A place to share and follow research Submit an Article or Content File →
Home  » Law

O Novo Código Civil Comentado - Livro II - Do Direito das Ob

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 171 171

Ana Lucia Porto de Barros Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Fernanda Pontes Pimentel Fernando Santos Esteves Fraga Joo Batista Berthier Leite Soares Juarez Costa de Andrade Renato Lima Charnaux Sert Snia Barroso Brando Soares Thelma Ara?jo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 173 173

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 175 175

LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGA.ES T?TULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA.ES

por Renato Lima Charnaux Sert OBRIGA.ES E SUAS MODALIDADES

O estudo das rela?es jurdicas que, ao lado do sujeito e do obje- to, constituem a trpode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Cdigo Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Cdigo, e que no dizer de Orlando Gomes,1 ?trata do estudo dos vnculos jurdicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para Vrias so as fontes das obriga?es, entre elas os contratos ? a fonte clssica ? as declara?es unilaterais de vontade, o ato ilcito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre Feitas tais considera?es, cumpre assinalar que o novo Cdigo manteve a sistemtica do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Ttulo ?Modalidades das Obriga?es? e manten- do praticamente a mesma seq?ncia de institutos, os quais, entrementes, consoante a arguta observao de Arnoldo Wald,2 deve- riam ser classificados por dois diferentes ngulos, quais sejam, pelo Com efeito, no que toca ao objeto, isto , ao meio pelo qual a obrigao dever ser satisfeita, o que se d atravs da prestao, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectvel no mundo ftico, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigao positiva, que se exterioriza no mundo real.

2 WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigaes e Contratos. 13 ed. Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38.

J a obrigao negativa importar em uma absteno, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica Das obriga?es positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Cdigo de forma bastante assemelhada.

CAP?TULO I Das obriga?es de dar Seo I Das Obriga?es de Dar Coisa Certa

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 177 177

Pargrafo ?nico. Os frutos percebidos so do deve- Correspondente ao 868 p. u. do CCB/1916 Art. 238. Se a obrigao for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi- o, sofrer o credor a perda, e a obrigao se resol- Correspondente ao 869 do CCB/1916 Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, res- Correspondente ao 870 do CCB/1916 Art. 240. Se a coisa restituvel se deteriorar sem cul- pa do devedor, receb?-la- o credor, tal qual se ache, sem direito a indenizao; se por culpa do devedor, Correspondente ao 871 do CCB/1916 Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhora- mento ou acrscimo coisa, sem despesa ou traba- lho do devedor, lucrar o credor, desobrigado de in- Correspondente ao 872 do CCB/1916 Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empre- gou o devedor trabalho ou disp?ndio, o caso se regula- r pelas normas deste Cdigo atinentes s benfeitorias Correspondente ao 873 caput do CCB/1916 Pargrafo ?nico. Quanto aos frutos percebidos, ob- servar-se-, do mesmo modo, o disposto neste Cdi- Correspondente ao 873 p.u. do CCB/1916

OBRIGA.ES DE DAR COISA CERTA Inaugura-se a Seo I do Captulo I do referido Ttulo, no novo Cdigo, com as obriga?es de dar coisa certa, que t?m por objeto, no dizer de Serpa Lopes,3 ?um corpo certo e determinado?.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 179 179

H todavia, casos em que sobrev?m motivos de fora maior ou caso fortuito, que acarretam a perda ou deteriorao da coisa sem culpa do devedor; aplica-se ento a regra do artigo 238, segundo a qual a coisa perece para o credor e proprietrio da coisa, o qual de- ver suportar o prejuzo, face clssica excludente da responsabi- lidade civil, que neste caso beneficia o devedor. Ho de remanescer, entretanto, os direitos do credor relativos coisa, que surgirem at o dia do sinistro. Neste sentido j alertava Clovis Bevilaqua, ao co- mentar o artigo 869 do antigo Cdigo: ?Ficam ressalvados os direitos do credor at o dia em que a coisa se perde. Se, por exemplo, a coisa estava alugada, o dono perdel-a-h, se perecer, sem culpa do devedor, antes da restituio, mas tem di- reito aos aluguis at o dia do accidente, que fez desapparecer o objecto da locao?.5 Questo importante surgir, entretanto, se a perda ou deteriora- o ocorrer enquanto o devedor estiver em mora. Vale dizer, a resti- tuio da coisa j deveria ter ocorrido, quando ento sobrevm a catstrofe que causa o desaparecimento do bem. Neste caso, a juris- prud?ncia tem entendido que o devedor no se exime da responsa- bilidade.6 Parece-nos mais adequado, todavia, pesquisar se o preju- Tal cogitao era admitida pelo Cdigo de 1916 em seu artigo 957, parte final, e foi confirmada pelo legislador de 2002, consoante se v? No que toca ao regime das benfeitorias, verifica-se que se mante- ve o mesmo na ess?ncia, sendo de se notar que, embora o regime legal quanto aos frutos tambm no tenha sido alterado no novo diploma, suprimiu-se a palavra tambm no pargrafo ?nico do antigo artigo 868, ficando assim mais clara a nova redao, numerada agora como De resto, permanece a disciplina tradicional em nosso direito ci- vil, de molde a privilegiar a boa-f e punir a malcia, o que se verifica mais uma vez da leitura do artigo 242, que ratifica a proteo ao pos- suidor de boa-f, quer no que se refere s benfeitorias, quer na percep- o dos frutos oriundos da coisa. De tal orientao no tem discrepa-

4 RESP 38478/MG ? 3 Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG ? 4 Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000. Ainda, Agravo de Instrumento no processo n. 2000.002.16743, 18 Cmara Cvel TJ/RJ, Rel. Des. Nas- 5 BEVILAQUA, Clvis. Cdigo Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Editora Livraria Francisco Alves, 1934. 6 Apelao Cvel no processo n. 2001.001.01779, 7 Cmara Cvel TJ/RJ, Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgada em 08.05.2001.

do a jurisprud?ncia, que assegura ao possuidor de boa-f at mesmo o direito de reteno7 e nega ao possuidor de m-f a respectiva inde- nizao,8 salvo se se tratar de benfeitoria necessria.9 2. Jurisprud?ncia Primeiro Tribunal de Alada Civil de So Paulo Acrdo: 13748 Processo: 0424545-4 Proc. princ.: 4 Recurso: Apelao Cvel Origem: So Carlos Julgador: 11? Cmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Slvio Marques Deciso: unnime Publicao: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil ? Produtos industrializados ? Incio de pagamento dependente de financiamento pelo Finame ? Concesso aps o transcurso do prazo avenado para a entrega dos bens ? Inviabilidade do adimplemento compulsrio pedido, visto tratar-se de obrigao de dar coisa certa ? Art. 1092 do CC ? Ca- r?ncia decretada ? Sentena mantida. Cominatria - Compra e venda mercantil ? Produtos industrializados ? Hipotese de obrigao de dar dos artigos 863 a 873 do Cdigo Civil que no se confunde com a de fazer, prevista nos artigos 878 a 881 do mesmo cdigo ? S?mula 500 do Supremo Tribunal Federal ? Descabimento ? Ca- r?ncia decretada - Recurso desprovido.

Tribunal de Justia do Paran Acrdo: 14112 Descrio: Apelao Cvel Relator: Des. Luiz Perrotti 7 RESP 260238/ES ? 1 Turma STJ, Rel. Ministro Garcia Vieira, julgado em 22.08.2000 e publicado no D.J. em 25.09.2000. No mesmo sentido, RESP 39887/SP ? 4 Turma STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 8 Apelao Cvel no processo n 2000.001.12929, 12 Cmara Cvel TJ/RJ, Rel. Des. Jos Carlos Varanda, julgado 9 RESP 124314/SP ? 4 Turma STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 08.09.97 e publicado no D.J. em 10.11.97.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 181 181

Comarca: Curitiba ? 13? Vara Cvel rgo julgador: Terceira Cmara Cvel Publicao: 10.08.1998 Deciso: Acordam os desembargadores integrantes da Terceira Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Paran, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ape- lo.

EMENTA Apelao cvel ? Indenizao com obrigao de dar coi- sa certa ? Legitimidade ? Compra e venda de automvel ? Quitao ? Entrega de documentos ? Obrigao do ven- dedor ? Recurso improvido. A negociao para a com- pra e venda do veiculo envolveu somente as partes, o preo foi pago integralmente, sendo portanto, obriga- o do vendedor entregar todos os documentos necess- Deciso: no especificado Tribunal de Justia do Distrito Federal Processo: Apelao Cvel APC 4903198 DF Acrdo: 109344 Orgo julgador: 4? Turma Civel Data: 17.09.1998 Relator: Lecir Manoel da Luz Publicao: Dirio da Justia do DF: 28.10.1998 p: 87 Observao: TJDF AGI 8758/97 Refer?ncias legislativas: Cdigo Civil Art-995 Art-853 Cdigo de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cvel. Ao de dao em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dvida com ttulos da dvida A dao em pagamento acordo liberatrio, estipulado entre o credor e devedor, no qual aquele consente em Assim, no merece prosperar a pretenso do recorrente em compelir o recorrido a aceitar as TDA?S como forma de pagamento, posto que contraria o pacto firmado en- tre as partes, bem como a natureza conciliatria da ao de dao em pagamento.

Nos termos do artigo 995 do Cdigo Civil, o credor pode consentir em receber coisa que no seja dinheiro, em substituio da prestao que lhe era devida, mas a isto no est obrigado, ainda que mais valiosa a coisa, como Os ttulos da dvida agrria (TDA?S) no se equiparam a Apelao conhecida mas improvida. Unnime.

Indexao: resgate, dvida, hipoteca, inexist?ncia, obrigatoriedade, credor, recebimento, TDA, dao em pa- gamento, obrigao de dar, coisa certa.

3. S?mulas Supremo Tribunal Federal ? S?mula n.? 500 ?No cabe a ao cominatria para compelir-se o ru a cumprir obrigao de dar.? 4. Refer?ncias Cd. Proc. Civil, artigo 302, XII. Recs. Extr. 61.008, de 14.06.67 (Rev. Trim. Jurisp. 43/263); 63.726, de 05.12.67 Jurisp. 42/697) e 64.343, de 14.11.68 (D. de Just. de 27.12.68).

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 183 183

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorar Correspondente ao 876 do CCB/1916 Art. 246. Antes da escolha, no poder o devedor ale- gar perda ou deteriorao da coisa, ainda que por Correspondente ao 877 do CCB/1916

OBRIGA.ES DE DAR COISA INCERTA Nesta modalidade de obrigao, como facilmente se pode inferir, a coisa a ser entregue ser fungvel, v.g., substituvel por outra de igual ou assemelhada espcie, quantidade e qualidade, consoante os Ao reverso da possibilidade de recusa de coisa diversa da primi- tivamente avenada, a regra aqui no sentido de se entregar, no o Como j se salientou em boa doutrina, ?a incerteza da coisa no significa indeterminao, mas determinao genericamente feita?.10 Alis, na maioria das vezes, dita obrigao surge no bojo do con- trato de m?tuo de coisas consumveis ? mantimentos, por exemplo ? em que o muturio, a quem se atribui a obrigao de restituir a coisa incerta, jamais devolver ao mutuante os mesmos gros que lhe foram F-lo-, isto sim, na forma de alimentos de qualidade assemelhada e Da porque se diz que, no contrato de m?tuo, a propriedade da coisa mutuada se transmite pessoa do muturio. Assim j dispunha o artigo 1.257 do Cdigo de 1916 e nos mesmos termos se expressa o artigo 587 do novel diploma legal, de modo que o cumprimento da obrigao do muturio no se traduz propriamente em uma devolu- o, mas sim em entrega de coisa diversa, embora equivalente, ao Por via de conseq?ncia, em caso de perecimento da coisa incer- ta, ainda que por fora maior ou caso fortuito, no poder o devedor se eximir de sua obrigao. A uma porque o g?nero imperecvel, e normalmente haver meios de repor a coisa perdida ou deteriorada adquirindo-se outra no mercado. A duas porque, como antes se afir- mou no caso do m?tuo, no pode o credor da obrigao ? que j no proprietrio da coisa ? ser afetado pela perda ou deteriorao da mesma.

Tal posicionamento foi acolhido pelo legislador no artigo 246 do novo diploma, como j o havia sido no verbete 877 do Cdigo revoga- No que concerne escolha das coisas determinadas pelo g?nero e pela quantidade, permaneceu o direito de exerc?-la por parte do devedor da obrigao, atentando-se para o critrio mdio, de molde a Vencida esta etapa, isto , uma vez especificado o bem a ser en- tregue, passam a vigorar as normas aplicveis s obriga?es de dar coisa certa. De relevo, outrossim, a salutar inovao do artigo 245, que somente permite a inaugurao dessa fase aps a inequvoca ci- ?ncia da escolha por parte do credor, o que antes se encontrava ape- nas implcito na redao do artigo 876 do diploma revogado, gerando Em se instaurando litgio judicial, o mesmo raciocnio haver de ser aplicado em sede processual, havendo rito especfico da execuo para entrega de coisa incerta, prevista nos artigos 629 a 631 do Cdi- Interessante salientar ainda que, se a coisa incerta a ser entregue for dinheiro, malgrado se tratar do bem mais fungvel que se conhece, e at por isso, a execuo da respectiva obrigao guiar-se- por regras ainda mais especiais, contidas no captulo de execuo por quantia certa con- tra devedor solvente, artigo 646 e seguintes do diploma processual civil.

2. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 SEC.^O IV Obriga?es genricas ARTIGO 539? (Determinao do objecto) Se o objecto da prestao for determinado apenas quan- to ao gnero, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulao em contrrio.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 185 185

estipulado, no fica o devedor exonerado pelo facto de ARTIGO 541? (Concentrao da obrigao) A obrigao concentra-se, antes do cumprimento, quan- do isso resultar de acordo das partes, quando o gnero se extinguir a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas, quando o credor incorrer em mora, ou ainda nos termos do artigo 797?.

ARTIGO 542? (Concentrao por facto do credor ou de terceiro) 1. Se couber ao credor ou a terceiro, a escolha s efi- caz se for declarada, respectivamente, ao devedor ou a 2. Se couber a escolha ao credor e este a no fizer dentro do prazo estabelecido ou daquele que para o efeito lhe for fixa- do pelo devedor, a este que a escolha passa a competir.

3. Jurisprud?ncia Tribunal de Justia do Paran Acrdo: 14171 Descrio: Apelao Cvel Relator: Juiz Lauro Laertes de Oliveira Comarca: Curitiba ? 1? Vara Cvel Orgo julgador: Quarta Cmara Cvel Publicao: 09.11.1998 Deciso: Acordam os julgadores integrantes da 4? Cma- ra Cvel do Tribunal de Justica do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do autor (1) e negar provimento ao recurso do ru (2).

arbtrio de nenhuma das partes ? Validade ? Recurso do ru improvido. 6. Honorrios advocatcios ? Ao condenatoria ? Fixao sobre o valor da condenao e no sobre o valor da causa ? Art. 20, 3?, do CPC ? Re- curso provido. Na execuo para entrega de coisa incer- ta, se o contrato no dispuser de forma contrria, incum- be ao devedor a escolha. No fazendo no prazo de dez Deciso: No especificado Tribunal de Alada do Paran EMENTA Embargos execuo de obrigao de dar coisa incer- ta ? Compet?ncia ? Artigo 103, inciso III, letra ?g?, da Constituio Estadual ? Tribunal de Justia (Apelao Cvel ? 0097669400 ? Paranava ? Juiz Rafael Augusto Cassetari ? Oitava Cmara Cvel ? Julg: 05.10.98 ? AC.: 8032 ? Public.: 06.11.98).

Tribunal de Alada do Paran EMENTA 1. Execuo por notas promissrias ? Clusula manda- to impressa em contrato de adeso ? Invalidade ? afron- ta ao Artigo 115 do Cdigo Civil. A nota promissoria pode, em tese, ser emitida por mandatrio com poderes espe- ciais. todavia, por vulnerao ao Artigo 115 do Cdigo Civil, nula a cambial emitida com base em mandato, de extenso no especificada, outorgado pelos devedo- res em favor dos diretores da instituio credora. Confli- to efetivo de interesses entre representante e representa- do. 2. Obrigao de dar coisa incerta ? Rito inadequa- do ? Extino da ao decretada. As normas processu- ais relativas ao procedimento t?m natureza cogente. A execuo para entrega de coisa tem rito prprio, que no se confunde com o de outra execuo, sendo inad- missvel sua transformao, seja de incio, seja no de- curso do processo, em execuo por quantia certa, a no ser no momento processual do artigo 627 do Codigo de Processo Civil. A adoo ab initio de rito inadequado leva extino da ao. 3. Apelo desprovido.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 187 187

Doutrina: Pereira, Caio Mrio da Silva ? Institui?es (Apelao Civel ? 0094381300 ? Engenheiro Beltro ? Juiz conv. Manasss de Albuquerque ? Quinta Cmara Cvel ? julg: 25/09/96 ? AC.: 5286 - Public.: 25.10.96).

Tribunal de Alada do Paran EMENTA Embargos execuo. Interpretao das clusulas da escritura p?blica de confisso de dvida. Execuo de quantia certa. Obrigao de dar coisa genrica. Nuli- dade da execuo. Recurso improvido. Nas manifesta- ?es de vontade, atender-se- mais a inteno das par- tes que o sentido literal da linguagem (intelig?ncia do Art. 85, do CC). Restando evidenciada que a inteno das partes na Escritura P?blica de Confisso de divida foi no sentido de constituir uma prestao a ser cumpri- da atravs da entrega de sacas de soja, no h titulo Como existe procedimento prprio para entrega de coi- sa incerta, o qual no se confunde com o de coisa cer- ta, resta evidenciada a nulidade da execuo.

Legislao: CC ? Art 85. CPC ? Art 620. CPC ? Art 585, Jurisprud?ncia: TAPR ? 3 CC, AC 5590, Rel. Juiz Domin- Juiz Airvaldo Stela Alves, DJ 18/04/97. TAPR ? 3 CC, AC 8440, Rel Juiz Eugenio Achille Grandinetti. E, no mesmo (Apelao Cvel ? 0107420200 ? Ponta Grossa ? Juiz Miguel Pessoa ? Stima Cmara Cvel ? Julg: 17.11.97 - Ac.: 7185 ? Public.: 28.11.97).

Art. 248. Se a prestao do fato tornar-se impossvel sem culpa do devedor, resolver-se- a obrigao; se Correspondente ao 879 do CCB/1916 Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, ser livre ao credor mand-lo executar custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem preju- Correspondente ao 881 do CCB/1916 Pargrafo ?nico. Em caso de urg?ncia, pode o credor, independentemente de autorizao judicial, executar Sem Correspond?ncia OBRIGA.ES DE FAZER Classificando-se ainda entre as chamadas obriga?es positivas, a obrigao de fazer ocorrer, como j ensinava Serpa Lopes,11 naquelas hipteses em que ao invs de ter a prestao de coisa, ter-se- a presta- O relevo do instituto exsurge sobremodo quando h recalcitrncia no cumprimento da obligatio pelo devedor, hiptese em que o Judici- rio dificilmente ter meios para compeli-lo a realizar pessoalmente o servio. Ao reverso do que ocorre nas obriga?es de dar, aqui no se imagina meios equivalentes busca e apreenso da coisa, ou ocupa- o forada de bem imvel. Isto sem se falar nas presta?es personalssimas, nas quais o devedor nem mesmo poderia contratar Por tais raz?es, sempre que for possvel, o Judicirio tentar su- prir os atos que competem ao devedor inadimplente, sobremodo aque- les que se desenvolvem essencialmente na ordem jurdica, escapando guisa de exemplo, pode-se mencionar o suprimento de consen- timento para o matrimnio, que uma vez judicialmente obtido, torna despicienda a postura dos genitores do noivo, o qual poder ser habi- litado ao con?bio valendo-se simplesmente da sentena que lhe foi O mesmo se d nas hipteses de adjudicao compulsria, em que a sentena servir de instrumento hbil transcrio do bem pro- Mencionem-se ainda as hipteses dos mandados de segurana que visam compelir ente p?blico a prover determinado cargo ou ad-

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 189 189

mitir inscrio de candidato em concurso, casos em que a sentena Por fim, releva salientar que tal possibilidade de suprimento do ato pelo Judicirio encontra guarida na disciplina do Cdigo de Pro- cesso Civil, artigo 461 e seus pargrafos (cujo teor encontra-se repro- duzido tambm no artigo 84 do Cdigo de Proteo e Defesa do Con- sumidor), atribuindo-se ao Judicirio as ?provid?ncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento?, o que pode ser provido at mesmo em carter preventivo, na forma do artigo 6o, inciso Todavia, nos casos ? maioria ? em que o facere, por sua prpria natureza, somente poder ser cumprido pelo devedor, a inadimpl?ncia resultar na converso da obrigao em perdas e danos, a serem apu- Tal o mandamento do art. 247 do novo Cdigo Civil, que reproduz antigo preceito estampado no vetusto artigo 880. Como se v?, o Em tais obriga?es, alm da responsabilidade patrimonial que recair sobre o devedor recalcitrante, tem sido muito utilizada a im- posio de multa de carter cominatrio em caso de descumprimento de ordem judicial, com supedneo nos artigos 644 e 287 do Cdigo de Processo Civil. A jurisprud?ncia copiosa no sentido de admitir a multa.12 Acirrada se verifica, entrementes, a discusso acerca do limite do valor da multa, havendo julgados que recomendam, com razo, a converso da multa em perdas e danos, quando se verifica que a inci- d?ncia diria resulta em valores em muito superiores obrigao prin- cipal, o que desnaturaria a prpria destinao do preceito, e acarreta- ria, em numerosas hipteses, enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito.13 Entrementes, nos casos em que a obrigao de fazer no ostentar cunho personal, a lei preservou a possibilidade de o credor mandar executar o fato custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, tudo nos termos do atual artigo 249, ao qual foi ainda introduzida interes- sante inovao, que se insere no seu pargrafo ?nico: que, em haven- do urg?ncia, no necessita o credor compelir judicialmente o devedor a contratar terceiro para executar o servio. Pode ele mesmo, credor, ?exe- cutar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido?.

12 RESP 148229/RS ? 3 Turma STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 26.06.98 e publicado no D.J. em 13.10.98; RESP 169057/RS ? 4 Turma STJ, Rel. Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 13 RESP 223782/RJ ? 4 Turma STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 20.02.2001 e publicado no D.J. EM 28.05.2001. em sentido idntico, Agravo de Instrumento no processo n. 2000.002.11833, 5 Cmara Cvel TJ/RJ, Rel. Des. Carlos Ferrari.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 191 191

para garantia do cumprimento do preceito. Previso ACRD^O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Cmara Cvel do Tribunal de Jus- tia do Estado de Rondnia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigrficas, em, por unani- Porto Velho, 5 de maio de 1998.

Tribunal de Alada Cvel do Rio de Janeiro Contrato Apelao Cvel 61403 ? Reg. 2908 Sexta Cmara ? Unnime Juiz: Jos Corr?a da Silva ? Julg: 08.09.87 EMENTA COMPETNCIA. Ao de indenizao movida por moti- vo de descumprimento de clusula contratual, que obri- Incompet?ncia incabvel. Caracterizado o direito obrigacional, a compet?ncia relativa, pelo critrio territorial conforme Art. 94 do CPC. O descumprimento da obrigao de fazer, por impossibilidade do obriga- do, sem comprovao de fato fortuito ou de fora maior, ocasiona a sua converso em perdas e danos. Inexistindo prazo certo, a mora se configura a partir da notificao.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 193 193

Deciso: julgar conhecida e parcialmente provida, nos termos do voto do relator. Preliminares rejeitadas. Agravo retido co- Unnime Indexao: Improced?ncia, agravo retido, antecipao de tutela, obrigao de fazer, repasse escritura; fixa- o, multa; quitao pagamento, compra e venda, im- vel, apelado; inexist?ncia, cerceamento de defesa, ne- gao, realizao, comprovao, caso fortuito, fora maior; sucesso, plano econmico; inaplicabilidade, teo- ria da impreviso.

Tribunal de Alada do Paran EMENTA Obrigao de fazer ? Liberao de hipoteca ? Clusula contratual ? Descumprimento ? Mora ex r ? Perdas e danos ? Pressupostos necessrios ? Aus?ncia ? Excluso ? Fixao de multa diria ? Possibilidade ? Apelao provida em parte. Havendo tempo certo fixado no con- trato para o cumprimento da obrigao, tem-se a mora ex r que resulta do prprio fato do descumprimento, independentemente da provocao do credor, ante a apli- cao da regra dies interpellat pro homine. O reconhe- cimento das perdas e danos submete-se a prova inequ- voca da sua exist?ncia no processo de conhecimento, apesar de no haver impedimento para que o valor seja apurado em liquidao de sentena. O inadimplemento de obrigao de fazer sujeita o devedor a condenao ao respectivo cumprimento, no prazo fixado, a contar do trnsito em julgado da sentena, com arbitramento de multa diria caso haja retardamento. Legilao: DL (Apelao Cvel ? 0106083500 ? Apucarana ? Juiz Rog- rio Coelho ? Terceira Cmara Cvel ? Julg: 21.10.97 ? AC.: 9223 ? Public.: 31.10.97).

Comarca: Poos de Caldas rgo julg.: Terceira Cmara Cvel Data julg.: 09.09.1998 Dados publ.: No publicado Deciso: Unnime EMENTA ? Indenizao ? Cumulao de pedidos ? Termo final ? perfeitamente possvel a cumulao da indenizao convertida da ao executiva de obrigao de fazer com a multa cominatria imposta ao inadimplemento desta, consoante disp?e o Art. 461, pargrafo 2? do CPC. No 644 do CPC, atrelada obrigao de fazer, e com o escopo principal de funcionar como meio coativo ao cum- primento da obrigao especfica, esta penalidade di- ria s perdura enquanto subsistir o inadimplemento da obrigao de fazer, no perdurando durante o trans- curso para o deferimento da convertida ao de perdas e danos, uma vez que se trata de execu?es diversas, com procedimentos diferenciados, embora realizados no Assuntos: Cominatria, converso, cumulao de pedi- dos, indenizao, multa, obrigao de fazer, perdas e danos

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 195 195

de autorizao judicial, sem prejuzo do ressarcimen- Sem correspond?ncia OBRIGA.ES DE N^O FAZER Considerada na lio de Caio Mrio,14 como a obrigao negativa tpica, a de no fazer vem a ser aquela que se caracteriza como uma absteno em relao ao devedor, razo pela qual considera-se este inadimplente a partir do momento em que consumar o ato a cuja abs- Tais caractersticas geram ao menos duas conseq?ncias. A pri- meira consiste na possibilidade de converso da obrigao em perdas e danos, caso no se possa desfazer o ato, o que vem preconizado no artigo 251 do novel diploma civil. A segunda concerne ao modo de incid?ncia da multa cominatria que for aplicvel nos termos do co- mentado linhas acima. que no se h de falar em incid?ncia peridi- ca ? mensal, diria, etc. ? da multa, mas to-somente em aplicao da No mais, a novidade introduzida no pargrafo ?nico do artigo 251 do novo Cdigo em tudo similar ao sistema introduzido pelo Finalmente, pode ser registrada a uniformizao da nomenclatu- ra pelo legislador de 2002 em relao ao de 1916, utilizando-se o ter- mo ato para o fato humano voluntrio, vocbulo empregado no artigo 250 do novo Cdigo em substituio palavra fato que constava do artigo 882 do anterior Cdigo, em nomenclatura imprpria.

2. Jurisprud?ncia Tribunal de Justia de So Paulo EMENTA A.^O DE OBRIGA.^O DE N^O FAZER ? Preceito cominatrio ? Comprovao de atividade indevida em rea comum de Shopping Center, prejudicando o movi- mento de loja de condminos ? Imposio de pena pecuniria ? Cabimento ? Apelo improvido. (Apelao Cvel n. 78.487-4 ? So Jos dos Campos ? 6? Cmara de Direito Privado ? Relator: Testa Marchi ? 06.05.99 ? V. U.)

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 197 197

sentenciamento ? Irrelevncia deste ?ltimo fato, pois o essencial est em haver a nova lei substitudo a an- terior no ordenamento, desaparecendo o direito obje- to de proteo na demanda ? Incid?ncia dos artigos 303, I e 462 do Cdigo de Processo Civil, a implicar que no julgamento cumpre levar em conta a norma vlida e eficaz, quando de sua realizao, para regu- lar a situao ftica exposta na inicial e no aquela que deixou de existir ? Apelao provida, julgada im- procedente a ao. (Apelao Cvel n. 7.648-4 ? So Paulo ? 5? Cmara de Direito Privado - Relator: Marcus Andrade ? 18.06.98 - V. U.)

Art. 254. Se, por culpa do devedor, no se puder cum- prir nenhuma das presta?es, no competindo ao cre- dor a escolha, ficar aquele obrigado a pagar o va- lor da que por ?ltimo se impossibilitou, mais as per- Correspondente ao 886 do CCB/1916 Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das presta?es tornar-se impossvel por culpa do de- vedor, o credor ter direito de exigir a prestao se, por culpa do devedor, ambas as presta?es se tor- narem inexeqveis, poder o credor reclamar o va- lor de qualquer das duas, alm da indenizao por Correspondente ao 887 do CCB/1916 Art. 256. Se todas as presta?es se tornarem imposs- Correspondente ao 888 do CCB/1916 OBRIGA.ES ALTERNATIVAS Cuidou tambm o legislador de disciplinar as obriga?es que t?m mais de um objeto, assim tambm chamadas obriga?es compostas ou complexas. Na lio de Arnoldo Wald,15 em tais obriga?es existe ?pluralidade de pretens?es, cabendo ao devedor cumpri-las conjunta- mente (obriga?es conjuntivas ou cumulativas) ou alternativamente (obriga?es alternativas).? O Cdigo de 1916 s tratou desta ?ltima categoria, o que tambm fez o novo diploma. Como se sabe, nas obriga?es cumulativas existe obrigatoriedade de cumprimento de todas as presta?es, enquanto que nas alternativas, o devedor ser liberado da obrigao cumprindo ape- A disciplina do instituto das obriga?es alternativas permanece essencialmente a mesma, sendo seu trao caracterstico o fato de ambas as obriga?es estarem em p de igualdade uma em relao outra, o que vem corroborado pelo artigo 253 da lei de 2002, que faz subsistir A novidade introduzida pela nova lei reside nos pargrafos 2?, 3? e 4? do artigo 252 que constituem alterao e ampliao do preceito insculpido no 2? do artigo 884 do velho codex. O novel diploma co- gita de obriga?es alternativas com presta?es peridicas, nas quais a

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 199 199

faculdade de opo poder ser exercida em cada perodo; o perodo poder ter qualquer dimenso, e no somente a anual como antiga- mente se previa. Outrossim, foi criada na nova lei a hiptese de serem vrios os devedores optantes, que divirjam quanto escolha da pres- tao. Nesse caso, o Judicirio decidir, sempre levando em conta, a nosso ver, que a satisfao da obrigao deve ocorrer da forma menos Engendrou-se ainda, em sede doutrinria, a chamada obrigao facultativa, a qual no encontra previso legal, nem mesmo no novo Cdigo. Sua distino das demais categorias, todavia, faz-se necess- ria, consoante assevera Caio Mrio. Eis que aqui se cogita apenas da possibilidade de substituio da obrigao primitiva, esta ?ltima os- tenta condio de principalidade em relao facultativa. Na sempre preclara lio de San Tiago Dantas,16 em casos tais, ?a vontade dirige- se para um objeto, que o principal, mas admite-se que o devedor se exonere se fizer uma outra prestao?. Assim, prossegue o mestre, ?sem- pre que a obrigao principal se torna impossvel, a outra no devi- da?; extingue-se, pois, ipso facto.

2. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 SEC.^O V Obriga?es alternativa ARTIGO 543? (Noo) 1. alternativa a obrigao que compreende duas ou mais presta?es, mas em que o devedor se exonera efectuando aquela que, por escolha, vier a ser designa- 2. Na falta de determinao em contrrio, a escolha per- tence ao devedor.

ARTIGO 544? (Indivisibilidade das presta?es) O devedor no pode escolher parte de uma prestao e parte de outra ou outras, nem ao credor ou a terceiro lcito faz?-lo quando a escolha lhes pertencer.

ARTIGO 545? (Impossibilidade no imputvel s partes) Se uma ou algumas das presta?es se tornarem impos- sveis por causa no imputvel s partes, a obrigao considera-se limitada s presta?es que forem possveis.

ARTIGO 546? (Impossibilidade imputvel ao devedor) Se a impossibilidade de alguma das presta?es for impu- tvel ao devedor e a escolha lhe pertencer, deve efectuar uma das presta?es possveis; se a escolha pertencer ao credor, este poder exigir uma das presta?es possveis, ou pedir a indemnizao pelos danos provenientes de no ter sido efectuada a prestao que se tornou impossvel, ou resolver o contrato nos termos gerais.

ARTIGO 547? (Impossibilidade imputvel ao credor) Se a impossibilidade de alguma das presta?es for im- putvel ao credor e a escolha lhe pertencer, considera- se cumprida a obrigao; se a escolha pertencer ao de- vedor, tambm a obrigao se tem por cumprida, a me- nos que este prefira efectuar outra prestao e ser indemnizado dos danos que houver sofrido.

ARTIGO 548? (Falta de escolha pelo devedor) O credor, na execuo, pode exigir que o devedor, dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal, declare por qual das presta?es quer optar, sob pena de se devolver ao credor o direito de escolha.

ARTIGO 549? (Escolha pelo credor ou por terceiro) escolha que o credor ou terceiro deva efectuar apli- cvel o disposto no artigo 542?.

REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol SECCIN TERCERA De las obligaciones alternativas Artculo 1131 El obligado alternativamente a diversas prestaciones debe cumplir por completo una de stas.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 201 201

El acreedor no puede ser compelido a recibir parte de Artculo 1132 La eleccin corresponde al deudor, a menos que El deudor no tendr derecho a elegir las prestaciones imposibles, ilcitas o que no hubieran podido ser objeto de la obligacin.

Artculo 1133 La eleccin no producir efecto sino desde que fuere no- tificada.

Artculo 1134 El deudor perder el derecho de eleccin cuando de las prestaciones a que alternativamente estuviese obligado, slo una fuere realizable.

Artculo 1135 El acreedor tendr derecho a la indemnizacin de daos y perjuicios cuando por culpa del deudor hubieren de- saparecido todas las cosas que alternativamente fueron objeto de la obligacin, o se hubiera hecho imposible el La indemnizacin se fijar tomando por base el valor de la ?ltima cosa que hubiese desaparecido, o el del servicio que ?ltimamente se hubiera hecho imposible.

hacer o de no hacer, en el caso de que algunas o todas CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano SEZIONE II Delle obbligazioni alternative Art. 1285 Obbligazione alternativa Il debitore di un?obbligazione alternativa si libera eseguendo una delle due prestazioni dedotte in obbligazione, ma non pu costringere il creditore a ricevere parte dell?una e parte dell?altra (c.c.1181).

Art. 1286 Facolt di scelta La scelta spetta al debitore, se non ? stata attribuita al La scelta diviene irrevocabile con l?esecuzione di una delle due prestazioni, ovvero con la dichiarazione di scelta, comunicata all?altra parte, o ad entrambe se la Se la scelta deve essere fatta da pi persone, il giudice pu fissare loro un termine. Se la scelta non ? fatta nel termine stabilito, essa ? fatta dal giudice (disp. di att.al c.c. 81).

Art. 1287 Decadenza dalla facolt di scelta Quando il debitore, condannato alternativamente a due prestazioni, non ne esegue alcuna nel termine Se la facolt di scelta spetta al creditore e questi non l?esercita nel termine stabilito o in quello fissatogli dal Se la scelta ? rimessa a un terzo e questi non la fa nel termine assegnatogli, essa ? fatta dal giudice (c.c.631, 664; disp. di att.al c.c 81).

Art. 1288 Impossibilit di una delle prestazioni L?obbligazione alternativa si considera semplice, se una delle due prestazioni non poteva formare oggetto di obbligazione (c.c.1346 e seguenti) o se ? divenuta impossibile per causa non imputabile ad alcuna delle parti (c.c.1256 e seguenti).

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 203 203

Art. 1289 Impossibilit colposa di una delle prestazioni Quando la scelta spetta al debitore, l?obbligazione al- ternativa diviene semplice, se una delle due prestazioni Se una delle due prestazioni diviene impossibile per colpa del creditore, il debitore ? liberato dall?obbligazione, qualora non preferisca eseguire l?altra Quando la scelta spetta al creditore, il debitore ? liberato dall?obbligazione, se una delle due prestazioni diviene impossibile per colpa del creditore, salvo che questi Se dell?impossibilit deve rispondere il debitore, il creditore pu scegliere l?altra prestazione o esigere il risarcimento del danno (c.c.1223).

Art. 1290 Impossibilit sopravvenuta di entrambe le prestazioni Qualora entrambe le prestazioni siano divenute impossibili (c.c.1257) e il debitore debba rispondere riguardo a una di esse, egli deve pagare l?equivalente di quella che ? divenuta impossibile per l?ultima, se la scelta spettava a lui. Se la scelta spettava al creditore, questi pu domandare l?equivalente dell?una o dell?altra.

Art. 1291 Obbligazione con alternativa multipla Le regole stabilite in questa sezione si osservano anche quando le prestazioni dedotte in obbligazione sono pi di due.

CODE CIVIL Cdigo Civil Franc?s Section III: Des obligations alternatives Article 1189 Le dbiteur d?une obligation alternative est libr par la dlivrance de l?une des deux choses qui taient comprises dans l?obligation.

Article 1190 Le choix appartient au dbiteur, s?il n?a pas t expressment accord au crancier.

Article 1191 Le dbiteur peut se librer en dlivrant l?une des deux choses promises ; mais il ne peut pas forcer le crancier recevoir une partie de l?une et une partie de l?autre.

Article 1192 L?obligation est pure et simple, quoique contracte d?une mani?re alternative, si l?une des deux choses promises ne pouvait ?tre le sujet de l?obligation.

Article 1193 L?obligation alternative devient pure et simple, si l?une des choses promises prit et ne peut plus ?tre livre, m?me par la faute du dbiteur. Le prix de cette chose ne Si toutes deux sont pries, et que le dbiteur soit en faute l?gard de l?une d?elles, il doit payer le prix de celle qui a pri la derni?re.

Article 1194 Lorsque, dans les cas prvus par l?article prcdent, le choix avait t dfr par la convention au crancier, Ou l?une des choses seulement est prie ; et alors, si c?est sans la faute du dbiteur, le crancier doit avoir celle qui reste; si le dbiteur est en faute, le crancier peut demander Ou les deux choses sont pries ; et alors, si le dbiteur est en faute l?gard des deux, ou m?me l?gard de l?une d?elles seulement, le crancier peut demander le prix de l?une ou de l?autre son choix.

Article 1195 Si les deux choses sont pries sans la faute du dbiteur, et avant qu?il soit en demeure, l?obligation est teinte, conformment l?article 1302.

Article 1196 Les m?mes principes s?appliquent au cas o il y a plus de deux choses comprises dans l?obligation alternative.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 205 205

Proc. Princ.: 7 Recurso: Apelao Sumarssimo Origem: Ribeiro Preto Julgador: 8? Cmara Especial de Julho Julgamento: 16.08.1995 Relator: Mrcio Franklin Nogueira Deciso: Por maioria Publicao: MF 10/NP EMENTA M?tuo ? cobrana ? Emprstimo em dinheiro feito prefei- tura do municpio de Ribeiro Preto para a expanso do servio telefnico municipal ? Contrato que faculta Pre- feitura o reembolso em a?es ? Hiptese em que, tratando- se de obrigao alternativa, e vedado a credora pleitear, desde logo, o reembolso em dinheiro ? ademais, em decor- r?ncia do contrato, a apelante teve instalada, em sua casa, uma linha telefnica daquele plano de expanso, o que tambm a impossibilita pretender o reembolso puro e sim- ples do valor mutuado ? demanda improcedente ? recurso improvido ? declarao de voto vencido.

Publicao: Dirio da Justia do DF: 02.08.1995 pg: 10.399 Observao: RT 507/201, JTA 90/333, 108/406, RP 3/342, STJ/RT 690/165 Doutrina: A reforma do Cdigo de Processo Civil, Malheiros Editores, pg. 61/62 Cndido Rangel Dinamarco Refer?ncias legislativas: Cdigo de Processo Civil art.333 inc-1 art-17 inc-1 inc-2 inc-3 art-18 art-16 Cdigo de Pro- cesso Penal art-40 Fed Lei-8952/1994 Fed Lei-8953/1994 Ramo do Direito: Direito Processual Civil EMENTA Civil e Processual Civil ? Obrigao alternativa ? Au- s?ncia de opo pelo devedor ? Embargos execuo ? Improced?ncia ? Sentena mantida ? Litigncia de m- f ? Condenao ? Exist?ncia de crime de ao p?blica 1. Se a obrigao alternativa, compete ao devedor a escolha de seu cumprimento (CC, art. 884). Contudo, no exercido, validamente, esse direito, lcito ao cre- dor reclamar a satisfao de seu crdito, notadamente se representado por ttulo hbil execuo, resultando 2. Caracterizada a litigncia de m-f e a exist?ncia de crime de ao p?blica, imp?e-se a sano processual per- tinente, bem como a remessa de peas do processo ao MP, 3. Apelo improvido.

Indexao: embargos a execuo, obrigao, alternati- va, embargante, inexist?ncia, comprovao, cumprimen- to, obrigao. Caracterizao, litigante, m-f, indeni- zao, exist?ncia, crime, ao p?blica.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 207 207

1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, respondero todos por Correspondente ao 895 1? do CCB/1916 2o Se for de um s a culpa, ficaro exonerados os Correspondente ao 895 2? do CCB/1916

OBRIGA.ES DIVIS?VEIS E INDIVIS?VEIS Cuidou o legislador de disciplinar e classificar as obriga?es, enfocando precisamente a respectiva prestao que, por sua natureza e caractersticas, pode se revelar divisvel ou indivisvel. Como j sa- lientava A. Wald,17 a ?importncia dessa distino est vinculada possibilidade de pagamentos divididos no tempo em presta?es suces- Nesse passo, incluem-se via de regra, entre as obriga?es divis- veis, a de dar coisa incerta da mesma espcie, a pecuniria, ou a obri- gao de fazer que se possa executar em etapas distintas. Esta ?ltima pode se exemplificar como o dever assumido por um pintor de efetuar a pintura de cinco casas, tarefa que pode ser cumprida em circunstn- De outra banda, como obriga?es indivisveis, pode-se mencio- nar a de dar coisa certa infungvel, a de fazer tarefa ?nica e insubstituvel, ou ainda a obrigao de no fazer quando o fato a ser A disciplina do instituto no sofreu modificao relevante no novo Cdigo, salvo no que se refere ao cotejo do artigo 889 do anti- go diploma, com o artigo 258 do novo, dispositivos que aparente- mente tratam de hipteses diversas, mas em verdade refletem tra- tamento jurdico que sofreu algum deslocamento atravs do tem- O vestusto artigo 889 rezava: ?Ainda que a obrigao tenha por objeto prestao divisvel, no pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim no se ajustou.? Consagra- va assim o legislador de 1916 a regra geral da indivisibilidade da obri- gao, malgrado a prestao fosse divisvel. Todavia, j o insigne ju- rista Clvis Bevilqua, principal mentor daquele Cdigo, salientava que era a prestao ? e suas caractersticas ? o que imprimia o carter divisvel ou indivisvel obrigao, e no propriamente a vontade das partes envolvidas.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 209 209

No mesmo sentido se aliou melhor doutrina, como por exemplo Orlando Gomes,18 para quem ?no conceito de obrigao indivisvel de- vem estar compreendidas as presta?es que tenham por objeto uma coisa, um fato, insuscetvel de diviso por sua natureza ou pelo modo considerado pelas partes contratantes.? O legislador de 2002 pautou-se por tal doutrina, e utilizou nova abordagem do tema que se encontra estampada no novel ar- tigo 258. Dito dispositivo preconiza ser a obrigao indivisvel nas hipteses que menciona, todas porm referentes s circuns- tncias que envolvem a prpria prestao. Note-se que o novo texto legal no reproduziu os obstculos ao pagamento parcelado que constavam do antigo artigo 889. Admite-se, pois, que o deve- dor possa quitar sua obrigao em partes, desde que tal conduta seja compatvel com as raz?es econmicas ou o esprito do con- trato subjacente obrigao.

2. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966

SEC.^O III Obriga?es divisveis e indivisveis ARTIGO 534? (Obriga?es divisveis) So iguais as partes que t?m na obrigao divisvel os vrios credores ou devedores, se outra proporo no resultar da lei ou do negcio jurdico; mas entre os her- deiros do devedor, depois da partilha, sero essas partes fixadas proporcionalmente s suas quotas hereditrias, sem prejuzo do disposto nos n?s 2 e 3 do artigo 2098?.

ARTIGO 535? (Obriga?es indivisveis com pluralidade de devedo- res) 1. Se a prestao for indivisvel e vrios os devedores, s de todos os obrigados pode o credor exigir o cumprimen- to da prestao, salvo se tiver sido estipulada a solidari- edade ou esta resultar da lei.

2. Quando ao primitivo devedor da prestao indivisvel sucedam vrios herdeiros, tambm s de todos eles tem o credor a possibilidade de exigir o cum- primento da prestao.

ARTIGO 536? (Extino relativamente a um dos devedores) Se a obrigao indivisvel se extinguir apenas em rela- o a algum ou alguns dos devedores, no fica o credor inibido de exigir a prestao dos restantes obrigados, contanto que lhes entregue o valor da parte que cabia ao devedor ou devedores exonerados.

ARTIGO 537? (Impossibilidade da prestao) Se a prestao indivisvel se tornar impossvel por facto imputvel a algum ou alguns dos devedores, ficam os outros exonerados.

ARTIGO 538? (Pluralidade de credores) 1. Sendo vrios os credores da prestao indivisvel, qualquer deles tem o direito de exigi-la por inteiro; mas o devedor, enquanto no for judicialmente citado, s re- 2. O caso julgado favorvel a um dos credores aproveita aos outros, se o devedor no tiver, contra estes, meios especiais de defesa.

REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol SECCIN QUINTA De las obligaciones divisibles y de las indivisibles Artculo 1149 La divisibilidad o indivisibilidad de las cosas objeto de las obligaciones en que hay un solo deudor y un solo acreedor no altera ni modifica los preceptos del captulo II de este ttulo.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 211 211

los deudores falta a su compromiso. Los deudores que hubiesen estado dispuestos a cumplir los suyos, no contribuirn a la indemnizacin con ms cantidad que la porcin correspondiente.

Artculo 1151 Para los efectos de los artculos que preceden, se reputarn indivisibles las obligaciones de dar cuerpos ciertos y todas aquellas que no sean susceptibles de cumplimiento parcial.

Las obligaciones de hacer sern divisibles cuando tengan por objeto la prestacin de un n?mero de das de trabajo, la ejecucin de obras por unidades mtricas, u otras cosas anlogas que por su naturaleza sean susceptibles de cumplimiento parcial.

En las obligaciones de no hacer, la divisibilidad o indivisibilidad se decidir por el carcter de la prestacin en cada caso.

CODE CIVIL Cdigo Civil Franc?s Section V: Des obligations divisibles et indivisibles Article 1217 L?obligation est divisible ou indivisible selon qu?elle a pour objet ou une chose qui dans sa livraison, ou un fait qui dans l?excution, est ou n?est pas susceptible de division, soit matrielle, soit intellectuelle.

Article 1218 L?obligation est indivisible, quoique la chose ou le fait qui en est l?objet soit divisible par sa nature, si le rapport sous lequel elle est considre dans l?obligation ne la rend pas susceptible d?excution partielle.

Article 1219 La solidarit stipule ne donne point l?obligation le caract?re d?indivisibilit.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 213 213

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 215 215

Art. 285. Se a dvida solidria interessar exclusiva- mente a um dos devedores, responder este por toda Correspondente ao art. 915 do CCB/1916

OBRIGA.ES SOLID`RIAS Wald, as obriga?es tambm se distinguem pelos sujeitos nelas envol- vidos, sendo a pluralidade de sujeitos em um mesmo polo da relao obrigacional, condio necessria, embora no suficiente, para o Consoante as observa?es de Caio Mrio,19 observa-se na solida- riedade uma pluralidade subjetiva ? mais de um credor ou mais de um devedor ? qual se soma a chamada unidade objetiva, em virtude da qual h uma s obrigao, sendo que cada credor ou devedor assu- me o crdito ou o dbito por inteiro. Se ativa a solidariedade, qual- quer dos credores pode cobrar toda a dvida; se passiva, cada devedor A essa altura, de se observar que por vezes ocorre certa confu- so entre as obriga?es solidrias e as indivisveis, as quais todavia verificam-se nitidamente distintas. As primeiras t?m carter subjeti- vo, originam-se nas pessoas, que convencionaram o surgimento da solidariedade ou submeteram-se s hipteses legais em que tal insti- tuto incide; as ?ltimas t?m carter subjetivo e objetivo, com preval?ncia deste ?ltimo, eis que resultam do objeto, isto , da prestao que no Acrescente-se que enquanto as obriga?es indivisveis no per- dem seu carter de unicidade quando transmitidas aos herdeiros do devedor, o mesmo j no ocorre quanto s obriga?es solidrias que se desnaturam quanto a este aspecto em havendo sucesso. o que deflui do regramento do artigo 270 do novo Cdigo; no mesmo senti- de se observar ainda que, enquanto a obrigao solidria con- serva-se como tal quando convertida em perdas e danos (art. 271), tal converso desnatura a indivisibilidade da obrigao, at porque a in- denizao traduzir-se- em pec?nia, que , por sua prpria natureza, Entrementes, ainda que o legislador brasileiro tenha concebido a doutrina da unidade objetiva, f?-lo de forma mitigada, eis que permi- tiu diversidade de conte?do da obrigao em relao aos vrios sujei- tos envolvidos na relao jurdica.

Nesse passo, por exemplo, a obrigao poder ser simples para um e condicional para outro devedor solidrio. Mencione-se o caso do locatrio que devedor dos alugueres ao locador. O crdito ser No mesmo contrato, o fiador da locao tambm devedor, mas sua dvida somente ser exigvel aps esgotados os bens do locatrio, merc? E mesmo aps dito esgotamento, e reconhecida a solidariedade entre locatrio e fiador, enquanto a obrigao do primeiro condicio- nada ao seu inadimplemento, o dever jurdico do segundo est vincu- Tal era o esprito do regramento contido no artigo 897 do Cdigo de 1916, que foi reeditado no artigo 266 do diploma ora em comento, no qual, alis, se acrescentou mais uma diferenciao, qual seja, a possibilidade de o lugar do pagamento ser diferente em relao a cre- Como curial, o direito ptrio probe que se presuma a exist?n- cia da solidariedade, a qual resulta da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265 do novo Cdigo, que reproduz o conte?do O preceito decorre da natural preocupao do legislador em pre- servar o devedor de nus para o qual no se aparelhou, ou no cogi- tou, em s consci?ncia, assumir. J salientava Carvalho Santos,20 e nesse ponto discordando de Carvalho de Mendona, que a solidarie- dade, quando no prevista em texto expresso de lei, somente deveria ser reconhecida em face da vontade inequvoca das partes contratan- tes, pois que ?no resultaria da vontade das partes a solidariedade tcita, a que se pudesse deduzir dos termos do contrato, mesmo porque pode no traduzir a vontade das partes, no tendo sido percebido por Os principais alicerces da solidariedade ativa foram mantidos no novo Cdigo, que cuidou de acrescentar alguns regramentos, antes somente referidos na disciplina da solidariedade passiva, esta mais De toda sorte, o conceito basilar de solidariedade ativa diz com a circunstncia de, havendo mais de um credor, qualquer deles poder receber a dvida por inteiro, dando quitao e liberando de uma vez o Assim se vazava o artigo 900 do antigo diploma, cuja redao no entanto, podia dar margem a sofisma que resultasse na absurda con- cluso de que, mesmo o pagamento parcial extinguiria inteiramente a dvida.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 217 217

acionar os devedores no remitidos pelo restante da dvida, abaten- A regra foi substancialmente alterada pelo novo Cdigo, que em seu artigo 282, pargrafo ?nico, preconiza simplesmente que ?se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistir a dos demais?. Desapareceu assim, da lei civil, a reduo da responsa- bilidade dos devedores solidrios pela liberao de um deles. Ao con- trrio, de forma indireta a posio de tais devedores restou agravada, eis que no se cogitar de acionar o devedor agraciado em eventual Tal regime aparentemente se choca com o preceito do artigo 907 do antigo Cdigo, reeditado no novo artigo 278, o qual probe o agra- vamento da situao dos devedores em razo de ajuste celebrado en- tre um deles e o credor. O conflito ilusrio, todavia, posto que ali se cogita afastar o surgimento concreto de nus aos devedores, o que no ocorre no caso do artigo 282, onde a conseq?ncia para os devedores apenas indireta.

Direito de Regresso: de se registrar, ainda, o surgimento do di- reito de regresso assegurado ao devedor que paga a dvida, em face dos demais co-devedores solidrios, o que deflui da redao do artigo Ressalta o fato de que, nessa etapa, desaparece a solidariedade, que at ento se observava entre os devedores. O devedor que pagou sub-roga-se na posio do credor, porm em sua ao regressiva em face dos demais devedores, no mais pode contar com a prerrogativa A regra aqui, exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, que no sil?ncio do contrato ser igualmente rateada, consoante j ob- servava A.Wald,21 para quem ?assegura-se ao devedor que pagou o dbito o direito regressivo contra os coobrigados presumindo-se juris Hiptese interessante se verifica quando se detecta a principalidade da dvida em relao a um dos co-devedores. o que ocorre ordinaria- mente nos contratos sob fiana, em que se pode detectar um devedor, dito principal, e um ou mais fiadores que, como se sabe, formularam Em casos tais, se um dos fiadores paga a dvida, somente poder cobr-la em regresso do verdadeiro devedor, nos termos do artigo 285 do novo diploma codificado. Opera-se assim, a liberao da obrigao em relao aos demais fiadores, se houver.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 219 219

2. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 SEC.^O II Obriga?es solidrias SUBSEC.^O I Disposi?es gerais ARTIGO 512? (Noo) 1. A obrigao solidria, quando cada um dos devedo- res responde pela prestao integral e esta a todos libe- ra, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si s, a prestao integral e esta libera o deve- 2. A obrigao no deixa de ser solidria pelo facto de os devedores estarem obrigados em termos diversos ou com diversas garantias, ou de ser diferente o conte?do das presta?es de cada um deles; igual diversidade se pode verificar quanto obrigao do devedor relativa- mente a cada um dos credores solidrios.

ARTIGO 513? (Fontes da solidariedade) A solidariedade de devedores ou credores s existe quan- do resulte da lei ou da vontade das partes.

ARTIGO 514? (Meios de defesa) 1. O devedor solidrio demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que 2. Ao credor solidrio so oponveis igualmente no s os meios de defesa comum, como os que pessoalmente lhe respeitem.

ARTIGO 515? (Herdeiros dos devedores ou credores solidrios) 1. Os herdeiros do devedor solidrio respondem colectivamente pela totalidade da dvida; efectuada a partilha, cada co-herdeiro responde nos termos do arti- go 2098?.

2. Os herdeiros do credor solidrio s conjuntamente po- dem exonerar o devedor; efectuada a partilha, se o crdito tiver sido adjudicado a dois ou mais herdeiros, tambm s em conjunto estes podem exonerar o devedor.

ARTIGO 516? (Participao nas dvidas e nos crditos) Nas rela?es entre si, presume-se que os devedores ou credores solidrios comparticipam em partes iguais na dvida ou no crdito, sempre que da relao jurdica entre eles existente no resulte que so diferentes as suas par- tes, ou que um s deles deve suportar o encargo da dvi- da ou obter o benefcio do crdito.

ARTIGO 517? (Litisconsrcio) 1. A solidariedade no impede que os devedores solid- rios demandem conjuntamente o credor ou sejam por 2. De igual direito gozam os credores solidrios relativa- mente ao devedor e este em relao queles.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 221 221

bargos Infringentes n. 215.254-1 ? Araatuba ? 2? C- mara Civil ? Relator: Cezar Peluso ? 14.11.95 - M. V.) Segundo Tribunal de Alada Cvil de So Paulo EMENTA SOLIDARIEDADE PASSIVA ? MORA DE UM DOS DEVE- DORES ? EXTENS^O AOS DEMAIS ? OBRIGATORIE- DADE. Se a obrigao solidria todos os devedores so responsveis pelo pagamento. A mora de um no exclui Ap. c/ Rev. 267.498 ? 5? Cm. ? Rel. Juiz EVARISTO DOS SANTOS (subst.) ? J. 9.8.90, ?in? JTA (RT) 128/304 Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul Recurso: APC N?mero: 197076433 Data: 21.08.1997 rgo: Sexta Cmara Cvel Relator: Marcelo Bandeira Pereira Origem: So Luiz Gonzaga EMENTA AVAL PRESTADO EM FAVOR DE EMPRESA PELOS S- CIOS. A ao normativa do Conselho Monetrio Nacio- nal, voltada exclusivamente aos seus interesses e atri- bui?es ainda mais quando no consistente na edio de atos positivos de fixao de juros, no retira incid?n- cia, nos contratos bancrios, de superiores princpios de Direito, a exigir no se afastem os pactos do razovel. razovel que h de ser encontrado, ausente lei especfi- ca para a situao (a se admitir no-auto-aplicabilidade do art-192 par-3, da CF, no incid?ncia da Lei de Usura e do DECON), mediante recurso a analogia, pela consi- A capitalizao dos juros somente tem lugar nas situa- ?es especiais, regidas por leis prprias. Os juros moratrios no esto a 1% ao ano em contrato de aber- tura de crdito em conta, podendo ir at ao percentual de 12% ao ano. A obrigao solidria e pessoal assu- mida pelo scio, em contrato celebrado pela sociedade, no pode ser vista como violadora de princpios atinentes Deciso: Anlise.

Parte Especial ? Do Direito das Obrigaes 223 223

pu?blico de proteo s pessoas que a lei relaciona e, Tribunal de Alada Cvel do Rio de Janeiro Fiana Agravo de Instrumento 422/93 ? Reg. 169-3 Cod. 93.002.00422 Quinta Cmara ? Unnime Juiz: Luiz Carlos Perlingeiro ? Julg: 12.05.93 EMENTA Credor. Direito de escolha do executado. Penhora. Bem mais cmodo para pagamento. Sendo a fiana uma obri- gao solidria, o credor tem o direito de escolher quem deve ser executado, podendo acionar o fiador de prefe- r?ncia ao afianado. A penhora pode recair em bens que maior comodidade apresenta para pagamento da obri- Num. ementa: 36108 Tribunal de Alada Cvel do Rio de Janeiro L. R. Garantias Locatcias Correo monetria ? Locao Apelao Cvel 19239 ? Reg. 1513 Stima Cmara ? Unnime Juiz: Carpena Amorim - Julg: 20/03/85 EMENTA Cobrana de aluguis promovida contra Fiador. Corre- o monetria ? Incid?ncia ? Termo ?A QUO?. Tratando- se de obrigao solidria, o fiador responde pelo dbi- to na forma do contrato. Pela correo monetria, entre- tanto, s responde depois de cientificado do inadimplemento do locatrio, pois, s ento estaria cons- titudo em mora, que justificaria o incremento da obri- gao principal.

tamente com o marido, contrato de fiana em garantia de locao, no mera figurante necessria por fora de outorga uxria, mas fiadora solidria, razo pela qual, sua obrigao persiste, mesmo aps a morte do conjuge. Recurso desprovido.

Doutrina: Santos, Gildo dos ? Locao e despejo, ed RT, Jurisprud?ncia: RT 720/181. RT 678/189. TARGS ? Ap (Apelao Cvel ? 116747700 ? Curitiba ? Juiz Ruy Cunha Sobrinho ? Quarta Cmara Cvel ? Julg: 09.06.98 ? Ac.: 9747 ? Public.: 07.08.98).

T?TULO II DA TRANSMISS^O DAS OBRIGA.ES CAP?TULO I Da Cesso de Crdito por Ana Lucia Porto de Barros

A Lei n? 10.406; de 16 de janeiro de 2002, que institui o novo Cdigo Civil, mantm a idia de codificao, preservando dispositivos do Cdigo ainda em vigor, ampliando a sua estrutura sistemtica, ora alterando a ordem de disposio de algumas matrias fazendo ruir o movimento denominado descodificao do Direito Civil.22 Na nova lei o direito das obriga?es integra a Parte Especial, Livro I. Entendeu o legislador que melhor seria disciplinar o direito das obri- ga?es logo aps a Parte Geral, onde se enunciam e se identificam os ele- mentos da relao jurdica, quais sejam, sujeitos, objetos, fatos e atos jurdicos porque na sociedade atual o homem, via de regra, primeiro con- trai obriga?es, depois se associa a outros para realizar fins comuns (di- reito de empresa), em seguida adquire propriedade (direito das coisas), casa e/ou tem filhos (direito de famlia), e por fim morre (direito das su- cess?es).

22 Exposio de Motivos PL 634/75 ? Dirio do Congresso Nacional Seo I ? Suplemento B ? junho de 1975 ? Cmara dos Deputados.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 223 223

No Cdigo de 1916 o objetivo do legislador foi o de retratar a socieda- de da poca, onde o homem primeiro casava e constitua a famlia (direito de famlia), depois adquiria propriedade (direito das coisas), contraa obri- ga?es (direito das obriga?es), para finalmente morrer (direito das suces- s?es). Eis o motivo pelo qual o direito das obriga?es neste Cdigo trata- O Livro destinado ao direito das obriga?es tem incio com o Ttulo I que aborda em seus vrios captulos e se?es as diversas modalidades de O Ttulo II trata da Transmisso das Obriga?es matria que no Cdigo em vigor disciplinada no Ttulo III, sob o nome Da Cesso de Crdito, A alterao na ordem sistemtica parece mais lgica pois no faz sentido disciplinar a transmisso da obrigao atravs da cesso de crdito depois do pagamento posto que com este extingue-se a relao jurdica Passemos, ento, aos comentrios sobre a primeira forma de se transmitir a obrigao que atravs da cesso de crdito.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crdito, se a isso no se opuser a natureza da obrigao, a lei, ou a conveno com o devedor; a clusula proibitiva da cesso no poder ser oposta ao cessionrio de boa-f, se no constar do Correspondente ao artigo 1.065 do CCB/16.

Art. 287. Salvo disposio em contrrio, na cesso de um Art. 288. ineficaz, em relao a terceiros, a transmisso de um crdito, se no celebrar-se mediante instrumento p?blico, ou instrumento particular revestido das Vide artigo 127,I ; 129, 9? e 246, caput, da Lei n? 6.015 de 31.12.73 Art. 289. O cessionrio de crdito hipotecrio tem o direito Correspondente ao artigo 1.067, pargrafo ?nico, do CCB/16.

Art. 290. A cesso do crdito no tem eficcia em relao ao devedor, seno quando a este notificada; mas por noti- ficado se tem o devedor que, em escrito p?blico ou particu- Correspondente ao artigo 1.069 do CCB/16.

Os artigos supracitados reproduzem o contido nos artigos 1.065 a A cesso de crdito ocorre quando o credor transfere a outrem o seu crdito, desde que no vedado pela natureza da obrigao, como se d nas obriga?es personalssimas; pela lei, como nas hipteses de proibi?es inerentes ao direito administrativo; ou pelo pacto entre as partes, como por vezes acontece quando, no contrato de locao as partes no permitem Essa alterao subjetiva da obrigao se realiza sob a modalidade de um negcio jurdico que se rege pelos princpios da compra e venda,23 se Tormentoso conseguir diferenciar a cesso da sub-rogao e da novao, assim, quando adentrarmos aos comentrios destes institutos Como modalidade de negcio jurdico, necessrio que estejam pre- sentes todos os requisitos de validade destes, quais sejam, a capacidade dos agentes, a liceitude do objeto e a obedi?ncia forma, instrumento p?blico ou particular, quando assim a lei o exigir, sendo permitido, na cesso de crdito hipotecrio averb-la margem do registro imobilirio. 24 e 25 O negcio abrange todos os acessrios do crdito transferido salvo se O devedor tem que ser notificado da cesso realizada entre o credor originrio e o novo credor para que o negcio tenha eficcia e a sua ci?n- cia deve ser manifestada por escrito. Essa notificao tem razo de ser em funo do princpio segundo o qual o devedor deve saber a quem realizar o pagamento.26 Art. 291. Ocorrendo vrias cess?es no mesmo crdito, prevalece a que se completar com a tradio do ttulo Correspondente ao artigo 1.070 do CCB/16.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cesso, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cesso notificada, paga a cessionrio que lhe apresenta, com o ttulo de cesso, o da obrigao cedida; quando o crdito constar de escri- Correspondente ao artigo 1.071 do CCB/16.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 225 225

Havendo multiplicidade de cess?es sobre o mesmo crdito prevalece a que se completar com a tradio do ttulo cedido. (Vide artigo 1.070 do Cdigo Civil.) O artigo 292 trata da hiptese de pagamento vlido realizado pelo devedor, em sede de multiplicidade de cess?es, estabelecendo a lei que o devedor se desobriga se pagar ao credor primitivo antes de ter ci?ncia da cesso, se pagar ao cessionrio que se apresenta com o ttulo da obrigao cedida. Inova a lei ao dispor que se a cesso constar de escritura p?blica prevalecer a prioridade de notificao.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da ces- so pelo devedor, pode o cessionrio exercer os atos con- Sem correspond?ncia.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionrio as exce- ?es que lhe competirem, bem como as que, no momen- to em que veio a ter conhecimento da cesso, tinha con- Correspondente ao artigo 1.072 do CCB/16.

O credor livre para transferir o seu crdito a quem quer que seja independentemente da anu?ncia do devedor pois, como bem pondera Caio Mrio, ?o vnculo essencial da obrigao sujeita-o a uma prestao; e no existe modificao na sua substncia se, em vez de pagar ao primitivo sujeito ativo, tiver de prestar a um terceiro em que se sub-rogam as respec- tivas qualidades, sem agravamento da situao do devedor?.27 Da dico do dispositivo citado v?-se que a lei assegura ao cessionrio, antes mesmo que o devedor tome ci?ncia da cesso, o direito de poder exercer os atos conservatrios do direito cedido, isto , ele pode ingressar O devedor, por sua vez, no momento em que veio a ter conhecimento da cesso, pode contrapor ao cessionrio todas as exce?es, vale dizer, Quedando-se inerte, aps notificado da cesso, perde a oportunidade de exercer o seu direito deixando que se opere a precluso.

O artigo 1072 do Cdigo Civil de 1916 mantm a mesma idia, sendo abolido do novo Cdigo a parte final do artigo ?... mas, no pode opor ao cessionrio de boa-f a simulao do cedente. ?

Art. 295. Na cesso por ttulo oneroso, o cedente, ainda que no se responsabilize fica responsvel ao cessionrio pela exist?ncia do crdito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cess?es por ttulo Correspondente ao artigo 1.073 do CCB/16.

Art. 296. Salvo estipulao em contrrio, o cedente no Art. 297. O cedente, responsvel ao cessionrio pela solv?ncia do devedor, no responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cesso e as que o cessionrio Correspondente ao artigo 1.075 do CCB/16.

Art. 298. O crdito, uma vez penhorado, no pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, no tendo notifi- cao dela, fica exonerado subsistindo somente quanto Vide artigo 240 da Lei n? 6.015 de 31.12.73.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 227 227

CAP?TULO IV Transmisso de crditos e de dvidas SEC.^O I Cesso de crditos ,. ARTIGO 577? (Admissibilidade da cesso) 1. O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crdito, independentemente do consentimento do deve- dor, contanto que a cesso no seja interdita por determi- nao da lei ou conveno das partes e o crdito no esteja, pela prpria natureza da prestao, ligado pessoa do cre- 2. A conveno pela qual se proba ou restrinja a possibili- dade da cesso no oponvel ao cessionrio, salvo se este a conhecia no momento da cesso.

ARTIGO 578? (Regime aplicvel) 1. Os requisitos e efeitos da cesso entre as partes definem- 2. A cesso de crditos hipotecrios, quando no seja feita em testamento e a hipoteca recaia sobre bens imveis, deve necessariamente constar de escritura p?blica.

ARTIGO 579? (Proibio da cesso de direitos litigiosos) 1. A cesso de crditos ou outros direitos litigiosos feita, directamente ou por interposta pessoa, a juzes ou magis- trados do Ministrio P?blico, funcionrios de justia ou mandatrios judiciais nula, se o processo decorrer na rea em que exercem habitualmente a sua actividade ou profis- so; igualmente nula a cesso desses crditos ou direitos feita a peritos ou outros auxiliares da justia que tenham 2. Entende-se que a cesso efectuada por interposta pes- soa, quando feita ao cnjuge do inibido ou a pessoa de quem este seja herdeiro presumido, ou quando feita a ter- ceiro, de acordo com o inibido, para o cessionrio transmi- 3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juzo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado.

ARTIGO 580? (San?es) 1. A cesso feita com quebra do disposto no artigo anterior, alm de nula, sujeita o cessionrio obrigao de reparar 2. A nulidade da cesso no pode ser invocada pelo cessionrio.

ARTIGO 581? (Excep?es) A proibio da cesso dos crditos ou direitos litigiosos no tem lugar nos casos seguintes: a) Quando a cesso for feita ao titular de um direito de b) Quando a cesso se realizar para defesa de bens possu- c) Quando a cesso se fizer ao credor em cumprimento do que lhe devido.

ARTIGO 582? (Transmisso de garantias e outros acessrios) 1. Na falta de conveno em contrrio, a cesso do crdito importa a transmisso, para o cessionrio, das garantias e outros acessrios do direito transmitido, que no sejam 2. A coisa empenhada que estiver na posse do cedente ser entregue ao cessionrio, mas no a que estiver na posse de terceiro.

ARTIGO 583? (Efeitos em relao ao devedor) 1. A cesso produz efeitos em relao ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde 2. Se, porm, antes da notificao ou aceitao, o devedor pagar ao cedente ou celebrar com ele algum negcio jurdi- co relativo ao crdito, nem o pagamento nem o negcio oponvel ao cessionrio, se este provar que o devedor tinha conhecimento da cesso.

ARTIGO 584? (Cesso a vrias pessoas) Se o mesmo crdito for cedido a vrias pessoas, prevalece a cesso que primeiro for notificada ao devedor ou que por este tiver sido aceita.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 229 229

ARTIGO 585? (Meios de defesa oponveis pelo devedor) O devedor pode opor ao cessionrio, ainda que este os igno- rasse, todos os meios de defesa que lhe seria lcito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cesso.

ARTIGO 586? (Documentos e outros meios probatrios) O cedente obrigado a entregar ao cessionrio os docu- mentos e outros meios probatrios do crdito, que estejam na sua posse e em cuja conservao no tenha interesse legtimo.

ARTIGO 587? (Garantia da exist?ncia do crdito e da solv?ncia do devedor) 1. O cedente garante ao cessionrio a exist?ncia e a exigibilidade do crdito ao tempo da cesso, nos termos aplicveis ao negcio, gratuito ou oneroso, em que a cesso 2. O cedente s garante a solv?ncia do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado.

ARTIGO 588? (Aplicao das regras da cesso a outra figuras) As regras da cesso de crditos so extensivas, na parte aplicvel, cesso de quaisquer outros direitos no exceptuados por lei, bem como transfer?ncia

Art. 299. facultado a terceiro assumir a obrigao do devedor com o consentimento expresso do credor, fican- do exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao Sem correspond?ncia no CCB/16.

Pargrafo ?nico. Qualquer das partes pode assinar pra- zo ao credor para que consinta na assuno da dvida, Sem correspond?ncia no CCB/16.

O artigo supracitado traduz o conceito de assuno de dvida, que segundo a doutrina, o negcio jurdico onde figuram como partes o devedor originrio e o terceiro que assume, gratuita ou onerosamente, o seu lugar mas, com o consentimento expresso do credor. Segundo Silvio de Salvo Venosa, ? Assim como o credor no obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigao, ainda que mais valiosa, no o credor obrigado a aceitar outro devedor, ainda que mais abastado. A questo bsica. Basta dizer que o devedor mais abastado que assume a dvida de um terceiro pode no ter a mesma disponibilidade moral para pagar a dvida?. 29 Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor pri- mitivo, consideram-se extintas, a partir da assuno da dvida as garantias especiais por ele originariamente Sem correspond?ncia no CCB/16.

Art. 301. Se a substituio do devedor vier a ser anula- da, restaura-se o dbito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este Sem correspond?ncia no CCB/16.

As garantias especiais, como por exemplo uma hipoteca, dadas pelo devedor primitivo ao credor so consideradas extintas a partir da cesso Se o negcio jurdico for anulado restaura-se o dbito e suas garan- tias, salvo aquelas prestadas por terceiros, como a fiana, a no ser que o terceiro conhecesse o vcio que anulou a obrigao.

29 VENOSA, Slvio de Salvo. Direito Civil ? Teoria Geral das Obrigaes e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2001, p. 305.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 231 231

Art. 302. O novo devedor no pode opor ao credor as Art. 303. O adquirente de imvel hipotecado pode to- mar a seu cargo o pagamento do crdito garantido; se o credor, notificado, no impugnar em trinta dias a trans- Sem correspond?ncia no CCB/16.

As defesas pessoais que competiam ao devedor primitivo, tais como a alegao de que o negcio jurdico era anulvel por vcio de consentimento, no podem ser opostas pelo novo devedor ao credor, o que parece justo pois a vontade ensejadora e caracterizadora do negcio Aquele que adquire imvel hipotecado pode realizar o pagamento do crdito, considerando-se anu?ncia do credor o seu sil?ncio pelo prazo de No direito portugu?s a assuno de dvida assim normatizada:

SEC.^O III Transmisso singular de dvidas ARTIGO 595? (Assuno de dvida) 1. A transmisso a ttulo singular de uma dvida pode veri- ficar-se: a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem 2. Em qualquer dos casos a transmisso s exonera o antigo devedor havendo declarao expressa do credor; de contr- rio, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado.

ARTIGO 596? (Ratificao do credor) 1. Enquanto no for ratificado pelo credor, podem as partes distratar o contrato a que se refere a alnea a) do n? 1 do 2. Qualquer das partes tem o direito de fixar ao credor um prazo para a ratificao, findo o qual esta se considera re- cusada.

ARTIGO 597? (Invalidade da transmisso) Se o contrato de transmisso da dvida for declarado nulo ou anulado e o credor tiver exonerado o anterior obrigado, renasce a obrigao deste, mas consideram-se extintas as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o vcio na altura em que teve notcia da transmisso.

ARTIGO 598? (Meios de defesa) Na falta de conveno em contrrio, o novo devedor no tem o direito de opor ao credor os meios de defesa baseados nas rela?es entre ele e o antigo devedor, mas pode opor-lhe os meios de defesa derivados das rela?es entre o antigo devedor e o credor, desde que o seu fundamento seja anteri- or assuno da dvida e se no trate de meios de defesa pessoais do antigo devedor.

ARTIGO 599? (Transmisso de garantias e acessrios) 1. Com a dvida transmitem-se para o novo devedor, salvo conveno em contrrio, as obriga?es acessrias do antigo 2. Mant?m-se nos mesmos termos as garantias do crdito, com excepo das que tiverem sido constitudas por tercei- ro ou pelo antigo devedor, que no haja consentido na trans- misso da dvida.

ARTIGO 600? (Insolv?ncia do novo devedor) O credor que tiver exonerado o antigo devedor fica impedido de exercer contra ele o seu direito de crdito ou qualquer direito de garantia, se o novo devedor se mostrar insolvente, a no ser que expressamente haja ressalvado a responsabilidade

H ainda a possibilidade da cesso da posio contratual, da seguinte forma:

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 233 233

2. Se o consentimento do outro contraente for anterior cesso, esta s produz efeitos a partir da sua notificao ou reconhecimento.

ARTIGO 425? (Regime) A forma da transmisso, a capacidade de dispor e de rece- ber, a falta e vcios da vontade e as rela?es entre as partes definem-se em funo do tipo de negcio que serve de base cesso.

ARTIGO 426? (Garantia da exist?ncia da posio contratual) 1. O cedente garante ao cessionrio, no momento da ces- so, a exist?ncia da posio contratual transmitida, nos ter- mos aplicveis ao negcio, gratuito ou oneroso, em que a 2. A garantia do cumprimento das obriga?es s existe se for convencionada nos termos gerais.

ARTIGO 427? (Rela?es entre o outro contraente e o cessionrio) A outra parte no contrato tem o direito de opor ao cessionrio os meios de defesa provenientes desse contrato, mas no os que provenham de outras rela?es com o cedente, a no ser que os tenha reservado ao consentir na cesso.

T?TULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTIN.^O DAS OBRIGA.ES CAP?TULO I Do pagamento Na sistemtica do Cdigo Civil ainda em vigor o presente tema disciplinado em captulos e se?es do Ttulo II como Efeitos das Obriga?es, o que significa dizer que a relao jurdica obrigacional ajustada entre credor e devedor deve ter como efeito, isto , como resultado o cumprimento do dever jurdico assumido pelas partes qual seja o dar, fazer ou no fazer a que se chama Pagamento.

No novo Cdigo temos a matria disciplinada no Ttulo III como Adimplemento e Extino das Obriga?es, no havendo com a mudana de A regra a de que as obriga?es nascem para serem cumpridas com Caso no haja o pagamento ou este seja realizado fora da data pactu- ada pelas partes, isto , caso haja inadimplemento parcial ou total da obri- gao nascer o dever jurdico de pagar pela mora ou de, em no sendo possvel a satisfao especfica da obrigao, o dever de indenizar, res- pectivamente. Logo, o resultado da obrigao o seu pagamento, o seu adimplemento que acarretar a sua extino pela forma como foi pactua- No que concerne distribuio por se?es a lei manteve a mesma do atual Cdigo qual seja: De quem se deve pagar, Daqueles a quem se deve pagar, Do objeto do pagamento e sua prova, Do lugar do pagamento e Do Essa estrutura corrobora o entendimento de que o pagamento tem a natureza jurdica de negcio jurdico e assim sendo deve ser observado os seus requisitos de validade e de eficcia, estatudos nos artigos 104, 166 e 171 da lei. Observe-se que tais requisitos encontram-se em perfeita con- sonncia com a capacidade do agente (de quem se deve pagar/ daqueles a quem se deve pagar), com o objeto lcito e possvel e com a forma prescri- ta ou no defesa em lei (do objeto do pagamento e sua prova/ do lugar do pagamento / do tempo do pagamento).

Iniciemos, ento, a anlise da Seo I, que tece as regras sobre a capacidade para pagar ou legitimidade do devedor.

SE.^O I De quem deve pagar Art. 304. Qualquer interessado na extino da dvida pode pag-la, usando, se o credor se opuser, dos meios Correspondente ao artigo 930 do CCB/16 Vide artigo 436 do Cdigo Comercial Vide artigos 890 a 900 do CPC

luz do disposto neste dispositivo em consonncia com os artigos 930 c/c 985, III do Cdigo Civil, temos que alm do devedor, qualquer interessado pode pagar a dvida sub-rogando-se nos diretos do credor, vale dizer, assumindo o lugar do credor.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 235 235

O terceiro interessado aquele cujo patrimnio pode vir a ser alcanado pelo credor em eventual inadimplemento da obrigao pelo devedor. o que ocorre com o co-devedor de obrigao indivisvel, o fiador, o avalista, o herdeiro do devedor at o limite da herana, o adquirente do imvel hipotecado etc.

Pargrafo ?nico. Igual direito cabe ao terceiro no in- teressado, se o fizer em nome e conta do devedor, sal- Correspondente ao pargrafo ?nico do artigo 930 do CCB/16.

J o terceiro no interessado no est impedido de pagar desde que o O terceiro no interessado, por interpretao a contrario sensu do conceito de terceiro interessado, aquele cujo patrimnio jamais poderia a vir a ser alcanado pelo credor em eventual inadimplemento da obriga- o pelo devedor, posto que a relao jurdica no tem incid?ncia sobre o No pargrafo ?nico do artigo 304 combinado com o artigo 306 temos a inovao da oposio do devedor em amplo sentido. Do artigo 932 do Cdigo Civil possvel se extrair que a oposio do devedor ao pagamen- to realizado pelo terceiro no interessado s pode se operar se houver justo motivo para tal fim. Considera-se justo motivo, por exemplo, a ale- gao de que a relao obrigacional anulvel. Da dico do dispositivo pode-se dizer que se o motivo no for justo, no possvel a oposio do Art. 305. O terceiro no interessado, que paga a dvida em seu prprio nome, tem direito a reembolsar-se do Correspondente ao artigo 931 do CCB/16.

ressado, o pagamento em seu prprio nome, com sub-rogao nos direitos Portanto, o terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor; o terceiro no interessado no se sub-roga nos direitos do credor. Tem direito H entendimento jurisprudencial no sentido de que quando o terceiro no interessado paga em nome do devedor, no se sub-roga nos direitos do credor e nem tem direito ao reembolso da quantia paga pois tal ao equivale a uma doao. 30 e 31 Impende ainda esclarecer que se o terceiro no interessado paga em seu prprio nome, no pode sofrer a execuo pois no devedor direto. Contudo, o terceiro no interessado, que paga em nome e conta do devedor, respaldado na parte final do artigo 304, e artigo 930 do Cdigo Civil, quando estabelece ?... usando, se o credor no se opuser, dos meios condicentes exonerao do devedor?, pode propor ao de consignao em pagamento em nome do devedor e em face do credor atravs da legitimao extraordinria. 32 Todavia, se pagou em nome prprio no pode propor a ao em nome do devedor.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhe- cimento ou oposio do devedor, no obriga a reembol- sar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para Correspondente ao artigo 932 do CCB/16.

Todavia, se o terceiro no interessado realizar o pagamento com des- conhecimento ou ignorar a oposio do devedor, este no estar obrigado a reembolsar se tinha meios para ilidir a ao (vide 2? parte do artigo 932 do Cdigo Civil).

Art. 307. S ter eficcia o pagamento que importar transmisso da propriedade, quando feito por quem Correspondente ao p. u. do artigo 933 do CCB/16.

Pargrafo ?nico. Se se der em pagamento coisa fungvel, no se poder mais reclamar do credor que, de boa-f,

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 237 237

a recebeu e consumiu, ainda que o solvente no tivesse O artigo 307 finaliza esta seo dispondo que se o pagamento impor- tar em transmisso da propriedade, este s ter eficcia se realizado por quem possa alienar o objeto em que consistiu, o que parece bvio j que Se o pagamento consistiu em coisa fungvel e o credor de boa-f re- cebeu e a consumiu ainda que o solvente no tivesse o direito de alien- Se nos reportarmos anlise dos requisitos de validade da prestao, vamos ver que esta deve ser lcita, ter conte?do econmico, ser determinvel e ser possvel. Quanto a esta ?ltima, podemos concluir que se a prestao for originariamente impossvel, isto , se no momento em que as partes estiverem ajustando a obrigao se detectar que a prestao impossvel de ser cumprida, no h que se falar em relao jurdica obrigacional vlida. Se a prestao for sucessivamente impossvel, vale dizer se a prestao nasce possvel mas, por motivo de caso fortuito ou fora maior, ou ainda, se pela ao culposa do devedor, no puder ser cumprida, temos como efeito a resoluo da obrigao ou sua converso A hiptese do pargrafo ?nico do artigo 307 a de pagamento que consiste na entrega de coisa fungvel consumida de boa-f pelo credor. A consumibilidade da coisa, est direcionada possibilidade material de sua reivindicao pelo proprietrio razo pela qual, aqui se reproduz a regra geral de que em havendo perda total da coisa sem culpa do devedor resolve-se a obrigao.

SE.^O II Daqueles quem se deve pagar Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s valer depois de

por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu pro- Art. 309. O pagamento feito de boa-f ao credor putativo Correspondente ao artigo 935 do CCB/16.

Art. 310. No vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor no provar que Correspondente ao artigo 936 do CCB/16.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitao, salvo se as circunstncias con- Correspondente ao artigo 937 do CCB/16.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de inti- mado da penhora feita sobre o crdito, ou da impugnao a ele oposta por terceiros, o pagamento no valer contra estes, que podero constranger o de- vedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regres- Vide artigo 671 c/c 672 2? e 3? do CPC.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 239 239

Importante no perder de vista que o credor putativo, aquele que pela teoria da apar?ncia se apresenta com ttulo aparentemente vlido embora posteriormente seja o mesmo julgado nulo, deve ser putativo aos olhos de todos e no, to-somente, daquele devedor especificamente. (vide O artigo 938 do Cdigo Civil, mantido pelo artigo 312 traduz o ditado No devemos nos esquecer que naquelas obriga?es com multiplicidade de credores o devedor deve observar a regra do artigo 260 que reproduz a do artigo 892 do Cdigo Civil.

SE.^O III Do objeto do pagamento e sua prova Art. 313. O credor no obrigado a receber prestao Vide artigo 35, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor Art. 314. Ainda que a obrigao tenha por objeto prestao divisvel, no pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim Correspondente ao artigo 889 do CCB/16.

O objeto do pagamento a prestao a qual o devedor se obrigou a cumprir, no sendo o credor obrigado a receber prestao diversa que lhe era devida, mesmo que mais valiosa, muito menos a receber Essas regras so disciplinadas nos artigos 863, Seo I do Captulo I, Das Obriga?es de Dar Coisa Certa, e 889, Captulo V, Das Obriga?es Divisveis e Indivisveis, ambos do Ttulo I do Cdigo Civil. No novo C- digo a matria veio acertadamente disciplinada na seo III, ora em an- lise, eis que consistem em regras sobre o objeto do pagamento.

Art. 315. As dvidas em dinheiro devero ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal,

Vide artigo 9? da Lei de Introduo ao Cdigo Civil Art. 316. lcito convencionar o aumento progressivo Sem correspond?ncia no CCB/16.

Art. 317. Quando, por motivos imprevisveis, sobrevier desproporo manifesta entre o valor da prestao devida e o do momento de sua execuo, poder o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, Sem correspond?ncia no CCB/16.

Art. 318. So nulas as conven?es de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferena entre o valor desta e o da moeda nacional, Sem correspond?ncia no CCB/16.

Nesta seo as maiores inova?es trazida pela lei esto nos artigos As dvidas em dinheiro devero ser pagas em moeda corrente e pelo valor nominal sendo permitido o pacto do aumento progressivo das pres- ta?es peridicas, bem como a possibilidade do Juiz, instado pela parte, corrigir o valor da prestao devida, quando esta no momento da execu- o, por motivos imprevisveis, for desproporcional ao valor real da pres- Vemos aqui a refer?ncia a critrios ticos como o da equidade e justi- a, antes no normatizadas no Cdigo que visam ao equilbrio econmico At ento, encontrvamos com refer?ncia tica dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei n? 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao reconhecer nulas de pleno direito as clusulas abusivas, em especial aquelas que se mostrem excessivamente onerosas para o consu- midor bem como ao permitir a este a possibilidade do ingresso com ao buscando a modificao das clusulas contratuais que estabeleam pres- ta?es desproporcionais ou ao visando reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 34

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 241 241

O novo Cdigo considera nula qualquer conveno de pagamento em ouro ou moeda estrangeira bem como conveno para compensar a diferena entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuando-se os A proibio do pagamento em moeda estrangeira j existia por fora de lei e s era excetuada se o lugar do cumprimento da obrigao fosse no exterior ( vide artigo 947 e seus pargrafos do Cdigo Civil). Em razo disso, ainda hoje possvel, havendo mora e gio o credor optar por um deles no se havendo estipulado cmbio fixo. 35 e 36 Portanto, o pagamento deve ser realizado em moeda corrente e pelo valor nominal excetuadas as hiptese j elencadas.

No Direito Portugu?s o pagamento pode ser realizado: SUBSEC.^O II Obriga?es de moeda especfica ARTIGO 552? (Validade das obriga?es de moeda especfica) O curso legal ou forado da nota de banco no prejudica a validade do acto pelo qual algum se comprometa a pagar em moeda metlica ou em valor dessa moeda.

ARTIGO 553? (Obriga?es de moeda especfica sem quantitativo ex- presso em moeda corrente) Quando for estipulado o pagamento em certa espcie mo- netria, o pagamento deve ser feito na espcie estipulada,

existindo ela legalmente, embora tenha variado de valor ARTIGO 554? (Obriga?es de moeda especfica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente) Quando o quantitativo da obrigao expresso em dinhei- ro corrente, mas se estipula que o cumprimento ser efectuado em certa espcie monetria ou em moedas de certo metal, presume-se que as partes querem vincular-se ao valor corrente que a moeda ou as moedas do metal esco- lhido tinham data da estipulao.

