m como caracter?¡stica a realiza?º?úo de trabalhos cient?¡ficos e culturais, entre outros, que n?úo envolvam interesses econ??micos diretos ou fins lucrativos.

As entidades fundacionais, nos termos do inciso XIX do artigo 37 da Constitui?º?úo Federal, podem ser pessoas jur?¡dicas de direito p??blico ou de direito privado. Nesse sentido, as li?º?Áes, atualizadas pela Emenda Constitucional n. 19, da obra Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles.

Conforme leciona M?írcio Fernando Elias Rosa: ÔÇ£Diverge a doutrina sobre ser poss?¡vel a institui?º?úo, pelo Estado, de Funda?º?Áes sob o regime de direito p??blico, sustentando os cr?¡ticos que somente s?úo admitidas as regidas pelo direito privado (funda?º?Áes sob o modelo imposto pelo C??digo Civil, arts. 24 a 30). H?í, por?®m, normas constitucionais que expressam a possibilidade contr?íria (CF, art. 37, inc. XIX) e infraconstitucionais no mesmo sentido (Lei n. 5.540/68 ÔÇô funda?º?Áes ligadas a universidades e estabelecimentos de ensino superior). Mas o regime jur?¡dico a que devem estar submetidas as funda?º?Áes ?® o de direito privado (C??digo Civil), sendo a institui?º?úo por escritura p??blica e registro no Registro de Pessoas Jur?¡dicas; da?¡ ser prevalecente o entendimento de que o Poder P??blico pode, conforme assim desejar ou convier ao interesse p??blico, instituir tanto as regidas pelo direito p??blico como tamb?®m as normatizadas pelo direito privadoÔÇØ.

Aten?º?úo: Observa-se na cita?º?úo supra que o autor, ao mencionar artigos do C??digo Civil, referia-se ao c??digo de 1916, sendo necess?írio, portanto, a verifica?º?úo da mat?®ria encontrada nos artigos 62 a 69 do novo C??digo Civil.

As empresas p??blicas podem adotar qualquer forma de sociedade comercial (S/A, Ltda. etc.), sendo seu capital 100% p??blico (de uma ou mais entidades).

As sociedades de economia mista da Uni?úo obrigatoriamente adotam a forma comercial das S/A (sociedades an??nimas). S?úo chamadas sociedades de economia mista porque o capital ?® formado por bens p??blicos e privados.

Os entes de coopera?º?úo, os servi?ºos sociais aut??nomos (denominados entidades paraestatais), s?úo pessoas jur?¡dicas de direito privado, sem fins lucrativos, destinadas ao desenvolvimento social (Sesc, Senai etc.).

2. DA ESTABILIDADE DOS SERVIDORES P?ÜBLICOS

No Estado cl?íssico, a miss?úo do Poder Executivo era a defesa externa e a manuten?º?úo da ordem interna, encabe?ºando a Administra?º?úo e assegurando a manuten?º?úo dos servi?ºos p??blicos indispens?íveis (for?ºas armadas, rela?º?Áes exteriores, pol?¡cia e servi?ºos essenciais).

Com a transforma?º?úo do Estado cl?íssico em Welfare State (Estado como condutor do bem-estar social), o Executivo ampliou suas fun?º?Áes e passou a gerir e criar servi?ºos assistenciais, assumindo inclusive setores econ??micos que considerava estrat?®gicos ou nos quais a iniciativa privada era fraca ou inexistente. O Executivo se tornou o centro do Poder, at?® mesmo legislando (medida provis??ria, lei delegada etc.).

No Brasil, atualmente, o Executivo promove n?úo apenas a execu?º?úo das leis como tamb?®m expede atos com for?ºa de lei (medida provis??ria e lei delegada) e participa do processo legislativo (iniciativa de lei, san?º?úo, veto etc.). O Estado compreende o Governo (que toma as decis?Áes) e a Administra?º?úo, conjunto de ??rg?úos que realizam as decis?Áes do Governo (Servi?ºo Civil e Militar).

