CARTILHA DE INSTRUCOES TECNICAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Subsecretaria de Obras Públicas Superintendência de Projetos e Custos

CARTILHA DE INSTRUÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Subsecretaria de Obras Públicas Superintendência de Projetos e Custos

Introdução O objetivo desta CARTILHA DE INSTRUÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA é orientar os profissionais Arquitetos e Engenheiros dos Municípios na elaboração de Projetos Básicos de Arquitetura e Relatórios Técnicos complementares à documentação exigida na Relação de Documentos para Formalização de Convênios pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

Definições (Lei nº. 8666/93, art. 6º) I – Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II – Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais;

VII – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII – Execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: a) empreitada por preço global – quando se contrata a execução da b) empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que

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assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X – Projeto Executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

XI – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Leis e Normas de Orientação para Desenvolvimento dos Projetos As Leis, Normas, Atos e demais documentos a seguir relacionados foram especialmente considerados na edição desta Orientação Técnica, sem Lei Federal 8.666/93 – Institui normas para licitações e contratos da Lei Federal 6.496/77 – Institui a Anotação de Responsabilidade Lei Federal 5.194/66 – Regula o exercício das profissões de Resolução 361/91 – CONFEA – Dispõe sobre conceituação de Projeto Básico em Consultoria de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Para os Projetos de Arquitetura NBR-13531/95 – Elaboração de projetos de edificações – atividades NBR 6492/94 – Representação de Projetos de Arquitetura NBR 9050/04 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

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PROJETOS – Desenhos Os desenhos apresentados consistem na representação gráfica do objeto a ser executado, elaborada de modo a permitir sua visualização em escala adequada, demonstrando formas, dimensões, funcionamento e especificações, perfeitamente definida em plantas, cortes, elevações, Deverá ser elaborado por profissional ou empresa que atenda às disposições da Lei nº. 5194/66 e do sistema CONFEA/CREA.

É obrigatório o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Projeto Básico de Arquitetura apresentado pelo respectivo Responsável Técnico (arquiteto ou engenheiro) junto ao CREA local.

CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA Projetos de Pavimentação e Drenagem Urbana Projeto – corte esquemático mostrando todas as camadas do pavimento, Memória de cálculo do volume de terraplenagem no caso de abertura de Informar a DMT de aquisição do material betuminoso até a usina e a Todos os projetos deverão apresentar, no mínimo, a drenagem superficial (meio fio e sarjeta), salvos os casos: Quando existentes, através de declaração da prefeitura Quando o serviço for de responsabilidade da prefeitura, deverá constar em planilha, quantificados, com os seguintes dizeres, “a cargo da prefeitura”, e o mesmo deverá ser executado no Declaração/laudo técnico do engenheiro quando não for necessário a ART de projetos, elaboração da planilha orçamentária e de todos os serviços executados (levantamento topográfico, sondagens e etc.).

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Projeto de Edificações Projeto Básico Levantamento preliminar dos quantitativos de materiais e de serviços ART de projetos, elaboração da planilha orçamentária e de todos os Fotos do local da obra.

Projeto de Iluminação Pública Projeto Básico Levantamento do número de pontos por tipo e potência de lâmpadas existentes no sistema de iluminação públicas local, como subsídio para o Apresentação de planilha contendo dados do sistema de iluminação pública local, contendo número de pontos existentes por tipo de ART de projetos, elaboração da planilha orçamentária e de todos os Fotos do local da obra.

Projeto de Abastecimento d’água Projeto Básico Delimitação das Zonas de pressão da área total a ser abastecida e Apresentação do Cadastro da rede e do sistema que se pretende Projeto básico dos principais itens dos sistemas, como, adução, ART de projetos, elaboração da planilha orçamentária e de todos os Fotos do local da obra.

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Projeto de Esgotamento Sanitário Projeto Básico Apresentação do Cadastro da rede e do sistema que se pretende Apresentação do ponto indicado pela concessionária para interligação da Definição da necessidade de obras especiais (elevatórias, estação de ART de projetos, elaboração da planilha orçamentária e de todos os Fotos do local da obra.

Obras de artes especiais – Pontes Projeto arquitetetônico, contendo: Planta baixa (disposição das vigas, detalhes de apoio, altura dos ART de projetos, elaboração da planilha orçamentária e de todos os Fotos do local da obra.

Projeto para estradas vicinais – Encascalhamento Espessura média da camada de cascalho de 6 cm, acima desta, apresentar levantamento planialtimétrico das jazidas;

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas Subsecretaria de Obras Públicas Superintendência de Projetos e Custos Memória de cálculo das distâncias médias de transportes do material de Memória de cálculo do volume de terraplenagem no caso de abertura de ART de projetos, elaboração da planilha orçamentária e de todos os serviços executados (levantamento topográfico, sondagens e etc.).