ARTIGO 555? (Falta da moeda estipulada) 1. Quando se tiver estipulado o cumprimento em determi- nada espcie monetria, em certo metal ou em moedas de certo metal, e se no encontrem as espcies ou as moedas estipuladas em quantidade bastante, pode o pagamento ser feito, quanto parte da dvida que no for possvel cumprir nos termos acordados, em moeda corrente que perfaa o valor dela, segundo a cotao que a moeda escolhida ou as moedas do metal indicado tiverem na bolsa no dia do cum- 2. Se as moedas estipuladas ou as moedas do metal indica- do no tiverem cotao na bolsa, atender-se- ao valor cor- rente, ou, na falta deste, ao valor corrente do metal; a esse mesmo valor se atender, quando a moeda, devido sua raridade, tenha atingido uma cotao ou preo corrente anormal, com que as partes no hajam contado no mo- mento em que a obrigao se constituiu.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 243 243

ARTIGO 556? (Moeda especfica sem curso legal) 1. Sempre que a espcie monetria estipulada ou as moe- das do metal estipulado no tenham j curso legal na data do cumprimento, deve a prestao ser feita em moeda que tenha curso legal nessa data, de harmonia com a norma de reduo que a lei tiver estabelecido ou, na falta de de- terminao legal, segundo a relao de valores correntes 2. Quando o quantitativo da obrigao tiver sido expresso em moeda corrente, estipulando-se o pagamento em esp- cies monetrias, em certo metal ou em moedas de certo metal, e essas moedas carecerem de curso legal na data do cumprimento, observar-se- a doutrina do n?mero anteri- or, uma vez determinada a quantidade dessas moedas que constitua o montante da prestao em dvida.

ARTIGO 557? (Cumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre vrios metais) 1. No caso de se ter convencionado o cumprimento em moedas de um entre dois ou mais metais, a determinao da pessoa a quem a escolha pertence feita de acordo com 2. Quando se estipular o cumprimento da obrigao em moedas de dois ou mais metais, sem se fixar a proporo de umas e outras, cumprir o devedor entregando em par- tes iguais moedas dos metais especificados.

?Apelao. Leasing. Contrato de arrendamento mercantil. Variao cambial. Cdigo de defesa do consumidor. Aplica- o. Modificao de clusula. Competncia. A teoria da impreviso. INPC. Versando a demanda sobre relao de consumo, a competncia da justia Estadual. As instituies que oferecem crdito, em qualquer modalidade, esto sujeitas ao Cdigo de Defesa do Consumidor. Quer se entendam os contratos de arrendamento mercantil como de locao de coisa quer de mtuo, configuram eles prestao de servio que se submetem aos princpios do Cdigo de Defesa do Consumidor. direito do consumidor a reviso das clusulas contratuais tornadas excessivamente onerosas por fato superveniente, assim podendo compreender a sbita e inesperada alterao da poltica monetria e cambial, com a elevao do dlar norte-americano, e os reflexos causados no contrato de leasing ajustados com clusula de variao cambial. Restou vencido o eminente Des. Nascimento Pvoas, que provia a apelao para julgar improcedente o pedido, tambm por entender que ?o contratante, ao aceitar voluntria e conscientemente a clusula de variao cambial, est a assumir o risco que inerente ao prprio mecanismo do crdito que desse modo lhe fornecido, e, se assim , no lhe cabe invocar, com propriedade e sinceridade, a onerosidade excessiva decorrente de sua aplicao, porquanto esse risco prprio, caracterstico e indissocivel do contedo da obrigao contrada, o que, por bvio, afasta defini- tivamente a incidncia espcie da alterabilidade desse ajuste sob o fundamento de onerosidade decorrente de sua observncia?.

SUBSEC.^O III Obriga?es em moeda estrangeira ARTIGO 558? (Termos do cumprimento) 1. A estipulao do cumprimento em moeda estrangeira no impede o devedor de pagar em moeda nacional, segundo o cmbio do dia do cumprimento e do lugar para este estabe- lecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos 2. Se, porm, o credor estiver em mora, pode o devedor cum- prir de acordo com o cmbio da data em que a mora se deu.

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitao regular, e pode reter o pagamento, enquanto no lhe Correspondente ao artigo 939 do CCB/16.

Art. 320. A quitao, que sempre poder ser dada por instrumento particular, designar o valor e a espcie da dvida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura Correspondente ao artigo 940 do CCB/16.

Pargrafo ?nico. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valer a quitao, se de seus termos ou Sem correspond?ncia no CCB/16.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 245 245

Art. 321. Nos dbitos, cuja quitao consista na devoluo do ttulo, perdido este, poder o devedor exigir, retendo o pagamento, declarao do credor que Correspondente ao artigo 942do CCB/16.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas peridicas, a quitao da ?ltima estabelece, at prova em contrrio, Correspondente ao artigo 943 do CCB/16.

Art. 323. Sendo a quitao do capital sem reserva dos Art. 324. A entrega do ttulo ao devedor firma a Correspondente ao artigo 945 do CCB/16.

Pargrafo ?nico. Ficar sem efeito a quitao assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do Correspondente ao pargrafo 1? do artigo 945 do CCB/16.

Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitao; se ocorrer aumento por

Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-, no sil?ncio das partes, que Correspondente ao artigo 949 do CCB/16.

Em sede de litgio, se o sujeito ativo da relao obrigacional tem que provar que tem um crdito a receber, o sujeito passivo tambm tem que provar que cumpriu o seu dever jurdico realizando a prestao a que se comprometera na data avenada, enfim, realizando o pagamento de for- ma integral (vide artigos 313 a 318 e artigos 863, 889 e 947 do Cdigo A prova do pagamento tanto no Cdigo Civil ainda em vigor quanto no novo a quitao, instrumentalizada no recibo, que deve ser fornecida pelo credor ao devedor com os requisitos constantes do artigo 320, ca- bendo ao devedor o direito de reter o pagamento, caso o credor se recuse a lhe fornecer o recibo, podendo ingressar com a ao de consignao em pagamento cujo o propsito a obteno da quitao regular (vide artigo Adequando-se a Parte Geral Parte Especial temos que ao negcio jurdico que traduz uma relao jurdica obrigacional a que a lei no im- ponha forma solene admissvel a sua prova atravs da confisso, Conforme permite a Parte Geral do Cdigo Civil, o Cdigo de Proces- so Civil e a nova lei, admissvel que o pagamento se prove por testemu- nha desde que respeitado o teto do dcuplo do maior salrio mnimo vi-

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 247 247

gente no Pas ou como subsidiria ou complementar da prova por escrito (vide artigo 141 do Cdigo Civil c/c artigo 401 e 403 do Cdigo de Proces- Alm disso, continua a se admitir a presuno do pagamento: a) nos dbitos cuja quitao consista na devoluo do ttulo ao de- vedor, se este estiver na posse no ttulo. Essa presuno relativa pois possvel, por exemplo, que o ttulo tenha sido furtado pelo prprio deve- dor ou por algum a seu mando. Nesta e em outras hipteses, cabe ao credor no prazo decadencial de sessenta dias provar o no pagamento, atravs da ao de anulao ou restaurao de ttulo (vide artigos 324 e b) nos dbitos cujo pagamento for em quotas peridicas onde a qui- tao da ?ltima estabelece a presuno de estarem solvidas as anteriores (vide artigo 943 do Cdigo Civil e 322). Vale a pena acrescentar que por vezes, inclui-se na quitao uma ressalva onde se estipula que o paga- mento da ?ltima prestao no presume o pagamento da anterior. Neste particular tem-se entendido que a ressalva ineficaz porque a presuno de que o pagamento da ?ltima prestao caracteriza a solvibilidade das presta?es anteriores legal e no pode o credor, unilateralmente, des- tru-la; por outro lado, tambm h entendimento de que a ressalva efi- caz desde que o devedor a aceite sem protestos, caracterizando ren?ncia c) nos dbitos de capital e juros a quitao do capital presume a dos juros. Mas a inverso no ocorre, o que se conclui da anlise da imputa- o ao pagamento legal do artigo 993 do Cdigo Civil e artigo 354 da nova lei;

O novo Cdigo tambm mantm a presuno de que as despesas com o pagamento e a quitao esto a cargo do devedor, repassando-a ao credor se ocorrer aumento por fato por ele praticado. Esta exceo mais genrica do que a exceo do atual Cdigo Civil, que limita o repasse ao credor nas hipteses de mudana de seu domiclio ou sua morte havendo herdeiros A regra do artigo 948 do Cdigo Civil que estabelece que nas indeniza?es por fato ilcito prevalecer o valor mais favorvel ao lesado no foi reproduzida pela nova lei, mas esta adotou o entendimento de que o valor da indenizao medido de acordo com a extenso do dano, artigo 944 e seu pargrafo ?nico.

SE.^O IV DO LUGAR DO PAGAMENTO Art. 327. Efetuar-se- o pagamento no domiclio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrrio resultar da lei, da Correspondente ao artigo 950 do CCB/16.

Pargrafo ?nico. Designados dois ou mais lugares, cabe Art. 328. Se o pagamento consistir na tradio de um imvel, ou em presta?es relativas a imvel, far-se- no Correspondente ao artigo 951 do CCB/16.

ndices outros, inclusive pelo INPC, mas a higidez monetria o fez acreditar na estabilidade das prestaes em que ficou dividido o preo do automvel Volkswagen Quantum CL, conforme contrato de fls. 08/10. Nenhuma dvida pode existir quanto utilizao da moeda estrangeira, captada no exterior, como ndice de reajusta- mento das prestaes em que se dividiu o preo total do veculo, o que era do inteiro conhecimento do apelante, no se podendo falar em enriquecimento sem causa da Arrendadora, a qual se obrigou ? repita-se ? a honrar o paga- Tudo isso basta para excluir a aplicao, in casu, da Teoria da Impreviso e, conseqentemente, das regras de proteo ao consumidor no Cdigo de Defesa do Consumidor, apontadas pelo apelante em seu recurso. A matria, alis, j foi alvo de apreciao e julgamento por esta Egrgia 7 Cmara Cvel no AI n 2.602/99 em que foi relator o eminente Desembargador LUIZ ROLDO GOMES e tambm no AI n 5.788/99, relatora a no menos emi- nente Des. MARLY MACEDNIO FRANA, ambos no sentido de afastar a Teoria da Impreviso e a aplicao do C.D.C., como demonstra a ementa do primeiro: ?Civil. Comercial. Monetrio, contrato de leasing com variao cambial, em que os recursos para a aquisio do bem Neste, assume o tomador nacional a obrigao, frente a instituio repassadora, de exoner-la do dbito, correspon- dente ao emprstimo que lhe foi repassado. No se verificam cesso de crdito nem assuno de dvida, porquanto devedor, perante o agente financeiro internacional, continua sendo a entidade repassadora. Apenas compromete-se o tomador a liber-la do quantum devido, em moeda estrangeira, ao cmbio do dia da liquida- o, com seus encargos. Preserva-se a integridade da dvida.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 249 249

No que concerne ao lugar do pagamento, continua a regra de que o lugar do pagamento o do domiclio do devedor; isto significa dizer que a prestao deve ser executada no domiclio do devedor, salvo conveno diversa, se o contrrio resultar da lei, da natureza da obrigao ou das circunstncias (vide artigo 950 e seu pargrafo ?nico do Cdigo Civil). As dvidas portables, por sua vez, so aquelas cujo pagamento realizado no domiclio do credor ou em local por ele indicado, como normalmente ocorre nas obriga?es pecunirias onde se indica o domiclio Se o objeto do pagamento consistir na entrega de um imvel ou em presta?es relativas a imvel, isto , a servios s realizveis no imvel, o lugar do pagamento ser aquele onde estiver situado o bem. Se a dvida de uma coisa determinada, o lugar do pagamento deve ser o local onde se encontra a coisa, cabendo ao devedor numa em outra hiptese a faculdade de ingressar com a ao de consignao em pagamento, na forma do artigo Nas demais situa?es, no havendo ajuste sobre o lugar do pagamento, este deve ser realizado no lugar menos oneroso para o devedor eis que este deve ser realizado s suas expensas, artigo 325.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que no se efe- tue o pagamento no lugar determinado, poder o deve- Sem correspond?ncia no CCB/16.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ren?ncia do credor relativamente ao Sem correspond?ncia no CCB/16.

Seguindo este raciocnio, havendo ajuste sobre o lugar do pagamento, o devedor, havendo motivo grave, tem a faculdade de realiz-lo em outro Cedio na doutrina, a exemplo de Slvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Teoria Geral das Obriga?es e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, S.P, ed. 2001, p. 177, a posio de que a maior importncia do lugar do pagamento reside na fixao da mora, conforme veremos adiante, pois se o credor quem tem que ir ao domiclio do devedor receber a prestao a este imposta e o credor no aparece na data pactuada, tem-se a figura da mora do credor ou mora accipiendi. Do contrrio, se o devedor quem deve ir ao domiclio do credor para realizar a prestao, realizando o pagamento, e ele no aparece, temos a mora do devedor ou mora debendi.

SE.^O V DO TEMPO DO PAGAMENTO Art. 331. Salvo disposio legal em contrrio, no tendo sido ajustada poca para o pagamento, pode o credor Correspondente ao artigo 952 do CCB/16.

Art. 332. As obriga?es condicionais cumprem-se na data do implemento da condio, cabendo ao credor a prova Correspondente ao artigo 953 do CCB/16.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 251 251

Art. 333. Ao credor assistir o direito de cobrar a dvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou mar- cado neste Cdigo: Vide artigo 751, I do CPC.

I ? no caso de fal?ncia do devedor, ou de concurso de II ? se os bens, hipotecados ou empenhados, forem pe- III ? se cessarem, ou se se tornarem insuficiente, as ga- rantias do dbito, fidejussrias, ou reais, e o devedor, Correspondente ao artigo 954 do CCB/16.

Pargrafo ?nico. Nos casos deste artigo, se houver, no dbito, solidariedade passiva, no se reputar vencido Correspondente ao pargrafo ?nico do artigo 954 do CCB/16.

Finalizando este captulo temos que a regra a de que o pagamento deve ser realizado no dia do vencimento, a no ser nos casos previstos em lei como no do m?tuo, comodato e nas obriga?es condicionais (vide artigos 581, 592, 332 e artigos 952, 953, 1.264 e 1.250 do Cdigo Civil).

Antes de adentrarmos aos comentrios sobre o Pagamento Por Con- signao, seguindo a seq?ncia do novo Cdigo, impende ressaltar que o Cdigo de 1916, aps a seo que estabelece as normas sobre o Tempo do Pagamento, passa a dispor sobre a Mora (artigos 955 a 963) e sobre o Paga- A mora ser analisada quando dos comentrios ao Ttulo IV, Do No que tange ao pagamento indevido, na sistemtica da nova lei en- contra-se disciplinado, ainda, no Livro I, Ttulo VII ( Dos Atos Unilate- rais), Captulo III, artigos 876 a 883 sendo seguido pelo Captulo IV (Do O propsito desta nova sistematizao reside no entendimento de que a relao jurdica obrigacional tambm pode nascer, isto , pode ter como fonte geradora a ao unilateral de outrem. Assim, aquele que rece- beu, por erro de outrem, o que no lhe era devido tem o dever jurdico, obrigao, de restituir. Essa restituio feita atravs da ao de repeti- o do indbito, e o seu propsito , independentemente da vontade das partes, evitar que algum se enriquea custa do emprobrecimento de outrem sem razo jurdica. o chamado enriquecimento sem causa.

luz do Cdigo de 1916 o enriquecimento sem causa fonte normativa geradora de obrigao, tal qual o abuso de direito, no discipli- nada especificamente mas, consagrada a ttulo de princpios norteadores A inovao trazida pelo novo Cdigo no sentido de erigir a catego- ria de norma o que antes era princpio. Desta forma, os artigos 884 a 886 imp?em o dever jurdico de restituir quele que se enriquecer custa de No direito portugu?s o enriquecimento sem causa assim discipli- nado nos artigos:

ARTIGO 44? (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa regulado pela lei com base na qual se verificou a transfer?ncia do valor patrimonial a favor do enriquecido.

SEC.^O IV Enriquecimento sem causa ARTIGO 473? (Princpio geral) 1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer custa de outrem obrigado a restiuir aquilo com que injustamen- 2. A obrigao de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que no se verificou.

ARTIGO 474? (Natureza subsidiria da obrigao) No h lugar restituio por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restitudo, negar o direito restituio ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento.

ARTIGO 475? (Falta do resultado previsto) Tambm no h lugar restituio se, ao efectuar a presta- o, o autor sabia que o efeito com ela previsto era imposs- vel, ou se, agindo contra a boa f, impediu a sua verificao.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 253 253

ARTIGO 476? (Repetio do indevido) 1. Sem prejuzo do disposto acerca das obriga?es natu- rais, o que for prestado com inteno de cumprir uma obri- gao pode ser repetido, se esta no existia no momento da 2. A prestao feita a terceiro pode ser repetida pelo deve- dor enquanto no se tornar liberatria nos termos do artigo 3. A prestao feita por erro desculpvel antes do venci- mento da obrigao s d lugar repetio daquilo com que o credor se enriqueceu por efeito do cumprimento ante- cipado.

ARTIGO 477? (Cumprimento de obrigao alheia na convico de que prpria) 1. Aquele que, por erro desculpvel, cumprir uma obriga- o alheia, julgando-a prpria, goza de direito de repeti- o, excepto se o credor, desconhecendo o erro do autor da prestao, se tiver privado do ttulo ou das garantias do cr- dito, tiver deixado prescrever ou caducar o seu direito, ou no o tiver exercido contra o devedor ou contra o fiador 2. Quando no existe o direito de repetio, fica o autor da prestao sub-rogado nos direitos do credor.

ARTIGO 478? (Cumprimento de obrigao alheia na convico de es- tar obrigado a cumpri-la) Aquele que cumprir obrigao alheia, na convico errnea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la, no tem o direito de repetio contra o credor, mas apenas o direito de exigir do devedor exonerado aquilo com que este injusta- mente se locupletou, excepto se o credor conhecia o erro ao receber a prestao.

locupletamento data da verificao de algum dos factos ARTIGO 480? (Agravamento da obrigao) O enriquecido passa a responder tambm pelo perecimento ou deteriorao culposa da coisa, pelos frutos que por sua culpa deixem de ser percebidos e pelos juros legais das quan- tias a que o empobrecido tiver direito, depois de se verificar algumas das seguintes circunstncias: a) Ter sido o enriquecido citado judicialmente para a resti- b) Ter ele conhecimento da falta de causa do seu enriqueci- mento ou da falta do efeito que se pretendia obter com a prestao.

ARTIGO 481? (Obrigao de restituir no caso de alienao gratuita) 1. Tendo o enriquecido alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, fica o adquirente obrigado em lugar dele, 2. Se, porm, a transmisso teve lugar depois da verifica- o de algum dos factos referidos no artigo anterior, o alienante ? responsvel nos termos desse artigo, e o adquirente, se estiver de m f, responsvel nos mesmos termos.

ARTIGO 482? (Prescrio) O direito restituio por enriquecimento prescreve no prazo de tr?s anos, a contar da data em que o credor teve conhe- cimento do direito que lhe compete e da pessoa do respon- svel, sem prejuzo da prescrio ordinria se tiver decorri- do o respectivo prazo a contar do enriquecimento.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 255 255

l?gard des obligations naturelles Qui on tt CAP?TULO II DO PAGAMENTO POR CONSIGNA.^O Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obriga- o, o depsito judicial ou em estabelecimento banc- Correspondente ao artigo 972 do CCB/16 Art. 335. A consignao tem lugar: I ? se o credor no puder, ou, sem justa causa, recusar II ? se o credor no for, nem mandar receber a coisa no III ? se o credor for incapaz de receber, for desconheci- do, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de IV ? se ocorrer d?vida sobre quem deve legitimamente Correspondente ao artigo 973 do CCB/16 Vide artigo 898 do CPC.

Art. 336. Para que a consignao tenha fora de paga- mento, ser mister concorram, em relao s pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais Correspondente ao artigo 974 do CCB/16 Art. 337. O depsito requerer-se- no lugar do pagamen- to, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dvida e os riscos, salvo se for julgado improce- Correspondente ao artigo 976 do CCB/16 Vide artigo 891, caput, do CPC.

Art. 339. Julgado procedente o depsito, o devedor j no poder levant-lo, embora o credor consinta, seno Correspondente ao artigo 978 do CCB/16 Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depsito aquiescer no levantamento, perder a prefer?ncia e a garantia que lhe competiam com res- peito coisa consignada, ficando para logo desobriga- Correspondente ao artigo 979 do CCB/16 Art. 341. Se a coisa devida for imvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde est, pode- r o devedor citar o credor para vir ou mandar receb?- Correspondente ao artigo 980 do CCB/16 Vide pargrafo ?nico do artigo 891 do CPC.

O pagamento por consignao consiste no depsito judicial da quantia ou coisa devida, ou em estabelecimento bancrio, e exonera o devedor da O artigo 334 reproduziu o artigo 972 do Cdigo Civil apenas acrescentando a espcie de consignao bancria, destinada ao depsito extrajudicial das obriga?es cuja prestao consista em dinheiro, disciplinada nos artigos 890 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, A doutrina ensina 37 o porqu? desta modalidade especial de paga- mento ao dizer que ?principal interessado no cumprimento sem d?vida o sujeito ativo da obrigao, a quem a lei oferece todos aqueles meios de realizar a sua faculdade creditria. Mas no pode ser deixado o devedor merc? do credor malicioso ou displicente, nem sujeito ao capricho ou arb- trio deste, quer no sentido de eternizao do vnculo, quer na subordinao O artigo 335 enumera os casos de cabimento da ao consignatria alm de outras hipteses previstas em lei como (pargrafo ?nico do artigo 535, pargrafo ?nico do artigo 591 do novo Cdigo Civil, Decreto-lei n? Essa enumerao, para alguns juristas exemplificativa, cabendo esta modalidade de pagamento para qualquer empecilho criado pelo credor. , portanto, faculdade do devedor, na forma dos artigos 890 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, requerer ao Juiz do lugar do pagamento ou do

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 257 257

lugar onde se encontre a coisa, seja deferido, no prazo de cinco dias, o depsito da quantia ou coisa devida bem como a citao do ru para Impende ainda esclarecer, quanto questo dos limites da ao, que os nossos Tribunais t?m admitindo que na consignatria se discuta ques- to de maiores relevncias jurdicas o que j se consagrou no Superior Tribunal de Justia. 38 e 39 Observa-se que o artigo 335 no disciplinou o cabimento da consig- nao para o caso de concurso de prefer?ncia aberto contra o credor. O concurso de prefer?ncia ocorre quando o devedor declarado insolvente e na forma da lei,(artigos 955 a 965 e 1.554 a 1.571 do Cdigo Civil) se estabelece qual dos seus vrios credores tem a prefer?ncia para receber primeiro. Nesta hiptese a consignao tramitar no juzo da fal?ncia ou Para que a consignao tenha fora de pagamento todos os requisitos do pagamento como pessoas, tempo, objeto e lugar devem estar presentes (artigos 336 e 337). A partir de ento so cessados os juros e riscos da Se a prestao for de trato sucessivo os depsitos podem ser realiza- dos m?s a m?s, no curso do processo, at cinco dias aps a data ajustada para pagamento ( artigo 892 do Cdigo de Processo Civil). O depsito a destempo caracteriza a chamada mora intercorrente e podem, para alguns gerar a improced?ncia do pedido. A matria controvertida, havendo quem entenda que a mora que d origem consignao a do credor no poden- do eventual atraso no pagamento das presta?es sucessivas, isto , dep- sitos ocasionar a improced?ncia de todo o pedido.40 O devedor pode requerer o levantamento da quantia depositada caso esta no seja aceita pelo credor (artigos 338 e 977 do Cdigo Civil) e at que o pedido seja julgado procedente (artigos 339 e 978 do Cdigo Civil).

38 Consignatria. Discusso de clausula contratual. Admissibilidade quando necessria apurao da integralidade da oferta. Pagamento de dvida do credor. Deduo dos valores adiantados. Possibilidade. Quando para alcanar o objetivo primordial da ao consignatria ? declarao da extino da obrigao com fora de pagamento ? preciso apurar a integralidade da oferta, nada impede que, em busca desse ?desideratum?, sejam submetidos apreciao judicial temas de alta indagao pertinentes matria de fato ou interpretao de clusulas contratuais. Se o terceiro, que paga dvida de outrem, tem direito a reembolsar-se do que pagar, pode o devedor deduzir da quantia a consignar os valores adiantados a ttulo de pagamento de dvida do credor, desde que certa, lquida e comprovada a quantia a descontar. Embargos providos. TJRJ ? II Grupo de Cmaras Cveis, Ap. Civel n. 1.286/97, Des. Srgio Cavalieri Filho, j. 18.03.1998, v.u. In: htpp://www.tj.rj.gov.br ( Rev. Direito do TJERJ, vol. 36, p. 188).

Tambm possvel que aps a aceitao do depsito o credor consinta no levantamento do valor ou coisa depositada (artigos 340, 341 e 979 e 980 Revele-se, por oportuno, que tambm possvel ao credor levantar parte da quantia depositada, aquela que quanto ao valor no h contro- vrsias prosseguindo-se o processo. 41

Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, ser ele citado para esse fim, sob cominao de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proce- Vide artigo 894 do CPC.

Art. 343. As despesas com o depsito, quando julgado procedente, correro conta do credor, e, no caso con- Vide pargrafo ?nico do artigo 897 do CPC.

Art. 344. O devedor de obrigao litigiosa exonerar-se- mediante consignao, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litgio, Correspondente ao artigo 983 do CCB/16.

Art. 345. Se a dvida se vencer, pendendo litgio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poder Correspondente ao artigo 984 do CCB/16.

Os artigos supracitados reproduzem os artigos 981 a 984 do Cdigo O direito portugu?s assim normatiza a consignao:

41 AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO ? Levantamento de depsitos pelo credor (possibilidade). Prosseguimento do feito em relao diferena controvertida. Em ao de consignao em pagamento, facultado ao credor levantar a quantia depositada desde logo, devendo o processo prosseguir quanto parcela controversa, por aplicabilidade do 1, do art. 899 do CPC. Caso ao final o pleito seja julgado improcedente, a sentena servir de ttulo executivo para o ru (credor da obrigao), podendo a execuo ser promovida nos mesmos autos, di-lo o 2 do art. 899 do CPC. (TRF 2 R. ? AI 1999.2.1.049360-0 ? R ? 1 T.? Rel. Des. Fed. Ney Fonseca ? DJU 15.02.2001, In: Revista Sntese de Direito Civil e Processual Civil, n 10, p. 101.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 259 259

SEC.^O II Consignao em depsito ARTIGO 841? (Quando tem lugar) 1. O devedor pode livrar-se da obrigao mediante o dep- sito da coisa devida, nos casos seguintes: a) Quando, sem culpa sua, no puder efectuar a prestao ou no puder faz?-lo com segurana, por qualquer motivo 2. A consignao em depsito facultativa.

ARTIGO 842? (Consignao por terceiro) A consignao em depsito pode ser efectuada a requeri- mento de terceiro a quem seja lcito efectuar a prestao.

ARTIGO 843? (Depend?ncia de outra prestao) Se o devedor tiver a faculdade de no cumprir seno contra uma prestao do credor, -lhe lcito exigir que a coisa con- signada no seja entregue ao credor enquanto este no efectuar aquela prestao.

ARTIGO 844? (Entrega da coisa consignada) Feita a consignao, fica o consignatrio obrigado a entre- gar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito de exigir a sua entrega.

ARTIGO 845? (Revogao da consignao) 1. O devedor pode revogar a consignao, mediante decla- rao feita no processo, e pedir a restituio da coisa con- 2. Extingue-se o direito de revogao, se o credor, por decla- rao feita no processo, aceitar a consignao, ou se esta for considerada vlida por sentena passada em julgado.

ARTIGO 846? (Extino da obrigao) A consignao aceita pelo credor ou declarada vlida por deciso judicial libera o devedor, como se ele tivesse feito a prestao ao credor na data do depsito.

CAP?TULO III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGA.^O Art. 346. A sub-rogao opera-se, de pleno direito, em favor: II ? do adquirente de imvel hipotecado, que paga a credor hipotecrio, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para no ser privado de direito sobre im- III ? do terceiro interessado, que paga a dvida pela qual Correspondente ao artigo 985 do CCB/16.

Art. 347. A sub-rogao convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e II- quando terceira pessoa empresta ao devedor quan- tia precisa para solver a dvida, sob a condio expres- sa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do cre- Vide artigo 129, 9?, da Lei n? 6.015 de 31.12.73.

Art. 348. Nas hipteses do inciso I do artigo anteceden- Art. 349. A sub-rogao transfere ao novo credor todos os direitos, a?es, privilgios e garantias do primitivo, em relao dvida, contra o devedor principal e os Vide S?mulas 188 e 257 do STF.

Art. 350. Na sub-rogao legal o sub-rogado no poder exercer os direitos e as a?es do credor, seno at soma Correspondente ao artigo 989 do CCB/16.

Art. 351. O credor originrio, s em parte reembolsado, ter prefer?ncia ao sub-rogado, na cobrana da dvida restante, se os bens do devedor no chegarem para sal- Correspondente ao artigo 990 do CCB/16.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 261 261

Neste Captulo a lei nova no trouxe altera?es (vide artigos 985 a A sub-rogao modalidade de pagamento que se d quando terceira pessoa cumpre o dever jurdico assumido pelo devedor, transferindo-se a essa, todos os direitos e garantias anteriormente pertencentes ao credor. H uma substituio de credor, razo pela qual no h extino da obrigao ou liberao do devedor, pois este continua devendo com a sub-rogao, ao terceiro que realizou o pagamento, por isto se diz que a No muito comum a chamada sub-rogao real, isto , sub-rogao de coisa. A doutrina42 cita o exemplo da substituio dos vnculos da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, na forma do Quando falvamos sobre a cesso de crdito, na parte inicial deste trabalho, salientamos que nesta tambm h uma alterao subjetiva da obrigao, ou seja, h substituio da figura do credor. Contudo, o animus na sub-rogao o de pagar enquanto o animus na cesso o de alienar A prpria lei classifica a sub-rogao em duas espcies. A legal ou de pleno direito, que se opera nos casos em que o pagamento feito por terceiro interessado na relao jurdica, na forma dos artigos 346 e 985 do Cdigo Civil e a sub-rogao convencional, que se opera havendo pacto entre as partes, nas hipteses do artigo 347 e artigo 986 do Cdigo Ci- vil).43 A sub-rogao convencional do inciso I do artigo 347 segue as regras da cesso de crdito, na forma do artigo 348. Aqui h verdadeira aproxi- mao dos dois institutos, mas a distino deve ser feita, como dito, no animus, na inteno das partes, se em pagar com sub-rogao ou ceder, O efeito da sub-rogao est no artigo 349 e artigo 988 do Cdigo Civil que a transfer?ncia ao novo credor de todos os direitos, a?es, Se o devedor for insolvente no cabe ao do sub-rogado contra o O artigo 350 limita a sub-rogao. 44

Vejamos a sub-rogao no direito portugu?s: SEC.^O II Sub-rogao ARTIGO 589? (Sub-rogao pelo credor) O credor que recebe a prestao de terceiro pode sub-rog- lo nos seus direitos, desde que o faa expressamente at ao momento do cumprimento da obrigao.

ARTIGO 590? (Sub-rogao pelo devedor) 1. O terceiro que cumpre a obrigao pode ser igualmente sub-rogado pelo devedor at ao momento do cumprimento, 2. A vontade de sub-rogar deve ser expressamente manifes- tada.

ARTIGO 591? (Sub-rogao em consequ?ncia de emprstimo feito ao devedor) 1. O devedor que cumpre a obrigao com dinheiro ou ou- tra coisa fungvel emprestada por terceiro pode sub-rogar 2. A sub-rogao no necessita do consentimento do credor, mas s se verifica quando haja declarao expressa, no documento do emprstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigao e de que o mutuante fica sub- rogado nos direitos do credor.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 263 263

ARTIGO 592? (Sub-rogao legal) 1. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores ou noutras disposi?es da lei, o terceiro que cumpre a obrigao s fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver 2. Ao cumprimento equiparada a dao em cumprimen- to, a consignao em depsito, a compensao ou outra causa de satisfao do crdito compatvel com a sub- rogao.

ARTIGO 593? (Efeitos da sub-rogao) 1. O sub-rogado adquire, na medida da satisfao dada ao 2. No caso de satisfao parcial, a sub-rogao no preju- dica os direitos do credor ou do seu cessionrio, quando 3. Havendo vrios sub-rogados, ainda que em momentos sucessivos, por satisfa?es parciais do crdito, nenhum de- les tem prefer?ncia sobre os demais.

ARTIGO 594? (Disposi?es aplicveis) aplicvel sub-rogao, com as necessrias No Cdigo franc?s:

CODE CIVIL Paragraphe II: Du paiement avec subrogation Article 1249 La subrogation dans les droits du crancier au profit d?une tierce personne qui le paie, est ou conventionnelle ou lgale.

Article 1250 Cette subrogation est conventionnelle: 1 Lorsque le crancier recevant son paiement d?une tierce personne la subroge dans ses droits, actions, privil?ges ou hypoth?ques contre le dbiteur: cette subrogation doit ?tre expresse et faite en m?me temps que le paiement;

2 Lorsque le dbiteur emprunte une somme l?effet de payer Il faut, pour que cette subrogation soit valable, que l?acte d?emprunt et la quittance soient passs devant notaires; que dans l?acte d?emprunt il soit dclar que la somme a t emprunte pour faire le paiement, et que dans la quittance il soit dclar que le paiement a t fait des deniers fournis cet effet par le nouveau crancier. Cette subrogation s?op?re sans le concours de la volont du crancier.

Article 1251 La subrogation a lieu de plein droit: 1 Au profit de celui qui tant lui-m?me crancier, paie un autre crancier qui lui est prfrable raison de ses privil?ges 2 Au profit de l?acqureur d?un immeuble, qui emploie le prix de son acquisition au paiement des cranciers auxquels 3 Au profit de celui qui, tant tenu avec d?autres ou pour 4 Au profit de l?hritier bnficiaire qui a pay de ses deniers les dettes de la succession.

Article 1252 La subrogation tablie par les articles prcdents a lieu tant contre les cautions que contre les dbiteurs: elle ne peut nuire au crancier lorsqu?il n?a t pay qu?en partie; en ce cas, il peut exercer ses droits, pour ce qui lui reste d, par prfrence celui dont il n?a reu qu?un paiement partiel.

CAP?TULO IV Da imputao do pagamento Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de indi- car a qual deles oferece pagamento, se todos forem l- Correspondente ao artigo 991 do CCB/16.

Art. 353. No tendo o devedor declarado em qual das dvidas lquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitao de uma delas, no ter direito a reclamar contra a imputao feita pelo credor, salvo Correspondente ao artigo 992 do CCB/16.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 265 265

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento impu- tar-se- primeiro nos juros vencidos, e depois no capi- tal, salvo estipulao em contrrio, ou se o credor pas- Correspondente ao artigo 993 do CCB/16.

Art. 355. Se o devedor no fizer a indicao do art. 352, e a quitao for omissa quanto imputao, esta se far nas dvidas lquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dvidas forem todas lquidas e vencidas ao mesmo tem- Correspondente ao artigo 994 do CCB/16.

A imputao ao pagamento no propriamente dita uma modalida- de de pagamento, mas o direito conferido ao devedor de vrias presta?es de coisa fungvel, devidas ao mesmo credor, de escolher qual dos dbitos satisfazer em primeiro lugar, no sendo permitido a oposio do credor, a no ser nas hipteses de obrigao indivisvel. No o fazendo tal privil- Da anlise do instituto pode-se concluir que para que haja a im- putao ao pagamento necessrio a exist?ncia de diversos dbitos da mesma natureza, lquidos e vencidos, identidade de sujeitos, e que a pres- tao oferecida seja suficiente para extinguir uma das dvidas. Conclui- se, por oportuno, que o devedor no pode pagar parte de uma e parte de O novo Cdigo suprimiu a possibilidade de imputao ao pagamento Entretanto, possvel a imputao antes do vencimento do prazo na hiptese deste ser em benefcio do devedor porque este poder renunci- lo. o que ocorre nas dvidas a termo.45 Em sede de dvidas condicionais Se a dvida abrange capital e juros admite-se a imputao sobre ju- ros. Sendo permitido se estipular o inverso, o credor d quitao do capi- O artigo 355 (vide artigo 994 do Cdigo Civil) disciplina a hiptese de imputao legal ou judicial para o caso do devedor no fazer a indica- o e a quitao for omissa, devendo-se seguir a seguinte sequ?ncia: paga- se as obriga?es lquidas e vencidas em primeiro lugar; se todas forem 45 Imaginemos que o cnjuge virago e o cnjuge varo, em acordo de separao judicial, se comprometam cada um a pagar metade do financiamento do imvel destinado moradia do cnjuge virago e filhos menores. Resta acordado, tambm que o termo inicial do negcio jurdico para o cnjuge virago seria o advento da maioridade civil da nica filha mulher do casal e o termo inicial, para o cnjuge varo seria no ms subseqente ao negcio. Se o cnjuge quita o financiamento do imvel, unilateralmente, antes do advento da maioridade civil da filha do casal, tem-se por operada a renncia ao termo inicial do cnjuge virago, qui a doao indireta a esta.

lquidas e vencidas ao mesmo tempo, paga-se a mais onerosa; se todas forem com juros, a prefer?ncia a de juros mais elevado, aps o principal; as dvidas com clusula penal ( o acordo de vontades que estabelece penalidade pelo no cumprimento da obrigao) t?m prefer?ncia sobre as simples; as dvidas comerciais tero prefer?ncia sobre as cveis (porque as Hoje em dia a imputao ao pagamento tem papel relevante nos d- bitos automticos autorizados pelo correntista de banco. Como lembra Slvio de Salvo Venosa, ?Basta recordarmos os dbitos autorizados pelo correntista de um banco, em sua conta corrente. Modernamente, costume que uma infinidade de obriga?es sejam debitadas automaticamente, em conta, mediante singela autorizao do cliente. Se o correntista no tiver numerrio depositado em volume suficiente para dbitos que venam na mesma data, por exemplo, devem ser aplicados os princpios da imputao ao pagamento. frequente o abuso das institui?es financeiras a esse res- peito. 46 CODE CIVIL Paragraphe III: De l?imputation des paiements Article 1253 Le dbiteur de plusieurs dettes a le droit de dclarer, lorsqu?il paye, quelle dette il entend acquitter.

Article 1254 Le dbiteur d?une dette qui porte intr?t ou produit des arrrages, ne peut point, sans le consentement du crancier, imputer le paiement qu?il fait sur le capital par prfrence aux arrrages ou intr?ts : le paiement fait sur le capital et intr?ts, mais qui n?est point intgral, s?impute d?abord sur les intr?ts.

Article 1255 Lorsque le dbiteur de diverses dettes a accept une quittance par laquelle le crancier a imput ce qu?il a reu sur l?une de ces dettes spcialement, le dbiteur ne peut plus demander l?imputation sur une dette diffrente, moins qu?il n?y ait eu dol ou surprise de la part du crancier.

Article 1256 Lorsque la quittance ne porte aucune imputation, le paiement doit ?tre imput sur la dette que le dbiteur avait

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 267 267

pour lors le plus d?intr?t d?acquitter entre celles qui sont pareillement chues ; sinon, sur la dette chue, quoique Si les dettes sont d?gale nature, l?imputation se fait sur la plus ancienne ; toutes choses gales, elle se fait proportionnellement.

CAP?TULO V Da dao em pagamento Art. 356. O credor pode consentir em receber prestao Correspondente ao artigo 995 do CCB/16

A dao em pagamento tambm forma de liberao do devedor que, com o consentimento do credor,47 entrega coisa diversa daquela ori- Na forma do artigo 356, e do artigo 995 do Cdigo Civil, seu pressu- posto fundamental o consentimento do credor, pois o credor de coisa certa no obrigado a aceitar coisa diversa da inicialmente ajustada, ain- Desta forma, necessrio que o credor tenha a disponibilidade da coisa e esteja apto a dar este consentimento. Assim, o tutor e o curador no podem autorizar a dao pois eles no t?m a disponibilidade da coisa. Na exist?ncia de procurador, este tem que estar com poderes autorizadores Da anlise do artigo 356 do novo Cdigo, percebemos que este no luz da vedao expressa do artigo 995 do Cdigo Civil, interpreta- va-se que a dao em dinheiro confundia-se com a indenizao.

Art. 357. Determinado o preo da coisa dada em paga- mento, as rela?es entre as partes regular-se-o pelas Correspondente ao artigo 996 do CCB/16

Art. 358. Se for ttulo de crdito a coisa dada em paga- Correspondente ao artigo 997 do CCB/16 Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se- o obrigao primitiva, fi- cando sem efeito a quitao dada, ressalvados os direi- Correspondente ao artigo 998 do CCB/16 Vide artigo 5? da Lei n? 4.068/62.

O artigo 357 reproduo do artigo 996 do Cdigo Civil. possvel se interpretar que no h necessidade que coincidam os valores da presta- o. Pode haver quitao por um valor menor a no ser que seja, especifi- O professor Caio Mrio48 entende que se o objeto dado em dao for do mesmo valor da dvida, resolve-se a obrigao; se o objeto for de menor valor pode se complementar com outra coisa, a chamada dao parcial e Segundo o Professor Orlando Gomes,49 no importa que os valores dos objetos sejam maiores ou menores do que a quantia devida ou a coisa que deveria ser entregue. Se valer menos o credor no poder exigir a diferena. Se valer mais o devedor no ter direito de exigir a restituio No que concerne s a?es que cabem ao comprador em razo dos vcios redibitrios (vcios ocultos), estas tambm cabem ao credor da dao em pagamento. Desta forma, este ter direito de devolver a coisa e a quita- o ineficaz ou pedir a reduo do preo; se o devedor souber do vcio cabe a devoluo do preo mais perdas e danos; caso no saiba, cabe so- Se a dao consistir em ttulo de crdito sua transfer?ncia importar em cesso porque o ttulo de crdito traduz uma relao jurdica que vale bom lembrar que se devedor entregar novo ttulo de crdito cons- titudo a seu favor um outro que traduza novo dbito ao credor, em subs- tituio a obrigao anterior temos uma novao, que ser objeto de pos- O artigo 359 determina que havendo evico (perda da coisa em vir- tude de sentena que a atribui a outrem por direito anterior ao aquisitivo) se restabelece a obrigao primitiva, ficando sem efeito a quitao dada.

48 PEREIRA, Caio Mrio ? Instituies de Direito Civil, Vol. II, Ed. Forense, 19 ed., 1999, p. 141. 49 GOMES, Oralndo ? Obrigaes, Ed. Forense; 11 ed, 1997, pg. 119 acompanhado por WALD, Arnoldo ? Obrigaes e Contratos, ed. RT, 10 ed, p. 95.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 269 269

A inovao trazida diz respeito a ressalva dos direitos de terceiros, no A permisso da dao em pagamento no direito portugu?s se opera da seguinte forma:

SE.^O I Dao em cumprimento ARTIGO 837? (Quando admitida) A prestao de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, s exonera o devedor se o credor der o seu assentimento.

ARTIGO 838? (Vcios da coisa ou do direito) O credor a quem for feita a dao em cumprimento goza de garantia pelos vcios da coisa ou do direito transmitido, nos termos prescritos para a compra e venda; mas pode optar pela prestao primitiva e reparao dos danos sofridos.

ARTIGO 839? (Nulidade ou anulabilidade da dao) Sendo a dao declarada nula ou anulada por causa im- putvel ao credor, no renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o vcio na data em que teve notcia da dao.

ARTIGO 840? (Dao pro solvendo) 1. Se o devedor efectuar uma prestao diferente da devi- da, para que o credor obtenha mais facilmente, pela reali- zao do valor dela, a satisfao do seu crdito, este s se 2. Se a dao tiver por objecto a cesso de um crdito ou a assuno de uma dvida, presume-se feita nos termos do n?mero anterior.

CAP?TULO VI Da Novao Art. 360. D-se a novao: I ? quando o devedor contrai com o credor nova dvida II ? quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este III ? quando, em virtude de obrigao nova, outro cre- dor substitudo ao antigo, ficando o devedor quite com Correspondente ao artigo 999 do CCB/16.

Art. 361. No havendo nimo de novar, expresso ou t- cito mas inequvoco, a segunda obrigao confirma sim- Correspondente ao artigo 1.000 do CCB/16.

Art. 362. A novao por substituio do devedor pode ser Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, no tem o credor, que o aceitou, ao regressiva contra o primei- Correspondente ao artigo 1.002 do CCB/16.

Art. 364. A novao extingue os acessrios e garantias da dvida, sempre que no houver estipulao em con- trrio. No aproveitar, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que no foi parte na Correspondente ao artigos 1.003 e 1.004 do CCB/16.

Art. 365. Operada a novao entre o credor e um dos devedores solidrios, somente sobre os bens do que con- trai a nova obrigao subsistem as prefer?ncias e ga- rantias do crdito novado. Os outros devedores solid- Correspondente ao artigo 1.005 do CCB/16.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 271 271

Art. 367. Salvo as obriga?es simplesmente anulveis, no podem ser objeto de novao obriga?es nulas ou Correspondente ao artigos 1.007 e 1.008 do CCB/16.

As inova?es trazidas neste captulo foram de ordem sistemtica onde o legislador nos artigos 364, 365 e 367 reuniu o contido nos artigos 1.003, 1.004, 1.005 e pargrafo ?nico, 1.007 e 1.008 do Cdigo em vigor, A novao consiste na constituio de um novo vnculo obrigacional que se d com o propsito de substituir a relao obrigacional anterior Para que haja novao necessrio o consentimento do credor e que exista uma relao obrigacional antiga e vlida a fim de que possa ser substituda por outra Discute-se se a obrigao natural pode ser novada. H quem entenda que sim posto que nada impede queira se dar liceidade novando obriga- o inexigvel, dotando o sujeito ativo da ao que antes no dispunha. A novao pode ser objetiva ou real, onde o que muda a prestao, hiptese do artigo 360, I, e tambm subjetiva por delegao ou expromisso.50 51 Em ambas temos a mudana do devedor, hiptese do A nvel de direito comparado, o Cdigo Civil portugu?s assim dis- p?e: SEC.^O IV Novao ARTIGO 857? (Novao objectiva) D-se a novao objectiva quando o devedor contrai pe- rante o credor uma nova obrigao em substituio da an- tiga.

ARTIGO 858? (Novao subjectiva) A novao por substituio do credor d-se quando um novo credor substitudo ao antigo, vinculando-se o devedor para com ele por uma nova obrigao; e a novao por substitui- o do devedor, quando um novo devedor, contraindo nova obrigao, substitudo ao antigo, que exonerado pelo credor.

ARTIGO 859? (Declarao negocial) A vontade de contrair a nova obrigao em substituio da antiga deve ser expressamente manifestada.

ARTIGO 860? (Ineficcia da novao) 1. Se a primeira obrigao estava extinta ao tempo em que a segunda foi contrada, ou vier a ser declarada nula ou 2. Se for declarada nula ou anulada a nova obrigao, sub- siste a obrigao primitiva; mas, sendo a nulidade ou anu- lao imputvel ao credor, no renascem as garantias pres- tadas por terceiro, salvo se este, na data em que teve notcia da novao, conhecia o vcio da nova obrigao.

ARTIGO 861? (Garantias) 1. Extinta a obrigao antiga pela novao, ficam igual- mente extintas, na falta de reserva expressa, as garantias

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 273 273

que asseguravam o seu cumprimento, mesmo quando re- 2. Dizendo a garantia respeito a terceiro, necessria tam- bm a reserva expressa deste.

ARTIGO 862? (Meios de defesa) O novo crdito no est sujeito aos meios de defesa oponveis obrigao antiga, salvo estipulao em contrrio.

No Cdigo Civil franc?s: CODE CIVIL Section II: De la novation Article 1271 La novation s?op?re de trois mani?res: 1 Lorsque le dbiteur contracte envers son crancier une nouvelle dette qui est substitue l?ancienne, laquelle est 2 Lorsqu?un nouveau dbiteur est substitu l?ancien qui 3 Lorsque, par l?effet d?un nouvel engagement, un nouveau crancier est substitu l?ancien, envers lequel le dbiteur se trouve dcharg.

Article 1272 La novation ne peut s?oprer qu?entre personnes capables de contracter.

Article 1273 La novation ne se prsume point; il faut que la volont de l?oprer rsulte clairement de l?acte.

Article 1274 La novation par la substitution d?un nouveau dbiteur peut s?oprer sans le concours du premier dbiteur.

Article 1275 La dlgation par laquelle un dbiteur donne au crancier un autre dbiteur qui s?oblige envers le crancier, n?op?re point de novation, si le crancier n?a expressment dclar qu?il entendait dcharger son dbiteur qui a fait la dlgation.

Article 1276 Le crancier qui a dcharg le dbiteur par qui a t faite la dlgation, n?a point de recours contre ce dbiteur, si le dlgu devient insolvable, moins que l?acte n?en contienne une rserve expresse, ou que le dlgu ne ft dj en faillite ouverte, ou tomb en dconfiture au moment de la dlgation.

Article 1277 La simple indication faite, par le dbiteur, d?une personne Il en est de m?me de la simple indication faite, par le crancier, d?une personne qui doit recevoir pour lui.

Article 1278 Les privil?ges et hypoth?ques de l?ancienne crance ne passent point celle qui lui est substitue, moins que le crancier ne les ait expressment rservs.

Article 1279 (Loi n 71-579 du 16 juillet 1971 Journal Officiel du 17 juillet 1971 en vigueur le 1er janvier 1972) Lorsque la novation s?op?re par la substitution d?un nouveau dbiteur, les privil?ges et hypoth?ques primitifs de la crance Les privil?ges et hypoth?ques primitifs de la crance peuvent ?tre rservs, avec le consentement des propritaires des biens grevs, pour la garantie de l?excution de l?engagement du nouveau dbiteur.

Article 1280 Lorsque la novation s?op?re entre le crancier et l?un des dbiteurs solidaires, les privil?ges et hypoth?ques de l?ancienne crance ne peuvent ?tre rservs que sur les biens de celui qui contracte la nouvelle dette.

Article 1281 Par la novation faite entre le crancier et l?un des dbiteurs La novation opre l?gard du dbiteur principal lib?re les Nanmoins, si le crancier a exig, dans le premier cas, l?accession des codbiteurs, ou, dans le second, celles des cautions, l?ancienne crance subsiste, si les codbiteurs ou les cautions refusent d?accder au nouvel arrangement.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 275 275

Antes dos comentrios aos artigos sobre a compensao impende ressaltar que a Lei n? 1.0406 de 16 de janeiro de 2002, que instituiu este Cdigo Civil no disciplinou a transao e o compromisso no Ttulo III, destinado ao Adimplemento e Extino das Obriga?es, preferindo disciplin-los no Ttulo V, Dos Contratos em Geral, Captulo XIX e Cap- Essa disposio da matria deve-se ao fato de a doutrina mais recen- te, ao contrrio do que entendeu Clvis Bevilqua, encar-los como con- Remetemos o leitor aos comentrios sobre contratos para melhor Por ora, relembremos que a transao um negcio jurdico que se realiza por via de um acordo de vontades. um acordo liberatrio, com a finalidade de extinguir ou prevenir litgios, referentes a direitos patrimoniais de carter privado, por via de concess?es recprocas das par- tes.52 Pode ser ou judicial, por escritura p?blica ou termo nos autos, quan- do recai sobre direitos contestados em Juzo devendo ser homologada pelo Juiz. Nesta cada parte suporta o nus da sucumbencia. Ressaltar-se que o Juiz pode se recusar a homologar a transao e o Ministrio P?blico pode opinar contra esta, por fora do disposto nos artigos 1.035, 1.031 do Cdi- go Civil (vide artigos 841 e 844) e se verificar que a parte est sendo induzida em erro53 ou que o acordo lhe est sendo prejudicial. Desta deci- O compromisso, por sua vez, tambm um negcio jurdico, um acordo de vontades, judicial ou extrajudicial, onde as partes transferem a declarao de um direito exclusivamente patrimonial para um juzo parti- Na forma do artigo 853 admissvel nos contratos em geral, a clu- sula compromissria que consiste na promessa de sujeio ao juzo arbitral, cujas regras esto disciplinadas na Lei n? 9.307 de 23.09.96.

CAP?TULO VI Da compensao Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga?es extinguem- Correspondente ao artigo 1.009 do CCB/16.

Art. 369. A compensao efetua-se entre dvidas lqui- Art. 370. Embora sejam do mesmo g?nero as coisas fungveis, objeto das duas presta?es, no se compensa- ro, verificando-se que diferem na qualidade, quando Correspondente ao artigo 1.011 do CCB/16.

A compensao forma de extino das obriga?es que se d quan- do duas pessoas forem, reciprocamente, credora e devedora.54 Os artigos 368 a 370 so reprodu?es doas artigos 1.009 a 1.011 do Impende relembrar que a compensao pode ser total ou parcial e exige como requisito que cada uma das duas pessoas seja credora e deve- dora por obrigao principal. o que a doutrina chama de princpio da personalidade dos sujeitos, razo pela qual o representante no pode opor crdito do representado para compensar dbito prprio, artigo 376 (vide Entretanto, a doutrina traz exce?es a tal princpio como a possibili- dade do marido poder compensar sua dvida com o crdito da mulher no casamento pela comunho universal de bens e vice versa, bem como a possibilidade do fiador que teria um crdito contra o credor, pode opor a este o crdito que tem contra ele para extinguir a dvida do devedor ( vide artigo 376 e artigo 1.013 do Cdigo Civil). 55 Ainda como requisitos da compensao necessrio que as obriga- ?es tenham por objeto dvidas fungveis, da mesma espcie e qualidade. o princpio da fungibilidade das presta?es (vide artigo 370 e artigo 1011 do Cdigo Civil), bem como que as dvidas sejam vencidas, exigveis O artigo 1.012 do Cdigo Civil foi suprido da nova lei, talvez porque o objetivo fosse o de corroborar, poca, o requisito da certeza da dvida

54 PEREIRA, Caio Mrio da Silva ? Instituies de Direito Civil, vol, II, Ed. Forense, 19 ed., 1999, p. 153. 55 Imaginemos que A credor de B em R$ 1.000,00; C fiador de B que por sua vez credor de A em R$ 500,00. C pode compensar com A o dbito de R$ 500,00 que tem com o afianado.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 277 277

estatudo no artigo 369 do Cdigo Civil. Como ensina Caio Mrio, nas presta?es de coisas incertas somente haver compensao se a escolha competir aos dois devedores, se couber aos dois credores, ou a um s deles na qualidade de devedor de uma e credor de outra no pode haver compensao, por falta de certeza das obriga?es pois se a um s dos interessados pertence o direito de escolha, a dvida do outro interessado no apresenta o requisito da certeza decorrente de ato seu.35 No Cdigo Civil Franc?s temos que : CODE CIVIL Section IV: De la compensation Article 1289 Lorsque deux personnes se trouvent dbitrices l?une envers l?autre, il s?op?re entre elles une compensation qui teint les deux dettes, de la mani?re et dans les cas ci-apr?s exprims.

Article 1290 La compensation s?op?re de plein droit par la seule force de la loi, m?me l?insu des dbiteurs ; les deux dettes s?teignent rciproquement, l?instant o elles se trouvent exister la fois, jusqu? concurrence de leurs quotits respectives.

Article 1291 La compensation n?a lieu qu?entre deux dettes qui ont galement pour objet une somme d?argent, ou une certaine quantit de choses fongibles de la m?me esp?ce et qui sont Les prestations en grains ou denres, non contestes, et dont le prix est rgl par les mercuriales, peuvent se compenser avec des sommes liquides et exigibles.

Article 1292 Article 1293 La compensation a lieu, quelles que soient les causes de l?une ou l?autre des dettes, except dans le cas: 1 De la demande en restitution d?une chose dont le propritaire a t injustement dpouill;

2 De la demande en restitution d?un dpt et du pr?t 3 D?une dette qui a pour cause des aliments dclars insaisissables.

Article 1294 La caution peut opposer la compensation de ce que le Mais le dbiteur principal ne peut opposer la compensation Le dbiteur solidaire ne peut pareillement opposer la compensation de ce que le crancier doit son codbiteur.

Article 1295 Le dbiteur qui a accept purement et simplement la cession qu?un crancier a faite de ses droits un tiers, ne peut plus opposer au cessionnaire la compensation qu?il et pu, avant A l?gard de la cession qui n?a point t accepte par le dbiteur, mais qui lui a t signifie, elle n?emp?che que la compensation des crances postrieures cette notification.

Article 1296 Lorsque les deux dettes ne sont pas payables au m?me lieu, on n?en peut opposer la compensation qu?en faisant raison des frais de la remise.

Article 1297 Lorsqu?il y a plusieurs dettes compensables dues par la m?me personne, on suit, pour la compensation, les r?gles tablies pour l?imputation par l?article 1256.

Article 1298 La compensation n?a pas lieu au prjudice des droits acquis un tiers. Ainsi celui qui, tant dbiteur, est devenu crancier depuis la saisie-arr?t faite par un tiers entre ses mains, ne peut, au prjudice du saisissant, opposer la compensation.

Article 1299 Celui qui a pay une dette qui tait, de droit, teinte par la compensation, ne peut plus, en exerant la crance dont il n?a point oppos la compensation, se prvaloir, au prjudice des tiers, des privil?ges ou hypoth?ques qui y taient attachs, moins qu?il n?ait eu une juste cause d?ignorer la crance qui devait compenser sa dette.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 279 279

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o cre- dor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar Correspondente ao artigo 1.013 do CCB/16.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo Em sendo a obrigao condicional, h de ter havido a condio, sal- vo se penderem prazos de favor ou tolerncia, na forma do artigo 372 e No que concerne prescrio cedio o entendimento de que se as dvidas coexistiram lquidas e vencidas j se compensaram.

Art. 373. A diferena de causas nas dvidas no impe- dem a compensao, exceto: II ? se uma se originar de comodato, depsito ou ali- Correspondente ao artigo 1.015 do CCB/16.

Art. 374. A matria da compensao, no que concerne s dvidas fiscais e parafiscais, regida pelo disposto Correspondente ao artigo 1.017 do CCB/16.

O artigo 1.017 do Cdigo Civil estabelece que as dvidas fiscais da Unio, dos Estados e dos Municpios no podem ser objetos de compen- sao a no ser nas hipteses de autorizao nas leis e regulamentos da A nova lei trouxe a possibilidade da compensao das dvidas fiscais e parafiscais, independentemente de autorizao legal, o que significa di- zer que o agente administrativo pode aceitar a compensao. a consa- grao do princpio constitucional da igualdade.

Art. 375. No haver compensao quando as partes, por m?tuo acordo, a exclurem, ou no caso de ren?ncia Correspondente ao artigos 1.016 e 1.018 do CCB/16.

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, no pode compensar essa dvida com a que o credor dele lhe Correspondente ao artigo 1019 do CCB/16.

O artigo 1.020 do Cdigo Civil que disp?e que o devedor solidrio s pode compensar com o credor o que este deve ao seu coobrigado, at o equivalente da parte deste na dvida comum no veio disciplinado no Cdigo novo, eis que a idia j est disciplinada no artigo 275.

Art. 377. O devedor que, notificado, nada op?e a cesso que o credor faz a terceiros dos seus direitos, no pode opor ao cessionrio a compensao, que antes da ces- so teria podido opor ao cedente. Se porm, a cesso lhe no tiver sido notificada, poder opor ao cessionrio compensao do crdito que antes tinha contra o Vide artigo 290.

Art. 378. Quando as dvidas no so pagveis no mesmo lugar, no se podem compensar sem deduo das despe- Correspondente ao artigo 1.022 do CCB/16.

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por vrias dvidas compensveis, sero observadas, no compens- las, as regras estabelecidas quanto imputao do pa- Vide artigos 352 a 355.

Art. 380. No se admite a compensao em prejuzo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor depois de penhorado o crdito deste, no pode opor ao exequente a compensao, de que contra o pr- Vide artigos 447 a 449, 269, III, 485, VIII do CPC.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 281 281

meio de compensao com a obrigao do seu credor, veri- ficados os seguintes requisitos: a) Ser o seu crdito exigvel judicialmente e no proceder contra ele excepo, peremptria ou dilatria, de direito b) Terem as duas obriga?es por objecto coisas fungveis da 2. Se as duas dvidas no forem de igual montante, pode 3. A iliquidez da dvida no impede a compensao.

ARTIGO 848? (Como se torna efectiva) 1. A compensao torna-se efectiva mediante declarao 2. A declarao ineficaz, se for feita sob condio ou a termo.

ARTIGO 849? (Prazo gratuito) O credor que concedeu gratuitamente um prazo ao devedor est impedido de compensar a sua dvida antes do venci- mento do prazo.

ARTIGO 850? (Crditos prescritos) O crdito prescrito no impede a compensao, se a pres- crio no podia ser invocada na data em que os dois cr- ditos se tornaram compensveis.

ARTIGO 851? (Reciprocidade dos crditos) 1. A compensao apenas pode abranger a dvida do decla- rante, e no a de terceiro, ainda que aquele possa efectuar a prestao deste, salvo se o declarante estiver em risco de perder o que seu em consequ?ncia de execuo por dvida 2. O declarante s pode utilizar para a compensao crdi- tos que sejam seus, e no crditos alheios, ainda que o titu- lar respectivo d? o seu consentimento; e s procedem para o efeito crditos seus contra o seu credor.

diferentes, as duas obriga?es no deixam de ser 2. O declarante , todavia, obrigado a reparar os danos so- fridos pela outra parte, em consequ?ncia de esta no rece- ber o seu crdito ou no cumprir a sua obrigao no lugar determinado.

ARTIGO 853? (Excluso da compensao) 1. No podem extinguir-se por compensao: b) Os crditos impenhorveis, excepto se ambos forem da c) Os crditos do Estado ou de outras pessoas colectivas 2. Tambm no admitida a compensao, se houver pre- juzo de direitos de terceiro, constitudos antes de os crdi- tos se tornarem compensveis, ou se o devedor a ela tiver renunciado.

ARTIGO 854? (Retroactividade) Feita a declarao de compensao, os crditos conside- ram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensveis.

ARTIGO 855? (Pluralidade de crditos) 1. Se existirem, de uma ou outra parte, vrios crditos compensveis, a escolha dos que ficam extintos pertence ao 2. Na falta de escolha, aplicvel o disposto nos artigos 784? e 785?.

ARTIGO 856? (Nulidade ou anulabilidade da compensao) Declarada nula ou anulada a compensao, subsistem as obriga?es respectivas; mas, sendo a nulidade ou anulao imputvel a alguma das partes, no renascem as garantias que em seu benefcio foram prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o vcio quando foi feita a declarao de com- pensao.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 283 283

CAP?TULO VIII Da confuso Art. 381. Extingue-se a obrigao, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e deve- Correspondente ao artigo 1.049 do CCB/16.

Art. 382. A confuso pode verificar-se a respeito de toda Art. 383. A confuso operada na pessoa do credor ou devedor solidrio s extingue a obrigao at a concor- r?ncia da respectiva parte no crdito, ou na dvida, sub- Correspondente ao artigo 1.051 do CCB/16.

Art. 384. Cessando a confuso, para logo se restabelece, Reunindo-se em uma s pessoa fsica ou jurdica a condio de cre- dor e devedor opera-se a confuso o que extingue a obrigao sem paga- Os exemplos clssicos da doutrina ocorrem na sucesso causa mortis com um s herdeiro que adjudica os bens do falecido, seu credor; no casamento de credor com devedor, pelo regime da comunho universal de bens; na incorporao de uma pessoa jurdica credora por outra sua Cessando a confuso, a obrigao anterior se restabelece com todos No que tange garantia hipotecria, entendimento jurisprudencial que se restaurao da garantia se encontrar uma nova inscrio hipote- cria, realizada aps aquela extino, no ter sobre ela prioridade, pois perde o grau que anteriormente gozava, restabelecendo-se em outra cate- goria.

Disciplina o Cdigo Civil portugu?s quanto presente matria:

SEC.^O VI Confuso ARTIGO 868? (Noo) Quando na mesma pessoa se re?nam as qualidades de cre- dor e devedor da mesma obrigao, extinguem-se o crdito e a dvida.

ARTIGO 869? (Obriga?es solidrias) 1. A reunio na mesma pessoa das qualidades de devedor solidrio e credor exonera os demais obrigados, mas s na 2. A reunio na mesma pessoa das qualidades de credor solidrio e devedor exonera este na parte daquele.

ARTIGO 870? (Obriga?es indivisveis) 1. Se na obrigao indivisvel em que h vrios devedores se reunirem as qualidades de credor e devedor, aplicvel 2. Sendo vrios os credores e verificando-se a confuso en- tre um deles e o devedor, aplicvel o disposto no n? 2 do artigo 865?.

ARTIGO 871? (Eficcia em relao a terceiros) 2. Se houver, a favor de terceiro, direitos de usufruto ou de penhor sobre o crdito, este subsiste, no obstante a confu- so, na medida em que o exija o interesse do usufruturio 3. Se na mesma pessoa se reunirem as qualidades de deve- dor e fiador, fica extinta a fiana, excepto se o credor tiver 4. A reunio na mesma pessoa das qualidades de credor e de proprietrio da coisa hipotecada ou empenhada no impede que a hipoteca ou o penhor se mantenha, se o cre- dor nisso tiver interesse e na medida em que esse interesse se justifique.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 285 285

ARTIGO 872? (Patrimnios separados) No h confuso, se o crdito e a dvida pertencem a patrimnios separados.

ARTIGO 873? (Cessao da confuso) 1. Se a confuso se desfizer, renasce a obrigao com os seus acessrios, mesmo em relao a terceiro, quando o facto 2. Quando a cessao da confuso for imputvel ao credor, no renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o vcio na data em que teve notcia da confu- so.

No Cdigo Franc?s temos que: CODE CIVIL Section V: De la confusion Article 1300 Lorsque les qualits de crancier et de dbiteur se runissent dans la m?me personne, il se fait une confusion de droit qui teint les deux crances.

Article 1301 La confusion qui s?op?re dans la personne du dbiteur prin- cipal, profite ses cautions; Celle qui s?op?re dans la personne de la caution, n?entrane point l?extinction del? obligation principale; Celle qui s?op?re dans la personne du crancier, ne profite ses codbiteurs solidaires que pour la portion dont il tait dbiteur.

CAP?TULO IX Da remisso das dvidas Art. 385. A remisso da dvida, aceita pelo devedor, ex- Sem correspond?ncia no CCB/16.

Art. 386. A devoluo voluntria do ttulo da obriga- o, quando por escrito particular, prova desonerao do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de Correspondente ao artigo 1.053 do CCB/16.

Art. 387. A restituio voluntria do objeto empenhado prova a ren?ncia do credor garantia real, no a Correspondente ao artigo 1.054 do CCB/16.

Art. 388. A remisso concedida a um dos co-devedores extingue a dvida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, j lhes no pode cobrar o dbito sem Correspondente ao artigo 1.055 do CCB/16.

A remisso, desde que aceita, o perdo concedido ao devedor pelo credor liberando-o do pagamento e via de conseq?ncia extinguindo a obrigao, sem a satisfao econmica do credor, desde que no haja pre- Ateno pois no processo de execuo (artigos 787 a 790 do CPC) O artigo 385 foi introduzido pela nova lei e com a expresso ?aceita pelo devedor? clarificou a idia de que ela no dispensa a anu?ncia do Desta forma, mais evidente a natureza jurdica do instituto ser contratual em contraposio a idia de ser ato unilateral, matria at en- to controvertida na doutrina.57 Nesta tica, considerando-se que a remisso ato bilateral no pode A remisso ato de disposio de direitos58 no se confunde com a transao porque no exige contraprestao. Por outro lado, no novao pois a esta pressup?e a constituio de uma nova obrigao, um novo O artigo 387 substituiu a expresso entrega do objeto empenhado do artigo 1.054 do Cdigo Civil pela restituio voluntria do objeto empe- nhado. Tal substituio deu mais tcnica ao dispositivo legal pois o pe- nhor traduz obrigao de restituir (vide artigo 238).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 287 287

No Cdigo de 1916 aps o Captulo ? Da remisso das Dvidas - temos o Captulo ? Das Conseq?ncias da Inexecuo das Obriga?es ? e, posteriormente o Captulo ? Das Perdas e Danos ? seguido pelo ? Dos Na sistemtica da nova lei, aps o Captulo ? Da remisso das Dvi- O legislador ao dispor sobre as diversas modalidades de obriga?es e as conseq?ncias da inexecuo da obrigao por ao culposa do deve- dor ou por caso fortuito ou fora maior, tratou da transmisso das obriga- ?es, depois do pagamento e suas modalidades e por fim do A matria assim tratada no direito portugu?s:

SEC.^O V Remisso ARTIGO 863? (Natureza contratual da remisso) 1. O credor pode remitir a dvida por contrato com o deve- 2. Quando tiver o carcter de liberalidade, a remisso por negcio entre vivos havida como doao, na conformida- de dos artigos 940? e seguintes.

ARTIGO 864? (Obriga?es solidrias) 1. A remisso concedida a um devedor solidrio libera os 2. Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros devedores, conservam estes, por inteiro tam- 3. A remisso concedida por um dos credores solidrios exo- nera o devedor para com os restantes credores, mas somen- te na parte que respeita ao credor remitente.

ARTIGO 865? (Obriga?es indivisveis) 1. remisso concedida pelo credor de obrigao indivisvel 2. Sendo a remisso concedida por um dos credores ao de- mas estes no podem exigir do devedor a prestao seno entregando-lhe o valor da parte daquele concredor.

ARTIGO 866? (Eficcia em relao a terceiros) 2. A remisso concedida a um dos fiadores aproveita aos outros na parte do fiador exonerado; mas, se os outros con- sentirem na remisso, respondem pela totalidade da dvi- 3. Se for declarada nula ou anulada a remisso por facto imputvel ao credor, no renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o vcio na data em que teve notcia da remisso.

ARTIGO 867? (Ren?ncia s garantias) A ren?ncia s garantias da obrigao no faz presumir a remisso da dvida.

T?TULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA.ES CAP?TULO I Disposi?es gerais Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o deve- dor por perdas e danos, mas juros e atualizao mone- tria segundo ndices oficiais regularmente estabeleci- Correspondente ao artigo 1.056 do CCB/16.

Art. 390. Nas obriga?es negativas o devedor havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de Vide artigo 251 Art. 391. Pelo inadimplemento das obriga?es respon- Vide artigo 1.711 e seguintes e Lei n? 8.009 de 29 de maro de 1.990.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 289 289

Art. 392. Nos contratos benficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem no favorea. Nos contratos onero- sos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as Correspondente ao artigo 1.057 do CCB/16.

Art. 393. O devedor no responde pelos prejuzos resul- tantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamen- Correspondente ao artigo 1.058 do CCB/16.

Pargrafo ?nico. O caso fortuito ou de fora maior veri- fica-se no fato necessrio, cujos efeitos no era possvel Correspondente ao p. u. do artigo 1.058 do CCB/16.

A regra a de que a obrigao nasce para ser cumprida. A forma de cumprimento do dever jurdico se d com o pagamento. Para Santiago O no cumprimento da obrigao, do dever jurdico pactuado pelos sujeitos, pela ao culposa do devedor (isto porque se no houver culpa a obrigao se resolve ? vide artigos 393; 1.058 e pargrafo ?nico do Cdigo Civil) faz nascer um outro dever jurdico secundrio,59 chamado respon- sabilidade que se caracteriza na obrigao do devedor de reparar o dano Na forma do artigo 389 a responsabilidade do devedor abrange a in- denizao por perdas e danos, juros e atualizao monetria. Os juros e a atualizao monetria 60 foram acrescidos pela nova lei ( vide artigo 1056 Verifica-se que o artigo 392 modificou a expresso contratos unilate- rais por contratos benficos e contratos bilaterais por contratos onerosos contidas no artigo 1.057 do Cdigo Civil. De qualquer forma o descumprimento da obrigao em no sendo por caso fortuito ou fora maior imputvel ao devedor que pode agir com dolo ou culpa sendo certo que a graduao no influenciar o montante da indenizao.

CAP?TULO II Da mora Art. 394. Considera-se em mora o devedor que no efe- tuar o pagamento e o credor que no quiser receb?-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno esta- Correspondente ao artigo 955 do CCB/16.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuzos a que sua mora der causa, mais juros, atualizao dos valores monetrios segundo ndices oficiais regularmente esta- Pargrafo ?nico. Se a prestao, devido mora, se tor- nar in?til ao credor, este poder enjeit-la, e exigir a Correspondente ao pargrafo ?nico do artigo 956 do CCB/16.

Art. 396. No havendo fato ou omisso imputvel ao Art. 397. O inadimplemento da obrigao, positiva e l- quida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora Pargrafo ?nico. No havendo termo, a mora se consti- tui mediante interpelao judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obriga?es provenientes de ato ilcito, con- possvel que o devedor ou o credor, culposamente, no cumpram a obrigao na data pactuada mas, por haver interesse econmico no cum- primento da obrigao, as partes podem pactuar uma multa pelo atraso A mora portanto pode ser do devedor, mora debitoris ou mora solvendi ou do credor, mora creditoris ou mora accipiendi ( vide artigo 396 e co- mentrios sobre o lugar do pagamento). O atraso proveniente de caso fortuito, fora maior ou , at mesmo de fato de terceiro, no mora mas

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 291 291

mero atraso no pagamento, eis que no houve ao culposa quer do deve- O devedor responsvel pelos prejuzos provenientes da sua mora mais juros, atualizao monetria e honorrios de advogado. (artigo 395) H determinadas obriga?es que no comportam a mora, como o caso da entrega do vestido de noiva no dia posterior ao casamento. Nesta hiptese o prazo essencial e o atraso torna a prestao in?til ao credor Os artigos 397 e 398 disciplinam o modo de constituio da mora. A mora ex vi ? com termo determinado. Vencido o prazo no dia seguinte h mora ? dies interpelat pro homino (vide artigo 960 1? parte, do Cdigo Civil) e a mora ex persona ? termo final indeterminado. A mora ocorre com a interpelao, no havendo necessidade de ser judicial ? (artigo 960, 2? parte do Cdigo Civil)

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibili- dade da prestao, embora essa impossibilidade resul- te de caso fortuito ou de fora maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar iseno de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigao fosse Correspondente ao artigo 957 do CCB/16.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo responsabilidade pela conservao da coisa, obri- ga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserv-la, e sujeita-o a receb?-la pela estimao mais favorvel ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia Correspondente ao artigo 958 do CCB/16.

Art. 401. Purga-se a mora: I ? por parte do devedor, oferecendo este a prestao mais a importncia dos prejuzos decorrentes do II ? por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora at Vide artigo 3? pargrafos 1? e 3? do Decreto-Lei n? 911/69;

A purgao da mora depende do consentimento da parte prejudica- da.51 Mas h exce?es como a da Lei n? 8.245 ? se o locador propuser o despejo o locatrio dever purgar a mora e o processo extingue-se pela O artigo supracitado no reproduziu o inciso III do artigo 959 do O Cdigo Civil portugu?s impede a modificao do contrato caso a parte solicitante esteja em mora: ARTIGO 438? (Mora da parte lesada) A parte lesada no goza do direito de resoluo ou modifi- cao do contrato, se estava em mora no momento em que a alterao das circunstncias se verificou.

E ainda: SUBSEC.^O III Mora do credor ARTIGO 813? (Requisitos) O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, no aceita a prestao que lhe oferecida nos termos legais ou no pratica os actos necessrios ao cumprimento da obrigao.

ARTIGO 814? (Responsabilidade do devedor) 1. A partir da mora, o devedor apenas responde, quanto ao objecto da prestao, pelo seu dolo; relativamente aos proventos da coisa, s responde pelos que hajam sido per- cebidos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 293 293

2. Durante a mora, a dvida deixa de vencer juros, quer ARTIGO 815? (Risco) 1. A mora faz recair sobre o credor o risco da impossibilida- de superveniente da prestao, que resulte de facto no 2. Sendo o contrato bilateral, o credor que, estando em mora, perca total ou parcialmente o seu crdito por impossibilida- de superveniente da prestao no fica exonerado da contraprestao; mas, se o devedor tiver algum benefcio com a extino da sua obrigao, deve o valor do benefcio ser descontado na contraprestao.

ARTIGO 816? (Indemnizao) O credor em mora indemnizar o devedor das maiores des- pesas que este seja obrigado a fazer com o oferecimento infrutfero da prestao e a guarda e conservao do res- pectivo objecto.

CAP?TULO III Das perdas e danos Art. 402. Salvo as exce?es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente dei- Correspondente ao artigo 1.059 do CCB/16.

Art. 403. Ainda que a inexecuo resulte de dolo do de- vedor, as perdas e danos s incluem os prejuzos efeti- vos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imedi- Correspondente ao artigo 1.060 do CCB/16.

Observe-se que o artigo 1.060 do Cdigo Civil s no contm a parte final do dispositivo supramencionado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obriga?es de paga- mento em dinheiro, sero pagas com atualizao mone- tria segundo ndices oficiais regularmente estabeleci- dos, abrangendo juros, custas e honorrios de advoga- Correspondente ao artigo 1.061 do CCB/16.

Incluso da atualizao monetria, custas e honorrios que j vinham sendo concedidos independente de pedido.

Pargrafo ?nico. Provado que os juros de mora no co- brem o prejuzo, e no havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenizao suplementar.

O citado dispositivo confere ao magistrado o poder de conceder in- denizao complementar cujo propsito o de atender ao princpio da equidade, norteador da elaborao da nova lei.52 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citao Sem correspond?ncia no CCB/16.

O Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro j vinha admitindo como termo inicial da fixao dos juros da mora a citao Inicial.53 A inexecuo da obrigao determina o pagamento das perdas e da- nos que visam a colocar o credor no statu quo ante, vale dizer na situao As perdas e danos so o valor do prejuzo sofrido atual ? danos emer- gentes e danos futuros ? lucro cessante ?, em virtude da inexecuo da obrigao. Abrangem o que efetivamente foi perdido pela parte lesada e o

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 295 295

que ela deixou de ganhar de acordo com o curso ordinrio dos aconteci- mentos, atendendo-se ao dano emergente, ou seja o prejuzo efetivamente causado ou desfalque patrimonial, e o lucro cessante, o que o lesado ou a vtima deixou razoavelmente de ganhar em virtude do ato ilcito (vide artigo 402 e 1059 do Cdigo Civil cujo pargrafo ?nico no foi reproduzi- A indenizao para ser completa abrange o dano material e o moral, compreendendo-se nesta as viola?es do direito da personalidade.

CAP?TULO IV Dos juros legais Art. 406. Quando os juros moratrios no forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinao da lei, sero fixa- dos segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do Correspondente ao artigos 1.062 e 1.063 do CCB/16.

Art. 407. Ainda que se no alegue prejuzo, obrigado o devedor aos juros de mora que se contaro assim s d- vidas em dinheiro, como s presta?es de outra nature- za, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecunirio por sentena judicial, arbitramento, ou acordo entre as Correspondente ao artigo 1.064 do CCB/16.

o rendimento do capital , preo do seu uso, preo locativo ou alu- guel do dinheiro, pr?mio pelo risco decorrente do emprstimo, cabendo aos economistas o estudo de sua incid?ncia, da taxa normal em determi- Os juros podem ser convencionais, quando decorrentes de conven- o; legais, quando se originam na prpria lei; compensatrios,54 quando visam compensao pela utilizao do capital e moratrios,55 quando constituem uma indenizao prefixada pelo atraso no cumprimento das obriga?es.

Cumpre relembrar que inicialmente o Cdigo Civil de 1916 permitiu o ajuste dos juros a qualquer taxa. Com o Decreto n? 22626/33, conhecido como lei de usura o limite da taxa de juros passou a ser de 12% ao ano. O Decreto-lei n? 182 de 5 de janeiro de 1938 confirma o decreto anterior e proibe a cobrana de juros sobre juros, ou seja os chamados juros com- A Lei n? 1521/51, conhecida como lei que define os crimes contra a economia popular elevou categoria de crime 56 a chamada cobrana Por fora de interesses financeiros e econmicos a lei de usura per- deu um pouco a eficcia eis que foi permitido a cobrana de taxas de perman?ncia, dos juros remuneratrios nas opera?es financeiras, tanto que o prprio Supremo Tribunal Federal passou a entender que a lei de usura no se aplicava s institui?es financeiras, editando a S?mula 596. De acordo com o artigo 1062 do Cdigo Civil os juros foram fixados em 6% ao ano quer sejam moratrios ou compensatrios. Os juros con- O art. 192 3? da Constituio Federal de 1.988 fala em juros reais de 12% ao ano. Alguns alegam que a norma no auto-executvel o que significa dizer que enquanto no for editada a lei complementar a que se refere o caput do artigo, vigora a legitimidade da Circular n? 1.365 do BCB e Resoluo n? 1064/85 onde as opera?es ativas, passivas e acessrias das institui?es financeiras e demais entidades sujeitas ao funcionamen- to e fiscalizao por parte do BCB podem sofrer taxao de juros livre- mente pactuadas.57 e 58 Todavia, h quem entenda que a norma citada da Constituio Fede- ral auto-aplicvel.59 A nova lei no artigo 406 disciplinou que a taxa de juros moratrios no convencionados ou se positivo sem fixao da taxa, ou legais ser fixada segundo a taxa para pagamento de impostos devidos Fazenda No direito comparado, em especial no portugu?s os juros so assim definidos e estipulados:

segurado precisa ser provada pela seguradora, no podendo ser presumida pelo simples fato de no ter o segurado declarado j estar doente, j que poderia ignorar tal circunstncia. Desprovimento de ambos os recursos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao Cvel n 6.961/00, em que so apelantes Olga Aguiar Cotta e outro e Sul Amrica Terrestres Martimos e Acidentes Cia. de Seguros e apelados os mesmos. Acordam os Desembargadores que compem a Egrgia 10 Cmara do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os recursos. A r. sentena de fls. 46/49 dos embargos execuo no merece a mais leve censura tendo solucionado a questo O feito, como se pode perceber pelos inmeros apensos, foi extremamente tumultuado pelos autores, que persegui- ram desesperadamente, um sonho, que na sentena se esvaiu: o de receber, por um seguro de vida em grupo, uma que os autores no se aperceberam da supervenincia dos planos econmicos e das mudanas dos padres monetrios, com o corte de vrios zeros.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 297 297

SEC.^O VII Obriga?es de juros ARTIGO 559? (Taxa de juro) 1. Os juros legais e os estipulados sem determinao de taxa ou quantitativo so os fixados em portaria conjunta dos 2. A estipulao de juros a taxa superior fixada nos ter- mos do n?mero anterior deve ser feita por escrito, sob pena (Redaco do Dec.-Lei 200-C/80, de 24-6) ARTIGO 559?-A (Juros usurrios) aplicvel o disposto no artigo 1146? a toda a estipulao de juros ou quaisquer outras vantagens em negcios ou actos de concesso, outorga, renovao, desconto ou prorroga- o do prazo de pagamento de um crdito e em outros an- (Aditado pelo Dec.-Lei 262/83, de 16-6) ARTIGO 560? (Anatocismo) 1. Para que os juros vencidos produzam juros necessria conveno posterior ao vencimento; pode haver tambm juros de juros, a partir da notificao judicial feita ao deve- dor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu

A pretenso, como j se decidiu nesta Cmara, em vrios dos apensos, acabou se tornando delirante, fulgindo ao Como se sabe, os seguros em grupo, principalmente envolvendo funcionrios modestos ou empregados de empre- sas, so feitos em valores relativamente pequenos, sendo bastante reduzidos os prmios, de molde a permitir aos beneficirios indicados uma indenizao que lhes permita enfrentar os primeiros tempos aps a morte do segurado. Foi o caso do marido da 1 autora, tendo sido realizada uma percia que acabou fixando o valor da indenizao, Da sentena, que julgou os embargos execuo, apostos pela seguradora, ambas as partes recorreram. Os autores pugnam pela incluso da indenizao pela invalidez, j que o seguro s foi pago por morte. Pedem ainda, que os juros comecem a fluir a partir de 1/7/94, com paridade a um real, arcando a seguradora com os nus J a seguradora insiste que o pedido improcedente, diante da m-f do segurado, que teria omitido o fato de j estar Como j se disse, ambos os recursos no merecem prosperar, diante do louvvel acerto da sentena. Quanto ao seguro por invalidez, evidente que s ele devido a quem ainda est vivo e ficou impossibilitado de A nica indenizao devida pelo evento morte, e na forma do pactuado, segundo os clculos feitos pelo perito e Quanto aos juros de mora, comeam a fluir do evento morte, quando seria devida a indenizao, e na base legal, de O recurso da r tambm no merece acolhida, j que no comprovada a m-f do segurado.

2. S podem ser capitalizados os juros correspondentes ao 3. No so aplicveis as restri?es dos n?meros anteriores, se forem contrrias a regras ou usos particulares do comrcio.

ARTIGO 561? (Autonomia do crdito de juros) Desde que se constitui, o crdito de juros no fica necessa- riamente dependente do crdito principal, podendo qual- quer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.

CAP?TULO V Da clusula penal Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na clusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a Correspondente ao artigo 921 do CCB/16.

Art. 409. A clusula penal estipulada conjuntamente com a obrigao, ou em ato posterior, pode referir-se inexecuo completa da obrigao, de alguma clu- Correspondente aos artigos 916 e 917 do CCB/16.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 299 299

Art. 410. Quando estipular a clusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigao, esta converter- Correspondente ao artigo 918 do CCB/16.

Art. 411. Quando se estipular a clusula penal para o caso de mora ou em segurana especial; de outra clu- sula determinada, ter o credor o arbtrio de exigir a satisfao da pena cominada, juntamente com o desem- Correspondente ao artigo 919 do CCB/16.

Art. 412. O valor da cominao imposta na clusula Vide artigo 52, 1? do Cdigo de Defesa do Consumidor Vide artigo 58 do Decreto-Lei n?413/69.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativa- mente pelo juiz se a obrigao principal tiver sido cum- prida em parte, ou se o montante da penalidade for ma- nifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e Correspondente ao artigo 924 do CCB/16.

Tendo sido cumprida a obrigao em parte, hiptese de clusula pe- O artigo 413, 1? parte, j disciplinada pelo artigo 924 do Cdigo Civil. O novo diploma acresceu a possibilidade de reduo nas hipteses O legislador, atento consci?ncia tica da realidade socioeconmica do Pas, conferiu ao juiz poder moderador, motivo pelo qual foi acrescida a 2? parte ao artigo.60 Art. 414. Sendo indivisvel a obrigao, todos os deve- mas esta s se poder demandar integralmente do cul- pado, respondendo cada um dos outros somente pela Pargrafo ?nico. Aos no culpados fica reservada a ao regressiva contra aquele que deu causa aplicao da Vide art. 70, III do CPC.

ter aceito silente todas as propostas do segurado, recebendo sempre os prmios, sem nunca ter procedido a um O art. 1.443 do Cdigo Civil reclama a estrita boa-f no s do segurado, mas tambm do segurador. No deve ser presumida no entanto a m-f de um ou de outro. A m-f somente pode ser acolhida se cabalmente comprovada e Por outro lado, verifico que nos autos da execuo houve discusso sobre a aplicao do ndice de atualizao monetria a ser aplicada para atualizao dos valores contidos no contrato de seguro. O certo que o contrato executado foi lanado em maio de 1994 e, portanto, traz valores compatveis com a moeda em curso antes da altera- Evidentemente, portanto, a atualizao monetria dever ter em conta os ndices aplicados aos contratos daquele perodo, anterior moeda hoje vigente. Deve ser levado em conta a data do contrato, quando os valores foram estabelecidos pelas partes e no a data do bito que era desconhecida no momento do contrato e no permitia Com a devida vnia, as embargadas apenas acalentam um sonho que no poderia ser alcanado, o de ignorar que muitos zeros foram cortados quando houve a converso do combalido Cruzeiro para o Real, de modo que ainda Mesmo tendo as exeqentes optado momentaneamente por um patamar mais realista, h evidncias do excesso de execuo. O ttulo que aparelha a execuo o de fls. 18 e indica o valor de 3.889.468 IDTR's para o caso de morte natural; conforme documento de fls. 205, a IDTR para contratos at 30.06.94 (que o caso do ttulo executivo) correspondia a 0,00889344, o que enseja, a grosso modo, o valor de R$ 34.590,00, muito aqum do valor reclamado, Os clculos de fls. 297 dos autos da execuo esto exarcebados, uma vez que as embargadas no justificaram idoneamente os valores ali lanados.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 301 301

Art. 415. Quando a obrigao for divisvel, s incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a in- Vide artigo 926 do Cdigo Civil.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, no neces- Pargrafo ?nico. ainda que o prejuzo exceda ao previs- to na clusula penal, no pode o credor exigir indeniza- o suplementar se assim no foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mnimo da indenizao, Correspondente ao artigo 927 do CCB/16.

No Cdigo Civil de 1916 a clusula penal disciplinada no Ttulo I ? Das Modalidades das Obriga?es, Captulo VII, aps as obriga?es solid- No novo Cdigo a matria, mais acertadamente, tratada no Ttulo IV ? Do Inadimplemento das Obriga?es, posto que consiste no pacto onde se fixa uma pena para o caso de inadimplemento da obrigao ou multa para a hiptese de mora. a chamada clusula penal, que pode ser com- pensatria ou moratria, respectivamente (artigos 408, 409; 916, 917 do Cdigo Civil).