Inicialmente, a Administra?º?úo era organizada pelo sistema denominado SpoilÔÇÖs System. Cada mudan?ºa de Governo acarretava a ÔÇ£derrubadaÔÇØ dos servidores nomeados na Administra?º?úo anterior e a distribui?º?úo dos lugares entre os protegidos do novo Governo. Esse fato gerava a descontinuidade do servi?ºo e a instabilidade administrativa.

O Welfare State, por?®m, passou a exigir uma Administra?º?úo especializada e capaz, sem o que n?úo poderia realizar suas tarefas. Com isso foram criadas as carreiras, cujas caracter?¡sticas essenciais s?úo o ingresso por concurso p??blico, o sistema de promo?º?Áes e a estabilidade.

Pela Emenda Constitucional n. 19, os servidores p??blicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso p??blico, adquirem a estabilidade ap??s tr?¬s anos de efetivo exerc?¡cio. Condi?º?úo obrigat??ria para a aquisi?º?úo da estabilidade ?® a avalia?º?úo especial de desempenho, realizada por comiss?úo institu?¡da para essa finalidade.

A Emenda Constitucional n. 19 criou a disponibilidade remunerada. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est?ível ficar?í em disponibilidade, com remunera?º?úo proporcional ao tempo de servi?ºo, at?® seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Concluindo, h?í que se observar a regra, prevista no ?º 4.?? do artigo 169 da Constitui?º?úo Federal, pela qual o servidor est?ível poder?í perder o cargo ÔÇô por ato normativo, motivado, do Poder em que atua ÔÇô, quando a despesa com pessoal ativo ou inativo exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Antes desse corte de servidores que, s?? se aplica ?áqueles empossados ap??s a vig?¬ncia da Emenda Constitucional n. 19/98 (sob pena de viola?º?úo do direito adquirido), devem ser reduzidas em 20% as despesas com cargos em comiss?úo e fun?º?Áes de confian?ºa e exonerados os servidores n?úo-est?íveis.

O ingresso na Administra?º?úo P??blica direta e indireta, em regra, depende de concurso p??blico de provas ou de provas e t?¡tulos. A exce?º?úo s?úo os cargos em comiss?úo, de livre nomea?º?úo e exonera?º?úo.

As institui?º?Áes de pesquisa cient?¡fica e tecnol??gica e as universidades podem contratar professores, t?®cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Os titulares de cargos em comiss?úo, por?®m, s?úo exoner?íveis ad nutum. N?úo s?úo est?íveis, qualquer que seja o tempo de seu v?¡nculo com a Administra?º?úo.

Os cargos, os empregos e as fun?º?Áes p??blicas s?úo acess?¡veis aos brasileiros e aos estrangeiros (Emenda Constitucional n. 19) que preencham os requisitos previstos em lei. Os editais e decretos n?úo podem estabelecer exig?¬ncias.

H?í quem entenda que, no caso dos tempor?írios, est?í dispensado o concurso.

O artigo 39, ?º 2.??, combinado com o artigo 7.??, inciso XXX, em princ?¡pio veda qualquer restri?º?úo em raz?úo da idade do interessado. Lei espec?¡fica, por?®m, pode dispor sobre a idade dos candidatos, como imposi?º?úo da natureza dos cargos a preencher (Recurso Extraordin?írio n. 74.355, de 6.12.1973, cancelou a S??mula n. 14 do Supremo Tribunal Federal). Assim, autorizado por lei, o ente que realiza o concurso pode impor restri?º?Áes pertinentes ?á idade.

Os cargos previstos no artigo 12, ?º 3.??, da Constitucional Federal s?? podem ser preenchidos por brasileiros natos.