INFORMAÇÕES E FORMATOS DAS PRANCHAS Carimbo Deverão constar nos carimbos de todas as pranchas que constituem o Projeto Básico: Data de elaboração do Projeto (caso haja revisão indicar também a Nome completo, número de registro no CREA, endereço completo, telefones e a assinatura do profissional responsável.

Além das informações do carimbo, deverão constar em todas as Plantas: Indicação do Norte Magnético (exceto para Planta de Cortes e Planta Quadro de áreas contendo as metragens quadradas da Área total do Terreno, da Área edificada existente, da Área de Reforma, da Área de Ampliação, da Área de Conclusão, da Área de Construção Nova, da Área do Serviço e da Área de Adaptação, (informar somente as áreas que se aplicam a cada projeto em particular).

Planta de Situação A Planta de Situação deverá representar todos os elementos necessários para situar o terreno onde a obra será executada. define a implantação da obra no terreno locando e dimensionado em especial, a(s) edificação(ões), acessos, áreas livres e demais elementos arquitetônicos. Indica afastamentos, recuos, investiduras, área “non aedificandi” e servidões, cotas gerais e níveis de assentamento, áreas totais e/ou parcial, úteis e/ou construídas, conforme a necessidade. Deverá apresentar em escala: Outras informações consideradas essenciais.

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PLANTA DE SITUAÇÃO – EXEMPLO (sem escala) A Planta de Situação deverá ser compatível com as dimensões e confrontações constantes no Registro de Imóvel apresentado.

PROJETOS DE EDIFICAÇÕES Definições Reforma: Alteração ou não de ambientes com o intuito de manter o espaço adequado à proposta de uso, porém sem acréscimo de área construída, podendo incluir vedações e/ou as instalações existentes, substituição ou recuperação de materiais de acabamento ou instalações existentes.

Ampliação: Acréscimo de área a uma edificação existente, ou mesmo construção de uma nova edificação para ser agregada funcionalmente (fisicamente) a um estabelecimento já existente.

Conclusão: Retomada da execução de obra cujos serviços de engenharia foram suspensos, não restando qualquer atividade no canteiro de obras.

Construção Nova: Construção de uma edificação desvinculada funcionalmente ou fisicamente de qualquer estabelecimento já existente.

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PLANTAS Planta de Locação e Cobertura A Planta de Locação deverá indicar, em escala, a inserção da edificação no seu entorno imediato; ou seja, no lote, terreno ou gleba onde será inserido Considerando que nesta Planta a edificação será vista de cima, a mesma deverá ser representada por meio da Planta de Cobertura que define(m) sua configuração arquitetônica indicando a localização e dimensionamento finais (cotas e níveis acabados) de todos os seus elementos. Representa(m), conforme o caso, telhados, lajes, terraços, lanternins, domus, calhas, caixas d’água e equipamentos fixos; (telhado com a indicação do sentido de queda das águas). Caso o telhado esteja entre os itens de Reforma, deverá constar ainda uma legenda que identifique partes Deverão estar representados (em escala) nessa Planta: Tipo(s) de telha(s).

PLANTA DE LOCAÇÃO E COBERTURA – EXEMPLO (sem escala) Planta Baixa Atual – somente em caso de Reforma, Ampliação ou Conclusão A Planta Baixa Atual deverá representar, em escala 1/50 ou 1/100, a atual situação da edificação na qual se pretende instalar o projeto em questão. Bancadas, bancos e prateleiras existentes;

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Outros itens necessários para a compreensão total do estado atual da Deverão ser indicadas as cotas de nível da edificação e as paredes (e outros elementos) que poderão ser aproveitadas e/ou as que deverão ser demolidas – identificados, por meio de legenda com o uso de cores.

PLANTA BAIXA ATUAL – EXEMPLO (sem escala) Com exceção da Planta de Situação e da Planta de Lo cação e Cobertura, todas as demais deverão ser padronizadas quanto à escala (escolher para todas 1/50 ou 1/100), para facilitar a leitura do Projeto.

Em caso de nova Edificação A(s) Planta(s) Baixa(s) deve(m) representar, em escala 1/50 ou 1/100, além das informações usuais, o Layout completo de todos os ambientes propostos.

Planta Baixa com Pontos Elétricos Este documento consiste em uma Planta Baixa com a identificação de todos os pontos elétricos, obedecendo às especificações da NBR 5410/04, NBR 5413/82 e NBR 5473/86, devendo incluir: Posicionamento das tomadas em conformidade com o lay-out, contendo a indicação da distância até o piso (tomadas baixas, médias e altas) e demanda da potência;

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