A clusula penal, como pacto que , funciona como uma antecipao das perdas e danos, ao fixar o quantum devido, pois facilita a liquidao do dano evitando a demora dos procedimentos especiais destinados a este fim.61 O prximo Captulo, no Cdigo Civil ainda em vigor, disciplinado Na nova lei as arras so disciplinadas dentro do Ttulo ? Do Inadimplemento das Obriga?es dado a consistir em garantia pela con- Os portugueses entendem por clusula penal: ARTIGO 810? (Clusula penal) 1. As partes podem, porm, fixar por acordo o montante da 2. A clusula penal est sujeita s formalidades exigidas para a obrigao principal, e nula se for nula esta obriga- o.

ARTIGO 811? (Funcionamento da clusula penal) 1. O credor no pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento coercivo da obrigao principal e o pagamento da clusula penal, salvo se esta tiver sido

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 303 303

estabelecida para o atraso da prestao; nula qualquer 2. O estabelecimento da clusula penal obsta a que o cre- dor exija indemnizao pelo dano excedente, salvo se outra 3. O credor no pode em caso algum exigir uma indemnizao que exceda o valor do prejuzo resultante do (Redaco do Dec.-Lei 262/83, de 16-6) ARTIGO 812? (Reduo equitativa da clusula penal) 1. A clusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acor- do com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; nula qualquer esti- 2. admitida a reduo nas mesmas circunstncias, se a (Redaco do Dec.-Lei 262/83, de 16-6)

A prova testemunhal harmnica e unssona esclarecendo que o ru realmente cobrava juros ilegais. As promissrias apreendidas em poder do acusado vm de maneira contundente alicerar com segurana que o ru cobrava juros ilegais e confirmam os depoimentos prestados pelas vtimas, comprovando, sem sombra de dvida a autoria materialidade e culpabilidade do acusado, na reiterao da prtica delituosa. Tambm cai por terra o argumento do ru de que as notas promissrias, ?seriam fruto de vendas em um comrcio de materiais de construo,? quando sabido que esse ttulo de crdito no usado para a venda de mercadorias a Por outro lado, como bem acentua o ilustre Procurador, ?cabia a ele demonstrar, por meio de notas fiscais de compra e venda que as vtimas tiveram suas dvidas originadas de relao comercial, o que no o fez.? A prova convincente para um juzo de reprovao. Luciana Martha Correia (fls. 152) esclarece que: ?Na poca em que parou de pagar os juros, uma vez que o valor correspondia a quase metade de seu salrio de professora a depoente tomou emprestado com sua tia o valor de R$ 1.700,00, que ofertou ao ru para integrao de sua dvida sendo que este no recebeu, sob a alegao de que s concordaria em receber o valor integral, ou seja R$ 1.800,00.? Assim, tambm esclarece Telma Maria s fls. 133: ?...a depoente pediu emprestado ao ru um valor de R$1.600,00... durante seis ou sete meses, a depoente pagou ao ru os juros tratados. Em setembro de 1996, quando a dvida montava R$ 3.200,00, a depoente vendeu as aes de um telefone e entregou para o ru R$ 500,00. Em outubro de 1.996, vendeu um carro que tinha, por R$ 2.140,00 e pagou ao ru R$ 2.000,00, ficando devendo R$ 940,00, dvida esta garantida por um cheque do mesmo valor, emitido pela depoente.? O crime cometido pelo acusado inegvel e ele mesmo, de certo modo confessa essas infraes, no entanto, data vnia de opinies divergentes, existem agiotas bem mais aquinhoados que esse infeliz acusado. certo que as casas bancrias e o sistema de cartes de crdito e as financeiras cobram juros extorsivos, sob olhares complacentes das autoridades pblicas, que at os incentivam nesse sentido e, mais, socorrem com o nosso dinheiro a malversao Veja-se, cobram juros extorsivos e depois os governos auxiliam para que sejam soerguidas, com o nosso dinheiro. As casas bancrias cobram esses juros extorsivos e alegam que o governo, ainda no regulamentou essa cobrana. Por tudo isso, tenho asco de aplicar uma penalidade mais rigorosa a um pequeno lavrador. Face os motivos expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para substituir a pena restritiva de direitos por multa de 20 (vinte) dirias no valor de R$ 20,00 (vinte reais) o dia-multa e reduzir o valor do dia-multa na pena pecuniria principal por, tambm, R$ 20,00 (vinte reais).

CAP?TULO VI Das arras ou sinal Art. 417. Se, por ocasio da concluso do contrato, uma parte der outra, a ttulo de arras, dinheiro ou outro bem mvel, devero as arras, em caso de execuo, ser restitudas ou computadas na prestao devida, se do Sem correspond?ncia no CCB/16.

Art. 418. Se a parte que deu as arras no executar o se a inexecuo for de quem recebeu as arras, poder quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devoluo mais o equivalente, com atualizao mone- trio segundo ndices oficiais regularmente estabeleci- Correspondente ao artigo 1.095 do CCB/16.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenizao su- plementar, se provar maior prejuzo, valendo as arras como taxa mnima. Pode, tambm, a parte inocente exi- gir a execuo do contrato, com as perdas e danos, va- Sem correspond?ncia no CCB/16.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arre- pendimento para qualquer das partes, as arras ou sinal tero funo unicamente indenizatria. Nesse caso, quem as deu perd?-las- em benefcio da outra parte; e quem as recebeu devolv?-las-, mas o equivalente. Em

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es 305 305

primento, salvo se as partes quiserem atribuir coisa entre- gue o carcter de sinal.

ARTIGO 441? (Contrato-promessa de compra e venda) No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carcter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a ttulo de antecipao ou princpio de pagamento do preo.

ARTIGO 442? (Sinal) 1. Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestao devida, ou restituda quando a imputao no 2. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigao por causa que lhe seja imputvel, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o no cumpri- mento do contrato for devido a este ?ltimo, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradio da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objectivamente, data do no cumpri- mento da promessa, com deduo do preo convencionado, devendo ainda ser-lhe restitudo o sinal e a parte do preo 3. Em qualquer dos casos previstos no n?mero anterior, o contraente no faltoso pode, em alternativa, requerer a exe- cuo especfica do contrato, nos termos do artigo 830?; se o contraente no faltoso optar pelo aumento do valor da coisa ou do direito, como se estabelece no n?mero anterior, pode a outra parte opor-se ao exerccio dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, salvo o disposto 4. Na aus?ncia de estipulao em contrrio, no h lugar, pelo no cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnizao, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do di- (Redaco do Dec.-Lei n? 379/86, de 11-11)

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 307 307

CONTRATOS T?TULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAP?TULO I Disposi?es Gerais

por Carlos Santos de Oliveira Seo I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar ser exercida em Sem correspond?ncia Art. 422. Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execu- Sem correspond?ncia Art. 423. Quando houver no contrato de adeso cl- usulas ambguas ou contraditrias, dever-se- ado- Sem correspond?ncia Art. 424. Nos contratos de adeso, so nulas as clu- sulas que estipulem a ren?ncia antecipada do ade- Sem correspond?ncia Art. 425. lcito s partes estipular contratos atpicos, Sem correspond?ncia

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 309 309

este comunic-lo- imediatamente ao aceitante, sob Correspondente ao art. 1.082 do CCB/1916 Art. 431. A aceitao fora do prazo, com adi?es, res- Correspondente ao art. 1.083 do CCB/1916 Art. 432. Se o negcio for daqueles em que no seja costume a aceitao expressa, ou o proponente a ti- ver dispensado, reputar-se- concludo o contrato, Correspondente ao art. 1.084 do CCB/1916 Art. 433. Considera-se inexistente a aceitao, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a re- Correspondente ao art. 1.085 do CCB/1916 Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se per- feitos desde que a aceitao expedida, exceto: Correspondente ao art. 1.086, caput do CCB/1916 Correspondente ao art. 1.086, I do CCB/1916 II ? se o proponente se houver comprometido a espe- Correspondente ao art. 1.086, II do CCB/1916 Correspondente ao art. 1.086, III do CCB/1916 Art. 435. Reputar-se- celebrado o contrato no lu- Correspondente ao art. 1.087 do CCB/1916

contrato, se a ele anuir, e o estipulante no o inovar Correspondente ao art. 1.098, p.u. do CCB/1916 Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a exe- Correspondente ao art. 1.099 do CCB/1916 Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de subs- tituir o terceiro designado no contrato, independente- Correspondente ao art.1.100, caput do CCB/1916 Pargrafo ?nico. A substituio pode ser feita por Correspondente ao art. 1.100, p.u do CCB/1916

Seo IV Da Promessa de Fato de Terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de tercei- ro responder por perdas e danos, quando este o no Correspondente ao art. 929 do CCB/1916 Pargrafo ?nico. Tal responsabilidade no existir se o terceiro for o cnjuge do promitente, dependen- do da sua anu?ncia o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenizao, de Sem correspond?ncia Art. 440. Nenhuma obrigao haver para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter Sem correspond?ncia

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 311 311

Art. 446. No correro os prazos do artigo antece- dente na constncia de clusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob Sem correspond?ncia

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 313 313

Art. 457. No pode o adquirente demandar pela Correspondente ao art. 1.117, II do CCB/1916

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 315 315

Art. 468. Essa indicao deve ser comunicada ou- tra parte no prazo de cinco dias da concluso do con- Sem correspond?ncia Pargrafo ?nico. A aceitao da pessoa nomeada no ser eficaz se no se revestir da mesma forma que Sem correspond?ncia Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assu- me as obriga?es decorrentes do contrato, a partir Sem correspond?ncia Art. 470. O contrato ser eficaz somente entre os con- tratantes originrios: Sem correspond?ncia I ? se no houver indicao de pessoa, ou se o nomea- Sem correspond?ncia II ? se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra Sem correspond?ncia Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insol- vente no momento da nomeao, o contrato produ- zir seus efeitos entre os contratantes originrios.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 317 317

a resoluo do contrato. Os efeitos da sentena que Sem correspond?ncia Art. 479. A resoluo poder ser evitada, oferecen- do-se o ru a modificar eqitativamente as condi- Sem correspond?ncia Art. 480. Se no contrato as obriga?es couberem a apenas uma das partes, poder ela pleitear que a sua prestao seja reduzida, ou alterado o modo de Sem correspond?ncia 2 ? O segundo tema j ser relacionado parte dos Contratos, que ser subdividido da seguinte forma: 2.1 ? Disposi?es Gerais ? artigos 421 a 471 (Preliminares; Da forma- o dos contratos; Da estipulao a favor de terceiro; Da promessa de fato de terceiro; Dos vcios redibitrios; Da evico; Dos contratos alea- Nessa parte, o Cdigo Civil brasileiro sofreu uma grande e signi- ficativa alterao, talvez a mais significativa de todas, ao inserir em seu texto os princpios da funo social e de probidade e boa-f. A insero desses princpios, que em realidade se traduzem em clusu- las gerais, teve o condo de promover a alterao da teoria contratual, dando ensejo a uma nova teoria dos contratos, permeada pela exig?n- cia de uma conduta proba, reta, honesta das partes contratantes e tambm pela exig?ncia da observncia de uma funo social, como De se destacar que no direito anterior no existia qualquer men- o aos princpios da funo social do contrato, de probidade e boa- f objetiva, o que efetivamente caracteriza a inovao do novo estatu- to privado de direito. A boa-f mencionada no Cdigo Civil anterior, quando o mesmo tratava da posse e do usucapio, por exemplo, era a subjetiva, enquanto que a boa-f objetiva apenas vinha mencionada no artigo 1.443, do antigo diploma civil, ao dispor a respeito das dis- posi?es gerais atinentes aos contratos de seguro. Portanto, pela pri- meira vez o princpio da boa-f objetiva vem insculpido como clu- sula geral, permeando todas as rela?es contratuais na rbita civil.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 319 319

da autonomia da vontade. Ou seja, a parte que deseja contratar tem liberdade de fazer a opo por contratar ou no, escolher com quem deseja contratar e, tambm, de discutir o conte?do das clusulas que devero constar do contrato. Toda pessoa capaz de adquirir direitos e contrair obriga?es na rbita civil tem aptido para contratar e, as- sim, provocar o nascimento de um direito ou obrigao. Lembre-se, aos absolutamente incapazes dada a representao ao passo que aos ?O conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de auto- reg?ncia de interesses, de livre discusso das condi?es contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente atuao da vontade. Manifesta-se, por conseguinte, sob trplice aspecto: a) liber- dade de contratar propriamente dita; b) liberdade de estipular o con- trato; c) liberdade de estipular o conte?do do contrato.1 Caio Mrio da Silva Pereira,2 nos ensina que o princpio da liberdade de contra- tar exerce e se concretiza em quatro momentos fundamentais, que nomina de: ?faculdade de contratar ou de no contratar?; ?escolha da pessoa com quem faz?-lo, bem como o tipo de negcio a efetuar?; ?o poder de fixar o conte?do do contrato?; e ?a constituio de fonte O legislador, ao mencionar a expresso ?liberdade de contratar?, efetivamente se referiu ao seu sentido amplo, abrangendo no somente a liberdade de contratar propriamente dita, mas tambm os atos de escolha da parte com quem deseja contratar, de escolha do tipo de con- trato e a deciso a respeito do conte?do dos contratos, de discusso de suas clusulas, que nela se encontram inseridos. Assim, verifica- se que a ?funo social? do contrato, colocada pelo legislador como razo e limite da liberdade de contratar, se aplica em todas as fases da relao contratual, desde as tratativas preliminares at os atos de exe- Aduza-se, nesse particular, com o disposto no pargrafo ?nico, do artigo 2.036, assim redigido: ?Nenhuma conveno prevalecer se contrariar preceitos de ordem p?blica, tais como os estabelecidos por este Cdigo para assegurar a funo social da propriedade e dos contra- tos?. Tal preceito evidencia a importncia outorgada pelo legislador funo social do contrato, que no dizer da prpria lei, integra a ordem p?blica contratual, sendo considerada como um fim e justificando a No podemos esquecer que sob a gide do Cdigo Civil de 1916, o contrato restou assentado sobre tr?s princpios, a saber: a) liberda- de de contratar; b) obrigatoriedade do contratado ou fora obrigatria

1 GOMES, Orlando. Contratos. 12 edio, Rio de Janeiro, 1992. Forense, pp. 25 e 26. 2 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. III, 10 edio, 1999, Rio de Janeiro. Forense, pp. 09 e 10.

do contrato (pacta sunt servanda); e c) relatividade.3 O primeiro prin- cpio j foi objeto de considerao, o segundo significa outorgar ao contratado fora de lei entre as partes, vedando, por corolrio lgico, qualquer possibilidade de reviso do pacto, enquanto o terceiro ex- pressa que os efeitos do contrato no atingem terceiros que no fize- Contudo, podemos afirmar que tais princpios se modernizaram, sendo, hoje, interpretados de maneira condizente com os costumes atuais, com a evoluo da sociedade e de acordo com as necessidades de uma populao massificada. Aos princpios tradicionais foram somados novos princpios decorrentes das transforma?es sociais Esses novos princpios so: a boa-f, o equilbrio econmico e a fun- o social,4 abrangentes de toda essa concepo moderna, na medida em que se inserem como princpios fundamentais da nova teoria A jurisprud?ncia vem encampando essa nova concepo contratual, como vemos da seguinte transcrio: ?Os princpios fundamentais que regem os con- tratos deslocaram seu eixo do dogma da vontade e do seu corolrio da obrigatoriedade, para considerar que a eficcia dos contratos decorre da lei, a qual os sanci- ... Nessa tica, continua-se a visualizar o contrato como uma oportunidade para o cidado, atuando no mbi- to da autonomia privada, dispor sobre os seus interes- ses, de acordo com a sua vontade, mas essa manifesta- o de vontade no pode s por isso prevalecer, se dela resulta iniqidade e injustia. O primado no da von- tade, da justia, mesmo porque o poder da vontade de uns maior do que o de outros?.5 O contrato necessariamente tem de ser interpretado com base em uma viso social, possibilitando que as partes realizem plena- mente seus objetivos. As partes, ao contratarem, objetivam o atingimento de determinado fim e a funo do contrato a realizao desse objetivo final. a proteo conferida pelo ordenamento jurdi- co aos menos favorecidos ?mediante adoo de critrios que favore- am uma repartio mais equilibrada das riquezas?.6

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 321 321

No dizer de Cludia Lima Marques, o elemento confiana assu- me especial relevo, especial significao, na medida em que tutela os interesses das partes contratantes, permitindo a responsabilizao daquele que, ?por seu comportamento na sociedade, fez nascer no outro contratante a justificada expectativa no cumprimento de deter- minadas obriga?es?.7 Nas palavras da mesma civilista, ? ... hoje, a funo social do contrato, como instru- mento basilar para o movimento das riquezas e para a realizao dos legtimos interesses dos indivduos, A nova teoria contratual fornecer o embasamento te- rico para a edio de normas cogentes, que traaro o novo conceito e os novos limites da autonomia da vontade, com o fim de assegurar que o contrato cum- pra a sua nova funo social?.8 Em decorr?ncia da noo de funo social, o Estado deve criar mecanismos de defesa e de proteo para o contraente dbil, a fim de impedir que a parte hipersuficiente imponha ao mesmo regras de Vivemos sob a gide de uma Constituio cidad, que valoriza a pessoa humana e sua dignidade. Quanto aos contratos, tambm sen- timos as conseq?ncias dessa era do bem-estar social, na medida em que se verifica a socializao e funcionalizao do direito dos contra- tos, de molde a alterar regras bsicas do cumprimento dos ajustes. A lei, da qual o exemplo marcante o Cdigo de Defesa do Consumi- dor, assume seu papel protegendo os interesses sociais de forma cogente, agindo como instrumento limitador do poder da vontade, priorizando a igualdade substancial, em detrimento da igualdade meramente formal. nesse sentido que deve ser entendida a norma constante do artigo 421 do Cdigo Civil, na medida em que a funo social, repita-se, foi colocada como princpio direcionador e limitador A lei e a doutrina t?m papel fundamental na implementao des- sa nova viso social do direito dos contratos. Toda inovao difcil de ser implementada, encontra resist?ncia por parte dos conservado- res mas, com insist?ncia, trabalho rduo e perseverana, vem sendo possvel transformar a realidade contratual existente. A nova teoria

contratual desenvolvida, com o primado da funo social, retrata o direito deixando o seu aspecto individualista e, reconhecendo a exis- t?ncia de uma grande influ?ncia social.

Da boa-f O princpio da boa-f objetiva, juntamente com os princpios da funo social e do equilbrio econmico, constitu os pilares de sus- tentao da nova teoria contratual. Com o crescimento populacional, o progresso cientfico e tecnolgico, que geraram o fenmeno da massificao social e do mercado, os contratos ?objetivaram-se?, de maneira que a sua interpretao tambm deve se dar de maneira contextualizada, a fim de serem observados os direitos das partes, A expresso boa-f nos faz lembrar um proceder tico, moral, honrado, no qual so cumpridas as obriga?es previamente assumi- das. Faz-nos lembrar, tambm, um estado de esprito, um estado psi- colgico, assumido pelo agente com relao a determinada situao vivida por ele. Temos a, em poucas palavras, as duas vertentes que a doutrina nos aponta com relao ao princpio da boa-f, uma objetiva e outra subjetiva. A primeira diz respeito a um proceder retilneo, a um dever de conduta exigvel no mbito das obriga?es assumidas, enquanto a segunda se traduz por uma situao ou fato de ordem Os alemes utilizam a expresso Treu e Glauben para denomi- nar a boa-f, sendo esse o n?cleo do par. 242 do BGB (Burgerliches Gesetzbuch), conhecido como a clusula geral de boa-f e responsvel por uma srie de desenvolvimentos jurisprudenciais e doutrinrios que, ao longo do tempo, v?m atuando para a concreo do princpio na Alemanha e nas culturas jurdicas que sofrem a sua influ?ncia.9 No dizer da mesma autora, ?a boa-f assim estabelecida como dever de conduta exigvel no mbito do direito das obriga?es no se con- funde com o conceito de guter Glaube, entre ns traduzido pela situ- Na Alemanha, o princpio da boa-f objetiva ganhou guarida no 1.175, 1.337 e 1366 do Cdigo Civil), na Espanha (arts. 7, I e 1.258 do Cdigo Civil), em Portugal (art. 762, 2 do Cdigo Civil), em Frana (art. 1.134 do Cdigo Civil), na Sua (art. 2), dentre outros,10, o que demonstra que j no era sem tempo para que o legislador civil inse-

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 323 323

risse em nosso ordenamento jurdico o referido princpio, demons- trando converg?ncia com os princpios constitucionais que criam exi- g?ncias de conduta tico-social, coincidentes com as que comp?em o princpio da boa-f, especialmente quando se refere construo de uma sociedade justa e solidria.11 A doutrina aliengena reconhece a distino entre a boa-f deno- minada objetiva e a boa-f subjetiva. Nessa esteira, merece transcri- o trecho da obra de Jos Antnio Molleda que, ao admitir a distin- o entre as duas vertentes da boa-f, assim se expressa: La doctrina que a?n hoy puede considerarse como dominante es la que, partiendo de la distincin romana, discrimina entre la buena fe en sentido objetivo (clusula vlvula o standard, que se entiende implcita en los negocios jurdicos y que sirve para integrar e interpretar los mismos com arreglo a lo impuesto por la manera de obrar del hombre honrado) y la buena fe en sentido subjetivo (elemento psicolgico que se concreta em una errnea representacin intelectiva ? creencia o ignorancia ? de la realidad y que, al ser valorado por la norma, determina, trueca o modaliza los efectos de ciertas relaciones jurdicas)?.12 A doutrina reconhece a exist?ncia das duas vertentes do princ- pio da boa-f, quer a objetiva, quer a subjetiva, sendo de se destacar que o Cdigo Civil anterior possua dispositivos relacionados a ambas as vertentes, em sua maioria relativos boa-f subjetiva, que no im- plica a configurao de uma regra de conduta, mas apenas de um estado psicolgico do agente. O exemplo mais utilizado de boa-f sub- jetiva aquele constante do art. 490 do ordenamento civil anterior, concernente posse, assim transcrito: ? de boa-f a posse, se o pos- suidor ignora o vcio, ou o obstculo que impede a aquisio da coi- sa, ou do direito possudo?. J no art. 1.443 do mesmo diploma, en- contramos exemplo de boa-f objetiva, que consiste num dever de conduta contratual ativo, e no mais um estado psquico do agente, transcrito nos seguintes termos: ?O segurado e o segurador so obri- gados a guardar no contrato a mais estrita boa-f e veracidade, assim A boa-f princpio geral do direito e, nessa vertente, paira so- bre todas as normas contidas na codificao privada. Ou seja, os de-

12 MOLLEDA, Jos Antnio. La Presuncin de Buena Fe. In Revista de Derecho Privado, Tomo XLVI, Madrid. 13 NEGREIROS, Teresa. Fundamentos para uma Interpretao Constitucional do Princpio da Boa-F. Editora Renovar, 1998, p. 15.

tentores de direitos subjetivos t?m a obrigao de agir com lealdade, mantendo postura retilnea ao contratarem. O princpio da boa-f ob- jetiva constitui regra de conduta que permeia todo o ordenamento jurdico civil, ao lado de outros princpios como os da liberdade e da A boa-f objetiva, ?como dever jurdico que , obriga a uma certa conduta em vez de outra, no se limitando a operar como uma justifi- cativa para um determinado comportamento?13 (grifo da autora). A boa-f objetiva, diferentemente da boa-f subjetiva, no se pode conceituar em termos de inexist?ncia de m-f, na medida em que a m-f diz respeito apenas boa-f subjetiva, considerando que ambas encerram um estado psicolgico do agente, ao contrrio da boa-f ob- jetiva. Nesse sentido temos a doutrina de Antnio Junqueira e de Ludo Cornellis.14 A boa-f objetiva, como clusula geral um conceito jurdico in- determinado, tendo incid?ncia sobre todo o ordenamento jurdico, regulando as rela?es contratuais em todas as suas fases, ou seja, desde a fase pr-contratual, at o exaurimento da execuo do pactuado.15 O novo Cdigo Civil consagra a insero do referido princpio em seu art. 422 que prev? a necessidade de observao dos princpios da probidade e da boa-f, nas fases de concluso e execuo do contrato, permeando, dessa forma, todos os negcios jurdicos a serem realiza- dos. Temos, ainda, meno ao princpio da boa-f nos artigos 113 e 187, sendo que, no primeiro, a boa-f colocada de forma essencial na interpretao dos negcios jurdicos e, no segundo, vem inserida na definio do princpio do abuso do direito, como forma de carac- terizao do mesmo, na medida em que ocorrer excesso por parte do titular, quando do exerccio de seu direito, de molde a ultrapassar os O professor Antnio Junqueira Azevedo16 critica o teor do artigo 422, tachando-o de insuficiente, na medida em que limita a incid?ncia da boa-f ao perodo que vai da concluso do contrato at sua execuo. Aduz que: ?Sempre digo que o contrato um ?processo? em que h comeo, meio e fim. Temos fases contratuais ? fase pr-contratual, contratual propriamente dita e ps- contratual. Uma das possveis aplica?es da boa-f aque-

15 CORDEIRO, Antnio Manuel da Rocha e Menezes. Da Boa-F no Direito Civil. Almedina Coimbra, 1997, p. 649: ?... No possvel, em termos abstractos, determinar reas imunes boa-f; ela susceptvel de colorir toda a zona de permissibilidade, actuando ou no consoante as circunstncias. Impe-se, assim, reflexo, um nvel instrumental da boa-f: ela reduz a margem de discricionariedade da actuao privada, em funo de objectivos externos. ...?. 16 AZEVEDO, Antnio Junqueira. Texto Insuficincias, deficincias e desatualizao do Projeto de Cdigo Civil na questo da boa-f objetiva nos contratos. In RTDC, vol. 1, jan/mar 2000, pp. 04 e 05.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 325 325

la que se faz na fase pr-contratual; nessa fase, temos as negocia?es preliminares, as tratativas. um campo pro- pcio para a regra do comportamento da boa-f, eis que, a, ainda no h contrato e, apesar disso, j so exigidos aqueles deveres especficos que uma pessoa precisa ter como correo de comportamento em relao a outra?.

Assim, o Cdigo Civil no expressa a incid?ncia da boa-f na fase pr-contratual, bem como na fase ps contratual.17 A primeira a fase das tratativas, das entabula?es iniciais que, no dizer do autor mencionado constitui campo frtil para a incid?ncia da regra de com- portamento da boa-f. A fase ps-contratual, que a fase posterior a execuo do contrato, no mesmo sentido merece previso, visto que a doutrina vislumbra hipteses de mesmo aps encerrado o contrato, As negocia?es contratuais, embora no vinculem as partes em uma relao jurdica obrigacional, visto que ainda no se formou o vnculo jurdico, no dizer de Regis Fichtner Pereira,18 modificam subs- tancialmente a natureza da relao que as partes negociantes travam em sociedade. Existe ai o dever genrico de no causar danos a ou- trem, fazendo surgir, tambm, outros deveres que so tpicos de rela?es jurdicas contratuais, havendo com relao a estes, a incid?ncia do princpio da boa-f objetiva, como norma de conduta a orientar as No se pode deixar de lembrar que o princpio da boa-f objetiva restou inserido em nosso ordenamento jurdico positivo a partir da vig?ncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, que o previu expressa- mente no artigo 4, inciso III, ao dispor a respeito dos princpios da Poltica Nacional de Rela?es de Consumo, bem como no artigo 51, inciso IV, dispondo sobre as clusulas abusivas. Portanto, o legisla- dor do Cdigo Civil, seguindo a linha traada pela Constituio Fe-

deral e pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, obediente a posicionamento j adotado pelo direito exterior, fez inserir no estatu- to privado, o princpio de probidade e boa-f como clusula geral, de obrigatria aplicao nova teoria dos contratos.

Contratos de adeso O contrato de adeso aquele cujas clusulas so pre- estabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamen- te mais forte (fornecedor), isto , sem que o outro parceiro (consumi- dor) possa discutir ou modificar substancialmente o conte?do do contrato escrito.19 O contrato de adeso oferecido ao p?blico de maneira unifor- me. Geralmente impresso, faltando apenas preencher os dados refe- rentes identificao da parte aderente, do objeto e do preo, limi- tando-se o aderente a aceitar as condi?es unilateralmente impostas pela parte estipulante. As clusulas so pr-impressas de forma uni- lateral e, uniformemente elaboradas pela empresa. O aderente, ape- nas manifesta adeso vontade da parte estipulante, geralmente em instrumento contratual massificado. Somente resta ao aderente a al- ternativa de aceitar ou rejeitar o contrato, no podendo modific-lo de maneira relevante. O aderente apenas declara a sua aceitao, no A doutrina, hoje, unnime em aceitar a natureza contratual dos pactos de adeso. Essa natureza contratual no deve ser negada. De- vem-se, sim, criar normas e uma disciplina especfica adaptada s suas caractersticas especiais e que permita um controle efetivo da eqidade contratual, para que se mantenha a paridade entre as partes contratantes. o que pretendeu o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor e o que pretende o Cdigo Civil, ao estipular nos arti- gos 423 e 424 normas de interpretao e de nulidade relativas a deter- Os contratos de adeso so escritos, devendo o aderente seguir e observar essa forma. Estes, especialmente com relao s clusulas que mostrem dubiedade, devem ser interpretados contra aquele que redigiu as referidas clusulas, ou seja, a benefcio do aderente. Nesse sentido o disposto no artigo 423 do CCB, que estabelece norma de interpretao cogente para os contratos de adeso. Estipula que ?quan- do houver no contrato de adeso clusulas ambguas ou contradi- No artigo 424, o legislador civil destaca determinada modalida- de de clusula abusiva, inquinando-a de nulidade. norma cogente,

19 MARQUES, Cludia Lima. Contratos no Cdigo de Defesa do Consumidor. 3 edio. Editora Revista dos Tribunais, pp. 53 e 54.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 327 327

devendo ser observada nos contratos de adeso, sob pena de ser con- Tanto o contrato de adeso, quanto a estipulao de clusulas abusivas e a nulidade destas, v?m previstos no Cdigo de Defesa do Consumidor, no tendo o anterior Cdigo Civil nenhum dispositivo a tratar especificamente da matria. O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor (Lei n? 8.078, de 11.09.90), em seu artigo 54, disp?e que: ?Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conte?do?. Prev?, ain- da, o estatuto consumerista, em seu artigo 51, elenco exemplificativo de clusulas abusivas, taxadas de nulas de pleno direito. A clusula abusiva constante do artigo 424 do CCB j se encontrava prevista no inciso I do artigo 51, do CDC, na medida em que o referido dispositi- vo estipula serem nulas de pleno direito as clusulas que ?impli- A novidade fica por conta da previso expressa no Cdigo Ci- vil, seguindo a linha adotada pelo Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, do contrato de adeso, espancando de uma vez por todas qualquer discusso a respeito da natureza contratual dos pac- tos adesivos. O Cdigo Civil no somente reconhece aos pactos de adeso a sua natureza contratual como tambm estabelece normas cogentes de interpretao e de nulidade de clusulas abusivas. Ade- mais, a previso constante do artigo 424 meramente exemplificativa, visto que o reconhecimento de outras clusulas abusivas, mesmo que no seja aquela expressamente mencionada, dar ensejo nulidade da mesma, de forma a resguardar os direitos da parte aderente no contrato de adeso.

Contratos atpicos A vida moderna, rpida no aparecimento de controvrsias, no pode ser menos rpida na apresentao de solu?es. As rela?es interprivadas crescem a cada momento, fomentando o aparecimento de rela?es at ento no previstas expressamente pelo ordenamento civil vigente. Mesmo que no haja previso expressa, no podem as pessoas deixarem de levar adiante seus intentos, sob pena de parali- sao da ordem econmica e estagnao das vertentes do comrcio e do trabalho. A entra a possibilidade de as pessoas poderem formu- lar e entabular contratos atpicos, desde que observadas as normas gerais fixadas no Cdigo Civil, no que tange aos requisitos de valida- de dos contratos, conforme previsto no artigo 104, a saber: ?I) agente capaz; II) objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; e III) forma prescrita ou no defesa em lei?.

Os contratos, em sua classificao doutrinria, podem ser tpi- cos, atpicos ou mistos. J os romanos identificavam essa espcie de O Direito Romano dividia-os em duas largas classes: nominados e inominados. Aqueles se compunham de figuras contratuais identificadas por suas linhas dogmticas precisas e definidas, e de- signados por seus prprios nomes (...). Da chamarem-se nominados.

Mas a complexidade da vida romana ops-se conteno dos negcios dentro de tais esquemas. Outras conven?es apareceram, com aspecto contratual, no enquadradas, porm, nos modelos co- nhecidos e denominados, aos quais no se podia reconhecer uma actio, o que nem por isso autorizava se considerarem desprovidas de efei- tos, j que habilitavam o interessado a exigir a contraprestao por via de uma condictio.20 Aqui temos os contratos inominados dos ro- Os contratos atpicos, constituem, em realidade, os contratos inominados dos romanos, apenas alterada a sua nomenclatura pela doutrina moderna, embora alguns doutrinadores ainda prefiram uti- lizar a expresso romanista. O contrato tpico ou nominado, na me- dida em que se encontra disposto expressamente na legislao, que contm todo o seu regramento. O contrato atpico ou inominado, aquele que no possui regras expressas em lei que possam ser segui- das ou adotadas pelas partes contratantes. Diz-se misto o contrato que conjuga regras expressamente previstas, com outras que no acor- Os contratos atpicos produzem seus efeitos, como previsto no artigo 425 do CCB, desde que as partes observem os requisitos de validade para os contratos em geral. No pelo fato de aquele tipo de contrato no se encontrar expressamente previsto em lei que ele no ter validade. Desde que contenha todos os requisitos de validade, embora de denominao no prevista, ser lcita s partes a sua esti- pulao.

Proibio do pacto sucessrio O artigo 426 do CCB disp?e a respeito da proibio do denomi- nado ?pacto sucessrio?, proibindo que a herana de pessoa viva possa ser objeto de contrato. Esse dispositivo repete o conte?do integral do disposto no artigo 1.089 do anterior Cdigo Civil, mantendo a mes- ma regra de proibio.

20 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. III, 10 edio, Rio de Janeiro: Forense, 1999 pp. 34 e 35.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 329 329

Com efeito, nosso ordenamento jurdico civil mantm somen- te as duas formas de sucesso anteriormente previstas, quais se- jam: a legtima, que se verifica quando ocorre o passamento sem que se deixe qualquer disposio de ?ltima vontade, sendo que neste caso a herana ser deferida aos herdeiros reconhecidos pela legislao (artigo 1.829 do CCB), de acordo com a ordem de voca- o hereditria prevista na mesma; e a testamentria, que tem lu- gar quando ocorre o falecimento, tendo o finado feito testamento, hiptese em que a herana atribuda de acordo com a ?ltima von- tade manifestada no referido testamento. Afora estas, no existem em nosso ordenamento jurdico civil outras formas de sucesso, notadamente a contratual, que vem expressamente condenada pelo disposto no artigo 426.

as circunstncias ou os usos o autorizarem e, na medida em que no seja necessria a declarao de vontade expressa. De se afirmar que esta somente ser necessria no caso de a manifestao silenciosa no se mostrar suficiente para que a outra parte entenda a vontade que est sendo manifestada.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 331 331

siderar presentes as pessoas que se comunicam atravs de telefo- ne ou por meio de comunicao assemelhado, constitui avano, na medida em que faz cessar discusso doutrinria a respeito de esse tipo de contratao. Discutiam os doutrinadores, sob a gide do Cdigo Civil anterior, se os contratantes via telefone se classi- ficavam como ausentes ou presentes, sendo certo que hoje essa discusso j no mais existe. O mundo ficou pequeno diante da evoluo tecnolgica. O computador, permitindo a comunicao eletrnica, praticamente extirpou a possibilidade de uma contratao ser entre presente e ausente, visto que todos que pos- sam se comunicar eletronicamente devem ser tidos como presen- tes. A aus?ncia fica cada vez mais restrita, reservada quelas pes- O inciso II menciona o que a doutrina entende como ?prazo mo- ral?, feita a proposta sem prazo a pessoa ausente e, decorrido tempo suficiente para a resposta (aceitao ou no), chegar ao conhecimento do proponente. O ?prazo moral?, retratado pela expresso ?tempo su- ficiente?, pode e deve variar de acordo com a localidade em que as negocia?es forem realizadas. Se no interior, sem transporte ou sem meios de comunicao, esse ?prazo moral? deve ser mais dilatado do que no caso de a proposta ser efetuada em localidade provida de trans- O inciso III cuida da hiptese de proposta com prazo, mas feita a pessoa ausente, no tendo sido expedida a resposta no prazo, o que O inciso IV aventa a hiptese de a retratao feita pelo propo- nente chegar ao conhecimento do oblato antes ou simultaneamente com a proposta, que seja a proposta feita entre presentes ou entre O artigo 429 no encontra precedente no ordenamento civil an- terior, constando do mesmo a hiptese de ?oferta ao p?blico?, que encontra origem no Cdigo Civil Italiano.21 O legislador, seguindo a esteira do Cdigo de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 30 torna obrigatria para o fornecedor toda a informao ou publicida- de, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao, com relao a produtos ou servios apresentados, erigiu a oferta ao p?blico, condio de proposta obrigatria, desde que contenha os requisitos essenciais ao contrato. Aqui o legislador se dirige aos consumidores, visto que a oferta p?blica se encontra umbelicalmente ligada aos contratos de massa, aos contratos de ade-

21 Ibidem, p. 20, assim se expressando: ?O novo Cdigo Civil italiano perfilha boa doutrina, estatuindo (art. 1.336) que a oferta ao pblico vale como proposta obrigatria quando contenha todos os extremos essenciais do contrato; em caso contrrio, traduz uma sugesto para que venham propostas (invitatio ad offerendum), caso em que o anunciante se coloca na expectativa de que lhe sejam dirigidas propostas? (grifo do autor).

so. Menciona, ainda, a doutrina as hipteses de licitao ou concur- Em seu pargrafo ?nico, o artigo 429 prev? a possibilidade de revogao da oferta p?blica, pela mesma via de divulgao, desde que tenha o ofertante, quando da realizao da oferta, ressalvada a possibilidade de revogao. Caso contrrio, a oferta p?blica se torna A oferta p?blica o que se pode chamar de proposta aberta, dirigida no a um determinado destinatrio mas a destinatrio ou oblato indeterminado, no perdendo a sua caracterstica de declara- o receptcia de vontade, na medida em que somente se efetivar a contratao, em havendo aceitao por parte do oblato que, nesta hi- ptese, passar a condio de identificado.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 333 333

o do artigo 432, a doutrina visualiza a exist?ncia da aceitao pre- sumida, que ocorre quando o negcio for daqueles em que no seja costume a aceitao expressa, ou quando o proponente expressamen- te dispensar a aceitao, em razo das circunstncias peculiares do A aceitao presumida pode ocorrer quando o negcio reiterado entre as partes e, o oblato sempre manifesta a sua aceitao de qual- quer forma, independentemente de ser expressa ou no. Pode, assim, o proponente considerar presumida a aceitao se, decorrido deter- minado prazo, o oblato no se pronuncia em contrrio. Nessa hipte- se, a recusa tem que ser imediata, se a proposta for entre presentes e, dentro do prazo estipulado, se a proposta for entre ausentes, sob pena Nas propostas entre ausentes, caso a aceitao chegue ao conhe- cimento do proponente aps decorrido o prazo fixado, este tem a obri- gao de comunicar o ocorrido imediatamente ao aceitante, sob pena de, no o fazendo, incorrer em perdas e danos (artigo 430). O contido nesse artigo visa no permitir que o aceitante tenha a errnea percep- o de que o contrato fora implementado, tendo, assim, gastos com o seu cumprimento. O proponente tem o dever de comunicar a no formao do contrato, para evitar que o aceitante tenha prejuzos com o acontecido, em decorr?ncia de circunstncias imprevistas. A res- ponsabilidade do proponente, conforme consta do dispositivo em comento, extracontratual, visto que ainda no h contrato, visto que A aceitao fora do prazo, nas propostas entre ausentes, se conti- ver adi?es, restri?es, ou modifica?es, ser tida como nova propos- ta, a depender de aceitao ou no do primitivo proponente, no ge- rando a formao de contrato (artigo 431). Nesse caso, a regra no pode ser tida como absoluta, na medida em que a proposta pode ser parcialmente aceita, se divisvel o objeto da proposta, havendo a for- mao do contrato com relao a essa parte e permanecendo a parte que contiver adi?es, restri?es, ou modifica?es, a depender de acei- tao ou no por parte do primitivo proponente.22 Deve ser considerado, tambm, que a aceitao, da mesma forma que a proposta, passvel de retratao que, se exercida tempestivamente, gera a sua ineficcia. Nesse sentido o teor do arti- go 433, ao estatuir que ?considera-se inexistente a aceitao, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratao do aceitante?.

22 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. Vol. III, 6 edio, 1996. Biblioteca Jurdica Freitas Bastos, p. 112, assim se pronuncia: ?O fato da aceitao pressupor uma adeso integral no importa em se excluir uma aceitao parcial. Todavia uma questo suscetvel de apreciao caso por caso, interpretando-se a divisibilidade ou ainda se a quantidade do objeto da oferta pode compreender apenas uma parte, e assim considerar-se autorizada a aceitao parcial.

uma hiptese de no obrigatoriedade, de no formao do contrato, O artigo 434 aduz a respeito da obrigatoriedade da aceitao, tor- O artigo em comento adota expressamente, em seu caput, a teoria da expedio. Em seus incisos, contudo, elenca tr?s exce?es ao previs- to no caput, adotando a teoria da recepo. A primeira delas a re- tratada no artigo antecedente, j comentado, que o artigo 433. A segunda aquela em que o policitante, de livre vontade, resolveu declarar expressamente que esperaria pela chegada da resposta. A terceira vislumbra a situao de a resposta no chegar ao conheci- A aceitao tem como conseq?ncia a formao do contrato, tor- nando obrigatria a proposta, tanto para o policitante, quanto para o oblato, ensejando para ambos uma srie de direitos e obriga?es. Da a importncia da fixao desse momento, tendo a doutrina delineado quatro teorias a respeito da aceitao, que procuram chegar a um ponto Essas teorias so: ?da informao; da recepo; da declarao; e, da A teoria da informao considera perfeito o contrato, quando o proponente toma conhecimento da aceitao do oblato. Nas palavras de Caio Mrio da Silva Pereira, ?tem o inconveniente de deixar ao arbtrio do proponente abrir a correspond?ncia e tomar conhecimen- to da resposta positiva e geradora do ajuste?.23 O arbtrio todo do proponente, que dessa forma fica em posio privilegiada em relao ao oblato, visto que passa a ter exclusivamente em suas mos o poder A teoria da recepo d o contrato como celebrado no momento em que o proponente recebe a resposta, mesmo que no a leia. Essa teoria mais protetiva do oblato, na medida em que este pode tomar cautelas no sentido de poder comprovar que o policitante efetiva- mente recebeu a resposta. objetiva em relao teoria da informa- o, considerando que a prova do recebimento pode ser feita median- te documento, enquanto que a prova do conhecimento do conte?do A teoria da declarao vincula as partes, dando como concluda Diz Caio Mrio da Silva Pereira que esta teoria ?peca do defeito da impreciso, por no haver um meio certo de determinar o policitante quando o fato ocorrera?.24 Aqui temos a situao inversa da que ocor- re com a teoria da informao, visto que deixa ao arbtrio do oblato

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 335 335

fixar o momento da aceitao, que tem como conseq?ncia a forma- A teoria da expedio fixa como formado o contrato no momento em que se d a expedio da aceitao. Essa a teoria aceita e adotada pelo Cdigo Civil brasileiro. A doutrina diverge a respeito de a teoria da expedio ser a mais adequada para fixar o momento da formao do contrato. Orlando Gomes,25 por exemplo, se filia corrente que defende a adoo da teoria da recepo, por ser a mais adequada, na medida em que obvia o inconveniente de extravio da carta, com a Lugar da formao do contrato O local da formao do contrato tem importncia para a fixao de regras de compet?ncia, bem como para a fixao da legislao apli- cvel, em caso de contrato entabulado entre pessoas residentes em pases diversos. A regra vem insculpida no artigo 435 do Cdigo Ci- vil, que por sua vez repete integralmente a norma contida no artigo A norma em comento tem natureza supletiva, visto que a compe- t?ncia para resoluo de conflitos que resultem do contrato firmado pode ser fixada atravs de eleio das prprias partes contratantes, Quanto a regra de Direito Internacional Privado, vale lembrar que a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, em seu artigo 9?, 2?, estabelece que ?a obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lu- O contrato entre presentes considera-se formado no local onde se encontrem tanto o policitante, quanto o oblato, valendo a regra constante do artigo 435, para os contratos celebrados entre ausentes ou, para aqueles que a doutrina considera celebrados entre presen- tes, embora estejam as pessoas distantes fisicamente. O legislador civil, portanto, optou pelo local de realizao da proposta, como sen- do aquele de celebrao do contrato. questo de opo legislativa, como poderia ter sido pelo local de expedio da aceitao, por exem- plo.

Da estipulao a favor de terceiro O princpio da relatividade dos contratos, que se traduz pela mxima de que os efeitos do contrato somente atingem s partes con- tratantes, no se propagando em face de terceiros que no integraram

25 GOMES, Orlando. Contratos. 12 edio, Rio de Janeiro, 1992. Forense, p. 73, assim se expressa: ?A teoria da recepo obvia esse inconveniente, pois se o contrato s se forma quando o proponente recebe a resposta do aceitante, no necessrio tenha conhecimento do seu contedo, bastando que esteja em condies de conhec-la, por ter chegado a seu destino?.

o pacto, sofre relativizao na medida em que a legislao civil prev? a possibilidade de estipulao de uma parte, em favor de terceiro, que no parte no pacto. Constitui exceo regra res inter alios acta A estipulao em favor de terceiro vem prevista nos artigos 436, 437 e 438 do Cdigo Civil, que por sua vez repetem quase que inte- gralmente, o conte?do dos artigos 1.098, 1099 e 1.100 do antigo Cdi- go Civil. As altera?es de redao, contudo, no possuem o condo de modificar a natureza do instituto, que se manteve com todas as suas caractersticas. Merece destaque o fato de o legislador ter omiti- do, no pargrafo ?nico do artigo 436, a expresso ?o estipulante?, que constava do pargrafo ?nico, do artigo 1.098, do anterior cdigo, o que levaria errnea interpretao de que a inovao poderia ser feita pelo terceiro. Mas, a meno ao artigo 438, constante ao final do par- grafo ?nico, do artigo 436, no deixa d?vidas de que quem pode ino- var no contrato o estipulante, o que, alis, vem ratificado pela reda- o do artigo 438. Somente o estipulante pode inovar, no sentido de A estipulao em favor de terceiro, ? realmente, o contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha formao do vnculo contratual?.26 ?D- se o contrato em favor de terceiro quando uma pessoa (o estipulante) convenciona com outra (o promitente) uma obrigao, em que a pres- tao ser cumprida em favor de outra pessoa (o beneficirio).27 A natureza contratual compartilhada pela doutrina, que rejeita outras teorias que tentam configurar o instituto de maneira diversa, como por exemplo, a que busca sustentao na ?declarao unilateral de vontade?, contrariada pelo fato de o instituto exigir, para sua configu- rao, o concurso de duas vontades, o que o torna um ato tipicamente O estipulante pode exigir perante o promitente, o cumprimento da obrigao assumida, sendo tal direito tambm reservado ao beneficirio, nas condi?es e normas estipuladas inicialmente e, desde que venha a anuir s mesmas. Ao beneficirio somente se reserva tal direito no caso de o estipulante no inovar os termos da estipulao O estipulante pode reservar para si o direito de substituio do beneficirio, independentemente da sua anu?ncia e da do outro con- tratante, podendo a referida substituio ocorrer inter vivos ou causa Na hiptese de ao terceiro ter sido reconhecido em contrato o direito de reclamar a execuo do mesmo, o estipulante fica impedi-

26 Ibidem, p. 185 27 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. III, 10 edio, 1999, Rio de Janeiro. Forense, p. 63.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 337 337

do de promover a exonerao do devedor, que vem a ser o promitente A estipulao em favor de terceiro, melhor nominada como con- trato em favor de terceiro, cria vnculo de obrigatoriedade indepen- dentemente da interveno do terceiro, que no faz parte da estipula- o primitiva, somente aderindo mesma posteriormente. Por ser um contrato, exige-se a presena dos requisitos de validade dos ne- gcios jurdicos, tanto de ordem subjetiva, quanto de ordem objetiva e formal. Quanto ao terceiro beneficirio, no se exige o requisito de ordem subjetiva, na medida em que no integra o contrato, que se forma, inclusive, independentemente de sua aceitao. reservado ao beneficirio, contudo, o direito de recusar a estipulao feita em seu favor, tendo como conseq?ncia a liberao do proponente da Em nosso ordenamento, reconhecendo a natureza contratual da estipulao em favor de terceiro, temos: a constituio de renda; o contrato de seguro em vrias de suas modalidades; e, os contratos com o poder p?blico. Na constituio de renda estipulado ao beneficirio o pagamento de uma renda, por determinado prazo ou, durante toda a vida deste. No contrato de seguro, o segurado contrata com o segurador o pagamento ao beneficirio de uma determinada importncia, caso ocorra o sinistro. E, na hiptese de contratao com o poder p?blico, os beneficirios so indeterminados, constituindo- A modalidade de contrato a favor de terceiro encontra paradigma no direito aliengena. O Cdigo Civil portugu?s, em seus artigos 443? 450?, regula o instituto do ?contrato em favor de terceiro?, dispon- do a respeito dos direitos e obriga?es do terceiro, do promissrio e do promitente. Este, a parte que assume a obrigao, o promissrio, a parte a quem se fez a promessa e, o beneficirio, o terceiro, o estranho que vem a ser o destinatrio da promessa.

Da promessa de fato de terceiro O instituto vem previsto nos artigos 439 e 440 do Cdigo Civil brasileiro, sendo que no ordenamento anterior, havia a previso cons- tante do artigo 929, hoje repetido pelo artigo 439, ?caput?. No cdigo anterior, constava de artigo isolado, inserto nas disposi?es gerais, atinentes aos efeitos das obriga?es. Hoje, de forma sistematizada, encontra-se o instituto inserido no novo cdigo, em seo prpria, na parte relativa s disposi?es gerais dos contratos, que o seu local apropriado, considerando a sua natureza contratual. A promessa de fato de terceiro tambm uma exceo ao princpio da relatividade dos contratos, na esteira do instituto da estipulao em favor de ter- ceiro.

Ocorre quando uma pessoa se compromete com outra a obter uma prestao de fato de um terceiro. o chamado contrato por ou- trem.28 Ambas as partes contratantes, em vista da natureza jurdica de contrato, t?m que ser capazes e aptas de contrair direitos e obriga- ?es na ordem civil, requisito subjetivo de validade dos negcios ju- rdicos. Os contratantes ajustam determinado negcio jurdico que tem por objeto a prestao de um fato a ser cumprido por outra pes- soa, que no fez parte do ajuste primitivo. A promessa de fato de terceiro, para ter validade, independe do assentimento do terceiro mas, para ter eficcia, depende de o terceiro anuir aos termos da obri- gao que lhe fora reservada. ?Pode-se prometer a prestao de fato de terceiro, mas obviamente no se pode compeli-lo a executar a presta- o prometida?.29 O legislador ptrio, ao admitir a exist?ncia do instituto, regulou- lhe os efeitos em relao ao obrigado primitivo e ao terceiro. No caso do obrigado primitivo, reconheceu que este responde por perdas e da- nos, no caso de o terceiro no executar o fato que lhe cabia. Assim, temos a responsabilidade do estipulante, que em realidade o primei- ro obrigado, que se estende at o cumprimento final da avena. Por primeiro, o estipulante obrigado a obter a anu?ncia do terceiro para o cumprimento do fato prometido. Se no consegue a referida anu?ncia, torna-se inadimplente, sendo obrigado ao pagamento de perdas e da- nos. Caso consiga a anu?ncia e, o terceiro no cumpra a obrigao que assumiu, nos termos do artigo 439, o estipulante, contratante origin- rio, permanece obrigado a responder por perdas e danos. de se res- saltar que a obrigao, no caso, no pode ser cumprida pelo estipulante, primeiro obrigado, no sendo fungvel, na medida em que se assim o fosse, o estipulante a cumpriria e, no se comprometeria a obter o as- sentimento de terceira pessoa para cumpri-la. O promitente no deve a prestao final, sendo esta devida pelo terceiro, mas devedor de uma O pargrafo ?nico, do artigo 439, excepciona com relao ao caput, desonerando o estipulante, tambm denominado promitente, de qual- quer responsabilidade, se o terceiro for seu cnjuge, tambm depen- dendo de sua anu?ncia a prtica do ato prometido e, desde que, pelo regime do casamento, a indenizao, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Os requisitos para a exonerao da responsabili- dade do promitente so cumulativos, somente ocorrente a hiptese exonerativa se todos os requisitos se implementarem. V?-se, assim, que a exonerao da responsabilidade por perdas e danos do promitente, reside no fundamento de que a indenizao, de uma for- ma ou de outra, lhe atingir o patrimnio.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 339 339

O entendimento do disposto no artigo 440, fica por conta da im- possibilidade ou iliceidade do objeto da prestao a ser cumprida pelo terceiro. Se o no cumprimento da obrigao pelo terceiro ocor- rer por impossibilidade ou iliceidade do objeto, nenhuma responsa- bilidade recair para o promitente, vez que o no cumprimento deri- vou de fato exterior, independentemente da vontade do terceiro ou do promitente. Um exemplo de impossibilidade do objeto: a obriga- o diz respeito ao aluguel de um automvel Ferrari, modelo exclusi- vo, sendo que este automvel se envolve em um acidente, decorren- do perda total do veculo. Um exemplo de iliceidade do objeto: a obri- gao diz respeito a obter licena de um estabelecimento, que tem por finalidade a explorao sexual de crianas.

Dos vcios redibitrios Vcio redibitrio pode ser definido como sendo o defeito oculto que contm determinada coisa, objeto de contrato comutativo. Esse defeito, em primeiro lugar, deve ser oculto, no sentido de no ser detectvel ao homem mdio, mediante um exame apurado da coisa objeto do contrato comutativo. O defeito ? oculto, quando nenhuma circunstncia pode revelar-lhe a exist?ncia, principalmente se impossvel apur-la a no ser mediante uma anlise qumica, ou percia, ou emprego da coisa vendida, ou por um trabalho qualquer de uso no comum. Ao contrrio aparente o vcio quando suscetvel de ser descoberto por meio de um exame atento, comumente feito por homem cuidadoso no trato dos seus negcios, pois a neglig?ncia em tais casos no protegida?.30 Os vcios redibitrios, para se caracterizarem, exigem a exist?n- cia de contrato comutativo, que aquele em que ambas as partes as- Assim, como conseq?ncia da exist?ncia do referido vcio ou defeito oculto, poder o adquirente da coisa pedir a redibio do contrato ou, a diminuio do preo. A redibio do contrato importa em o adquirente rejeitar a coisa, caso reste constatado que o vcio ou defeito, por sua gravidade, torne a coisa imprpria ao uso normal ao qual destinada, ou lhe diminua o valor (artigo 441, caput, do CCB). A hip- tese de rejeio da coisa, j vinha prevista no artigo 1.101, caput, do antigo ordenamento civil, que utilizava a expresso ?enjeitar?, ao invs do sinnimo ?rejeitar?, atualmente empregado pelo Cdigo Civil.

30 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. Vol. III, 6 edio, 1996. Biblioteca Jurdica Freitas Bastos, p. 180.

No pargrafo ?nico do artigo 441, o legislador civil, estende a aplicao do instituto dos vcios redibitrios s doa?es onerosas, equiparando-as aos contratos comutativos, para fins de abrigar a in- cid?ncia do instituto dos vcios redibitrios. Essa equiparao ocor- re na medida em que as doa?es onerosas, mesmo no perdendo o carter de liberalidade, ?imp?em ao donatrio uma prestao em fa- vor de outrem, determinada ou indeterminadamente?.31 O pargrafo ?nico do artigo 441 do CCB, encontra semelhana com a redao cons- tante do pargrafo ?nico, do artigo 1.101, do antigo Cdigo Civil, que utilizava a expresso ?doa?es gravadas com encargo?, sendo que hoje a expresso utilizada ?doa?es onerosas?. A expresso do direito anterior, em nossa opinio, melhor caracteriza a doao, na medida em que contrato gratuito, no existindo doa?es onerosas, mas sim- Destaque-se que algumas legisla?es aliengenas, como o caso da portuguesa, da italiana e da francesa, adotaram como critrio cons- titurem os vcios redibitrios como um elemento natural prprio s aos contratos de compra e venda, enquanto que o nosso Cdigo Civil, tanto o atual, quanto o anterior, estendeu seus efeitos no s aos con- De outro lado, caso o vcio ou defeito seja menos grave, de forma a no tornar a coisa adquirida imprpria para o seu uso normal, ape- nas diminuindo-lhe o valor, pode o adquirente, alforriado no artigo 442 do CCB, ao invs de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, apenas reclamar o abatimento do preo. A redao do artigo 442 do CCB Compete ao adquirente, no caso de detectar a presena de vcio oculto na coisa adquirida atravs contrato comutativo, vcio esse j existente poca da contratao, propor ao edilcia, visando no As a?es colocadas disposio do adquirente, de acordo com a dou- trina corrente, so as a?es redibitria e estimatria ou quanti minoris. A primeira visa a rejeio da coisa, com a redibio do contrato, en- quanto que a segunda tem por objetivo conseguir abatimento no pre- o pago, no tendo como conseq?ncia a redibio do contrato. A escolha da ao a propor exclusiva do adquirente que, pela prpria natureza das a?es, fica impedido de cumul-las. Ou escolhe uma, ou escolhe outra, dependendo de querer a redibio do contrato, com a rejeio da coisa adquirida ou, de se contentar com o abatimento do A ao estimatria uma forma de permitir a reviso do contra- to comutativo que deu origem aquisio da coisa que contm o vcio

31 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. III, 10 edio, 1999, Rio de Janeiro. Forense, p. 75.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 341 341

oculto, visto que proporciona a adequao entre a coisa adquirida e o seu real valor, em razo do vcio oculto apresentado, mantendo o equi- lbrio econmico do contrato. um exemplo de possibilidade de re- viso judicial do contrato, j prevista no ordenamento anterior e, O instituto dos vcios redibitrios j vinha previsto no Cdigo Civil anterior (artigos 1.101 a 1.106), tendo sido objeto de algumas altera?es no novo ordenamento, principalmente com relao aos pra- zos de decad?ncia para o seu respectivo exerccio, por parte do Convm destacar, ainda, que o Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, no captulo relativo responsabilidade por vcio do pro- duto (artigos 18 a 25) abordou a matria sob a tica consumerista, permitindo que, nos contratos que contenham relao de consumo, possa ser aplicada a legislao do consumidor, ao invs do Cdigo Civil.

?O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor estende a garantia por defeitos nos produtos de consu- mo durveis ou no, desconformidade em relao s indica?es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas con- tudo as varia?es decorrentes de sua natureza, poden- do o consumidor exigir a substituio das partes vicia- das (Lei n? 8.078, de 13.09.1990, art. 18)?.32 ?A tend?ncia moderna de proteo ao consumi- dor levou a considerar que a teoria dos vcios redibitrios revela-se insuficiente. Construiu-se, ento, a doutrina da responsabilidade civil do fabricante, cuja ess?ncia reconhecer ao direta contra o produtor, para cobertura de dano causado na utilizao de pro- dutos acabados, que revelem defeitos atribuveis fa- ?Grande foi a inovao introduzida pelo Cdigo do Consumidor nesta matria. A garantia assegurada pela nova lei bem mais ampla que aquela prevista no Cdigo Civil. Enquanto os vcios redibitrios (C- digo Civil, arts. 1.101-1.106) dizem respeito aos defei- tos ocultos da coisa e s podem ser reclamados no pra- zo de 15 dias, contados da tradio, na hiptese de coisa mvel (Cdigo Civil, art. 178, 2?), e 6 meses,

tratando-se de coisa imvel ( 5?, IV), os vcios de qua- lidade ou de quantidade de bens e servios podem ser ocultos ou aparentes e o prazo de garantia bem supe- rior, como a seguir veremos, quando tratarmos de de- cad?ncia e de prescrio?.34 (grifos do autor).

No CDC temos a responsabilidade objetiva do fornecedor do pro- duto, independentemente da exig?ncia de o defeito ser oculto ou no, o que nos leva a concluir que, nesse particular, sob a tica dos vcios redibitrios, o Cdigo Civil operou uma involuo, ao continuar a exigir que o vcio ou defeito seja oculto, para caracterizar a possibili- dade de a coisa ser rejeitada pelo adquirente. O correto seria prever a possibilidade de rejeio da coisa ou de abatimento do preo, no caso de haver o vcio, sendo este oculto ou aparente, apenas exigindo-se que o mesmo no tenha sido, por qualquer motivo, detectado pelo Oportuno frisar que o Cdigo Civil portugu?s, em seu artigo 913?, ao regular a ?venda de coisas defeituosas?, apenas menciona a exis- t?ncia de ?vcio que desvalorize ou impea a realizao do fim a que destinada, ou no tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessrias para a realizao daquele fim?, no exigindo que o referi- do vcio seja oculto. Uma coisa o adquirente no ter conhecimento do vcio, outra completamente diferente a legislao exigir que o vcio seja oculto, exig?ncia esta que no se compatibiliza com o dina- mismo das rela?es jurdicas atuais, constituindo, como j dito aci- ma, uma verdadeira involuo, at em razo da previso do Cdigo de Defesa do Consumidor, atual e condizente com os reclamos da O artigo 1.102 do anterior ordenamento, no foi acolhido pelo Cdigo Civil, permitindo a concluso no sentido de que a ignorncia do alienante, com relao aos vcios ocultos apresentados pela coisa adquirida, no o exime de responsabilidade. Essa concluso permi- tida na medida em que o artigo 443 do CCB atribui responsabilidade ao alienante, tanto no caso de conhecimento, quanto no caso de no conhecimento do vcio oculto. Em conhecendo o vcio, o alienante responde por perdas e danos, alm de ser obrigado a restituir o que recebeu, obviamente acrescido de juros, mais as despesas do contra- to. No conhecendo, a responsabilidade no deixa de existir, apenas ficando restrita restituio do valor recebido, na forma antes pres- crita, no tendo responsabilidade com relao a eventuais perdas e danos. O disposto no artigo 443 do CCB encontra identidade com a redao constante do artigo 1.103 do antigo Cdigo Civil.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 343 343

A funo social do contrato, como princpio fundamental, auto- riza a concluso exposta no pargrafo anterior, decorrente do no aco- lhimento pelo Cdigo Civil, dos termos do artigo 1.102 do anterior ordenamento. O contrato que no atinja os seus objetivos no obser- va a sua funo social. A exist?ncia de vcio redibitrio tem como conseq?ncia a impropriedade do uso da coisa adquirida para a fina- lidade a que est destinada ou a diminuio de seu valor de merca- do, sendo que em ambas as hipteses, o contrato deixa de atingir seu objetivo principal, que a satisfao das partes contratantes. Mesmo que o vcio seja ignorado pelo alienante, a sua exist?ncia, por si s, fere preceito de ordem p?blica, como exposto nos artigos 421 e 2.036, No mesmo sentido temos o no acolhimento pelo CCB do conti- do no artigo 1.106 do anterior ordenamento civil, que versava a res- peito da impossibilidade de propositura das a?es edilcias (redibitria e estimatria), quando o vcio decorresse de venda feita em hasta p?blica. A justificativa encontrada pela doutrina para a sub- sist?ncia, no ordenamento anterior, da exceo formulada pelo artigo 1.106, era no sentido de que em hasta p?blica a alienao seria compul- sria, seria forada, realizada em decorr?ncia de processo judicial. Caio Mrio da Silva Pereira35 j sustentava que ?se o interessado livremen- A regra de exceo comentada em boa hora deixou de ser albergada pelo Cdigo Civil, visto que mesmo se realizada atravs de hasta p?- blica levada a efeito em processo judicial, temos a entabulao de um contrato que, como todos os demais, ter de cumprir a sua funo social, sob pena de ferir preceito de ordem p?blica, no prevalecen- do. A situao no de poder ou no poder escolher o leilo, mas sim de possibilitar ao adquirente o conhecimento das condi?es em que se encontra a coisa que ser objeto de aquisio, no caso de a aliena- o ocorrer em decorr?ncia de hasta p?blica. No se justifica que a coisa seja vendida com vcio somente pelo fato de a aquisio ter ocorrido em decorr?ncia de venda em processo judicial. Exatamente por essa razo que a coisa adquirida tem que se encontrar em condi- ?es de uso ou, que seja dado total conhecimento ao adquirente do estado da coisa, possibilitando-lhe que opte pela aquisio ou no, de forma livre e consciente. A credibilidade das vendas realizadas em decorr?ncia de processos judiciais tem muito a ganhar com o no acolhimento do dispositivo em comento pelo Cdigo Civil. Assim temos que qualquer que seja a forma de alienao, inclusive a realiza- da em hasta p?blica, se ocorrer a presena de vcio redibitrio, pode- r o adquirente propor as a?es edilcias, ou redibitria, ou estimatria.

O artigo 444 do Cdigo Civil repete a redao do artigo 1.104 do anterior ordenamento, contendo regra que possibilita a utilizao, pelo alienatrio, da ao redibitria. O dispositivo fala em perecimento da coisa, em poder do alienatrio, por decorr?ncia de vcio redibitrio j existente ao tempo da contratao. O perecimento indica que a coisa adquirida j no mais subsiste, impossibilitando a opo pelo adquirente de utilizar a ao estimatria, tambm conhecida como quanti minoris, somente lhe restando a possibilidade de utilizar a ao redibitria, com o objetivo de resoluo do contrato, com a resti- Mesmo que o perecimento ocorra em mos do alienatrio, se teve como causa vcio redibitrio j existente ao tempo da contratao, Os artigos 445 e 446 do CCB tratam da ocorr?ncia de decad?ncia, a incidir sobre o direito do adquirente, caso permanea inerte e no promova a respectiva reclamao a respeito do vcio redibitrio. Sali- ente-se que o ordenamento anterior no tratava da hiptese de extino do direito pela decad?ncia dentro do captulo relativo ao prprio ins- tituto, abordando o tema na parte geral, especificamente em captulo destinado aos prazos de prescrio, no tendo aquele legislador se preocupado em estabelecer distino entre prazos de prescrio e de decad?ncia, rotulando todos os prazos extintivos como sendo de pres- crio. A doutrina e a jurisprud?ncia que tiveram de se preocupar em fazer a distino entre prazos de prescrio e de decad?ncia. Os vcios redibitrios eram tratados no artigo 178, 2?, relativamente coisa mvel e, no mesmo artigo, 5?, inciso IV, quando a coisa adqui- rida tinha a natureza imvel, respectivamente com prazos de quinze O CCB dilargou os prazos anteriormente previstos, duplicando- os, demonstrando maior preocupao com o termo a quo para a con- tagem dos referidos prazos. O artigo 445 prev? o prazo decadencial de trinta dias, em sendo coisa mvel, e de um ano, se for coisa im- vel, contados da entrega efetiva. A tradio, segundo a melhor doutri- na, pode ser real ou ficta, tambm denominada simblica. Na primei- ra, h a efetiva entrega ou entrega material da coisa adquirida, en- quanto que na segunda, a tradio se d a partir da entrega de algo que represente a prpria coisa adquirida. Pela redao do direito an- terior, que mencionava a tradio, como termo a quo, o prazo poderia se iniciar se houvesse, por exemplo, a tradio simblica ou ficta, na qual o adquirente no tem a efetiva entrega da coisa. Hoje, com a re- dao contida no artigo 445 do CCB, entende-se por efetiva entrega, a tradio real, no se considerando, para esta finalidade, a tradio simblica ou ficta. A inovao vem com o esprito de proteger mais o adquirente da coisa, que passar a contar o prazo para eventual recla- mao por vcio redibitrio somente a partir do momento que tiver a coisa adquirida em suas mos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 345 345

rantia, que se afigura como uma condio. O adquirente, para fazer jus a dupla garantia dever denunciar o defeito ao alienante, nos trin- ta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decad?ncia. Ob- serva-se que o legislador somente visou beneficiar o adquirente de coisa mvel, na medida em que previu prazo de decad?ncia id?ntico quele previsto para a reclamao relativa a coisas mveis. Em se tratando de coisa imvel, no h que se aplicar o disposto no artigo 446, sob pena de prejudicar o adquirente, considerando que o artigo anterior concede prazo decadencial muito maior, independentemen- te de outro prazo contratual que possa vir a ser estipulado de comum acordo entre as partes.

Da evico A evico modalidade de garantia, igualmente como ocorre com os vcios redibitrios, sendo que na evico, a garantia com relao a vcios ou defeitos de direito, no a vcios ocultos. ?A teoria dos vcios redibitrios aproxima-se da teoria da evico, porque uma e outra vo assentar a responsabilidade do alienante na mesma razo jurdica, que o princpio da garantia, oferecido pela lei ao adquirente contra o alienante?.36 garantia prpria dos contratos onerosos, sendo definida como sendo ?a perda da coisa, por fora da sentena judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato aquisitivo?.37 Assim, temos como requisitos para caracterizao da evico, primeiro, a perda da coisa; segundo, a sentena judicial e, por ?ltimo, a anterioridade do Destaque-se que o instituto da evico se encontra previsto nos artigos 447 a 457 do CCB, que se constituem de repetio quase que integral dos artigos 1.107 a 1.117, do ordenamento anterior, com al- gumas modifica?es que sero objeto de anlise a seguir. Contudo, as referidas modifica?es no tiveram o condo de alterar a ess?ncia do instituto, que possui a natureza de garantia do adquirente da coisa alienada por contrato oneroso. Algumas legisla?es aliengenas limi- tam o instituto da evico aos contratos de compra e venda, como o exemplo da legislao portuguesa, considerando o disposto nos arti- gos 892? a 903?, ao regular a ?venda de bens alheios?. O CCB estende a aplicabilidade do instituto da evico a todos os contratos onero- sos, como se depreende do teor do artigo 447, tendo este dispositivo O fato de no artigo 447 no constar a expresso ?pelos quais se transfere o domnio, posse ou uso?, no quer dizer que o novo cdigo no tenha estendido os efeitos da evico aos mesmos institutos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 347 347

coisa por fora da evico, tambm no se visse ressarcido por despe- sas que foi obrigado a realizar em funo da aquisio da coisa, no caso das despesas de contrato e, em funo de promover a sua defesa em juzo, no caso das custas judiciais e honorrios de advogado, que em ?ltima anlise constituem a sucumb?ncia judicial. Caio Mrio da Silva Pereira38 j na vig?ncia do cdigo anterior, mencionava a neces- sidade de incluso dos honorrios de advogado e tambm dos juros Prev?, ainda, o legislador, que a indenizao venha a abranger os prejuzos que diretamente resultarem da evico, levando a concluir que a indenizao deve ser abrangente, de modo a considerar todos os prejuzos sofridos pelo adquirente da coisa, qualquer tipo de in- vestimento que tenha realizado na coisa adquirida ou, ainda, os lu- cros que efetivamente deixou de auferir em razo da ocorr?ncia da evico. A indenizao, nos termos da legislao civil, inclui no so- mente as perdas e danos, mas tambm os lucros cessantes, caso estes tenham sido experimentados pelo adquirente. O artigo 1.109 do c- digo anterior previa norma assemelhada, embora sem incluir as des- pesas com advogado que, a partir do novo ordenamento, passaram a fazer parte do rol das despesas a que o evicto tem direito de se ver ressarcido, situao que demonstra justia, na medida em que torna a indenizao ampla e reconhece expressamente o direito do evicto ao O pargrafo ?nico do artigo 450, regulando matria anteriormen- te tratada pelo artigo 1.115, estabelece que o preo a ser integralmente restitudo, conforme previso do artigo 449, ser o do valor da coisa, na poca em que se evenceu, ou seja, na poca em que ocorreu a evico, que se caracteriza pela perda da coisa em razo de sentena judicial que reconhece o direito anterior de terceiro. Essa data a do trnsito em julgado da sentena judicial, momento em que se opera de forma definitiva a evico. Caso esta seja parcial, o valor dever Subsiste a obrigao do alienante, mesmo no caso de a coisa alie- nada se encontrar deteriorada, salvo no caso de dolo do adquirente (artigos 451 do CCB e 1.110 do cdigo anterior), estatuindo o artigo seguinte ? 452/1.111 do cdigo anterior ? que eventual vantagem auferida pelo adquirente com o estado de deteriorao da coisa ad- quirida, ser deduzido do valor a ser recebido do alienante, caso no tenha o adquirente sido condenado a indeniz-las.

38 Ibidem, p. 83, assim se pronunciando: ?Na linha das reposies, inscrevem-se, ainda, os honorrios do advogado que o adquirente haja contratado para defend-lo, por ser um prejuzo diretamente decorrente da evico. Finalmente, o alienante deve ainda os juros legais, assunto sobre o qual pendia controvrsia em nosso direito pr-codificado, e j hoje, vista do disposto no art. 1.061 do Cdigo Civil, como do art. 215 do Cdigo Comercial, no mais subsiste?.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 349 349

ou uma parte alquota da coisa, ou uma das coisas vendidas por pre- o ?nico, ou quando se trata de nus ou servido de valor inferior?.39 O artigo 456 e seu pargrafo ?nico cuidam de dispor a respeito da maneira que o evicto deve proceder processualmente, para res- guardar seus direitos em face do vendedor. Cabe ao evicto proceder, na forma da lei processual, a notificao do alienante imediato ou, no caso de aliena?es sucessivas, de qualquer dos alienantes anteriores, com o fim de se ver ressarcido dos prejuzos no caso de o pedido de reivindicao feito por terceiro, por exemplo, vir a ser acolhido pelo juzo. A hiptese aqui versada a da denunciao da lide ao alienante imediato, ou a qualquer dos anteriores, conforme previso expressa no artigo 70, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Nesse caso a denunciao da lide obrigatria, devendo o adquirente observar os prazos e a forma da lei processual civil em vigor. No mesmo sentido A disposio constante no pargrafo ?nico do artigo 456 do CCB nova no sentido de que no se encontrava inserida no cdigo ante- rior. O conte?do nitidamente processual, colidindo com o contido no inciso II, do artigo 75, do Cdigo de Processo Civil, no tendo, por conseguinte o condo de alterar o dispositivo processual. A lei pro- cessual, pelo princpio da especificidade, deve prevalecer em face de norma de direito processual inserida em cdigo civil, que regula prioritariamente as rela?es de direito material. O conflito flagran- te, na medida em que a lei processual diz expressamente que, se o denunciado (no caso o alienante imediato ou qualquer dos anterio- res) for revel, cumprir ao denunciante (no caso o adquirente da coi- sa evicta) prosseguir na defesa at o final. Se o adquirente est sendo processado por terceiro que diz possuir anteriormente o mesmo di- reito, cabe ao adquirente a produo de sua defesa da forma mais ampla possvel, incluindo a denunciao da lide ao alienante imedia- to, ou a qualquer dos anteriores. Mas, se o denunciado for revel, pelo princpio da eventualidade, caber ao denunciante prosseguir em sua defesa e, no, deixar de oferecer contestao ou usar de recursos, por- que nesta hiptese, perder a oportunidade de se livrar dos efeitos da Contudo, em se tratando de direito disponvel, pode perfeita- mente o adquirente, se entender que a evico manifesta, sendo inevitvel a proced?ncia da ao movida pelo terceiro, deixar de ofe- recer resist?ncia processual, se deixar vencer, para posteriormente pleitear a respectiva indenizao ao alienante imediato ou qualquer dos anteriores, na medida em que tiverem sido devidamente denun- ciados da lide, nos prazos e forma da lei processual civil em vigor.

39 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. Vol. III, 6 edio, 1996. Biblioteca Jurdica Freitas Bastos, p. 195.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 351 351

Neste ponto a previso legal em comento completamente desneces- srio, visto que a atitude nela prevista, a ser tomada pelo adquirente, poderia perfeitamente ser adotada independentemente de qualquer autorizao legislativa, em se tratando, repita-se, de direito dispon- Por ?ltimo, temos o artigo 457 que torna defeso ao adquirente valer-se de demandar pela evico, se tinha ci?ncia de que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa. A ci?ncia anterior por parte do adquirente, comprovada por qualquer forma de direito, torna o adquirente c?mplice do aproveitamento, fazendo com que o mesmo no possa demandar pela evico. Se sabia que a coisa adquirida era alheia, assumiu o risco de perd?-la e, no mesmo sentido, se sabia que a coisa adquirida era litigiosa, tinha conhecimento de determinada prestao pendente, a qual poderia vir a ser-lhe desfavorvel. Estes casos se traduzem em exceo ao direito do adquirente evicto em seu Esse dispositivo no acolheu integralmente o conte?do do anti- go artigo 1.117, do cdigo revogado, deixando de mencionar a hipte- se antes prevista no inciso I do artigo anterior. Nenhum prejuzo hou- ve em razo da omisso, visto que a hiptese de o adquirente ser privado da coisa adquirida em razo de caso fortuito, fora maior, roubo ou furto, no caracterizava a evico que, por sua natureza, diz respeito, apenas, a vcios ou defeitos jurdicos, no ao fato das coisas ou dos homens. A responsabilidade do alienante somente existe se a perda da coisa decorrer de pronunciamento judicial, visto que a sen- tena judicial um dos requisitos para a caracterizao da evico, a possibilitar ao adquirente da coisa demandar judicialmente seu di- reito. Desta forma, a excluso de tais causas de exceo ao direito de demandar do evicto veio em boa hora, uma vez que, por si s, inde- pendentemente de qualquer previso legal, as referidas hipteses no sustentam a proceder relativo evico.

Civil franc?s, consiste ?dans la chance de gain ou de pert por chacune des parties?. Aleatrio , em suma, o contrato em que, seguramente, incerto o direito prestao, como no jogo, a durao desta, como na renda vitalcia, ou a individuao da parte que vai supri-la, como na aposta (Scordino). 40 Os contratos aleatrios so necessariamente bilaterais, e encer- ram uma incerteza quanto ocorr?ncia do evento constante do con- trato, sendo esta incerteza inerente a ambos os contratantes. Se um dos contratantes no tiver essa incerteza, o contrato ser nulo e a obrigao no subsistir. O risco de perder ou ganhar, por sua vez, inerente a uma ou a ambas as partes contratantes. ?Se certo que em todo o contrato h um risco, pode-se contudo dizer que no contrato aleatrio este da sua ess?ncia, pois que o ganho ou a perda conse- qente est na depend?ncia de um acontecimento incerto para ambos os contratantes?.41 O Cdigo Civil, em seus artigos 458 a 461, disciplinou os deno- minados contratos aleatrios, regulamentao esta j contida no ordenamento anterior, mais precisamente nos artigos 1.118 a 1.121 No artigo 458 (artigo 1.118 do cdigo revogado) temos a previso de alea versando sobre a exist?ncia de coisa ou fato futuro, denomi- nada pelos romanos de ?emptio spei?. Se um dos contratantes assu- me o risco de determinada coisa ou fato futuro vir a existir, o outro contratante ter direito ao recebimento integral do avenado, mesmo que a coisa ou fato venham a no existir, desde que da parte do con- tratante beneficiado no tenha havido dolo ou culpa. Neste caso, ambos os contratantes t?m incerteza quanto a realizao ou no do negcio mas, o risco assumido por apenas um deles. Se um dos contratantes, no caso o que no assumiu o risco, tivesse certeza de que o negcio no se realizaria, a obrigao no subsistiria, porque No artigo 459 (artigo 1.119 do cdigo revogado) temos a previso de alea versando sobre a quantidade da coisa futura, denominada pelos romanos de ?emptio rei speratae?. Se o adquirente toma a si o risco de a coisa futura vir a existir em qualquer quantidade, ter di- reito o alienante ao valor total do preo avenado, ainda que a coisa futura venha a existir em quantidade inferior esperada, desde que no concorra com culpa para a referida diminuio. Neste caso am- bos os contratantes t?m incerteza quanto coisa futura existir na quan- tidade ajustada mas, o adquirente assume o risco de que aquela quan- tidade ser atingida. Se o alienante no agir com culpa, ter direito a todo o preo, mesmo que a quantidade conseguida seja menor que a 40 GOMES, Orlando. Contratos. 12 edio, Rio de Janeiro, 1992. Forense, p. 80. 41 PEREIRA. Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. III, 10 edio, 1999, Rio de Janeiro. Forense, p. 40.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 353 353

ajustada e esperada. Caso nada venha a existir da coisa esperada, a alienao no subsistir, sendo o alienante obrigado a restituir o pre- o recebido ao adquirente (pargrafo ?nico do artigo 459, que por sua vez repete o contido no pargrafo ?nico do artigo 1.119, do cdigo A previso de alea constante do artigo 460 do CCB (artigo 1.120 do ordenamento civil anterior), diz com relao a coisas existentes ao tempo da contratao, mas expostas a risco assumido pelo adquirente. Neste caso ter o alienante direito a todo o valor pactua- do, mesmo que a coisa, no dia do contrato j no existisse no todo ou em parte. O dispositivo seguinte (artigo 461 do CCB, antigo artigo 1.121 do cdigo revogado), prev? a possibilidade de anulao do pac- to, se ficar comprovado que o contratante alienante no ignorava a consumao do risco, a que no contrato se considerava exposta a coi- sa. ?Na terceira, ter direito ao preo, ainda que a coisa j no existis- se em parte, ou de todo, no dia do contrato, salvo se no ignorava a consumao do risco, pois, nesse caso, o contrato seria leonino?.42 Do contrato preliminar Constitui fase distinta das denominadas negocia?es prelimina- res, s quais sucedem a fase da proposta e da aceitao. A partir da, temos a fase relativa formao do contrato e, se as partes assim o desejarem ou, se em razo de algum impedimento no puderem, des- de j, celebrar o contrato de forma definitiva, podem contratar de for- ma preliminar. a ?conveno pela qual as partes criam em favor de uma delas, ou de cada qual, a faculdade de exigir a imediata eficcia de contrato que projetaram?.43 Essa modalidade de pacto j era conhecida pelos romanos com a denominao de pactum de contrahendo, tendo sido albergada pelos direito alemo (Vovertrag), direito italiano (contratto preliminare ou ante contratto), direito franc?s (avant contrat ou promesse de contrat ou compromis) e direito espanhol e hispano-americano (contracto preliminar).44 Temos, tambm, no direito portugu?s, a previso do contrato preliminar, mas sob a denominao de ?contrato-promessa?, que tambm prev? a hiptese de ?promessa unilateral?, como pode- No nosso Cdigo Civil anterior o legislador no fez inserir a fi- gura do contrato preliminar, embora alguns doutrinadores visualizassem no conte?do do artigo 1.088 do cdigo revogado, o nascedouro do referido instituto. Este dispositivo mencionava ser

42 GOMES, Orlando. Contratos. 12 edio, Rio de Janeiro, 1992. Forense, p. 81. 44 PEREIRA. Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. III, 10 edio, 1999, Rio de Janeiro. Forense, p. 48.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 355 355

tigo base no contm nenhuma norma protetiva no sentido de asse- gurar que o contrato preliminar venha a ser tornar definitivo ou que uma das partes possa, uma vez cumprida a sua obrigao, exigir que Posteriormente, seguindo a linha evolutiva do reconhecimento da exist?ncia e da eficcia do contrato preliminar, tivemos a Lei n? 649, de 11 de maro de 1949; o Decreto-Lei n? 745, de 07 de agosto de 1969; e, a Lei n? 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disps sobre o parcelamento do solo urbano. Podemos mencionar, ainda, o Cdigo de Processo Civil de 1939, que em seu artigo 1.006 ?deu maior ampli- tude ao contrato preliminar, ao cogitar da execuo das obriga?es de fazer, dispondo que, se condenado o ru a emitir declarao de vonta- de, ser esta havida por enunciada logo que a sentena de condena- o transite em julgado. E, em particular, o seu 2? disps que cabe ao juiz assinar prazo ao devedor para que execute a obrigao oriunda da promessa de contratar, desde que preencha ele os requisitos do definitivo?. 45 O Cdigo de Processo Civil atual fala em ?compromis- so de concluir um contrato?,46 consoante se depreende do que dis- p?e do artigo 639, tendo, assim, tambm reconhecido a exist?ncia e Assim, veio a doutrina reafirmando que a promessa de contratar ou contrato preliminar possua validade, qualquer que fosse a sua forma, bastando que possusse os requisitos do contrato definitivo, sendo estes cumpridos pelas partes, independentemente da exig?n- cia de forma. Nesse sentido e, demonstrando converg?ncia com a posio doutrinria atualmente dominante, o legislador fez inserir no Cdigo Civil a figura do contrato preliminar, como podemos ver dos artigos 462 a 466 do CCB, destacando-se que o artigo 462 prev? que o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais Desde que o contrato preliminar contenha todos os requisitos essenciais validade dos contratos, exceto no que tange forma, es- tar apto a produzir efeitos e obrigar realizao do contrato definiti- vo, ante o cumprimento pelas partes das obriga?es a que se sujeita- ram. Os requisitos de validade dos negcios jurdicos, conforme pre- visto no artigo 104 do CCB, so: a) agente capaz; b) objeto lcito, pos- svel, determinado ou determinvel; e, c) forma prescrita ou no de- fesa em lei. Assim, sendo capazes as partes contratantes e, sendo lci- to, possvel e determinado ou determinvel o objeto do contrato pre- liminar, estando fixado o preo, bem como as formas de pagamento,

46 BESSONE, Darcy. Do Contrato. Teoria Geral. Editora Saraiva, 1997, p. 51, nota de rodap: ?O Cdigo de Processo Civil de 1939 (art. 1.006, 2) falava em promessa de contratar e em contrato preliminar, usando como sinnimas as duas expresses. O de 1973 alude ao compromisso de concluir um contrato (art. 639), sem repetir a linguagem do anterior?.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 357 357

venda de um imvel, no havendo clusula de arrependimento, ten- do o adquirente cumprido com todas as obriga?es assumidas no pacto preliminar e, estando o mesmo inscrito no registro geral de imvel, poder o adquirente exigir a outorga da escritura definitiva, sob pena de o juiz suprir-lhe a vontade. Contudo, se o objeto do contrato preli- minar for uma obrigao personalssima, ou seja, que somente pode ser cumprida pessoalmente pela outra parte contratante, neste caso a natureza da obrigao impede que o juiz venha a suprir a vontade da parte inadimplente (artigo 464 do CCB), somente restando parte Tambm poder a parte credora, no caso de inadimplemento do contrato preliminar, considerar o contrato desfeito, pedindo perdas e danos (artigo 465 do CCB). Essa hiptese pode ser aventada no caso de a natureza da obrigao impedir a outorga obrigatria do contrato definitivo e, tambm, no caso de a parte credora preferir a via das O artigo 466 disp?e a respeito da ?promessa de contrato unilate- ral?, conhecido sob a denominao de contrato de ?opo?.47 ? unila- teral quando, perfeito pelo consentimento de ambas as partes, pro- duz obriga?es ex uno latere?.48 O legislador ptrio outorgou ao cre- dor a obrigao de manifestar-se no prazo previsto no contrato, sob pena de ficar a promessa sem qualquer efeito. Caso no haja prazo, dever o credor de se manifestar no que lhe for razoavelmente assina- do pelo devedor. Na primeira hiptese, o prazo vem inserido na pr- pria promessa de contrato unilateral, enquanto que na segunda hip- tese, por no ter prazo previsto na promessa, caber ao devedor assi- nar prazo razovel para que o credor possa manifestar sua vontade, sob pena de a promessa ficar sem qualquer efeito.

Do contrato com pessoa a declarar A definio fornecida para essa espcie de contrato, por Enrico Enrietti, vem assim transcrita: ? uma espcie de contrato em que uma pessoa (o ?stipulans?) contrata, por si, com outra pessoa (o ?promittens?), reservando-se, porm, a faculdade de nomear sucessi- vamente, como parte contratante, e no seu lugar, outra pessoa: este contrato produz, portanto, imediatamente, os seus efeitos entre

47 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. Vol. III, 6 edio, 1996. Biblioteca Jurdica Freitas Bastos, p. 227, assim se pronuncia: ?O contrato de promessa de compra e venda pode ser bilateral ou unilateral, neste ltimo caso conhecido sob a denominao de contrato de ?opo?, distinguindo-se uma modalidade da outra, conforme se a obrigao de outorgar a escritura definitiva recproca, isto , tanto do promitente-comprador como do promitente-vendedor, ou se apenas o promitente-vendedor que unicamente se obriga a vender ao titular da opo que fica com uma prerrogativa de lhe exigir a obrigao, mediante um termo e com carter 48 PEREIRA. Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. III, 10 edio, 1999, Rio de Janeiro. Forense, p. 49.