3. ESP?ëCIES DE INVESTIDURA

Investidura ?® o procedimento legal pelo qual o agente p??blico vincula-se ?á Administra?º?úo P??blica para o exerc?¡cio de cargo, emprego, fun?º?úo ou mandato. A forma usual da investidura ?® a nomea?º?úo, mas tamb?®m pode se dar por designa?º?úo, contrata?º?úo etc.

Investidura origin?íria ?® a que vincula inicialmente o agente ?á Administra?º?úo P??blica.

Investidura derivada ?® aquela que se baseia em anterior vincula?º?úo do agente com a Administra?º?úo, como a promo?º?úo, a transfer?¬ncia etc.

Investidura vital?¡cia ?® aquela cuja destitui?º?úo, ap??s o est?ígio probat??rio, exige decis?úo judicial transitada em julgado.

Investidura efetiva ?® a que tem presun?º?úo de definitividade ap??s o est?ígio probat??rio. A destitui?º?úo exige processo administrativo ou judicial.

O est?ígio probat??rio ÔÇô per?¡odo durante o qual se verificam a idoneidade, aptid?úo, disciplina, assiduidade e efici?¬ncia do nomeado ÔÇô atualmente ?® de tr?¬s anos.

No per?¡odo do est?ígio probat??rio, o servidor que n?úo preencher os requisitos necess?írios para o exerc?¡cio da fun?º?úo pode ser exonerado sem as formalidades do processo administrativo. O ato de desligamento deve ser motivado e precedido das investiga?º?Áes necess?írias ?á apura?º?úo das falhas, observando-se o contradit??rio e a ampla defesa (S??mula n. 21 do Supremo Tribunal Federal).

Extinto o cargo, o funcion?írio permanece em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de servi?ºo, at?® seu aproveitamento em cargo compat?¡vel.

A investidura em comiss?úo ?® de natureza transit??ria e admite a exonera?º?úo ad nutum (independentemente de prazo ou justificativa).

Os concursos p??blicos t?¬m validade por dois anos, prorrog?íveis por outros dois.

Durante o prazo improrrog?ível do edital de convoca?º?úo, o aprovado ser?í convocado com prioridade sobre novos concursados.

De acordo com a S??mula n. 15 do Supremo Tribunal Federal: ÔÇ£Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito ?á nomea?º?úo, quando o cargo for preenchido sem observ?óncia da classifica?º?úoÔÇØ.

N?úo h?í, por?®m, direito adquirido em decorr?¬ncia de concurso, que pode ser cancelado ou invalidado antes, durante ou ap??s a sua realiza?º?úo.

Os concorrentes t?¬m apenas uma expectativa de direito. Nem mesmo a aprova?º?úo gera direito absoluto ?á nomea?º?úo, pois o aprovado continua com mera expectativa de direito ?á investidura no cargo ou emprego p??blico.

A nomea?º?úo ?® ato de provimento de cargo, que se completa com a posse e o exerc?¡cio.

At?® a posse, a nomea?º?úo pode ser desfeita por simples ato administrativo. Com a posse, a exonera?º?úo do nomeado passa a exigir o devido processo administrativo, com direito ?á ampla defesa.

Se a posse n?úo ocorrer no prazo legal, o ato de provimento (a nomea?º?úo) n?úo ter?í efeito.

Se o empossado n?úo entrar em exerc?¡cio, ser?í exonerado (Lei n. 8.112/90 ÔÇô Regime Jur?¡dico ?Ünico dos Servidores P??blicos Civis da Uni?úo). ?ë com o exerc?¡cio que o servidor adquire o direito relativo ?ás vantagens do cargo.

A desinvestidura pode se dar com a demiss?úo (puni?º?úo por falta grave ou por insufici?¬ncia de desempenho na avalia?º?úo peri??dica), com a exonera?º?úo (de of?¡cio ou a pedido do interessado) e com a destitui?º?úo (para os cargos em comiss?úo). Mesmo na fase do est?ígio probat??rio deve haver inqu?®rito administrativo no qual se apure a falha justificadora do ato (S??mula n. 21 do Supremo Tribunal Federal).

