As Normas de Combate à Elisão e Evasão Fiscal

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Esta resenha aborda o tema As normas de Combate a Elis?úo e Evas?úo Fiscal, distinguindo os conceitos, a aplicabilidade das normas, e sua real import?óncia para a administra?º?úo Fiscal.

As Normas de Combate ?á Elis?úo e Evas?úo Fiscal

Diante da elevada carga tribut?íria, a popula?º?úo e as empresas tem tido algumas dificuldades, para manter sua sobreviv?¬ncia em meio ao mercado competitivo e continuar com suas atividades, tendo em vista o problema elas vem procurado maneiras de evitar o pagamento de tributos, visto que o Estado n?úo oferece uma proposta para a diminui?º?úo da carga tribut?íria

O Brasil possui uma carga tribut?íria extremamente elevada, correspondente a 33,87% de seu Produto Interno Bruto-PIB, enquanto em pa?¡ses como a Argentina e M?®xico, compar?íveis ao Brasil em itens como renda per capta e efici?¬ncia dos servi?ºos p??blicos, a arrecada?º?úo corresponde a 15,3% e 18,3% de seu PIB, e em pa?¡ses como os Estados Unidos e Jap?úo, nos quais servi?ºos p??blicos tais como sa??de e educa?º?úo efetivamente funcionam, a arrecada?º?úo representa, respectivamente, 29,7% e 21,0% de PIB.

O governo tem desenvolvido m?®todos cada vez mais eficientes e eficazes, para conseguir aumentar a sua arrecada?º?úo, como a Lei Complementar n?? 104, alterando o C??digo Tribut?írio Nacional em v?írios dispositivos, dentre eles o artigo 116, criando no Ordenamento Tribut?írio Nacional a chamada norma antielisiva geral.

Para melhor compreens?úo sobre as normas de combate a Elis?úo e Evas?úo, iremos evidenciar os conceitos e as diferen?ºas que os distinguem.

O conceito corrente na doutrina brasileira de evas?úo e elis?úo tribut?íria formou-se pela influ?¬ncia das obras de Sampaio D??ria. Segundo a interpreta?º?úo de Gilberto Luiz do Amaral:

O professor Sampaio D??ria se refere ?á contradi?º?úo que ocorre na ado?º?úo do termo nuclear como evas?úo ou fraude e na adi?º?úo de qualificativos contradit??rios (legal e ilegal), se aplicados simultaneamente ?á mesma unidade conceitual. Uma categoria jur?¡dica n?úo pode ser e n?úo ser legal. Um ato l?¡cito n?úo se nivela a uma infra?º?úo, causando a confus?úo taxon??mica, que insinua tal nivelamento, embara?ºos ?á pr??pria diferencia?º?úo jur?¡dica das esp?®cies em exame (ou seja, entre a fraude fraudulenta e fraude n?úo fraudulenta!).

Seguindo os ensinamentos de Sampaio D??ria, a palavra evas?úo j?í vem carregada em seu significado de conota?º?Áes da pr?ítica de algo il?¡cito.

Diante de tais constata?º?Áes terminol??gicas, a doutrina tem optando pelo termo evas?úo ou fraude para exprimir a sonega?º?úo fiscal mediante procedimentos il?¡citos, e elis?úo fiscal nos casos de a?º?Áes legais do contribuinte para reduzir ou evitar o pagamento de tributos.

Ricardo Mariz de Oliveira pontifica que “os dois termos n?úo s?úo causais nem destitu?¡dos de sentido sem?óntico, dado que a evas?úo fiscal significa a fuga da obriga?º?úo tribut?íria existente segundo a lei (da?¡ a ilicitude), ao passo que a elis?úo significa elidir legalmente a ocorr?¬ncia da obriga?º?úo tribut?íria (da?¡ a licitude)”.

Elis?úo ?® uma alternativa legal, menos gravosa, ou da lacuna da lei, ?® alcan?ºada por escolha feita de acordo com o ordenamento jur?¡dico.

Todo administrador deve maximizar os lucros e minimizar as perdas, utilizando o planejamento tribut?írio a favor da sua empresa, utilizando o auxilio de profissionais habilitados para diminuir a carga tribut?íria a qual est?í sujeito.

A licitude do procedimento encontra apoio na pr??pria Constitui?º?úo Federal, na medida em que esta acolhe o princ?¡pio da anualidade, conforme de v?¬ na al?¡nea b, inciso III do art. 150, restando fechado tributante cobrar tributos no mesmo exerc?¡cio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os agravou.

Um tributo s?? poder?í ser exigido se e como previsto em lei, nos estritos termos do princ?¡pio da legalidade, vale-se de procedimentos absolutamente l?¡citos, desenvolvidos para evitar a ocorr?¬ncia do fato gerador da obriga?º?úo.

A evas?úo ?® il?¡cita e constitui uma forma de fuga do dever de pagar tributos, atrav?®s do uso de artif?¡cios como sonega?º?úo, fraude ou simula?º?úo, utilizados ap??s a ocorr?¬ncia do fato gerador, tais praticas infringe a lei

A evas?úo fiscal est?í prevista e capitulada na Lei dos Crimes contra a Ordem Tribut?íria, Econ??mica e Contra as Rela?º?Áes de Consumo (Lei n?? 8.137/90). A citada lei define que constitui crime contra a ordem tribut?íria suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas discriminadas no seu texto, das quais ressaltamos as seguintes:

?omitir informa?º?úo ou prestar declara?º?úo falsa ?ás autoridades fazend?írias;

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