?stipulans? e ?promittens?. Mas, com o verificar a ?electio?, o sujeito da relao originria passa a ser (?ex tunc?), e em lugar do ?stipulans?, o ?electus?, o qual ter de comportar-se, em face do ?promittens?, como verdadeira e prpria parte contratante, e adquirir os direito em face do ?promittens? mesmo e em face de quem assumir as obriga- ?es, enquanto o ?stipulans? perder a sua qualidade de parte contra- tante tambm ?ex tunc?.49 Atravs deste contrato se introduz clusula especial pro amico eligendo ou pro amico electo, tomando a pessoa Essa figura contratual no encontrou regulao no nosso ordenamento civil anterior mas, possui previso no Cdigo Civil ita- liano (artigos 1.401 a 1.405), bem como no Cdigo Civil portugu?s (artigos 452? a 456?), dentre outras legisla?es aliengenas. O Cdigo Civil brasileiro atual fez constar expressamente nos artigos 467 a 471 este instituto de direito material, sanando omisso constante do No momento da concluso do contrato, que pode ser uma com- pra e venda, como qualquer outra modalidade de contrato oneroso, uma das partes contratantes pode reservar-se a faculdade de indicar outra pessoa para assumir o seu lugar, adquirindo os direitos e assu- mindo as obriga?es que decorrem do pacto (artigo 467, do CCB). A indicao deve ser feita outra parte contratante no prazo de cinco dias estipulado por lei, a contar da concluso do contrato, ou em outro prazo que as partes tenham convencionado. As partes primiti- vas so livres para fixar o prazo para a indicao que, em no haven- do, ser o prazo de cinco dias fixado por lei (artigo 468, do CCB). A aceitao da pessoa nomeada, para ser eficaz, dever ser realizada atravs de instrumento que contenha a mesma forma utilizada na rea- lizao do contrato primitivo, nos termos do pargrafo ?nico, do arti- Esta espcie de contrato se divide em dois momentos: o primei- ro que o da contratao primitiva, entabulado entre o estipulante e o promitente, diretamente, reservando-se o estipulante a faculdade de indicar um terceiro que assuma a sua posio no contrato. O se- gundo momento define-se com a indicao da pessoa a declarar, que aceitando a indicao, assume a posio do estipulante, desde o mo- mento da contratao primitiva, ou seja, com efeitos ex tunc (artigo Caso no haja a indicao ou, em havendo, a pessoa indicada a recusa, o contrato se consolida nas pessoas do promitente e do estipulante, sendo eficaz somente entre estes, o que tambm ocorre, na hiptese de a pessoa indicada ser insolvente, fato este desconhe- cido pelo estipulante, no momento da contratao (artigo 470 e incisos, 49 SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil. Vol. III, 6 edio, 1996. Biblioteca Jurdica Freitas Bastos, p. 148.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 359 359

do CCB). O artigo 471 traz a mesma regra da insolv?ncia, cogitada no inciso II, do artigo 470, aditando, tambm, a hiptese do incapaz, no sentido de que, se a pessoa nomeada for incapaz ou insolvente, no momento da contratao, o contrato produzir efeitos apenas em face dos contratantes originrios, que so o estipulante e o promitente.

to, a den?ncia unilateral somente produzir efeitos aps transcorri- do prazo que permita quele que investiu, um mnimo de condi?es de recuperao de seus investimentos. Assim disp?e o artigo 473 e seu pargrafo ?nico, do CCB.

Da clusula resolutiva Os artigos 474 e 475 do CCB cuidam da matria que no possua seo prpria no ordenamento anterior, sendo tratada de forma su- perficial no pargrafo ?nico do artigo 1.092, do cdigo revogado. Hoje temos assentada a previso da clusula resolutiva expressa ou tcita nos contratos comutativos, a que a doutrina, de forma pacfica, j havia acolhido. O BGB (artigo 326) e o Cdigo Civil franc?s (artigo 1.184) j previam a possibilidade de resoluo do contrato por no cumprimento da obrigao por uma das partes, tendo o nosso ordenamento adotado o sistema franc?s, que exige que a resoluo se opere judicialmente. ?Diante desta dupla orientao poltico- legislativa, inclinou-se o nosso Cdigo pelo sistema franc?s, o que, alis, afina com os princpios dominantes em nosso direito anterior: a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resciso do con- trato com perdas e danos?.51 No direito romano j se admitia clusula assemelhada, nos con- tratos de compra e venda, denominada lex commissoria, que operava a resoluo do contrato por falta de pagamento. ?Foi na idade mdia que se adotou a praxe de inserir em todo contrato uma lex commissoria, pactuando a resoluo por inadimplemento, e coube aos canonistas faz?-lo em fortalecimento dos princpios morais em respeito boa-f, proclamando que, independentemente de sua insero explcita, de- ver-se-ia presumir a vontade de desfaz?-lo, como punio contra o que o infringisse?.52 A resoluo do contrato, no caso, deriva do no cumprimento por uma das partes, das obriga?es assumidas no pacto, gerando o inadimplemento. Assim, se no contrato houver uma clusula resolutiva expressa, esta vai operar seus efeitos de pleno direito, ou seja, independentemente de notificao da parte inadimplente. Por outro lado, se no houver a clusula resolutiva expressa, a lei reco- nhece a sua exist?ncia de forma tcita, autorizando a resoluo do contrato mediante interpelao judicial da parte inadimplente. O le- gislador ptrio no andou muito bem ao exigir que a interpelao fosse judicial, visto que desta forma limita o campo de atuao da parte prejudicada pelo inadimplemento. A interpelao, ao contr- rio, deveria ter sido exigida independentemente de forma, sendo que

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 361 361

o importante que se tenha certeza que a parte inadimplente tomou conhecimento, por qualquer meio de direito, de que a outra parte A parte lesada pelo inadimplemento tanto pode pedir a resolu- o do contrato, como pode tambm exigir o cumprimento do mesmo por parte do inadimplente. Pode haver hiptese em que a resoluo do contrato seja benfica para a parte inadimplente, no se afiguran- do justo que a lei no desse parte lesada pelo inadimplemento a opo de, ao invs de buscar a resoluo, buscar o cumprimento do contrato. Em qualquer dos casos, a parte prejudicada pelo inadimplemento ter direito a perdas e danos, a includos os danos emergentes e os lucros cessantes, se ficarem caracterizados.

mandada poder argir a exceo do contrato no cumprido. O no cumprimento a gerar a possibilidade de argir a exceo, pode ser total ou parcial. Contudo, a parte inadimplente pode oferecer o cum- primento da prestao devida, juntamente com a resposta exceo formulada, o que faz com que a exceo seja aniquilada, tornando obrigatrio o cumprimento da obrigao que com a exceo permane- O artigo 477, do CCB, prev? a hiptese baseada no fato da dimi- nuio do patrimnio de uma das partes, que seja capaz de influir diretamente em sua condio de cumprimento da obrigao assumi- da. Neste caso, uma das partes pode se recusar ao cumprimento de sua obrigao, at que a parte afetada em seu patrimnio d? garantias bastantes de cumprimento de sua obrigao. Cada parte, ao contratar, o faz com base em condi?es econmicas que d?em suporte para o cumprimento da obrigao assumida. Se aps concludo o contrato, uma das partes perde a condio econmica que possua quando da contratao, a outra parte pode negar o cumprimento da obrigao assumida, at que a parte que se encontra financeiramente abalada d? garantias para o cumprimento de sua obrigao. Este abalo financeiro pode ser detectado atravs do protesto de um ttulo, do ajuizamento de uma execuo ou do requerimento de concordata, fazendo com que o outro contratante tenha motivos suficientes para duvidar que a prestao assumida possa ser cumprida. Por outro lado, a garantia pode se dar atravs de fiana ou aval, bem como atravs de garantia real, que possibilite a segurana para a outra parte cumprir a obriga- o assumida. Uma vez prestada garantia bastante, caduca a exceo, voltando a ser obrigatrio o cumprimento da obrigao que se encon- trava suspenso.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 363 363

execuo, id?nticas as que vigoravam no momento da celebrao. ...?.53 Podemos concluir que, se circunstncias posteriores contratao vierem a modificar a execuo do contrato entabulado entre as par- tes, poder esta ocorrer de maneira diversa da que fora inicialmente contratada. Outrossim, segundo a concepo tradicional de contrato, ancorada no dogma da autonomia da vontade, a reviso do pactuado sempre se mostrou invivel, visto que o princpio da obrigatoriedade dos contratos, repito, em sua concepo tradicional, sempre se mos- trou suficientemente forte para fazer cessar qualquer pretenso revisionista. Quando muito se admitia a extino do contrato, mas Os Cdigos Civis franc?s e alemo foram elaborados em perodo referente ao liberalismo, quando se pregava a autonomia da vontade dos contratantes com base na igualdade formal, priorizando a fora obrigatria dos pactos. O cultivo exacerbado ao individualismo, de certa forma, explica a averso dos legisladores civis franc?s e alemo em inserirem nos seus respectivos ordenamentos a inovao relativa a clusula rebus sic stantibus.54 Vale destacar a meno expressa con- tida no artigo 1.134 do Cdigo Civil franc?s, segundo o qual ?as con- ven?es legalmente formuladas valem como lei entre as partes?,55 ten- do como conseq?ncia a consagrao do princpio do pacta sunt servanda, ao invs de prever a clusula rebus sic stantibus. Tal aver- so foi sentida por parte de nossos juristas e legisladores encarrega- dos da elaborao e aprovao de nosso Cdigo Civil anterior, a uma porque viviam o mesmo perodo do liberalismo, com o culto ao indi- vidualismo e, a duas, porque o Cdigo Civil anterior teve por base Com o passar do tempo, a jurisprud?ncia francesa, atravs de algumas decis?es judiciais, passou a aplicar a clusula relativa a teo- ria da impreviso.56 Consta, ainda, que em 1918, a Frana fez promul- gar a conhecida Loi Failliot (Lei de Failliot), de 21 de janeiro de 1918, autorizando a resoluo dos contratos concludos antes da primeira grande guerra, na medida em que a execuo dos mesmos se tornara por demais onerosa. O referido diploma demandava a participao

53 PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Vol. III. 8 ed. Rio de Janeiro. Editora Forense, 54 ROPPO, Enzo, O Contrato, traduo de Ana Coimbra e M. Janurio C. Gomes. Coimbra. Almedina, 1988, p. 47: ?... Naturalmente que o BGB, enquanto Cdigo burgus, no podia deixar de inspirar-se em certos princpios gerais que vimos serem coessenciais a qualquer ordenamento capitalista de direito contratual, e que j tinham sido adoptados pelo cdigo napolenico, enquanto (primeiro) cdigo burgus: a liberdade de contratar, baseada no pressuposto da 55 CORDEIRO, Antonio Manuel da Rocha e Menezes, Da Boa-f no Direito Civil. Coimbra. Almedina, 1997, p. 955. 56 FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da impreviso, 3 edio, Rio de Janeiro, Revista Forense, 1958, p. 200: ?... O estudo da mxima pareceria, assim, fadado a constituir matria de pura erudio histrica, segun- do acentuou PUGLIESE, se no surgisse, de quando em quando algumas decises judicirias aplicando-a, como o aresto da Cassao de Turim de 16 de agosto de 1990?.

obrigatria do Juiz,57 sendo legislao excepcional em relao ao C- digo Civil franc?s, constituindo uma exceo ao princpio da obrigatoriedade dos contratos, devido a peculiaridade da situao atra- vessada pelos franceses em razo das conseq?ncias deixadas pela A teoria da impreviso, embora no prevista no Cdigo Civil an- terior, aos poucos foi sendo admitida pela doutrina nacional e aplica- da pelos Tribunais. O avano da legislao esparsa teve importncia bsica para a mudana de posicionamento da doutrina e da jurispru- d?ncia. Leis posteriores ao Cdigo Civil revogado, como por exem- plo, a legislao dos contratos administrativos (Decreto-Lei n? 2.300/ 86); a denominada lei de luvas (Decreto n? 24.150/34); bem como as leis do inquilinato que vigeram posteriormente (Leis n?s 6.649/79 e 8.245/91), dentre outras, abriram caminho para a adoo da teoria da impreviso em nosso ordenamento jurdico civil. Neste sentido a doutrina de Arnoldo Medeiros da Fonseca58, que concluiu pela vi- g?ncia da teoria da impreviso no direito brasileiro, no obstante o Tambm no mesmo sentido e, admitindo expressamente a revi- so contratual, temos o mestre Gustavo Tepedino, citado por Humberto Theodoro J?nior59, que assim se expressa: ?A tend?ncia geral da doutrina posterior, no en- tanto, foi preponderantemente no rumo de criar, para o contratante, um mecanismo de ?reviso judicial? das bases do negcio, com o propsito de restabelecer a equao econmica de incio programada pela con- veno. Com isso, adotava-se o princpio geral da con- servao dos atos jurdicos, passando-se a entender possvel a interveno do juiz para modificar determi- nadas clusulas do contrato, e somente com o malogro da reviso admitir a decretao da rotura definitiva do vnculo? (cf. GUSTAVO TEPEDINO, in Rev. Forense, 301/76).? Os requisitos para a aplicao da clusula rebus sic stantibus so: ?acontecimento superveniente, extraordinrio e imprevisvel?, que torne a ?prestao excessivamente onerosa para o devedor?, sen- do que os ?contratos devem ser a prazo ou de durao?. O primeiro requisito a superveni?ncia, ou seja, o acontecimento a gerar a apli-

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 365 365

cao da clusula dever ser posterior ao perodo em que o contrato foi elaborado, devendo ocorrer durante a sua execuo. O segundo requisito a extraordinariedade e a imprevisibilidade do aconteci- mento, com relao aos contratantes. ?Um fato ser extraordinrio e anormal para o contrato quando se afastar do curso ordinrio das coisas. Ser imprevisvel quando as partes no possurem condi?es de prever, por maior dilig?ncia que tiverem?.60 O contrato dever conter presta?es de trato sucessivo, sendo, portanto, firmados ?a prazo, ou de durao?, devendo o acontecimen- to superveniente, extraordinrio e imprevisvel surtir efeitos direta- mente sobre a prestao a que se obrigou o devedor, tornando-a ex- cessivamente onerosa, de molde a dificultar ou impossibilitar o seu cumprimento. O campo de incid?ncia da clusula rebus sic stantibus so os contratos bilaterais comutativos ou unilaterais onerosos. A doutrina sustenta a possibilidade de incid?ncia tambm sobre os con- tratos aleatrios, desde que a onerosidade excessiva decorra de fato imprevisvel que nada tenha a ver com a alea do contrato, sendo de- H que se verificar, tambm, a aus?ncia de culpa do devedor, o que demonstraria, primeiro, o conhecimento deste com relao ao acontecimento que interfere na prestao e, segundo, porque seria Quanto mora do devedor, embora alguns doutrinadores sustentem que seria impeditiva da reviso do pacto, entende este signatrio que a questo deva ser analisada em cada caso, na medida em que muitas vezes a mora ocasionada pelo prprio acontecimento superveniente, extraordinrio e imprevisvel que vem a fundamentar o pedido revisional. Muitas vezes os fatos ocorrem de forma muito rpida, im- possibilitando que o devedor pague ou deposite o valor em juzo. A referida impossibilidade tanto pode ser temporal, quando financei- ra, visto que as vezes o devedor tem o numerrio para cumprir o pac- tuado, mesmo injustamente, e no o faz porque no houve tempo su- ficiente para pagar ou consignar em juzo. Outras vezes, a onerosidade da prestao to excessiva que impossibilita, sob o aspecto finan- ceiro, o devedor de saldar a obrigao pactuada. Nestes casos, com toda certeza, devidamente comprovados, a mora do devedor no pode e no deve, por injusto, impedir que o pedido de reviso ou extino do contrato seja levado ao Poder Judicirio. a aplicao do princ- A teoria da impreviso, de aceitao j sedimentada em nossos Tribunais, pelo requisito da imprevisibilidade, possui carga de sub- jetividade que por mais das vezes impede a sua aplicao a bem da- queles que se v?em lesados ou ameaados de leso em seus patrim-

nios, por acontecimentos que alterem totalmente a base da contratao original, onerando excessivamente a prestao e impedindo o cum- O requisito da imprevisibilidade no se coaduna com os tempos modernos, de contratao de massa, de celeridade dos acontecimen- tos, muita das vezes inovadores e mesmo impensados. H que se adotar a teoria objetiva da onerosidade excessiva para a soluo dos confli- tos relativos reviso de clusula contratual, sob pena de malogro da prpria instituio, seguindo o exemplo do Cdigo Civil portugu?s que, em seu artigo 437, assim preconiza: 1. Se as condi?es em que as partes fundaram a deciso de contratar tiverem sofrido uma alterao anormal, tem a parte lesada direito resoluo do con- trato, ou modificao dele segundo juzos de equidade, desde que a exig?ncia das obriga?es por ela assumi- das afecte gravemente os princpios da boa-f e no 2. Requerida a resoluo, a parte contrria pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificao do contrato nos termos do n?mero anterior.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 367 367

papel construtivo no sentido de interpretar o texto codificado, em consonncia com os princpios constitucionais que privilegiam o ser humano e direcionam a nova teoria dos contratos para a realizao do princpio da justia contratual. Tambm no se pode descartar a in- terpretao abrangente dos dispositivos constantes do Cdigo de Aduza-se, por oportuno, que as clusulas gerais insculpidas nos artigos 421 e 422 do Cdigo Civil, autorizam uma interpretao mais humana e atual do disposto no art. 478 do mesmo diploma, na medi- da em que preconizam a funcionalizao social dos contratos, bem como a adoo do princpio da boa-f, tanto durante a contratao, No se esquea que o legislador civil, adotando a nova teoria contratual que teve como base os dispositivos da Constituio Fede- ral e do Cdigo de Defesa do Consumidor, inseriu a funo social como princpio fundamental a limitar a liberdade de contratar. O con- trato, para ter validade e eficcia, ter que observar a funo social preconizada em lei, no podendo o mesmo legislador criar dispositi- vo que contrarie este princpio inserido na nova teoria contratual.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 369 369 PREMISSAS METODOLGICAS PARA A CONSTITUCIONALIZAO DO DIREITO CIVIL*

T?TULO VI DAS V`RIAS ESPCIES DE CONTRATO CAP?TULO I Da compra e venda

por Carlos Santos de Oliveira Cleyson de Moraes Mello Thelma Ara?jo Esteves Fraga

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 371 371 371

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 373 373 373

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 375 375 375

ta de benfeitorias, o de quinho maior. Se as partes forem iguais, havero a parte vendida os comproprietrios, que a quiserem, depositando pre- Correspondente ao art. 1.139, pargrafo ?nico, do CCB/1916

Subseo II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova Art. 509. A venda feita a contento do comprador en- tende-se realizada sob condio suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e no se reputa- r perfeita, enquanto o adquirente no manifestar Correspondente ao art. 1.144, caput, do CCB/1916 Art. 510. Tambm a venda sujeita a prova presume- se feita sob a condio suspensiva de que a coisa te- nha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 511. Em ambos os casos, as obriga?es do com- prador, que recebeu, sob condio suspensiva, a coi- sa comprada, so as de mero comodatrio, enquanto Correspondente ao art. 1.145 do CCB/1916 Art. 512. No havendo prazo estipulado para a de- clarao do comprador, o vendedor ter direito de intim-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que Correspondente ao art. 1.147 do CCB/1916

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 377 377 377

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 379 379 379

dor; e o que faltar lhe ser cobrado, tudo na forma Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de ins- tituio do mercado de capitais, a esta caber exer- cer os direitos e a?es decorrentes do contrato, a be- nefcio de qualquer outro. A operao financeira e a respectiva ci?ncia do comprador constaro do regis- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916

Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Pargrafo ?nico. Nesse caso, somente aps a recusa do estabelecimento bancrio a efetuar o pagamen- to, poder o vendedor pretend?-lo, diretamente do Sem correspond?ncia ao CCB de 1916

1. Comentrios A evoluo da sociedade, impondo novas necessidades aos seus integrantes, levou o homem a utilizar cada vez mais a compra e venda como contrato base na promoo da circulao de bens e riquezas. De incio imperava a viol?ncia, a lei do mais forte. Posteriormente, com a socializao do homem, veio a fase da troca, da permuta, tambm conhecida por escambo,1 quando, falta de moeda circulante, o ho- mem trocava mercadorias umas pelas outras. Depois, o metal passou a fazer s vezes de moeda de troca, no lugar de outras mercadorias, at que fosse conhecida a moeda, com valor em pec?nia, que perma- Compra e venda ? o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domnio de uma coisa corprea ou incorprea, mediante o pagamento de certo preo em di- nheiro ou valor fiducirio correspondente?.2 Seguindo a tradio ro- mana, j adotada no cdigo anterior, o artigo 481 mantm o carter ?meramente obrigatrio? do contrato de compra e venda, o que im- porta dizer que o mesmo no bastante para a transfer?ncia do dom- nio. O contrato de compra e venda, em nosso direito, no transfere o domnio, o que somente ocorre com a transcrio imobiliria, se o objeto da compra e venda for imvel ou, com a tradio, se mvel o Nesse particular, o nosso legislador seguiu a linha do direito ale- mo, que tambm adotada por outras legisla?es, como a sua, a As legisla?es francesa e portuguesa adotaram o sistema que atribui o efeito da transfer?ncia do domnio ao contrato de compra e venda,

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 381 381 381

independentemente da transcrio imobiliria ou da tradio. No nosso sistema, o contrato de compra e venda no possui efeito translatcio da propriedade, gerando, simplesmente, uma obrigao de transferi- la. Ao adquirente compete, no caso de descumprimento da obrigao, Se pura, a compra e venda se considera perfeita e acabada a par- tir do momento em que as partes contratantes cheguem a um consen- so no que tange ao objeto e ao preo, passando, a partir de ento, a ser obrigatria entre os contratantes, porque presentes todos os seus ele- mentos essenciais (artigo 482 do CCB ? artigo 1.126 do cdigo anteri- or). Na medida em que ocorre a formao do contrato, o pagamento Considera-se pura a compra e venda, quando no submetida a qual- Em sendo implementada a condio suspensiva ou, em no se verifi- cando a condio resolutiva, os efeitos do contrato operam ex tunc, retroagindo data da celebrao do mesmo, como se pura fosse a com- Classificando-se como contrato bilateral, oneroso, comutativo, tam- bm podendo ser aleatrio, consensual e, em certos casos solene e, de execuo instantnea ou diferida. A sua bilateralidade se caracteriza porque em sua formao cria obriga?es para ambas as partes; onero- so pelo fato de as partes contratantes terem como fim a obteno de uma vantagem patrimonial, extraindo ambas, proveitos e vantagens; a comutatividade se retrata pelo fato de as presta?es, ao menos em tese, serem equivalentes, bem como determinadas ou determinveis, haven- do certeza quanto realizao das mesmas. Caso no haja a certeza em relao a realizao das presta?es ou, se estas no forem equivalentes, o contrato ser aleatrio. Nessa modalidade, existe, para cada uma das partes, a possibilidade de ganho ou de perda, visto que de sua carac- consensual, porque basta o acordo de vontades entre as partes, a respeito da coisa e do preo, para o contrato se encontrar certo e acabado. O contrato se forma pelo mero consenso, no havendo ne- cessidade de entrega da coisa, para que o mesmo se torne perfeito, porque do prprio contrato nasce a obrigao de entrega da coisa ob- jeto da negociao. Dependendo de seu objeto, o contrato de compra e venda ser solene, como por exemplo, quando se destinar constitui- o, transfer?ncia, modificao ou ren?ncia de direitos reais sobre imveis de valor superior a trinta vezes o maior salrio mnimo vigen- te no Pas, nos exatos termos do artigo 108 do CCB. A exig?ncia for- mulada pelo dispositivo antes mencionado deriva diretamente do con- te?do do artigo 107, que assim disp?e: ?A validade da declarao de vontade no depender de forma especial, seno quando a lei a exigir expressamente?.

A forma pela qual ser efetuado o pagamento das respectivas pres- ta?es, vai determinar se o contrato de execuo instantnea ou diferida. Com efeito, quando as presta?es so satisfeitas de uma s vez, independentemente de serem no momento da contratao, ou algum tempo depois, temos uma execuo ?nica, a caracterizar o con- trato de execuo instantnea. Em outra vertente, tambm podem as obriga?es serem entabuladas para cumprimento com o decorrer do tempo, em momentos diferenciados. Neste caso os contratantes convencionam a diviso das presta?es no tempo, caracterizando o A compra e venda possui tr?s elementos essenciais, quais sejam: res, pretium et consensus, ou seja, coisa, preo e consentimento, o que importa dizer que a compra e venda restar perfeita e acabada quando as partes chegarem a um acordo e consentirem no que tange coisa e ao preo, no sendo necessria para a sua perfeio, a entrega da coisa, que Todas as coisas que esto no comrcio (res in commercium), po- dem ser objeto de contrato de compra e venda, a incluindo as coisas corpreas e incorpreas, presentes e futuras. No pode haver contrato de compra e venda que no possua objeto, sendo lcita contudo, a contratao que tenha por objeto coisa que no exista no momento da contratao, mas que existir futuramente, sendo esta a caracteriza- o de coisa futura. Se o contrato de compra e venda tiver por objeto coisa futura, ficar definido como condicional e, se a coisa vier a no existir, o pacto se resolve, salvo se a inteno das partes tiver sido de O contrato aleatrio encontra previso expressa nos artigos 458 a 461 do CCB, j comentados, sendo necessrio que as partes demonstrem o desejo de assim contratarem, sob pena de o pacto se resolver, no caso de a coisa futura no vir a existir. Tambm no pode ser objeto de contrato a herana futura, na medida em que o artigo 426 do CCB probe expressamente o pacto sucessrio,3 admitindo-se, contudo, a cesso hereditria, na medida em que a sucesso j esteja aberta, ou A coisa dever ser determinada ou, no mnimo, determinvel, ou seja, passvel de individualizao, devendo, ainda, se encontrar dis- ponvel para a venda, se encontrar in commercium, no sendo inalienvel.4 A determinao, caso no ocorra no momento da contratao, deve constar do contrato elementos suficientes para que a determinao ocorra at o momento da execuo da obrigao cons- tante da avena.

3 Ibidem, p. 107: ?A venda de uma herana futura proibida (Cdigo Civil, art. 1.089), no em razo da futuridade em si, mas pelo contedo de imoralidade que encerra. A proibio no vinga quanto sucesso aberta, haja ou no o herdeiro-vendedor entrado na sua posse?.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 383 383 383

O artigo 484 e seu pargrafo ?nico do CCB mencionam a venda realizada vista de amostras, prottipos ou modelos, que aquela negociao na qual o vendedor exibe ao comprador uma pequena par- te da coisa a ser vendida, um prottipo ou modelo da mesma, assegu- rando que a coisa a ser entregue vir com as mesmas qualidades cons- tantes da amostra inicial. Assim, a partir do momento em que o com- prador receba o objeto comprado e, tenha condi?es de examin-lo, poder devolv?-lo ao vendedor, caso no possua as qualidades decli- nadas pelo vendedor no ato da contratao. A coisa vendida tem obri- gatoriamente que guardar exata correspond?ncia com a amostra, pro- ttipo ou modelo exibido inicialmente pelo vendedor, sob pena de De se destacar que o artigo 1.135 do cdigo anterior apenas men- ciona a venda realizada ? vista de amostras?, tendo o CCB includo as vendas realizadas ? vista de prottipos ou modelos?, permitindo uma amplitude nas hipteses de venda realizada independentemente de o comprador ter uma viso total da coisa, de suas qualidades. Quan- do se fala em ?amostra? tem-se, por definio, que o comprador, ao realizar o negcio, teve sob sua vista apenas uma pequena parte da coisa, uma pequena poro de seu total, dando a entender se tratar de coisa mvel, necessariamente divisvel. Na medida em que o legisla- dor inclui a venda vista de ?prottipos ou modelos?, permite que o dispositivo legal possa ser aplicado nas vendas de quaisquer coisas, inclusive, de imveis, ou indivisvel. Por prottipo entende-se ?pri- meiro do tipo ou exemplar; modelo original?,5 enquanto que por mo- delo, podemos entender ?molde; imagem do objeto que se pretende reproduzir?.6 Temos, portanto, que a partir da redao atual, a venda pode ocorrer tendo o comprador uma viso total da coisa a ser adqui- rida, visto que prottipo ou modelo, como visto acima, se traduz pela exibio total da coisa, ou em forma de primeiro exemplar, ou de modelo original, ou de molde, ou mesmo de imagem da coisa, a ser exibida, por exemplo, via computador, abrangendo as contrata?es Prevalecer a amostra, prottipo ou modelo, em ocorrendo con- tradio ou diferena com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, sendo esta a redao constante do pargrafo ?nico do artigo 484 do CCB. D-se, aqui, relevo contratao, inteno demonstra- da pelas partes vista da amostra, prottipo ou modelo, atribuindo-

lhe maior importncia ao que consta descrito no contrato, caso haja entre ambos, contradio ou diferena. O conte?do do pargrafo ?ni- co ora analisado no possui precedente no cdigo revogado, sendo de suma importncia, na medida em que o material exibido, com todas as suas qualidades, em detrimento da descrio que eventualmente H de se destacar, tambm, que a coisa, para ser objeto do contra- to de compra e venda, deve pertencer ao alienante, na medida em que ningum pode transferir a outrem direito que no possua. A compra e venda tem como finalidade a transfer?ncia da propriedade da coisa e esta transfer?ncia no tem como se concretizar se o vendedor no for O segundo elemento essencial da compra e venda o preo, que por sua vez deve ser em dinheiro, expressando seriedade e certeza. O preo a importncia que o comprador se obriga a pagar ao vendedor, como compensao pela coisa adquirida. Sem preo, no h compra e venda, podendo haver outra espcie de contrato, como por exemplo, a permuta. Exige-se o pagamento em dinheiro para a caracterizao da compra e venda (artigo 481 do CCB) ou, ao menos, que a parcela mai- or seja paga em dinheiro.7 A seriedade do preo traduz a real inteno das partes, sendo necessrio que o alienante tenha a inteno de exi- gi-lo e que expresse equival?ncia com a coisa adquirida. Se o preo Quanto equival?ncia, vale lembrar que o Cdigo Civil, em seu artigo 157, abraou a denominada teoria da leso, dentre os defeitos do ne- gcio jurdico, permitindo a anulao do pacto caso no haja equiva- l?ncia entre a prestao e a contraprestao, no momento da contratao. A certeza diz com a determinao do preo, admitindo a O preo, nos termos do artigo 489 do CCB (artigo 1.125 do cdigo anterior), no pode ser deixado para ser determinado ao arbtrio ex- clusivo de uma das partes, considerando que a lei condena a exist?n- cia de condio potestativa pura, por ilcitas (artigo 122, parte final, do CCB). lcito, outrossim, que os contratantes elejam um terceiro com o objetivo de fixar o preo, que funcionar como um rbitro esco- lhido livremente pelas partes interessadas, as quais no podero im- pugnar a fixao que for procedida. Caso o terceiro no aceite a indi- cao ou, por qualquer outro motivo, no puder proceder ao arbitramento, o contrato ficar sem efeito, salvo se os contratantes tiverem deliberado, no mesmo contrato, por eleger um substituto

7 GOMES, Orlando. Contratos. 12 edio, Rio de Janeiro, 1992. Forense, p. 253: ?Para se saber se venda ou troca, aplica-se o princpio major pars ad se minorem trahit; venda, se a parte em dinheiro superior; troca, se o valor do imvel?.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 385 385 385

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 387 387 387

ranta o recebimento do preo no prazo ajustado, somente liberando a coisa para entrega ao comprador, aps a prestao da referida garan- tia. Destaque-se que o estado de insolv?ncia pode ser comprovado por ttulos protestados, por distribuio de execuo judicial, dentre ou- tros meios, no sendo necessrio que haja a declarao judicial de insolv?ncia. Basta que as circunstncias comprovadas indiquem que as dvidas do comprador superam o seu patrimnio. o tpico caso de ocorrer modificao no estado econmico do patrimnio do compra- Quanto aos riscos da coisa, podemos dizer que estes correm conta do vendedor at o momento da tradio, enquanto que os riscos do pagamento correm conta do comprador. O contrato de compra e venda, por ser consensual, se aperfeioa, se forma, pelo mero consen- so das partes, independentemente da tradio da coisa que constitui seu objeto. Assim, at que ocorra a efetiva tradio, os riscos de pere- cimento ou deteriorao correm conta do vendedor, porque at este momento possui o domnio da coisa (artigo 492, caput do CCB ? arti- go1.127, caput do cdigo revogado), com exceo dos fortuitos que ocorrerem no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem desta forma, desde que j tenham sido postas disposio do comprador, conforme prev? o pargrafo primeiro do artigo 492, do CCB, correspondente ao pargrafo primeiro, do artigo 1.127 do A tradio tem o condo de promover o deslocamento do risco pela perda ou deteriorao da coisa. Enquanto em poder do vendedor, o risco seu, mas, a partir do momento em que colocada disposio do comprador, mesmo que a tradio efetiva no se opere, este passa a assumir o risco, na medida em que, se no houve a traditio, foi por O pargrafo segundo, do artigo 492 do CCB (antigo pargrafo segun- do, do artigo 1.127) disp?e a respeito da inverso do risco, fundado no fato de o comprador incorrer em mora de a coisa, estando a mesma A tradio ocorre no local onde a coisa se encontrava, no mo- mento em que se realizou a compra e venda, salvo estipulao em contrrio constante expressamente do contrato. O artigo 493 do CCB, sem precedentes no ordenamento anterior, disp?e nesse sentido. Con- tudo, a tradio pode ocorrer mediante a entrega da coisa ao encarre- gado de seu transporte para localidade diversa. Nesse caso, se o trans- porte ocorrer por ordem do comprador, os riscos do transporte corre- ro todos sua conta, a partir de a coisa ser entregue ao transportador, salvo se o vendedor, ao contratar o transporte, no seguir as instru- Nesta ?ltima hiptese, o risco passar a ser do vendedor, at que a coisa esteja em mos do comprador, ou seja, at que ocorra a efetiva entrega (artigo 494 do CCB ? artigo 1.128 do cdigo revogado).

O terceiro elemento essencial da compra e venda o consenti- mento. Aqui temos que observar, primeiro, a possibilidade de alienar, na medida em que o vendedor tem necessariamente que ser o propri- etrio da coisa alienada. Temos, tambm, que observar a capacidade para alienar, excluindo-se os absolutamente e os relativamente inca- pazes, nos termos dos artigos 3? e 4? do CCB. Os primeiros somente podem contratar se representados e os segundos, se devidamente as- sistidos, ressalvadas as hipteses de emancipao previstas no artigo 5?, pargrafo ?nico, do CCB. Temos, ainda, os casos de aus?ncia de legitimidade para contratar, tendo o legislador estabelecido algumas restri?es especficas para aquelas pessoas que, embora sendo propri- etrias e possuindo capacidade de contratar, no podem realizar con- O artigo 496 do CCB estabelece a sano da anulabilidade para a venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimen- to expresso dos demais descendentes e do cnjuge do alienante. Vi- sou o legislador resguardar a igualdade das legtimas de cada herdei- ro, diante de eventual inteno dissimulatria em benefcio de um dos herdeiros, esquecendo-se dos demais. Este dispositivo encontra parmetro do artigo 1.132 do anterior ordenamento, sendo certo que antes apenas se exigia o consentimento dos demais descendentes e, na redao atual, exige-se tambm o consentimento do cnjuge do alienante. O consentimento aqui tratado deve ser dado da mesma for- ma exigida para a prtica do ato, ou seja, ou o consentimento dado na prpria escritura de venda, ou por instrumento p?blico, j que o referido instrumento exig?ncia para a validade da escritura de com- O pargrafo ?nico do artigo 496, sem precedente no ordenamento anterior, disp?e a respeito da dispensa da concordncia expressa do cnjuge do alienante, se o regime de bens for o da separao obrigat- ria, o que se coaduna com a natureza do instituto da separao obriga- tria, previsto no artigo 1.687, do CCB, onde consta a possibilidade de qualquer dos cnjuges alienar livremente seus bens, ou gravar de nus Assim como o legislador coloca determinadas restri?es para a venda, tambm o faz com relao queles que desejam comprar, ad- quirir determinada coisa, caso estejam em situao que no possam, de forma isenta, adquirir a coisa para si, faltando-lhes a necessria legitimao. a hiptese versada no artigo 497 do CCB, antigo 1.133 do cdigo revogado, tendo a legislao atual cominado expressamen- te a sano de nulidade, no admitindo, dessa forma, ratificao do ato por qualquer das partes. Nesta situao se encontram os tutores, curadores, testamenteiros e administradores, com relao aos bens confiados sua guarda ou administrao, considerando a condio especial em que se encontram, a facilitar a aquisio dos referidos bens, em prejuzo de seus pupilos, curatelados e administrados.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 389 389 389

Os servidores p?blicos, conforme consta do inciso II do artigo 497 do CCB, tambm foram includos na vedao, relativamente aos bens ou direitos da pessoa jurdica de direito p?blico interno ou ex- terno a que estiverem vinculados, ou que estiverem sob a sua admi- nistrao direta ou indireta. No inciso III do artigo 497, do CCB, temos os juzes, secretrios de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventurios ou auxiliares da justia, com relao aos bens sobre que se litigar em tribunal, juzo ou conselho, no lugar a que servirem, ou a que se estender a sua autoridade, os quais tambm se encontram em posio privilegiada, devendo o legislador coibir que se utilizem de suas respectivas autoridades para a aquisio de bens para prprio Os incisos III e IV do artigo 1.133 do cdigo revogado continham a previso aqui analisada, embora sem a insero de algumas catego- rias profissionais. No inciso II, houve a troca da expresso ?emprega- dos p?blicos? por ?servidores p?blicos?, em atendimento nova or- dem constitucional que no admite a exist?ncia de empregados p?bli- cos, mas sim, de servidores p?blicos, na medida em que o acesso ao servio p?blico somente pode se dar atravs de concurso p?blico de provas, ou de provas e ttulos. Embora com redao um pouco dife- rente, todas as categorias antes mencionadas continuaram a ser con- templadas com a vedao de aquisio de bens, inclusive se a referida O inciso IV do artigo 497, do CCB, incluiu a categoria dos leiloei- ros e seus prepostos, retirando-lhes a legitimao para adquirir bens que sejam transacionados nos respectivos leil?es. A hiptese coe- rente, na medida em que o caput do dispositivo veda a aquisio mes- mo em hasta p?blica e, no havia, no ordenamento anterior, a previ- so de vedao para os leiloeiros e seus prepostos. Assim, comprova- do que o bem vendido em leilo foi adquirido pelo leiloeiro ou por um de seus prepostos, nula ser a venda, no produzindo qualquer O pargrafo ?nico do artigo 497, do CCB, na forma prevista na primeira parte do artigo 1.134, do cdigo revogado, inclui na vedao, alm da compra e venda, a cesso de crdito. Outrossim, o artigo 498, do CCB contm a disposio prevista na segunda parte do artigo 1.134 do cdigo anterior, criando exceo norma contida no inciso III, do artigo 497, do CCB, que passa a no compreender a compra e venda ou cesso entre co-herdeiros, ou em pagamento de dvida, ou para garantia de bens j pertencentes a pessoas ali designadas. Assim, te- mos tr?s exce?es: a primeira, no caso de a compra e venda ou cesso ocorrer entre co-herdeiros; a segunda, no caso de a compra e venda ou cesso ocorrer em pagamento de dvida; e, a terceira, se a compra e venda ou cesso ocorrer para a garantia de bens j pertencentes s pessoas mencionadas na proibio.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 391 391 391

condmino a quiser, tanto por tanto. No condomnio indivisvel, se um dos condminos quiser vender a sua parte, ter obrigatoriamente de dar prefer?ncia de aquisio da mesma aos demais condminos, somente estando liberado para a venda a estranhos, no caso de ne- nhum dos condminos exercer o direito de prefer?ncia. Na hiptese de proceder a venda sem dar a prefer?ncia aos demais condminos, qualquer destes que tomar conhecimento da transao poder haver para si a parte alienada a estranhos, mediante depsito do valor cor- respondente ao preo, se o requerimento for efetuado no prazo O requerimento de depsito dever ser feito em juzo, caso o condmino alienante no se disponha a desfazer o negcio amigavel- mente. Na ao, necessariamente devero integrar o polo passivo tan- to o condmino alienante, quanto o estranho adquirente, na medida em que o negcio realizado entre ambos dever ser desfeito, passando a cota-parte alienada para a propriedade do condmino autor da ao, em razo de ter realizado o depsito do valor correspondente ao pre- o. A ao dever ser proposta no prazo decadencial de cento e oiten- ta dias, sendo certo que no cdigo anterior o prazo era de seis meses, O pargrafo segundo do artigo 504 prev? a possibilidade de reali- zao de uma licitao entre os condminos, no caso de haver mais de um interessado na aquisio da cota-parte que determinado condmino pretende alienar. No termos da lei, a prefer?ncia caber ao condmino que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de Na hiptese de os quinh?es serem iguais, havero a parte vendida a estranhos, os condminos que a quiserem depositado o valor corres- pondente ao preo. Nesta ?ltima hiptese, se todos os demais condminos tiverem interesse em adquirir a cota-parte que se preten- de alienar, esta passar a pertencer igualmente a todos os condminos interessados, dividida proporcionalmente.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 393 393 393

contraria o artigo 1.140 e pargrafo ?nico do CC a deci- so que considera como compreendido no direito de res- gate tudo quanto se acrescentou s a?es vendidas, quer por fora de bonifica?es, quer em razo do direito de subscrio. No veda a lei tenha a retrovenda por obje- to bens mveis.

(STJ ? REsp. n? 28.598 ? BA ? 4? T ? Rel. Min. Barros Superior Tribunal de Justia - STJ COMPRA E VENDA ? Ao de retrovenda ? Apurao da correo monetria do preo pago pelos compradores e valor das benfeitorias introduzidas no imvel relegados para a fase de liquidao ? Admissibilidade - Inexist?ncia de afronta ao artigo 1.140 do CC.

A circunstncia de, na ?ao de retrovenda?, ter restado relegada para a fase de liquidao a apurao da corre- o monetria do preo pago pelos compradores, bem como do valor das benfeitorias por eles introduzidas no 1.140 do CC.

(STJ ? REsp. n? 89.560/DF ? 4? T. ? Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira ? J. 10.03.98 - DJU 25.05.98). RT 757/ 135 Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP COMPRA E VENDA ? Pacto de retrovenda ? Contrato ce- lebrado como garantia de emprstimo em dinheiro dis- simulado ? Alienao do imvel a terceiros ? Inadmissibilidade ? CC, artigos 765, 1.140 e 1.142.

Supremo Tribunal Federal N?mero: 21667 Julgamento: 27/11/1952 EMENTA venda de maquinismos, que reclamam longo pero- do de experimentao, no se pode aplicar o disposto Aplicao de seus dispositivos hiptese.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 395 395 395

restituio do imvel para a autora. 3 ? O simples pro- testo de ttulo de crdito no pode ser considerado como procedimento de cobrana, servindo, apenas, para constituir o devedor em mora. 4 ? O direito de preempo ou prefer?ncia tanto pode versar sobre bens mveis ou imveis, mas decorrer, sempre, de clusu- la contratual ou de imposio de lei, em virtude da qual fica assegurada a uma determinada pessoa o di- reito de ser preferida como compradora, no caso de venda ou dao em pagamento de determinada coisa, em igualdade de condi?es. Este direito, entretanto, s pode ocorrer entre vendedor e comprador, no prote- gendo terceiros prejudicados, que nada compraram da R apelada, e por via de conseq?ncia, contra esta no podem usar da prelao. 5 _ Recurso improvido.

venda, no havendo exigir, para tanto, seja complementado, face a retificao desta aps o ajuizamento da ao de prefer?ncia (Juiz Pinheiro Assuntos: Alienao de imvel, arrendamento rural, direi- to de prefer?ncia, escritura p?blica, registro de imveis.

Tribunal de Alada Cvel do Rio de Janeiro Legitimidade/Car?ncia Apelao Cvel 17247/92 ? Reg. 1646 Cod. 92.001.17247 Quinta Cmara ? Unanime Juiz: Ralph Lopes Pinheiro ? Julg: 10/03/93 EMENTA DIREITO DE PREFERNCIA. VENDA DE IMVEL LO- CADO. FILHO DA ANTIGA LOCAT`RIA. PRAZO N^O CUMPRIDO. ILEGITIMIDADE. Ao ordinria de anu- lao de escritura com perdas e danos proposta por fi- lho da antiga locatria e que a sucedeu na locao. Sua ilegitimidade para, longos anos decorridos, vir alegar vulnerao a direito de prefer?ncia em razo de venda do imvel para o locatrio do trreo do sobrado, que Caducidade do direito de preempo, na forma do Ilegitimidade ativa para a causa. Sentena alterada ape- nas em mnima parte.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 397 397 397

Segundo Tribunal de Alada Civil de So Paulo EMENTA RESERVA DE DOM?NIO ? CONTRATO DE COMPRA E VENDA ? REINTEGRA.^O DE POSSE ? CUMULA.^O COM COBRAN.A DO PRE.O ? INADMISSIBILIDADE Reintegrado na posse, perde o vendedor o direito de co- brar do comprador as quantias relativas ao saldo do preo, j que, quando constitudo o pacto adjeto de re- serva de domnio, faz-se a opo pela retomada ou pelo Ap. c/ Rev. 537.668 ? 3? Cm. ? Rel. Juiz CAMBREA FILHO ? J. 23.3.99

3. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 T?TULO II DOS CONTRATOS EM ESPECIAL CAP?TULO I Compra e venda SEC.^O I Disposi?es gerais ARTIGO 874? (Noo) Compra e venda o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preo.

ARTIGO 875? (Forma) O contrato de compra e venda de bens imveis s vli- do se for celebrado por escritura p?blica.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 399 399 399

les a quem a lei no permite que seja feita a cesso de crditos ou direitos litigiosos, conforme se disp?e no ca- 2. A venda feita com quebra do disposto no n?mero an- terior, alm de nula, sujeita o comprador, nos termos 3. A nulidade no pode ser invocada pelo comprador.

ARTIGO 877? (Venda a filhos ou netos) 1. Os pais e avs no podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos no consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando no possa ser prestado ou seja recusado, susceptvel de suprimento 2. A venda feita com quebra do que preceitua o n?mero anterior anulvel; a anulao pode ser pedida pelos filhos ou netos que no deram o seu consentimento, den- tro do prazo de um ano a contar do conhecimento da celebrao do contrato, ou do termo da incapacidade, 3. A proibio no abrange a dao em cumprimento feita pelo ascendente.

ARTIGO 878? (Despesas do contrato) Na falta de conveno em contrrio, as despesas do con- trato e outras acessrias ficam a cargo do comprador.

SEC.^O II Efeitos da compra e venda ARTIGO 879? (Efeitos essenciais) A compra e venda tem como efeitos essenciais: a) A transmisso da propriedade da coisa ou da c) A obrigao de pagar o preo.

1. Na venda de bens futuros, de frutos pendentes ou de partes componentes ou integrantes de uma coisa, o ven- dedor fica obrigado a exercer as dilig?ncias necessrias para que o comprador adquira os bens vendidos, segun- do o que for estipulado ou resultar das circunstncias 2. Se as partes atriburem ao contrato carcter aleat- rio, devido o preo, ainda que a transmisso dos bens no chegue a verificar-se.

ARTIGO 881? (Bens de exist?ncia ou titularidade incerta) Quando se vendam bens de exist?ncia ou titularidade incerta e no contrato se faa meno dessa incerteza, devido o preo, ainda que os bens no existam ou no pertenam ao vendedor, excepto se as partes recusarem ao contrato natureza aleatria.

ARTIGO 882? (Entrega da coisa) 1. A coisa deve ser entregue no estado em que se encon- 2. A obrigao de entrega abrange, salvo estipulao em contrrio, as partes integrantes, os frutos pendentes e os 3. Se os documentos contiverem outras matrias de in- teresse do vendedor, este obrigado a entregar p?blica- forma da parte respeitante coisa ou direito que foi objecto da venda, ou fotocpia de igual valor.

ARTIGO 883? (Determinao do preo) 1. Se o preo no estiver fixado por entidade p?blica, e as partes o no determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado, vale como preo contratual o que o vendedor normalmente praticar data da concluso do contrato ou, na falta dele, o do mercado ou bolsa no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir; na insufici?ncia destas regras, o preo deter- 2. Quando as partes se tenham reportado ao justo pre- o, aplicvel o disposto no n?mero anterior.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 401 401 401

do artigo 292? ou por fora de outros preceitos legais, o preo respeitante parte vlida do contrato o que neste figurar, se 2. Na falta de discriminao, a reduo feita por meio de avaliao.

ARTIGO 885? (Tempo e lugar do pagamento do preo) 1. O preo deve ser pago no momento e no lugar da en- 2. Mas, se por estipulao das partes ou por fora dos usos o preo no tiver de ser pago no momento da entre- ga, o pagamento ser efectuado no lugar do domiclio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

ARTIGO 886? (Falta de pagamento do preo) Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor no pode, salvo conveno em contrrio, resolver o contrato por falta de pagamento do preo.

SEC.^O III Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medio ARTIGO 887? (Coisas determinadas. Preo fixado por unidade) Na venda de coisas determinadas, com preo fixado razo de tanto por unidade, devido o preo proporcio- nal ao n?mero, peso ou medida real das coisas vendi- das, sem embargo de no contrato se declarar quantida- de diferente.

ARTIGO 888? (Coisas determinadas. Preo no fixado por unidade) 1. Se na venda de coisas determinadas o preo no for estabelecido razo de tanto por unidade, o comprador deve o preo declarado, mesmo que no contrato se indi- que o n?mero, peso ou medida das coisas vendidas e a 2. Se, porm, a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigsimo desta, o preo sofrer reduo ou aumento proporcional.

ARTIGO 889? (Compensao entre faltas e excessos) Quando se venda por um s preo uma pluralidade de coisas determinadas e homogneas, com indicao do peso ou medida de cada uma delas, e se declare quanti- dade inferior real quanto a alguma ou algumas e su- perior quanto a outra ou outras, far-se- compensao entre as faltas e os excessos at ao limite da sua concor- r?ncia.

ARTIGO 890? (Caducidade do direito diferena de preo) 1. O direito ao recebimento da diferena de preo cadu- ca dentro de seis meses ou um ano aps a entrega da coisa, consoante esta for mvel ou imvel; mas, se a di- ferena s se tornar exigvel em momento posterior 2. Na venda de coisas que hajam de ser transportadas de um lugar para outro, o prazo reportado data da entrega s comea a correr no dia em que o comprador as receber.

ARTIGO 891? (Resoluo do contrato) 1. Se o preo devido por aplicao do artigo 887? ou do n? 2 do artigo 888? exceder o proporcional quantidade declarada em mais de um vigsimo deste, e o vendedor exigir esse excesso, o comprador tem o direito de resol- 2. O direito resoluo caduca no prazo de tr?s meses, a contar da data em que o vendedor fizer por escrito a exig?ncia do excesso.

SEC.^O IV Venda de bens alheios ARTIGO 892? (Nulidade da venda) nula a venda de bens alheios sempre que o vende- dor carea de legitimidade para a realizar; mas o ven- dedor no pode opor a nulidade ao comprador de boa f, como no pode op-la ao vendedor de boa f o com- prador doloso.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 403 403 403

ARTIGO 893? (Bens alheios como bens futuros) A venda de bens alheios fica, porm, sujeita ao regime da venda de bens futuros, se as partes os considerarem nesta qualidade.

ARTIGO 894? (Restituio do preo) 1. Sendo nula a venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa f tem o direito de exigir a restituio integral do preo, ainda que os bens se ha- jam perdido, estejam deteriorados ou tenham diminu- 2. Mas, se o comprador houver tirado proveito da perda ou diminuio de valor dos bens, ser o proveito abati- do no montante do preo e da indemnizao que o ven- dedor tenha de pagar-lhe.

ARTIGO 895? (Convalidao do contrato) Logo que o vendedor adquira por algum modo a propri- edade da coisa ou o direito vendido, o contrato torna-se vlido e a dita propriedade ou direito transfere-se para o comprador.

ARTIGO 896? (Casos em que o contrato se no convalida) 1. O contrato no adquire, porm, validade, se entre- tanto ocorrer algum dos seguintes factos: a) Pedido judicial de declarao de nulidade do contra- b) Restituio do preo ou pagamento da indemnizao, c) Transaco entre os contraentes, na qual se reconhe- d) Declarao escrita, feita por um dos estipulantes ao outro, de que no quer que o contrato deixe de ser de- 2. As disposi?es das alneas a) e d) do n?mero prece- dente no prejudicam o disposto na segunda parte do artigo 892?.

do a sanar a nulidade da venda, adquirindo a propri- 2. Quando exista uma tal obrigao, o comprador pode subordinar ao no cumprimento dela, dentro do prazo que o tribunal fixar, o efeito previsto na alnea a) do n? 1 do artigo anterior.

ARTIGO 898? (Indemnizao em caso de dolo) Se um dos contraentes houver procedido de boa f e o outro dolosamente, o primeiro tem direito a ser indemnizado, nos termos gerais, de todos os prejuzos que no teria sofrido se o contrato fosse vlido desde o comeo, ou no houvesse sido celebrado, conforme ve- nha ou no a ser sanada a nulidade.

ARTIGO 899? (Indemnizao, no havendo dolo nem culpa) O vendedor obrigado a indemnizar o comprador de boa f, ainda que tenha agido sem dolo nem culpa; mas, neste caso, a indemnizao compreende apenas os da- nos emergentes que no resultem de despesas volupturias.

ARTIGO 900? (Indemnizao pela no convalidao da venda) 1. Se o vendedor for responsvel pelo no cumprimento da obrigao de sanar a nulidade da venda ou pela mora no seu cumprimento, a respectiva indemnizao acres- ce regulada nos artigos anteriores, excepto na parte 2. Mas, no caso previsto no artigo 898?, o comprador escolher entre a indemnizao dos lucros cessantes pela celebrao do contrato nulo e a dos lucros cessantes pela falta ou retardamento da convalidao.

ARTIGO 901? (Garantia do pagamento de benfeitorias) O vendedor garante solidrio do pagamento das benfeitorias que devam ser reembolsadas pelo dono da coisa ao comprador de boa f.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 405 405 405

valer na parte restante por aplicao do artigo 292?, observar-se-o as disposi?es antecedentes quanto parte nula e reduzir-se- proporcionalmente o preo es- tipulado.

ARTIGO 903? (Disposi?es supletivas) 1. O disposto no artigo 894?, no n? 1 do artigo 897?, no artigo 899?, no n? 1 do artigo 900? e no artigo 901? cede perante conveno em contrrio, excepto se o contraente a quem a conveno aproveitaria houver agido com dolo, 2. A declarao contratual de que o vendedor no ga- rante a sua legitimidade ou no responde pela evico envolve derrogao de todas as disposi?es legais a que o n?mero anterior se refere, com excepo do preceitua- 3. As clusulas derrogadoras das disposi?es supletivas a que se refere o n? 1 so vlidas, sem embargo da nuli- dade do contrato de compra e venda onde se encontram insertas, desde que a nulidade proceda da ilegitimida- de do vendedor, nos termos desta seco.

ARTIGO 904? (mbito desta seco) As normas da presente seco apenas se aplicam ven- da de coisa alheia como prpria.

SEC.^O V Venda de bens onerados ARTIGO 905? (Anulabilidade por erro ou dolo) Se o direito transmitido estiver sujeito a alguns nus ou limita?es que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, o contrato anulvel por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisi- tos legais da anulabilidade.

?es a que o direito estava sujeito, fica sanada a 2. A anulabilidade persiste, porm, se a exist?ncia dos nus ou limita?es j houver causado prejuzo ao com- prador, ou se este j tiver pedido em juzo a anulao da compra e venda.

ARTIGO 907? (Obrigao de fazer convalescer o contrato. Cance- lamento dos registos) 1. O vendedor obrigado a sanar a anulabilidade do contrato, mediante a expurgao dos nus ou limita?es 2. O prazo para a expurgao ser fixado pelo tribunal, 3. O vendedor deve ainda promover, sua custa, o can- celamento de qualquer nus ou limitao que conste do registo, mas na realidade no exista.

ARTIGO 908? (Indemnizao em caso de dolo) Em caso de dolo, o vendedor, anulado o contrato, deve indemnizar o comprador do prejuzo que este no sofre- ria se a compra e venda no tivesse sido celebrada.

ARTIGO 909? (Indemnizao em caso de simples erro) Nos casos de anulao fundada em simples erro, o ven- dedor tambm obrigado a indemnizar o comprador, ainda que no tenha havido culpa da sua parte, mas a indemnizao abrange apenas os danos emergentes do contrato.

ARTIGO 910? (No cumprimento da obrigao de fazer convales- cer o contrato) 1. Se o vendedor se constituir em responsabilidade por no sanar a anulabilidade do contrato, a corresponden- te indemnizao acresce que o comprador tenha di- reito a receber na conformidade dos artigos preceden- 2. Mas, no caso previsto no artigo 908?, o comprador esco- lher entre a indemnizao dos lucros cessantes pela cele- brao do contrato que veio a ser anulado e a dos lucros cessantes pelo facto de no ser sanada a anulabilidade.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 407 407 407

ARTIGO 911? (Reduo do preo) 1. Se as circunstncias mostrarem que, sem erro ou dolo, o comprador teria igualmente adquirido os bens, mas por preo inferior, apenas lhe caber o direito reduo do preo, em harmonia com a desvalorizao resultan- te dos nus ou limita?es, alm da indemnizao que 2. So aplicveis reduo do preo os preceitos anterio- res, com as necessrias adapta?es.

ARTIGO 912? (Disposi?es supletivas) 1. O disposto nos n?s 1 e 3 do artigo 907?, no artigo 909? e no n? 1 do artigo 910? cede perante estipulao das partes em contrrio, a no ser que o vendedor tenha pro- cedido com dolo e as clusulas contrrias quelas nor- 2. No obsta validade das clusulas derrogadoras des- tas disposi?es supletivas a anulao do contrato de compra e venda por erro ou dolo, segundo as prescri- ?es desta seco.

SEC.^O VI Venda de coisas defeituosas ARTIGO 913? (Remisso) 1. Se a coisa vendida sofrer de vcio que a desvalorize ou impea a realizao do fim a que destinada, ou no tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessrias para a realizao daquele fim, observar-se- , com as devidas adapta?es, o prescrito na seco precendente, em tudo quanto no seja modificado pelas 2. Quando do contrato no resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se- funo normal das coisas da mesma categoria.

fungvel, a substituio dela; mas esta obrigao no existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vcio ou a falta de qualidade de que a coisa padece.

ARTIGO 915? (Indemnizao em caso de simples erro) A indemnizao prevista no artigo 909? tambm no devida, se o vendedor se encontrava nas condi?es a que se refere a parte final do artigo anterior.

ARTIGO 916? (Den?ncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vcio ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver 2. A den?ncia ser feita at trinta dias depois de conhe- cido o defeito e dentro de seis meses aps a entrega da 3. Os prazos referidos no n?mero anterior so, respecti- vamente, de um e de cinco anos, caso a coisa vendida (Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10) ARTIGO 917? (Caducidade da aco) A aco de anulao por simples erro caduca, findo qualquer dos prazos fixados no artigo anterior sem o comprador ter feito a den?ncia, ou decorridos sobre esta seis meses, sem prejuzo, neste ?ltimo caso, do disposto no n? 2 do artigo 287?.

ARTIGO 918? (Defeito superveniente) Se a coisa, depois de vendida e antes de entregue, se deteriorar, adquirindo vcios ou perdendo qualidades, ou a venda respeitar a coisa futura ou a coisa indeterminada de certo gnero, so aplicveis as regras relativas ao no cumprimento das obriga?es.

ARTIGO 919? (Venda sobre amostra) Sendo a venda feita sobre amostra, entende-se que o ven- dedor assegura a exist?ncia, na coisa vendida, de quali- dades iguais s da amostra, salvo se da conveno ou dos usos resultar que esta serve somente para indicar de modo aproximado as qualidades do objecto.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 409 409 409

ARTIGO 920? (Venda de animais defeituosos) Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos.

ARTIGO 921? (Garantia de bom funcionamento) 1. Se o vendedor estiver obrigado, por conveno das partes ou por fora dos usos, a garantir o bom funciona- mento da coisa vendida, cabe-lhe repar-la, ou substi- tu-la quando a substituio for necessria e a coisa ti- ver natureza fungvel, independentemente de culpa sua 2. No sil?ncio do contrato, o prazo da garantia expira seis meses aps a entrega da coisa, se os usos no esta- 3. O defeito de funcionamento deve ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia e, salvo estipula- 4. A aco caduca logo que finde o tempo para a den?n- cia sem o comprador a ter feito, ou passados seis meses sobre a data em que a den?ncia foi efectuada.

ARTIGO 922? (Coisas que devem ser transportadas) Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos 916? e 921? mandam contar a partir da entrega s comeam a cor- rer no dia em que o credor as receber.

SEC.^O VII Venda a contento e venda sujeita a prova ARTIGO 923? (Primeira modalidade de venda a contento) 1. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar 2. A proposta considera-se aceita se, entregue a coisa ao comprador, este no se pronunciar dentro do prazo da 3. A coisa deve ser facultada ao comprador para exame.

compra e venda no caso de a coisa no agradar ao comprador, aplicvel ao contrato o disposto nos arti- 3. O vendedor pode fixar um prazo razovel para a re- soluo, se nenhum for estabelecido pelo contrato ou, no sil?ncio deste, pelos usos.

ARTIGO 925? (Venda sujeita a prova) 1. A venda sujeita a prova considera-se feita sob a con- dio suspensiva de a coisa ser idnea para o fim a que destinada e ter as qualidades asseguradas pelo vende- dor, excepto se as partes a subordinarem a condio 2. A prova deve ser feita dentro do prazo e segundo a modalidade estabelecida pelo contrato ou pelos usos; se tanto o contrato como os usos forem omissos, observar- se-o o prazo fixado pelo vendedor e a modalidade es- 3. No sendo o resultado da prova comunicado ao ven- dedor antes de expirar o prazo a que se refere o n?mero antecedente, a condio tem-se por verificada quando 4. A coisa deve ser facultada ao comprador para prova.

ARTIGO 926? (D?vidas sobre a modalidade da venda) Em caso de d?vida sobre a modalidade de venda que as partes escolheram, de entre as previstas nesta seco, presume-se terem adoptado a primeira.

SEC.^O VIII Venda a retro ARTIGO 927? (Noo) Diz-se a retro a venda em que se reconhece ao vendedor a faculdade de resolver o contrato.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 411 411 411

prador ou de qualquer outra vantagem para este, como 2. igualmente nula, quanto ao excesso, a clusula que declare o vendedor obrigado a restituir, em caso de reso- luo, preo superior ao fixado para a venda.

ARTIGO 929? (Prazo para a resoluo) 1. A resoluo pode ser exercida dentro de dois ou cinco anos a contar da venda, conforme esta for de bens m- 2. Se as partes convencionarem prazo ou prorrogao de prazo que exceda o limite de dois ou cinco anos a partir da venda, a conveno considera-se reduzida a esse preciso limite.

ARTIGO 930? (Forma da resoluo) A resoluo feita por meio de notificao judicial ao comprador dentro dos prazos fixados no artigo antece- dente; se respeitar a coisas imveis, a resoluo ser reduzida a escritura p?blica nos quinze dias imediatos, com ou sem a interveno do comprador, sob pena de caducidade do direito.

ARTIGO 931? (Reembolso do preo e de despesas) No sil?ncio do contrato, a resoluo fica igualmente sem efeito se, dentro do mesmo prazo de quinze dias, o ven- dedor no fizer ao comprador oferta real das importn- cias lquidas que haja de pagar-lhe a ttulo de reembol- so do preo e das despesas com o contrato e outras aces- srias.

ARTIGO 932? (Efeitos em relao a terceiros) A clusula a retro oponvel a terceiros, desde que a venda tenha por objecto coisas imveis, ou coisas m- veis sujeitas a registo, e tenha sido registada.

ARTIGO 933? (Venda de coisa ou direito comum) Se for vendida coisa ou direito comum com a clusula a retro, s em conjunto os vendedores podem exercer o direito de resoluo.

REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol Del contrato de compra y venta CAP?TULO PRIMERO De la naturaleza y forma de este contrato Artculo 1445 Por el contrato de compra y venta uno de los contratan- tes se obliga a entregar una cosa determinada y el otro a pagar por ella un precio cierto, en dinero o signo que lo represente.

Artculo 1446 Si el precio de la venta consistiera parte en dinero y par- te en otra cosa, se calificar el contrato por la intencin manifiesta de los contratantes. No constando sta, se tendr por permuta, si el valor de la cosa dada en parte del precio excede al del dinero o su equivalente; y por venta en el caso contrario.

Artculo 1447 Para que el precio se tenga por cierto bastar que lo sea con referencia a otra cosa cierta, o que se deje su Si sta no pudiere o no quisiere sealarlo, quedar ine- ficaz el contrato.

Artculo 1448 Tambin se tendr por cierto el precio en la venta de valo- res, granos, lquidos y dems cosas fungibles, cuando se seale el que la cosa vendida tuviera en determinado da, bolsa o mercado, o se fije un tanto mayor o menor que el precio del da, bolsa o mercado, con tal que sea cierto.

Artculo 1449 El sealamiento del precio no podr nunca dejarse al arbitrio de uno de los contratantes.

Artculo 1450 La venta se perfeccionar entre comprador y vendedor, y ser obligatoria para ambos, si hubieren convenido en la cosa objeto del contrato, y en el precio, aunque ni la una ni el otro se hayan entregado.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 413 413 413

Artculo 1451 La promesa de vender o comprar, habiendo conformidad en la cosa y en el precio, dar derecho a los contratan- tes para reclamar recprocamente el cumplimiento del Siempre que no pueda cumplirse la promesa de compra y venta, regir para vendedor y comprador, seg?n los casos, lo dispuesto acerca de las obligaciones y contra- tos en el presente Libro.

Artculo 1452 El dao o provecho de la cosa vendida, despus de perfeccionado el contrato, se regular por lo dispuesto Esta regla se aplicar a la venta de cosas fungibles hecha aisladamente y por un solo precio, o sin consideracin Si las cosas fungibles se vendieren por un precio fijado con relacin al peso, n?mero o medida no se imputar el riesgo al comprador hasta que se hayan pesado, con- tado o medido, a no ser que ste se haya constituido en mora.

Artculo 1453 La venta hecha a calidad de ensayo o prueba de la cosa vendida, y la venta de las cosas que es costumbre gustar o probar antes de recibirlas, se presumirn hechas siempre bajo condicin suspensiva.

Artculo 1454 Si hubiesen mediado arras o seal en el contrato de com- pra y venta, podr rescindirse el contrato allanndose el comprador a perderlas, o el vendedor a devolverlas duplicadas.

Artculo 1455 Los gastos de otorgamiento de escritura sern de cuenta del vendedor, y los de la primera copia y los dems pos- teriores a la venta sern de cuenta del comprador, salvo pacto en contrario.

Artculo 1456 La enajenacin forzosa por causa de utilidad p?blica se regir por lo que establezcan las leyes especiales.

CAP?TULO II De la capacidad para comprar o vender Artculo 1458 El marido y la mujer podrn venderse bienes recprocamente.

Artculo 1459 No podrn adquirir por compra, aunque sea en subasta p?blica o judicial, por s ni por persona alguna intermedia: 1. Los que desempeen alg?n cargo tutelar, los bienes de la persona o personas que estn bajo su guarda o 2. Los mandatarios, los bienes de cuya administracin 4. Los empleados p?blicos, los bienes del Estado, de los Municipios, de los pueblos y de los establecimientos tambin p?blicos, de cuya administracin estuviesen encargados. Esta disposicin regir para los Jueces y 5. Los Magistrados, Jueces, individuos del Ministerio fis- cal, Secretarios de Tribunales y Juzgados y Oficiales de justicia, los bienes y derechos que estuviesen en litigio ante el Tribunal, en cuya jurisdiccin o territorio ejercieran sus respectivas funciones, extendindose esta Se exceptuar de esta regla el caso en que se trate de acciones hereditarias entre coherederos, o de cesin en La prohibicin contenida en este n?mero 5. comprender a los Abogados y Procuradores respecto a los bienes y derechos que fueren objeto de un litigio en que intervengan por su profesin y oficio.

CAP?TULO III De los efectos del contrato de compra y venda cuando se ha perdido la cosa vendida Artculo 1460 Si al tiempo de celebrarse la venta se hubiese perdido en su totalidad la cosa objeto de la misma, quedar sin efecto el contrato.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 415 415 415

Pero si se hubiese perdido slo en parte, el comprador podr optar entre desistir del contrato o reclamar la parte existente, abonando su precio en proporcin al total convenido.

CAP?TULO IV De las obligaciones del vendedor SECCIN PRIMERA Disposicin general Artculo 1461 El vendedor est obligado a la entrega y saneamiento de la cosa objeto de la venta.

SECCIN SEGUNDA De la entrega de la cosa vendida Artculo 1462 Se entender entregada la cosa vendida, cuando se Cuando se haga la venta mediante escritura p?blica, el otorgamiento de sta equivaldr a la entrega de la cosa objeto del contrato, si de la misma escritura no resultare o se dedujere claramente lo contrario.

Artculo 1463 Fuera de los casos que expresa el artculo precedente, la entrega de los bienes muebles se efectuar: por la entre- ga de las llaves del lugar o sitio donde se hallan almacenados o guardados; y por el solo acuerdo o conformidad de los contratantes, si la cosa vendida no puede trasladarse a poder del comprador en el instante de la venta, o si ste la tena ya en su poder por alg?n otro motivo.

Artculo 1464 Respecto de los bienes, incorporales, regir lo dispuesto en el prrafo segundo del artculo 1462. En cualquier otro caso en que ste no tenga aplicacin se entender por entrega el hecho de poner en poder del comprador los ttulos de pertenencia, o el uso que haga de su derecho el mismo comprador, consintindolo el vendedor.

Artculo 1465 Los gastos para la entrega de la cosa vendida sern de cuenta del vendedor, y los de su transporte o traslacin de cargo del comprador, salvo el caso de estipulacin especial.

Artculo 1466 El vendedor no estar obligado a entregar la cosa vendi- da, si el comprador no le ha pagado el precio o no se ha sealado en el contrato un plazo para el pago.

Artculo 1467 Tampoco tendr obligacin el vendedor de entregar la cosa vendida cuando se haya convenido en un apla- zamiento o trmino para el pago, si despus de la venta se descubre que el comprador es insolvente, de tal suerte que el vendedor corre inminente riesgo de perder el Se except?a de esta regla el caso en que el comprador afiance pagar en el plazo convenido.

Artculo 1468 El vendedor deber entregar la cosa vendida en el esta- Todos los frutos pertenecern al comprador desde el da en que se perfeccion el contrato.

Artculo 1469 La obligacin de entregar la cosa vendida comprende la de poner en poder del comprador todo lo que exprese el contrato, mediante las reglas siguientes: Si la venta de bienes inmuebles se hubiese hecho con expresin de su cabida, a razn de un precio por unidad de medida o n?mero, tendr obligacin el vendedor de entregar al comprador, si ste lo exige, todo cuanto se haya expresado en el contrato; pero si esto no fuere posible, podr el comprador optar entre una rebaja proporcional del precio o la rescisin del contrato, siempre que en este ?ltimo caso, no baje de la dcima parte de la cabida la Lo mismo se har, aunque resulte igual cabida, si alguna parte de ella no es de la calidad expresada en el contra- to. La rescisin en este caso, slo tendr lugar a voluntad del comprador, cuando el menos valor de la cosa vendi- da exceda de la dcima parte del precio convenido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 417 417 417

Artculo 1470 Si, en el caso del artculo precedente, resultare mayor cabida o n?mero en el inmueble que los expresados en el contrato, el comprador tendr la obligacin de pa- gar el exceso de precio si la mayor cabida o n?mero no pasa de la vigsima parte de los sealados en el mismo contrato; pero, si excedieren de dicha vigsima parte, el comprador podr optar entre satisfacer el mayor valor del inmueble, o desistir del contrato.

Artculo 1471 En la venta de un inmueble, hecha por precio alzado y no a razn de un tanto por unidad de medida o n?mero, no tendr lugar el aumento o disminucin del mismo, aunque resulte mayor o menor cabida o n?mero de los Esto mismo tendr lugar cuando sean dos o ms fincas las vendidas por un solo precio; pero, si, adems de expresarse los linderos, indispensables en toda enajenacin de inmuebles, se designaren en el contrato su cabida o n?mero, el vendedor estar obligado a en- tregar todo lo que se comprenda dentro de los mismos linderos, aun cuando exceda de la cabida o n?mero expresados en el contrato; y, si no pudiere, sufrir una disminucin en el precio, proporcional a lo que falte de cabida o n?mero, a no ser que el contrato quede anula- do por no conformarse el comprador con que se deje de entregar lo que se estipul.

Artculo 1472 Las acciones que nacen de los tres artculos anteriores prescribirn a los seis meses, contados desde el da de la entrega.

Artculo 1473 Si una misma cosa se hubiese vendido a diferentes com- pradores, la propiedad se transferir a la persona que primero haya tomado posesin de ella con buena fe, si Si fuere inmueble, la propiedad pertenecer al Cuando no haya inscripcin, pertenecer la propiedad a quien de buena fe sea primero en la posesin; y, fal- tando sta, a quien presente ttulo de fecha ms antigua, siempre que haya buena fe.

SECCIN TERCERA Del saneamiento Artculo 1474 En virtud del saneamiento a que se refiere el artculo 1461, el vendedor responder al comprador: 1.? Del saneamiento en caso de eviccin Artculo 1475 Tendr lugar la eviccin cuando se prive al compra- dor, por sentencia firme y en virtud de un derecho an- terior a la compra, de todo o parte de la cosa compra- da. El vendedor responder de la eviccin aunque nada Los contratantes, sin embargo, podrn aumentar, disminuir o suprimir esta obligacin legal del vende- dor.

Artculo 1476 Ser nulo todo pacto que exima al vendedor de res- ponder de la eviccin, siempre que hubiere mala fe de su parte.

Artculo 1477 Cuando el comprador hubiese renunciado el derecho al saneamiento para el caso de eviccin, llegado que sea ste, deber el vendedor entregar ?nicamente el precio que tuviere la cosa vendida al tiempo de la eviccin, a no ser que el comprador hubiese hecho la renuncia con conocimiento de los riesgos de la eviccin y sometindose a sus consecuencias.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 419 419 419

y, en su caso, las del seguido con el vendedor para el 4. Los gastos del contrato, si los hubiese pagado el com- 5. Los daos e intereses y los gastos voluntarios o de puro recreo u ornato, si se vendi de mala fe.

Artculo 1479 Si el comprador perdiere, por efecto de la eviccin, una parte de la cosa vendida de tal importancia con relacin al todo que sin dicha parte no la hubiera comprado, podr exigir la rescisin del contrato; pero con la obligacin de devolver la cosa sin ms gravmenes que los que tuviese al adquirirla. Esto mismo se observar cuando se vendiesen dos o ms cosas conjuntamente por un precio alzado, o particular para cada una de ellas, si constase claramente que el comprador no habra com- prado la una sin la otra.

Artculo 1480 El saneamiento no podr exigirse hasta que haya re- cado sentencia firme, por la que se condene al com- prador a la prdida de la cosa adquirida o de parte de la misma.

Artculo 1481 El vendedor estar obligado al saneamiento que corresponda, siempre que resulte probado que se le notific la demanda de eviccin a instancia del com- prador. Faltando la notificacin, el vendedor no estar obligado al saneamiento.

Si los citados de eviccin no comparecieren en tiempo y forma, continuar, respecto de la prdida de la cosa adquirida o de parte de la misma.

Artculo 1483 Si la finca vendida estuviese gravada, sin mencionarlo la escritura, con alguna carga o servidumbre no apa- rente, de tal naturaleza que deba presumirse no la habra adquirido el comprador si la hubiera conocido, podr pedir la rescisin del contrato, a no ser que prefiera la Durante un ao, a contar desde el otorgamiento de la escritura, podr el comprador ejercitar la accin Transcurrido el ao, slo podr reclamar la indemni- zacin dentro de un perodo igual, a contar desde el da en que haya descubierto la carga o servidumbre.

2.? Del saneamiento por los defectos o gravmenes ocultos de la cosa vendida Artculo 1484 El vendedor estar obligado al saneamiento por los defectos ocultos que tuviere la cosa vendida, si la hacen impropia para el uso a que se la destina, o si disminuyen de tal modo este uso que, de haberlos conocido el com- prador, no la habra adquirido o habra dado menos precio por ella; pero no ser responsable de los defectos manifiestos o que estuvieren a la vista, ni tampoco de los que no lo estn, si el comprador es un perito que, por razn de su oficio o profesin, deba fcilmente conocerlos.

Artculo 1485 El vendedor responde al comprador del saneamiento por los vicios o defectos ocultos de la cosa vendida, Esta disposicin no regir cuando se haya estipulado lo contrario, y el vendedor ignorara los vicios o defectos ocultos de lo vendido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 421 421 421

abonndosele los gastos que pag, o rebajar una Si el vendedor conoca los vicios o defectos ocultos de la cosa vendida y no los manifest al comprador, tendr ste la misma opcin y adems se le indemnizar de los daos y perjuicios, si optare por la rescisin.

Artculo 1487 Si la cosa vendida se perdiere por efecto de los vicios ocultos, conocindolos el vendedor, sufrir ste la prdida, y deber restituir el precio y abonar los gastos del contrato, con los daos y perjuicios. Si no los conoca, debe slo restituir el precio y abonar los gas- tos del contrato que hubiese pagado el comprador.

Artculo 1488 Si la cosa vendida tena alg?n vicio oculto al tiempo de la venta, y se pierde despus por caso fortuito o por culpa del comprador, podr ste reclamar del vende- dor el precio que pag, con la rebaja del valor que la Si el vendedor obr de mala fe, deber abonar al com- prador los daos e intereses.

Artculo 1489 En las ventas judiciales nunca habr lugar a la responsabilidad por daos y perjuicios; pero s a todo lo dems dispuesto en los artculos anteriores.

Artculo 1490 Las acciones que emanen de lo dispuesto en los cinco artculos precedentes se extinguirn a los seis meses, contados desde la entrega de la cosa vendida.

Artculo 1491 Vendindose dos o ms animales juntamente, sea en un precio alzado, sea sealndolo a cada uno de ellos, el vicio redhibitorio de cada uno dar solamente lugar a su redhibicin, y no a la de los otros; a no ser que aparezca que el comprador no habra comprado el Se presume esto ?ltimo cuando se compra un tiro, yunta, pareja o juego, aunque se haya sealado un precio separado a cada uno de los animales que lo componen.

Artculo 1492 Lo dispuesto en el artculo anterior respecto de la venta de animales se entiende igualmente aplicable a la de otras cosas.

Artculo 1493 El saneamiento por los vicios ocultos de los animales y ganados no tendr lugar en las ventas hechas en feria o en p?blica subasta, ni en la de caballeras enajenadas como de desecho, salvo el caso previsto en el artculo siguiente.

Artculo 1494 No sern objeto del contrato de venta los ganados y animales que padezcan enfermedades contagiosas. Cualquier con- Tambin ser nulo el contrato de venta de los ganados y animales, si, expresndose en el mismo contrato el servicio o uso para que se adquieren, resultaren in?tiles para prestarlo.

Artculo 1495 Cuando el vicio oculto de los animales, aunque se haya practicado reconocimiento facultativo, sea de tal naturaleza que no basten los conocimientos periciales Pero si el Profesor, por ignorancia o mala fe, dejara de descubrirlo o manifestarlo, ser responsable de los daos y perjuicios.

Artculo 1496 La accin redhibitoria que se funde en los vicios o defectos de los animales, deber interponerse dentro de cuarenta das, contados desde el de su entrega al com- prador, salvo que, por el uso en cada localidad, se hallen Esta accin en las ventas de animales slo se podr ejercitar respecto de los vicios y defectos de los mismos que estn determinados por la ley o por los usos locales.

Artculo 1497 Si el animal muriese a los tres das de comprado, ser responsable el vendedor, siempre que la enfermedad que ocasion la muerte existiera antes del contrato, a juicio de los Facultativos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 423 423 423

Artculo 1498 Resuelta la venta, el animal deber ser devuelto en el estado en que fue vendido y entregado, siendo responsable el comprador de cualquier deterioro debido a su negligencia, y que no proceda del vicio o defecto redhibitorio.

Artculo 1499 En las ventas de animales y ganados con vicios redhibitorios, gozar tambin el comprador de la facultad expresada en el artculo 1486; pero deber usar de ella dentro del mismo trmino que para el ejercicio de la accin redhibitoria queda respectivamente sealado.

CAP?TULO V De las obligaciones del comprador Artculo 1500 El comprador est obligado a pagar el precio de la cosa Si no se hubieren fijado, deber hacerse el pago en el tiempo y lugar en que se haga la entrega de la cosa vendida.

Artculo 1501 El comprador deber intereses por el tiempo que medie entre la entrega de la cosa y el pago del precio, en los tres casos siguientes: 3. Si se hubiese constituido en mora, con arreglo al art- culo 1100.

Artculo 1502 Si el comprador fuere perturbado en la posesin o dominio de la cosa adquirida, o tuviere fundado temor de serlo por una accin reivindicatoria o hipotecaria, podr suspender el pago del precio hasta que el vende- dor haya hecho cesar la perturbacin o el peligro, a no ser que afiance la devolucin del precio en su caso, o se haya estipulado que, no obstante cualquier contingencia de aquella clase, el comprador estar obligado a verificar el pago.

Artculo 1503 Si el vendedor tuviere fundado motivo para temer la prdida de la cosa inmueble vendida y el precio, podr promover inmediatamente la resolucin de la venta. Si no existiere este motivo, se observar lo dispuesto en el artculo 1124.

Artculo 1504 En la venta de bienes inmuebles, aun cuando se hubiera estipulado que por falta de pago del precio en el tiempo convenido tendr lugar de pleno derecho la resolucin del contrato, el comprador podr pagar, aun despus de expirado el trmino, nterin no haya sido requerido ju- dicialmente o por acta notarial. Hecho el requerimiento, el Juez no podr concederle nuevo trmino.

Artculo 1505 Respecto de los bienes muebles, la resolucin de la ven- ta tendr lugar de pleno derecho, en inters del vende- dor, cuando el comprador, antes de vencer el trmino fijado para la entrega de la cosa, no se haya presentado a recibirla, o, presentndose, no haya ofrecido al mismo tiempo el precio, salvo que para el pago de ste se hubiese pactado mayor dilacin.

CAP?TULO VI De la resolucin de la venta Artculo 1506 La venta se resuelve por las mismas causas que todas las obligaciones, y adems por las expresadas en los captulos anteriores, y por el retracto convencional o por el legal.

SECCIN PRIMERA Del retracto convencional Artculo 1507 Tendr lugar el retracto convencional cuando el vende- dor se reserve el derecho de recuperar la cosa vendida, con obligacin de cumplir lo expresado en el artculo 1518 y lo dems que se hubiese pactado.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 425 425 425

falta de pacto expreso, cuatro aos contados desde la En caso de estipulacin, el plazo no podr exceder de diez aos.

Artculo 1509 Si el vendedor no cumple lo prescrito en el artculo 1518, el comprador adquirir irrevocablemente el dominio de la cosa vendida.

Artculo 1510 El vendedor podr ejercitar su accin contra todo poseedor que traiga su derecho del comprador, aunque en el segundo contrato no se haya hecho mencin del retracto convencional; salvo lo dispuesto en la Ley Hi- potecaria respecto de terceros.

Artculo 1511 El comprador sustituye al vendedor en todos sus derechos y acciones.

Artculo 1512 Los acreedores del vendedor no podrn hacer uso del retracto convencional contra el comprador, sino despus de haber hecho excursin en los bienes del vendedor.

Artculo 1513 El comprador con pacto de retroventa de una parte de finca indivisa que adquiera la totalidad de la misma en el caso del artculo 404, podr obligar al vendedor a redimir el todo, si ste quiere hacer uso del retracto.

Artculo 1514 Cuando varios, conjuntamente y en un solo contrato, vendan una finca indivisa con pacto de retro, ninguno de ellos podr ejercitar este derecho ms que por su par- Lo mismo se observar si el que ha vendido por s solo una finca ha dejado varios herederos, en cuyo caso cada uno de stos slo podr redimir la parte que hubiese adquirido.

pongan de acuerdo sobre la redencin de la totalidad de la cosa vendida; y, si as no lo hicieren, no se podr obligar al comprador al retracto parcial.

Artculo 1516 Cada uno de los copropietarios de una finca indivisa, que hubiese vendido separadamente su parte, podr ejercitar, con la misma separacin, el derecho de retrac- to por su porcin respectiva, y el comprador no podr obligarle a redimir la totalidad de la finca.

Artculo 1517 Si el comprador dejare varios herederos, la accin de retracto no podr ejercitarse contra cada uno sino por su parte respectiva, ora se halle indivisa, ora se haya Pero, si se ha dividido la herencia, y la cosa vendida se ha adjudicado a uno de los herederos, la accin de re- tracto podr intentarse contra l por el todo.

Artculo 1518 El vendedor no podr hacer uso del derecho de retrac- to sin reembolsar al comprador el precio de la venta, y adems: 1. Los gastos del contrato, y cualquier otro pago legtimo 2. Los gastos necesarios y ?tiles hechos en la cosa ven- dida.

Artculo 1519 Cuando al celebrarse la venta hubiese en la finca fru- tos manifiestos o nacidos, no se har abono ni prorrateo Si no los hubo al tiempo de la venta, y los hay al del retracto, se prorratearn entre el retrayente y el compra- dor, dando a ste la parte correspondiente al tiempo que posey la finca en el ?ltimo ao a contar desde la ven- ta.

Artculo 1520 El vendedor que recobre la cosa vendida, la recibir libre de toda carga o hipoteca impuesta por el comprador, pero estar obligado a pasar por los arriendos que este haya hecho de buena fe, y seg?n costumbre del lugar en que radique.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 427 427 427

CODE CIVIL Cdigo Civil Franc?s Chapitre I: De la nature et de la forme de la vente

Article 1582 La vente est une convention par laquelle l?un s?oblige Elle peut ?tre faite par acte authentique ou sous seing priv.

Article 1583 Elle est parfaite entre les parties, et la proprit est acquise de droit l?acheteur l?gard du vendeur, d?s qu?on est convenu de la chose et du prix, quoique la chose n?ait pas encore t livre ni le prix pay.

Article 1584 La vente peut ?tre faite purement et simplement, ou sous Elle peut aussi avoir pour objet deux ou plusieurs choses Dans tous ces cas, son effet est rgl par les principes gnraux des conventions.

Article 1585 Lorsque des marchandises ne sont pas vendues en bloc, mais au poids, au compte ou la mesure, la vente n?est point parfaite, en ce sens que les choses vendues sont aux risques du vendeur jusqu? ce qu?elles soient peses, comptes ou mesures ; mais l?acheteur peut en demander ou la dlivrance ou des dommages-intr?ts, s?il y a lieu, en cas d?inexcution de l?engagement.

Article 1586 Si, au contraire, les marchandises ont t vendues en bloc, la vente est parfaite, quoique les marchandises n?aient pas encore t peses, comptes ou mesures.

Article 1587 A l?gard du vin, de l?huile, et des autres choses que l?on est dans l?usage de goter avant d?en faire l?achat, il n?y a point de vente tant que l?acheteur ne les a pas gotes et agres.

Article 1588 La vente faite l?essai est toujours prsume faite sous une condition suspensive.

Article 1589 (Loi du 30 juillet 1930)) La promesse de vente vaut vente, lorsqu?il y a consentement rciproque des deux parties sur la chose Si cette promesse s?applique des terrains dj lotis ou lotir, son acceptation et la convention qui en rsultera s?tabliront par le paiement d?un acompte sur le prix, quel que soit le nom donn cet acompte, et par la prise La date de la convention, m?me rgularise ultrieurement, sera celle du versement du premier acompte.

Article 1589-1 72 III Journal Officiel du 14 dcembre 2000 en vigueur le 1er juin 2001) Est frapp de nullit tout engagement unilatral souscrit en vue de l?acquisition d?un bien ou d?un droit immobilier pour lequel il est exig ou reu de celui qui s?engage un versement, quelle qu?en soit la cause et la forme.

Article 1590 Si la promesse de vendre a t faite avec des arrhes chacun des contractants est matre de s?en dpartir, Celui qui les a donnes, en les perdant, Et celui qui les a reues, en restituant le double.

Article 1591 Le prix de la vente doit ?tre dtermin et dsign par le parties.

Article 1592 Il peut cependant ?tre laiss l?arbitrage d?un tiers ; si le tiers ne veut ou ne peut faire l?estimation, il n?y a point de vente.