O servidor p??blico civil tem direito ?á associa?º?úo sindical e ?á greve (Lei n. 7.783/89). O militar, n?úo.

Em cumprimento ao princ?¡pio da isonomia, previsto no artigo 5.?? , a Constitui?º?úo Federal traz que a lei reservar?í percentual de cargos e empregos p??blicos para os deficientes f?¡sicos.

Invalidada por senten?ºa judicial a demiss?úo do servidor est?ível, ser?í ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito ?á indeniza?º?úo, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (reintegra?º?úo).

O est?ível n?úo ?® inamov?¡vel. Sendo conveniente ?á Administra?º?úo, pode ser removido para cargo similar.

Durante o est?ígio probat??rio n?úo h?í prote?º?úo contra a extin?º?úo do cargo (S??mula n. 22 do Supremo Tribunal Federal).

4. VENCIMENTOS E SUBS?ìDIOS

A revis?úo geral, anual, da remunera?º?úo dos servidores p??blicos far-se-?í sempre na mesma data.

Os subs?¡dios (os membros do Poder, os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret?írios Estaduais e Municipais, de acordo com a Emenda Constitucional n. 19/98, ser?úo remunerados exclusivamente por subs?¡dio fixado em parcela ??nica) e os vencimentos dos ocupantes de cargos ou fun?º?Áes p??blicas s?úo irredut?¡veis. H?í exce?º?Áes no inciso XV do artigo 39 da Constitui?º?úo Federal (reda?º?úo da Emenda Constitucional n. 19/98).

O teto dos vencimentos s?úo os subs?¡dios recebidos em esp?®cie pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, valor que, no entanto, ainda depende de lei de iniciativa conjunta do Presidente da Rep??blica, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da C?ómara dos Deputados e do Presidente do Senado Federal.

S?úo vedadas a vincula?º?úo e a equipara?º?úo.

?ë vedada a acumula?º?úo remunerada de cargos p??blicos. Havendo compatibilidade de hor?írios, podem ser acumulados:

dois cargos de professor;

um cargo de professor com outro t?®cnico ou cient?¡fico;

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa??de, com profiss?Áes regulamentadas (Emenda Constitucional n. 34, de 13/12/01);

cargo de magistrado com um de magist?®rio;

cargo de membro do Minist?®rio P??blico com um de magist?®rio.

Nos casos de mandato eletivo federal (deputado federal e senador), estadual ou distrital, ficar?í o agente afastado do cargo, emprego ou fun?º?úo. A remunera?º?úo ser?í a do cargo. Os deputados e senadores n?úo podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo ou ocupar cargos que admitam a exonera?º?úo ad nutum.

Na hip??tese do artigo 56, inciso I, da Constitui?º?úo Federal, quando o deputado ou senador for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ??rio ou Secret?írio de Estado, do Distrito Federal, de Territ??rio, de Prefeitura de Capital ou chefia de miss?úo diplom?ítica tempor?íria, n?úo perde o mandato e pode optar pela remunera?º?úo.

Servidores p??blicos eleitos prefeitos tamb?®m t?¬m de se afastar do emprego, cargo ou fun?º?úo, mas podem optar pela remunera?º?úo.

Vereador, se houver compatibilidade de hor?írios, pode receber as duas remunera?º?Áes (do cargo, emprego ou fun?º?úo mais a remunera?º?úo do cargo de vereador). N?úo havendo compatibilidade, pode optar.

5. APOSENTADORIA DOS SERVIDORES (ARTIGO 40 DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL)

Os servidores comissionados, os tempor?írios e os empregados p??blicos est?úo sujeitos ao regime geral da Previd?¬ncia Social, conforme prev?¬ o ?º 13 do artigo 40 da Constitui?º?úo Federal.