Article 1593 Les frais d?actes et autres accessoires la vente sont la charge de l?acheteur.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 429 429 429

Chapitre II: Qui peut acheter ou vendre Article 1594 Tous ceux auxquels la loi ne l?interdit pas, peuvent acheter ou vendre.

Article 1596 Ne peuvent se rendre adjudicataires, sous peine de nullit, ni par eux-m?mes, ni par personnes interposes: Les administrateurs, de ceux des communes ou des Les officiers publics, des biens nationaux dont les ventes se font par leur minist?re.

Article 1597 Les juges, leurs supplants, les magistrats remplissant le minist?re public, les greffiers, huissiers, avocats, dfenseurs officieux et notaires, ne peuvent devenir cessionnaires des proc?s, droits et actions litigieux qui sont de la comptence du tribunal dans le ressort duquel ils exercent leurs fonctions, peine de nullit, et des dpens, dommages et intr?ts.

Chapitre III: Des choses qui peuvent ?tre vendues Article 1598 Tout ce qui est dans le commerce, peut ?tre vendu lorsque des lois particuli?res n?en ont pas prohib l?alination.

Article 1599 La vente de la chose d?autrui est nulle : elle peut donner lieu des dommages-intr?ts lorsque l?acheteur a ignor que la chose ft autrui.

Article 1601 Si au moment de la vente la chose vendue tait prie en Si une partie seulement de la chose est prie, il est au choix de l?acqureur d?abandonner la vente, ou de demander la partie conserve, en faisant dterminer le prix par la ventilation.

Chapitre III-1 : De la vente d?immeubles construire Article 1601-1 (Loi n 67-3 du 3 janvier 1967 Journal Officiel du 4 janvier 1967 en vigueur le 1er juillet 1967) (Loi n 67-547 du 7 juillet 1967 Journal Officiel du 9 juillet 1967) La vente d?immeuble construire est celle par laquelle le vendeur s?oblige difier un immeuble dans un dlai Elle peut ?tre conclue terme ou en l?tat futur d?ach?vement.

CAP?TULO II Da troca ou permuta Art. 533. Aplicam-se troca as disposi?es referen- tes compra e venda, com as seguintes modifica?es: Correspondente ao art. 1.164, caput, do CCB/1916 I ? salvo disposio em contrrio, cada um dos con- tratantes pagar por metade as despesas com o ins- Correspondente ao art. 1.164, I, do CCB/1916 II ? anulvel a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos Correspondente ao art. 1.164, II, do CCB/1916 1. Comentrios Entende-se por troca ou permuta o negcio jurdico no qual h transfer?ncia da propriedade do bem de uma pessoa, a outro, com a A lei veda a troca de bens desiguais entre ascendentes e descen- dentes para preservao do princpio da igualdade entre os herdeiros, Pela similitude dos institutos, se aplicam permuta as regras pertinentes a compra e venda. Foram mantidas pelo legislador as mes- mas regras que existiam no Cdigo Civil de 1916.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 431 431 431

2. Jurisprud?ncia Superior Tribunal de Justia Acrdo: Resp 4852/SP (199000086485) Recurso especial Deciso: por unanimidade, no conhecer do recurso Data da deciso: 02/04/1991 Orgo julgador: Terceira Turma EMENTA Civil/Processual. Locao. Alienao do imvel por Ao adquirente de imvel locado, sem clusula de vig?n- cia da locao em caso de alienao, facultado de- nunciar o contrato e retomar o objeto da locao, nos termos do art. 14 da Lei n. 6.649/79, no cabendo ao locatrio opor direito de prefer?ncia na aquisio, em 24 PAR. 4. Lei 6.649/79).

Relator: Ministro Dias Trindade Indexao: Locao comercial, sujeio, lei de luvas, exist?ncia, troca, imvel, terceiros, aus?ncia, inscrio, registro de imveis, inexist?ncia, clusula, vig?ncia, ali- enao, imvel. Adquirente, den?ncia, locao, notifi- cao, juzo, decretao, despejo, incid?ncia, lei do inquilinato. ilegitimidade, pretenso, locatrio, direito de prefer?ncia, hiptese, aquisio, realizao, permu- ta, inexist?ncia, violao, lei federal.

ANO: 1934 ART: 00002 LEG: FED LEI: 006649 ANO: 1979 ART: 00024 ART: 00025 Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul RECURSO: APC NMERO: 197133937 DATA: 19/11/1997 ORG^O: Stima Cmara Cvel RELATOR: Perciano de Castilhos Bertoluci ORIGEM: Pelotas EMENTA Contrato de permuta. A troca de semente de arroz por arroz em casca encerra negcio de produtos de igual natureza, posto de espcies diversas, a afastar, por de- finio, desigualdade gritante que enseja anulao ou reviso. Incid?ncia de Cdigo do Consumidor em ca- sos de tal natureza. Recurso desprovido.

Tribunal de Justia do Paran Acrdo: 13472 Descrio: Apelao Cvel Relator: Des. Abraho Miguel Comarca: Paraso do Norte ? Vara ?nica Orgo julgador: Terceira Cmara Cvel Publicao: 09/03/1998 Deciso: Acordam os desembargadores integrantes da Terceira Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Esta- do do Paran, unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso de apelao.

EMENTA Ao de cobrana ? Contrato de permuta pura e sim- ples ? Troca de insumos e uma grade niveladora por quantidade certa de soja da futura colheita ? Alegao de que a soja, na pesagem especificada, supera no do- bro o preo da niveladora na data da entrega do produ- to ? Alegao de enriquecimento ilcito ? Improced?ncia ? O contrato de permuta se configura no binmio inte- resse e utilidade, e que existiam para ambas as partes quando da contratao ? Ao improcedente ? Recur- so improvido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 433 433 433

Deciso: No especificado Tribunal de Justia do Distrito Federal Processo: Apelao Cvel APC2903092 DF Acrdo: 67149 Orgo julgador: 2a Turma Civel Data: 13/10/1993 Relator: Get?lio Moraes Oliveira Publicao: Dirio da Justia do DF: 08/12/1993 Pg: 54.072 Doutrina: Curso de Dir. Civil, segundo vol., p. 43 Washington de Barros Monteiro Refer?ncias legislativas: Cdigo Civil art-1097 Ramo do Direito: Direito Civil Contrato Resciso EMENTA ? Resciso de contrato. necessidade de observao da ? As obriga?es devem cumprir-se na prioridade tempo- ral pactuada. no cumprindo a r a obrigao primeira, consistente no pagamento em trinta dias, incide em ? Arras. Devoluo em dobro. Permuta. Tratando-se de contrato de permuta o valor do imvel prometido tro- ca no pode ser considerado como ?sinal?, para efeito Deciso: Negar provimento aos recursos. Deciso Indexao: Inexist?ncia, arras, descumprimento, contrato, obrigao, pagamento, permuta, imvel residencial.

Supremo Tribunal Federal - S?mula n.? 494 ?A ao para anular venda de ascendente a descenden- te, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a S?mula n.? 152.? Refer?ncia: Cd. Civil de 1916 artigos 177 e 1.132. Recs. Extr. 36.690, de 30.08.69; 59.417, de 15.05.69 e 65.237, de 15.08.69 (D. de Just. de 19.09.69).

3. Direito Comparado REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol De la permuta Artculo 1538 La permuta es un contrato por el cual cada uno de los contratantes se obliga a dar una cosa para recibir otra.

Artculo 1539 Si uno de los contratantes hubiese recibido la cosa que se le prometi en permuta, y acreditase que no era propia del que la dio, no podr ser obligado a entregar la que l ofreci en cambio, y cumplir con devolver la que recibi.

Artculo 1540 El que pierda por eviccin la cosa recibida en permuta, podr optar entre recuperar la que dio en cambio, o reclamar la indemnizacin de daos y perjuicios; pero slo podr usar el derecho a recuperar la cosa que l entreg mientras sta subsista en poder del otro permutante, y sin perjuicio de los derechos adquiridos entretanto sobre ella con buena fe por un tercero.

Artculo 1541 En todo lo que no se halle especialmente determinado en este ttulo, la permuta se regir por las disposiciones concernientes a la venta.

CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano CAPO III Della permuta Artt.1552-1555 Art. 1552 Nozione La permuta ? il contratto (1321) che ha per oggetto il reciproco trasferimento della propriet di cose, o di altri diritti, da un contraente all?altro (1376).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 435 435 435

Art. 1553 Evizione Il permutante, se ha sofferto l?evizione e non intende riavere la cosa data, ha diritto al valore della cosa evitta, secondo le norme stabilite per la vendita (1483 e seguenti), salvo in ogni caso il risarcimento del danno (1223).

Art. 1554 Spese della permuta Salvo patto contrario, le spese della permuta e le altre accessorie sono a carico di entrambi i contraenti in parti uguali.

Art. 1555 Applicabilit delle norme sulla vendita Le norme stabilite per la vendita si applicano alla permuta, in quanto siano con questa compatibili (1470 e seguenti).

Art. 537. O consignante no pode dispor da coisa an- tes de lhe ser restituda ou de lhe ser comunicada a Sem correspond?ncia ao CCB de 1916

1. Comentrios O legislador no novo Cdigo Civil buscou disciplinar alguns ne- gcios jurdicos j existentes e tipificou alguns outros j utilizados na prtica jurdica, correntes no cotidiano social, como o caso do contrato estimatrio, tambm denominado como venda por consig- nao. Caracteriza-se como o negcio jurdico pelo qual uma das par- tes, denominada de consignatrio, entrega a uma outra, denominada consignatrio, coisa mvel, para venda mediante estipulao de pre- o, podendo o consignatrio ficar com a coisa, pagando o valor, ou vend?-la a terceiro, recebendo a comisso pela venda.

2. Jurisprud?ncia Primeiro Tribunal de Alada Civil de So Paulo ACRD^O: 30110 PROCESSO: 0679624-9 PROC. PRINC.: 9 RECURSO: Apelao Cvel ORIGEM: So Paulo JULGADOR: 12? Cmara Extraordinria JULGAMENTO: 07/04/1998 RELATOR: Sousa Oliveira DECIS^O: Unnime PUBLICA.^O: MF38/NP EMENTA Medida cautelar ? Arresto ? Compra e venda ? Contrato estimatrio ? Bem mvel ? Automvel ? Hiptese em que veculo foi deixado em consignao na ag?ncia autorizada a providenciar sua venda ? Confirmao da licitude deste contrato ? Inexist?ncia de vnculo do autor proprietrio com o estabelecimento comercial ? Cautelar e anulatria de ttulos improcedentes ? Recurso provido para esse fim.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 437 437 437

3. Direito Comparado CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano CAPO IV Del contratto estimatorio Artt.1556-1558 Art. 1556 Nozione Con il contratto estimatorio una parte consegna una o pi cose mobili all?altra e questa si obbliga a pagare il prezzo, salvo che restituisca le cose nel termine stabilito.

Art. 1557 Impossibilit di restituzione Chi ha ricevuto le cose non ? liberato dall?obbligo di pagarne il prezzo, se la restituzione di esse nella loro integrit ? divenuta impossibile per causa a lui non imputabile (1218).

Art. 1558 Disponibilit delle cose Sono validi gli atti di disposizione compiuti da chi ha ricevuto le cose; ma i suoi creditori non possono Colui che ha consegnato le cose non pu disporne fino a che non gli siano restituite.

Art. 540. A doao feita em contemplao do mere- cimento do donatrio no perde o carter de libe- ralidade, como no o perde a doao remuneratria, ou a gravada, no excedente ao valor dos servios re- Correspondente ao art. 1.167 do CCB/1916 Art. 541. A doao far-se- por escritura p?blica ou Correspondente ao art? 1.168, caput do CCB/1916 Pargrafo ?nico. A doao verbal ser vlida, se, versando sobre bens mveis e de pequeno valor, se Correspondente ao art. 1.168, p.u do CCB/1916 Art. 542. A doao feita ao nascituro valer, sendo Correspondente ao art. 1.169 do CCB/1916 Art. 543. Se o donatrio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitao, desde que se trate de doa- Correspondente ao art. 1.170 do CCB/1916 Art. 544. A doao de ascendentes a descendentes, ou de um cnjuge a outro, importa adiantamento do Correspondente ao art. 1.171 do CCB/1916 Art. 545. A doao em forma de subveno peridi- ca ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas no poder Correspondente ao art. 1.172 do CCB/1916 Art. 546. A doao feita em contemplao de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a am- bos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do ou- tro, no pode ser impugnada por falta de aceitao, e Correspondente ao art. 1.173 do CCB/1916 Art. 547. O doador pode estipular que os bens doa- dos voltem ao seu patrimnio, se sobreviver ao donatrio.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 439 439 439

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 441 441 441

donatrio. Mas aqueles podem prosseguir na ao ini- ciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros Correspondente ao art. 1.185 do CCB/1916 Art. 561. No caso de homicdio doloso do doador, a ao caber aos seus herdeiros, exceto se aquele hou- Sem correspond?ncia Art. 562. A doao onerosa pode ser revogada por inexecuo do encargo, se o donatrio incorrer em mora. No havendo prazo para o cumprimento, o doador poder notificar judicialmente o donatrio, assinando-lhe prazo razovel para que cumpra a Correspondente ao art. 1.181, p.u. do CCB/1916 Art. 563. A revogao por ingratido no prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatrio a restituir os frutos percebidos antes da citao vlida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando no possa restituir em espcie as coisas Correspondente ao art. 1.186 do CCB/1916 Art. 564. No se revogam por ingratido: III ? as que se fizerem em cumprimento de obriga- Correspondente ao art. 1.187, caput, I, II, III e IV do CCB/1916 1. Comentrios Tratam os presentes artigos da regulamentao legal da doao Historicamente muito j se discutiu, entre os doutrinadores, de maioria estrangeira, sobre a pertin?ncia da colocao da figura da doao entre os contratos ? negcios jurdicos, pois, alguns empres- tam ao instituto a natureza jurdica de ato jurdico,8 inclusive, por influ?ncia da legislao. Todavia, desde de muito superada tal dis- 8 Direito francs ? Ainda que argumentem ter havido uma ausncia de tcnica na classificao o certo que ela existe.

cusso no ordenamento jurdico brasileiro, vez que a lei lhe empresta a definio de negcio jurdico.9 A doao definida pelo nosso legislador, no art. 538 do novo Cdigo que corresponde ao antigo art. 1.165, como o negcio jurdico onde uma pessoa transfere do seu patrimnio, bens ou vantagens, para o de outra, por liberalidade. Se caracteriza por ser unilateral ? s cria obriga?es para uma das partes,10 consensual ? torna-se per- feito pelo simples acordo e gratuito ? diminui o patrimnio do doa- dor em favor do donatrio, tendo como elemento subjetivo o animus So muitas as espcies de doao contempladas no direito brasi- leiro, apenas para fins de ilustrao citarei algumas, a saber: 1)doa- o pura ? mero benefcio sem imposio de qualquer encargo ao donatrio; 2)doao com encargo ? Onde se imp?e ao donatrio uma contraprestao que ele deva cumprir para receber a doao ou em virtude de t?-la recebido. O encargo poder consistir em uma vanta- gem para o prprio doador ou para terceiros; 3) doao remuneratria ? realizada com o propsito de agraciar o donatrio em virtude de agradecimento por um ato anterior realizado pelo mesmo, v.g, doao de bens para quem lhe salvou a vida; 4) doao realizada em virtude de casamento futuro ? negcio jurdico que tem por motivo determinante a realizao de um casamento, poder ser feita entre os nubentes ou em favor dos mesmos por uma terceira pessoa ? trata-se de doao cujo elemento acidental uma condio suspensiva (ver estudo do captulo relativo s modalidades); 5) doao com clusula de retorno ? onde o negcio jurdico possui uma condio resolutiva expressa (art. 547 caput); 6) doao inter vivos ? negcio jurdico ce- lebrado para produo de efeitos em vida do doador; 7) doao mortis causa ? negcio jurdico realizado para produo de efeitos aps a No h como negar a destacada funo social do instituto que, muitas das vezes, vem tona para concretizar atos de altrusmo e de Por conta disso e dependendo do ordenamento a que estejam sujeitas, podero contar com a criao de leis no sentido de facilitar a consolidao do instituto ? incentivando tais atos, ou ao contrrio, com a criao de normas no sentido de possibilitar a fiscalizao de No Brasil o legislador preferiu a imposio de normas fiscalizadoras, criando um sistema protetivo que preserva a figura do prprio doador (art. 548), da sua famlia (art. 550), dos herdeiros (art. 549) e dos credores (art? 158, caput). A doutrina denomina de restri?es a liberdade de doar.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 443 443 443

Importante se dizer que a doutrina muito comenta acerca da vinculao das doa?es que decorrem dos atos inter vivos e daquelas mortis causa, sendo interessante a meno de que no direito compa- rado, algumas legisla?es disciplinam as espcies conjuntamente em um s ttulo, v. g. Cdigo Civil franc?s, no ttulo ?Das doa?es entre vivos e dos testamentos?. (3) Quanto exig?ncia da forma podemos mencionar que o legislador estabeleceu a seguinte disciplina : necessidade, em regra, de um docu- mento escrito p?blico ou particular (art. 541 caput ); a possibilidade de doao verbal se tiver por objeto bens mveis de pequeno valor, desde que acompanhada da tradio (art. 541, p.u. ); a doao com dis- Em algumas vezes a doao obedecer as regras do direito societrio, quando se tratar de cesso de a?es ou cotas sociais, con- tudo, de se ressaltar que mesmo quando a forma da doao possa obedecer tais normas, por se tratar de transfer?ncia, por liberalida- de, sero mantidas as regras relativas as rela?es de Direito Familiar Assunto debatido pela doutrina brasileira o referente possi- bilidade de promessa de doao no ordenamento jurdico. Na verda- de teria a discusso a pedra nodal da possibilidade jurdica de ter a Slvio Rodrigues entende pela impossibilidade, visto ser uma liberalidade e por conseq?ncia passvel de sofrer os efeitos do arre- pendimento do doador. Agostinho Alvim entende pela incompatibi- lidade do instituto com a figura do animus donandi sem atualidade da manifestao. Na mesma ordem de idias defendem a impossibi- lidade Caio Mrio e Serpa Lopes.11 Podemos verificar que no novo texto no houve grandes altera- Interessante assinalar as seguintes altera?es: a) incluso da disposio expressa acerca da no preval?ncia da clusula de reverso em favor de terceiros (art. 547, p.u.);

b) que a doao a entidade futura caducar em 2 (dois) anos se esta no estiver constituda regularmente;

c) que poder ocorrer revogao da doao quando o ofen- dido for o cnjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmo do doador.

11 RODRIGUES, Slvio. Direito Civil : Dos contratos e das declaraes unilaterais de vontade. Volume 3, 23 Ed.So Paulo : Saraiva, 1995. LOPES, Serpa. Curso de Direito Civil. Volume III. PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil, 5 ed., Rio de Janeiro, 1981, Vol. III.

2. Jurisprud?ncia Tribunal de Justia do Paran Acrdo: 13396 Descrio: Apelao Cvel Relator: Juiz Munir Karam Comarca: Cornlio Procpio ? Vara Cvel rgo julgador: Primeira Cmara Cvel Publicao: 07.04.1997 Deciso: Acordam os membros integrantes da 1? Cma- ra Cvel do Tribunal de Justica do Paran, por unani- midade de votos, em negar provimento ao recurso.

EMENTA Nulidade de ato jurdico ? Venda de ascendentes a descendentes ? Nulidade decorrente de fraude lei ? Prazo prescricional vintenrio ? Ao procedente ? Apelo desprovido. I ? A ?ratio legis? do art. 1.132, do CC, est no intento de conjurar a dissimulao de doa- ?es inoficiosas, em favor de um dos descendentes, ou A venda em questo, quer direta, quer por interposta pessoa, pode, perfeitamente, encobrir doao, em de- trimento dos demais herdeiros. II ? o fundamento de ineficcia do contrato no , no caso, a simulao, mas a ofensa da lei, que veda, sem exce?es, a venda de ascendentes a descendentes, sem a anu?ncia ex- pressa dos demais, que constitui formalidade essenci- al validade do ato. Se o contrato celebrado com omisso desse consentimento, deixa de revestir a for- ma prescrita em lei (Inc. III, do Art. 145).

DECIS^O: No especificado Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP DOA.^O ? Liberalidade feita concubina, com a qual depois veio a casar-se ? Doador j sexagenrio ? Vali- dade ? Atos no ajustados em pacto antenupcial, nem condicionados realizao do casamento ? Inocorr?ncia de fraude lei ? Inaplicabilidade do ar- tigo 312, c.c. o artigo 258, pargrafo ?nico, do Cdigo Civil ? Ao improcedente ? Recursos no providos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 445 445 445

CASAMENTO ? Regime de bens ? Separao legal obri- gatria ? Nubente sexagenrio ? Doao consorte ? Validade ? Inaplicabilidade do artigo 258, pargrafo ?nico, inciso II, do Cdigo Civil, que no foi recepcionado pela ordem jurdica atual ? Norma jur- dica incompatvel com os artigos 1?, inciso III, e 5?, incisos I, X e LIV, da Constituio da Rep?blica em vi- gor ? Improced?ncia da ao anulatria ? Recursos no providos.

CASAMENTO ? Regime de bens ? Separao legal obriga- Apelao Cvel n. 7.512-4 ? So Jos do Rio Preto ? Ape- lantes: Elisabete Santaella Labate e Beatriz Santaella Labate ? Apelada: Mara Rejane Baptista Labate. (Voto n. 10.560) Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP DIVRCIO LITIGIOSO ? Sentena que decretou o di- vrcio e julgou procedente a doao do imvel, deter- minando que a meao pertencente ao ru, no imvel que possui com a autora, fosse doada aos filhos para compensao da verba alimentar que deixar de pa- gar enquanto estiver preso cumprindo pena ? Tal dis- posio fere frontalmente o direito fundamental de pro- priedade, ao mesmo tempo em que nega vig?ncia ao artigo 1.165 do Cdigo Civil ? Sentena anulada, de ofcio, prejudicado o recurso.

3. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 CAP?TULO II Doao SEC.^O I Disposi?es gerais ARTIGO 940? (Noo) 1. Doao o contrato pelo qual uma pessoa, por esp- rito de liberalidade e custa do seu patrimnio, dis- p?e gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigao, em benefcio do outro 2. No h doao na ren?ncia a direitos e no rep?dio de herana ou legado, nem to-pouco nos donativos conformes aos usos sociais.

ARTIGO 941? (Doao remuneratria) considerada doao a liberalidade remuneratria de servios recebidos pelo doador, que no tenham a natureza de dvida exigvel.

ARTIGO 942? (Objecto da doao) 2. Incidindo, porm, a doao sobre uma universali- dade de facto que continue no uso e fruio do doador, consideram-se doadas, salvo declarao em contrrio, as coisas singulares que venham de futuro a integrar a universalidade.

ARTIGO 943? (Presta?es peridicas) A doao que tiver por objecto presta?es peridicas extingue-se por morte do doador.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 447 447 447

ARTIGO 944? (Doao conjunta) 1. A doao feita a vrias pessoas conjuntamente con- sidera-se feita por partes iguais, sem que haja direito de acrescer entre os donatrios, salvo se o doador hou- 2. O disposto no n?mero anterior no prejudica o di- reito de acrescer entre usufruturios, quando o usufru- to tenha sido constitudo por doao.

ARTIGO 945? (Aceitao da doao) 1. A proposta de doao caduca, se no for aceita em 2. A tradio para o donatrio, em qualquer momen- to, da coisa mvel doada, ou do seu ttulo representati- 3. Se a proposta no for aceita no prprio acto ou no se verificar a tradio nos termos do n?mero anterior, a aceitao deve obedecer forma prescrita no artigo 947? e ser declarada ao doador, sob pena de no pro- duzir os seus efeitos.

ARTIGO 946? (Doao por morte) 1. proibida a doao por morte, salvo nos casos es- 2. Ser, porm, havida como disposio testament- ria a doao que houver de produzir os seus efeitos por morte do doador, se tiverem sido observadas as for- malidades dos testamentos.

ARTIGO 947? (Forma da doao) 1. A doao de coisas imveis s vlida se for cele- 2. A doao de coisas mveis no depende de for- malidade alguma externa, quando acompanhada de tradio da coisa doada; no sendo acompa- nhada de tradio da coisa, s pode ser feita por escrito.

SEC.^O II Capacidade para fazer ou receber doa?es ARTIGO 948? (Capacidade activa) 1. T?m capacidade para fazer doa?es todos os que 2. A capacidade regulada pelo estado em que o doa- dor se encontrar ao tempo da declarao negocial.

ARTIGO 949? (Carcter pessoal da doao) 1. No permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatrio ou deter- minar o objecto da doao, salvo nos casos previstos 2. Os representantes legais dos incapazes no podem fazer doa?es em nome destes.

ARTIGO 950? (Capacidade passiva) 1. Podem receber doa?es todos os que no esto espe- 2. A capacidade do donatrio fixada no momento da aceitao.

ARTIGO 951? (Aceitao por parte de incapazes) 1. As pessoas que no t?m capacidade para contratar no podem aceitar doa?es com encargos seno por 2. Porm, as doa?es puras feitas a tais pessoas produ- zem efeitos independentemente de aceitao em tudo o que aproveite aos donatrios.

ARTIGO 952? (Doa?es a nascituros) 1. Os nascituros concebidos ou no concebidos po- dem adquirir por doao, sendo filhos de pessoa de- terminada, viva ao tempo da declarao de vontade 2. Na doao feita a nascituro presume-se que o doa- dor reserva para si o usufruto dos bens doados at ao nascimento do donatrio.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 449 449 449

ARTIGO 953? (Casos de indisponibilidade relativa) aplicvel s doa?es, devidamente adaptado, o dis- posto nos artigos 2192? a 2198?.

SEC.^O III Efeitos das doa?es ARTIGO 954? (Efeitos essenciais) A doao tem como efeitos essenciais: a) A transmisso da propriedade da coisa ou da c) A assuno da obrigao, quando for esse o objecto do contrato.

ARTIGO 955? (Entrega da coisa) 1. A coisa deve ser entregue no estado em que se encon- 2. A obrigao de entrega abrange, na falta de esti- pulao em contrrio, as partes integrantes, os fru- tos pendentes e os documentos relativos coisa ou direito.

fica sub-rogado nos direitos que possam competir ao ARTIGO 957? (nus ou vcios do direito ou da coisa doada) 1 . O doador no responde pelos nus ou limita?es do direito transmitido, nem pelos vcios da coisa, excepto quando se tiver expressamente responsabilizado ou ti- 2. A doao , porm, anulvel em qualquer caso, a requerimento do donatrio de boa f.

ARTIGO 958? (Reserva de usufruto) 1. O doador tem a faculdade de reservar para si, ou 2. Havendo reserva de usufruto em favor de vrias pes- soas, simultnea ou sucessivamente, so aplicveis as disposi?es dos artigos 1441? e 1442?.

ARTIGO 959? (Reserva do direito de dispor de coisa determinada) 1. O doador pode reservar para si o direito de dispor, por morte ou por acto entre vivos, de alguma ou algu- mas das coisas compreendidas na doao, ou o direi- 2. O direito reservado no se transmite aos herdeiros do doador, e, quando respeite a imveis, ou mveis su- jeitos a registo, carece de ser registado.

ARTIGO 960? (Clusula de reverso) 2. A reverso d-se no caso de o doador sobreviver ao donatrio, ou a este e a todos os seus descendentes; no havendo estipulao em contrrio, entende-se que a 3. A clusula de reverso que respeite a coisas imveis, ou a coisas mveis sujeitas a registo, carece de ser registada.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 451 451 451

cargos que lhes tenham sido impostos enquanto estive- rem em poder do donatrio ou de terceiros a quem te- nham sido transmitidos.

ARTIGO 962? (Substitui?es fideicomissrias) 1. So admitidas substitui?es fideicomissrias nas do- 2. A estas substitui?es so aplicveis, com as necess- rias correc?es, os artigos 2286? e seguintes.

ARTIGO 963? (Clusulas modais) 2. O donatrio no obrigado a cumprir os encargos seno dentro dos limites do valor da coisa ou do direi- to doado.

ARTIGO 964? (Pagamento de dvidas) 1. Se a doao for feita com o encargo de pagamento das dvidas do doador, entender-se- a clusula, na falta de outra declarao, como obrigando ao paga- 2. S legal o encargo do pagamento de dvidas futu- ras do doador desde que se determine o seu montante no acto da doao.

ARTIGO 965? (Cumprimento dos encargos) Na doao modal, tanto o doador, ou os seus herdei- ros, como quaisquer interessados t?m legitimidade para exigir do donatrio, ou dos seus herdeiros, o cumpri- mento dos encargos.

ARTIGO 966? (Resoluo da doao) O doador, ou os seus herdeiros, tambm podem pedir a resoluo da doao, fundada no no cumprimento dos encargos, quando esse direito lhes seja conferido pelo contrato.

sveis, contrrios lei ou ordem p?blica, ou ofensi- vos dos bons costumes ficam sujeitos s regras estabelecidas em matria testamentria.

ARTIGO 968? (Confirmao das doa?es nulas) No pode prevalecer-se da nulidade da doao o her- deiro do doador que a confirme depois da morte deste ou lhe d? voluntria execuo, conhecendo o vcio e o direito declarao de nulidade.

SEC.^O IV Revogao das doa?es ARTIGO 969? (Revogao da proposta de doao) 1. Enquanto no for aceita a doao, o doador pode livremente revogar a sua declarao negocial, desde 2. A proposta de doao no caduca pelo decurso dos prazos fixados no n? 1 do artigo 228?.

ARTIGO 970? (Revogao da doao) (Redaco do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGOS 971? A 973? (Revogados pelo Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 974? (Casos de ingratido) A doao pode ser revogada por ingratido, quando o donatrio se torne incapaz, por indignidade, de suce- der ao doador, ou quando se verifique alguma das ocor- r?ncias que justificam a deserdao.

ARTIGO 975? (Excluso da revogao) A doao no revogvel por ingratido do donatrio: c) Se o doador houver perdoado ao donatrio.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 453 453 453

ARTIGO 976? (Prazo e legitimidade para a aco) 1. A aco de revogao por ingratido no pode ser proposta, nem depois da morte do donatrio, nem pe- los herdeiros do doador, salvo o caso previsto no n? 3 e caduca ao cabo de um ano, contado desde o facto que lhe deu causa ou desde que o doador teve conhecimen- 2. Falecido o doador ou o donatrio, a aco, quando pendente, transmissvel aos herdeiros de um ou de 3. Se o donatrio tiver cometido contra o doador o cri- me de homicdio, ou por qualquer causa o tiver impe- dido de revogar a doao, a aco pode ser proposta pelos herdeiros do doador dentro de um ano a contar da morte deste.

ARTIGO 977? (Inadmissibilidade de ren?ncia antecipada) O doador no pode antecipadamente renunciar ao di- (Redaco do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 978? (Efeitos da revogao) 1. Os efeitos da revogao da doao retrotraem-se 2. Revogada a liberalidade, so os bens doados restitu- dos ao doador, ou aos seus herdeiros, no estado em 3. Se os bens tiverem sido alienados ou no puderem ser restitudos em espcie por outra causa imputvel ao donatrio, entregar este, ou entregaro os seus her- deiros, o valor que eles tinham ao tempo em que foram alienados ou se verificou a impossibilidade de restitui- o, acrescido dos juros legais a contar da proposio da aco.

ARTIGO 979? (Efeitos em relao a terceiros) A revogao da doao no afecta terceiros que ha- jam adquirido, anteriormente demanda, direitos re- ais sobre os bens doados, sem prejuzo das regras rela- tivas ao registo; neste caso, porm, o donatrio indemnizar o doador.

REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol De la donacin CAP?TULO PRIMERO De la naturaleza de las donaciones

Artculo 618 La donacin es un acto de liberalidad por el cual una persona dispone gratuitamente de una cosa en favor de otra, que la acepta.

Artculo 619 Es tambin donacin la que se hace a una persona por sus mritos o por los servicios prestados al donante, siempre que no constituyan deudas exigibles, o aquella en que se impone al donatario un gravamen inferior al valor de lo donado.

Artculo 620 Las donaciones que hayan de producir sus efectos por muerte del donante participan de la naturaleza de las disposiciones de ?ltima voluntad, y se regirn por las reglas establecidas en el captulo de la sucesin testamentaria.

Artculo 621 Las donaciones que hayan de producir sus efectos entre vivos se regirn por las disposiciones generales de los contratos y obligaciones en todo lo que no se halle determinado en este ttulo.

Artculo 622 Las donaciones con causa onerosa se regirn por las reglas de los contratos, y las remuneratorias por las disposiciones del presente ttulo en la parte que excedan del valor del gravamen impuesto.

Artculo 623 La donacin se perfecciona desde que el donante conoce la aceptacin del donatario.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 455 455 455

CAP?TULO II De las personas que pueden hacer o recibir donaciones

Artculo 624 Podrn hacer donacin todos los que puedan contratar y disponer de sus bienes.

Artculo 625 Podrn aceptar donaciones todos los que no estn especialmente incapacitados por la ley para ello.

Artculo 626 Las personas que no pueden contratar no podrn aceptar donaciones condicionales u onerosas sin la intervencin de sus legtimos representantes.

Artculo 627 Las donaciones hechas a los concebidos y no nacidos podrn ser aceptadas por las personas que legtimamente los representaran, si se hubiera verificado ya su nacimiento.

Artculo 628 Las donaciones hechas a personas inhbiles son nulas, aunque lo hayan sido simuladamente, bajo apariencia de otro contrato por persona interpuesta.

Artculo 629 La donacin no obliga al donante, ni produce efecto, sino desde la aceptacin.

Artculo 630 El donatario debe, so pena de nulidad, aceptar la donacin por s, o por medio de persona autorizada con poder especial para el caso, o con poder general y bastante.

Artculo 631 Las personas que acepten una donacin en representacin de otras que no pueden hacerlo por s, estarn obligadas a procurar la notificacin y anotacin de que habla el artculo 633.

Artculo 632 La donacin de cosa mueble podr hacerse La verbal requiere la entrega simultnea de la cosa Faltando este requisito, no surtir efecto si no se hace por escrito y consta en la misma forma la aceptacin.

Artculo 633 Para que sea vlida la donacin de cosa inmueble ha de hacerse en escritura p?blica, expresndose en ella individualmente los bienes donados y el valor de las La aceptacin podr hacerse en la misma escritura de donacin o en otra separada; pero no surtir efecto si Hecha en escritura separada, deber notificarse la aceptacin en forma autntica al donante, y se anotar esta diligencia en ambas escrituras.

CAP?TULO III De los efectos y limitacin de las donaciones Artculo 634 La donacin podr comprender todos los bienes presentes del donante, o parte de ellos, con tal que ste se reserve, en plena propiedad o en usufructo, lo necesario para vivir en un estado correspondiente a sus circunstancias.

Artculo 635 Por bienes futuros se entienden aquellos de que el donante no puede disponer al tiempo de la donacin.

Artculo 636 No obstante lo dispuesto en el artculo 634 ninguno podr dar ni recibir, por va de donacin, ms de lo La donacin ser inoficiosa en todo lo que exceda de esta medida.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 457 457 457

iguales; y no se dar entre ellas el derecho de acrecer, Se except?an de esta disposicin las donaciones hechas conjuntamente a marido y mujer, entre los cuales tendr lugar aquel derecho, si el donante no hubiese dispuesto lo contrario.

Artculo 638 El donatario se subroga en todos los derechos y acciones que en caso de eviccin corresponderan al donante. Este, en cambio, no queda obligado al saneamiento de las cosas donadas, salvo si la donacin fuere onerosa, en cuyo caso responder el donante de la eviccin hasta la concurrencia del gravamen.

Artculo 639 Podr reservarse el donante la facultad de disponer de algunos de los bienes donados, o de alguna cantidad con cargo a ellos; pero, si muriere sin haber hecho uso de este derecho, pertenecern al donatario los bienes o la cantidad que se hubiese reservado.

Artculo 640 Tambin se podr donar la propiedad a una persona y el usufructo a otra u otras, con la limitacin establecida en el artculo 781 de este Cdigo.

Artculo 641 Podr establecerse vlidamente la reversin en favor de slo el donador para cualquier caso y circunstancias, pero no en favor de otras personas sino en los mismos casos y con iguales limitaciones que determina este Cdigo para las sustituciones La reversin estipulada por el donante en favor de tercero contra lo dispuesto en el prrafo anterior, es nula; pero no producir la nulidad de la donacin.

Artculo 642 Si la donacin se hubiere hecho imponiendo al donatario la obligacin de pagar las deudas del donante, como la clusula no contenga otra declaracin, slo se entender aqul obligado a pagar las que apareciesen contradas antes.

Artculo 643 No mediando estipulacin respecto al pago de deudas, slo responder de ellas el donatario cuando la Se presumir siempre hecha la donacin en fraude de los acreedores, cuando al hacerla no se haya reservado el donante bienes bastantes para pagar las deudas anteriores a ella.

CAP?TULO IV De la revocacin y reduccin de las donaciones Artculo 644 Toda donacin entre vivos, hecha por persona que no tenga hijos ni descendientes, ser revocable por el mero hecho de ocurrir cualquiera de los casos siguientes: 1. Que el donante tenga, despus de la donacin, hijos, 2. Que resulte vivo el hijo del donante que ste reputaba muerto cuando hizo la donacin.

Artculo 645 Rescindida la donacin por la supervivencia de hijos, se restituirn al donante los bienes donados, o su valor Si se hallaren hipotecados, podr el donante liberar la hipoteca, pagando la cantidad que garantice, con Cuando los bienes no pudieren ser restituidos, se apreciarn por lo que valan al tiempo de hacer la donacin.

Artculo 646 La accin de revocacin por superveniencia o supervivencia de hijos prescribe por el transcurso de cinco aos, contados desde que se tuvo noticia del nacimiento Esta accin es irrenunciable y se transmite, por muerte del donante, a los hijos y sus descendientes.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 459 459 459

quedando nulas las enajenaciones que el donatario hubiese hecho y las hipotecas que sobre ellos hubiese impuesto, con la limitacin establecida, en cuanto a terceros, por la Ley Hipotecaria.

Artculo 648 Tambin podr ser revocada la donacin, a instancia del donante, por causa de ingratitud en los casos siguientes: 1. Si el donatario cometiere alg?n delito contra la 2. Si el donatario imputare al donante alguno de los delitos que dan lugar a procedimientos de oficio o acusacin p?blica, aunque lo pruebe; a menos que el delito se hubiese cometido contra el mismo donatario, 3. Si le niega indebidamente los alimentos.

Artculo 649 Revocada la donacin por causa de ingratitud, quedarn, sin embargo, subsistentes las enajenaciones e hipotecas anteriores a la anotacin de la demanda Las posteriores sern nulas.

Artculo 650 En el caso a que se refiere el primer prrafo del artculo anterior, tendr derecho el donante para exigir del donatario el valor de los bienes enajenados que no pueda reclamar de los terceros, o la cantidad en que Se atender al tiempo de la donacin para regular el valor de dichos bienes.

Artculo 651 Cuando se revocare la donacin por alguna de las causas expresadas en el artculo 644 o por ingratitud, y cuando se redujere por inoficiosa, el donatario no devolver los frutos sino desde la interposicin de la Si la revocacin se fundare en haber dejado de cumplirse alguna de las condiciones impuestas en la donacin, el donatario devolver, adems de los bienes, los frutos que hubiese percibido despus de dejar de cumplir la condicin.

Artculo 652 La accin concedida al donante por causa de ingratitud no podr renunciarse anticipadamente. Esta accin prescribe en el trmino de un ao, contado desde que el donante tuvo conocimiento del hecho y posibilidad de ejercitar la accin.

Artculo 653 No se transmitir esta accin a los herederos del Tampoco se podr ejercitar contra el heredero del donatario, a no ser que a la muerte de ste se hallase interpuesta la demanda.

Artculo 654 Las donaciones que, con arreglo a lo dispuesto en el artculo 636 sean inoficiosas computado el valor lquido de los bienes del donante al tiempo de su muerte, debern ser reducidas en cuanto al exceso; pero sta reduccin no obstar para que tengan efecto durante la vida del donante y para que el donatario haga suyos Para la reduccin de las donaciones se estar a lo dispuesto en este captulo y en los artculos 820 y 821 del presente Cdigo.

Artculo 655 Slo podrn pedir reduccin de las donaciones aquellos que tengan derecho a legtima o a una parte alcuota de la herencia, y sus herederos o causa Los comprendidos en el prrafo anterior no podrn renunciar su derecho durante la vida del donante, ni por declaracin expresa, ni prestando su Los donatarios, los legatarios que no lo sean de parte alcuota y los acreedores del difunto, no podrn pedir la reduccin ni aprovecharse de ella.

Artculo 656 Si, siendo dos o ms las donaciones, no cupieren todas en la parte disponible, se suprimirn o reducirn en cuanto al exceso las de fecha ms reciente.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 461 461 461

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 463 463 463

guel que o locador arbitrar, e responder pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso Correspondente ao art. 1.196 do CCB/1916 Pargrafo ?nico. Se o aluguel arbitrado for manifes- tamente excessivo, poder o juiz reduzi-lo, mas tendo Sem correspond?ncia Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locao, o adquirente no ficar obrigado a respeitar o contra- to, se nele no for consignada a clusula da sua vig?n- Correspondente ao art. 1.197, caput, do CCB/1916 1? O registro a que se refere este artigo ser o de Ttulos e Documentos do domiclio do locador, quan- do a coisa for mvel; e ser o Registro de Imveis da Sem correspond?ncia 2? Em se tratando de imvel, e ainda no caso em que o locador no esteja obrigado a respeitar o con- trato, no poder ele despedir o locatrio, seno ob- Correspondente ao art. 1.197, p.u., do CCB/1916 Art. 577. Morrendo o locador ou o locatrio, transfe- re-se aos seus herdeiros a locao por tempo deter- Correspondente ao art. 1.198, do CCB/1916 Art. 578. Salvo disposio em contrrio, o locatrio goza do direito de reteno, no caso de benfeitorias necessrias, ou no de benfeitorias ?teis, se estas hou- verem sido feitas com expresso consentimento do lo- Correspondente ao art. 1.199, do CCB/1916

qual uma das partes, denominada de locador, se obriga a ceder a ttu- lo oneroso a outra, denominada de locatria, transitoriamente, o uso A locao de coisas disciplinada pelo Cdigo Civil, sendo ex- cluda de tal tratamento apenas a locao de prdios urbanos, estas Foram mantidas pelo legislador no novo Cdigo Civil basicamen- Podemos mencionar como textos includos na nova redao os dos seguintes artigos: pargrafo ?nico do art. 571 (direito de reteno pargrafo ?nico do art. 575 (reduo de aluguel manifestamente exces- sivo quando fixado por arbitramento do locador); pargrafo primeiro do art. 576 (do registro do contrato de locao para fins de produo de efeitos a terceiros).

2. Jurisprud?ncia Segundo Tribunal de Alada Civil ? 2?TACivSP LOCA.^O ? Contrato ? Cesso de uso e gozo de coisa no fungvel mediante pagamento ? Caracterizao ? Ainda que os contratantes tenham dado outra denomi- nao ao contrato, quando uma das partes se obriga a ceder outra, por tempo determinado ou no, o uso e gozo de coisa no fungvel, mediante certa retribuio, diz o artigo 1.188 do Cdigo Civil que ambas celebram (2?TACivSP ? Ap. c/ Rev. n? 417.963 ? 8? Cm. Rel. Juiz Narciso Orlandi ? J. 27.10.94).

Segundo Tribunal de Alada Civil de So Paulo ? 2?TACivSP LOCA.^O ? Coisa mvel ? Locador que pretende rea- ver a posse dos bens locados atravs de ao de reinte- grao de posse ? Adequabilidade da via eleita ? Inte- lig?ncia dos artigos 1.188 a 1.199 do CC.

Ementa Oficial: Cuidando-se de contrato de locao de coisas mveis hiptese se aplicam as disposi?es do Cdigo Civil (artigos 1.188 a 1.199), sendo a ao de reintegrao de posse o meio adequado para o lo- cador reaver a posse dos bens locados.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 465 465 465

LOCA.^O ? Coisa mvel ? Ao possessria ? Reinte- grao de posse ? Admissibilidade ? Locador que noti- fica previamente o locatrio do inadimplemento da avena ? Esbulho caracterizado, independente da exi- g?ncia formal da restituio do bem, e da indicao do local de entrega, mormente se no contrato h clu- sula resolutria expressa ? Voto vencido.

Ementa da Redao: Nos contratos de locao de coi- sas mveis a admissibilidade da ao de reintegrao de posse depende, alm da comprovao da mora do devedor, de prvia notificao do inadimplemento da avena, de molde a caracterizar o esbulho, sem que haja necessidade de a locadora exigir formalmente a restituio da coisa, bem como indicar o local da en- trega, mormente se no contrato h clusula resolutria expressa.

Ementa do voto vencido, pela Redao: Se a locadora, ao notificar o locatrio de seu inadimplemento no con- trato de locao de coisa mvel, deixa de exigir a devo- luo dos bens objeto da avena, com a precisa indi- cao do local da restituio, resta no comprovado o esbulho, faltando-lhe, portanto, interesse de agir para interpor ao de reintegrao de posse.

Ap. s/ Rev 550.045-00/4 ? 7? Cm. ? J. 10.08.1999 ? Segundo Tribunal de Alada Civil - 2?TACivSP LOCA.^O ? Cdigo de Defesa do Consumidor.

O conceito de locao (Cdigo Civil, artigo 1.188) no se insere no de distribuio, comercializao, aquisi- o ou utilizao de produto ou servio (Lei n? 8.078, de 1990, artigos 2? e 3?). Por isso, o Cdigo do Consu- midor no se aplica s rela?es locatcias, que t?m dis- ciplina prpria (Lei n? 8.245, de 1991). Assim, no nula clusula contratual de locao que estabelece multa moratria de 20% sobre o dbito.

(2?TACivSP ? Ap. s/ Rev. n? 475.772-00/3 ? Foro Regio- nal do Jabaquara ? Rel. Juiz Celso Pimentel ? J. 17.03.97 - v.u).

Segundo Tribunal de Alada Civil ? 2?TACivSP LOCA.^O ? Execuo ? Ttulo extrajudicial ? Aluguis e encargos ? Abusividade na multa convencionada ? Violao de preceito do CDC ? Relao locatcia no havida como de consumo, no se submetendo s nor- mas do CDC.

O diploma de regramento do consumo exige a presena do consumidor, pessoa que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final (CDC, artigo 2?, ?caput?), bem assim do produto ou servio, como este entendida qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo (CDC, artigo 3?, pargrafo segundo), no ha- vendo na locao como identificar fornecimento de pro- duto ou servio, porquanto consiste ela na cesso de uso e gozo da coisa no fungvel, mediante remunerao (CCB, artigo 1.188), estando obrigado o locatrio a resti- tu-la ao fim da avena.

(2?TACivSP ? Ap. Civ. n? 518.303 ? Rel. Juiz Vieira de 3. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 CAP?TULO IV Locao SEC.^O I Disposi?es gerais ARTIGO 1022? (Noo) Locao o contrato pelo qual uma das partes se obri- ga a proporcionar outra o gozo temporrio de uma coisa, mediante retribuio.

ARTIGO 1023? (Arrendamento e aluguer) A locao diz-se arrendamento quando versa sobre coi- sa imvel, aluguer quando incide sobre coisa mvel.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 467 467 467

ARTIGO 1024? (A locao como acto de administrao) 1. A locao constitui, para o locador, um acto de ad- ministrao ordinria, excepto quando for celebrada 2. Porm, o arrendamento de prdio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores s se considera vlido quando os restantes comproprietrios manifes- se a lei exigir escritura p?blica para a celebrao do arrendamento, deve o assentimento ser prestado por igual forma.

ARTIGO 1025? (Durao mxima) quando estipulada por tempo superior, ou como con- trato perptuo, considera-se reduzida quele limite.

ARTIGO 1026? (Prazo supletivo) Na falta de estipulao, entende-se que o prazo de du- rao do contrato igual unidade de tempo a que corresponde a retribuio fixada, salvas as disposi?es especiais deste cdigo.

ARTIGO 1027? (Fim do contrato) Se do contrato e respectivas circunstncias no resul- tar o fim a que a coisa locada se destina, permitido ao locatrio aplic-la a quaisquer fins lcitos, dentro da funo normal das coisas de igual natureza.

ARTIGO 1028? (Pluralidade de fins) 1. Se uma ou mais coisas forem locadas para fins dife- rentes, sem subordinao de uns a outros, observar-se- 2. As causas de nulidade, anulabilidade ou resoluo que respeitem a um dos fins no afectam a parte res- tante da locao, excepto se do contrato ou das cir- cunstncias que o acompanham no resultar a discri- minao das coisas ou partes da coisa corresponden- tes s vrias finalidades, ou estas forem solidrias en- tre si.

3. Se, porm, um dos fins for principal e os outros su- bordinados, prevalecer o regime correspondente ao fim principal; os outros regimes s so aplicveis na medida em que no contrariem o primeiro e a aplica- o deles se no mostre incompatvel com o fim princi- pal.

ARTIGO 1029? (Exig?ncia de escritura p?blica) 1. Devem ser reduzidos a escritura p?blica: b) Os arrendamentos para o comrcio, ind?stria ou 2. No caso da alnea a) do n?mero anterior, a falta de escritura p?blica ou do registo no impede que o con- trato se considere validamente celebrado e plenamente eficaz pelo prazo mximo por que o poderia ser sem a (Redaco do Dec.-Lei 321-B/90, de 15-10) ARTIGO 1030? (Encargos da coisa locada) Os encargos da coisa locada, sem embargo de estipu- lao em contrrio, recaem sobre o locador, a no ser que a lei os imponha ao locatrio.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 469 469 469

Art. 581. Se o comodato no tiver prazo convencio- nal, presumir-se-lhe- o necessrio para o uso con- cedido; no podendo o comodante, salvo necessida- de imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, sus- pender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine Correspondente ao art. 1.250 do CCB/1916 Art. 582. O comodatrio obrigado a conservar, como se sua prpria fora, a coisa emprestada, no poden- do us-la seno de acordo com o contrato ou a natu- reza dela, sob pena de responder por perdas e da- nos. O comodatrio constitudo em mora, alm de por ela responder, pagar, at restitu-la, o aluguel Correspondente aos arts. 1.251 e 1.252 do CCB/1916 Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato jun- tamente com outros do comodatrio, antepuser este a salvao dos seus abandonando o do comodante, responder pelo dano ocorrido, ainda que se possa Correspondente ao art. 1.253 do CCB/1916 Art. 584. O comodatrio no poder jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da Correspondente ao art. 1.254 do CCB/1916 Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultanea- mente comodatrias de uma coisa, ficaro solida- Correspondente ao art. 1.255 do CCB/1916

sejam: Non potest commodari id, quod usu consumitur (Ulpiano: 1.3, 6, D., commodati, 13, 6) e Gratuitum debet esse commodatum ( 2, I, quibus modis re contrahitur obligatio, 3, 14), ou seja, ?No se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso? e ?O Foram mantidas as mesmas regras do Cdigo Civil de 1916 para o instituto.

2. Jurisprud?ncia Segundo Tribunal de Alada Civil ? 2?TACivSP COMODATO ? Perdas e danos ? Furto de automvel emprestado ao comodatrio ? Caso fortuito ou fora maior ? Irrelevncia ? Indenizabilidade.

Considerando que o furto de veculo fato inteiramen- te previsvel, imp?e-se a responsabilidade por perdas e danos, ainda que se possa provar caso fortuito ou fora maior.

COMODATO ? Troca de veculos ? Relao jurdica mais A troca momentnea de um veculo deixado por emprs- timo at a devoluo do outro comodato. No obstante a caracterizao imperfeita da figura jurdica do arti- go 1.248 do Cdigo Civil, a mais prxima da relao jurdica estabelecida.

Segundo Tribunal de Alada Civil - 2?TACivSP COMODATO - CC, artigo 1.248 ? Contrato ? Prova es- crita ? Inexigibilidade ? Prova testemunhal ? Inexigvel a prova escrita para comprovao do contra- to de comodato. O comodato no depende de forma es- pecial, convenciona-se verbalmente ou por escrito, sen- do, portanto, suscetvel de prova at por testemunha.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 471 471 471

CC, artigos 495, 1.248 e 1.572. Com a morte do comodante, o herdeiro se investe na posse indireta do bem dado em comodato e em todos os direitos decor- rentes da sucesso aberta, podendo se valer dos inter- ditos possessrios se, para tanto, preencher os requisi- tos exigidos por lei.

(2?TACivSP ? Ap. c/Rev. n? 327.158/1.00 ? 2? Cm. ? Superior Tribunal de Justia - STJ IPTU ? Propriedade municipal ? Comodato ? Ilegali- dade da exig?ncia ? CTN, artigo 32, CC, artigos 524, 1.248 e seguintes.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o dom- nio ?til, no abrangendo a posse exercida pelo comodatrio, em cujas obriga?es, no caso concreto, no se inclui a exig?ncia fiscal questionada, ainda, porque o imvel patrimnio do Municpio, que, por evidente, est imune de pagar imposto da sua compe- t?ncia tributria.

(STJ ? REsp. n? 46.434-0-MG ? 1? T ? Rel. Min. Milton REINTEGRA.^O DE POSSE POR ALEGADO ? Comodato.

Incomprovado, de forma inelutvel e incontroversa o alegado comodato, no h como prosperar o pedido reintegratrio fundado no desatendimento, pelo deten- tor da posse, do prazo para a desocupao do imvel, assinado na notificao. Voltam-se os nus da prova contra quem alega o comodato, no caso, o possuidor indireto, de vez que ao detentor da posse no se pode obrigar a prova do fato negativo. Manuteno de posse mansa e pacfica existente h vrias dcadas. Turbao caracterizada. Sentena reformada.

Segundo Tribunal de Alada Civil - 2?TACivSP COMODATO ? Celebrao por inventariante ? Autori- zao especial prevista no artigo 1.249 do Cdigo Civil ? Aus?ncia ? Ato anulvel.

anulvel, e no nulo, comodato celebrado por inventariante de bens de esplio, sem autorizao es- pecial prevista no artigo 1.249, do Cdigo Civil, falta de sano expressa.

(2?TACivSP ? Ap. c/ Rev. n? 435.048 ? 4? Cm. ? Rel. Juiz 3. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 CAP?TULO VI Comodato ARTIGO 1129? (Noo) Comodato o contrato gratuito pelo qual uma das par- tes entrega outra certa coisa, mvel ou imvel, para que se sirva dela, com a obrigao de a restituir.

ARTIGO 1130? (Comodato fundado num direito temporrio) 1. Se o comodante emprestar a coisa com base num direito de durao limitada, no pode o contrato ser celebrado por tempo superior; e, quando o seja, redu- 2. aplicvel ao comodato constitudo pelo usufrutu- rio o disposto nas alneas a) e b) do artigo 1052?.

ARTIGO 1131? (Fim do contrato) Se do contrato e respectivas circunstncias no resul- tar o fim a que a coisa emprestada se destina, permi- tido ao comodatrio aplic-la a quaisquer fins lcitos, dentro da funo normal das coisas de igual natureza.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 473 473 473

ARTIGO 1132? (Frutos da coisa) S por fora de conveno expressa o comodatrio pode fazer seus os frutos colhidos.

ARTIGO 1133? (Actos que impedem ou diminuem o uso da coisa) 1. O comodante deve abster-se de actos que impeam ou restrinjam o uso da coisa pelo comodatrio, mas 2. Se este for privado dos seus direitos ou perturbado no exerccio deles, pode usar, mesmo contra o comodante, dos meios facultados ao possuidor nos ar- tigos 1276? e seguintes.

ARTIGO 1134? (Responsabilidade do comodante) O comodante no responde pelos vcios ou limita?es do direito nem pelos vcios da coisa, excepto quando se tiver expressamente responsabilizado ou tiver pro- cedido com dolo.

ARTIGO 1135? (Obriga?es do comodatrio) So obriga?es do comodatrio: c) No a aplicar a fim diverso daquele a que a coisa se e) Tolerar quaisquer benfeitorias que o comodante quei- f) No proporcionar a terceiro o uso da coisa, excepto g) Avisar imediantamente o comodante, sempre que te- nha conhecimento de vcios na coisa ou saiba que a ameaa algum perigo ou que terceiro se arroga direi- tos em relao a ela, desde que o facto seja ignorado h) Restituir a coisa findo o contrato.

va no seu poder t?-lo evitado, ainda que mediante o 2. Quando, porm, o comodatrio a tiver aplicado a fim diverso daquele a que a coisa se destina, ou tiver consentido que terceiro a use sem para isso estar auto- rizado, ser responsvel pela perda ou deteriorao, salvo provando que ela teria igualmente ocorrido sem 3. Sendo avaliada a coisa ao tempo do contrato, pre- sume-se que a responsabilidade ficou a cargo do comodatrio, embora este no pudesse evitar o preju- zo pelo sacrifcio de coisa prpria.

ARTIGO 1137? (Restituio) 1. Se os contraentes no convencionaram prazo certo para a restituio da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, o comodatrio deve restitu-la ao comodante 2. Se no foi convencionado prazo para a restituio nem determinado o uso da coisa, o comodatrio obri- 3. aplicvel manuteno e restituio da coisa em- prestada o disposto no artigo 1043?.

ARTIGO 1138? (Benfeitorias) 1. O comodatrio equiparado, quanto a benfeitorias, 2. Tratando-se de emprstimo de animais, as despesas de alimentao destes correm, salvo estipulao em contrrio, por conta do comodatrio.

ARTIGO 1139? (Solidariedade dos comodatrios) Sendo dois ou mais os comodatrios, so solidrias as suas obriga?es.

ARTIGO 1140? (Resoluo) No obstante a exist?ncia de prazo, o comodante pode resolver o contrato, se para isso tiver justa causa.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 475 475 475

REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol CAP?TULO PRIMERO Del comodato SECCIN PRIMERA De la naturaleza del comodato Artculo 1741 El comodante conserva la propiedad de la cosa prestada. El comodatario adquiere el uso de ella, pero no los frutos; si interviene alg?n emolumento que haya de pagar el que adquiere el uso, la convencin deja de ser comodato.

Artculo 1742 Las obligaciones y derechos que nacen del comodato pasan a los herederos de ambos contrayentes, a no ser que el prstamo se haya hecho en contemplacin a la persona del comodatario, en cuyo caso los herederos de ste no tienen derecho a continuar en el uso de la cosa prestada.

SECCIN SEGUNDA De las obligaciones del comodatario Artculo 1743 El comodatario est obligado a satisfacer los gastos ordinarios que sean de necesidad para el uso y conservacin de la cosa prestada.

Artculo 1744 Si el comodatario destina la cosa a un uso distinto de aquel para que se prest, o la conserva en su poder por ms tiempo del convenido, ser responsable de su prdida, aunque sta sobrevenga por caso fortuito.

Artculo 1745 Si la cosa prestada se entreg con tasacin y se pierde, aunque sea por caso fortuito, responder el comodatario del precio, a no haber pacto en que expresamente se le exima de responsabilidad.

Artculo 1746 El comodatario no responde de los deterioros que sobrevengan a la cosa prestada por el solo efecto del uso y sin culpa suya.

Artculo 1747 El comodatario no puede retener la cosa prestada a pretexto de lo que el comodante le deba, aunque sea por razn de expensas.

Artculo 1748 Todos los comodatarios a quienes se presta conjuntamente una cosa responden solidariamente de ella, al tenor de lo dispuesto en esta seccin.

SECCIN TERCERA De las obligaciones del comodante Artculo 1749 El comodante no puede reclamar la cosa prestada sino despus de concluido el uso para que la prest. Sin embargo, si antes de estos plazos tuviere el comodante urgente necesidad de ella, podr reclamar la restitucin.

Artculo 1750 Si no se pact la duracin del comodato ni el uso a que haba de destinarse la cosa prestada, y ste no resulta determinado por la costumbre de la tierra, puede el En caso de duda, incumbe la prueba al comodatario.

Artculo 1751 El comodante debe abonar los gastos extraordinarios causados durante el contrato para la conservacin de la cosa prestada, siempre que el comodatario lo ponga en su conocimiento antes de hacerlos, salvo cuando fueren tan urgentes que no pueda esperarse el resultado del aviso sin peligro.

Artculo 1752 El comodante que, conociendo los vicios de la cosa prestada, no los hubiere hecho saber al comodatario, responder a ste de los daos que por aquella causa hubiese sufrido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 477 477 477

CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano CAPO XIV Del comodato Artt.1803-1812 Art. 1803 Nozione Il comodato ? il contratto col quale una parte consegna all?altra una cosa mobile o immobile, affinch se ne serva per un tempo o per un uso determinato, con Il comodato ? essenzialmente gratuito.

Art. 1804 Obbligazioni del comodatario Il comodatario ? tenuto a custodire e a conservare la Egli non pu servirsene che per l?uso determinato dal Non pu concedere a un terzo il godimento della cosa Se il comodatario non adempie gli obblighi suddetti, il comodante pu chiedere l?immediata restituzione della cosa, oltre al risarcimento del danno.

Art. 1805 Perimento della cosa Il comodatario ? responsabile se la cosa perisce per un caso fortuito a cui poteva sottrarla sostituendola con la cosa propria, o se, potendo salvare una delle due cose, Il comodatario che impiega la cosa per un uso diverso o per un tempo pi lungo di quello a lui consentito, ? responsabile della perdita avvenuta per causa a lui non imputabile, qualora non provi che la cosa sarebbe perita anche se non l?avesse impiegata per l?uso diverso o l?avesse restituita a tempo debito (1221).

Art. 1806 Stima Se la cosa ? stata stimata al tempo del contratto, il suo perimento ? a carico del comodatario, anche se avvenuto per causa a lui non imputabile.

Art. 1807 Deterioramento per effetto dell?uso Se la cosa si deteriora per solo effetto dell?uso per cui ? stata consegnata e senza colpa del comodatario, questi non risponde del deterioramento.

Art. 1808 Spese per l?uso della cosa e spese straordinarie Il comodatario non ha diritto al rimborso delle spese Egli per ha diritto di essere rimborsato delle spese straordinarie sostenute per la conservazione della cosa, se queste erano necessarie e urgenti (2756).

Art. 1809 Restituzione Il comodatario ? obbligato a restituire (1246, 2930) la cosa alla scadenza del termine convenuto o, in mancanza di termine, quando se ne ? servito in Se per, durante il termine convenuto o prima che il comodatario abbia cessato di servirsi della cosa, sopravviene un urgente e impreveduto bisogno al comodante, questi pu esigerne la restituzione immediata.

Art. 1810 Comodato senza determinazione di durata Se non ? stato convenuto un termine n questo risulta dall?uso a cui la cosa doveva essere destinata, il comodatario ? tenuto a restituirla non appena il comodante la richiede.

Art. 1811 Morte del comodatario In caso di morte del comodatario, il comodante, bench sia stato convenuto un termine, pu esigere dagli eredi l?immediata restituzione della cosa.

Art. 1812 Danni al comodatario per vizi della cosa Se la cosa comodata ha vizi tali che rechino danno a chi se ne serve, il comodante e tenuto al risarcimento (1223) qualora, conoscendo i vizi della cosa, non ne abbia avvertito il comodatario.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 479 479 479

I ? at a prxima colheita, se o m?tuo for de produ- tos agrcolas, assim para o consumo, como para se- III ? do espao de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungvel.

1. Comentrios Entende-se por m?tuo civil o negcio jurdico que tem por obje- to o emprstimo de coisa fungvel. Quem empresta denominado Figura de grande importncia na sociedade moderna a do m?- tuo bancrio, onde o mutuante um banco e o objeto o emprstimo Importante ressaltar que o emprstimo no m?tuo poder ser a ttu- lo gratuito ou oneroso, neste ?ltimo caso denominado m?tuo Atualmente muito se vem discutindo acerca da possibilidade da limitao da cobrana de juros para esse tipo de contrato ? m?tuo feneratcio, por fora do que disp?e a Lei de Usura (Decreto 22.626/ 33), a Constituio Federal (art. 192, 3?) e a Lei 4.595/64 (art. 4?), Podemos mencionar como novidade no texto legal do novo C- digo a incluso das regras que constam nos incisos IV e V do art? 589, que traduzem to-somente, regras existentes na parte geral do Cdigo acerca das exce?es quanto aos atos praticados pelos incapazes.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 481 481 481

dem ser livremente pactuados, pois as disposi?es do Decreto n? 22.626/33 no se aplicam s opera?es rea- lizadas por institui?es que integram o Sistema Finan- ceiro Nacional.

Fabio Clem de Oliveira ? J. 24.03.98. ? RT 757/270 3. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 CAP?TULO VII M?tuo ARTIGO 1142? (Noo) M?tuo o contrato pelo qual uma das partes empresta outra dinheiro ou outra coisa fungvel, ficando a se- gunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo gnero e qualidade.

ARTIGO 1143? (Forma) O contrato de m?tuo de valor superior a 3 000 000$ s vlido se for celebrado por escritura p?blica e o de valor superior a 200 000$ se o for por documento assi- (Redaco do Dec.-Lei 163/95, de 13-7) ARTIGO 1144? (Propriedade das coisas mutuadas) As coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutu- rio pelo facto da entrega.

ARTIGO 1145? (Gratuidade ou onerosidade do m?tuo) 1. As partes podem convencionar o pagamento de ju- ros como retribuio do m?tuo; este presume-se onero- 2. Ainda que o m?tuo no verse sobre dinheiro, obser- var-se-, relativamente a juros, o disposto no artigo 559? e, havendo mora do muturio, o disposto no artigo 806?.

ARTIGO 1146? (Usura) 1. havido como usurrio o contrato de m?tuo em que sejam estipulados juros anuais que excedam os juros legais, acrescidos de 3% ou 5%, conforme exista ou no 2. havida tambm como usurria a clusula penal que fixar como indemnizao devida pela falta de resti- tuio de emprstimo, relativamente ao tempo de mora, mais do que o correspondente a 7% ou a 9% acima dos 3. Se a taxa de juros estipulada ou o montante da indemnizao exceder o mximo fixado nos n?meros precedentes, considera-se reduzido a esses mximos, 4. O respeito dos limites mximos referidos neste artigo (Redaco do Dec.-Lei 262/83, de 16-6) ARTIGO 1147? (Prazo no m?tuo oneroso) No m?tuo oneroso o prazo presume-se estipulado a fa- vor de ambas as partes, mas o muturio pode anteci- par o pagamento, desde que satisfaa os juros por in- teiro.

ARTIGO 1148? (Falta de fixao de prazo) 1. Na falta de estipulao de prazo, a obrigao do muturio, tratando-se de m?tuo gratuito, s se vence 2. Se o m?tuo for oneroso e no se tiver fixado prazo, qual- quer das partes pode pr termo ao contrato, desde que o 3. Tratando-se, porm, de emprstimo, gratuito ou one- roso, de cereais ou outros produtos rurais a favor de lavrador, presume-se feito at colheita seguinte dos 4. A doutrina do n?mero anterior aplicvel aos mu- turios que, no sendo lavradores, recolhem pelo ar- rendamento de terras prprias frutos semelhantes aos que receberam de emprstimo.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 483 483 483

restituio se tornar impossvel ou extremamente dif- cil por causa no imputvel ao muturio, pagar este o valor que a coisa tiver no momento e lugar do venci- mento da obrigao.

ARTIGO 1150? (Resoluo do contrato) O mutuante pode resolver o contrato, se o muturio no pagar os juros no seu vencimento.

ARTIGO 1151? (Responsabilidade do mutuante) aplicvel responsabilidade do mutuante, no m?- tuo gratuito, o disposto no artigo 1134?.

CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano CAPO XV Del mutuo Art. 1813 Nozione Il mutuo ? il contratto col quale una parte consegna all?altra una determinata quantit di danaro o di altre cose fungibili, e l?altra si obbliga a restituire altrettante cose della stessa specie e qualit (c.c.1782).

Art. 1814 Trasferimento della propriet Le cose date a mutuo passano in propriet del mutuatario (c.c.1782).

Art. 1815 Interessi Salvo diversa volont delle parti, il mutuatario deve corrispondere gli interessi al mutuante. Per la determinazione degli interessi si osservano le Se sono convenuti interessi usurari (Cod. Pen. 644,644 bis) la clausola ? nulla e gli interessi sono dovuti solo nella misura legale (c.c.1284, 1419; disp. di att. al c.c. 185).

Art. 1816 Termine per la restituzione fissato dalle parti Il termine per la restituzione si presume stipulato a favore di entrambe le parti e, se il mutuo ? a titolo gratuito, a favore del mutuatario (c.c.1184).

Art. 1817 Termine per la restituzione fissato dal giudice Se non ? fissato un termine per la restituzione, questo ? Se ? stato convenuto che il mutuatario paghi solo quan- do potr, il termine per il pagamento ? pure fissato dal giudice (c.c.1183).

Art. 1818 Impossibilit o notevole difficolt di restituzione Se sono state mutuate cose diverse dal danaro, e la restituzione ? divenuta impossibile o notevolmente difficile per causa non imputabile al debitore, questi ? tenuto a pagarne il valore, avuto riguardo al tempo e al luogo in cui la restituzione si doveva eseguire.

Art. 1819 Restituzione rateale Se ? stata convenuta la restituzione rateale delle cose mutuate e il mutuatario non adempie l?obbligo del pagamento anche di una sola rata, il mutuante pu chiedere, secondo le circostanze, l?immediata restituzione dell?intero.

Art. 1820 Mancato pagamento degli interessi Se il mutuatario non adempie l?obbligo del pagamento degli interessi, il mutuante pu chiedere la risoluzione del contratto (c.c.1453 e seguenti).

Art. 1821 Danni al mutuatario per vizi delle cose Il mutuante e responsabile del danno cagionato al mutuatario per i vizi delle cose date a prestito, se non Se il mutuo ? gratuito, il mutuante ? responsabile solo nel caso in cui, conoscendo i vizi, non ne abbia avvertito il mutuatario.

Art. 1822 Promessa di mutuo Chi ha promesso (c.c.1351) di dare a mutuo pu rifiutare l?adempimento della sua obbligazione, se le condizioni patrimoniali dell?altro contraente sono divenute tali da rendere notevolmente difficile la restituzione, e non gli sono offerte idonee garanzie (c.c.1461).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 485 485 485

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 487 487 487

1. Comentrios Segundo Arnoldo Wald o contrato de prestao de servios ?aquele pelo qual uma pessoa estipula uma atividade lcita, em car- ter eventual e autnomo, sem subordinao do prestador e mediante remunerao?. Inicialmente, conforme j mencionado no tpico acer- ca da locao de coisas, era considerado um contrato de locao, ao lado da empreitada e da locao de coisas. Aps o Cdigo Civil de 1916 veio disciplinado como contrato de prestao de servios. Atu- almente ponto interessante acerca do assunto o da classificao do contrato de estilizao pessoal ? personal stylist, como um contrato No h d?vidas de que o novo modelo criado se adequa s nor- mas jurdicas gerais existentes para contratos de prestao de servi- os. Neste contrato o cliente contrata os servios de um profissional habilitado para a realizao de uma srie de tarefas relacionadas com a formao da sua imagem junto ao p?blico, no importando qual o alvo que se tenha em mente, podendo ser de enfoque poltico, social, Os servios envolvidos vo desde a assessoria na compra de ves- turio, decorao de ambientes, empostao de voz, seleo de acom- O debate que surgiu recentemente foi de saber qual a natureza jurdica da obrigao do profissional contratado, se de meio ou de Logo, s poderia ser responsabilizado civilmente aquele profissional que no utilizasse dos meios necessrios aos fiel cumprimento do Antes do advento das Leis 8.971/94 e 9.278/96, as mulheres que conviviam em unio estvel e em concubinato impuro, quando do rompimento da relao, ingressavam com ao de reconhecimento de sociedade de fato, ou indenizao por servios prestados, onde co- bravam do companheiro ou do concubino os servios domsticos prestados durante o perodo de conviv?ncia. Atualmente tal expedi- ente s utilizado para aquelas que no podem se valer do reconheci- No houve muita alterao do estatudo no Cdigo Civil, toman- do-se por base o Cdigo de 1916. Podemos assinalar como novidade no texto a incluso da norma que prev? que o servio, no sendo prestado por quem possua ttulo de habilitao ou no satisfaa os requisitos estabelecidos em lei, importar na desonerao da parte que contratou de pagar o valor normalmente praticado pelos profis- sionais habilitados, contudo, o juiz atribuir a quem praticou uma compensao razovel, desde que tenha agido de boa-f. Todavia, s poder ter tal resultado se a prestao do servio em tela no contra- riar proteo legal.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 489 489 489

2. Jurisprud?ncia Tribunal de Justia de So Paulo ? TJSP CONCUBINATO ? Unio livre ? Ao declaratria, objetivando o reconhecimento da sociedade de fato, cumulada com pedido de indenizao por servios pres- tados e meao de bens.

Proced?ncia parcial da ao para reconhecer o direi- to meao. Descabimento da indenizao por servi- os. Qualidade de scio de fato incompatvel com a de prestador de servios, na mesma relao jurdica.

So distintas duas situa?es: a da companheira que, por contribuir diretamente para a formao do patrimnio do casal, equiparada a scia de fato de seu concubino, como definida na S?mula 380/STF; e, outra, a da remu- nerao pelos servios domsticos e outros, mesmo sem contribuio direta para o incremento patrimonial do amsio, a que a mesma tem direito, pelo reconheci- mento do contrato de prestao de servios, por fora do artigo 1.216 do CCB.

(TJSP ? Ap. Cv. n? 267.078 ? SP ? Rel. Des. Mohamed Tribunal Regional do Trabalho ? TRT4?R RELA.^O DE EMPREGO ? Contrato de prestao de servios.

No se configura como emprego a relao jurdica de- corrente de contrato de prestao de servios, ainda que sucedendo contrato de trabalho, rescindido espon- taneamente pelo empregado, interessado em aumen- tar os seus ganhos. Hiptese em que ausente a subordi- nao, a qual no resta caracterizada pelas clusulas contratuais alusivas fiscalizao e prestao de con- tas entre as empresas.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT4?R Responsabilidade subsidiria da tomadora dos servi- os ? Enunciado n? 331 da s?mula do Colendo Tribu- nal Superior do Trabalho Na hiptese de inadimplemento dos crditos trabalhis- tas pela prestadora de servios, a tomadora responde subsidiariamente pela sua satisfao, consoante apli- cao do Enunciado n? 331 da S?mula do Colendo Tri- bunal Superior do Trabalho.

(TRT4?R ? RO n? 960.531/96-3 ? 3? T ? Rel. Juiz Mrio Chaves ? J. 10.12.98 ? DOERS 25.01.99) Tribunal de Justia de So Paulo _ TJSP.

CONCUBINATO ? Indenizao ? Prestao de servios domsticos ? Fato incontroverso ? Verba devida ? Con- viv?ncia extinta antes da Lei Federal n? 8.971/94 ? Ao da ex-companheira julgada procedente ? Provimento ao recurso para esse fim ? Aplicao analgica dos artigos 1.216 e seguintes do Cdigo Civil. No fazendo jus a alimentos nem a partilha de bens, a mulher tem direito de receber do ex-companheiro a retribuio de- vida pelos servios domsticos que lhe prestou.

(TJSP ? Ap. Civ. n? 55.573-4 ? Vargem Grande do Sul ? 2? Cmara de Direito Privado ? Rel. Cezar Peluso ? J. 20.10.98 - m.v).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 491 491 491

sultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou ARTIGO 1155? (Modalidades do contrato) O mandato, o depsito e a empreitada, regulados nos captulos subsequentes, so modalidades do contrato de prestao de servio.

ARTIGO 1156? (Regime) As disposi?es sobre o mandato so extensivas, com as necessrias adapta?es, s modalidades do contrato de prestao de servio que a lei no regule especialmente.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 493 493 493

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 495 495 495

1. Comentrios O contrato de empreitada, conforme j mencionado, historica- mente era sempre vinculado a figura da locao, tendo inclusive no Cdigo Civil de 1916 sido includo no captulo das loca?es. No Novo Entende-se por contrato de empreitada todo o negcio jurdico onde o objeto a prestao de servios que consiste na realizao de uma obra para outrem, mediante retribuio. classificado como um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo. Admite duas fi- Na empreitada de material o empreiteiro fornece os materiais necessrios alm da realizao do trabalho. Nesta hiptese no o empreiteiro dono do material to-somente adquirindo o mesmo de Na empreitada de lavor h utilizao de trabalho alheio, pois, o empreiteiro contrata terceiros a fim de realizarem a obra a que se obri- gou por contrato. O objeto do contrato entre o empreiteiro o contra- tante (dono da obra) a realizao da construo. Para realizao da obra o empreiteiro faz uso de mo-de-obra alheia, terceiro, com quem O contrato de empreitada pode ser pactuado a preo fixo, por Interessante ressaltar no estudo do instituto as controvrsias cria- das quanto responsabilidade do empreiteiro e ao prazo para propositura da ao de indenizao (verificar jurisprud?ncias anexa- O atual legislador acrescentou nas inova?es o seguinte texto no pargrafo ?nico do artigo 618, que merece destaque, in verbis ?Decai- r do direito assegurado neste artigo o dono da obra que no pro- puser a ao contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias se- Logo, na redao atual ficou estabelecido como regra que o prazo do dono da obra de decad?ncia e dever ser exercido at 180 dias aps ao aparecimento do vcio ou do defeito, desde que dentro dos improrrogveis 5 (cinco) anos, assinalados no caput do referido artigo. Ainda no se poder saber se a opinio da doutrina e os julgados permanecero com a tese de que existem dois prazos, autnomos, ou seja: um de garantia da obra ? previsto no dispositivo e outro geral, Certo que o novo prazo de 180 dias de natureza decadencial O legislador inovou na matria ao incluir no novo texto alguns dispositivos, como: o do 2? do artigo 614, o do pargrafo ?nico do artigo 619, artigos 620 a 626.

2. Jurisprud?ncia Superior Tribunal de Justia - STJ O prazo de que cuida o artigo 1.245 do CCB de ga- rantia e no de prescrio. A expresso solidez e ga- rantia do trabalho no limita a responsabilidade do empreiteiro s hipteses em que haja risco de runa da 13.12.94 ? DJU 13.03.95).

Tribunal de Justia de So Paulo ? TJSP PRESCRI.^O ? Inocorr?ncia ? Litigncia sobre defei- tos na solidez e segurana do imvel ? Aplicao do artigo 1.245 do Cdigo Civil ? No demonstrao de ter por objeto vcio redibitrio ? Inaplicabilidade do artigo 178, pargrafo quinto, inciso IV, do Cdigo Civil ? Prazo de 20 anos para o ajuizamento da competente ao ? Recurso no provido.

O artigo 1.245 do Cdigo Civil estabelece o prazo de 05 anos para garantia da solidez e segurana, e o de 20 anos, para o ajuizamento da competente ao, envol- vendo tais direitos de segurana e solidez da obra rea- lizada, intelig?ncia do que disp?e o artigo 177 do Cdigo Civil.

Superior Tribunal de Justia - STJ EDIF?CIO DE APARTAMENTOS ? Defeitos ? Responsa- bilidade do construtor ? Prescrio.

I ? No se tratando de vcios redibitrios, a reparao II ? No acolhimento das preliminares suscitadas em contestao. Deciso proferida quando do saneamen- III ? Recurso especial no conhecido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 497 497 497

(STJ ? REsp. n? 23.672-5 ? PR - (92.0015067-5) ? 4? T - Superior Tribunal de Justia ? S?mula n? 194 ?Prescreve em vinte anos a ao para obter, do cons- trutor, indenizao por defeitos da obra?.

Refer?ncia: Cdigo Civil de 1916, artigos 177 e 1.245. Lei n? 4.591, REsp. n? 72.482-SP(4?T 27.11.95 ? DJU 08.04.96).

Tribunal de Justia de So Paulo ? TJSP Ajuizamento aps o qinq?nio previsto no artigo 1.245 Intelig?ncia do referido dispositivo. Multa aplicada em embargos declaratrios com o fim procrastinatrio, as- sim reconhecidos, mantida. Sentena confirmada. Re- curso improvido.

I. O condomnio tem legitimidade ativa para pleitear reparao de danos por defeitos de construo ocorri- dos na rea comum do edifcio, bem como na rea individual de cada unidade habitacional, podendo de- fender tanto os interesses coletivos quanto individuais II. Verificado o defeito de construo no prazo de ga- rantia a que alude o artigo 1.245 do CC, tem a parte interessada vinte anos para aforar a demanda de re- III. A ?solidez? e a ?segurana? a que se refere o artigo 1.245 do CC no retratam simplesmente o perigo de desmoronamento do prdio, cabendo a responsabili- dade do construtor nos casos em que os defeitos pos- sam comprometer a construo e torn-la, ainda que num futuro mediato, perigosa, como ocorre com racha- duras e infiltra?es.

(STJ ? REsp. n? 66.565 ? MG ? 4? T ? Relator Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira; Recorrente: Arco Enge- nharia e Comrcio Ltda.; Recorrido: Condomnio do Edifcio Dom Giordano Bruno; Advogados: Dr. Mrio Alves Ribeiro e Outros; Dr. Ildeu da Silva Neiva e Ou- tros).

Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP INDENIZA.^O - Responsabilidade civil - Construo - Defeitos posteriores ao prazo do artigo 1.245 do Cdi- go Civil - Empreiteiro - Culpa - nus da prova que cabe ao dono da obra - Observncia desse efeito decorrente da flu?ncia daquele prazo - Ao procedente - Recurso provido. Os defeitos de construo, depois de escoado o prazo de garantia, t?m o efeito de carregar ao dono da obra o nus de provar a culpa do empreiteiro que presumida se o defeito se revelar durante o referido prazo.

EMPREITADA. O empreiteiro tambm responde pelos defeitos de construo que surgirem depois do prazo do artigo 1.245 do Cdigo Civil, mas neste caso a sua culpa no presumida, devendo ser provada pelo dono da obra. Recurso provido para julgar procedente a ao.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 499 499 499

(TJSP ? Ap. Cv. n? 3.833-4 Sertozinho - 8? Cm. de Dir. Priv. - Rel. Des. Aldo Magalhes - J. 17.12.97). Lex 205/104

Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP INDENIZA.^O - Ao por defeitos de construo - In- telig?ncia do artigo 1.245 do Cdigo Civil.

Consoante orientao j praticamente pacificada em sedes doutrinria e jurisprudencial, o qinq?nio pre- visto no artigo 1.245 do Cdigo Civil diz respeito ao prazo de garantia da obra e no ao prazo de prescri- o relacionado responsabilidade civil do constru- tor, que h 20 anos. Ademais disso, a expresso ?soli- dez e segurana do trabalho? utilizada por aquele dis- positivo legal de modo algum limita a responsabilida- de apenas s situa?es de risco de runa do imvel, tambm cabendo na categoria de inseguro um edifcio que no proporcione a seus moradores condi?es nor- mais de habitabilidade e salubridade.

(TJSP - Ap. Cv. n? 47.646-4 - So Paulo - 6? Cmara 2. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 CAP?TULO XII Empreitada SEC.^O I Disposi?es gerais ARTIGO 1207? (Noo) Empreitada o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relao outra a realizar certa obra, medi- ante um preo.

ARTIGO 1208? (Execuo da obra) O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vcios que exclu- am ou reduzam o valor dela, ou a sua aptido para o uso ordinrio ou previsto no contrato.

ARTIGO 1209? (Fiscalizao) 1. O dono da obra pode fiscalizar, sua custa, a exe- cuo dela, desde que no perturbe o andamento ordi- 2. A fiscalizao feita pelo dono da obra, ou por co- missrio, no impede aquele, findo o contrato, de fa- zer valer os seus direitos contra o empreiteiro, embora sejam aparentes os vcios da coisa ou notria a m execuo do contrato, excepto se tiver havido da sua parte concordncia expressa com a obra executada.

ARTIGO 1210? (Fornecimento dos materiais e utenslios) 1. Os materiais e utenslios necessrios execuo da obra devem ser fornecidos pelo empreiteiro, salvo con- 2. No sil?ncio do contrato, os materiais devem corresponder s caractersticas da obra e no podem ser de qualidade inferior mdia.

ARTIGO 1211? (Determinao e pagamento do preo) 1. aplicvel determinao do preo, com as neces- 2. O preo deve ser pago, no havendo clusula ou uso em contrrio, no acto de aceitao da obra.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 501 501 501

do o solo ou a superfcie pertena do dono da obra, a coisa propriedade deste, ainda que seja o empreiteiro quem fornece os materiais; estes consideram-se adquiri- dos pelo dono da obra medida que vo sendo incorpo- rados no solo.

ARTIGO 1213? (Subempreitada) 1. Subempreitada o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que 2. aplicvel subempreitada, assim como ao con- curso de auxiliares na execuo da empreitada, o dis- posto no artigo 264?, com as necessrias adapta?es.

SEC.^O II Altera?es e obras novas ARTIGO 1214? (Altera?es da iniciativa do empreiteiro) 1. O empreiteiro no pode, sem autorizao do dono 2. A obra alterada sem autorizao havida como de- feituosa; mas, se o dono quiser aceit-la tal como foi executada, no fica obrigado a qualquer suplemento de preo nem a indemnizao por enriquecimento sem 3. Se tiver sido fixado para a obra um preo global e a autorizao no tiver sido dada por escrito com fixa- o do aumento de preo, o empreiteiro s pode exigir do dono da obra uma indemnizao correspondente ao enriquecimento deste.

ARTIGO 1215? (Altera?es necessrias) 1. Se, para execuo da obra, for necessrio, em consequ?ncia de direitos de terceiro ou de regras tcni- cas, introduzir altera?es ao plano convencionado, e as partes no vierem a acordo, compete ao tribunal determinar essas altera?es e fixar as correspondentes 2. Se, em consequ?ncia das altera?es, o preo for ele- vado em mais de vinte por cento, o empreiteiro pode denunciar o contrato e exigir uma indemnizao equitativa.

ARTIGO 1216? (Altera?es exigidas pelo dono da obra) 1. O dono da obra pode exigir que sejam feitas altera- ?es ao plano convencionado, desde que o seu valor no exceda a quinta parte do preo estipulado e no 2. O empreiteiro tem direito a um aumento do preo estipulado, correspondente ao acrscimo de despesa e trabalho, e a um prolongamento do prazo para a exe- 3. Se das altera?es introduzidas resultar uma dimi- nuio de custo ou de trabalho, o empreiteiro tem di- reito ao preo estipulado, com deduo do que, em consequ?ncia das altera?es, poupar em despesas ou adquirir por outras aplica?es da sua actividade.

ARTIGO 1217? (Altera?es posteriores entrega e obras novas) 1. No aplicvel o disposto nos artigos precedentes s altera?es feitas depois da entrega da obra, nem s obras que tenham autonomia em relao s previstas 2. O dono da obra tem o direito de recusar as altera- ?es e as obras referidas no n?mero anterior, se as no tiver autorizado; pode, alm disso, exigir a sua elimi- nao, se esta for possvel, e, em qualquer caso, uma indemnizao pelo prejuzo, nos termos gerais.

SEC.^O III Defeitos da obra ARTIGO 1218? (Verificao da obra) 1. O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condi?es convencionadas e sem 2. A verificao deve ser feita dentro do prazo usual ou, na falta de uso, dentro do perodo que se julgue razovel depois de o empreiteiro colocar o dono da 3. Qualquer das partes tem o direito de exigir que a 4. Os resultados da verificao devem ser comunica- 5. A falta da verificao ou da comunicao importa aceitao da obra.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 503 503 503

ARTIGO 1219? (Casos de irresponsabilidade do empreiteiro) 1. O empreiteiro no responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento 2. Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, te- nha ou no havido verificao da obra.

ARTIGO 1220? (Den?ncia dos defeitos) 1. O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias 2. Equivale den?ncia o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da exist?ncia do defeito.

ARTIGO 1221? (Eliminao dos defeitos) 1. Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua elimi- nao; se no puderem ser eliminados, o dono pode 2. Cessam os direitos conferidos no n?mero anterior, se as despesas forem desproporcionadas em relao ao proveito.

ARTIGO 1222? (Reduo do preo e resoluo do contrato) 1. No sendo eliminados os defeitos ou construda de novo a obra, o dono pode exigir a reduo do preo ou a resoluo do contrato, se os defeitos tornarem a obra 2. A reduo do preo feita nos termos do artigo 884?.

ARTIGO 1223? (Indemnizao) O exerccio dos direitos conferidos nos artigos antece- dentes no exclui o direito a ser indemnizado nos ter- mos gerais.

se no forem exercidos dentro de um ano a contar da recusa da aceitao da obra ou da aceitao com re- serva, sem prejuzo da caducidade prevista no artigo 2. Se os defeitos eram desconhecidos do dono da obra e este a aceitou, o prazo de caducidade conta-se a par- tir da den?ncia; em nenhum caso, porm, aqueles di- reitos podem ser exercidos depois de decorrerem dois anos sobre a entrega da obra.