Trataremos aqui da aposentadoria do servidor vital?¡cio e do servidor efetivo (aposentadoria peculiar, segundo definido na obra Direito Administrativo, de Hely Lopes Meirelles), regida pela regra especial dos artigos 40, caput, 73, ?º 3.?? (membros dos Tribunais de Contas), 93, inciso VI (membros da Magistratura), e 129, ?º 4.?? (membros do Minist?®rio P??blico).

A aposentadoria pode se dar de forma volunt?íria ou compuls??ria.

Para requerer a aposentadoria volunt?íria integral, o servidor homem deve demonstrar ter contribu?¡do por 35 anos (o tempo de servi?ºo verificado at?® a Emenda Constitucional n. 20 ?® considerado como tempo de contribui?º?úo), contar com mais de 60 anos de idade e provar o efetivo exerc?¡cio do servi?ºo p??blico por, no m?¡nimo, 10 anos.

A servidora mulher deve comprovar 30 anos de contribui?º?úo, 55 anos de idade e efetivo exerc?¡cio do servi?ºo p??blico por, no m?¡nimo, 10 anos.

Para fazer jus ?á remunera?º?úo do cargo que ocupava por ocasi?úo da aposentadoria, o servidor ou a servidora dever?í demonstrar t?¬-lo exercido por, no m?¡nimo, cinco anos. Caso contr?írio, receber?í a remunera?º?úo do cargo anterior (se ocupado por dez anos) ou do cargo origin?írio (se n?úo completou dez anos em qualquer dos cargos).

Os requisitos de idade e tempo de contribui?º?úo s?úo reduzidos em cinco anos para quem comprovar tempo de efetivo servi?ºo exclusivamente no exerc?¡cio das fun?º?Áes de magist?®rio, na educa?º?úo infantil, ensino fundamental e m?®dio.

A aposentadoria proporcional ao tempo de contribui?º?úo pode ser requerida pelo servidor homem que complete 65 anos de idade e pela servidora mulher que comprove 60 anos de idade.

As atividades exercidas sob condi?º?Áes especialmente penosas, assim definidas em lei complementar, admitem a aposentadoria com rigor temporal menor (artigo 40, ?º 4.??, da Constitui?º?úo Federal).

A aposentadoria compuls??ria ?® efetivada aos 70 anos de idade e garante vencimentos proporcionais ao tempo de contribui?º?úo.

O servidor poder?í ser aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribui?º?úo. A aposentadoria ser?í efetivada com proventos integrais se a invalidez decorrer de acidente do trabalho, mol?®stia profissional ou doen?ºa grave, contagiosa ou incur?ível, especificadas em lei.

Nos termos do ?º 9.?? do artigo 201 da Constitui?º?úo Federal, para efeito de aposentadoria, ?® assegurada a contagem rec?¡proca do tempo de contribui?º?úo na Administra?º?úo P??blica e na atividade privada, rural ou urbana.

?Ç exce?º?úo dos cargos que admitem cumula?º?úo na ativa (artigo 37, inciso XVI; artigo 95, par?ígrafo ??nico, inciso I; e artigo 128, inciso II, al?¡nea ÔÇ£dÔÇØ; todos da Constitui?º?úo Federal), ?® vedada a acumula?º?úo de aposentadorias. Ainda que admitida a cumula?º?úo de aposentadorias ou de pens?Áes, seu limite m?íximo ser?í o teto previsto no inciso XI do artigo 37 da Constitui?º?úo Federal.

O benef?¡cio da pens?úo por morte corresponder?í ?á totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (?º 7.?? do artigo 40 da Constitui?º?úo Federal).

O ?º 8.?? do artigo 40 da Constitui?º?úo Federal garante a revis?úo dos proventos dos aposentados na mesma data e no mesmo ?¡ndice da remunera?º?úo dos servidores da ativa.

A aposentadoria est?í sujeita ?á revers?úo (cessa?º?úo dos motivos da aposentadoria por invalidez, com o retorno do inativo ao servi?ºo) e ?á cassa?º?úo (assemelha-se ?á demiss?úo).

O artigo 8.?? da Emenda Constitucional n. 20/98 estabeleceu regras de transi?º?úo para os que tinham cargo vital?¡cio ou efetivo na data da sua publica?º?úo (e imediata vig?¬ncia).

Nos termos do artigo 149, par?ígrafo ??nico, da Constitui?º?úo Federal, combinado com a Lei n. 9.717/98, os Estados, o Distrito Federal e os Munic?¡pios podem manter sistema pr??prio de previd?¬ncia e assist?¬ncia social, desde que tenham mais de mil servidores estatut?írios e arrecada?º?úo superior ?ás transfer?¬ncias que recebem da Uni?úo. As contribui?º?Áes para o custeio desse sistema ser?úo cobradas dos pr??prios servidores.

A contribui?º?úo da Uni?úo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?¡pios, aos respectivos regimes pr??prios de previd?¬ncia social dos servidores p??blicos e dos militares, n?úo poder?í exceder, a qualquer t?¡tulo, o dobro da contribui?º?úo do segurado.

6. SERVIDORES MILITARES

Os servidores militares federais s?úo os integrantes das For?ºas Armadas.

Os servidores militares dos Estados e do Distrito Federal s?úo os integrantes das suas pol?¡cias militares e dos corpos de bombeiros militares, que integram as for?ºas auxiliares e reserva do Ex?®rcito (?º 6.?? do artigo 144 da Constitui?º?úo Federal) e, juntamente com a Pol?¡cia Civil, subordinam-se aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ??rios em tempo de paz.

O militar em efetivo servi?ºo n?úo pode estar filiado a partido pol?¡tico.

O oficial das For?ºas Armadas (federal) s?? perder?í o posto e a patente se for julgado indigno de oficialato ou com ele incompat?¡vel, por decis?úo de Tribunal Militar de car?íter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. Se condenado, pela Justi?ºa Comum ou Militar, ?á pena privativa de liberdade superior a dois anos, por senten?ºa transitada em julgado, o oficial ser?í submetido ao Tribunal Militar quanto ?á perda do posto e da patente.

N?úo cabe habeas corpus em rela?º?úo ao m?®rito das puni?º?Áes disciplinares militares, embora seja cab?¡vel o writ para o controle dos pressupostos de legalidade.

7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (?º 6.?? DO ARTIGO 37 DA CONSTITUI?ç?âO FEDERAL)

Superada a fase do Absolutismo, ?®poca em que os soberanos eram considerados representantes divinos e por isso infal?¡veis, as bases constitucionais das diversas sociedades passaram a sujeitar todas as pessoas, p??blicas ou privadas, ao imp?®rio das leis. A partir de ent?úo, tamb?®m o Estado passou a ser sujeito passivo de pleitos indenizat??rios, inclusive em a?º?Áes judiciais.

?ë princ?¡pio elementar de nossa Constitui?º?úo Federal de 1988, consagrado entre os direitos fundamentais, que nenhuma les?úo ou amea?ºa de les?úo a direito pode ser subtra?¡da da aprecia?º?úo do Poder Judici?írio (inciso XXXV, do artigo 5.??, da Constitui?º?úo Federal).