ARTIGO 1225? (Imveis destinados a longa durao) 1. Sem prejuzo do disposto nos artigos 1219? e seguin- tes, se a empreitada tiver por objecto a construo, mo- dificao ou reparao de edifcios ou outros imveis destinados por sua natureza a longa durao e, no de- curso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vcio do solo ou da construo, modificao ou reparao, ou por erros na execuo dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro responsvel pelo prejuzo causado ao dono da obra ou 2. A den?ncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnizao deve ser 3. Os prazos previstos no n?mero anterior so igual- mente aplicveis ao direito eliminao dos defeitos, 4. O disposto nos n?meros anteriores aplicvel ao vendedor de imvel que o tenha construdo, modifica- (Redaco do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)

ARTIGO 1226? (Responsabilidade dos subempreiteiros) O direito de regresso do empreiteiro contra os subempreiteiros quanto aos direitos conferidos nos ar- tigos anteriores caduca, se no lhes for comunicada a den?ncia dentro dos trinta dias seguintes sua recep- o.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 505 505 505

SEC.^O IV Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deteriorao da obra

ARTIGO 1227? (Impossibilidade de execuo da obra) Se a execuo da obra se tornar impossvel por causa no imputvel a qualquer das partes, aplicvel o dis- posto no artigo 790?; tendo, porm, havido comeo de execuo, o dono da obra obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas reali- zadas.

ARTIGO 1228? (Risco) 1. Se, por causa no imputvel a qualquer das partes, a coisa perecer ou se deteriorar, o risco corre por conta 2. Se, porm, o dono da obra estiver em mora quanto verificao ou aceitao da coisa, o risco corre por con- ta dele.

SEC.^O V Extino do contrato ARTIGO 1229? (Desist?ncia do dono da obra) O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execuo contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra.

ARTIGO 1230? (Morte ou incapacidade das partes) 1. O contrato de empreitada no se extingue por morte do dono da obra, nem por morte ou incapacidade do empreiteiro, a no ser que, neste ?ltimo caso, tenham sido tomadas em conta, no acto da celebrao, as qua- 2. Extinto o contrato por morte ou incapacidade do em- preiteiro, considera-se a execuo da obra como im- possvel por causa no imputvel a qualquer das par- tes.

CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano CAPO VII Dell?appalto Artt.1655-1677 Art. 1655 Nozione L?appalto (2222 e seguenti) ? il contratto col quale una parte assume, con organizzazione dei mezzi necessari e con gestione a proprio rischio, il compimento di un?opera o di un servizio verso un corrispettivo in danaro.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 507 507 507

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 509 509 509

Art. 644. O depositrio poder reter o depsito at que se lhe pague a retribuio devida, o lquido va- lor das despesas, ou dos prejuzos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses pre- Correspondente ao art. 1.279, caput, do CCB/1916 Pargrafo ?nico. Se essas dvidas, despesas ou pre- juzos no forem provados suficientemente, ou forem ilquidos, o depositrio poder exigir cauo idnea do depositante ou, na falta desta, a remoo da coi- Correspondente ao art. 1.279, p.u., do CCB/1916 Art. 645. O depsito de coisas fungveis, em que o depositrio se obrigue a restituir objetos do mesmo g?nero, qualidade e quantidade, regular-se- pelo Correspondente ao art. 1.280 do CCB/1916 Art. 646. O depsito voluntrio provar-se- por es- Correspondente ao art. 1.281 do CCB/1916

Correspondente ao art. 1.284, caput, do CCB/1916 Pargrafo ?nico. Os hospedeiros respondero como depositrios, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas Correspondente ao art. 1.284, p.u., do CCB/1916 Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hspedes no Correspondente ao art. 1.285, caput e inciso I, do CCB/1916 Art. 651. O depsito necessrio no se presume gra- tuito. Na hiptese do art. 649, a remunerao pelo Correspondente ao art. 1.286 do CCB/1916 Art. 652. Seja o depsito voluntrio ou necessrio, o depositrio que no o restituir quando exigido ser compelido a faz?-lo mediante priso no excedente Correspondente ao art. 1.287 do CCB/1916

1. Comentrios Tratam os artigos do estudo da legislao acerca do negcio jur- dico denominado de depsito. O contrato de depsito, em regra, pela prpria natureza uma estipulao intuitu personae, porque funda- da nas qualidades pessoais do depositrio. definido geralmente como o negcio jurdico pelo qual uma das partes (depositrio) rece- be de outra (depositante) uma coisa mvel para guard-la e restitu-la na ocasio aprazada ou quando o depositante a reclamar. Aperfeioa- se com a entrega da coisa j que visa guarda da mesma. A guarda da A gratuidade considerada um dos elementos objetivos do ne- gcio jurdico, contudo, de forma contrria ao contrato de doao, So caractersticas do depsito: a) a entrega da coisa pelo c) a entrega da coisa para o fim de ser guardada; d) a restituio da coisa quando reclamada pelo depositante; e) a temporariedade; f) a gratuidade do depsito.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 511 511 511

Diz-se ser um contrato real vez que s se perfaz com a entrega do objeto. No direito brasileiro s se opera com bens mveis, ao contr- rio de alguns ordenamentos estrangeiros, onde poder se dar com A infungibilidade da coisa depositada um dos elementos essen- ciais, tanto que o legislador estabelece que se houver depsito de coi- sas fungveis estas obedecero as regras estabelecidas para o contrato O depsito pode ser voluntrio ou necessrio. O voluntrio est resulta da conveno das partes caracterizando-se como um contrato formal, por depender de prova por escrito. O depsito necessrio independe da vontade das partes. Washington de Barros Monteiro12 enumera os casos de depsito legal incluindo as hipteses dos arti- Aps a Constituio Federal de 198813 no mais possvel ao legislador infraconstitucional atribuir a condio de depositrio a quem verdadeiramente no ou no pode ser, atravs de equiparao ou extenso de conceitos, porque essa faculdade foi suprimida do texto constitucional vigente, tendo em vista a possibilidade da pri- Cumpre ainda a ressalva de que o Brasil signatrio do Pacto de So Jos da Costa Rica, que veda a priso por dvidas, e que se acha em vigor desde novembro de 1992. Quanto possibilidade de priso do depositrio infiel por dvidas aps a adoo do Pacto retromencionado, podemos dizer que so levantadas as seguintes te- ses: a) as normas de tratados e conven?es internacionais no podem se sobrepor aos textos constitucionais, por serem de hierarquia infe- rior; b) as normas dos tratados situam-se na mesma posio hierr- quica das leis ordinrias; c) as normas supervenientes de carter ge- ral, quer sejam de natureza interna, quer sejam de natureza internaci- onal, no revogam as normas infraconstitucionais de carter especi- al, como as que cuidam da priso civil do depositrio infiel. d) as normas provenientes de tratados e conven?es internacionais devem Podemos assinalar como inovao no texto do novo Cdigo Civil a incluso dos seguintes artigos: p.u. do 628, 631 e 632, p.u. do art. 640.

13 Art. 5 - Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: LXVII ? no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel;

2. Jurisprud?ncia Superior Tribunal de Justia - STJ PRIS^O CIVIL ? Alienao fiduciria ? Devedor- fiduciante ? Inadimplemento de obrigao ? Priso ci- vil como depositrio infiel ? Impossibilidade.

Segundo a ordem jurdica estabelecida pela CF/88, so- mente admissvel priso civil por dvida nas hiptese de inadimplemento voluntrio e inescusvel de obri- gao alimentcia e de depositrio infiel (CF/88, artigo 5?, LXVII).

O devedor-fiduciante que descumpre a obrigao pac- tuada e no entrega a coisa ao credor-fiducirio no se equipara ao depositrio infiel, passvel de priso civil, pois o contrato de depsito, disciplinado nos ar- tigos 1.265 a 1.287, do CC, no se equipara, em abso- luto, ao contrato de alienao fiduciria.

A regra do artigo 1? do Decreto-lei n? 991/69, que equi- para a alienao fiduciria em garantia ao contrato de depsito, perdeu a sua vitalidade jurdica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 513 513 513

depsito, disciplinado nos artigos 1.265 a 1.287 do CC, no se equipara, em absoluto, ao contrato de aliena- o fiduciria. A regra do artigo 1? do Decreto-Lei n? 911/69, que equipara a alienao fiduciria em ga- rantia ao contrato de depsito, perdeu a sua vitalida- de jurdica em face da nova ordem constitucional. HC concedido.

(STJ ? HC n? 3.552.6 ? SP ? 6? T ? Rel. Min. Vicente Leal ? DJU 06.11.95)

Superior Tribunal de Justia - STJ DEPSITO JUDICIAL ? Dinheiro ? Depositrio, no caso banco, que deve zelar para que o bem no se deprecie, ou seja, resguarde-o da desvalorizao.

Ementa Oficial: O depositrio judicial deve, assim como ocorre no depsito convencional, zelar para que o bem no se deprecie. Tratando-se de dinheiro, haver o ban- Eduardo Ribeiro - DJU 18.08.1997.

Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP Necessidade de interpretao restrita dos preceitos, em razo da excepcionalidade da constrio liberdade de ir e vir, na regulamentao vigorante. Inexist?ncia de norma infraconstitucional, que especifique e regu- Integrao do Pacto de So Jos da Costa Rica (Decreto n? 678/92), no sistema protetivo dos direitos individu- ais, estabelecido na Constituio da Rep?blica. Enten- dimento, de outra sorte, de que o aludido pacto revo- Quebra, ainda, do denominado princpio da razoabilidade. Ordem concedida, por falta de justa causa para a ordem de priso.

3. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966

CAP?TULO XI Depsito SEC.^O I Disposi?es gerais ARTIGO 1185? (Noo) Depsito o contrato pelo qual uma das partes entrega outra uma coisa, mvel ou imvel, para que a guar- de, e a restitua quando for exigida.

ARTIGO 1186? (Gratuidade ou onerosidade do depsito) SEC.^O II Direitos e obriga?es do depositrio ARTIGO 1187? (Obriga?es de depositrio) O depositrio obrigado: b) A avisar imediatamente o depositante, quando sai- ba que algum perigo ameaa a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relao a ela, desde que o facto seja c) A restituir a coisa com os seus frutos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 515 515 515

coisa ou perturbado no exerccio dos seus direitos pode usar, mesmo contra o depositante, dos meios faculta- dos ao possuidor nos artigos 1276? e seguintes.

ARTIGO 1189? (Uso da coisa e subdepsito) O depositrio no tem o direito de usar a coisa deposita- da nem de a dar em depsito a outrem, se o depositante o no tiver autorizado.

ARTIGO 1190? (Guarda da coisa) O depositrio pode guardar a coisa de modo diverso do convencionado, quando haja raz?es para supor que o depositante aprovaria a alterao, se conhecesse as cir- cunstncias que a fundamentam; mas deve participar- lhe a mudana logo que a comunicao seja possvel.

ARTIGO 1191? (Depsito cerrado) 1. Se o depsito recair sobre coisa encerrada nalgum invlucro ou recipiente, deve o depositrio guard-la e 2. No caso de o invlucro ou recipiente ser violado, pre- e, se este no ilidir a presuno, presumir-se- verda- deira a descrio feita pelo depositante.

ARTIGO 1192? (Restituio da coisa) 1. O depositrio no pode recusar a restituio ao depositante com o fundamento de que este no pro- 2. Se, porm, for proposta por terceiro aco de reivin- dicao contra o depositrio, este, enquanto no for julgada definitivamente a aco, s pode liberar-se da obrigao de restituir consignando em depsito a coi- 3. Se chegar ao conhecimento do depositrio que a coi- sa provm de crime, deve participar imediatamente o depsito pessoa a quem foi subtrada ou, no saben- do quem , ao Ministrio P?blico; e s poder restituir a coisa ao depositante se dentro de quinze dias, contados da participao, ela no lhe for reclamada por quem de direito.

ARTIGO 1193? (Terceiro interessado no depsito) Se a coisa foi depositada tambm no interesse de ter- ceiro e este comunicou ao depositrio a sua adeso, o depositrio no pode exonerar-se restituindo a coisa ao depositante sem consentimento do terceiro.

ARTIGO 1194? (Prazo de restituio) O prazo de restituio da coisa tem-se por estabelecido a favor do depositante; mas, sendo o depsito oneroso, o depositante satisfar por inteiro a retribuio do depo- sitrio, mesmo quando exija a restituio da coisa antes de findar o prazo estipulado, salvo se para isso tiver jus- ta causa.

ARTIGO 1195? (Lugar de restituio) No sil?ncio das partes, o depositrio deve restituir a coi- sa mvel no lugar onde, segundo o contrato, tiver de a guardar.

ARTIGO 1196? (Despesas da restituio) ARTIGO 1197? (Responsabilidade no caso de subdepsito) Se o depositrio, devidamente autorizado, confiar por sua vez a coisa em depsito a terceiro, responsvel por culpa sua na escolha dessa pessoa.

ARTIGO 1198? (Auxiliares) O depositrio pode socorrer-se de auxiliares no cum- primento das suas obriga?es, sempre que o contrrio no resulte do conte?do ou finalidade do depsito.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 517 517 517

b) A reembols-lo das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispensveis para a conservao c) A indemniz-lo do prejuzo sofrido em consequ?ncia do depsito, salvo se o depositante houver procedido sem culpa.

ARTIGO 1200? (Remunerao do depositrio) 1. A remunerao do depositrio, quando outra coisa se no tenha convencionado, deve ser paga no termo do depsito; mas, se for fixada por perodos de tempo, pa- 2. Findado o depsito antes do prazo convencionado, pode o depositrio exigir uma parte proporcional ao tem- po decorrido, sem prejuzo do preceituado no artigo 1194?.

ARTIGO 1201? (Restituio da coisa) No tendo sido convencionado prazo para a restituio da coisa, o depositrio tem o direito de a restituir a todo o tempo; se, porm, tiver sido convencionado prazo, s havendo justa causa o pode fazer antes de o prazo fin- SEC.^O IV Depsito de coisa controvertida ARTIGO 1202? (Noo) Se duas ou mais pessoas disputam a propriedade de uma coisa ou outro direito sobre ela, podem por meio de depsito entreg-la a terceiro, para que este a guar- de e, resolvida a controvrsia, a restitua pessoa a quem se apurar que pertence.

ARTIGO 1203? (Onerosidade do depsito) ARTIGO 1204? (Administrao da coisa) Salvo conveno em contrrio, cabe ao depositrio a obrigao de administrar a coisa.

SEC.^O V Depsito irregular ARTIGO 1205? (Noo) Diz-se irregular o depsito que tem por objecto coisas fungveis.

ARTIGO 1206? (Regime) Consideram-se aplicveis ao depsito irregular, na me- dida do possvel, as normas relativas ao contrato de m?tuo.

REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol Del depsito CAP?TULO PRIMERO Del depsito en general y de sus diversas especies

Artculo 1758 Se constituye el depsito desde que uno recibe la cosa ajena con la obligacin de guardarla y de restituirla.

Artculo 1759 El depsito puede constituirse judicial o extrajudicialmente.

CAP?TULO II Del depsito propiamente dicho SECCIN PRIMERA De la naturaleza y esencia del contrato de depsito Artculo 1760 El depsito es un contrato gratuito, salvo pacto en contrario.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 519 519 519

SECCIN SEGUNDA Del depsito voluntario Artculo 1763 Depsito voluntario es aquel en que se hace la entrega por la voluntad del depositante. Tambin puede realizarse el depsito por dos o ms personas, que se crean con derecho a la cosa depositada, en un tercero, que har la entrega en su caso a la que corresponda.

Artculo 1764 Si una persona capaz de contratar acepta el depsito hecho por otra incapaz, queda sujeta a todas las obligaciones del depositario, y puede ser obligada a la devolucin por el tutor, curador o administrador de la persona que hizo el depsito, o por esta misma, si llega a tener capacidad.

Artculo 1765 Si el depsito ha sido hecho por una persona capaz en otra que no lo es, slo tendr el depositante accin para reivindicar la cosa depositada mientras exista en poder del depositario, o a que ste le abone la cantidad en que se hubiese enriquecido con la cosa o con el precio.

SECCIN TERCERA De las obligaciones del depositario Artculo 1766 El depositario est obligado a guardar la cosa y restituirla, cuando le sea pedida, al depositante, o a sus causahabientes, o a la persona que hubiese sido designada en el contrato. Su responsabilidad, en cuanto a la guarda y la prdida de la cosa se regir por lo dispuesto en el ttulo 1. de este libro.

Artculo 1767 El depositario no puede servirse de la cosa depositada En caso contrario, responder de los daos y perjuicios.

concepto de depsito y se convierte en prstamo o comodato. El permiso no se presume, debiendo probarse su existencia.

Artculo 1769 Cuando la cosa depositada se entrega cerrada y sellada, debe restituirla el depositario en la misma forma, y responder de los daos y perjuicios si hubiese sido Se presume la culpa en el depositario, salva la prueba En cuanto al valor de lo depositado, cuando la fuerza sea imputable al depositario, se estar a la declaracin del depositante, a no resultar prueba en contrario.

Artculo 1770 La cosa depositada ser devuelta con todos sus Consistiendo el depsito en dinero, se aplicar al depositario lo dispuesto respecto al mandatario en el artculo 1724.

Artculo 1771 El depositario no puede exigir que el depositante pruebe Sin embargo, si llega a descubrir que la cosa ha sido hurtada y quin es su verdadero dueo, debe hacer Si el dueo, a pesar de esto, no reclama en el trmino de un mes, quedar libre de toda responsabilidad el depositario, devolviendo la cosa depositada a aquel de quien la recibi.

Artculo 1772 Cuando sean dos o ms los depositantes, si no fueren solidarios y la cosa admitiere divisin, no podr pedir Cuando haya solidaridad, o la cosa no admita divisin, regir lo dispuesto en los artculos 1141 y 1142 de este Cdigo.

Artculo 1773 Cuando el depositante pierde, despus de hacer el depsito, su capacidad para contratar, no puede devolverse el depsito sino a los que tengan la administracin de sus bienes y derechos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 521 521 521

Artculo 1774 Cuando al hacerse el depsito se design lugar para la devolucin, el depositario debe llevar a l la cosa depositada; pero los gastos que ocasione la traslacin No habindose designado lugar para la devolucin, deber sta hacerse en el que se halle la cosa depositada, aunque no sea el mismo en que se hizo el depsito, con tal que no haya intervenido malicia de parte del depositario.

Artculo 1775 El depsito debe ser restituido al depositante cuando lo reclame, aunque en el contrato se haya fijado un plazo Esta disposicin no tendr lugar cuando judicialmente haya sido embargado el depsito en poder del depositario, o se haya notificado a ste la oposicin de un tercero a la restitucin o traslacin de la cosa depositada.

Artculo 1776 El depositario que tenga justos motivos para no conservar el depsito, podr, aun antes del trmino designado, restituirlo al depositante; y, si ste lo resiste, Artculo 1777 El depositario que por fuerza mayor hubiese perdido la cosa depositada y recibido otra en su lugar, estar Artculo 1778 El heredero del depositario que de buena fe haya vendido la cosa que ignoraba ser depositada, slo est obligado a restituir el precio que hubiese recibido o a ceder sus acciones contra el comprador en el caso de que el precio no se le haya pagado.

SECCIN CUARTA De las obligaciones del depositante Artculo 1779 El depositante est obligado a reembolsar al depositario los gastos que haya hecho para la conservacin de la cosa depositada y a indemnizarle de todos los perjuicios que se le hayan seguido del depsito.

Artculo 1780 El depositario puede retener en prenda la cosa depositada hasta el completo pago de lo que se le deba por razn del depsito.

SECCIN QUINTA Del depsito necesario Artculo 1781 Es necesario el depsito: 1. Cuando se hace en cumplimiento de una obligacin 2. Cuando tiene lugar con ocasin de alguna calamidad, como incendio, ruina, saqueo, naufragio u otras semejantes.

Artculo 1782 El depsito comprendido en el n?mero 1. del artculo anterior se regir por las disposiciones de la ley que lo establezca, y, en su defecto, por las del depsito El comprendido en el n?mero 2. se regir por la reglas del depsito voluntario.

Artculo 1783 Se reputa tambin depsito necesario el de los efectos Los fondistas o mesoneros responden de ellos como tales depositarios, con tal que se hubiese dado conocimiento a los mismos, o a sus dependientes, de los efectos introducidos en su casa, y que los viajeros por su parte observen las prevenciones que dichos posaderos o sus sustitutos les hubiesen hecho sobre cuidado y vigilancia de los efectos.

Artculo 1784 La responsabilidad a que se refiere el artculo anterior comprende los daos hechos en los efectos de los viajeros, tanto por los criados o dependientes de los fondistas o mesoneros, como por los extraos; pero no los que provengan de robo a mano armada, o sean ocasionados por otro suceso de fuerza mayor.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 523 523 523

CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano CAPO XII Del deposito Artt.1766-1797 SEZIONE I Del deposito in generale Art. 1766 Nozione Il deposito ? il contratto col quale una parte riceve dall?altra una cosa mobile con l?obbligo di custodirla e di restituirla in natura.

Art. 1767 Presunzione di gratuit Il deposito si presume gratuito, salvo che dalla qualit professionale del depositario o da altre circostanze si debba desumere una diversa volont delle parti.

Art. 1768 Diligenza nella custodia Il depositario deve usare nella custodia la diligenza Se il deposito ? gratuito, la responsabilit per colpa ? valutata con minor rigore (1710).

Art. 1769 Responsabilit del depositario incapace Il depositario incapace ? responsabile della conservazione della cosa nei limiti in cui pu essere tenuto a rispondere per fatti illeciti. In ogni caso il depositante ha diritto di conseguire la restituzione della altrimenti pu pretendere il rimborso di ci che sia stato rivolto a vantaggio di quest?ultimo (2041 e seguente).

Art. 1770 Modalit della custodia Il depositario non pu servirsi della cosa depositata ne darla in deposito ad altri, senza il consenso del Se circostanze urgenti lo richiedono, il depositario pu esercitare la custodia in modo diverso da quello convenuto, dandone avviso al depositante appena ? possibile.

depositante la richiede, salvo che sia convenuto un Il depositario pu richiedere in qualunque tempo che il depositante riprenda la cosa, salvo che sia convenuto un termine nell?interesse del depositante (1184). Anche se non ? stato convenuto un termine, il giudice pu concedere al depositante un termine congruo per ricevere la cosa.

Art. 1772 Pluralit di depositanti e di depositari Se pi sono i depositanti di una cosa ed essi non si accordano circa la restituzione, questa deve farsi secondo La stessa norma si applica quando a un solo depositante succedono pi eredi, se la cosa non ? divisibile (1314 e Se pi sono i depositari, il depositante ha facolt di chiedere la restituzione a quello tra essi che detiene la cosa. Questi deve darne pronta notizia agli altri.

Art. 1773 Terzo interessato nel deposito Se la cosa ? stata depositata anche nell?interesse di un terzo e questi ha comunicato al depositante e al depositario la sua adesione (1411), il depositario non pu liberarsi restituendo la cosa al depositante senza il consenso del terzo.

Art. 1774 Luogo di restituzione e spese relative Salvo diversa convenzione, la restituzione della cosa Le spese per la restituzione sono a carico del depositante.

Art. 1775 Restituzione dei frutti Il depositario ? obbligato a restituire i frutti della cosa che egli abbia percepiti (821,1779).

Art. 1776 Obblighi dell?erede del depositario L?erede del depositario, il quale ha alienato in buona fede la cosa che ignorava essere tenuta in deposito, ? Se questo non ? stato ancora pagato, il depositante subentra nel diritto dell?alienante (1203 e seguenti).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 525 525 525

alla persona indicata per riceverla (1188, 1836), e non pu esigere che il depositante provi di esserne Se ? convenuto in giudizio da chi rivendica la propriet della cosa (948) o pretende di avere diritti su di essa, deve, sotto pena del risarcimento del danno, denunziare la controversia al depositante, e pu ottenere di essere estromesso (Cod. Proc. Civ. 109) dal giudizio indican- do la persona del medesimo (1586). In questo caso egli pu anche liberarsi dall?obbligo di restituire la cosa, depositandola, nei modi stabiliti dal giudice, a spese del depositante.

Art. 1778 Cosa proveniente da reato Il depositario, se scopre che la cosa proviene da un reato e gli ? nota la persona alla quale ? stata sottratta, Il depositario ? liberato se restituisce la cosa al depositante decorsi dieci giorni dalla denunzia senza che gli sia stata notificata opposizione (2906).

Art. 1779 Cosa propria del depositario Il depositario ? liberato da ogni obbligazione, se risulta che la cosa gli appartiene e che il depositante non ha su di essa alcun diritto (1253 e seguenti).

Art. 1780 Perdita non imputabile della detenzione della cosa Se la detenzione della cosa ? tolta al depositario in conseguenza di un fatto a lui non imputabile, egli ? liberato dall?obbligazione di restituire la cosa (1256 e seguenti), ma deve, sotto pena di risarcimento del danno, denunziare immediatamente al depositante il Il depositante ha diritto di ricevere ci che, in conseguenza del fatto stesso, il depositario abbia conseguito, e subentra nei diritti spettanti a quest?ultimo (1259).

Art. 1781 Diritti del depositario Il depositante ? obbligato a rimborsare il depositario delle spese fatte per conservare la cosa, a tenerlo indenne delle perdite cagionate dal deposito e a pagargli il compenso pattuito (1802, 2761).

Art. 1782 Deposito irregolare Se il deposito ha per oggetto una quantit di danaro o di altre cose fungibili, con facolt per il depositario di servirsene, questi ne acquista la propriet ed ? tenuto a In tal caso si osservano, in quanto applicabili, le norme relative al mutuo (1813 e seguenti).

SEZIONE II Del deposito in albergo Art. 1783 Responsabilit per le cose portate in albergo Gli albergatori sono responsabili di ogni deterioramento, distruzione o sottrazione delle cose Sono considerate cose portate in albergo: 1) le cose che si trovano durante il tempo nel quale il 2) le cose di cui l?albergatore, un membro della sua famiglia o un suo ausiliario assumono la custodia, fuori dell?albergo, durante il periodo di tempo in cui il cliente 3) le cose di cui l?albergatore, un membro della sua famiglia o un suo ausiliario assumono la custodia sia nell?albergo, sia fuori dell?albergo, durante un periodo di tempo ragionevole, precedente o successivo a quello La responsabilit di cui al presente articolo ? limitata al valore di quanto sia deteriorato, distrutto o sottratto, sino all?equivalente di cento volte il prezzo di locazione dell?alloggio per giornata.

Art. 1784 Responsabilit per le cose consegnate e obblighi dell?albergatore La responsabilit dell?albergatore ? illimitata: 2) quando ha rifiutato di ricevere in custodia cose che L?albergatore ha l?obbligo di accettare le carte-valori, il danaro contante e gli oggetti di valore; egli pu rifiutarsi di riceverli soltanto se si tratti di oggetti pericolosi o che, tenuto conto dell?importanza e delle condizioni di gestione dell?albergo, abbiano valore eccessivo o natura ingombrante.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 527 527 527

L?albergatore pu esigere che la cosa consegnatagli sia Art. 1785 Limiti di responsabilit L?albergatore non ? responsabile quando il deterioramento, la distruzione o la sottrazione sono dovuti: 1) al cliente, alle persone che l?accompagnano, che sono 3) alla natura della cosa.

Art. 1785-bis Responsabilit per colpa dell?albergatore L?albergatore ? responsabile, senza che egli possa 1783, quando il deterioramento, la distruzione o la sottrazione delle cose portate dal cliente in albergo sono dovuti a colpa sua, dei membri della sua famiglia e dei suoi ausiliari.

Art. 1785-ter Obbligo di denuncia del danno Fuori del caso previsto dall?art. 1785-bis, il cliente non potr valersi delle precedenti disposizioni se, dopo aver constatato il deterioramento, la distruzione o la sottrazione, denunci il fatto all?albergatore con ritardo ingiustificato.

Art. 1785-quater Nullit Sono nulli i patti o le dichiarazioni tendenti ad escludere o a limitare preventivamente la responsabilit dell?albergatore.

Art. 1785-quinquies Limiti di applicazione Le disposizioni della presente sezione non si applicano ai veicoli, alle cose lasciate negli stessi, n agli animali vivi.

Art. 1786 Stabilimenti e locali assimilati agli alberghi Le norme di questa sezione si applicano anche agli imprenditori di case di cura, stabilimenti di pubblici spettacoli, stabilimenti balneari, pensioni, trattorie, carrozze letto e simili.

conservazione delle merci depositate, a meno che si pro- vi che la perdita, il calo o l?avaria ? derivata dal caso fortuito, dalla natura delle merci ovvero da vizi di esse o dell?imballaggio (1218).

Art. 1788 Diritti del depositante Il depositante ha diritto d?ispezionare le merci depositate e di ritirare i campioni d?uso.

Art. 1789 Vendita delle cose depositate I magazzini generali, previo avviso al depositante, possono procedere alla vendita delle merci, quando, al termine del contratto, le merci non sono ritirate o non ? rinnovato il deposito, ovvero, trattandosi di deposito a tempo indeterminato, quando ? decorso un anno dalla data del deposito, e in ogni caso quando le merci sono minacciate di deperimento. Per la vendita si osservano Il ricavato della vendita, dedotte le spese e quanto altro spetta ai magazzini generali, deve essere tenuto a disposizione degli aventi diritto.

Art. 1790 Fede di deposito I magazzini generali, a richiesta del depositante, devono rilasciare una fede di deposito delle merci depositate La fede di deposito deve indicare: 1) il cognome e il nome o la ditta (2563 e seguenti) e il 3) la natura e la quantit delle cose depositate e gli altri 4) se per la merce sono stati pagati i diritti doganali e se essa ? stata assicurata.

Art. 1791 Nota di pegno Alla fede di deposito ? unita la nota di pegno, sulla quale sono ripetute le indicazioni richieste dall?articolo La fede di deposito e la nota di pegno devono essere staccate da un unico registro a matrice, da conservarsi presso i magazzini.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 529 529 529

al nome del depositante o di un terzo da questo designato, e sono trasferibili, sia congiuntamente sia separatamente, mediante girata (2009 e seguenti).

Art. 1793 Diritti del possessore Il possessore della fede di deposito unita alla nota di pegno ha diritto alla riconsegna delle cose depositate (1777, 1996); egli ha altres diritto di richiedere che, a sue spese, le cose depositate siano divise in pi partite e che per ogni partita gli sia rilasciata una fede di deposito distinta con la nota di pegno in sostituzione Il possessore della sola nota di pegno ha diritto di pegno Il possessore della sola fede di deposito non ha diritto alla riconsegna delle cose depositate, se non osserva le condizioni indicate dall?art. 1795; egli pu valersi della facolt concessa dall?art. 1788.

Art. 1794 Prima girata della nota di pegno La prima girata (2009 e seguenti) della sola nota di pegno deve indicare l?ammontare del credito e degli interessi (1282) nonch la scadenza. La girata corredata delle dette indicazioni deve essere trascritta sulla fede La girata della nota di pegno che non indica l?ammontare del credito vincola, a favore del possessore Rimane tuttavia salva al titolare o al terzo possessore della fede di deposito, che abbia pagato una somma non dovuta, l?azione di rivalsa nei confronti del diretto contraente e del possessore di mala fede della nota di pegno.

proporzionale all?ammontare del debito garantito dalla Art. 1796 Diritti del possessore della nota di pegno insoddisfatto Il possessore della nota di pegno, che non sia stato soddisfatto alla scadenza e che abbia levato il protesto a norma della legge cambiaria, pu far vendere le cose depositate in conformit dell?art. 1515, decorsi otto Il girante che ha pagato volontariamente il possessore della nota di pegno ? surrogato nei diritti di questo (1203 e seguenti), e pu procedere alla vendita delle cose (vedere anche Leggi Speciali, Titoli di credito).

Art. 1797 Azione nei confronti dei giranti Il possessore della nota di pegno non pu agire contro il girante, se prima non ha proceduto alla vendita del I termini per esercitare l?azione di regresso contro i giranti sono quelli stabiliti dalla legge cambiaria e decorrono dal giorno in cui ? avvenuta la vendita delle Il possessore della nota di pegno decade dall?azione di regresso contro i giranti, se alla scadenza non leva il protesto o se, entro quindici giorni dal protesto, non fa Egli conserva tuttavia l?azione contro i giranti della fede di deposito e contro il debitore. Quest?azione si prescrive in tre anni (2934 e seguenti).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 531 531 531

Art. 659. A aceitao do mandato pode ser tcita, e Correspondente ao art. 1.292 do CCB/1916 Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negcios determinadamente, ou geral a todos os do Correspondente ao art. 1.294 do CCB/1916 Art. 661. O mandato em termos gerais s confere po- Correspondente ao art. 1.295, caput, 1? e 2 ? do CCB/1916 1? Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra- o ordinria, depende a procurao de poderes es- 2? O poder de transigir no importa o de firmar compromisso.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 533 533 533

Correspondente ao art. 1.297 do CCB/1916 Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos no emancipado pode ser mandatrio, mas o mandante no tem ao contra ele seno de confor- midade com as regras gerais, aplicveis s obriga- Correspondente ao art. 1.298 do CCB/1916

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 535 535 535

teno, at se reembolsar do que no desempenho do Correspondente ao art. 1.315 do CCB/1916

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 537 537 537

Seo V Do Mandato Judicial Art. 692. O mandato judicial fica subordinado s nor- mas que lhe dizem respeito, constantes da legislao processual, e, supletivamente, s estabelecidas nes- Sem correspond?ncia 1. Comentrios o mandato o negcio jurdico onde algum recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses, no nome da- quele. O mandato pode ser instrumentalizado por forma p?blica ou particular, sendo possvel sua exist?ncia tambm pela forma verbal, contanto, que o ato a ser praticado dispense a solenidade do instru- mento. Pode conferir poderes gerais ou especiais, podendo ter por fito fins negociais, quando so denominados ad negocia ou fins judi- Pode ser extinto pela ren?ncia ou revogao, na forma da lei, sendo importante ressaltar que no Cdigo Civil de 1916 poderia ser conferido em carter irrevogvel, art? 1.317, onde equivalia cesso Questo interessante quanto ao excesso de poderes de que trata o artigo 679 do novo Cdigo, dispondo em sntese que quando o mandatrio exceder qualquer dos poderes a ele conferidos pelo man- dato, o ato praticado no obriga o mandante, podendo at ser consi- derado nulo. Podemos destacar como proveniente desta a hiptese de estar o mandatrio proibido expressamente de substabelecer. Tra- zemos tona algumas das opini?es suscitadas, at ento, por alguns doutrinadores, a saber: 1) Orlando Gomes afirma que havendo proibio, ainda assim no estar tolhido de substabelecer, mas sua responsabilidade se agrava. Nes- se caso, responde at pelos prejuzos resultantes do caso fortuito, a menos que prove sobreviriam ainda no hou- vesse substabelecimento;

2) Serpa Lopes entende que a despeito do carter intuitu personae do mandato e sem quebra dessa feio, permite-se ao mandatrio o substabelecimento dos seus poderes.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 539 539 539

3) Para Arnoldo Wald, o procurador, mesmo no autorizado, pode substabelecer, mas, se houver proibio de faz?-lo res- ponder at por caso fortuito.

4) Caio Mrio da Silva Pereira afirma que do exame da nossa lei, como do estudo da nossa dou- trina, resulta que, entre ns, sempre possvel substabelecer...

No novo Cdigo buscou o legislador a soluo pela no vinculao dos atos praticados se a proibio de substabelecer constar da procu- Podemos assinalar que no Cdigo de 1916 seria sempre possvel substabelecer, variando a responsabilidade do mandatrio, conforme No novo Cdigo Civil a soluo a seguinte: quando a proibio cons- tar da procurao, os atos do substabelecido no vinculam o mandante (art. 667, 3? ); quando o mandatrio estiver proibido mas no constar da procurao, a soluo do 1? do art. 667, ou seja, o mandatrio responder ao seu constituinte pelos prejuzos ocorridos sob a ger?ncia do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que no tivesse havido substabelecimento; quando a procurao for omissa, o procurador ser responsvel se o Soluo diversa do legislador ptrio, foi dada pelo legislador no Cdigo Civil portugu?s nos arts. 1.165? e 264?.

Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Bueno de Souza e Data da deciso: 04.03.1999 Orgo julgador: Quarta Turma EMENTA EXECU.^O. EMBARGOS. CHEQUE EMITIDO POR MANDAT`RIO SEM SUFICIENTE PROVIS^O DE FUN- Situa-se no plano dos fatos a questo suscitada no RESP: saber se o mandatrio exorbitara ou no dos Recurso especial no conhecido.

Relator: Ministro Barros Monteiro Indexao: Vide Ementa Catlogo: AD 0023 Vide Ementa FONTE: DJ DATA: 24/05/1999 PG: 00175

Primeiro Tribunal de Alada Civil de So Paulo Acrdo: 23122 Processo: 0576584-6 Proc. Princ.: 6 Recurso: Apelao Cvel Orgem: Serra Negra Julgador: 8? Cmara Julgamento: 17.04.1996 Relator: Manoel Mattos Deciso: Unnime Publicao: MF 17/NP EMENTA Mandato ? Cambial ? Cheque ? Poderes conferidos a sndico de condomnio para representao junto ins- tituio financeira ? Emisso da crtula para paga- mento de dvida do prprio mandatrio ? Exist?ncia de prova testemunhal a respeito ? Excesso de manda- to configurado ? Declaratria de inexigibilidade de t- tulo precedida de cautelar de busca e apreenso pro- cessadas em conjunto com embargos a execuo pro- cedentes ? Recurso provido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 541 541 541

Segundo Tribunal de Alada Civil de So Paulo EMENTA MANDATO ? EXCESSO ? AUSNCIA DE RATIFICA- .^O ? DESOBRIGATORIEDADE DO MANDANTE. O mandatrio age em nome do constituinte, dentro dos poderes a ele conferidos. Se exorbita, no vincula o mandante, pois em vez de agir como procurador atua Ap. c/ Rev. 471.641? 1? Cm. ? Rel. Juiz Renato Sartorelli ? J. 16.12.96 Tribunal de Justia do Distrito Federal Processo: Apelao Cvel APC725294 DF Acrdo: 23912 Orgo julgador: 2a Turma Cvel Data: 23.06.1982 Relator: Valtenio Mendes Cardoso Revisor: Manoel Co- elho Publicao: Dirio da Justia do DF: 06.10.1982 Pg: 10.052 Ramo do Direito: Direito Civil Mandato Nulidade EMENTA EXCESSO DE MANDATO. NULIDADE DE NEGCIO Prtica excesso de mandato, o mandatrio que, tendo recebido procurao em poderes ad negotia, ainda que irretratveis e irrevogveis, mas submetidas a uma con- dio suspensiva implicta qual a da consumao de desquite dos mandantes, celebra, ainda assim, muito tempo depois, contrato de cesso e transfer?ncia de direitos e obriga?es relativos aquisio de imvel de que so promitentes compradores os referidos mandan- tes, quando estes j se achavam plenamente reconcili- Contrato celebrado por procurador nestas condi?es no apenas anulvel, mas nulo de pleno direito, em razo da aus?ncia de consentimento, que supunha o implemento da condio, a separao judicial dos man- dantes, que no se verificou.

3. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de Novembro de 1966

CAP?TULO X Mandato SEC.^O I Disposi?es gerais ARTIGO 1157? (Noo) Mandato o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurdicos por conta da outra.

ARTIGO 1158? (Gratuidade ou onerosidade do mandato) 1. O mandato presume-se gratuito, excepto se tiver por 2. Se o mandato for oneroso, a medida da retribuio, no havendo ajuste entre as partes, determinada pe- las tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juzos de equidade.

ARTIGO 1159? (Extenso do mandato) 1. O mandato geral s compreende os actos de adminis- 2. O mandato especial abrange, alm dos actos nele referidos, todos os demais necessrios sua execuo.

ARTIGO 1160? (Pluralidade de mandatos) Se algum incumbir duas ou mais pessoas da prtica dos mesmos actos jurdicos, haver tantos mandatos quantas as pessoas designadas, salvo se o mandante declarar que devem agir conjuntamente.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 543 543 543

SEC.^O II Direitos e obriga?es do mandatrio ARTIGO 1161? (Obriga?es do mandatrio) O mandatrio obrigado: a) A praticar os actos compreendidos no mandato, se- b) A prestar as informa?es que este lhe pea, relativas c) A comunicar ao mandante, com prontido, a execu- o do mandato ou, se o no tiver executado, a razo d) A prestar contas, findo o mandato ou quando o man- e) A entregar ao mandante o que recebeu em execuo do mandato ou no exerccio deste, se o no despendeu normalmente no cumprimento do contrato.

ARTIGO 1162? (Inexecuo do mandato ou a inobservncia das ins- tru?es) O mandatrio pode deixar de executar o mandato ou afastar-se das instru?es recebidas, quando seja razo- vel supor que o mandante aprovaria a sua conduta, se conhecesse certas circunstncias que no foi poss- vel comunicar-lhe em tempo ?til.

ARTIGO 1163? (Aprovao tcita da execuo ou inexecuo do mandato) Comunicada a execuo ou inexecuo do mandato, o sil?ncio do mandante por tempo superior quele em que teria de pronunciar-se, segundo os usos ou, na falta des- tes, de acordo com a natureza do assunto, vale como aprovao da conduta do mandatrio, ainda que este haja excedido os limites do mandato ou desrespeitado as instru?es do mandante, salvo acordo em contrrio.

ARTIGO 1164? (Juros devidos pelo mandatrio) O mandatrio deve pagar ao mandante os juros legais correspondentes s quantias que recebeu dele ou por conta dele, a partir do momento em que devia entre- gar-lhas, ou remeter-lhas, ou aplic-las segundo as suas instru?es.

ARTIGO 1165? (Substituto e auxiliares do mandatrio) O mandatrio pode, na execuo do mandato, fazer- se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos mesmos termos em que o procurador o pode fazer.

ARTIGO 1166? (Pluralidade de mandatrios) Havendo dois ou mais mandatrios com o dever de agirem conjuntamente, responder cada um deles pe- los seus actos, se outro regime no tiver sido convencionado.

SEC.^O III Obriga?es do mandante ARTIGO 1167? (Enumerao) O mandante obrigado: a) A fornecer ao mandatrio os meios necessrios execuo do mandato, se outra coisa no foi b) A pagar-lhe a retribuio que ao caso competir, e c) A reembolsar o mandatrio das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispensveis, d) A indemniz-lo do prejuzo sofrido em consequ?ncia do mandato, ainda que o mandante tenha procedido sem culpa.

ARTIGO 1168? (Suspenso da execuo do mandato) O mandatrio pode abster-se da execuo do manda- to enquanto o mandante estiver em mora quanto obri- gao expressa na alnea a) do artigo anterior.

ARTIGO 1169? (Pluralidade de mandantes) Sendo dois ou mais os mandantes, as suas obriga?es para com o madatrio so solidrias, se o mandato tiver sido conferido para assunto de interesse comum.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 545 545 545

SEC.^O IV Revogao e caducidade do mandato SUBSEC.^O I Revogao

ARTIGO 1170? (Revogabilidade do mandato) 1. O mandato livremente revogvel por qualquer das partes, no obstante conveno em contrrio ou ren?n- 2. Se, porm, o mandato tiver sido conferido tambm no interesse do mandatrio ou de terceiro, no pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessa- do, salvo ocorrendo justa causa.

ARTIGO 1171? (Revogao tcita) A designao de outra pessoa, por parte do mandante, para a prtica dos mesmos actos implica revogao do mandato, mas s produz este efeito depois de ser conhecida pelo mandatrio.

ARTIGO 1172? (Obrigao de indemnizao) A parte que revogar o contrato deve indemnizar a ou- tra do prejuzo que esta sofrer: b) Se tiver sido estipulada a irrevogabilidade ou tiver c) Se a revogao proceder do mandante e versar so- bre mandato oneroso, sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou que o mandante o revogue sem a antece- d) Se a revogao proceder do mandatrio e no tiver sido realizada com a anteced?ncia conveniente.

ARTIGO 1173? (Mandato colectivo) Sendo o mandato conferido por vrias pessoas e para assunto de interesse comum, a revogao s produz efeito se for realizada por todos os mandantes.

SUBSEC.^O II Caducidade ARTIGO 1174? (Casos de caducidade) O mandato caduca: a) Por morte ou interdio do mandante ou do man- b) Por inabilitao do mandante, se o mandato tiver por objecto actos que no possam ser praticados sem interveno do curador.

ARTIGO 1175? (Morte, interdio ou inabilitao do mandante) A morte, interdio ou inabilitao do mandante no faz caducar o mandato, quando este tenha sido confe- rido tambm no interesse do mandatrio ou de tercei- ro; nos outros casos, s o faz caducar a partir do mo- mento em que seja conhecida do mandatrio, ou quan- do da caducidade no possam resultar prejuzos para o mandante ou seus herdeiros.

ARTIGO 1176? (Morte, interdio ou incapacidade natural do man- datrio) 1. Caducando o mandato por morte ou interdio do mandatrio, os seus herdeiros devem prevenir o man- dante e tomar as provid?ncias adequadas, at que ele 2. Id?ntica obrigao recai sobre as pessoas que convi- vam com o mandatrio, no caso de incapacidade na- tural deste.

ARTIGO 1177? (Pluralidade de mandatrios) Se houver vrios mandatrios com obrigao de agir con- juntamente, o mandato caduca em relao a todos, em- bora a causa de caducidade respeite apenas a um de- les, salvo conveno em contrrio.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 547 547 547

1. Se o mandatrio for representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, tambm aplicvel ao mandato o disposto nos artigos 258? e se- 2. O mandatrio a quem hajam sido conferidos pode- res de representao tem o dever de agir no s por conta, mas em nome do mandante, a no ser que ou- tra coisa tenha sido estipulada.

ARTIGO 1179? (Revogao ou ren?ncia da procurao) A revogao e a ren?ncia da procurao implicam re- vogao do mandato.

SEC.^O VI Mandato sem representao ARTIGO 1180? (Mandatrio que age em nome prprio) O mandatrio, se agir em nome prprio, adquire os direitos e assume as obriga?es decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos ter- ceiros que participem nos actos ou sejam destinatrios destes.

ARTIGO 1181? (Direitos adquiridos em execuo do mandato) 1. O mandatrio obrigado a transferir para o mandan- 2. Relativamente aos crditos, o mandante pode subs- tituir-se ao mandatrio no exerccio dos respectivos direitos.

ARTIGO 1182? (Obriga?es contradas em execuo do mandato) O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n? 1 do artigo 595?, as obriga?es contra- das pelo mandatrio em execuo do mandato; se no puder faz?-lo, deve entregar ao mandatrio os meios necessrios para as cumprir ou reembols-lo do que este houver despendido nesse cumprimento.

responsvel pela falta de cumprimento das obriga?es assumidas pelas pessoas com quem haja contratado, a no ser que no momento da celebrao do contrato conhecesse ou devesse conhecer a insolv?ncia delas.

ARTIGO 1184? (Responsabilidade dos bens adquiridos pelo manda- trio) Os bens que o mandatrio haja adquirido em execu- o do mandato e devam ser transferidos para o man- dante nos termos do n? 1 do artigo 1181? no respon- dem pelas obriga?es daquele, desde que o mandato conste de documento anterior data da penhora des- ses bens e no tenha sido feito o registo da aquisio, quando esta esteja sujeita a registo.

REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol Del mandato CAP?TULO PRIMERO De la naturaleza, forma y especies del mandato Artculo 1709 Por el contrato de mandato se obliga una persona a prestar alg?n servicio o hacer alguna cosa, por cuenta o encargo de otra.

Artculo 1710 El mandato puede ser expreso o tcito. El expreso puede darse por instrumento p?blico o privado y aun de La aceptacin puede ser tambin expresa o tcita, deducida esta ?ltima de los actos del mandatario.

Artculo 1711 A falta de pacto en contrario, el mandato se supone gratuito. Esto no obstante, si el mandatario tiene por ocupacin el desempeo de servicios de la especie a que se refiera el mandato, se presume la obligacin de retribuirlo.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 549 549 549

Artculo 1712 Artculo 1713 El mandato, concebido en trminos generales, no Para transigir, enajenar, hipotecar o ejecutar cualquier otro acto de riguroso dominio, se necesita mandato La facultad de transigir no autoriza para comprometer en rbitros o amigables componedores.

Artculo 1714 El mandatario no puede traspasar los lmites del mandato.

Artculo 1715 No se considerarn traspasados los lmites del mandato si fuese cumplido de una manera ms ventajosa para el mandante que la sealada por ste.

Artculo 1716 El menor emancipado puede ser mandatario; pero el mandante slo tendr accin contra l en conformidad a lo dispuesto respecto a las obligaciones de los menores.

Artculo 1717 Cuando el mandatario obra en su propio nombre, el mandante no tiene accin contra las personas con quienes el mandatario ha contratado, ni stas tampoco En este caso el mandatario es el obligado directamente en favor de la persona con quien ha contratado, como si el asunto fuera personal suyo. Except?ase el caso en Lo dispuesto en este artculo se entiende sin perjuicio de las acciones entre mandante y mandatario.

cumplir el mandato, y responde de los daos y perjuicios Debe tambin acabar el negocio que ya estuviese comenzado al morir el mandante, si hubiere peligro en la tardanza.

Artculo 1719 En la ejecucin del mandato ha de arreglarse el A falta de ellas, har todo lo que, seg?n la naturaleza del negocio, hara un buen padre de familia.

Artculo 1720 Todo mandatario est obligado a dar cuenta de sus operaciones y a abonar al mandante cuanto haya recibido en virtud del mandato, aun cuando lo recibido no se debiera al segundo.

Artculo 1721 El mandatario puede nombrar sustituto si el mandante no se lo ha prohibido; pero responde de la gestin del sustituto: 2. Cuando se le dio esta facultad, pero sin designar la persona, y el nombrado era notoriamente incapaz o Lo hecho por el sustituto nombrado contra la prohibicin del mandante ser nulo.

Artculo 1722 En los casos comprendidos en los dos n?meros del artculo anterior puede adems el mandante dirigir su accin contra el sustituto.

Artculo 1723 La responsabilidad de dos o ms mandatarios, aunque hayan sido instituidos simultneamente, no es solidaria, si no se ha expresado as.

Artculo 1724 El mandatario debe intereses de las cantidades que aplic a usos propios desde el da en que lo hizo, y de las que quede debiendo despus de fenecido el mandato, desde que se haya constituido en mora.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 551 551 551

Artculo 1725 El mandatario que obre en concepto de tal no es responsable personalmente a la parte con quien contrata sino cuando se obliga a ello expresamente o traspasa los lmites del mandato sin darle conocimiento suficiente de sus poderes.

Artculo 1726 El mandatario es responsable, no solamente del dolo, sino tambin de la culpa, que deber estimarse con ms o menos rigor por los Tribunales seg?n que el mandato haya sido o no retribuido.

CAP?TULO III De las obligaciones del mandante Artculo 1727 El mandante debe cumplir todas las obligaciones que el mandatario haya contrado dentro de los lmites del En lo que el mandatario se haya excedido, no queda obligado el mandante sino cuando lo ratifica expresa o tcitamente.

Artculo 1728 El mandante debe anticipar al mandatario, si ste lo pide, las cantidades necesarias para la ejecucin del Si el mandatario las hubiera anticipado, debe reembolsarlas el mandante, aunque el negocio no haya salido bien, con tal que est exento de culpa el El reembolso comprender los intereses de la cantidad anticipada, a contar desde el da en que se hizo la anticipacin.

Artculo 1729 Debe tambin el mandante indemnizar al mandatario de todos los daos y perjuicios que le haya causado el cumplimiento del mandato, sin culpa ni imprudencia del mismo mandatario.

la indemnizacin y reembolso de que tratan los dos Artculo 1731 Si dos o ms personas han nombrado un mandatario para un negocio com?n, le quedan obligadas solidariamente para todos los efectos del mandato.

CAP?TULO IV De los modos de acabarse el mandato Artculo 1732 El mandato se acaba: 3. Por muerte, incapacitacin, declaracin de prodigalidad, quiebra o insolvencia del mandante o del mandatario.

Artculo 1733 El mandante puede revocar el mandato a su voluntad, y compeler al mandatario a la devolucin del documento en que conste el mandato.

Artculo 1734 Cuando el mandato se haya dado para contratar con determinadas personas, su revocacin no puede perjudicar a stas si no se les ha hecho saber.

Artculo 1735 El nombramiento de nuevo mandatario para el mismo negocio produce la revocacin del mandato anterior desde el da en que se hizo saber al que lo haba recibido, salvo lo dispuesto en el artculo que precede.

Artculo 1736 El mandatario puede renunciar al mandato ponindolo en conocimiento del mandante. Si ste sufriere perjuicios por la renuncia, deber indemnizarle de ellos el mandatario, amenos que funde su renuncia en la imposibilidad de continuar desempeando el mandato sin grave detrimento suyo.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 553 553 553

causa, debe continuar su gestin hasta que el mandante haya podido tomar las disposiciones necesarias para ocurrir a esta falta.

Artculo 1738 Lo hecho por el mandatario, ignorando la muerte del mandante u otra cualquiera de las causas que hacen cesar el mandato, es vlido y surtir todos sus efectos respecto a los terceros que hayan contratado con l de buena fe.

Artculo 1739 En el caso de morir el mandatario, debern sus herederos ponerlo en conocimiento del mandante y proveer entretanto a lo que las circunstancias exijan en inters de ste.

CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano CAPO IX Del mandato (Vedi anche Legge 3 maggio 1985, n. 204, Leggi Speciali sul Commercio).

Artt.1703-1741 SEZIONE I Disposizioni generali Art. 1703 Nozione Il mandato ? il contratto col quale una parte si obbliga a compiere uno o pi atti giuridici per conto dell?altra.

Art. 1704 Mandato con rappresentanza Se al mandatario ? stato conferito il potere di agire in nome del mandante, si applicano anche le norme del capo VI del titolo II di questo libro (1387 e seguenti).

Art. 1705 Mandato senza rappresentanza Il mandatario che agisce in proprio nome acquista i diritti e assume gli obblighi derivanti dagli atti compiuti con i terzi, anche se questi hanno avuto conoscenza del mandato.

Tuttavia il mandante, sostituendosi al mandatario, pu esercitare i diritti di credito derivanti dall?esecuzione del manda, salvo che ci possa pregiudicare i diritti attribuiti al mandatario dalle disposizioni degli articoli che seguono.

Art. 1706 Acquisti del mandatario Il mandante pu rivendicare le cose mobili acquistate per suo conto dal mandatario che ha agito in nome proprio, salvi i diritti acquistati dai terzi per effetto del Se le cose acquistate dal mandatario sono beni immobili o beni mobili iscritti in pubblici registri (812 e seguenti), il mandatario ? obbligato a ritrasferirle al mandante. In caso d?inadempimento, si osservano le norme relative all?esecuzione dell?obbligo di contrarre (2652, n. 2, 2690 n. 1, 2932; att. 183).

Art. 1707 Creditori del mandatario I creditori del mandatario non possono far valere le loro ragioni sui beni che, in esecuzione del mandato, il mandatario ha acquistati in nome proprio, purch, trattandosi di beni mobili o di crediti, il mandato risulti da scrittura avente data certa (2704) anteriore al pignoramento, ovvero, trattandosi di beni immobili o di beni mobili iscritti in pubblici registri, sia anteriore al pignoramento la trascrizione dell?atto di ritrasferimento o della domanda giudiziale diretta a conseguirlo (2915; att. 183).

Art. 1708 Contenuto del mandato Il mandato comprende non solo gli atti per i quali stato conferito, ma anche quelli che sono necessari al loro Il mandato generale non comprende gli atti che eccedono l?ordinaria amministrazione, se non sono indicati espressamente.

Art. 1709 Presunzione di onerosit Il mandato si presume oneroso. La misura del com- penso (2761), se non ? stabilita dalle parti, ? in mancanza ? determinata dal giudice.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 555 555 555

/ 1 Delle obbligazioni del mandatario Art. 1710 Diligenza del mandatario Il mandatario ? tenuto a eseguire il mandato (2392-1, 2407-1) con la diligenza del buon padre di famiglia (1176); ma se il mandato ? gratuito, la responsabilit Il mandatario ? tenuto a rendere note al mandante le circostanze sopravvenute che possono determinare la revoca o la modificazione del mandato.

Art. 1711 Limiti del mandato Il mandatario non pu eccedere i limiti fissati nel mandato. L?atto che esorbita dal mandato resta a carico Il mandatario pu discostarsi dalle istruzioni ricevute qualora circostanze ignote al mandante, e tali che non possono essergli comunicate in tempo, facciano ragionevolmente ritenere che lo stesso mandante avrebbe dato la sua approvazione.

Art. 1712 Comunicazione dell?eseguito mandato Il mandatario deve senza ritardo comunicare al Il ritardo del mandante a rispondere dopo aver ricevuto tale comunicazione, per un tempo superiore a quello richiesto dalla natura dell?affare o dagli usi, importa approvazione, anche se il mandatario si ? discostato dalle istruzioni o ha ecceduto i limiti del mandato.

Art. 1713 Obbligo di rendiconto Il mandatario deve rendere al mandante il conto del suo operato e rimettergli tutto ci che ha ricevuto a causa La dispensa preventiva dall?obbligo di rendiconto non ha effetto nei casi in cui il mandatario deve rispondere per dolo o per colpa grave (1229).

Art. 1714 Interessi sulle somme riscosse Il mandatario deve corrispondere al mandante gli interessi legali (1284) sulle somme riscosse per conto del mandante stesso, con decorrenza dal giorno in cui avrebbe dovuto fargliene la consegna o la spedizione ovvero impiegarle secondo le istruzioni ricevute.

Art. 1715 Responsabilit per le obbligazioni dei terzi In mancanza di patto contrario, il mandatario che agisce in proprio nome non risponde verso il mandante dell?adempimento delle obbligazioni assunte dalle persone con le quali ha contrattato, tranne il caso che l?insolvenza di queste gli fosse o dovesse essergli nota all?atto della conclusione del contratto.

Art. 1716 Pluralit di mandatari Salvo patto contrario, il mandato conferito a pi persone designate a operare congiuntamente non ha Se nel mandato non ? dichiarato che i mandatari devono agire congiuntamente, ciascuno di essi pu concludere l?affare (2203). In questo caso il mandante, appena avvertito della conclusione, deve darne notizia agli altri mandatari; in mancanza ? tenuto a risarcire Se pi mandatari hanno comunque operato congiuntamente, essi sono obbligati in solido (1292 e seguenti) verso il mandante.

Art. 1717 Sostituto del mandatario Il mandatario che, nell?esecuzione del mandato, sostituisce altri a se stesso, senza esservi autorizzato o senza che ci sia necessario per la natura dell?incarico, Se il mandante aveva autorizzato la sostituzione senza indicare la persona, il mandatario risponde soltanto Il mandatario risponde delle istruzioni che ha impartite Il mandante pu agire direttamente contro la persona sostituita dal mandatario.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 557 557 557

Le disposizioni di questo articolo si applicano anche se il mandatario non accetta l?incarico conferitogli dal mandante, sempre che tale incarico rientri nell?attivit professionale del mandatario.

/ 2 Delle obbligazioni del mandante Art. 1719 Mezzi necessari per l?esecuzione del mandato Il mandante, salvo patto contrario, ? tenuto a somministrare al mandatario i mezzi necessari per l?esecuzione del mandato e per l?adempimento delle obbligazioni che a tal fine il mandatario ha contratte in proprio nome.

Art. 1720 Spese e compenso del mandatario Il mandante deve rimborsare al mandatario le anticipazioni, con gli interessi legali (1284) dal giorno in cui sono state fatte, e deve pagargli il compenso che Il mandante deve inoltre risarcire i danni che il mandatario ha subiti a causa dell?incarico.

Art. 1721 Diritto del mandatario sui crediti Il mandatario ha diritto di soddisfarsi sui crediti pecuniari sorti dagli affari che ha conclusi, con precedenza sul mandante e sui creditori di questo (2761).

/ 3 Dell?estinzione del mandato Art. 1722 Cause di estinzione Il mandato si estingue: 1) per la scadenza del termine o per il compimento, da 4) per la morte, l?interdizione o l?inabilitazione (414 e seguenti) del mandante o del mandatario. Tuttavia il mandato che ha per oggetto il compimento di atti relativi all?esercizio di un?impresa non si estingue, se l?esercizio dell?impresa ? continuato, salvo il diritto di recesso delle parti o degli eredi (att. 184).

Art. 1723 Revocabilit del mandato Il mandante pu revocare il mandato; ma se era stata pattuita l?irrevocabilit, risponde dei danni, salvo che Il mandato conferito anche nell?interesse del mandatario o di terzi non si estingue per revoca da parte del mandante, salvo che sia diversamente stabilito o ricorra una giusta causa di revoca (2259); non si estingue per la morte o per la sopravvenuta incapacit (1425) del mandante.

Art. 1724 Revoca tacita La nomina di un nuovo mandatario per lo stesso affare o il compimento di questo da parte del mandante importano revoca del mandato, e producono effetto dal giorno in cui sono stati comunicati al mandatario (1334 e seguente).

Art. 1725 Revoca del mandato oneroso La revoca del mandato oneroso, conferito per un tempo determinato o per un determinato affare, obbliga il mandante a risarcire i danni (1223 e seguenti), se ? fatta prima della scadenza del termine o del compimento dell?affare, salvo che ricorra una giusta Se il mandato ? a tempo indeterminato, la revoca obbliga il mandante al risarcimento, qualora non sia dato un congruo preavviso, salvo che ricorra una giusta causa.

Art. 1726 Revoca del mandato collettivo Se il mandato ? stato conferito da pi persone con unico atto e per un affare d?interesse comune, la revoca non ha effetto qualora non sia fatta da tutti i mandanti, salvo che ricorra una giusta causa (2609).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 559 559 559

salvo il caso d?impedimento grave da parte del Art. 1728 Morte o incapacit del mandante o del mandatario Quando il mandato si estingue per morte o per incapacit sopravvenuta (1425) del mandante, il mandatario che ha iniziato l?esecuzione deve Quando il mandato si estingue per morte o per sopravvenuta incapacit (414 e seguente) del mandatario, i suoi eredi ovvero colui che lo rappresenta o lo assiste, se hanno conoscenza del mandato, devono avvertire prontamente il mandante e prendere intanto nell?interesse di questo i provvedimenti richiesti dalle circostanze.

Art. 1729 Mancata conoscenza della causa di estinzione Gli atti che il mandatario ha compiuti prima di conoscere l?estinzione del mandato sono validi nei confronti del mandante o dei suoi eredi (1396).

Art. 1730 Estinzione del mandato conferito a pi mandatari Salvo patto contrario, il mandato conferito a pi persone designate a operare congiuntamente si estingue anche se la causa di estinzione concerne uno solo dei mandatari.

SEZIONE II Della commissione Art. 1731 Nozione Il contratto di commissione e un mandato (1703 e seguenti) che ha per oggetto l?acquisto o la vendita di beni per conto del committente e in nome del commissionario.

autorizzato dagli usi, il committente pu esigere da lui il pagamento immediato, salvo il diritto del commissionario di far propri i vantaggi che derivano Il commissionario che ha concesso dilazioni di paga- mento deve indicare al committente la persona del contraente e il termine concesso; altrimenti l?operazione si considera fatta senza dilazione e si applica il dis- posto del comma precedente.

Art. 1733 Misura della provvigione La misura della provvigione spettante al commissionario, se non ? stabilita dalle parti, si determina secondo gli usi del luogo in cui ? compiuto l?affare. In mancanza di usi provvede il giudice secondo equit.

Art. 1734 Revoca della commissione Il committente pu revocare l?ordine di concludere l?affare fino a che il commissionario non l?abbia concluso. In tal caso spetta al commissionario una parte della provvigione, che si determina tenendo conto delle spese sostenute e dell?opera prestata.

Art. 1735 Commissionario contraente in proprio Nella commissione di compera o di vendita di titoli, divise o merci aventi un prezzo corrente che risulti nei modi indicati dal terzo comma dell?art. 1515, se il committente non ha diversamente disposto, il commissionario pu fornire al prezzo suddetto le cose che deve comperare, o pu acquistare per se le cose che deve vendere, salvo, in ogni caso, il suo diritto alla Anche quando il committente ha fissato il prezzo, il commissionario che acquista per s non pu praticare un prezzo inferiore a quello corrente nel giorno in cui compie l?operazione, se questo ? superiore al prezzo fissato dal committente; e il commissionario che fornisce le cose che deve comprare non pu praticare un prezzo superiore a quello corrente, se questo ? inferiore al prezzo fissato dal committente.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 561 561 561

In tal caso ha diritto, oltre che alla provvigione, a un compenso o a una maggiore provvigione, la quale, in mancanza di patto, si determina secondo gli usi del luogo in cui ? compiuto l?affare. In mancanza di usi, provvede il giudice secondo equit.

SEZIONE III Della spedizione Art. 1737 Nozione Il contratto di spedizione ? un mandato (1703 e seguenti) col quale lo spedizioniere assume l?obbligo di concludere, in nome proprio e per conto del mandante, un contratto di trasporto (1678) e di compiere le operazioni accessorie (1374 e seguenti).

Art. 1738 Revoca Finch lo spedizioniere non abbia concluso il contratto di trasporto col vettore, il mittente pu revocare l?ordine di spedizione, rimborsando lo spedizioniere delle spese sostenute e corrispondendogli un equo compenso per l?attivit prestata (1725).

Art. 1739 Obblighi dello spedizioniere Nella scelta della via, del mezzo e delle modalit di trasporto della merce, lo spedizioniere ? tenuto a osservare le istruzioni del committente e, in mancanza, a operare secondo il migliore interesse del medesimo Salvo che gli sia stato diversamente ordinato e salvi gli usi contrari, lo spedizioniere non ha obbligo di I premi, gli abbuoni e i vantaggi di tariffa ottenuti dallo spedizioniere devono essere accreditati al committente, salvo patto contrario.

rimborso e i compensi siano stati preventivamente Art. 1741 Spedizioniere vettore Lo spedizioniere che con mezzi propri o altrui assume l?esecuzione del trasporto in tutto o in parte, ha gli obblighi e i diritti del vettore (1683 e seguenti).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 563 563 563

vios ?teis prestados ao comitente, ressalvado a este Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 704. Salvo disposio em contrrio, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instru?es dadas ao comissrio, entendendo-se por elas regi- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 705. Se o comissrio for despedido sem justa cau- sa, ter direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 706. O comitente e o comissrio so obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o co- missrio houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 707. O crdito do comissrio, relativo a comis- s?es e despesas feitas, goza de privilgio geral, no Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comiss?es devidas, tem o comissrio direito de reteno sobre os bens e va- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 709. So aplicveis comisso, no que couber, Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 1. Comentrios Diz-se ser o contrato de comisso aquele que tem por objeto a compra e venda de bens, sendo que uma das partes, denominada comitente, incumbe a outra, denominada comissrio, tal mister, sen- do que o comissrio agir em nome prprio, mas por conta do comitente.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 565 565 565

Por ter sido considerado uma espcie de mandato relativo a ne- gcios mercantis, foi disciplinado inicialmente no Cdigo Comerci- al, nos artigos 165 a 190. Ainda que muitos faam a vinculao com a figura do mandato, certo que na comisso o comissrio age em seu prprio nome, ainda que por conta do comitente, ao passo que no Pelo trabalho realizado o comissrio faz jus ao percebimento de uma remunerao ? tambm denominada comisso ? paga pelo Segundo Fran Martins14 conceituado como : o contrato segundo o qual um comerciante se obriga a realizar atos ou negcios de natureza mercantil em favor e segundo instru?es de outra pessoa, agindo, po- rm, em seu prprio nome e, por tal razo, se obrigan- do para com terceiros com quem contrata Classificado como sendo bilateral, oneroso e consensual, uma das modalidades do contrato de comisso aquela que faz uso da clusula del credere, que importa dizer que o comissrio se respon- sabiliza pelo preo da mercadoria vendida. A doutrina majoritria entende que tal modalidade cria uma obrigao de pagar, onde o co- missrio se torna devedor solidrio. No direito brasileiro s pro- duz efeitos tal clusula, se expressamente prevista no negcio jurdi- figura nova no Cdigo Civil, contudo, preserva as mesmas ca- ractersticas impostas na regulamentao do Cdigo Comercial. In- teressante destacar a origem mercantil do instituto que provoca uma ? importao? de alguns princpios aplicveis aos contratos de natureza tipicamente mercantil, v. g., utilizao dos usos e costumes A figura da comisso no novo Cdigo Civil vem sem distino entre a civil e a mercantil, todavia, cabe a ressalva de que no novo texto h restrio do seu mbito apenas aquisio ou a venda de bens, ao contrrio da generalidade do Cdigo Comercial que a esten- Parece que o legislador se inspirou no Cdigo Civil italiano na redao de alguns artigos e no tratamento geral conferido a matria, ainda que no houvesse, a exemplo daquela legislao, conferido comisso uma natureza de mandato, embora detetermine a aplicao, no que couber, das regras relativas a este instituto.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 567 567 567

DUVIDOSA, CONSIDERA-SE INEXISTENTE O COM- RF. LG.: CCOM-179

3. Direito comparado CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano SEZIONE II Della commissione Art. 1731 Nozione Il contratto di commissione e un mandato (1703 e seguenti) che ha per oggetto l?acquisto o la vendita di beni per conto del committente e in nome del commissionario.

Art. 1732 Operazioni a fido Il commissionario si presume autorizzato a concedere dilazioni di pagamento in conformit degli usi del luogo in cui compie l?operazione, se il committente non Se il commissionario concede dilazioni di pagamento, malgrado il divieto del committente o quando non ? autorizzato dagli usi, il committente pu esigere da lui il pagamento immediato, salvo il diritto del commissionario di far propri i vantaggi che derivano Il commissionario che ha concesso dilazioni di paga- mento deve indicare al committente la persona del contraente e il termine concesso; altrimenti l?operazione si considera fatta senza dilazione e si applica il dis- posto del comma precedente.

Art. 1733 Misura della provvigione La misura della provvigione spettante al commissionario, se non ? stabilita dalle parti, si deter- In mancanza di usi provvede il giudice secondo equit.

Art. 1734 Revoca della commissione Il committente pu revocare l?ordine di concludere l?affare fino a che il commissionario non l?abbia concluso. In tal caso spetta al commissionario una parte della provvigione, che si determina tenendo conto delle spese sostenute e dell?opera prestata.

Art. 1735 Commissionario contraente in proprio Nella commissione di compera o di vendita di titoli, divise o merci aventi un prezzo corrente che risulti nei modi indicati dal terzo comma dell?art. 1515, se il committente non ha diversamente disposto, il commissionario pu fornire al prezzo suddetto le cose che deve comperare, o pu acquistare per se le cose che deve vendere, salvo, in ogni caso, il suo diritto Anche quando il committente ha fissato il prezzo, il commissionario che acquista per s non pu praticare un prezzo inferiore a quello corrente nel giorno in cui compie l?operazione, se questo ? superiore al prezzo fissato dal committente; e il commissionario che fornisce le cose che deve comprare non pu praticare un prezzo superiore a quello corrente, se questo ? inferiore al prezzo fissato dal committente.

Art. 1736 Star del credere Il commissionario che, in virt di patto o di uso, ? tenuto allo star del credere? risponde nei confronti del In tal caso ha diritto, oltre che alla provvigione, a un compenso o a una maggiore provvigione, la quale, in mancanza di patto, si determina secondo gli usi del luogo in cui ? compiuto l?affare. In mancanza di usi, provvede il giudice secondo equit.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 569 569 569

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, ter ele direito remunerao at ento devida, inclusive sobre os negcios pendentes, alm das in- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 719. Se o agente no puder continuar o traba- lho por motivo de fora maior, ter direito remu- nerao correspondente aos servios realizados, ca- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poder resolv?-lo, mediante avi- so prvio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatvel com a natureza e o vulto do inves- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Pargrafo ?nico. No caso de diverg?ncia entre as partes, o juiz decidir da razoabilidade do prazo e Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 721. Aplicam-se ao contrato de ag?ncia e distri- buio, no que couber, as regras concernentes ao man- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 1. Comentrios o negcio jurdico pelo qual uma das partes, sem relao de depend?ncia, se incumbe de realizar negcios por conta da outra, em No ordenamento jurdico brasileiro existem as Leis 4.886/65 e 8.420/92, que estabelecem regras para os representantes comerciais autnomos. No Brasil o contrato de representao comercial tambm conhecido como contrato de ag?ncia, sendo considerados sinni- A adoo pelo legislador da denominao de contrato de ag?ncia, ao invs de contrato de representao, por muitos explicada por considerado um contrato de mediao mercantil, comumente utilizado por editoras, por companhias de teatro e por empresas de Pode ser classificado como consensual, bilateral, oneroso.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 571 571 571

J era considerado um contrato tpico por ter previso legal, con- tudo, a inovao que o novo texto trouxe foi a de inclu-lo no Cdigo Civil ao lado de outros contratos tradicionais.

2. Jurisprud?ncia Supremo Tribunal Federal N?mero: 71282 Julgamento: 29.03.1971 EMENTA Domiclio. se uma firma autnoma revende jornais e revistas mediante contrato, sem todavia se caracteri- zar como estabelecimento prprio da editora ou distri- buidora, no h que falar em representao para o foro, no sentido da sumula 363, apesar do uso corrente do termo ?ag?ncia?.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 573 573 573

pletar-se-ia do resultado da atividade produtiva de 3. Direito comparado CODICE CIVILE Cdigo Civil Italiano CAPO X Del contratto di agenzia (Vedere anche Legge 3 maggio 1985, Leggi Speciali sul Artt.1742-1753

Art. 1742 Nozione Col contratto di agenzia una parte assume stabilmente l?incarico di promuovere, per conto dell?altra, verso retribuzione, la conclusione di contratti in una zona Il contratto deve essere provato per iscritto. Ciascuna parte ha diritto di ottenere dall?altra un documento dalla stessa sottoscritto che riproduca il contenuto del contratto e delle clausole aggiuntive. Tale diritto irrinunciabile (Comma cos sostituito dall?art 1, Decr. Lgs 15 febbraio 1999, n. 65).

Art. 1743 Diritto di esclusiva Il preponente non pu valersi contemporaneamente di pi agenti nella stessa zona e per lo stesso ramo di attivit, n? l?agente pu assumere l?incarico di trattare nella stessa zona e per lo stesso ramo gli affari di pi imprese in concorrenza tra loro (1567 e seguenti).

Art. 1744 Riscossioni L?agente non ha facolt di riscuotere i crediti del preponente. Se questa facolt gli ? stata attribuita, egli non pu concedere sconti o dilazioni senza speciale autorizzazione.

contratto concluso per il tramite dell?agente e i reclami relativi alle inadempienze contrattuali sono Proc. Civ. 670 e seguenti) nell?interesse del preponente e presentare i reclami che sono necessari per la conservazione dei diritti spettanti a quest?ultimo.

Art. 1746 Obblighi dell?agente Nell?esecuzione dell?incarico l?agente deve tutelare gli In particolare, deve adempiere l?incarico affidatogli in conformita? delle istruzioni ricevute e fornire al preponente le informazioni riguardanti le condizioni del mercato nella zona assegnatagli, e ogni altra informazione utile per valutare la convenienza dei singoli affari. E? nullo ogni patto contrario(Comma cos sostituito dall?art 2, Decr. Lgs 15 febbraio 1999, n. 65) Egli deve altres osservare gli obblighi che incombono al commissionario (1731 e seguenti), in quanto non siano esclusi dalla natura del contratto di agenzia.

Art. 1747 Impedimento dell?agente L?agente che non ? in grado di eseguire l?incarico In mancanza ? obbligato al risarcimento del danno (1223).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 575 575 575

dovuta solo all?agente precedente, salvo che da specifiche circostanze risulti equo ripartire la Salvo che sia diversamente pattuito, la provvigione spetta all?agente dal momento e nella misura in cui il preponente ha eseguito o avrebbe dovuto eseguire la La provvigione spetta all?agente, al pi? tardi, inderogabilmente dal momento e nella misura in cui il terzo ha eseguito o avrebbe dovuto eseguire la prestazione qualora il preponente avesse eseguito la Se il preponente e il terzo si accordano per non dare, in tutto o in parte, esecuzione al contratto, l?agente ha diritto, per la parte ineseguita, ad una provvigione ridotta nella misura determinata dagli usi o, in L?agente tenuto a restituire le provvigioni riscosse solo nella ipotesi e nella misura in cui sia certo che il contratto tra il terzo e il preponente non avr? esecuzione per cause non imputabili al preponente. nullo ogni patto pi? L?agente non ha diritto al rimborso delle spese di agenzia ( Articolo cos sostituito dall?art 3 D.lgs 15.2.1999 n. 65) Art. 1749 Mancata esecuzione del contratto La provvigione spetta all?agente anche per affari che non hanno avuto esecuzione per causa imputabile al Se il preponente e il terzo si accordano per non dare, in tutto o in parte, esecuzione al contratto, l?agente ha diritto, per la parte ineseguita, ad una provvigione ridotta nella misura determinata (dalle norme corporative), dagli usi o, in mancanza, dal giudice secondo equit (2751).

inferiore ad un mese per il primo anno di durata del contratto, a due mesi per il secondo anno iniziato, a tre mesi per il terzo anno iniziato, a quattro mesi per il quarto anno, a cinque mesi per il quinto anno e a sei Le parti possono concordare termini di preavviso di maggiore durata, ma il preponente non pu osservare Salvo diverso accordo tra le parti, la scadenza del ter- mine di preavviso deve coincidere con l?ultimo giorno del mese di calendario.

NOTA Articolo cos sostituito dall?art. 3 Decr. Lgs 10 Precedente testo dell?art. 1750: ?Art. 1750 ? Recesso dal contratto ? Se il contratto di agenzia ? a tempo indeterminato, ciascuna delle parti pu recedere dal contratto (1373), dandone preavviso all?altra nel termi- Il termine di preavviso pu essere sostituito dal paga- mento di una corrispondente indennit?.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 577 577 577

quando, ai sensi di un accordo con il preponente, l?agente cede ad un terzo i diritti e gli obblighi che ha L?importo dell?indennit non pu superare una cifra equi- valente ad un?indennit annua calcolata sulla base della media annuale delle retribuzioni riscosse dall?agente negli ultimi cinque anni e, se il contratto risale a meno di cinque anni, sulla media del periodo La concessione dell?indennit non priva comunque L?agente decade dal diritto all?indennit prevista dal presente articolo se, nel termine di un anno dallo scioglimento del rapporto, omette di comunicare al Le disposizioni di cui al presente articolo sono inderogabili a svantaggio dell?agente L?indennit ? dovuta anche se il rapporto cessa per mor- te dell?agente NOTA Articolo cos sostituito dall?art. 4 Decr. Lgs 10 Precedente testo dell?art. 1751: ?Art. 1751 ? Indennit All?atto dello scioglimento del contratto a tempo indeterminato, il preponente ? tenuto a corrispondere all?agente un?indennit proporzionale all?ammontare delle provvigioni liquidategli nel corso del contratto e nella misura stabilita dagli accordi economici collettivi, dai contratti collettivi, dagli usi o, in mancanza, dal Da tale indennit deve detrarsi quanto l?agente ha diritto di ottenere per effetto di atti di previdenza L?indennit ? dovuta anche se il rapporto di agenzia ? Nel caso di morte dell?agente l?indennit spetta agli eredi (2122)?.

contratto di agenzia e la sua durata non pu eccedere NOTA Articolo aggiunto dall?art. 5, Decr.Lgs 10 settembre 1991, n. 303. Validit dal 1 gennaio 1994.

Art. 1752 Agente con rappresentanza Le disposizioni del presente capo si applicano anche nell?ipotesi in cui all?agente ? conferita dal preponente la rappresentanza per la conclusione dei contratti (1387 e seguenti).

Art. 1753 Agenti di assicurazione Le disposizioni di questo capo sono applicabili anche agli agenti di assicurazione, in quanto non siano derogate (dalle norme corporative) o dagli usi e in quan- to siano compatibili con la natura dell?attivit assicurativa (1903).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 579 579 579

1. Comentrios o negcio jurdico pelo qual uma parte, denominada corretor, se compromete com a outra a captar interessados e obter a concluso de negcios, sem qualquer vnculo de subordinao, recebendo em classificado como bilateral, acessrio ? por ter o fito de possi- bilitar a concluso de outro negcio ? principal, oneroso e consensual. A remunerao do corretor sempre depender do sucesso da sua captao, que no se confunde com a concluso do contrato princi- pal, que muitas vezes no ocorre por culpa do interessado, sendo- lhe devida a verba se satisfatria sua aproximao (art. 725 do CC). O instrumento do contrato de corretagem denominado de opo ou de No era previsto no Cdigo Civil de 1916, ainda que largamente O Cdigo Comercial regula a atividade dos corretores nos arti- gos 36 a 67.

2. Jurisprud?ncia Tribunal de Justia de So Paulo EMENTA CORRETAGEM ? Pode o contrato de corretagem con- ter clusula em que se estipule estar o pagamento da comisso condicionada efetiva consolidao do neg- cio ? Porm, inexiste tal disposio, no caso dos autos dever a retribuio ser paga ao mediador, ainda que posteriormente haja desist?ncia por alguma das par- tes, se j havia ele logrado ?xito na aproximao de 266.962-2 ? So Paulo ? 4? Cmara de Direito Privado ? Relator: Barbosa Pereira ? 17.10.96 - M. V.)

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 581 581 581

cio ? Hiptese em que no informada na inicial qual a atuao do corretor ? Prova testemunhal no esclarecedora ? Inexist?ncia de participao na con- cluso do negcio ? Ao improcedente ? Recurso pro- vido. A corretagem um contrato de trabalho de na- tureza sui generis, porque no todo e qualquer servi- o prestado pelo corretor que d a este o direito de exi- gir a corretagem, mas, somente o servio que conse- gue esclarecer acordo entre os interessados. (Apelao Cvel n. 245.479-2 ? Martinpolis ? Relator: Mohamed Amaro ? CCIV 11 - V. U. ? 23.03.95)

Tribunal de Justia de So Paulo EMENTA CORRETAGEM ? Comisso ? Agente que alega fazer jus comisso de 10% recebida pela r-corretora ? Inadmissibilidade ? Comisso a ser paga r condicio- nada a fato futuro, ainda no realizado ? Hiptese, ademais, em que o contrato no fixou o direito do autor de receber antecipadamente a comisso ? Recurso pro- 227.323-2 ? So Paulo ? 26.04.94)

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 583 583 583

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o con- trato de transporte antes de iniciada a viagem, sen- do-lhe devida a restituio do valor da passagem, desde que feita a comunicao ao transportador em tempo de ser renegociada.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 585 585 585

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 587 587 587

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 589 589 589

30 ? art 1?); no demonstrar real manifestao de acordo entre as par- tes, j que inserida em contratos de adeso.Outros sustentam sua pertin?ncia, pois a clusula limitativa no se confunde com a clusu- A doutrina e a jurisprud?ncia sempre foram harmnicas ao consi- derarem que a responsabilidade civil oriunda de contrato de transpor- te rodovirio ou por qualquer veculo motor se regulava pelo Decreto 2.681/12 recepcionado como lei pela atual Constituio, logo, no poderia se eximir o transportador quanto exist?ncia de fato de ter- ceiro, cabendo ao transportador indenizar e agir regressivamente con- tra o verdadeiro autor do dano. Nesse sentido, foi editado o enuncia- do de s?mula 187 do STF. Na nova lei a regra veio disposta no artigo Atualmente quase pacfico que o Cdigo de Defesa do Consu- midor tambm se aplica aos contratos de transporte, tendo em vista a abrang?ncia do conceito de servio contido no art. 3? 2? acrescido dos textos do art. 6?, X e 22. Na nova lei, o artigo 732 prev? expressa- mente que so aplicveis os preceitos da legislao especial e de tra- Sustenta de forma brilhante o Desembargador Cavalieri que o fato culposo de terceiro se liga ao risco da atividade de transportar o que caracterizaria o chamado fortuito interno que no afasta a res- ponsabilidade da transportadora que ter em seu favor a possibilida- de de ao regressiva, de forma diferente do fato doloso de terceiro que no poderia ser caracterizada como fortuito interno, sendo ver- dadeiro fortuito externo, ou seja, desvinculado da atividade do trans- portador. Por ser fato estranho rompe com o nexo de causalidade no havendo o dever de indenizar no sendo o transporte causa do even- A responsabilidade do transportador areo est regulada na Lei 7.565/86 (CBA). Nesta lei h prefixao de valores para indenizao, desde que no exista dolo ou culpa grave do transportador ou seus prepostos ? art. 248, todavia h discusso acerca da validade de tal tarifao por fora do Cdigo de Defesa do Consumidor e a aplicao Foi sempre harmnica a doutrina quanto ao momento da cele- brao do contrato de transporte, que seria o da manifestao de von- tade do passageiro aderindo s clusulas previamente estabelecidas por aquele, no caso do transporte de pessoas, e a do momento da entrega da coisa, na hiptese de transporte de coisas. Sustentava-se que o pagamento da passagem j seria fase de execuo da obrigao assumida pelo passageiro. A doutrina majoritria entendia que ini- cia-se a execuo do contrato com o incio da viagem sendo o paga- mento da passagem uma fase dentro da execuo, operando-se os efei- tos da clusula de incolumidade a partir da execuo.

Prudente ressaltar que para os transportes em que se exigido o embarque em estao considerava-se quase que majoritariamente seu incio a partir daquele momento, sendo considerado seu trmi- O novo Cdigo expressamente prev? que o passageiro tem o di- reito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a via- gem, sendo-lhe devida a restituio da passagem (art? 740), todavia, tambm prev? que poder haver desist?ncia aps iniciado o percur- so, o que poder acarretar restituio do valor equivalente ao trecho no percorrido, desde que tenha sido ocupado por outro passageiro Percebe-se que a norma assinalada no ilustra o momento da for- mao do contrato de transporte, sendo de bom alvitre que sejam mantidas todas as posi?es defendidas at ento. O vocbulo resci- so tem a conotao de rompimento de vnculo j existente, logo, nada acrescentou redao do mencionado artigo, que ora usou o termo resciso, quando poderia ter utilizado desist?ncia, e ora utilizou de- O transporte clandestino no considerado transporte gratuito, no havendo o que se falar de responsabilidade contratual. Existindo dano nessas hipteses no haver responsabilidade do transporta- dor, a menos que se comprove a exist?ncia de omisso quanto fisca- Cumpre ressaltar, a ttulo de orientao, que como critrio razo- vel para entendimento dos atos que importem em embarque e desem- barque ?til o texto do artigo 233, 1? e 2? do Cdigo Brasileiro de Havia grande dissenso sobre a natureza jurdica do transporte gratuito ou benvolo. O ponto nodal da discusso era quanto res- Interessante a incluso da regra do artigo 736 e do seu pargra- fo ?nico, acerca do contrato de transporte de natureza gratuita, que consolida a teoria de que a responsabilidade nesses casos extracontratual e que esto excludos da acepo de gratuito todos aqueles feitos sem remunerao, mas que visem auferir vantagens indiretas ao transportador.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 591 591 591

Relator: Srgio Jos Dulac Muller Origem: Pelotas EMENTA CONTRATO DE TRANSPORTE. Transporte de coi- sas. Celebram contrato de transporte o remetente ou carregador e o transportador ou condutor. O destina- trio no parte. Como conseq?ncia, obrigao do remetente pagar o preo ou o frete. Possibilidade de modificao. Necessidade de anu?ncia e questo de Deciso: Negado provimento. Unnime. 2. Fran 3. Carvalho de Mendona. Tratado de Direito Comer- cial Brasileiro. I. 2. Parte. 469.

Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul Recurso: APC N?mero: 24717 Data: 02/04/1981 rgo: Quarta Cmara Cvel Relator: Jos Maria Rosa Tesheiner Orgem: Porto Alegre EMENTA Transporte ? terrestre. Contrato de transporte de mer- cadoria. Acidente de trnsito. Perecimento da coisa Ocorrendo caso fortuito ou fora maior, deve o dano ser suportado pelo dono ou, havendo seguro, pela com- panhia que haja recebido o pr?mio para assumir o risco. Sub-rogao. A S?mula 187 no se aplica a coi- sas. Voto vencido: Sumulas 187 e 188.

Refer?ncia: Supremo Tribunal Federal - S?mula n.? 188 ?O segurador tem ao regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, at o limite pre- visto no contrato de seguro.? Refer?ncia: Cd. Civil, artigos 988 e 989. Cd. Comercial, artigo Jurisp. 12/118).

Tribunal de Alada Cvel do Rio de Janeiro R. C. CASO FORTUITO/FATO DE TERCEIRO/FOR.A MAIOR APELA.^O C?VEL 7459/94 - Reg. 638-2 Cod. 94.001.07459 STIMA CMARA ? Por maioria Juiz: NASCIMENTO A. PVOAS VAZ ? Julg: 16/11/94 EMENTA EXPLOS^O E INCNDIO EM COLETIVO. MORTE DE PASSAGEIRO. FATO DE TERCEIRO EQUIPARADO AO FORTUITO. O fortuito se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade de seus efeitos, tudo aliado aus?ncia de culpa. Caractersticas inexistentes naquele que admitido em transporte, apenas de pas- sageiros, portanto embrulho, contendo artefatos pirotcnicos, o qual vem a entrar em combusto, ao curso do trajeto, incendiando o nibus e ocasionando a morte de passageiros. Quem assim age no pode ser reputado estranho ao contrato de transporte, mesmo porque se a transportadora permite o ingresso de pas- sageiros nessas condi?es, incumbe-lhe, por igual, o dever de exercer vigilncia, tambm, sobre as coisas Descaracterizado tal fato de terceiro, como fortuito, res- ponde a transportadora pelos danos ocorridos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 593 593 593

VOTO VENCIDO: Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Exploso e inc?ndio no interior de coletivo ur- bano, proveniente de rea?es qumicas ocorridas no conte?do insuspeitado de volume embarcado junto com Inocorr?ncia de conduta culposa dos prepostos da transportadora por no impedirem o ingresso do volu- Causa estranha produtora de evento, por si s equiparvel ao fortuito absoluto. Inaplicabilidade da S?mula 187 do STF, que diz respeito responsabilida- de do transportador por atos de terceiro relacionados aos riscos prprios do transporte. JUIZ NASCIMEN- Num. ementa: 40076 Tribunal de Alada Cvel do Rio de Janeiro R. C. CASO FORTUITO/FATO DE TERCEIRO/FOR.A MAIOR APELA.^O C?VEL 4475/94 - Reg. 3806-1 Cod. 94.001.04475 SEXTA CMARA - Unnime Juiz: LUIZ ODILON GOMES BANDEIRA - Julg: 14/06/94 EMENTA PASSAGEIRO PORTANDO EMBRULHO COM ARTEFA- TOS PIROTCNICOS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. O fortuito se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade de seus efeitos, tudo aliado aus?ncia de culpa. Caractersticas inexistentes naquele que admitido em transporte, apenas, de passageiros, portando embrulho, contendo artefatos pirotcnicos, o qual vem a entrar em combusto, ao curso do trajeto, incendiando o nibus e ocasionando a morte de passageiros. Quem assim age, no pode ser reputado estranho ao contrato de transporte, mesmo porque se a transportadora permite o ingresso de pas- sageiros nessas condi?es, incumbe-lhe, por igual, o dever de exercer vigilncia, tambm, sobre as coisas transportadas. Descaracterizado tal fato de terceiro, como fortuito, responde a transportadora pelos danos ocorridos.

Tribunal de Alada do Paran EMENTA Responsabilidade Civil ? Contrato de transporte de coisas ? Caso fortuito ? Alegao de defeito mecnico irrelevncia ? Recurso desprovido. ?Eventual defeito mecnico no veculo, no afasta a responsabilidade de seu condutor, pois seja qual for o defeito no carac- teriza a fortuidade (Arnaldo Rizzardo, A reparao nos acidentes de trnsito, P. 65, 4? Ed.)?. *AC. 4203, 7? CC., Rel. Juiz Leonardo Lustosa).

Legislao: CNT ? ART 175, I. L 8078/90 ? ART 14. CC - ART 1058. CCOM ? ART 102. D 2681/12 ? ART 1. CCOM ? ART 104. Regulamento Geral dos Transportes ? ART 168, ?A?. SUM 188, DO STF.

Doutrina: Rizzardo, Arnaldo ? A reparao nos aciden- tes de trnsito, 4 ed, p 65. Martins, Fran ? Contratos e Rizzardo, Arnaldo ? A reparao nos acidentes de trn- sito, 1993, ED RT, 5 ED.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 595 595 595

sentao da rplica porque dentro do prazo concedi- do pelo juiz em despacho nesse sentido. Mrito. O fato constitutivo do direito afirmado pelas seguradoras o sinistro. Participando a empresa transportadora da vis- toria particular conjunta realizada, a qual constatou os danos sofridos na maquinaria transportada, no se opondo ao resultado das avarias encontradas, poss- vel que a quantificao desse prejuzo seja feita pelas prprias seguradoras, no se afigurando plausvel o argumento da transportadora para fugir ao pagamen- to, que no participou da fase de quantificao desse valor, alis, quantificao essa efetuada por empresas seguradoras de idoneidade comprovadamente reco- nhecida no ramo de seguros. correo monetria de- vida no caso, por representar divida de valor, se apli- ca o enunciado da S?mula n?43 do STJ.

Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 2001.001.09453 Data de Registro : 29/11/2001 rgo Julgador: DCIMA TERCEIRA CMARA C?VEL Votao : DES. AZEVEDO PINTO Julgado em 11/10/2001 Contrato de Transporte Extravio de Mercadoria Roubo Caso fortuito Descaracterizao Ressarcimento dos danos CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EX- TRAVIO DA CARGA. EFEITO. No contrato de transpor- te de coisas a precpua obrigao do transportador a entrega da prestao no local de destino, ntegra. Por isso que responde ele pelos danos sofridos pelo expedidor, no caso de extravio da carga, e esta respon- sabilidade efetivamente objetiva. Em cidades como o Rio de Janeiro, o roubo de carga no evento imprevisvel, logo, no constitui caso fortuito. A contratao do seguro uma provid?ncia do interesse indeclinvel do transportador, estando, pois, sujeita iniciativa deste. Na sua falta, assume o risco o contra- tante faltoso. Sentena correta. Apelo improvido.

Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 2000.001.16891 Data de Registro : 27/03/2001 rgo Julgador: NONA CMARA C?VEL Votao : DES. LAERSON MAURO Julgado em 06/02/2001 Acidente de veculo Caminho Responsabilidade do transportador Acidente causado por preposto Leso corporal Condenao criminal Prova emprestada Dano material Dano moral Indenizao Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do preponente por delito culposo do preposto que acar- retou, em decorr?ncia de manobra infeliz de auto car- ga, a invaso da casa dos autores pelo veculo pesado, com derrubada de paredes da resid?ncia e les?es cor- porais em 02 (dois) de seus ocupantes. demonstrao da culpa do preposto na esfera criminal, com trnsito em julgado da sentena. Idoneidade de utilizao de prova emprestada do proceso criminal, de conte?do coerente com o da prova documental apresentada na ao cvel, resultando em harmonia do conjunto probatrio. Circunstncias do acidente que, por si mes- mas, evidenciam a ocorr?ncia dos danos, estimados com ateno aos parmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do apelo.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 597 597 597

Formalidades legais Responsabilidade Conveno de Varsvia Transporte areo. Mercadoria importada. Reteno Responsabilidade do expedidor pelo cumprimento das formalidades alfandegrias, salvo culpa do transpor- tador ou de seus prepostos. A responsabilidade do trans- portador abrange a execuo integral do contrato at a entrega da mercadoria ao destinatrio. Entanto, o expedidor da mercadoria obrigado a prestar as in- forma?es e juntar ao conhecimento areo os documen- tos que, antes da entrega da mercadoria ao destinat- rio, sejam precisos para o cumprimento das formali- dades de alfndega, de barreira ou de polcia; e ser responsvel, perante o transportador, por todos os da- nos que resultarem da falta, insufici?ncia ou irregula- ridades desses documentos e informa?es, salvo culpa do transportador, e seus prepostos, conforme preceitua o art. 16.1 da Conveno de Varsvia. Logo, se a mer- cadoria ficou retida pela Receita Federal no aeroporto de escala do avio, porque havia restrio para a con- tinuidade do transporte, por suspeita de subfaturamento da carga, no cabe ao transportador responsabilidade pelas despesas feitas pelo destinat- rio da mesma em razo dos procedimentos para a sua liberao. De qualquer modo, como no transporte a- reo internacional de cargas a responsabilidade do transportador objetiva, na hiptese de atraso, quan- do no h dano efetivo mercadoria, a forma de in- denizao regulada pela Conveno de Varsvia com base no quilograma transportado. Recurso provido.

Tipo da ao: Apelao Cvel N?mero do processo: 2000.001.13219 Data de registro : 29/11/2000 rgo julgador: Dcima Quarta Cmara Cvel Votao: Des. Mauro Nogueira Julgado em 24/10/2000

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 599 599 599

Transporte de mercadoria Perda Responsabilidade do transportador Sociedade seguradora Direito ao reembolso ART. 985 INC. II SMULA 188, DO S.T.F.

Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Perda da mercadoria. Presuno de culpa do transporta- dor. Dever de reembolsar seguradora a quantia por esta paga ao segurado. Aplicao do art. 985, III, do Sentena reformada. (MCG) Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1999.001.03467 Data de Registro : 17.01.2000 Folhas: 1091/1095 rgo Julgador: DCIMA SEGUNDA CMARA CIVEL Votao : Unnime DES. WELLINGTON JONES PAIVA Julgado em 05.10.1999

aparelhada para enfrent-lo, se estiver em perfeitas condi?es de navegabilidade e a carga por seu turno, estiver devidamente arrumada. Caso fortuito ou fora maior no caracterizado. Contrato de seguro. Clusu- la limitativa de responsabilidade. A contratao de transportes atravs da emisso de conhecimentos de transporte padronizados caracteriza uma contratao por adeso. E desde o advento do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90) inseriu-se uma particu- lar exig?ncia no tocante clusula que, como a invocada pela R-Apelante, tem em mira a limitao 54, pars. 3. e 4. Desprovimento da apelao. (PCA)

REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 44, pag 258 Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1999.001.06628 Data de Registro : 19/11/1999 Folhas: 94286/94310 Comarca de Origem: CAPITAL rgo Julgador: DCIMA CMARA C?VEL Votao : Unnime DES. EDUARDO SCRATES SARMENTO Julgado em 16/09/1999

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 601 601 601

(IRP) PRIMEIRO JULGAMENTO em 12/12/89. Reg. do Deciso: Por Maioria. rgo Julgador: 8a. Cmara Cvel. Ementa: Transporte martimo. Obrigao do transportador de entregar a mercadoria no lugar de destino. Opera?es de depsito e custdia da merca- doria. Entidades porturias. Tendo o transportador por via d?agua a obrigao de entregar a mercadoria trans- portada ao local do destino, a sua a responsabilidade, a teor do art. 3. do Decreto-Lei n. 116/67, cessa com a entrega da carga entidade porturia ou trapiche Feita a descarga, as opera?es de depsito e custdia da mercadoria cabem s entidades porturias. (CY) Vencido o Des. Moledo Sartori.

Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1989.001.04345 Data de Registro : 18/06/1999 Folhas: 48991/48995 Comarca de Origem: CAPITAL rgo Julgador: OITAVA CMARA C?VEL Votao : Unnime DES. PAULO LARA Julgado em 25/05/1999

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 603 603 603

o. Valor. Os fatos, como admitidos, demonstram a culpa da empresa apelante, ao omitir os cuidados devidos para transportar carga alta, em via urbana, com a qual atingiu a rede eltrica que atendia o edifcio do condomnio apelado. E o laudo, a par das prprias circunstncias, evidencia essa culpa. E o ressarcimento deve ser feito pelo valor despendido pelo apelado, demonstrado com a nota fiscal dos servios prestados por empresa do ramo. A emerg?n- cia da obra, ante a falta de energia eltrica no edif- cio, no impunha ao prejudicado os cuidados, com o preo dos servios e mercadorias, agora exigidos pela culpada pelo evento, que se omitiu na repara- o dos danos. Improvimento do apelo. (IRP)

Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1998.001.00438 Data de Registro : 26.08.1998 Folhas: 43465/43468 Comarca de Orgem: CAPITAL rgo Julgador: DCIMA QUINTA CMARA C?VEL Votao : Unnime DES. PAULO LARA Julgado em 03.06.1998 Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Responsabilidade do transportador. Segu- ro. Dever de indenizar. Havendo a contratao do trans- porte sido condicionada a garantia da carga contra seu roubo, assumiu o transportador o risco pelo evento e, destarte, est obrigado a indenizar o prejuizo, se o rou- bo ocorre e a carga perece, independentemente de fora maior. Riscos transferidos seguradora, por meio de con- trato de seguro em que esta se obriga a indenizar o dano decorrente de roubo, ainda que caracterizado o caso for- tuito ou fora maior. Recurso desprovido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 605 605 605

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 607 607 607

Art. 774. A reconduo tcita do contrato pelo mes- mo prazo, mediante expressa clusula contratual, Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 775. Os agentes autorizados do segurador pre- sumem-se seus representantes para todos os atos re- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 776. O segurador obrigado a pagar em dinhei- ro o prejuzo resultante do risco assumido, salvo se Correspondente ao art. 1.458 do CCB/1916 Art. 777. O disposto no presente Captulo aplica-se, Sem correspond?ncia ao CCB de 1916

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 609 609 609

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 611 611 611

Art. 799. O segurador no pode eximir-se ao paga- mento do seguro, ainda que da aplice conste a res- trio, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilizao de meio de transporte mais ar- riscado, da prestao de servio militar, da prtica de esporte, ou de atos de humanidade em auxlio de Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador no pode sub-rogar-se nos direitos e a?es do segurado, Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurdica em proveito de grupo Correspondente ao art. 1.466 do CCB/1916 1? O estipulante no representa o segurador pe- rante o grupo segurado, e o ?nico responsvel, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obri- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 2? A modificao da aplice em vigor depender da anu?ncia expressa de segurados que representem Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 802. No se compreende nas disposi?es desta Seo a garantia do reembolso de despesas hospita- lares ou de tratamento mdico, nem o custeio das Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 1. Comentrios o contrato de seguro considerado um dos mais importantes na vida social moderna, tendo atualmente diversas espcies como: vida, No direito brasileiro a partir do Dec. Lei 73 de 21.11.1966 foi criado um sistema de seguros com rgos oficiais controladores e participantes (SUSEP e IRB ), sendo ainda criada uma gama de segu- ros de exist?ncia obrigatria para algumas pessoas ou em virtude da propriedade de alguns bens. classificado como um contrato bilate- ral, oneroso, aleatrio, de adeso, tpico, de boa-f .

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 613 613 613

No atual Cdigo vem disciplinado em duas espcies: de dano e de pessoa. So considerados elementos do contrato: as figuras do se- Pode ser conceituado como sendo o negcio jurdico onde ocorre uma operao pela qual uma das partes, o segurado, mediante o pa- gamento de um valor, denominado pr?mio, tem a garantia para si ou para outrem, denominado beneficirio, do cumprimento de uma pres- tao, que vem na forma de indenizao, pela outra parte ? denomi- nada seguradora, na hiptese da ocorr?ncia de um determinado even- Importante figura dentro da matria a do seguro de autom- veis. de se ressaltar que na formao do contrato de seguro de automveis, para a fixao da importncia segurada so adotados ele- mentos objetivos e subjetivos, que implicam clculo do pr?mio a ser pago. O que se verifica que na prtica, em ocorrendo o sinistro, tais Muitas lides v?m surgindo tendo de um lado o contratante, que espe- ra o recebimento da verba que consta como base do clculo do pr?- mio, e de outro lado a seguradora que tenciona aplicar sobre o valor O Cdigo Civil, no artigo 776, disp?e expressamente que, fixa- do o contrato por valor determinado, o segurador estar obrigado a pagar a indenizao fixada. Qualquer argumentao em contrrio es- tar a contrariar o prprio fundamento do contrato de seguro e as Foram inseridos diversos dispositivos que no existiam no C- digo Civil de 1916, a saber : pargrafo ?nico do art. 757, artigos 758 e 759, artigo 761, pargrafo ?nico do artigo 766, pargrafos 1? e 2? do art. 769, art. 770, pargrafo ?nico do art. 771, art. 772, art. 774, 775, 777, 778, 780, 781 a 783, pargrafo ?nico do art. 784 pargrafos 1? e 2? do art. 785, 786 e pargrafos, 787, 788, pargrafo ?nico do artigo 791, pargrafo ?nico do art. 792, 793, 795, 797 a 800, pargrafos 1? e 2? do art. 801 e 802.

lor mdio vigente no mercado. Precedentes da Quarta (STJ ? REsp. n? 201.669 ? MG (9910006026-1) ? Relator: Ministro Barros Monteiro ? Recte.: Companhia de Se- guros Minas-Brasil ? Advogados: Landulfo de Oliveira Ferreira J?nior e Outros ? Recdo.: Edmundo Vtor da Silva ? Advogada: Maristela Peres Guarconi ? DJU 23.08.1999).

SEGURO DE VIDA ? Doena preexistente ? Alegao de Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrana. Morte do segurado. Alegao de m-f no preenchimento da proposta. Fato impeditivo do direito do autor. nus da prova. A seguradora, para se eximir da responsabili- dade de pagar o seguro, com respaldo no artigo 1.444 do Cdigo Civil, deve provar que o segurado agiu de m-f ao se declarar em perfeitas condi?es de sa?de, no ato de preenchimento da proposta de seguro, quan- do, na verdade, j era portador da molstia que veio a causar sua morte.

(2?TACivSP ? Ap. n? 567.413.00/7 ? 11? Cm. ? Rel. Juiz CIVIL ? Seguro-sa?de ? Excluso de casos crnicos ? Intelig?ncia de clusula contratual.

1. No infringe os artigos 1.432 e 1.460 do CC a inter- pretao de que a clusula, excluindo casos crnicos, dentre os quais se situa a ?Diabetes mellitus?, no se aplica ao segurado em idade avanada. Interpreta-se o contrato de acordo com sua finalidade econmica, e ningum contrata tal tipo de seguro seno para ver co- bertos, oportunamente, os achaques da idade.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 615 615 615

- Rel. Des. Araken de Assis - J. 24.10.96). RTJRGS 180/ 394 Superior Tribunal de Justia - STJ SEGURO ? Vig?ncia ? Proposta.

A companhia de seguro que recebe parcelas do pr?mio relativas a uma proposta de seguro, na qual est con- signado que a data da vig?ncia da cobertura corresponde da assinatura da proposta, no pode deixar de pagar a indenizao pelo sinistro ocorrido depois, alegando que o contrato somente se perfectibilizaria com a emisso da aplice, pois todo o seu comportamento foi no sentido de que o negcio j era obrigatrio desde ento. Prtica abusiva vedada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. CDC, cujos prin- cpios devem orientar a interpretao do artigo 1.433 do CC.

(STJ - REsp. n? 79.090 - SP - Rel. Min. Ruy Rosado de Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defe- sa. Inocorr?ncia.

Beneficirio. Aus?ncia de indicao. Pretenso da Inviabilidade. Intelig?ncia do artigo 1473 (segunda parte), do Cdigo Civil. Car?ncia da ao.

Na falta de indicao de beneficirio por parte do se- gurado, determina a lei que o seguro ser pago aos herdeiros do segurado (segunda parte do artigo 1473, do Cdigo Civil).

(2?TACivSP - AC n? 566.090.00/4 - 8? Cm. - Rel. Juiz Primeiro Tribunal de Alada Civil -1?TACivSP SEGURO ? Dano moral ? Amplitude da cobertura.

Seguradora que dever ressarcir a r, sua segurada, daquilo que esta pagar aos autores a ttulo de indeni- zao, por danos morais, compreendidos estes no item ?danos pessoais? do contrato de seguro, limitado ao valor contratado. Ofensa aos artigos 1.432 e 1.434 do CC afastada.

(1?TACivSP - Ap. Cv. n? 694.128 - Lorena - Rel. Carlos Superior Tribunal de Justia - STJ SEGURO ? VALOR DE MERCADO ? O segurado tem o direito de receber a indenizao pelo valor sobre o qual pagou o pr?mio e no pelo preo de mercado. Prece- dentes. Recurso conhecido, mas improvido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 617 617 617

Art. 813. A renda constituda por ttulo gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as Correspondente ao art. 1.430 do CCB/1916 Pargrafo ?nico. A iseno prevista neste artigo pre- valece de pleno direito em favor dos montepios e Correspondente ao art. 1.430 do CCB/1916

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 619 619 619

do e a cotao que eles tiverem no vencimento do Correspondente ao art. 1.479 do CCB/1916 Art. 817. O sorteio para dirimir quest?es ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou Correspondente ao art. 1.480 do CCB/1916

1. Comentrios Interessante a incluso pelo legislador civil das figuras do jogo e da aposta junto aos outros contratos tpicos, vez que no lhes empre- sa os efeitos de um negcio jurdico, sendo to-somente excetuados So considerados ilcitos os jogos onde o ganho ou a perda sejam As normas infirmam que os jogos e apostas que so vedados no ordenamento jurdico constituem obrigao natural, ou seja, despro- Entende-se por jogo a conveno pela qual duas ou mais pessoas a aposta o acordo estabelecido entre duas ou mais pessoas a fim de premiar aquela que venha a ter o palpite verdadeiro sobre de- Foram includas no novo texto as regras insertas nos pargrafos 2? e 3? do artigo 814.

2. Jurisprud?ncia Primeiro Tribunal de Alada Civil ? 1?TACivSP CAMBIAL ? Cheque ? Ttulo prescrito ? Aus?ncia de demonstrao do negcio jurdico subjacente ? Neces- sidade ? Inexist?ncia, ademais, de prova ilidindo o de- poimento de testemunhas, no sentido de ter sido emiti- do em razo de dvida de jogo ? Artigo 1477, pargra- fo ?nico do Cdigo Civil ? Desobrigatoriedade do pa- gamento ? Cobrana improcedente - Sentena mantida.

Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP ESTELIONATO ? No caracterizao ? Falsificao de assinatura em cheque para pagamento de dvida de jogo ? Inobrigatoriedade do pagamento conforme o ar- tigo 1.477 do Cdigo Civil ? Aplicao da S?mula 17 do Superior Tribunal de Justia ? Falso que se exaure no estelionato sem maior potencialidade ? Absolvio mantida - Recurso no provido.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 621 621 621

Art. 823. A fiana pode ser de valor inferior ao da obrigao principal e contrada em condi?es me- nos onerosas, e, quando exceder o valor da dvida, ou for mais onerosa que ela, no valer seno at ao Correspondente ao art. 1.487 do CCB/1916 Art. 824. As obriga?es nulas no so suscetveis de fiana, exceto se a nulidade resultar apenas de in- Correspondente ao art. 1.488, caput, do CCB/1916 Pargrafo ?nico. A exceo estabelecida neste arti- Correspondente ao art. 1.488, pargrafo ?nico, do CCB/1916 Art. 825. Quando algum houver de oferecer fiador, o credor no pode ser obrigado a aceit-lo se no for pessoa idnea, domiciliada no municpio onde tenha de prestar a fiana, e no possua bens suficientes Correspondente ao art. 1.489 do CCB/1916 Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, Correspondente ao art. 1.490 do CCB/1916

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 623 623 623

Art. 835. O fiador poder exonerar-se da fiana que tiver assinado sem limitao de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiana, durante sessenta dias aps a notificao do Correspondente ao art. 1.500 do CCB/1916 mas a responsabilidade da fiana se limita ao tem- po decorrido at a morte do fiador, e no pode ul- Correspondente ao art. 1.501 do CCB/1916

1. Comentrios O vocbulo fiana vem do latim fidere, que tem por significado reconhecido como um contrato acessrio, no qual uma das par- tes denominada fiador se obriga a garantir o cumprimento da obriga- A fiana pode ser civil, comercial ou criminal. Muito utilizada na sociedade moderna a fiana locatcia, que modalidade de garan- tia do contrato de locao de imvel, exigida pelo locador ao inquili- no. Na antiga lei do inquilinato empregava-se a expresso garantia O contrato de fiana deve sempre ser interpretado restritivamente Foram mantidas as regras j insertas no Cdigo Civil de 1916.

2. Jurisprud?ncia Superior Tribunal de Justia ? STJ EXECU.^O FISCAL ? Fiana bancria ? Mesma pes- soa figurando como devedor-afianado e fiador: Im- possibilidade.

A fiana bancria, como toda fiana, pressup?e tr?s pessoas distintas: o credor, o devedor-afianado e o ban- co-fiador. No juridicamente possvel que uma mes- ma pessoa (?in casu?, a CEF) seja simultaneamente devedora-afianada e fiadora. Intelig?ncia do artigo 1.481 do CC e do artigo 9, II, da Lei n? 6.830/80.

Superior Tribunal de Justia ? STJ EXECU.^O FISCAL ? FIAN.A POR PRAZO INDETERMINADO ? EMBARGOS DOS FIADORES ? EXONERA.^O ? CTN, ARTIGOS 131, 132, 134 E 135 ? CDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.006, 1.481, 1.483 E 1.500.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 625 625 625

1. Fiana em favor de devedor certo, sendo contrato be- nfico, no admite interpretao extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente res- ponsabilidade por obriga?es futuras ou aleatrias, mxime garantindo pessoa diferente daquela destina- 2. O fiador no tem s deveres, mas tambm direitos, na fiana, por prazo indeterminado, podendo alforriar- se quando lhe convier. Igualmente, extinto o negcio garantido, em face da acessoriedade da fiana, surge 3. No se configura, no caso, prender-se o fiador s hipteses de responsabilidade previstas na lei tribut- ria (artigos 131, I e II, 132, 134 e 135, CTN).

(Rec. Esp. n? 65.793-8-RS - Rel. Min. Milton Luiz Perei- LOCA.^O. Venda do imvel locado. Relao locatcia e fiana. Continuidade. Sub-rogao do adquirente do imvel.

Ementa Oficial Locao. Vendado imvel locado. Relao locatcia principal que perdura e, com ela, a relao acessria de fiana. Contrato de fiana hgido para aparelhar execuo dos fiadores. Intelig?ncia dos artigos 8? caput e 39, da Lei n? 8.245/91, bem como do artigo 988 do CC.

(2?TACivSP - Ap. n? 576.429.00/4 - 3? Cm. - Rel. Juza Superior Tribunal de Justia ? STJ LOCA.^O ? Fiana ? Exonerao ? Limites.

obriga?es resultantes de pacto adicional firmado en- (STJ ? REsp. n? 75.316 ? MG ? Rel. Min. Fernando Gon- alves ? J. 15.04.97 ? DJU 12.05.97).

?O fiador na locao no responde por obriga?es Superior Tribunal de Justia - STJ LOCA.^O ? Fiana ? Majorao do locativo e mudana na periodicidade dos reajustes no previstas em clusula contratual especfica ? Inadmissibilidade ? Irrelevncia se o contrato foi firmado por prazo indeterminado ? Novao caracterizada que, sem o consentimento do fia- dor, o exonera da obrigao assumida.

Ementa Oficial: A majorao do locativo no prevista em clusula especfica e a mudana da periodicidade dos reajustes configuram novao, eis que alteram o conte?do do contrato de locao, afetando, diretamente, o contrato acessrio de fiana. No se pode falar em obrigao perptua do fiador, contra a sua vontade, ainda que o contrato tenha sido firmado por prazo indeterminado. A novao sem o consentimento do fi- ador o exonera da obrigao assumida.

Superior Tribunal de Justia ? STJ CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCA.^O. FIAN.A. EXO- NERA.^O. ARTIGO 1500 DO CC. CONTRATO POR PRA- ZO DETERMINADO. RENNCIA EXPRESSA.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 627 627 627

anuiu concretamente. Desta forma, pode o fiador, ven- cido o prazo contratual e por tratar-se de direito dispo- nvel, renunciar expressamente de apor sua garantia ao contrato de locao prorrogado.

impossvel a coexist?ncia da clusula at a entrega das chaves com o instituto da prorrogao contratual por fora de lei, porquanto, sem anu?ncia do fiador, em virtude de sua ren?ncia explcita e concreta, cinge- se tal expresso durao do contrato primitivo, que vigia por tempo determinado.

Ademais, o locador tem o contrato de locao escrito que, apesar de vencido e prorrogado por prazo Precedentes (REsp. 45214/SP, 100636/SC, 1756/SP, 61947/ SP, 62728/RJ, 64273/SP e 31565/MG).

Primeiro Tribunal de Alada Civil ? 1?TACivSP FIAN.A ? Garantia dada em razo de dvida futura ? Demanda intentada contra o fiador ? Inadmissibilidade se a obrigao do devedor princi- pal no se fizer certa e lquida ? Intelig?ncia do artigo 1.485 do CC.

Nos termos do artigo 1.485 do CC, o fiador que garante dvida futura em contrato celebrado pelo afianado s poder ser demandado depois que se fizer certa e l- quida a obrigao do devedor principal.

(1?TACivSP ? Ap. 729.488-0 ? Mogimirim ? 5? Cm. ? Rel. Juiz `lvaro Torres J?nior ? J. 25.03.98.). RT 756/245

Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul - TJRS LOCA.^O ? FIAN.A PRESTADA SEM OUTORGA UXRIA ? MEA.^O DA MULHER ? ILEGITIMIDADE DO MARIDO/FIADOR.

A fiana prestada sem outorga uxria ou marital tem exist?ncia e validade, mas sua eficcia fica restrita aos bens e meao do fiador, mesmo havendo comunho universal.

O marido/fiador parte ilegtima para pleitear a ex- cluso da meao da mulher, que no parte no pro- Fiador. Obrigao solidria.

Encargos. Discusso. No cabe a discusso sobre os valores dos encargos, porque o embargante, intimado a produzir prova, silenciou.

(TJRS ? Apelao Cvel n? 197.279.375 ? 13? CC - Porto Alegre; Apelante: Jorge Andr de Aguiar Amorim; Ape- Superior Tribunal de Justia ? STJ.

LOCA.^O COMERCIAL ? Ao de despejo ? Execuo Excluso dos fiadores que no foram condenados no processo de conhecimento. Desnecessidade de conde- nao dos fiadores. Negativa de vig?ncia aos artigos 585, IV, 568, I e 573 do CPC, 904 e 1.486 do CC e 4? da Lei n? 6.649/79 e dissdio jurisprudencial indemonstrado. Em caso de execuo de ttulo exclusi- vamente judicial, os fiadores no podem figurar no plo passivo da relao caso no tenham sido partes no pro- cesso de conhecimento. O ttulo que obriga os fiadores o contrato que no foi executado na espcie. Sujeito pas- sivo na execuo apenas o devedor reconhecido como tal no ttulo executivo (artigo 568, I).

(STJ ? REsp. n? 78.308 ? SP ? 6? T ? Rel. Min. Anselmo Tribunal Regional Federal - TRF4?R FIAN.A ? SOLIDARIEDADE N^O-PRESUMIDA ? CON- TRATO DE MTUO ACRESCIDO DE NOTA PROMIS- SRIA ? AVALISTA RESPONDE APENAS PELO VALOR CONSTANTE DA C`RTULA.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 629 629 629

ponde pela dvida apenas subsidiariamente, depois de 2. A nota promissria sem data de emisso descaracteriza-se como ttulo executivo (Lei Uniforme, artigos 75 e 76). Precedentes do STJ.

(TRF4?R ? Ap. Cvel n? 96.04.05902-5 ? PR ? Relator: Juiz Paulo Afonso Brum Vaz; Apelante(s): Caixa Econ- mica Federal; Apelado(s): Edvaldo Gama e Outro; Ad- vogados: Augusto Carlos Carraro Camargo e Outros, Mrio Jos Negrello, Raimundo Messias B. de Carva- lho e Outros).

FIAN.A ? Exonerao ? Garantia prestada por casal com expressa desist?ncia dos benefcios dos artigos 1.491 e 1503 do Cdigo Civil e 262 do Cdigo Comercial ? Fa- lecimento da esposa do fiador ? Pretenso do fiador exonerao total da fiana? Inadmissibilidade, ante a falta de estipulao em contrrio ? Artigo 1500 do C- digo Civil ? Responsabilidade da herana at o distenso de suas foras ? Embargos improcedentes ? Recurso da embargada provido para este fim, improvido o do embargante.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 631 631 631

Art. 848. Sendo nula qualquer das clusulas da tran- Correspondente ao art? 1.026, caput, do CCB/1916 Pargrafo ?nico. Quando a transao versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de no prevalecer em relao a um no Correspondente ao art. 1.026, pargrafo ?nico, do CCB/1916 Art. 849. A transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa contro- Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Pargrafo ?nico. A transao no se anula por erro de direito a respeito das quest?es que foram objeto Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 850. nula a transao a respeito do litgio deci- dido por sentena passada em julgado, se dela no tinha ci?ncia algum dos transatores, ou quando, por ttulo ulteriormente descoberto, se verificar que ne- Correspondente ao art. 1.036 do CCB/1916

1. Comentrios Tecnicamente se considera transao o ato jurdico bilateral pelo qual os interessados evitam ou terminam um litgio, por concess?es m?tuas. Incluiu o legislador tal figura junto dos contratos tpicos, emprestando-lhe a natureza jurdica de negcio jurdico, tendo em vista que pela manifestao de vontade as partes, atravs deste ato, A sua natureza contratual sempre foi discutida na doutrina, con- tudo, a insero desse instituto no captulo dos contratos por certo Foram mantidas as mesmas regras existentes no Cdigo Civil de 1916, com exceo da insero do artigo 849, que no trouxe muita inovao vez que em consonncia com o regramento existente na par- te geral.

2. Jurisprud?ncia Superior Tribunal de Justia ? STJ TRANSA.^O ? Extino do processo ? Aceitao de pro- posta formulada pela outra parte ? Transig?ncia ? Hono- rrios de sucumb?ncia ? Condenao ? Inexist?ncia.

Se o processo foi extinto porque, em seu curso, o autor aceitou proposta formulada pelo ru, certo dizer que houve transao (CCB, artigo n? 1.025). Em havendo transao, no h sucumb?ncia. O processo termina sem condenao de qualquer das partes (CPC, artigo (STJ ? REsp. n? 87.696-CE ? Rel. Min. Humberto Gomes de Barros ? J. 23.05.96 ? DJU 17.06.96).

Tribunal Superior do Trabalho ? TST ACORDO EXTRAJUDICIAL ? Transao ? Oportunida- de de homologao ? Artigos 764, pargrafo terceiro, da CLT e 1.025 do CC ? Desist?ncia do recurso ordin- rio interposto ? Artigo 501 do CPC.

lcito s partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juzo conciliatrio. Esta a dico do pargrafo terceiro do artigo 764 da CLT.

A parte final mencionada no referido dispositivo consoli- dado, acrescida da regra do artigo 1.025 do CCB, autoriza a homologao do acordo formalizado extrajudicialmente, desde que a notcia deste seja trazida para os autos do processo, ainda quando ultimada a fase conciliatria e em qualquer tempo e grau de jurisdio.

Por outro lado, havia na petio coletiva do acordo o pedido expresso de desist?ncia do recurso, o qual no poderia ser ignorado pelo Eg. Regional, j que este independe at mesmo de aceitao da outra parte (ar- tigo 501, CPC).

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 633 633 633

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT15?R TRANSA.^O ? Homologao judicial ? Direito das par- tes ? Recusa pelo Juzo ? Ilegalidade do ato judicial ? Intelig?ncia do artigo 764, pargrafo terceiro da CLT, artigo n? 1.025 do CCB, CPC, artigos 129, 269, III e 584, III.

T?m as partes o direito homologao de transao livremente firmada no curso da reclamatria, quando o ato jurdico no objetiva fim proibido por lei e nem traz em si a pecha da simulao. Ao juiz no permi- tido opor-se ao pedido de homologao, sob pena de infring?ncia lei.

(TRT 15? R ? RO n? 22.028 ? Rel. Juiz Milton de Moura Tribunal de Alada do Paran ? TAPR A.^O DE INDENIZA.^O ? Transao entre as partes ? Execuo dos honorrios ? Penhora no rosto dos au- tos ? Falta de anu?ncia do credor na transao.

Face o instituto transao ser ?ato jurdico bilateral, pelo qual as partes, mediante concess?es mutuas, evi- tam ou terminam o litgio, devendo ser interpretada restritivamente (artigos 1025 e 1027 do CC), especial- de Dir. Civil 73/111), no obsta o prosseguimento da execuo, tampouco a falta de anu?ncia do credor, que se sujeita a sorte e aos azares do litgio, pois a constrio se convolara nos bens, que forem adjudicado sou vie- rem a caber ao devedor, por trata-se de direito incerto, em constante devir.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT24?R PREVEN.^O OU TRMINO DE LIT?GIO ? Parcelas ? Quitao.

Disp?e o artigo 1.025, do Cdigo Civil, que aos interes- sados lcito prevenirem ou terminarem litgios atra- vs de m?tuas concess?es, do que resulta a possibilida- de da transao abranger parcelas que no foram ob- jeto da lide conciliada. Logo, juridicamente vlida a quitao integral de todo o contrato de trabalho extin- to, quando da transao judicialmente homologada.

(TRT24?R ? RO n? 3.016/93 ? Rel. Juiz Amaury Rodrigues 3. Direito comparado: CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 CAP?TULO XVI Transaco ARTIGO 1248? (Noo) 1. Transaco o contrato pelo qual as partes previ- nem ou terminam um litgio mediante recprocas con- 2. As concess?es podem envolver a constituio, mo- dificao ou extino de direitos diversos do direito controvertido.

ARTIGO 1249? (Matrias insusceptveis de transaco) As partes no podem transigir sobre direitos de que lhes no permitido dispor, nem sobre quest?es respeitantes a negcios jurdicos ilcitos.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 635 635 635

to para o qual a escritura seja exigida, e constar de REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol De las transacciones y compromisos CAP?TULO PRIMERO De las transacciones Artculo 1809 La transaccin es un contrato por el cual las partes, dando, prometiendo o reteniendo cada una alguna cosa, evitan la provocacin de un pleito o ponen trmino al que haba comenzado.

Artculo 1810 Para transigir sobre los bienes y derechos de los hijos bajo la patria potestad se aplicarn las mismas reglas que para enajenarlos.

Artculo 1811 El tutor no puede transigir sobre los derechos de la persona que tiene en guarda, sino en la forma prescrita en el presente Cdigo.

Artculo 1812 Las corporaciones que tengan personalidad jurdica slo podrn transigir en la forma y con los requisitos que necesiten para enajenar sus bienes.

Artculo 1813 Se puede transigir sobre la accin civil proveniente de un delito; pero no por eso se extinguir la accin p?blica para la imposicin de la pena legal.

Artculo 1814 No se puede transigir sobre el estado civil de las personas, ni sobre las cuestiones matrimoniales, ni sobre alimentos futuros.

induccin necesaria de sus palabras, deban reputarse La renuncia general de derechos se entiende slo de los que tienen relacin con la disputa sobre que ha recado la transaccin.

Artculo 1816 La transaccin tiene para las partes la autoridad de la cosa juzgada; pero no proceder la va de apremio sino tratndose del cumplimiento de la transaccin judicial.

Artculo 1817 La transaccin en que intervenga error, dolo, violencia o falsedad de documentos, est sujeta a lo dispuesto en Sin embargo, no podr una de las partes oponer el error de hecho a la otra siempre que sta se haya apartado por la transaccin de un pleito comenzado.

Artculo 1818 El descubrimiento de nuevos documentos no es causa para anular o rescindir la transaccin, si no ha habido mala fe.

Artculo 1819 Si estando decidido un pleito por sentencia firme, se celebrare transaccin sobre l por ignorar la existencia de la sentencia firme alguna de las partes interesadas, La ignorancia de una sentencia que pueda revocarse, no es causa para atacar la transaccin.

CODE CIVIL Cdigo Civil Franc?s Titre XV: Des transactions Article 2044 La transaction est un contrat par lequel les parties terminent une contestation ne, ou prviennent une Ce contrat doit ?tre rdig par crit.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 637 637 637

Article 2045 Pour transiger, il faut avoir la capacit de disposer des Le tuteur ne peut transiger pour le mineur ou le majeur en tutelle que conformment l?article 467 au titre De la minorit, de la tutelle et de l?mancipation ; et il ne peut transiger avec le mineur devenu majeur, sur le compte de tutelle, que conformment l?article 472 au Les communes et tablissements publics ne peuvent transiger qu?avec l?autorisation expresse du roi (du Prsident de la Rpublique).

Article 2046 La transaction n?emp?che pas la poursuite du minist?re public.

Article 2047 On peut ajouter une transaction la stipulation d?une peine contre celui qui manquera de l?excuter.

Article 2048 Les transactions se renferment dans leur objet: la renonciation qui y est faite tous droits, actions et prtentions, ne s?entend que de ce qui est relatif au diffrend qui y a donn lieu.

Article 2049 Les transactions ne r?glent que les diffrends qui s?y trouvent compris, soit que les parties aient manifest leur intention par des expressions spciales ou gnrales, soit que l?on reconnaisse cette intention par une suite ncessaire de ce qui est exprim.

Article 2050 Si celui qui avait transig sur un droit qu?il avait de son chef acquiert ensuite un droit semblable du chef d?une autre personne, il n?est point, quant au droit nouvellement acquis, li par la transaction antrieure.

Article 2051 La transaction faite par l?un des intresss ne lie point les autres intresss et ne peut ?tre oppose par eux.

Article 2052 Les transactions ont, entre les parties, l?autorit de la Elles ne peuvent ?tre attaques pour cause d?erreur de droit, ni pour cause de lsion.

Article 2053 Nanmoins une transaction peut ?tre rescinde, lorsqu?il y a erreur dans la personne ou sur l?objet de la Elle peut l??tre dans tous les cas o il y a dol ou violence.

Article 2054 Il y a galement lieu l?action en rescision contre une transaction, lorsqu?elle a t faite en excution d?un titre nul, moins que les parties n?aient expressment trait sur la nullit.

Article 2055 La transaction faite sur pi?ces qui depuis ont t reconnues fausses est enti?rement nulle.

Article 2056 La transaction sur un proc?s termin par un jugement pass en force de chose juge, dont les parties ou l?une Si le jugement ignor des parties tait susceptible d?appel, la transaction sera valable.

Article 2057 Lorsque les parties ont transig gnralement sur toutes les affaires qu?elles pouvaient avoir ensemble, les titres qui leur taient alors inconnus, et qui auraient t postrieurement dcouverts, ne sont point une cause de rescision, moins qu?ils n?aient t retenus par le fait Mais la transaction serait nulle si elle n?avait qu?un objet sur lequel il serait constat, par des titres nouvellement dcouverts, que l?une des parties n?avait aucun droit.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 639 639 639

CAP?TULO XX Do compromisso Art. 851. admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litgios entre pessoas que Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 852. vedado compromisso para soluo de ques- t?es de estado, de direito pessoal de famlia e de ou- tras que no tenham carter estritamente Sem correspond?ncia ao CCB de 1916 Art. 853. Admite-se nos contratos a clusula compromissria, para resolver diverg?ncias me- diante juzo arbitral, na forma estabelecida em lei Sem correspond?ncia ao CCB de 1916

1. Comentrios Entende-se por compromisso o negcio jurdico pelo qual as par- tes nomeiam terceiros ? denominados rbitros, para soluo de seus Muito se discute se o compromisso, matria de direito pro- cessual ou de direito civil, devendo ser destacado que no ordenamento jurdico nacional apareceu regulado inicialmente pelo Cdigo Comer- Alguns autores mencionam que o juzo arbitral seria matria pro- Da mesma forma que o instituto da transao veio a ser includo A lei civil veda a estipulao de compromisso para fins de so- luo de litgios que tenham por objeto quest?es que se desloquem Entende-se por clusula compromissria aquela estabelecida pelas partes, em um determinado negcio jurdico, disciplinando que, em virtude da ocorr?ncia de possveis diverg?ncias na relao obrigacional, ser nomeado um rbitro. Sua natureza jurdica a de um compromis- so condicional, no substitui o compromisso a ser firmado, sendo mera Enquanto a reforma do Cdigo Civil estava em trmite foi edita- da lei especial denominada lei da arbitragem, Lei 9.307/96.

2. Jurisprud?ncia Superior Tribunal de Justia ACRD^O: RESP 616/RJ (198900098535) RECURSO ESPECIAL Deciso: prosseguindo no julgamento, apos o voto-vis- ta do Sr. Ministro Eduardo Ribeiro, por maioria, co- Veja: Re - 58696-SP (STF) Data da deciso: 24.04.1990 Orgo julgador: Terceira Turma EMENTA Clusula de arbitragem em contrato internacional. Re- 1. Nos contratos internacionais submetidos ao proto- colo, a clusula arbitral prescinde do ato subseqente do compromisso e, por si s, apta a instituir o juzo 2. Esses contratos t?m por fim eliminar as incertezas jurdicas, de modo que os figurantes se submetem, a respeito do direito, pretenso, ao ou exceo, de- ciso dos rbitros, aplicando-se aos mesmos a regra Relator: Ministro Cludio Santos.

Relator Acrdo: Ministro Gueiros Leite Indexao: Contrato, mbito internacional, transpor- te martimo, carga, companhia, navegao, Lide Bra- sileiro, impugnao, homologao, laudo arbitral, ale- ga?es, nulidade, aus?ncia, compromisso, aplicao, conveno internacional, protocolo, Genebra, valida- de, clusula, compromisso, sujeio, parte, impossi- bilidade, argio, nulidade. Voto vencido, necessida- de, formalidades, compromisso, essencialidade, ato, disposio (CPC), Inaplicabilidade, protocolo, Gene- bra, necessidade, controle, judiciario, questo de or- dem, aus?ncia, quorum, regimento interno (STJ), con- vocao, ministro, renovao, julgamento.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 641 641 641

tese de arguio, nas raz?es do apelo, da exist?ncia de clusula no contrato que prev? o juzo arbitral inadm ? Impossibilidade de o tribunal conhecer matria no suscitada e nem debatida em primeiro grau ? Matria preclusa, uma vez ausente da resposta do ru ? Clu- sula, ademais, inidnea a obstar o exerccio do direi- to de ao, por tratar-se de clusula meramente compromissria aus?ncia dos requisitos do art 1.074 do CPC ? RNP.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 643 643 643

teor dos arts. 4 e 9, da lei 9.307/96, c/c os arts. 267, VII e 301, IX do CPC, a simples exist?ncia de qualquer das formas de conveno de arbitragem estabelecida pela Lei 9.307/96, Clusula Compromissria ou compro- misso arbitral, conduz, desde que alegada pela parte contrria, a extino do processo sem julgamento do mrito, visto que nenhum dos contratantes, sem a con- cordncia do outro, poder arrepender-se de opo anterior, voluntria e livremente estabelecida no senti- do de que eventuais conflitos sejam dirimidos atravs do juzo arbitral. ? Em tema de juzo arbitral, matria estritamente processual, e irrelevante que a arbitragem tenha sido convencionada antes da vig?ncia da Lei 9.307/96, visto que, como se depreende do art. 1.211 do CPC, a lei tem incid?ncia imediata, sendo, destarte, inteiramente aplicvel execuo apresentada em Assuntos: arbitragem, embargos do devedor, execuo por ttulo extrajudicial, extino do processo

Tribunal de Justia de So Paulo EMENTA ARBITRAGEM ? Homologao de laudo arbitral ? Inadmissibilidade ? Expressa vedao da Lei n. 9.307/ 96 ? Pedido de apreciao de quest?es outras que refogem ao pedido, podendo a recorrente valer-se da 058.385-4 ? So Paulo ? 7? Cmara de Direito Priva- do ? Relator: Rebouas de Carvalho ? 04.11.98 ? V. U.)

EMENTA Prestao de contas ? Responsabilidade civil ? Arbi- tragem ? Contrato celebrado antes da Lei 9.307/96, regulando-se portanto, pelos artigos 1072 a 1074 do Cdigo de Processo Civil ? Aus?ncia de assinatura de duas testemunhas no pacto onde se previu a arbitra- gem ? Desatendimento ao artigo 1.073 ? Possibilidade, portanto, de ajuizamento da ao na justia comum ? Hiptese ademais, em que obrigao deve ser cumpri- da no Brasil, onde as partes esto aqui domicialiadas ? Recurso provido para afastar a extino do feito. RPS/ MCBG

Tribunal de Alada de Minas Gerais Acrdo n? 15518 Processo: 0244441-3 Apelao (Cv) Comarca: Belo Horizonte rgo Julg.: Segunda Cmara Cvel Data Julg.: 30.09.1997 Dados Publ.: N^O PUBLICADO Deciso: Unnime EMENTA ? A Lei 9.307/96, que disp?e sobre a arbitragem, revo- gou o disposto nos arts. 1.072 a 1.102 do CPC, os quais comunham o Capitulo XIV, Ttulo I, do Livro IV, e dis- ciplinavam o juzo arbitral. A nova Lei no teve a efi- ccia de revogar as disposi?es do CPC que regem a ao monitoria, sendo os respectivos artigos diferencia- Assuntos: ARBITRAGEM, A.^O MONITRIA

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 645 645 645

EMENTA Lei Processual ? Lei 9.307/96 ? Lei 9.079/95 ? A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) no revogou os arts. 1.102 A, 1.102 B e 1.102 C introduzidos pela Lei 9.079/95 que acrescentou ao estatuto processual o Captulo XV - da ao monitria, artigos estes autnomos e independen- tes e no simples alneas do art. 1.102 do CPC, este sim, expressamente revogado. ? A utilizao de sinais grficos acrescidos aos artigos foi uma nova tcnica adotada pelo legislador ptrio para incluir novos arti- gos na Lei processual sem contudo alterar a sua estru- tura. ? O procedimento monitrio no foi banido do ordenamento jurdico ptrio e tem como requisito es- sencial a exist?ncia de documento escrito que espelhe obrigao lquida, certa e exigvel, porm, desprovido de eficcia executiva, no havendo na Lei qualquer bice para que ttulos prescritos instruam o pedido Assuntos: A.^O MONITRIA, PRESCRI.^O

3. Direito Comparado REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol De las transacciones y compromisos CAP?TULO II De los compromisos Artculo 1820 [Derogado].

T?TULO VII DOS ATOS UNILATERAIS CAP?TULO I Da promessa de recompensa

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 647 647

Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for pra- ticado por mais de um indivduo, ter direito re- (Correspondente ao art. 1.515, caput, do CC de 1916) ? Ver art. 1.480 CC de 1916 Art. 858. Sendo simultnea a execuo, a cada um tocar quinho igual na recompensa; se esta no for divisvel, conferir-se- por sorteio, e o que obtiver a (Correspondente aos 1o e 2o art. 1.515 do CC de 1916) Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promes- sa p?blica de recompensa, condio essencial, para valerem, a fixao de um prazo, observadas tambm (Correspondente ao art. 1.516 do CC de 1916) ? Vide art. 856 ? Ver art. 1.514, 2a parte, do CC de 1916 1? A deciso da pessoa nomeada, nos an?ncios, como (Correspondente ao 1o art. 1.516 do CC de 1916) 2? Em falta de pessoa designada para julgar o m- rito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se- (Correspondente ao 2o art. 1.516 do CC de 1916) 3? Se os trabalhos tiverem mrito igual, proceder- (Correspondente ao 3o art. 1.516 do CC de 1916) Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, s ficaro pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicao (Correspondente ao art. 1.517 do CC de 1916) 1. Conceito fonte de obriga?es toda manifestao unilateral de vontade que produza efeitos no mundo jurdico. Podemos ressaltar que a dis- ciplina em questo autnoma, quanto ao estudo dos contratos, sen- do inclusive tratada pelo legislador nacional como tema individuali- zado, na sistemtica do Cdigo.

Cumpre aqui a ressalva que alguns doutrinadores emprestam aos institutos da promessa de recompensa e dos ttulos ao portador a natureza jurdica de contratos, melhor dizendo, modalidades de con- tratos, vez que, no dizer deles, o ato jurdico, nesses casos, s viria a produzir os efeitos tutelados pela norma a partir da aceitao da pes- soa a quem dirigida declarao. Para estes teriam tais figuras to- somente a caracterstica sui generis de que a manifestao de vonta- de, formadora do negcio jurdico, se realizaria em momentos diver- sos, mas que isto no teria o condo de afasta-los da natureza Ouso discordar de tal posicionamento baila dos mais ilustres doutrinadores nacionais por no considera-lo tcnico, pois que cedio que a manifestao unilateral j fonte de obriga?es no seu nascimento ? para o promitente. A proposta obriga o proponente e aqui se adota igual regra da promessa dos contratos. A proposta gera fora vinculante, no sendo necessrio para sua formao a aceitao de outra pessoa. A aceitao, em tais casos, tem o condo de criar a responsabilidade quanto ao cumprimento do ofertado, desde que cum- Cita Paulo de Lacerda o ensinamento de Pontes de Miranda,1 Na promessa de recompensa no h no momento da formao da obligatio, uma coincid?ncia entre a vonta- de da lei e a do declarante, porque sem a estipulao legal no nasceria do ato unilateral o vnculo. Se o nos- so Cdigo Civil, ao invs de estatuir a obrigatividade das promessas ao p?blico, dispusesse que elas no obrigam, salvo quando nele mesmo se contivesse a promessa e a lei, isto , quando o Estado simultaneamente pusesse em exerccio as duas fun?es da lei: regrar e emitir von- tade.

A promessa de recompensa se encontra no captulo relativo aos atos unilaterais. Entende-se por promessa de recompensa a manifes- tao unilateral de vontade pela qual uma ou mais pessoas, por aviso p?blico, se compromete a cumprir uma prestao a favor de pessoa indeterminada, que cumpra ou preencha determinada condio.2 A promessa poder se realizar de duas formas distintas, quais sejam: 1) aquela destinada a quem praticar um ato determinado, v. g.,

1 Da Promessa de Recompensa, in Manual cit., de Paulo de Lacerda, 1929, v. 16, parte 2, 4, p. 18. 2 Valem para o instituto as mesmas observaes relativas natureza jurdica da manifestao de vontade, menciona- da acima, sendo de todo conveniente a ressalva de que para alguns s existir como negcio jurdico ? se aper- feioando ? no momento que for demandada a recompensa.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 649 649

localizao de um animal perdido; 2) ou na forma de um concurso, onde h a promessa de obteno de um pr?mio ao(s) melhor(es) candidato(s), v.g., concurso de melhor obra literria. Tal distino no parece relevante, at porque em algumas hipteses h interpenetrao dos conceitos. Contudo, quando se analisa o instituto A regra quanto figura da revogao a de que quando o promitente assinalar prazo para execuo, a promessa ser sempre irrevogvel. No curso deste, logo, verificamos que a primeira modali- dade poder admitir a figura da revogao, na hiptese de inexist?ncia de prazo estabelecido, ao passo que, na segunda, isso nunca ocorre- r, tendo em vista que o promitente nessa hiptese dever, compulso- riamente, fixar prazo para vig?ncia, que uma vez fixado torna a pro- Nas hipteses em que seja possvel a revogao a mesma s pro- duzir efeitos se feita em tempo ?til e com a mesma publicidade utili- Prev? o novo ordenamento o reembolso de despesas para aqueles que pretendiam demandar a recompensa e foram surpreendidos com a revogao da manifestao de vontade do promitente, nos casos onde seja possvel tal revogao e se houver boa-f. Id?ntica soluo apre- senta o Cdigo de Obriga?es suo, no seu artigo 8?. (3) 2. Paralelo com o Cdigo de 1916 Foram introduzidas pelo legislador algumas altera?es. Inicial- mente podemos afirmar que foi suprimido do elenco dos atos unilate- rais o ttulo ao portador, agora presente em captulo prprio sob o O instituto da promessa de recompensa foi mantido com id?ntica disciplina, com exceo da incluso de nova figura, anteriormente mencionada, expressa no pargrafo ?nico do art? 856, que prev? o reembolso para o candidato de boa-f que tiver realizado despesas A doutrina abordava a necessidade da incluso de tal comando, visto que, muitas vezes o candidato j teria realizado despesas quan- do da revogao do promitente, sem que pudesse fazer jus a qualquer espcie de reembolso. O tratamento dispensado atualmente pelo le- gislador mais justo e equnime, preservando a regularidade das re- Ressalte-se que o comando em evid?ncia tutela to-somente as des- pesas de conte?do material, no havendo previso legal neste texto acer- ca da indenizao a ttulo de danos morais. Todavia, se a revogao tiver a natureza de ilcito, nas hipteses onde h abuso de direito por parte do promitente, poder tal leso ser resolvida utilizando-se das regras relati- vas a responsabilidade civil, presentes no direito positivo vigente.

3. Direito comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 SEC.^O II Negcios unilaterais ARTIGO 457? (Princpio geral) A promessa unilateral de uma prestao s obriga nos casos previstos na lei.

ARTIGO 458? (Promessa de cumprimento e reconhecimento de d- vida) 1. Se algum, por simples declarao unilateral, prome- ter uma prestao ou reconhecer uma dvida, sem indi- cao da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relao fundamental, cuja exist?ncia se presu- 2. A promessa ou reconhecimento deve, porm, constar de documento escrito, se outras formalidades no forem exigidas para a prova da relao fundamental.

ARTIGO 459? (Promessa p?blica) 1. Aquele que, mediante an?ncio p?blico, prometer uma prestao a quem se encontre em determinada situao ou pratique certo facto, positivo ou negativo, fica vincu- 2. Na falta de declarao em contrrio, o promitente fica obrigado mesmo em relao queles que se encontrem na situao prevista ou tenham praticado o facto sem atender promessa ou na ignorncia dela.

ARTIGO 460? (Prazo de validade) A promessa p?blica sem prazo de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promes- sa mantm-se enquanto no for revogada.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 651 651

revogvel a todo o tempo pelo promitente; se houver pra- 2. Em qualquer dos casos, a revogao no eficaz, se no for feita na forma da promessa ou em forma equiva- lente, ou se a situao prevista j se tiver verificado ou o facto j tiver sido praticado.

ARTIGO 462? (Cooperao de vrias pessoas) Se na produo do resultado previsto tiverem coopera- do vrias pessoas, conjunta ou separadamente, e todas tiverem direito prestao, esta ser dividida equitativamente, atendendo-se parte que cada uma delas teve nesse resultado.

ARTIGO 463? (Concursos p?blicos) 1. A oferta da prestao como prmio de um concurso s vlida quando se fixar no an?ncio p?blico o prazo para 2. A deciso sobre a admisso dos concorrentes ou a concesso do prmio a qualquer deles pertence exclusi- vamente s pessoas designadas no an?ncio ou, se no houver designao, ao promitente.

CDIGO CIVIL SU?.O Art. 8? ? Celui qui promet publiquement um prix en change d?une prestation est tenu de le payer S?il retire sa promesse avant qu?une prestation lui soit parvenue, il est tenu de rembourser, au plus jusqu? concurrence de ce qu?il avait promis, les impenses faites de bonne foi; moins, cependant qu?il ne prouve que l? succ?s espre n?aurait pas t obtenu.

Data da Deciso 22.05.2001 Orgo Julgador T3 ? TERCEIRA TURMA Ementa Processo civil ? Recurso especial ? Ao de conhecimen- to ? Rito ordinrio ? Promessa de recompensa ? Premiao de tampa de vasilhame de refrigerante ? C- digo ilegvel ? Julgamento antecipado da lide ? Cercea- mento de defesa ? Precluso ? Inexist?ncia ? Produo de prova pericial ? Necessidade ? Publicidade enganosa ? A determinao judicial de ?concluso dos autos para melhor exame? no possuiu conte?do decisrio, nem implica em incompatibilidade com o pedido de produ- o de prova pericial, deduzido pelo ru em contes- tao, no ocorrendo, assim, precluso quanto a esta ? Pugnando o ru, em contestao, pela produo de prova pericial, capaz de afastar a exist?ncia do fato constitutivo do direito do autor, no poderia o MM. Juzo proceder ao julgamento antecipado da lide, sob pena de ? Recurso especial a que se d provimento.

Deciso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus- tia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do re- curso especial e dar-lhe provimento.Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antnio.

Relatrio (...) O autor, ora recorrido, props ao de conhecimento sob o rito ordinrio tendo como pedido a condenao do ru ao pagamento de valor estipulado em promessa p?blica de recompensa (concurso cartelas premiadas da Coca- Cola) a quem demonstrar ser o portador de ?tampinha? Como prova de seu direito, apresentou o autor tampi- nha estampando n?mero ilegvel a olho nu, mas que considera ser o n?mero premiado.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 653 653

O ru, ora recorrente, contestou a ao sob o fundamen- to de que a tampinha apresentada contm n?mero di- verso do n?mero premiado, protestando pela produo Afirma o ru ainda que a verdadeira tampinha premia- da j foi localizada, tendo o seu portador recebido o va- A r.sentena, considerando a relao jurdica sub judice como de consumo, condenou o ru, ora recorrente, ao pagamento do pr?mio, sob o fundamento de ter agido este com culpa ao fabricar tampinhas contendo n?me- Apelou o ru alegando cerceamento de defesa por no ter o r.Juzo de primeiro grau determinado a produo O v.acrdo atacado, em preliminar, afastou o cercea- mento de defesa sob o argumento de que o ru simples- mente protestou pela prova pericial em sede de contes- tao, no procedendo, posteriormente, a especificao ou requerimento formal a respeito, operando-se, assim, (...)

Tribunal de Justia de So Paulo EMENTA INDENIZA.^O ? Responsabilidade civil ? Inadim- plemento de premiao obtida em sorteio ? Hiptese de promessa de recompensa, vinculado o promitente - Ver- ba devida ? Recurso provido. A oferta de pr?mios medi- ante sorteio configura promessa de recompensa, a qual, efetuada publicamente, vincula o promitente. (Relator: Walter Moraes ? Apelao Cvel n. 196.507-1 ? Santos ? 20.08.93)

Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul RECURSO: APC NMERO: 183024512 DATA: 23.03.1983 ORG^O: PRIMEIRA CMARA C?VEL RELATOR: ADALBERTO LIBORIO BARROS OR?GEM: TAQUARA EMENTA PROMESSA DE RECOMPENSA REQUISITOS. PREEN- CHIDAS AS CONDI.ES DA OFERTA, TEM O CREDOR DIREITO AO PRMIO ANUNCIADO. SENTEN.A CON- RF. LG.: CC-1512 Tribunal Regional do Trabalho ? TRT3?R.

Nos termos do artigo 1.512 do Cdigo Civil Brasileiro, ?aquele que, por an?ncios p?blicos, se comprometer a recompensar ou gratificar, a quem preencha certa condi- o, ou desempenhe certo servio, contrai obrigao de fazer o prometido?. Frise-se no se poder presumir, pelo an?ncio de fl. 4, que o valor estipulado seria apenas uma previso de ganho, mas, sim, o mnimo prometido. Pelo que se observa dos autos, a reclamada serviu-se de pro- paganda enganosa para atrair vendedores, alterando a condio prometida, quando do pagamento dos salrios, o que ineficaz, nos termos do artigo 468 da CLT.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 655 655

(TRT 3? R ? RO n? 12.383/95 ? 2? T ? Rel. Juiz Bolivar Supremo Tribunal Federal ? S?mula n.? 15 ?Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito nomeao, quando o cargo for preenchido sem observncia da classificao?.3 Refer?ncia: Estatuto dos Funcionrios P?blicos Civis da Unio (Lei Recurso em Mandado de Segurana n? 8.724, de 09.08.61 e n? 8.578, de 27.09.61.

Supremo Tribunal Federal ? S?mula n.? 16 ?Funcionrio nomeado por concurso tem direito posse.? Refer?ncia: Estat. dos Funcs. P?bls. Civ. da Unio (Lei n.? 1.711, de 28.10.52), artigo 13. Cd. Civ., artigo 1.512. Rec. em de Justia de 16.11.62, p. 647); Mand. de Segur. 4.609, Rec. em Mand. Segur. 9.326, de 04.07.62.

CAP?TULO II Da gesto de negcios Art. 861. Aquele que, sem autorizao do interessa- do, intervm na gesto de negcio alheio, dirigi-lo- segundo o interesse e a vontade presumvel de seu dono, ficando responsvel a este e s pessoas com (Correspondente ao art. 1.331 do CC de 1916) Art. 862. Se a gesto foi iniciada contra a vontade ma- nifesta ou presumvel do interessado, responder o gestor at pelos casos fortuitos, no provando que (Correspondente ao art. 1.332 do CC de 1916) ? Ver art. 1.038, pargrafo ?nico do CC de 1916 Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os preju- zos da gesto excederem o seu proveito, poder o dono do negcio exigir que o gestor restitua as coisas ao (Correspondente ao art. 1.333 do CC de 1916) Art. 864. Tanto que se possa, comunicar o gestor ao dono do negcio a gesto que assumiu, aguardando- (Correspondente ao art. 1.334 do CC de 1916) Art. 865. Enquanto o dono no providenciar, velar o gestor pelo negcio, at o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gesto, as instru?es dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 657 657

(Correspondente ao art. 1335 do CC de 1916) ? Ver art. 1.308 do CC de 1916 Art. 866. O gestor envidar toda sua dilig?ncia habi- tual na administrao do negcio, ressarcindo ao dono (Correspondente ao art. 1336 do CC de 1916) ? Ver art. 1.300, caput, do CC de 1916 Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responder pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idnea, sem prejuzo da ao que a ele, ou ao (Correspondente ao art. 1337 do CC de 1916) ? Ver art. 1.300, 1? e 2o do CC de 1916 Pargrafo ?nico. Havendo mais de um gestor, solid- (Correspondente ao Pargrafo nico do art. 1337 do CC de 1916) ? Ver arts. 904 a 915 do CC de 1916 Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quan- do fizer opera?es arriscadas, ainda que o dono cos- tumasse faz?-las, ou quando preterir interesse deste (Correspondente ao art. 1338 do CC de 1916) ? Ver art.1.058, pargrafo ?nico do CC de 1916

Pargrafo ?nico. Querendo o dono aproveitar-se da gesto, ser obrigado a indenizar o gestor das despe- sas necessrias, que tiver feito, e dos prejuzos, que (Correspondente ao Pargrafo nico do art. 1.338 do CC de 1916) Art. 869. Se o negcio for utilmente administrado, cumprir ao dono as obriga?es contradas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necess- rias ou ?teis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos preju- (Correspondente ao art. 1.339 do CC de 1916 com acrscimo na par- te final do dispositivo do seguinte texto: ?... respondendo ainda pelos prejuzos que este houver sofrido por causa da gesto.?) 1? A utilidade, ou necessidade, da despesa, apre- ciar-se- no pelo resultado obtido, mas segundo as (Correspondente ao 1o art. 1.339 do CC de 1916) 2? Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negcio, der a ou- (Correspondente ao 2o art. 1.339 do CC de 1916) Art. 870. Aplica-se a disposio do artigo anteceden- te, quando a gesto se proponha a acudir a prejuzos iminentes, ou redunde em proveito do dono do neg-

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 659 659

cio ou da coisa; mas a indenizao ao gestor no ex- ceder, em importncia, as vantagens obtidas com a (Correspondente ao art. 1340 do CC de 1916)

Art. 871. Quando algum, na aus?ncia do indivduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes- reaver do devedor a importn- (Correspondente ao art. 1341 do CC de 1916) ? Ver arts. 397 e 398 do CC de 1916 Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e condio do falecido, feitas por tercei- ro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obri- gao de alimentar a que veio a falecer, ainda mes- (Correspondente ao art. 1342 do CC de 1916) Pargrafo ?nico. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas (Correspondente ao Pargrafo nico do art. 1342 do CC de 1916) Art. 873. A ratificao pura e simples do dono do ne- gcio retroage ao dia do comeo da gesto, e produz (Correspondente ao art. 1343 do CC de 1916)

? Ver art. 148, 2a parte e 1.296, pargrafo ?nico do CC de 1916 Art. 874. Se o dono do negcio, ou da coisa, desapro- var a gesto, considerando-a contrria aos seus inte- resses, vigorar o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o (Correspondente ao art. 1344 do CC de 1916) ? Ver art. 1.341 do CC de 1916 Art. 875. Se os negcios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se no possam gerir separada- mente, haver-se- o gestor por scio daquele cujos (Correspondente ao art. 1345 do CC de 1916) Pargrafo ?nico. No caso deste artigo, aquele em cujo benefcio interveio o gestor s obrigado na razo (Correspondente ao Pargrafo nico do art. 1345 do CC de 1916)

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 661 661

negcios alheios praticada sem outorga de mandato e em ocasi?es A previso legal tem por escopo a tutela daquelas situa?es nas quais algum, denominado gestor, com a inteno de evitar um prejuzo para o ?dono? do negcio, age em nome daquele, sendo de Poder-se-ia acrescentar, a ttulo de exemplo, a situao em que o vizinho percebe a ocorr?ncia de um inc?ndio que poder afetar mveis de seu confrontante e ante a aus?ncia daquele remove os bens Em sendo efetiva e havendo utilidade na gesto prev? o No h a presena do elemento consentimento, indispensvel para a caracterizao dos contratos, vez que o gestor assume espontaneamente a administrao do negcio alheio, sem a ci?ncia do dono, por isso a posio dominante na doutrina a de que tenha O primeiro dos efeitos a ser mencionado que o ato praticado pelo gestor para salvaguarda de seus interesses obriga a este, ou seja, ter o dono do negcio que honrar os compromissos assumidos por O segundo dos efeitos a obrigao quanto ao reembolso das despesas efetuadas pelo gestor, alm da responsabilidade por eventual Caracterstica relevante do instituto a transitoriedade, sendo, inclusive dever do gestor a comunicao de seus atos, to logo seja possvel. A partir de tal provid?ncia poder o dono do negcio ratifica- la, ocasio em que haver nova figura jurdica ? mandato ou a Neste ?ltimo caso, poder este assumi-lo, extinguindo-se Menciona Slvio Rodrigues4 que no raro que a figura da gesto aparea para justificar um negcio, ou ainda explicar um comportamento altrusta do gestor possibilitando a busca da indenizao de seu prejuzo ou ressarcimento das despesas efetuadas.

2. Paralelo com o Cdigo de 1916 Pretendeu o legislador pacificar a controvrsia doutrinria quanto natureza jurdica da gesto de negcios ao inclu-la no ttulo No Cdigo Civil de 1916, que seguiu a orientao adotada pe- los cdigos alemo e suo, tal instituto era disciplinado junto aos Com acerto foi a iniciativa do legislador na nova lei, vez que de muito a doutrina comenta que no seria a gesto de negcios um contrato, vez que, ausente elemento essencial daquele, qual seja: acordo de vontades. No direito romano tal instituto era classificado como um quase contrato ao lado das figuras da tutela, curatela e do pagamento Cumpre a ressalva de que no atual Cdigo o pagamento indevido tambm foi includo no ttulo relativo aos atos unilaterais.

3. Direito comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 SEC.^O III Gesto de negcios ARTIGO 464? (Noo) D-se a gesto de negcios, quando uma pessoa assu- me a direco de negcio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 663 663

no exerccio da gesto ou o saldo das respectivas contas, com os juros legais, relativamente s quantias em di- nheiro, a partir do momento em que a entrega haja de ser efectuada.

ARTIGO 466? (Responsabilidade do gestor) 1. O gestor responde perante o dono do negcio, tanto pelos danos a que der causa, por culpa sua, no exerccio da gesto, como por aqueles que causar com a 2. Considera-se culposa a actuao do gestor, quando ele agir em desconformidade com o interesse ou von- tade, real ou presumvel, do dono do negcio.

ARTIGO 467? (Solidariedade dos gestores) Havendo dois ou mais gestores que tenham agido con- juntamente, so solidrias as obriga?es deles para com o dono do negcio.

ARTIGO 468? (Obriga?es do dono do negcio) 1. Se a gesto tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade, real ou presumvel, do dono do negcio, este obrigado a reembolsar o gestor das des- pesas que ele fundadamente tenha considerado indis- pensveis, com juros legais a contar do momento em que foram feitas, e a indemniz-lo do prejuzo que haja 2. Se a gesto no foi exercida nos termos do n?mero anterior, o dono do negcio responde apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa, com ressalva do disposto no artigo seguinte.

ARTIGO 469? (Aprovao da gesto) A aprovao da gesto implica a ren?ncia ao direito de indemnizao pelos danos devidos a culpa do gestor e vale como reconhecimento dos direitos que a este so conferidos no n? 1 do artigo anterior.

vo se corresponder ao exerccio da actividade profissio- 2. fixao da remunerao aplicvel, neste caso, o disposto no n? 2 do artigo 1158?.

ARTIGO 471? (Representao sem poderes e mandato sem repre- sentao) Sem prejuzo do que preceituam os artigos anteriores quando s rela?es entre o gestor e o dono do negcio, aplicvel aos negcios jurdicos celebrados por aquele em nome deste o disposto no artigo 268?; se o gestor os realizar em seu prprio nome, so extensivas a esses negcios, na parte aplicvel, as disposi?es relativas ao mandato sem representao.

ARTIGO 472? (Gesto de negcio alheio julgado prprio) 1. Se algum gerir negcio alheio, convencido de que ele lhe pertence, s aplicvel o disposto nesta seco se houver aprovao da gesto; em quaisquer outras cir- cunstncias, so aplicveis gesto as regras do enri- quecimento sem causa, sem prejuzo de outras que ao 2. Se houver culpa do gestor na violao do direito alheio, so aplicveis ao caso as regras da responsabilidade civil.

CDIGO CIVIL ESPANHOL REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889, POR LA QUE SE SIGNIFICA EL REAL AGRADO A LOS MIEMBROS DE LA SECCIN PRIMERA DE LA COMISIN GENE- RAL DE CODIFICACIN QUE REDACTARON LAS ENMIENDAS Y ADICIONES DE LA EDICIN REFOR- MADA DEL CDIGO CIVIL, Y POR LA QUE SE DISPONE LA PUBLICACIN EN LA GACETA DE MADRID DE LA ?EXPOSICIN? EN LA QUE SE EXPRESAN LOS FUNDAMENTOS DE LAS MISMAS.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 665 665

De las obligaciones que se contraen sin convenio CAP?TULO PRIMERO De los cuasi contratos

Artculo 1887 Son cuasi contratos los hechos lcitos y puramente voluntarios, de los que resulta obligado su autor para con un tercero y a veces una obligacin recproca entre los interesados.

SECCIN PRIMERA De la gestin de negocios ajenos Artculo 1888 El que se encarga voluntariamente de la agencia o administracin de los negocios de otro, sin mandato de ste, est obligado a continuar su gestin hasta el trmino del asunto y sus incidencias, o a requerir al interesado para que le sustituya en la gestin, si se hallase en estado de poder hacerlo por s.

Artculo 1889 El gestor oficioso debe desempear su encargo con toda la diligencia de un buen padre de familia, e indemnizar los perjuicios que por su culpa o negligencia se irroguen Los Tribunales, sin embargo, podrn moderar la importancia de la indemnizacin seg?n las circunstancias del caso.

Artculo 1890 Si el gestor delegare en otra persona todos o algunos de los deberes de su cargo, responder de los actos del delegado, sin perjuicio de la obligacin directa de ste La responsabilidad de los gestores, cuando fueren dos o ms, ser solidaria.

costumbre de hacer, o cuando hubiese pospuesto el Artculo 1892 La ratificacin de la gestin por parte del dueo del negocio produce los efectos del mandato expreso.

Artculo 1893 Aunque no hubiese ratificado expresamente la gestin ajena, el dueo de bienes o negocios que aproveche las ventajas de la misma ser responsable de las obligaciones contradas en su inters, e indemnizar al gestor los gastos necesarios y ?tiles que hubiese hecho y los perjuicios que hubiese sufrido en el desempeo de La misma obligacin le incumbir cuando la gestin hubiera tenido por objeto evitar alg?n perjuicio inminente y manifiesto, aunque de ella no resultase provecho alguno.

Artculo 1894 Cuando, sin conocimiento del obligado a prestar alimentos, los diese un extrao, ste tendr derecho a reclamarlos de aqul, a no constar que los dio por oficio Los gastos funerarios proporcionados a la calidad de la persona y a los usos de la localidad debern ser satisfechos, aunque el difunto no hubiese dejado bienes, por aquellos que en vida habran tenido la obligacin de alimentarle.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 667 667

cita dos atos anteriormente praticados - Incid?ncia do artigo 1.343 do Cdigo Civil - Recurso parcialmente pro- vido. (Relator: Franklin Neiva - Apelao Cvel n? 216.138-2 - So Paulo - 14.09.93) Primeiro Tribunal de Alada Civil de So Paulo ACRD^O: 23239 PROCESSO: 0542110-1 PROC. PRINC.: 1 RECURSO: Apelao Cvel ORIGEM: Campos do Jordo JULGADOR: 6? Cmara JULGAMENTO: 04/04/1995 RELATOR: Oscarlino Moeller DECIS^O: Unnime PUBLICA.^O: MF 1/NP EMENTA Gesto de negcios ? Contrato ? Arrendamento mercan- til ? Avena firmada por pessoa sem poderes de repre- sentao ? Pretenso de validade por se coadunar a ato decorrente de gesto de negcios com utilidade mani- festa ao dono ? Inadmissibilidade ? Limitao da gesto de negcios a atos de mera administrao ? Ainda que considerada para efeitos de lavratura de nova avena, por utilidade ao dono, haveria de comportar consenti- mento posterior e expresso do interessado, assim respei- tada tal condio como elemento essencial aos negcios jurdicos ? A negativa posterior do dono, expressamente manifestada afasta a realidade do contrato que se torna inexistente por falta de integrao do obrigado decla- ratria de inexist?ncia de obrigao cambiria e cautelar da sustao de protesto.

Tribunal de Alada Cvel do Rio de Janeiro CORRETAGEM APELA.^O C?VEL 5755/92 - Reg. 107 Cod. 92.001.05755 TERCEIRA CMARA - Unnime Juiz: LUIZ FUX - Julg: 03/12/92 EMENTA IMPOSSIBILIDADE. A coincid?ncia da venda realizar- se tempos aps a expirao do prazo da opo para pes- soa aproximada originariamente pela corretora no in- duz ao dever inafastvel do pagamento da comisso, salvo se a corretora comprovar que em verdadeira ges- to de negcios persistiu na intermediao. A insist?n- cia da pretensa compradora que adquire o bem noutra poca e em outras condi?es rompe o nexo da aproxi- mao, mxime se a aquisio se efetiva com intermediao de outra empresa que assume a intermediao meses aps a extino da primeira op- o. Informando em juzo a compradora que adquiriu o bem atravs de an?ncios de jornais cumpria a autora demonstrar que a publicao deu-se s suas expensas para pretender reavivar a aproximao encetada ante- riormente. No o fazendo prevalece a palavra da com- pradora de que adquiriu por obra de outra corretora, principalmente porque no ela que compete o paga- mento da corretagem, da o prestgio que deve merecer o seu depoimento. O valor simulado do negcio no influi na questo da autoria da intermediao.

Ementrio: 20/93 Num. ementa: 35619 CAP?TULO III Do Pagamento Indevido

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 669 669

Art. 883. No ter direito repetio aquele que deu alguma coisa para obter fim ilcito, imoral, ou proibido Correspondente ao art. 971 do CC de 1916 Pargrafo ?nico. No caso deste artigo, o que se deu re- verter em favor de estabelecimento local de benefi- Sem correspond?ncia do CC de 1916

CAP?TULO IV Do enriquecimento sem causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer custa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizao dos valo- Sem correspond?ncia do CC de 1916 Pargrafo ?nico. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu obrigado a resti- tu-la, e, se a coisa no mais subsistir, a restituio se Sem Correspond?ncia do CC de 1916 Art. 885. A restituio devida, no s quando no te- nha havido causa que justifique o enriquecimento, mas Sem correspond?ncia do CC de 1916 Art. 886. No caber a restituio por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir Sem correspond?ncia do CC de 1916

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 671 671

como fonte geradora a ao unilateral de outrem. Assim, aquele que rece- beu, por erro de outrem o que no lhe era devido tem o dever jurdico, obrigao, de restituir. Essa restituio feita atravs da ao de repeti- o do indbito e o seu propsito , independentemente da vontade das partes evitar que algum se enriquea custa do emprobrecimento de luz do Cdigo de 1916 o enriquecimento sem causa fonte normativa geradora de obrigao, tal qual o abuso de direito, no discipli- nada especificamente mas, consagrado a ttulo de princpios norteadores A inovao trazida pelo novo Cdigo no sentido de erigir a catego- ria de norma o que antes era princpio. Desta forma, os artigos 884 a 886 imp?em o dever jurdico de restituir quele que se enriquecer custa de No Direito Portugu?s o enriquecimento sem causa assim discipli- nado nos artigos:

ARTIGO 44? (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa regulado pela lei com base na qual se verificou a transfer?ncia do valor patrimonial a favor do enriquecido.

SEC.^O IV Enriquecimento sem causa ARTIGO 473? (Princpio geral) 1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer custa de outrem obrigado a restiuir aquilo com que injustamen- 2. A obrigao de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que no se verificou.

ou restitudo, negar o direito restituio ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento.

ARTIGO 475? (Falta do resultado previsto) Tambm no h lugar restituio se, ao efectuar a presta- o, o autor sabia que o efeito com ela previsto era imposs- vel, ou se, agindo contra a boa f, impediu a sua verificao.

ARTIGO 476? (Repetio do indevido) 1. Sem prejuzo do disposto acerca das obriga?es natu- rais, o que for prestado com inteno de cumprir uma obri- gao pode ser repetido, se esta no existia no momento da 2. A prestao feita a terceiro pode ser repetida pelo devedor 3. A prestao feita por erro desculpvel antes do venci- mento da obrigao s d lugar repetio daquilo com que o credor se enriqueceu por efeito do cumprimento ante- cipado.

ARTIGO 477? (Cumprimento de obrigao alheia na convico de que prpria) 1. Aquele que, por erro desculpvel, cumprir uma obriga- o alheia, julgando-a prpria, goza de direito de repeti- o, excepto se o credor, desconhecendo o erro do autor da prestao, se tiver privado do ttulo ou das garantias do cr- dito, tiver deixado prescrever ou caducar o seu direito, ou no o tiver exercido contra o devedor ou contra o fiador 2. Quando no existe o direito de repetio, fica o autor da prestao sub-rogado nos direitos do credor.

ARTIGO 478? (Cumprimento de obrigao alheia na convico de es- tar obrigado a cumpri-la) Aquele que cumprir obrigao alheia, na convico errnea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la, no tem o direito de repetio contra o credor, mas apenas o direito de exigir do devedor exonerado aquilo com que este injustamento se locupletou, excepto se o credor conhecia o erro ao receber a prestao.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Contratos 673 673

ARTIGO 479? (Objecto da obrigao de restituir) 1. A obrigao de restituir fundada no enriquecimento sem causa compreende tudo quando se tenha obtido custa do empobrecido ou, se a restituio em espcie no for poss- 2. A obrigao de restituir no pode exceder a medida do locupletamento data da verificao de algum dos factos referidos nas duas alneas do artigo seguinte.

ARTIGO 480? (Agravamento da obrigao) O enriquecido passa a responder tambm pelo perecimento ou deteriorao culposa da coisa, pelos frutos que por sua culpa deixem de ser percebidos e pelos juros legais das quan- tias a que o empobrecido tiver direito, depois de se verificar algumas das seguintes circunstncias: a) Ter sido o enriquecido citado judicialmente para a resti- b) Ter ele conhecimento da falta de causa do seu enriqueci- mento ou da falta do efeito que se pretendia obter com a prestao.

ARTIGO 481? (Obrigao de restituir no caso de alienao gratuita) 1. Tendo o enriquecido alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, fica o adquirente obrigado em lugar dele, 2. Se, porm, a transmisso teve lugar depois da verifica- o de algum dos factos referidos no artigo anterior, o alienante ? responsvel nos termos desse artigo, e o adquirente, se estiver de m f, responsvel nos mesmos termos.

ARTIGO 482? (Prescrio) O direito restituio por enriquecimento prescreve no prazo de tr?s anos, a contar da data em que o credor teve conhe- cimento do direito que lhe compete e da pessoa do respon- svel, sem prejuzo da prescrio ordinria se tiver decorri- do o respectivo prazo a contar do enriquecimento.

No Cdigo Civil Franc?s: CODE CIVIL Paragraphe I: Du paiement en gnral

Article 1235 Tout paiement suppose une dette: ce qui a t pay sans ?tre d, est sujet rptition. La rptition n?est pas admise l?gard des obligations naturelles Qui on t volontairement acquittes.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Dos Ttulos de Crdito 675 675

T?TULOS DE CRDITOS RESPONSABILIDADE CIVIL PREFERNCIAS E PRIVILGIOS CREDITRIOS

T?TULO VIII Dos Ttulos de Crdito por Wagner de Melo Brito

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Dos Ttulos de Crdito 677 677

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Dos Ttulos de Crdito 679 679

res que envolvem outras pessoas presentes no mesmo ttulo de cr- Como conseq?ncia deste fato que os vcios que maculam uma determinada relao jurdica consubstanciada em um ttulo de crdi- to, no contaminam ou no se estendem a outras rela?es presentes E finalmente, a refer?ncia de que os ttulos de crdito s produ- zem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei, o legislador de- termina a observncia do princpio da tipicidade dos ttulos de cr- dito prprios, que significa que os ttulos de crdito prprios s so assim considerados mediante prvia definio e cumprimento dos requisitos fixados em lei.

r obter novo ttulo em juzo, bem como impedir se- Pargrafo ?nico. O pagamento, feito antes de ter ci?ncia da ao referida neste artigo, exonera o de- vedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimen- Sem correspondente no CCB de 1916

1. Comentrios O novo Cdigo Civil Brasileiro (Lei n.? 10.406/2002) adotou clas- sificao especfica e fragmentada dos ttulos de crdito, especifican- do captulo prprio referente ao ttulo de crdito ao portador, ttulo Na verdade, o Cdigo Civil Brasileiro de 2002 adotou a clssica classificao e a preferida de Vivante, ou seja, aquela que leva em Os ttulos de crdito ao portador, conforme o novo Cdigo Civil Brasileiro (Lei n.? 10.406/2002), so aqueles que se transferem por Na verdade, de acordo com a maioria da doutrina, o ttulo de cr- dito ao portador vem a ser aquele que no identifica o seu credor e que Tendo em vista que o ttulo de crdito ao portador no identifica a pessoa beneficiada, presume-se que o possuidor de ttulo de crdi- Neste sentido que o art. 905 do novo Cdigo Civil Brasileiro (Lei n.? 10.406/2002) determina que o possuidor tem Direito presta- o referido no ttulo.

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Dos Ttulos de Crdito 681 681

Parte Especial ? Do Direito das Obriga?es ? Dos Ttulos de Crdito 683 683

1. Comentrios Os ttulos de crdito nominativos so aqueles emitidos em nome de pessoa determinada e somente se opera a sua transfer?ncia atravs de termo de transfer?ncia lavrado em livro prprio e cujo nome conste no registro do emitente, assinado pelo proprietrio e pelo Esta transfer?ncia ocorre normalmente com as a?es nominativas das sociedades annimas, em que a transfer?ncia, ape- sar de ser mais formal, cercada de maior segurana, posto que seu Deve-se ressaltar que os ttulos de crdito nominativos, confor- me disp?e o art. 924 do novo Cdigo Civil Brasileiro (Lei n.? 10.406/ 2002), podem ser transferidos em ordem ou ao portador, a pedido do proprietrio e a sua custa, salvo se houver expressa proibio legal.

T?TULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL CAP?TULO I Da obrigao de indenizar por Thelma Ara?jo Esteves Fraga

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 685 685

A prtica do ato ilcito seria a infrao ao dever legal de no lesar a outrem. No Cdigo Civil Brasileiro o ato ilcito se encontra disciplinado nos artigos 186 e 187, em ttulo inserto na parte geral (ver comentrios). Menciona o professor Srgio Cavalieri2 que dever jurdico significa: ?A conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito po- sitivo por exig?ncia da conviv?ncia social. No se trata de simples conselho, advert?ncia ou recomendao, mas de verdadeira ordem ou comando dirigido intelig?ncia e vontade dos indivduos?.

Neste diapaso pode-se dizer que a imposio de deveres jurdicos resulta em criao de obriga?es que uma vez descumpridas, t?m por A prtica do ilcito est vinculada ao conceito de dano,3 que seria a leso ao bem jurdico aprecivel economicamente, com reflexos Uma vez ocorrido o dano ? leso ? nasce o dever jurdico de repara- Por isso menciona o professor Cavalieri luz da doutrina que ?A obrigao sempre um dever jurdico originrio; responsabilidade um dever jurdico sucessivo?. j que nasce da violao do primeiro.4 Como disp?e o artigo 927 caput do novo Cdigo Civil o ato ilcito fonte de obrigao, pois gera o dever de reparar o prejuzo. Tal norma disciplina a responsabilidade subjetiva, denominada extracontratual5 e nasce com a conduta que contraria o direito, ou seja, violao do dever genrico de conduta. As regras insertas nos arts. 186 e 187 nos remetem s condutas que caracterizam o ilcito, quais sejam, ao ou omisso vo- luntria, neglig?ncia, imprud?ncia, impercia e a conduta abusiva do titu- lar de um direito que o exera excedendo os limites impostos pelo fim Tal responsabilidade tambm chamada de legal ou aquiliana, em Seus pressupostos so: 2) o elemento culpa lato sensu (que abrange o dolo ou a culpa em sentido estrito). 6 7 Dano sem ilicitude ? So as hipteses de dano advindas da conduta conhecida por estado 2 CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros Editora Ltda.1996. So Paulo, p. 19 3 Etimologicamente, dano vem de demere, que significa tirar, apoucar, diminuir. Indenizar, portanto, tornar, indene ou seja, repor aquilo que foi tirado, diminudo. O estudo da responsabilidade civil, portanto, est ligado idia de 4 CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros Editora Ltda.1996. So Paulo, p. 20 5 Vale aqui a ressalva de que se a conduta que contraria o direito representar infrao a um dever contratual estaremos diante da responsabilidade contratual, que se encontra prevista no Ttulo IV ? inadimplemento das obrigaes.