Ao contr?írio da Constitui?º?úo Federal do Imp?®rio e de outras constitui?º?Áes que estabeleciam pr?®-requisitos para algu?®m ingressar em Ju?¡zo (a Emenda Constitucional n. 07, de 1977, dando nova reda?º?úo ao artigo 153 da Constitui?º?úo Federal de 1967, ditava que o ÔÇ£ingresso em Ju?¡zo poder?í ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que n?úo exigida a garantia de inst?óncia, nem ultrapassado o prazo de 180 dias para a decis?úo sobre o pedidoÔÇØ ÔÇô o Ato Institucional n. 5, de 1969, excluiu da aprecia?º?úo do Poder Judici?írio os atos praticados pelo Comando do Golpe Militar de 1964 etc.), a Constitui?º?úo Federal de 1988 estabelece como regra que o direito de acesso ?á Justi?ºa, visando ?á aprecia?º?úo de les?úo ou amea?ºa de les?úo a direito, n?úo depende de qualquer procedimento administrativo pr?®vio e n?úo pode ser exclu?¡do pela lei.

O Brasil, portanto, n?úo adota a dualidade de jurisdi?º?úo, o chamado contencioso administrativo, no qual um organismo administrativo desempenha fun?º?Áes jurisdicionais sem fazer parte do Poder Judici?írio. Os recursos administrativos previstos, portanto, s?úo opcionais e n?úo obrigat??rios.

At?® a Constitui?º?úo Federal de 1934 a responsabilidade constitucional do Estado era, em regra, de ?¡ndole subjetiva. Sua caracteriza?º?úo exigia que o agente p??blico praticasse um ato contr?írio ao direito ou se omitisse na pr?ítica de ato que tinha o dever de realizar, causando dano. Registrava-se a responsabilidade civil do Estado nos danos causados pelas estradas de ferro (Decreto n. 1.930, de 1857; Decreto n. 2.230, de 1896, relativo aos servi?ºos de correio; Lei n. 2.681/12, relativa ?á responsabilidade objetiva das estradas de ferro, salvo caso fortuito ou culpa exclusiva da v?¡tima; artigo 15 do C??digo Civil/1916 etc.).

A Constitui?º?úo Federal, desde a de 1946 (artigo 194), por?®m, prev?¬ que o Estado responde pelos atos danosos praticados por seus agentes. A v?¡tima pode, desde logo, acionar o Estado judicialmente, independentemente de, antes, superar a esfera administrativa. Portanto, desde 1946 a responsabilidade civil do Estado, pelos atos nocivos de seus servidores, n?úo exige a culpa, a pr?ítica de ato contr?írio ao direito ou a falta de dever prescrito por lei. Basta que o prejudicado demonstre a a?º?úo ou omiss?úo, o dano e o nexo de causalidade entre esse e o comportamento do agente p??blico.

Conforme leciona Celso Ant??nio Bandeira de Mello: ÔÇ£Para que haja a responsabilidade p??blica, importa que o comportamento derive de um agente p??blico. O t?¡tulo jur?¡dico da investidura n?úo ?® relevante. Basta que seja qualificado como agente p??blico, ?® dizer, apto para comportamentos imput?íveis ao Estado (ou outras pessoas, de direito p??blico ou privado, prestadoras de servi?ºos p??blicos, quando atuarem nessa qualidade) (…). A condi?º?úo do agente, no sentido ora indicado, n?úo se descaracteriza pelo fato de esse haver agido impulsionado por sentimentos pessoais ou, por qualquer modo, estranhos ?á finalidade do servi?ºo. Basta que tenha podido produzir o dano por desfrutar de posi?º?úo jur?¡dica que lhe resulte da qualidade de agente atuando em rela?º?úo com o servi?ºo p??blico, bem ou mal desempenhadoÔÇØ.

O sistema, portanto, evoluiu da irresponsabilidade para a responsabilidade com culpa e dessa para a teoria do risco administrativo, hoje vigente.

N?úo foi adotada a teoria do risco integral.

Na teoria do risco administrativo, basta a les?úo sem o concurso do lesado. Trata-se de uma responsabilidade objetiva mitigada, j?í que pode ser diminu?¡da ou afastada se comprovada a culpa concorrente (dupla causa?º?úo) ou exclusiva da v?¡tima. Difere da teoria do risco integral, pois permite que o Estado comprove a culpa da v?¡tima, para excluir ou atenuar a indeniza?º?úo.

O agente p??blico causador dos danos deve estar no exerc?¡cio de suas atribui?º?Áes ou a pretexto de exerc?¬-las. Seu abuso, por?®m, n?úo exclui a responsabilidade objetiva do Estado. Antes, a agrava, porque demonstra a m?í escolha de agente.

Nos atos predat??rios de terceiros e nos casos fortuitos ou de for?ºa maior, a Administra?º?úo s?? responde se comprovada sua culpa.

A a?º?úo costuma ser proposta somente contra o Estado, sem a inclus?úo de servidor na demanda. Prevalece na doutrina e na jurisprud?¬ncia ser vedada a denuncia?º?úo da lide ao servidor (RT 631/159).

A v?¡tima, por?®m, tamb?®m pode acionar o Estado e o agente, conjuntamente, ou mesmo apenas o agente. Caso opte por acionar este, ter?í o ??nus de provar sua culpa, mas estar?í livre das dificuldades sempre verificadas nas execu?º?Áes contra a Fazenda P??blica (Supremo Tribunal Federal, RTJ 106/1.185). Normalmente, o Estado indeniza a v?¡tima. O agente p??blico, se for o caso (demonstrada sua culpa ou dolo em a?º?úo pr??pria), indeniza a Administra?º?úo (voluntariamente ou via a?º?úo regressiva). O agente pode, por iniciativa pr??pria, atuar como assistente da Administra?º?úo.

Na a?º?úo regressiva deve ser comprovado o dolo ou a culpa do agente.

Caso o ato danoso tamb?®m caracterize um crime, quatro hip??teses podem ser verificadas:

1.?¬) a condena?º?úo criminal n?úo pode ser negada em outro Ju?¡zo;

2.?¬) nos casos de absolvi?º?úo, pelo categ??rico reconhecimento da inexist?¬ncia do fato ou da negativa da autoria, n?úo caber?í a a?º?úo civil (artigo 935 do C??digo Civil) ou o processo administrativo;

3.?¬) a absolvi?º?úo fundada na insufici?¬ncia de provas, ou em raz?úo de o fato n?úo constituir infra?º?úo penal, ?® insuficiente para impedir a a?º?úo civil ou o processo administrativo;

4.?¬) a absolvi?º?úo fundamentada em causa excludente da antijuridicidade (leg?¡tima defesa, estado de necessidade, exerc?¡cio regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal), em regra, afasta a responsabilidade civil (exceto nas hip??teses dos artigos 929 e 930 do C??digo Civil).

Leciona Hely Lopes Meirelles que: ÔÇ£A puni?º?úo interna, aut??noma que ?®, pode ser aplicada ao servidor antes mesmo do julgamento judicial do mesmo fato. E assim ?® porque, como j?í vimos, o il?¡cito administrativo independe do il?¡cito penal. A absolvi?º?úo criminal s?? afastar?í o ato punitivo se ficar provada, na a?º?úo penal, a inexist?¬ncia do fato, ou que o acusado foi seu autorÔÇØ.

Ainda que a conduta danosa do Estado seja l?¡cita, ela pode gerar preju?¡zos indiretos a terceiros, a exemplo do policial que, no estrito cumprimento de um dever legal, dispara contra um ladr?úo e atinge um autom??vel de terceiro. O fato, l?¡cito, era de interesse da sociedade; por?®m, causou dano a terceiro que n?úo estava vinculado ao crime. Pelo princ?¡pio da solidariedade social, n?úo ?® justo que apenas um arque com os preju?¡zos de um ato praticado em favor de todos.

O dano indeniz?ível ?® aquele certo, material ou moral, que supera as pequenas les?Áes decorrentes do conv?¡vio social (respirar alguma poeira momentaneamente gerada por obra p??blica, desviar o caminho em raz?úo de bloqueios transit??rios de tr?ónsito etc.).

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