Do elemento culpa e sua exig?ncia Menciona o pargrafo ?nico do mencionado artigo 927 que ?Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano im- plicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem? (grifo meu).

A redao em tela no se encontrava no antigo dispositivo do CCB/ 1916 e importa dizer que poder haver a configurao da responsabilida- de independentemente do elemento subjetivo do autor da conduta ou do responsvel. Tal assertiva tem por base a exist?ncia de tr?s modalidades de responsabilidade, segundo a classificao norteada pelo critrio do ele- mento subjetivo, a saber: responsabilidade civil subjetiva com culpa com- provada, responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida e respon- Denomina-se RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CUL- PA COMPROVADA ? a que precisa do elemento culpa para configurar-se, sob pena de no se caracterizar o dever jurdico sucessivo que a pedra nodal da reparao do dano. Nesta figura o nus da prova caber a quem alega, devendo a vtima comprovar a conduta, a culpa, o nexo causal e o dano, pertinente ao caso a expresso ? onus probandi incumbit ei qui dicit Denomina-se RESPONSABILIDADE CIVIL SEM CULPA OU OBJE- TIVA8 a que dispensa o elemento culpa para configurar-se, existindo sem que se perquira sua presena. Alguns doutrinadores dizem que nesta hi- ptese h o elemento culpa, que dispensa comprovao por ter como amparo uma presuno absoluta9 da sua exist?ncia. Apenas so verifica- dos, para fins de declarao do dever jurdico sucessivo, os elementos Denomina-se RESPONSABILIDADE CIVIL COM CULPA PRESU- MIDA a que necessita do elemento culpa para configurar-se, todavia, tal elemento aparece de forma presumida por fora de lei (presuno relati- va).10 A presuno de natureza relativa gera em benefcio da vtima a inverso do nus da prova.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 687 687

2. Paralelo com o Cdigo Civil de 1916 No houve substancial alterao no regramento destes artigos, j que a regra geral se encontrava estampada com similar disciplina no artigo O legislador incluiu a regra do pargrafo ?nico, antes inexistente neste formato, que no trouxe inovao em termos doutrinrios, to-so- mente, afirmao de regras estabelecidas para a matria. Alguns comen- tam, todavia, que teria sido infeliz a colocao pelo legislador em desta- que da expresso ? quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem? ( grifo meu ), por sustentarem que teria aquele limitado a hip- tese de responsabilidade objetiva para os casos em que fosse aplicada a teoria do risco, contudo, h no dispositivo a regra geral, ?nos casos espe- cificados em lei?, que no autoriza tal interpretao, por ser mais Cumpre ainda a ressalva que o legislador ao disciplinar a responsabi- lidade decorrente do ato ilcito no repetiu a redao do art. 159 do Cdi- go Civil, preferindo genericamente mencionar o ilcito, fazendo remisso aos artigos 186 a 187, que, por sua vez, acrescentaram a figura da imper- cia11 e da conduta abusiva do titular de um direito que ao exerc?-lo no respeita a sociabilidade e a eticidade, dois dos tr?s princpios considera- Trouxe a inovao da incluso expressa da figura do dano moral, que a doutrina e a jurisprud?ncia j haviam acolhido ainda sob a gide do Cdigo de 1916, at porque a Constituio Federal em seu artigo 5?, incisos V e X prev? a reparao do dano moral expressamente.12 O dano moral tambm denominado imaterial ou ideal e se refere a violao de les?es provocadas nos denominados bens e direitos da perso- nalidade (dor, sofrimento, nome, imagem, privacidade etc.). No dizer do professor Jos de Aguiar Dias o ?dano moral o efeito no patrimonial da leso abstratamente considerada. ?13 3. Jurisprud?ncia Responsabilidade Objetiva Responsabilidade civil de fabricante Veiculo com defeitos

Vicios e defeitos ocultos da coisa vendida Neglig?ncia da concessionria Inexist?ncia Responsabilidade solidria Configurao Responsabilidade do fornecedor. Vcio do produto. Veculo com defeito fbrica. Inexist?ncia, de solidariedade entre o Mesmo na responsabilidade objetiva consagrada pelo Cdigo do Consumidor no se prescinde do nexo causal para ensejar a responsabilidade solidria. Esta s se configura, nos termos do 1?, do art. 25 do CDC, quando houver mais de um responsvel pela causao do dano, assim, se o de- feito do veculo era de fabricao, preexistente ao conserto feito pela concessionria, no pode esta responder solidari- amente com o fabricante simplesmente porque o vcio do produto e no do servico que prestou. No caso de dano cau- sado por componente ou pea incorporada ao produto, como na espcie dos autos, so responsveis solidrios seu fabri- cante, construtor ou importador e o que realizou a incorpo- rao, consoante 2% do artefato, do CDC, em cujas hip- teses no se enquadra a concessionria que no incorpo- rou o componente defeitoso ao veculo. Reforma parcial da sentena.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 689 689

segurador de pagar a indenizao prevista no Contrato. A responsabilidade do segurador objetiva, fundada no ris- co contratual, muito se aproximando da responsabilidade fundada no risco integral. Dado as peculiaridades do contra- to de seguro, o fato do segurado s pode ser invocado como excludente da responsabilidade do segurador quando se tra- tar de dolo ou m-f. O segurado s perde o direito indeni- zao se der causa ao agravamento do risco mediante con- duta intencional. E sendo presumida a boa-f do segurado, o nus da prova da m-f cabe ao segurador. Assim, provado a ocorr?ncia do sinistro, no pode o segurador eximir-se dos riscos assumidos no contrato mediante meras alega?es de falta de cautela do segurado. Dano moral. Aborrecimento causado por perda patrimonial. No configurao. Consis- tindo o dano moral em leso de bem personalssimo, tal como a honra e a intimidade, segue-se estar fora de sua abrang?ncia o mero aborrecimento decorrente de leso patrimonial, j abrangido pelo dano material. Vem da a correta definio de dano moral ministrada por Savatier: ?qualquer sofrimen- to que no causado por uma perda pecuniria?. Reforma parcial da sentena. (IRP) Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 2000.001.06857 Data de Registro : 05.09.2000 Folhas: 79496/79533 Comarca de Origem: CAPITAL rgo Julgador: SEGUNDA CMARA C?VEL Votao: Unnime DES. SRGIO CAVALIERI FILHO Julgado em 27.06.2000

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 691 691

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 693 693

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 695 695

(WLS) Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1997.001.00414 Data de Registro : 19/09/1997 Folhas: 28211/28223 rgo Julgador: SEGUNDA CMARA C?VEL Votao : Unnime DES. SRGIO CAVALIERI FILHO Julgado em 24/06/1997 Ressarcimento dos danos Acidente de trnsito Concessionria de servico p?blico Responsabilidade objetiva Teoria do risco administrativo Dano material Juros legais Lucros cessantes Liquidao de sentena Apelao cvel. Ao sumria de reparao de danos mate- riais. Acidente de trnsito. Concessionria de servio p?bli- co. Responsabilidade objetiva, luz do art. 37, 6?, da CF/88. Relao extracontratual. Teoria da substituio, pois o empregado um longa manus do empregador, que no Teoria do risco. Dano material demonstrado. Fixao de juros legais desde do evento danoso. Caracterizao de lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidao de sen- tena Recurso improvido.

Publicao DJ DATA-16-04-99 PP-00023 EMENT VOL-01946-05 PP- 01018 RTJ VOL-00169-02 PG-00638 Julgamento 15/12/1998 - Segunda Turma EMENTA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ? NATUREZA ? ANIMAIS EM VIA PBLICA ? COLIS^O. A responsabilidade do Esta- do (g?nero), prevista no 6? do artigo 37 da Constituio Federal, objetiva. O dolo e a culpa nele previstos dizem respeito ao de regresso. Responde o Municpio pelos danos causados a terceiro em virtude da insufici?ncia de servio de fiscalizao visando retirada, de vias urbanas, de animais.

RE-113587 / SP RECURSO EXTRAORDIN`RIO Relator(a) Min. CARLOS VELLOSO Publicao DJ DATA-03-04-92 PP-04292 EMENT VOL-01656-02 PP- 00382 RTJ VOL-00140-02 PP-00636 Julgamento 18/02/1992 - SEGUNDA TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CF, 1967, art. 107. CF/88, art. 37, par-6? I. A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocor- b) da ao administrativa; c) e desde que haja nexo cau- sal entre o dano e a ao administrativa. A considerao no sentido da licitude da ao administrativa e irrelevante, pois o que interessa, isto: sofrendo o particular um preju- zo, em razo da atuao estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, devida a indenizao, que se assenta no princpio da igualdade dos nus e encargos soci- II. Ao de indenizao movida por particular contra o Municipio, em virtude dos prejuzos decorrentes da cons- truo de viaduto. Proced?ncia da ao.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 697 697

Classe / Origem RE-178806 / RJ RECURSO EXTRAORDIN`RIO Relator(a) Min. CARLOS VELLOSO Publicao DJ DATA-30-06-95 PP-20485 EMENT VOL-01793-20 PP- 03957 Julgamento 08/11/1994 - SEGUNDA TURMA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JUR?DICAS DE DIREITO PBLICO E DAS PESSOAS JUR?DICAS DE DIREI- I ? A responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito p?blico e das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio p?blico, responsabilidade objeti- va, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ao administrati- va; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ao II ? Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da viti- ma, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsa- bilidade da pessoa jurdica de direito p?blico ou da pessoa III ? No caso, n^o se comprovou culpa da vtima, certo que a ao foi julgada improcedente sobre o fundamento de no ter sido comprovada a culpa do preposto da socieda- de de economia mista prestadora de servio. Ofensa ao IV ? R.E. conhecido e provido.

Julgamento 28/05/1996 - Primeira Turma EMENTA E M E N T A: INDENIZA.^O - RESPONSABILIDADE OB- JETIVA DO Poder p?blico - Teoria do risco administrativo - Pressupos- tos primrios de determinao dessa responsabilidade civil ? Dano causado a aluno por outro aluno igualmente matri- culado na rede p?blica de ensino - Perda do globo ocular direito - Fato ocorrido no recinto de escola p?blica munici- pal - Configurao da responsabilidade civil objetiva do municpio ? Indenizao patrimonial devida - R no co- nhecido. Responsabilidade civil objetiva do poder p?blico - - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessi- vos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Poltica de 1946, confere fundamento doutrinrio respon- sabilidade civil objetiva do Poder P?blico pelos danos a que os agentes p?blicos houverem dado causa, por ao ou por omisso. Essa concepo terica, que informa o princ- pio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Po- der P?blico, faz emergir, da mera ocorr?ncia de ato lesivo causado vtima pelo Estado, o dever de indeniz-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterizao de culpa dos agentes estatais ou de de- - Os elementos que comp?em a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder P?blico compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positi- vo (ao) ou negativo (omisso) do agente p?blico, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputvel a agen- te do Poder P?blico, que tenha, nessa condio funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independente- mente da licitude, ou no, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a aus?ncia de causa excludente da res- ponsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - - O princpio da responsabilidade objetiva no se reveste de carter absoluto, eis que admite o abrandamento e, at mesmo, a excluso da prpria responsabilidade civil do Estado, nas hipteses excepcionais configuradoras de situ- a?es liberatrias - como o caso fortuito e a fora maior - ou evidenciadoras de ocorr?ncia de culpa atribuvel prpria vtima (RDA 137/233 - RTJ 55/50).

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 699 699

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABE- - O Poder P?blico, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservao de sua integridade fsica, devendo empregar todos os meios necessrios ao in- tegral desempenho desse encargo jurdico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos oca- - A obrigao governamental de preservar a intangibilidade fsica dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissocivel do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteo efe- tiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder P?blico nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigao, e vulnerada a integri- dade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder P?blico pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilncia e prote- o das autoridades e dos funcionrios escolares, ressalva- das as situa?es que descaracterizam o nexo de causalida- de material entre o evento danoso e a atividade estatal im- putvel aos agentes p?blicos.

Responsabilidade Civil Extracontratual Tribunal de Justia de So Paulo ? TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE ? Passiva ? Ao de indeniza- o ? Responsabilidade civil ? Ato ilcito ? Homicdio prati- cado por condmino para figurar no plo passivo da ao ? Responsabilidade, apenas, do causador do dano ? Inteli- Des. Guimares e Souza - J. 01.07.95 - v.u).

Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP INDENIZA.^O ? Responsabilidade civil ? Alienao de animal cuja propriedade no pertencia ao vendedor ? Com- provao ? Recebimento do preo ? Entrega da coisa ao legtimo proprietrio e no ao comprador ? Direito do adquirente de ser ressarcido pelo prejuzo suportado ? Inte- lig?ncia do artigo 159 do CC ? Ao procedente ? Recurso no provido.

(TJSP ? Ap. Cv. n? 239.578-1 ? Presidente Prudente ? 7? Cm. de Direito Privado de Frias ?A? ? Rel. Des. Leite Cintra ? J. 31.01.96 - v.u.).

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT3?R A Justia do Trabalho competente para julgar pleito de indenizao por danos morais, por fora dos artigos 114 e 5?, inciso X, da Constituio da Rep?blica. Aplicao sub- sidiria do direito comum autorizada de forma expressa pela CLT, em seu artigo 8?, pargrafo primeiro, razo pela qual pode e deve ser aplicado por esta Especializada o que disp?e o artigo 159 do Cdigo Civil Brasileiro.

(TRT 3? R ? RO n? 20.278/96 ? 3? T ? Rel? Juza Maria Laura Dano Moral Tribunal de Justia de So Paulo ? TJSP Opinio de radialista divulgada atravs de seu programa, Agresso ao sentimento prprio de respeitabilidade. Leso, ademais, reputao social. Indenizao devida. CF, arti- go 5?, V e X.

?So cumulveis as indeniza?es por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.? Refer?ncia: Cdigo Civil, artigo 159.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 701 701

Corte Especial, em 13.03.92. DJ 17.03.92, p. 3.172. Rep Tribunal de Justia de So Paulo ? TJSP DANO MORAL ? Pedido de indenizao por arbitramento formulado de forma genrica ? Inadmissibilidade, pois no se enquadra em nenhuma das hipteses dos incisos do arti- go 286 do CPC ? Valor da causa que deve ser indicado pelo proponente da demanda, a fim de balizar a atividade que o Juiz desenvolver durante todo o processo - Intelig?ncia do artigo 258, tambm do CPC.

Ementa da Redao: O pedido de indenizao por danos morais, fundado no artigo 5?, V e X, da CF e no artigo 159 do CC, com a aplicao do artigo 1.553, tambm do CC, para a fixao do quantum ser por arbitramento, no se enquadra em nenhuma das hipteses dos incisos do artigo 286 do CPC, motivo pelo qual no pode ser deduzido de forma genrica, pois em casos em que abstrato o prejuzo, ou em que no seja este imediato, cabe ao proponente da demanda a indicao do valor da causa, nos termos do artigo 258 do Estatuto de Ritos, a fim de balizar a atividade que o Juiz desenvolver durante todo o processo.

tia acostamento, deixando de fazer qualquer sinalizao, no sentido de avisar aos demais motoristas, caracterizando (IRP) Obs.: Embargos de Declarao providos para corrigir- se o clculo da penso vitalcia.

Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1998.001.14987 Data de Registro : 05/04/1999 Folhas: 21993/21999 Comarca de Origem: PETRPOLIS rgo Julgador: DCIMA OITAVA CMARA C?VEL Votao : Unanime DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Julgado em 18/12/1998

Responsabilidade civil de ferrovia Acidente ferrovirio Acidente com passageiro Leso corporal grave Amputao de membro Verba para sepultamento Admissibilidade Incapacidade definitiva Contrato de transporte Culpa contratual Penso vitalcia Obrigao de indenizar Dano moral Dano esttico Dano material Cumulao Provimento parcial

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 703 703

conduta culposa ? Inocorr?ncia. Pensionamento vitalcio -? admissibilidade ? O pensionamento decorre da impossibi- lidade laborativa perptua do autor causada pelo evento danoso. Incid?ncia de FGTS em pensionamento aliment- cio ? No cabimento Natureza de verba indenizatria ? In- Dano moral configurao lgica do razovel ? Dano estti- co cumulao com dano moral ? Admissibilidade decorrem do mesmo fato, porm tem causas distintas. Constituio de capital desnecessidade ? Incluso do nome do autor na folha de pagamento do ru ? Empresa prestadora de servi- os p?blicos notriamente solvente. Verba para sepultamento do membro amputado ? Admissibilidade ? Fixao do quantum em processo de liquidao ? Juros de mora inci- d?ncia a contar da data do evento sobre todas as versas devidas em decorr?ncia do eventus damni aplicao do art.1536, pargrafo 2? do cc. verbas para arcar com paga- mento de acompanhante ? Laudo pericial comprovando ne- cessidade durante os seis meses posteriores ao acidente ? Comprovao de gastos ? Inocorr?ncia. verba para trata- mento fisioterpico ? Necessidade no perodo em que rece- ber as prteses ? Laudo pericial, 10? quesito. dote ? Verba inadmissvel ? Art. 1538 2? do CC revogado tcitamente pela Lei maior, art. 5? i. correo monetria ? Incid?ncia sobre as verbas no fixadas em salrios mnimos. Honor- 21 pargrafo ?nico do Cdigo de Processo Civil. Provimen- to parcial de ambos os apelos.

Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 2001.001.14118 Data de Registro : 04/12/2001 rgo Julgador: SEXTA CMARA CIVEL Votao : DES. LUIZ ZVEITER Julgado em 23/10/2001

Ao regressiva S?mula 188, do STF Recurso desprovido Apelao Cvel. Direitos Civil e Processual Civil. Acidente de trnsito. Responsabilidade Civil. Ao de regresso. Co- liso de veculos. Abalroamento pela traseira. Culpa pre- sumida. Suportado o nus do dano provocado no auto- mvel de seu segurado, tem a Seguradora direito de re- gresso contra o causador do acidente. S?mula 188 do excelso STF. O segurador tem ao regressiva contra o causador do dano, para ressarcir-se do que efetivamente Indesmentvel a imprud?ncia do condutor do veculo a justificar a indenizao, nos termos do art. 159, CC. Sen- tena mantida. Recurso improvido.

Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 2001.001.10630 Data de Registro : 06/12/2001 rgo Julgador: DECIMA QUINTA CMARA C?VEL Votao : DES. JOSE PIMENTEL MARQUES Julgado em 10/10/2001 ABALROAMENTO POR TR`S. CULPA DO MOTORISTA QUE N^O OBSERVOU REGRA ELEMENTAR DE TRNSI- TO CONTIDA NO ARTIGO 83, INCISO III DO CNT. PRE- SUMIDA A CULPA DO MOTORISTA CUJO VE?CULO BATE NA TRASEIRA DO QUE VAI FRENTE. ESSA PRESUN.^O, POR SER RELATIVA, PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTR`RIO QUE, POR SI S, DEMONSTRE QUE A CAU- SA DO ACIDENTE FOI MANOBRA INDEVIDA DO MOTO- RISTA DO VE?CULO DA DIANTEIRA, N^O BASTANDO, TODAVIA, MERAS ALEGA.ES. CONFIRMA.^O DA SEN- TEN.A.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 705 705

4. Direito comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 SEC.^O V Responsabilidade civil SUBSEC.^O I Responsabilidade por factos ilcitos

ARTIGO 483? (Princpio geral) 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposio legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o 2. S existe obrigao de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.

REAL ORDEN DE 29 DE JULIO DE 1889 Cdigo Civil Espanhol CAP?TULO II De las obligaciones que nacen de culpa o negligencia Artculo 1902 El que por accin u omisin causa dao a otro, interviniendo culpa o negligencia, est obligado a reparar el dao causa- do.

1. Conceitos gerais Traz o dispositivo em tela a disciplina quanto aos reflexos patrimoniais da conduta geradora do dano, que tem por agente um incapaz. O legisla- dor no foi muito feliz na redao, vez que no esclarece o limite da inca- pacidade abrangida pelo dispositivo ( se relativa ou absoluta ), em qual seria a hiptese do responsvel no ter obrigao pelo responsabilizado, bem como, imp?e a idia que o incapaz sujeito de direito capacitado a A bem da verdade o legislador deve ter querido afirmar que o patrimnio do incapaz poder ser onerado pela prtica de atos do seu titular, j que, sendo incapaz perante o ordenamento, no poderia ser pes- soalmente responsabilizado, em virtude da exig?ncia do elemento capaci- Na verdade, no de hoje que existe controvrsia sobre a possibili- dade de produo de efeitos jurdicos no patrimnio do incapaz, seja menor, seja portador de defici?ncia mental.

Quanto ao portador de defici?ncia mental A regra que o ato ilcito praticado tem a culpa lato sensu como elemento subjetivo14 , sendo uma infrao a um dever que o agente conhe- cia ou tinha condi?es de conhecer, logo, s poderia infringir um dever A regra no Direito Brasileiro sempre foi que a responsabilidade recai- ria sob o curador, todavia, a exemplo do que ocorre em algumas legisla- ?es, havia corrente doutrinria que sustentava o entendimento que ha- vendo impossibilidade do curador indenizar e tendo o incapaz patrimnio, poderia este sofrer os reflexos patrimoniais do seu ato, desde que no ficasse privado de condi?es para a sua subsist?ncia. Tal corrente, ainda que minoritria, teve seu argumento transformado em regra no novo C- digo.

Quanto incapacidade em virtude da menoridade A regra do direito positivo a adoo do critrio biopsicolgico para fins de maioridade e capacidade plena. Na atual lei houve significativa mudana quanto idade para obteno daquela. (ver comentrios da par- te geral) O legislador ao disciplinar no artigo sub examine que os incapazes ?respondem? no se referiu a uma incapacidade especial, logo, a princ- pio a interpretao ser a de que todos podero se sujeitar a abrang?ncia do dispositivo, sejam relativamente ou absolutamente incapazes.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 707 707

Quando menciona o legislador que a norma incidir ?se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz?-lo? parece querer remeter idia j expressa no artigo 156 do CC de 1916 e atualmente no artigo 180 da atual lei, contudo, demonstra ter criado nova oportunidade de aplicao quando no mesmo texto exp?e atravs da expresso mais ampla ?ou no dispuserem de meios suficientes.? No ordenamento anterior a exceo que havia era a imposio da solidariedade entre os pais (responsveis) e o menor se este fosse relativa- mente incapaz, ou a atribuio de efeitos da capacidade plena ao relativa- mente incapaz que com dolo houvesse se declarado maior para a prtica At o advento do ECA (Estatuto da Criana e do Adolescente) no havia muita controvrsia sobre a responsabilidade civil do menor a no ser quanto aplicao da referida solidariedade, todavia, o art? 11615 do referido Estatuto ao dispor que em se tratando de ato infracional o juiz poderia determinar que o adolescente (leia-se de 12 a 18 anos) promova o ressarcimento do dano com responsabilidade patrimonial prpria, trouxe Sustentam alguns doutrinadores que tal disposio inconstitucional, pois, violaria a proteo concedida aquele, no cabendo ao legislador infraconstitucional tal medida, at porque a finalidade do ECA essenci- Outros argumentam ainda que haveria uma questo de compet?ncia, dependendo do Cdigo de organizao judiciria de cada local, j que, em algumas vezes no seria possvel o exame da questo indenizatria com o devido processo legal, visto que, o juzo aplicador da medida seria Verificava-se na jurisprud?ncia que inobstante a regra do art. 116 do ECA, considerava-se o menor responsvel patrimonialmente apenas aps Agora a discusso dever ser reacesa, vez que, passou a ser regra inserta em legislao geral e no especial como o ECA.

2. Jurisprud?ncia Superior Tribunal de Justia - STJ O artigo 116 da Lei n? 8.069/90, ao permitir o ressarcimen- to do dano, f?-lo como faculdade, a critrio do Julgador, no constituindo regra impositiva. A recusa, inobstante as poss-

15 Art. 116 - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuzo da Pargrafo nico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder ser substituda por outra adequada.

veis censuras aos seus fundamentos, no autoriza conside- (STJ ? REsp. n? 100.280 - RS - 6? T ? Rel. Min. William Patterson ? DJU 03.11.97).

Primeiro Tribunal de Alada Civil ? 1?TACivSP RESPONSABILIDADE CIVIL ? Acidente de trnsito ? Morte de menor - Veculo dirigido por menor p?bere ? Coliso em cruzamento dotado de placa ?PARE? ? Velocidade excessi- va desenvolvida em via secundria ? Artigo 156 do Cdigo Civil - Responsabilidade solidria do pai reconhecida ? Ar- tigo 1521, inc. I, do Cdigo Civil ? Irrelevncia do menor no morar na companhia do genitor e de ser de terceiro a propriedade do veculo ? Presuno de culpa ?in vigilando? e ?in educando? ? Indenizatria procedente ? Recurso des- provido ? Voto vencedor.

RESPONSABILIDADE CIVIL ? Acidente de trnsito ? Morte de menor - Dano moral ? Indenizao ? Apurao de quan- tia ?nica, paga de uma s vez ? Artigo 5?, inc. X, da Cons- tituio Federal ? Ao procedente ? Recurso desprovido ? Voto vencedor.

OBS. No mesmo sentido: AC 438.9275 - Rel. Juiz Carlos Roberto Gonalves - MF 628/ 499.

(1?TACivSP - Ap. n? 403.129 - 2? Cm. - Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho - v.u. - J. 18.10.89). Publ. MF 540/263 Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP DOTE ? Moa honesta e da zona rural - Desvirginamento - Autor menor - Irrelevncia - Ao procedente - Apelao provida. O menor de 16 anos equipara-se ao maior para os efeitos de responsabilidade civil, na forma do artigo 156 do Cabe ao contra menor de 16 anos, ajuizada por moa honesta por ele desvirginada, com o objetivo de obter dote, com fundamento no artigo 1.548 do Cdigo Civil.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 709 709

vio Rodrigues16 entende que se houve uma prvia notificao ao proprie- trio do imvel, onde a rvore se localiza, no h o que se falar em indeni- zao, contudo, se tal medida no for tomada e em existindo prejuzo responder o agente.

2. Paralelo com o Cdigo de 1916 Foi mantida a mesma disposio para a matria constante do Cdigo Civil de 1916.

3. Jurisprud?ncia Primeiro Tribunal de Alada Civil ? 1?TACivSP RESPONSABILIDADE CIVIL ? Acidente de trnsito ? Vecu- lo objeto de locao que, derrapa e choca-se contra defensas de rodovia, danificando-as ? Hiptese em que os fatos, da- nos, valores e seu causador esto devidamente comprova- dos ? Ao procedente ? Recurso desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL ? Acidente de trnsito ? Vecu- lo causador dos danos objeto de locao ? Ajuizamento con- tra a locadora ?Denunciao a lide da locatria, nos ter- mos do artigo 70, III do CPC - Hiptese em que esta nega sua responsabilidade sob argumento de que sua obrigao se limita a franquia do seguro ? Descabimento, com base na clusula 5? do contrato ? Alegao, ainda, de afronta ao artigo 54 do Cdigo de Defesa do Consumidor ? Seguro con- tratado anteriormente a sua vig?ncia ? Desacolhimento ? Artigos 1518, 1519, 1520 e 1521 do CC e S?mula 492 do STF ? Solidariedade entre locadora e locatria reconhecida.

(1?TACivSP ? Ap. Sumars. n? 511.647.92 - SP - Rel. Silvio Marques - 5? Cm. Esp. ? J. 06.01.93 - v.u.). MF 3001/NP Tribunal de Alada de Minas Gerais ? TAMG RESPONSABILIDADE CIVIL ? Ao penal ? Excludente de criminalidade -?Suspenso do processo.

A absolvio criminal com base nas causas discriminantes exclui a ?actio civilis ex delicto?, salvo nas hipteses previs- tas nos artigos 1519, 1520 e 1540 do CC que, embora re-

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 711 711

conhecendo a licitude do fato, obriga o ressarcimento do Admissvel ao julgador suspender a ao de reparao de danos, nos termos do pargrafo ?nico do artigo 64 do CPP, at o julgamento da ao criminal, sob pena de ocorrerem decis?es conflitantes.

(TAMG ? Proc. n? 1.313.031/92 ? Uberaba ? Rel. Juiz Paris Tribunal de Justia de Gois ? TJGO A.^O DE REPARA.^O DE DANOS ? Precluso ? Estado de Nas chamadas nulidades do g?nero das no cominadas ou mesmo nas irregularidades de ordem processual, no ha- vendo qualquer manifestao na primeira oportunidade em que falar nos autos, verifica-se a precluso. O estado de necessidade, como o do motorista que invade a pista con- trria para fugir de um acidente ocorrido em sua mo de direo e assim colide com veculo que transitava correta- mente na outra pista, embora afaste o carter ilcito da con- duta do agente, no o exime, entretanto, do dever de repa- rar a leso, desde que o dono do bem danificado no seja o culpado pela situao perigosa (artigo 1519 do Cdigo Ci- vil).

Superior Tribunal de Justia ? STJ ACIDENTE DE TRNSITO ? Responsabilidade civil ? Cau- sa do evento ? Veculo arremessado contra outro.

O motorista do veculo simplesmente arremessado contra outro no tem sua conduta inserida na relao causal e por isso no responde pelos danos causados, devendo a ao indenizatria ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. Diferen- te a situao do motorista que, em estado de necessidade, para se salvar de perigo posto por outrem, vem a causar o choque com terceiro. Nesse caso, ele responde, com direito de regresso contra o culpado (CCB, artigo 1.520).

Reconhecida no acrdo a primeira situao, no viola a lei a deciso que julga improcedente a ao promovida contra o proprietrio cujo veculo foi jogado contra os auto- mveis dos autores. Inexist?ncia de ofensa aos princpios sobre a coisa julgada, pela simples meno deciso ado- (STJ ? REsp. n? 81.631-SP ? Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar ? J. 05.03.96 - DJU 17.06.96).

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 713 713

defeito do produto ou do servio, atingindo e lesionando o consumidor e Correto o posicionamento do legislador quanto a meno da nature- za objetiva da responsabilidade.17 2. Jurisprud?ncia Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul RECURSO: APC NMERO: 196028740 DATA: 23/04/1996 RG^O: Oitava Cmara Cvel RELATOR: Geraldo Csar Fregapani ORIGEM: Porto Alegre EMENTA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Como tal con- siderado aquele que comercializa o bem, e solidariamente responsvel e pode ser demandado por alegado vcio do produto ou servico, disso no se escusando mesmo que ig- 8.078/90. Empresa que pratica leasing financeiro e apenas adquire o produto arrendando-o ao consumidor, de regra, no responsvel por eventuais vcios de qualidade que tornem o bem inadequado ou imprprio ao consumo. Toda- via, como integra a relao contratual objetiva desconstituir, legitima-se passivamente para a ao de resciso do con- trato cumulada com indenizatria. Apelo provido.

Tribunal de Justia do Paran ACRD^O: 8493 DESCRI.^O: AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR: DES. TROIANO NETO COMARCA: LONDRINA - 9? VARA C?VEL RG^O JULGADOR: QUARTA CMARA C?VEL PUBLICA.^O: 03/05/1993

17 Cabe aqui a ressalva de que alguns autores, como Luiz Antonio Scavone Jnior,17 inovam ao afirmar ter surgido aps o CDC nova responsabilidade diversa da subjetiva e da objetiva, ou seja, nova modalidade de obrigao, pois a natureza do dever jurdico sucessivo ali mencionado se encontra em zona hbrida com caractersticas de culpa presumida e de responsabilidade objetiva, principalmente em virtude das regras gerais que mencionam a inverso do nus da prova em favor do consumidor ? hiptese tpica de regra quanto culpa presumida.

Deciso: acordam os julgadores integrantes da Quarta C- mara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

EMENTA Consumidor ? Lei 8.078/90 ? Ao de responsabilidade promovida contra o distribuidor ou comerciante do produ- to ? Veiculo adquirido deste - Alegao de vcio oculto que o tornou imprprio ou inadequado ao consumo, ou diminu- do seu valor ? Aplicao do artigo 18 ? Legitimidade passi- va admitida em primeiro grau ? Recurso improvido. Na hi- ptese de defeito do produto que o torne imprprio ou ina- dequado ao consumo, ou que lhe diminua o valor, a em- presa distribuidora ou comerciante tem legitimidade para figurar no plo passivo da ao que objetiva a restituicao da quantia paga. R. E.

DECIS^O: UNNIME Tribunal de Justia do Paran ACRD^O: 14551 DESCRI.^O: APELA.^O C?VEL RELATOR: DES. ULYSSES LOPES COMARCA: MARING` ? 6? VARA C?VEL ORG^O JULGADOR: PRIMEIRA CMARA C?VEL PUBLICA.^O: 16/02/1998 Acordam: Os desembargadores integrantes da Primeira Cmara Cvel do Tribunal de Justica do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recur- sos, nos termos do voto do desembargador relator.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 715 715

ttulo de despesas futuras com implantao de pr tese ocu- lar. 3. Constituio de capital para assegurar o cumprimento das presta?es vincendas. Inexist?ncia de prova da idonei- dade financeira da empresa r, que atua na rea do co- mrcio, sujeita a instabilidade do mercado econmico-fi- nanceiro. 4. Honorrios advocatcios. Tratando-se de res- ponsabilidade objetiva, devem ser fixados em percentual sobre a soma das presta?es vencidas e o correspondente a 12 vincendas. 5. Denunciao da lide. Seguradora. Res- ponsabilidade contratual. Aplice que prev? reembolso da indenizao por danos pessoais. Ressarcimento de danos Admissibilidade, porquanto includos nos danos pessoais, respeitando-se o limite do capital segurado. Refer?ncia legislativa: Constituio da Rep?blica (artigo 133); Cdigo Civil (artigo 1.058, pargrafo ?nico e 1.538 ); Cdigo penal (artigos 49 e 129, 5?); Cdigo de Processo Civil (artigo 512 e 602); Lei n? 8.078/90 - Cdigo de defesa do Consumidor (artigos 6, VIII e 12, 3?, II).

Art. 932. So tambm responsveis pela reparao ci- vil: Correspondente ao art. 1.521, caput, do CC de 1916 I ? os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua Correspondente ao art. 1.521, I, do CC de 1916 II ? o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que Correspondente ao art. 1.521, II, do CC de 1916 III ? o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes Correspondente ao art. 1.521, III, do CC de 1916 IV ? os donos de hotis, hospedarias, casas ou estabele- cimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educao, pelos seus hspedes, moradores e Correspondente ao art. 1.521, IV, do CC de 1916 V ? os que gratuitamente houverem participado nos Correspondente ao art. 1.521, V, do CC de 1916 Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que no haja culpa de sua parte, respondero pelos atos praticados pelos terceiros ali Sem correspondente ao CC de 1916 Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por ou- trem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, Correspondente ao art. 1.524 do CC de 1916

1. Conceito e paralelo com o Cdigo de 1916 A responsabilidade civil pode ser direta quando decorre de ato prati- cado pelo agente ou indireta, quando aquele que responde civilmente no o que praticou a conduta danosa (originada por fato de terceiro, do ani- mal ou da coisa). Contudo, parte da doutrina esclarece que na verdade na responsabilidade indireta o agente responde pelo fato prprio da omisso (culpa in vigilando ou in custodiando).

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 717 717

Quanto natureza das responsabilidades previstas nos incisos do artigo 932 importante frisar que existia controvrsia quanto aos incisos do art. 1.521 do Cdigo Civil de 1916, pois, a redao no era clara, contu- do, o novo Cdigo afastar a celeuma pois traz norma expressa acerca da natureza da responsabilidade ? objetiva, no art. 933, pois, ao mencionar que haver responsabilidade independentemente de culpa, para todos Cumpre a ressalva que objetiva em relao aos vnculos ali referi- dos, no se perquirindo aqui a natureza da responsabilidade dos autores do ato danoso, que admitir qualquer uma das modalidades de responsa- bilidade existente; logo, para que nasa a responsabilidade aqui expressa A regra em sede de responsabilidade extracontratual a de que cada um s responde pelos seus atos, contudo, excepcionalmente, algum po- der responder por ato de terceiro. No seria uma derrogao ao princpio da personalidade da culpa, afirma o professor Srgio Cavalieri18 , acres- centando que, na verdade, o ato do autor material do dano apenas a causa imediata, sendo contudo a omisso daquele que tem o dever de guarda ou vigilncia, a causa mediata, da dizer-se que o que ocorre responsabilidade por infrao aos deveres de vigilncia.19 Quanto a previso constante no art. 934 do novo Cdigo Civil, que repete a mesma disposio do art. 1.524 do CC/1916, podemos tecer os seguintes comentrios, a norma em tela traz a disciplina acerca da possi- bilidade da ao regressiva, repetindo-se a exceo quando for o descen- Vale aqui o comentrio de Pontes de Miranda que no achava justo que o ascendente sofresse o prejuzo com tais despesas sem que pudesse ser reembolsado, entendendo que poderiam tais valores serem abatidos quando da colao (art? 2001, antigo art? 1.793), por terem tais verbas natureza jurdica de despesas extraordinrias, pois, a lei veda to-somen- te as de carter ordinrio. 20 Por outro lado, Orlando Gomes defendia a tese de que os pais so responsveis por culpa in vigilando (omisso do dever de agir) no haven- do o que se falar em abatimento quando da colao j que estariam res- Importante destaque tem de ser mais uma vez mencionado, qual seja a modificao quanto aos preceitos contidos nos artigos 1.521, V e 1.522, o atual texto prescinde da culpa para responsabilizar as pessoas elencadas no atual art. 932.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 719 719

merecer reduo por metade e fixao de limite temporal, e mantena das demais verbas indenizatrias fixadas com parcimnia, a exigirem todavia corrigenda, na elevao do reparo do dano moral, na excluso por indevida da verba do 13? salrio na possibilidade da inscrio em folha de pagamento ao invs da constituio, de renda e na reduo da verba honorria fixada com exagero. Recursos que se co- nhecem e so providos em parte, mantido o provimento sin- gular em maior esfera.

Responsabilidade indireta: RESP 318868/RJ; RECURSO ESPECIAL (2001/0046047-0) Min. ALDIR PASSARINHO JNIOR 4? TURMA JULAGMENTO: 20/09/2001 CIVIL E PROCESSUAL. A.^O DE INDENIZA.^O. INSCRI- .^O NO SERASA POR ADMINISTRADORA DE CART^O DE CRDITO. ERRO DE TERCEIRO. PAGAMENTO EFETUADO DENUNCIA.^O LIDE. DESCABIMENTO. CPC, ART. 70, I. A aplicao da regra do art. 70, III, da lei adjetiva civil, no se faz indistintamente, sob pena de ensejar a pulveri- zao da responsabilidade, pela atribuio e investiga- o de responsabilidade indireta a terceiro, discusso apartada da relao litigiosa entre autor e ru, a causar evidente e indesejvel procrastinao do feito, em detrimento II. Destarte, se a indevida inscrio no SERASA se deu por fora do no repasse administradora do carto de crdito, do pagamento da prestao corretamente efetuado pela devedora, no de se admitir a denunciao lide do ban- co recebedor da parcela, cuja omisso na entrega do nume- rrio empresa r constitui situao ftico-jurdica distin- ta daquela que objeto da inicial da ao indenizatria, circunscrita, esta, apenas relao litigiosa entre a autora, que sofreu o ato lesivo a sua moral, e a financiadora, que III. Recurso especial no conhecido.

Justia, unanimidade, no conhecer do recurso, na forma do relatrio e notas taquigrficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Partici- param do julgamento os Srs. Ministros Slvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Csar Asfor Rocha e Ruy Rosado DJ DATA:04/02/2002 PG:00385 RESPONSABILIDADE DE INCAPAZ RESPONSABILIDADE DOS PAIS Indenizao. Acidente de trnsito. Art. 1.521, I, do Cdigo 1. Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do art. 1.521, I, do Cdigo Civil, como assentado em mansa e 2. No se acolhe alegao tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte r aos autos, suscitando a ques- to apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuzo para a 3. Recursos especiais no conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Se- nhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, no conhecer dos recursos especiais. Participaram do julgamento os Senho- res Ministros Antnio de Pdua Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Nancy Andrighi.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 721 721

so feita por menor p?bere (19 anos) ao autor. responsabi- Legitimidade passiva ad causam. Precluso. Recurso Impossibilidade. S?mula N. 7-STJ.

No se configura nulidade no acrdo se o propsito dos aclaratrios oferecidos ao Tribunal estadual eram de carter Concludo pela deciso a quo que a questo alusiva legiti- midade passiva ad causam dos pais do menor se achava preclusa em face de deciso proferida em despacho sanea- dor, tal fundamento, inatacado no especial, atrai a incid?n- Caso, ademais, em que restou fixado pelas instncias ordi- nrias que o ptrio poder era exercido pelos pais conjunta- mente, de sorte que a controvrsia implica no reexame da IV. De toda sorte, a mera separao do casal, passando os filhos a residir com a me, no constitui, salvo em hipte- ses excepcionais, fator de iseno da responsabilidade V. Recurso especial no conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que so partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, unanimidade, no conhecer do recurso, na forma do relatrio e notas taquigrficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Partici- param do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Csar Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Tribunal de Justia do Distrito Federal - TJDF RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenizao - Ato ilcito - Ve- culo - Venda - Tradio - Transfer?ncia no servio de trn- Se a posse do veculo, no momento do acidente, no era em nome daquele que figura como proprietrio no Servio de Trnsito, no correto imputar-se a este qualquer co-res- ponsabilidade pela reparao do dano. O que autoriza a proced?ncia da ao de reparao civil do dano contra o proprietrio do veculo dirigido por terceiro no a proprie- dade, mas sim a preposio, nos termos do artigo 1.521, III, do CC. Entre o vendedor e o comprador do veculo, aps a tradio, no existe a figura jurdica da preposio.

Supremo Tribunal Federal - S?mula n.? 492 ?A empresa locadora de veculos responde, civil e solidaria- mente com o locatrio, pelos danos por este causados a ter- ceiro, no uso do carro locado.? Refer?ncia: Cd. Civil, artigos 159 e 1.521. Recs. Extr. 62.247, de 15.05.67 (Rev. Trim. Jurisp. 41/796); 60.477, de 07.06.66 Jurisp. 45/65).

Art. 935. A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a exis- t?ncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando Correspondente ao art. 1.525 do CC de 1916 1. Comentrios A responsabilidade civil repercute apenas no campo patrimonial. Ser o patrimnio do devedor que responder por sua violao, ao contrrio da responsabilidade penal onde o infrator poder responder com sua liberdade, cabendo ainda restrio de direitos e pena pecuniria, depen- Para se evitar decis?es conflitantes na seara cvel e penal, criou-se o sistema de interao das normas.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 723 723

qual se o dono da coisa alheia no teve culpa dever ser indenizado pelo Logo, no cvel o estado de necessidade no excludente da indeniza- o, d direito, apenas, a uma ao regressiva contra quem criou a situa- Deve-se entender pelo disposto no artigo 65 do CPP que se houver reconhecimento do estado de necessidade no crime o juiz do cvel tam- bm dever reconhec?-lo. A influ?ncia de uma seara na outra diz respei- to, apenas, ao reconhecimento, o que no exime o causador do dano de O artigo 188, I do CC reza que no constitui ato ilcito os praticados em legtima defesa. O art. 65 do CPP 21 disp?e que o juiz cvel deve reco- O artigo 930 do CC prev? que mesmo que a pessoa tenha agido em legtima defesa esta dever indenizar a vtima em sendo esta um terceiro (?aberratio ictus?), podendo ingressar com uma ao regressiva contra o b) quando h absolvio com reconhecimento expresso da Nesta hiptese existiria verdadeira ruptura do nexo de causalidade O artigo 64 do CPP disp?e que o juiz pode suspender o andamento Na doutrina entende o mestre Tourinho que o juiz cvel deve sempre suspender o andamento do processo cvel at o julgamento da ao penal. O Cdigo de Processo Penal permite, tambm, que o juiz suspenda o andamento do processo quando verificar a exist?ncia de uma questo pre- judicial no cvel. (v.g. crime de bigamia; crime de esbulho possessrio; e Caso no ocorra a suspenso do processo cvel e este julgado im- procedente, enquanto a ao penal julgada procedente, sendo o ru con- denado, haver decis?es conflitantes, ter-se- conflito de coisa julgada. Para Tourinho prevalece a coisa julgada criminal, pelo fato da mesma J Cndido Rangel Dinamarco e outros entendem que a condenao criminal vai esbarrar em uma sentena j existente e a alterao sobre esta se dar, apenas, por meio de uma ao rescisria, no podendo, por Ressalte-se que a deciso que determina o arquivamento do inquri- Cabe a ressalva de que foi includo pelo legislador na parte geral um dispositivo acerca do impedimento do curso da prescrio enquanto no

21 Art. 65 - Faz coisa julgada no cvel a sentena penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exerccio regular de direito.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 725 725

se verificar a apurao no juzo criminal, quando o fato ocorrido seja ao mesmo tempo um ilcito penal e um ilcito civil (ver comentrios ao art. 200).

ao dos rus e o desligamento, tendo o inqurito sido con- duzido na corporao militar, sem qualquer participao dos rus. A verba por danos morais tambm no deve ser mantida, j que no comprovados. Provimento do recurso, para se julgar improcedente o pedido, com a inverso dos nus sucumbenciais, ficando isento o autor, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (MCG) Ementrio: 15/1997 - N. 40 - 21/08/1997 Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1996.001.07418 Data de Registro : 11/07/1997 Folhas: 20913/20918 rgo Julgador: DCIMA CMARA C?VEL Votao : Unnime DES. SYLVIO CAPANEMA Julgado em 16/04/1997 Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcir o dano por este causado, se no provar culpa da vtima Correspondente ao art. 1.527, III e IV do CC de 1916 Art. 937. O dono de edifcio ou construo responde pe- los danos que resultarem de sua runa, se esta provier Correspondente ao art. 1.528 do CC de 1916 Art. 938. Aquele que habitar prdio, ou parte dele, res- ponde pelo dano proveniente das coisas que dele ca- Correspondente ao art. 1.529 do CC de 1916

1. Comentrios e paralelo com o Cdigo Civil de 1916 No Cdigo Civil Brasileiro no existe disposio de carter geral que estabelea a responsabilidade pelo fato da coisa, a doutrina, contudo, ins- pirada no Direito franc?s passou a defender a tese no Brasil, utilizando-se do disposto nos artigos 1.527, 1.528 e 1.529 do Cdigo Civil. Os artigos mencionado do Cdigo Civil so casusticos, todavia, o ensinamento no sentido de que o direito brasileiro adotou tal teoria, sendo tais comandos meramente exemplificativos, ou seja, poder-se- utilizar a teoria da res- ponsabilidade pelo fato da coisa em outras situa?es anlogas.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 727 727

Ocorre a Responsabilidade pelo fato da coisa quando esta d causa ao evento sem a conduta direta do dono ou de seu preposto (v. g.: explo- so de um transformador). A coisa seria um instrumento do dano, pois, por trs da coisa inanimada h sempre o fato do homem, ainda que seja to somente uma omisso, ou seja, infrao do dever de agir, sendo o Na Frana foi onde surgiu primeiramente tal tipo de responsabilida- Chamou-se de teoria da guarda da coisa inanimada que vem a ser A responsabilidade do Dono de Animal est prevista no artigo 1.527 do CCB/16, atual art? 936. A responsabilidade derivada da leitura deste artigo daquele que detm a guarda do animal, podendo por este motivo muitas vezes ser afastada a responsabilidade do proprietrio do animal A simples deteno material do animal no basta para caracterizar a figura da guarda. H necessidade de verdadeiro poder de comando sobre aquela, no dizer de Caio Mrio seria aquele que tem a direo intelectual da coisa .22 Havia controvrsia quanto ao art? 1.527 do CCB/16, se a responsabi- lidade seria de natureza subjetiva de culpa presumida (Srgio Cavalieri) ou verdadeira responsabilidade objetiva (Rui Stoco, Carlos Roberto Gon- alves, Wilson Melo, Alvino Lima). Ocorre que com a nova redao claro que se trata de responsabilidade objetiva, vez que, s admite a ex- Foi suprimida a meno quanto ao cuidado necessrio do respons- Quanto responsabilidade do art? 938, antigo 1.529 do CCB/16 po- demos afirmar ser de natureza objetiva para aquele que habita a casa no importando a que ttulo seja tal habitao (propriedade, posse, locao, H discusso quanto a esta matria quando no se puder precisar com certeza, o lugar de onde caiu ou foi lanado tal objeto, na hiptese de condomnio horizontal Segundo Aguiar Dias23 se no for possvel precisar respondero to- Para Caio Mrio24 no seria possvel tal condenao, pois que, a lei ao mencionar o habitador criou uma responsabilidade vinculada noo de Srgio Cavalieri sustenta ter pertin?ncia a opinio de Aguiar Dias, contudo, menciona que quem dever responder o condomnio como entidade jurdica integrada por todos os condminos.

Para Jos Carlos Barbosa Moreira seria o condomnio parte ilegtima Entendo que so louvveis tais argumentos , contudo ressalto que a uma; a solidariedade no direito brasileiro no se presume e a duas; a responsabilidade objetiva no pode ser interpretada de forma extensiva, no existindo pela redao do antigo art. 1.529 e atual 938 a imputao da responsabilidade para pessoa diversa da do habitador que com sua conduta criou o nexo causal, sendo a posio de Caio Mrio a mais tcnica ainda que de efeito social no adequado.

2. Jurisprud?ncia FATO DA COISA Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Legitimi- dade passiva. Guarda. Responde pelo fato da coisa o seu guardio, e no o proprietrio. No havendo relao de preposio, e sendo o filho do agravante maior e capaz, contra ele deve ser assestada pretenso indenizatria, no se podendo admitir solidariedade a no ser quando resulte da lei ou do contrato. Provimento do recurso, para se extin- guir o feito, por ilegitimidade passiva da parte.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 729 729

do de bicicleta e em sendo atacada, procurou afast-lo com o p. Verba de lucros cessantes a ser desde logo arbitrada em um salrio mnimo, diante da aus?ncia de demonstra- o dos ganhos efetivos da lesada. Provimento parcial do apelo. (DSF) Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1996.001.02038 Data de Registro : 18/07/1996 Folhas: 27652/27656 rgo Julgador: OITAVA CMARA C?VEL Votao : Unanime DES. LAERSON MAURO Julgado em 04/06/1996 Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL ? Morte de animal de estima- o ? Ataque de ces bravios ? Dono que no os guardou e vigiou com o cuidado preciso ? Verba devida ? Artigo 1.527, I e II, do CC - Ao procedente.

(TJSP - AC n? 209.639-1 - 3? C - Rel. Des. Alfredo Migliore - J. 14.06.94).

Tribunal de Justia de Santa Catarina - TJSC RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? Dano causado por animal pertencente Polcia Militar ? Denunciao da lide.

O Estado responsvel pelos danos causados a terceiro por Na fixao do montante da indenizao deve prevalecer o valor do menor oramento dentre aqueles fornecidos por empresas cuja idoneidade no foi questionada e no o pro- duzido pela parte responsvel pelo pagamento.

(TJSC - Ap. Cv. n? 49.808 - Capital - Rel. Des. Newton Trisotto - DJU 17.02.97).

1527 do CC ? Indenizatria procedente ? Recurso provido (1?TACivSP ? Ap. n? 453.313/91-7 ? Patrocnio Paulista ? MF 1022/37 Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP INDENIZA.^O ? Danos morais e materiais ? Dano estti- co sofrido pela autora em face de mordida de cachorro ? Conjunto probatrio a demonstrar a propriedade do ani- mal pelo ru ? Razo de indenizar baseada no artigo 1.527 do Cdigo Civil ? Dano material, todavia, no comprova- do ? Valor pleiteado na inicial exagerado ? Recurso parci- (TJSP ? Ap. Civ. n? 36.109-4 ? Registro ? 3? Cmara de Direito Privado ? Rel. Toledo Csar - J. 30.06.98 - m.v).

Primeiro Tribunal de Alada Civil ? 1?TACivSP DIREITO DE VIZINHAN.A. Danos em imvel decorrentes de deslizamento de rea pertencente ao condomnio. Even- to ocorrido, no s em razo de fortes chuvas, mas em de- corr?ncia da inclinao do talude, que ao ser implantado o loteamento, atingiu um acentuado grau de declividade, sem que fossem providenciados, paralelamente, meios hbeis para o escoamento das guas pluviais. Responsabilidade extracontratual, pelo fato da coisa. Aplicao do artigo n? 1.528 do Cdigo Civil. Responsabilidade do ru reconheci- Indenizatria procedente, sendo devidos os juros compen- satrios de 12% ao ano, no podendo estes ser cumulados com a indenizao relativa a aluguel de outro imvel e ju- ros de mora de 5% ao ano.

(1?TACivSP ? Ap. n? 542.023-3 ? So Sebastio ? 1? Cm. - Tribunal de Justia de So Paulo ? TJSP INDENIZA.^O ? (Exploso de shopping center de Osasco ? Dever de indenizar do proprietrio do complexo empresarial.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 731 731

Responsabilidade prxima da objetiva (artigo 1.528 do C- digo Civil e 12 do Cdigo de Defesa do Consumidor), pela presuno de culpa apenas elidvel pelo exaurimento de cuidados reclamados pelas circunstncias, o que incorreu ? Reparao dos danos materiais e do dano moral suporta- dos pelos pais de jovem que se encontrava no local e que sofreu fratura exposta de f?mur ? Julgamento antecipado, com rejeio da denuncia?es da lide, compatvel com os anseios da justia social idealizada - Improvimento.

(TJSP ? Ap. Civ. n? 68.028-4 ? Osasco ? 2? Cmara de Direi- Superior Tribunal de Justia ? STJ RESPONSABILIDADE CIVIL ? Reparao de danos ? Lan- amento ou queda de objeto, a partir de janela de unidade condominial, situada em edifcio de apartamentos, que atin- giu transeunte nas proximidades do local ? Impossibilidade da identificao do autor do ilcito - Reparao devida pelo Ementa da Redao: A impossibilidade da identificao do autor do dano decorrente de lanamento ou queda de obje- to, a partir de janela de unidade condominial, situada em edifcio de apartamentos, que atingiu transeunte nas proxi- midades do local, imp?e ao condomnio a responsabilida- de reparatria pelos prejuzos causados a terceiro, confor- me interpretao do artigo 1.529 do CC.

(STJ - Resp. n? 64.682 - RJ - 4.? T. - Rel. Min. Bueno de Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenizao - Dano decorrente de ato de locatrio - Excluso do locador da lide, por parte ilegtima para a causa - Dano advindo dentro do espao locado, por ?nica e exclusiva responsabilidade do locatrio - Aplicao do disposto no artigo 1.529 do Cdigo Civil por analogia - Recurso desprovido.

3. Direito Comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 ARTIGO 486? (Omiss?es) As simples omiss?es do lugar obrigao de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por fora da lei ou do negcio jurdico, o de- (...) ARTIGO 491? (Responsabilidade das pessoas obrigadas vigilncia de outrem) As pessoas que, por lei ou negcio jurdico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, so responsveis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever de vigiln- cia ou que os danos se teriam produzido ainda que o tives- sem cumprido.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 733 733

prouv qu?il doit ?tre attribu sa faute ou la faute des Cette disposition ne s?applique pas aux rapports entre propritaires et locataires, qui demeurent rgis par les Le p?re et la m?re, en tant qu?ils exercent le droit de garde, sont solidairement responsables du dommage caus par Les matres et les commettants, du dommage caus par leurs domestiques et prposs dans les fonctions auxquelles ils Les instituteurs et les artisans, du dommage caus par leurs l?ves et apprentis pendant le temps qu?ils sont sous leur La responsabilit ci-dessus a lieu, moins que les p?re et m?re et les artisans ne prouvent qu?ils n?ont pu emp?cher le En ce qui concerne les instituteurs, les fautes, imprudences ou ngligences invoques contre eux comme ayant caus le fait dommageable, devront ?tre prouves, conformment au droit commun, par le demandeur, l?instance.

Art. 942. Os bens do responsvel pela ofensa ou viola- o do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, Correspondente ao art. 1.518 do CC de 1916 Pargrafo ?nico. So solidariamente responsveis com 932.

Art. 943. O direito de exigir reparao e a obrigao de Correspondente ao art. 1.526 do CC de 1916 1. Comentrios e paralelo com o Cdigo Civil de 1916 Trata o art. 939 do Cdigo Civil da previso dos efeitos quanto cobrana antecipada da dvida. O petitio plus tempore vedado pelo ele- mento surpresa e por contrariar o princpio natural das obriga?es que sustentam s haver possibilidade de demanda do crdito depois de vencida a dvida, salvo as hipteses de exceo ( v. g. fal?ncia, insolv?ncia). O art. 940 disciplina a hiptese onde haja excesso do pedido, que ocorre quando o credor prop?e demanda por dvida paga, parcial ou total. H disposio tambm acerca da matria no CPC art. 16 a 1825 , para a litigncia de m f.26 O artigo 941 ressalta que a desist?ncia tempestiva da ao equivale ao reconhecimento pelo credor de erro na sua propositura, contudo, tal Disp?e o artigo 942 acerca da previso legal da solidariedade quan- to aos co-autores da conduta danosa, ou ainda, quanto queles enume- Todo aquele causador da conduta que der origem a reparao civil ter por conseq?ncia a sujeio dos seus bens a fim de que seja reparado O legislador previu, a fim de facilitar a vtima a solidariedade, o que importa dizer que caber aquela a opo entre acionar um ou todos ao

25 Art. 16 - Responde por perdas e danos aquele que pleitear de m-f como autor, ru ou interveniente. Notas: 1. Vide artigos 1.059 a 1.061 do Cdigo Civil e artigos 574; 811 e 888, pragrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, 2. Entende-se como m-f a conduta de algum cuja inteno a de prejudicar outrem. 26 Supremo Tribunal Federal - Smula n. 159 ?Cobrana excessiva, mas de boa-f, no d lugar s sanes do artigo Referncia: Reclamao 461, de 15.07.63 (D. de Just. de 10.10.63, p. 977). Recs. Extr. 46.213, de 24.07.62; 48.893, de 17.10.61; 48.986, de 17.10.61. Agravos 23.317, de 24.01.61 e 26.478, de 16.11.62.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 735 735

mesmo tempo, sendo que aquele que pagar a indenizao ter direito re- gressivo quanto aos demais para reaver o que desembolsou, salvo se incidir Muita cautela deveremos ter quando for hiptese de responsabilida- de indireta, vez que excepcionou o legislador ao permitir que o patrimnio do autor da conduta seja onerado na hiptese do art. 928 do CC (ver co- Retirou o legislador a expresso ?c?mplices? preferindo a denomina- O art. 943 do CC disp?e acerca da transmissibilidade do dever de indenizar; logo, vindo a falecer o responsvel pela indenizao os herdei- ros devero responder nos limites das foras da herana. Na redao atual retirou o legislador a meno a exceo contida no antigo art. 1.526 do CCB/1916.

2. Jurisprud?ncia RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE RESP 295797/SP ; RECURSO ESPECIAL (2000/0140274-9) Min. ELIANA CALMON (1114) 2? TURMA JULGAMENTO: 18/09/2001 PROCESSO CIVIL - A.^O CIVIL PBLICA - DANO 1. parte legtima para figurar no plo passivo da ao civil p?blica, solidariamente, o responsvel direto pela vio- lao s normas de preservao do meio ambiente, bem 2. Na realizao de obras e loteamentos, o municpio res- ponsvel solidrio pelos danos ambientais que possam advir 3. Se o imvel causador do dano adquirido por terceira 4. Recurso especial improvido.

Responsabilidade por indenizao: Devida em razo do uso indevido da imagem ? aos herdeiros Divulgao, em revista de expressiva circulao, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal ?Lampio? e ?Maria Bonita?. Falta de autorizao.

? A utilizao da imagem da pessoa, com fins econmicos, sem a sua autorizao ou do sucessor, constitui ? No demonstrao pelo recorrente de que a foto caiu no ? Improced?ncia da denunciao da lide falta do direito Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, no conhecer do recurso, nos ter- mos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatrio e notas taquigrficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Csar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho J?nior e Slvio de Figueiredo Teixeira.

Processo em que se discute indenizao decorrente do uso RESP 86109/SP ; RECURSO ESPECIAL (1996/0003388-9) Min. BARROS MONTEIRO 4? TURMA JULGAMENTO: 28/06/2001 Superior Tribunal de Justia - STJ.

As perdas e danos decorrentes de litigncia de m-f no se Responde o avalista, do mesmo modo que o avalizado, pelo que emerja do ttulo. No pode ser responsabilizado, entre- tanto, pela conduta processual do avalizado. Assim, no possvel exigir-lhe o pagamento, devido em decorr?ncia da litigncia de m-f daquele.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 737 737

Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - I ? A interpretao doutrinria e jurisprudencial no sen- tido de que a penalidade do artigo 1.531, do Cdigo Civil, ante o seu carter nitidamente draconiano, s deve ser apli- II ? Julgamento antecipado da lide, no se permitindo a produo de provas para elidir a malcia, caracteriza cer- ceamento de defesa e vulnerao ao disposto no artigo 331, III ? Recurso conhecido e provido.

Tribunal de Justia do Paran - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL ? Indenizao ? CCB, artigos 159 e 1.518 ? Devoluo de cheque - Banco.

Age negligentemente o estabelecimento bancrio que, sem a devida cautela, comunica a seu cliente a disponibilidade de numerrio, representado por cheque, posto em cobrana por meio de compensao, antes da confirmao do pagamento posteriormente devolvido por falta de fundos, resultando-lhe na obrigao de reparar os danos decorrentes.

(TJPR - Ap. Cv. n? 33.615 - Curitiba - Rel. Des. Wilson Tribunal Regional do Trabalho - TRT2?R SOLIDARIEDADE - Responsabilidade solidria - Definio - A solidariedade vnculo obrigacional, decorrente de rela- o jurdica ou responsabilidade civil (danos). No aceita presuno, analogia de qualquer espcie, nem outro nome (?subsidiariedade?). Resulta da lei ou da vontade das par- tes (CCB, artigo 896), inclusive por leso decorrente de ato ilcito (CCB, artigo 1.518), como se d com a fraude (CLT, artigo 9?).

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 739 739

vierem ao ofendido, e se este no puder provar preju- zo, tem aplicao o disposto no pargrafo ?nico do arti- Correspondente ao art. 1.550 do CC de 1916 Pargrafo ?nico. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: Correspondente ao art. 1.551, caput, do CC de 1916 Correspondente ao art. 1.551, I, do CC de 1916 Correspondente ao art. 1.551, II, do CC de 1916 Correspondente ao art. 1.551, III, do CC de 1916

1. Comentrios e paralelo com o Cdigo Civil de 1916 Uma das defini?es jurdicas de responsabilidade civil mais utiliza- das a de SAVATIER, segundo a qual responsabilidade a obrigao que pode incumbir uma pessoa a reparar o dano causado a outra, por fato Seguindo mxima consagrada desde o direito romano, a doutrina e a jurisprud?ncia afirmaram ao longo do tempo, de forma unssona, que a medida da indenizao a extenso do dano, tal pensamento foi incorpo- Importa dizer de maneira sinttica que calcula-se o valor do preju- zo, no caso de dano material,27 tendo em vista as verbas relativas ao dano emergente e ao lucro cessante, a fim de se apurar o valor da indenizao que, dever ter em seu bojo o necessrio para restituir o status quo ante, Quanto ao dano moral, verifica-se que o parmetro para o clculo um pouco diferenciado, vez que se tem por objeto a compensao de le- Para que a indenizao no beire as raias do absurdo de todo pru- dente que o juiz ao fixar a verba relativa ao lucro cessante se faa valer do O pargrafo ?nico inova ao prever que poder haver reduo eqita- tiva se houver desproporo entre a gravidade da culpa e o dano. Via de regra o critrio base para fins de indenizao sempre foi a extenso do

27 O dano material se refere violao do dever jurdico com reflexos meramente patrimoniais, se divide em: a) dano emergente (efetiva e imediata diminuio do patrimnio; e b) Lucro cessante (perda de ganho hipottico esperado e razovel), ambas as figuras previstas no artigo 1.059 do Cdigo Civil .

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 741 741

dano, pois o fundamento principal era o de se restituir ou se amenizar o prejuzo/perda que teria sofrido a vtima, contudo, em alguns casos os juzes em virtude da ocorr?ncia de um grau de culpa leve ou levssima acabavam por reduzir o quantum indenizatrio. O que era prtica indivi- No art? 945 houve previso expressa da causa de diminuio deno- minada culpa concorrente. Fala-se em culpa concorrente todas as vezes em que paralelamente conduta do agente h a conduta da vtima, de modo que o resultado dano nasce das duas condutas, devendo-se verifi- car para fins de estipulao da verba indenizatria a gravidade da culpa Os artigos 946 e 947 tratam da responsabilidade de natureza contratual, devendo ser verificados no captulo inadimplemento os co- O artigo 948 do CC trata da liquidao em caso de homicdio estipu- lando que so devidas duas verbas, quais sejam: despesas com o trata- mento, com o funeral e luto da famlia e o pagamento de uma importncia a ttulo de alimentos (penso ? alimentos indenizatrios) s pessoas a quem o morto os devia, sendo tais verbas meramente exemplificativas, tendo na novel lei havido meno expressa que tais disposi?es no ex- Importante que se destaque a incluso no inciso II do art? 948 da previso legal de que a prestao de alimentos dever levar em conta a durao provvel de vida da vtima, devendo ser utilizada a tabela de mdia de expectativa de vida regional, alm, se o caso permitir, de ele- O Cdigo de Processo Civil criou uma garantia de pagamento das presta?es futuras (artigo 602): toda vez que a indenizao por ato ilcito tomar forma de penso mensal, o juiz condenar o ru a tambm consti- tuir um capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento das presta?es As pessoas jurdicas de direito p?blico, em regra, so dispensadas de prestar tal garantia, estas devero incluir as vtimas na folha de pagamento. No mais podemos dizer que foi ntido o propsito de realar a ativi- Neste sentido, a lei est em consonncia com a orientao da juris- O novo disciplinamento legal preocupou-se em condensar os insti- Outrossim, v?-se claramente a louvvel inteno do legislador em reduzir os textos compostos por in?meros pargrafos ou incisos, adaptan- do-os a uma linguagem contempornea.

2. Jurisprud?ncia Responsabilidade civil do Estado Interveno em empresa Empresa da administrao indireta Ato de interventor Ato de agente poltico Inadimplemento da obrigao Ato ilcito Litigancia de m-f Dano moral Sentena Lucros cessantes Responsabilidade civil do Estado. Interveno em empre- sa da administrao indireta. Responsabilidade do Esta- do pelos atos do interventor. Interveno a antitese da autonomia. Consiste no afastamento ou supresso da auto- nomia do ente sob interveno, para que neste se faa valer a vontade do ente interventor. Logo, pelos atos do interventor responde o ente que o nomeou, e no aquele que suporta a interveno, por isso que este no pode ser responsabiliza- A responsabilidade objetiva do Estado no fica afastada pelo fato de ter sido o ato lesivo praticado por agentes politicos, por estarem compreendidos no termo genrico ?agentes publicos?, que so todas as pessoas incumbidas do exerccio de alguma funo estatal. Entender de outra forma importaria no absurdo de se admitir que o Poder Pu- blico, embora responda objetivamente pelos atos pratica- dos por seus servidores subalternos, no responderia pelos Inadimplemento e ato ilcito. Distino. Embora decorram de infrao a dever juridico, inadimplemento e ato ilicito no se confundem. O primeiro tem por fonte uma relao obrigacional preexistente, enquanto o conte?do do segundo o dever legal. O artigo 1.061 do Codigo Civil, por dizer respeito responsabilidade contratual, no tem aplica- 6?, da Constituio Federal, em se tratando de responsabi- lidade do Estado. Litigncia de m-f. Constitui ato ilcito a pretenso manifestamente descabida, deduzida em juzo com o intuito malicioso de prejudicar o ru. Dano moral.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 743 743

exordial apenas em lucros cessantes e danos emergentes, no pode a sentena conceder indenizao por dano mo- ral, eis que o pedido deve ser interpretado restritivamente, segundo regra do artigo 293 do CPC. A deciso ?ultra petita?, ao invs de anulada, deve apenas ser reduzida pelo tribu- nal aos limites do pedido. III. Verbas indenizatrias. Fune- ral. A morte de familiar acarreta despesas inevitveis que devem ser reembolsadas. Por mais pobre e humilde que seja a familia, no se conforma em ver o ente querido ser sepul- tado como indigente. Incluso do 13? Salrio. Lucro cessante aquilo que a vtima razoavelmente deixou de ganhar, isto , o que o bom-senso diz que o credor ganharia de acordo com a normalidade dos fatos. Sendo assim, a verba natali- na, como parcela componente dos lucros cessantes, deve integrar a indenizao. Se todos os trabalhadores recebem o 13? salrio, por direito assegurado na Constituio, diz o bom senso que a vtima tambm haveria de receb?-lo du- rante a sua sobrevida provvel de trabalhador. Provimento parcial do recurso. (MCG) Tipo da Ao: APELA.^O C?VEL N?mero do Processo: 1996.001.02495 Data de Registro : 01/11/1996 Folhas: 40306/40314 rgo Julgador: SEGUNDA CMARA C?VEL Votao: Unnime DES. SRGIO CAVALIERI FILHO Julgado em 25/06/1996 Tribunal Regional Federal - TRF5?R REPETI.^O DE INDBITO - Juros de mora - Incid?ncia.

1 ? tratando-se de matria de natureza civil, a regra geral que os juros de mora retroagem, nas obriga?es lquidas, a data do pagamento da dvida (CC artigos 955 e 962), em caso de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso (S?mula 54 do STJ) e, nas obriga- ?es ilquidas, desde a citao (CC artigos 1.536, pargrafo segundo e 219 do CPC).

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 745 745

tando-se de matria tributria, e de se observar o disposto no artigo 161 c/c artigo 167 pargrafo ?nico do CTN, ou seja, a partir do trnsito em julgado da deciso.

(TRF5?R ? Emb. Inf. na Ap. Civ. n? 5.239.130 ? PE ? Ple- nrio ? Rel. Juiz Petr?cio Ferreira ? J. 26.06.96 - DJ 30.08.96 - v.u).

Supremo Tribunal Federal - S?mula n.? 163 ?Salvo contra a Fazenda P?blica, sendo a obrigao ilquida, contam-se os juros moratrios desde a citao inicial para a ao.? Refer?ncia: Cd. Civil, artigo 1.536, pargrafo segundo. Decreto n.? 22.785, de 31.5.33, artigo 3?. Embs. em Rec. Extr. 42.232, 52.655, de 13.09.63. Rec. Extr. 52.655, de 17.05.63 (D. de Just. de 18.07.63, p. 560).

Nota: A restrio ?salvo contra a Fazenda P?blica? no vigora desde a revogao do Artigo 3? do Dec. 22.785, de 31.5.33, pela Lei 4.414, de 24.9.64, com a conseqente revogao tambm da S?mula 255.

Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul - TJRS Processual civil ? Liquidao de sentena ? Laudo pericial e o valor da prova ? Lucros cessantes com base no lucro presumido.

1 ? Laudo no impugnado e adotado na sentena de liqui- dao no fecha a porta apelao. Concluso pericial meramente opinativa, sem vincular o juzo, da por que a falta de impugnao no induz precluso da matria nela 2 ? Documentos no entregues pela autora para localizar os lucros cessantes. Adoo, pela percia, de elementos ou- tros que foram fornecidos pela empresa para a qual aquela prestara servio. Possibilidade para tornar efetiva a jurisdi- o.

3 ? Alquota de lucro presumido adotado pela lei fiscal para apurao dos lucros cessantes. Tese aceita, mas pelo valor mais baixo. Assim, no se contempla com vantagens a au- 4 ? Juros de 6% ao ano, desde a citao e correo monet- Apelao parcialmente provida e improvido o recurso adesivo.

(TJRS - Apelao Cvel n? 598.304.236 - 5? Cmara Cvel - Porto Alegre - Apelante/Reclamada Adesiva: Companhia Unio de Seguros Gerais - Apelada/Reclamante Adesiva: Transportadora Aladim Ltda. - Relator. Desembargador Carlos Alberto Bencke - J. 19.08.1999).

Superior Tribunal de Justia - STJ INDENIZA.^O ? Ato ilcito ? Transporte coletivo ? Res- ponsabilidade objetiva ? Juros ? Data da citao.

Civil. Responsabilidade objetiva. Juros moratrios, a partir da citao. Excluso dos juros compostos.

I ? Segundo a jurisprud?ncia pacfica do STJ, na respon- sabilidade objetiva oriunda de ilcito ocorrido em transpor- te coletivo, com passageiro, os juros de mora incidem a par- III ? Recurso da Empresa - R conhecido e parcialmente provido e recursos adesivo e do ru no conhecidos.

(STJ - REsp. n? 132.691 - SP - 3? T. - Rel. Min. Waldemar Superior Tribunal de Justia - STJ RESPONSABILIDADE CIVIL ? Transporte ? Indenizao ? Queda de passageiro de nibus.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 747 747

vtima auxiliava os pais na manuteno do lar, no h ra- zo para cessar o pagamento da penso na data em que Devida a correo monetria desde o evento (S?mula 43/ STJ). Inexist?ncia de contrariedade ao artigo 1.537 do CCB, que mero referencial.

Honorrios advocatcios estabelecidos com base no par- grafo quinto do artigo 20. Ressalva do Relator quanto a esse ?ltimo ponto.

(STJ - REsp. n? 76.443 - RJ - Rel. Min. Costa Leite - J. 23.04.96 - DJU 12.08.96).

Tribunal de Justia de So Paulo - TJSP INDENIZA.^O ? Responsabilidade civil ? Dano moral ? Homicdio ? Dor dos pais da vtima ? Presuno de carter absoluto ? Verba devida ? Cumulabilidade com a indeniza- o por danos materiais ? Intelig?ncia do artigo 5?, X, da Constituio Federal, e dos artigos 1.537 e 1.553 do Cdigo Civil ? Aplicao da S?mula 37 do Superior Tribunal de Justia ? Embargos rejeitados.

indenizvel, a ttulo autnomo de dano moral, cuja exis- t?ncia se presume de modo absoluto (iuris et de iure), a morte de filho provocada por culpa alheia.

(TJSP - Emb. Inf. no Emb. Decl. n? 202.702-1 - Campinas - Primeiro Tribunal de Alada Civil - 1?TACivSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trnsito - Trans- porte coletivo de passageiros - Les?es em passageira, con- sistentes em deforma?es no rosto - Indenizao por dano moral e dano esttico - Cumulao admissvel - Direito, ain- da, ao pagamento de futuras cirurgias reparadoras - Inaplicabilidade, porm, da codenao em dobro do par- grafo primeiro, do artigo n? 1.538, do CC.

A reparao do dano causado deve ser integral, sendo certo que as deformidades causadas afetam o patrimnio indivi- dual da vtima, causando-lhe sofrimentos e perdas desde o instante do sinistro, e merece ressarcida como forma de compensao por tudo aquilo que passou e vem passando.

No h razo para fixao de valor individuado e separa- do para danos estticos em considerao apenas indeni- zao de cunho moral. Eles devem estar englobados no mbito de alcance dos danos morais propriamente ditos.

Ainda em relao ao dano esttico, tem a autora direito, como reconhecido na sentena, s cirurgias restauradoras e que ainda se fazem necessrias.

Hoje, o dano esttico est se convertendo em dano patrimonial pelos progressos da medicina reparadora, prin- cipalmente aquela da cirurgia plstica. Nesse aspecto a verba subseqente e concedida na sentena enquadra-se na indenizao devida a ttulo de dano esttico, ou seja, a condenao ao custeio de outras cirurgias reparadoras.

No h, porm, como manter a condenao em dobro do pargrafo primeiro, do artigo n? 1.538, do CC. A jurispru- d?ncia consagra entendimento que a palavra ?soma? deve ser entendida apenas com a importncia da multa crimi- nal e que no existe.

RESPONSABILIDADE CIVIL ? Acidente de trnsito ? Trans- porte coletivo de passageiros ? Les?es em passageira, consis- tentes em deforma?es no rosto ? Dote ? Verba devida ? Inte- lig?ncia do pargrafo segundo, do artigo n? 1.538, do CC.

bvio que uma mulher com rosto deformado e sem um olho ter maior dificuldade de se casar do que um homem na mesma situao.

O valor, considerando a idade da vtima, sua condio so- cial e, principalmente, os pressupostos do pargrafo se- gundo, do artigo n? 1.538, do CC, fixado no equivalente a cinquenta salrios mnimos.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 749 749

Refer?ncia: Cd. Civil, artigos 1.537, II e 1.539. Cd. Proc. Civil, artigos 911 e 912. Decreto n.? 2.681, de 07.12.1912, artigos 17, 20 e 21. Embs. em Rec. Extr. 42.789, de 06.10.66 (D. de Just. de 03.05.67). Recs. Extr. 64.558, de 07.05.68 (D. de Just. de 64.812, de 03.09.68 (Rev. Trim. Jurisp. 48/399); 55.284, de 30.03.67 (Rev. Trim. Jurisp. 41/817).

Superior Tribunal de Justia ? STJ EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZA.^O A SER PAGA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RO- DAGEM, A V?TIMA DE ACIDENTE CAUSADO PELA M` CONSERVA.^O DA RODOVIA. DOTE. ARTIGO 1.538, 2?, DO CDIGO CIVIL. CEGUEIRA TOTAL.

A verba alusiva ao dote, de que cuida o art. 1.538, 2?, do Cdigo Civil, apresenta nos tempos atuais carter tambm compensatrio de danos morais. Mulher jovem, divorcia- da, vitimada por cegueira total e a decorrente depresso psquica. Fixao, pela sentena, em cinqenta salrios mnimos. Condenao restabelecida.

O recurso especial, pela alnea c, no pode ser conhecido, se trazidos colao apenas arestos do mesmo tribunal Apelo especial conhecido pela alnea a, e em parte provido.

Primeiro Tribunal de Alada Civil - 1?TACivSP RESPONSABILIDADE CIVIL ? Contrato de transporte ? In- capacidade laboral ? Indenizao ? Fixao com base na diferena entre a aposentadoria paga pelo INPS e os salri- os que a vtima estaria recebendo se continuasse no exerc- cio de sua profisso ? Artigo 1539 do CC ? Incluso, ade- mais, das despesas com tratamento mdico - Recurso des- provido.

precipitao, imprud?ncia ou descuido da vtima ? Respon- sabilidade objetiva do transportador ? Indenizatria proce- dente sentena mantida.

3. Direito comparado CDIGO CIVIL PORTUGUS DECRETO-LEI N? 47 344, de 25 de novembro de 1966 ARTIGO 494? (Limitao da indemnizao no caso de mera culpa) Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, po- der a indemnizao ser fixada, equitativamente, em mon- tante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situao econmica deste e do lesado e as demais circunstncias do caso o justifiquem.

4. Jurisprud?ncia comparada Responsabilidade civil 307 ? Acidente em auto-estrada (provocado por apare- cimento de animal). Seguro efectuado pela Brisa Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relao do Porto Inconformada com o despacho saneador de fls. 172 e segts, proferido na aco ordinria que Antnio.... intentou con- tra Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A e a sua segurado- ra Companhia de Seguros ...., que julgou competente o Tri- bunal de crculo e parte ilegtima a 2? R., contrariamente ao defendido por ela, por entender que a causa de pedir se baseia num acidente de viao e o pedido est dentro dos limites do seguro, a mencionada R. interps recurso de agra- vo, recebido com o efeito devolutivo, terminando as suas alega?es com vrias conclus?es, onde suscita as seguintes Quest?es 1.O acidente dos autos de viao, contrariamente ao de- cidido pelo Sr juiz a quo.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 751 751

2.Por isso, a forma de processo a sumria, nos termos do 3.A C? de Seguros Fidelidade, S.A. solidariamente res- ponsvel com a agravante, no caso desta vir a ser conde- nada a indemnizar o A. por causa do mencionado aci- Matria de facto a considerar 1. O A. pede a condenao das RR. a pagarem-lhe a quan- tia de 3.674.386$00 de danos patrimoniais e no 2. Alega, para tanto, que os danos lhe derivaram de um acidente de viao ocorrido na A3 quando circulava no sen- tido Porto-Braga, provocados em consequ?ncia de um em- bate num candeo que inesperadamente lhe surgiu frente do veculo, vindo da ?zona da vedao? do lado direito da AE (auto-estrada), vedao essa que no existia ou se en- contrava com rasgos, buracos e cada, contrariamente aos deveres de conservao, manuteno e fiscalizao a que a 3. Como contrapartida desse dever da R. Brisa, o A. como qualquer utente da AE, est a celebrar um contrato com aquela, ao pagar a correspondente tarifa de portagem, im- pondo-se quela os mencionados deveres, cuja omisso gera 4. Deveres de segurana esses que o Estado tambm lhe 5. A R. Brisa, S.A transferiu para a R. Companhia de Segu- ros ....., S.A., a responsabilidade civil dos danos devidos a terceiros, na sua qualidade de concessionria de explora- O objecto do recurso consiste em saber se a causa de pedir que fundamenta a pretenso do A. (pedido de indemnizao) integra um acidente de viao - como de- fende a agravante - ou, antes, o incumprimento contratual por parte da 1? R. - arts. 26?, e segts da P.I. - como se refere Por outro lado, saber se a R. C? de Seguros ... parte ilegti- ma por, segundo se diz no despacho agravado, no vigorar o disposto no art. 29? do D.L n.? 522/85, de 31.12, e no podendo o A. demandar a mesma por no ser parte no con- trato de seguro que as RR. firmaram entre si.

1? questo 462?, 2 do CPC, as ac?es destinadas a exigir a responsabi- lidade civil, emergentes de acidentes de viao...seguiro os termos do processo sumrio.? Portanto, imp?e-se averiguar se os prejuzos peticionados pela A. se baseiam num acidente de viao ou se, como se diz no despacho agravado, num incumprimento contratual No despacho em causa, circunscreve-se o conceito de aci- dente de viao s situa?es em que ?na criao do facto?, esteja ?um veculo, ou seja, como sujeito activo e no como ?sujeito passivo...? E na exemplificao de ?acidente de viao? refere-se que ele existe ?quando um peo atropelado e no quando um peo d um pontap num veculo e lhe parte um farolim? ou ?quando um automvel se despista e embate numa coi- sa (animal, casa, etc) causando danos ao proprietrio da mesma e no h ?acidente de viao? quando um condutor de um automvel se despista porque foi atingido por um tiro disparado por terceiro e fica com o carro estragado (dano).? Ora, salvo sempre o devido respeito, nada de mais errado no raciocnio explanado e nada de mais artificioso nos exem- De facto, como se diz no Ac. da RL de 12.12.96, acidente de A circulao viria imprime uma dinmica especial, ca- racterstica, que autonomiza e distingue este tipo de aci- A sua origem latina - vectio - liga o termo ?viao?, como se ensina nesse Acrdo, ideia de transportar, circular, via- jar, da derivando a designao francesa de accidents de la Tambm no Acrdo da RC de 31.5.94, se define acidente de viao por refer?ncia sua caracterstica principal, de- A se menciona que um acidente ocorrido em plena via p?blica entre um peo e um veculo de circulao terrestre sempre, nem que o condutor do veculo no tenha culpa, Nos exemplos indicados no despacho agravado e que apelidmos de artificiosos, os casos apontados e que se ex- cluem da noo de acidente de viao, no se integram naquele processo dinmico de veculo em movimento.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 753 753

que o condutor de um veculo se viu forado, provocando O ?facto? ilcito causador do acidente pode, assim, derivar de um infinidade de situa?es em que o veculo ?sujeito passivo? e no ?activo? para usar a terminologia do despa- cho agravado, com a ressalva, embora, a tambm mencio- E para imputar o acidente culpa de algum, basta alegar e demonstrar factos integrativos de certo comportamento o que faz o A. ao trazer lia o DL n.? 315/91, de 20.8, agora Dl. n.? 294/97, de 24.1, referindo que a 1? R. - a Brisa, S.A. - no cumpriu a obrigao de vedar, conservar, manter e fiscalizar a AE, como a se lhe imp?e, por forma a impedir os vrios riscos que da derivam para os utentes da AE, designadamente o acesso de animais, como o co que a invadiu e provocou o acidente, fazendo, pois, assentar a E, de facto, a simples omisso constitui dever de indemnizar quando haja ?por fora da lei ou de negcio jurdico, o de- ver de praticar o acto omitido.? E no mbito da responsabilidade delitual, ao analisar o disposto no art. 493?, 1 do CC, que Sinde Monteiro parece integrar um acidente provocado pela intromisso de um ani- mal na auto estrada quando afirma, ??...o efectivo apareci- mento do (co) constitui uma anomalia que justifica a pre- suno de que na construo ou na manuteno no foi observado o cuidado devido.? De qualquer forma, quer nesse estudo quer no Ac. que lhe d origem nenhuma d?vida se suscitou de que o acidente ocasionado pela apario de um co na AE, causando da- A essa qualificao no obsta a circunstncia de o A. ter aludido a uma eventual responsabilidade contratual deri- vada do pagamento da portagem e das obriga?es impostas Brisa, S.A., como concessionria da AE, j que o juiz ape- nas est vinculado aos factos alegados e no ?s alega?es das partes no que toca indagao, interpretao e aplica- o das regras de direito.? Conclumos, pois, que o acidente dos autos de viao, sendo, por isso, inquestionvel que a forma de processo sumria, como, claramente, flui do art. 462?, 2 do CPC, sendo competente para a instruo e julgamento (a menos que para este se pea a interveno do colectivo) o tribunal singular.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 755 755

2? questo A 2? R. - C? de Seguros Fidelidade, S. A. - parte ilegtima por, na caso no ser aplicvel o disposto no art. 29? do D.L n.? 522/85, de 31.12 e o A. no ser parte no contrato de Por fora do art. 1? deste normativo, o seguro apenas obri- gatrio para quem ?possa ser civilmente responsvel pela reparao de danos patrimoniais e no patrimoniais de- correntes de les?es corporais ou materiais causados a ter- ceiro por um veculo terrestre a motor...? No o caso da Brisa, S.A. por a sua eventual responsabi- lidade derivar da omisso do dever de vedar, conservar, manter e fiscalizar a AE, impedindo a entrada de animais nela, e no da circulao de qualquer veculo, como refere Na verdade, quer para quem entenda que o contrato de seguro um contrato a favor de terceiro quer para quem entenda que dele resulta uma solidariedade imperfeita, entre a segurada e a seguradora, quer para quem entenda que ele estabelece uma responsabilidade cumulativa, ningum p?e em causa que o lesado possa demandar apenas o lesante ou este e a sua seguradora, at ao limite do seguro, em Como se ensina no Ac. do STJ de 16.1.70, ?o segurador, ao celebrar esse acto jurdico, obriga-se tambm para com o lesado a satisfazer a indemnizao devida pelo segurado, ficando, assim, aquele com o direitos de demandar a com- panhia seguradora, ou o segurado, ou ambos em litisconsrcio voluntrio.? Assim, tal como o A. configura a aco, alegando que a 1? R. transferiu para a 2? a sua responsabilidade civil, eviden- Deste modo, tambm no pode subsistir o despacho agra- Deciso Pelo exposto, d-se provimento ao agravo, revogando-se o despacho recorrido que dever ser substitudo por outro que julgue procedente a excepo de incompet?ncia suscitada pela R. Brisa, S. A., face forma sumria que o processo dever seguir; considerando-se ainda a R. Companhia ...., S.A. como parte legtima na mencionada aco.

Porto, 4.2.99 Apelao Proc. n? 1296/98 - 3? Seco Acrdo de 04/02/99 Tribunal de origem: Crculo de Santo Tirso Relator: Custdio Montes; Adjuntos: Oliveira Vasconcelos e Viriato Bernardo

416 ? Execuo por despesas hospitalares. Embargos de executado. Acidente de Viao ? Responsabilidade pelo risco. Culpa in vigilando Texto Integral Acordam no Tribunal da Relao do Porto: Em 13.10.1997, a C...., POR APENSO aos autos de execu- o para pagamento por quantia certa, com processo ordi- nrio, n? ..., 1? Juzo Cvel do Tribunal de comarca do Porto, deduziu EMBARGOS DE EXECUTADO contra o exequente Hospital de So Joo, que reclama o pagamento de despe- sas resultantes da prestao de assist?ncia a ..., aceitando ter assumido a responsabilidade pelo pagamen- to de indemniza?es devidas a terceiros, por danos causa- dos pelo veculo ..., atravs do contrato de seguro, titulado Acontece, porm, que o seu segurado no responsvel pelo acidente de viao, ocorrido em 9.12.1996, cerca das 12,20 horas, na EN 15, que liga a Lixa a Penafiel, no lugar referi- do da Vista Alegre, entre o veculo segurado e a referida menor M...; por ele se ficar a dever a esta, que, repentina e imprevistamente, saltou para a estrada, impossibilitando o condutor do veculo de evitar o choque. Diz- este se deve, ?nica e exclusivamente, a tal comportamento imprevidente da menor, de quem o pai no cuidou. Devem improceder os Notificado o exequente/embargado Hospital, contestou, im- Produzidas as provas e realizada a audi?ncia final, senten- Apelando, a embargante concluiu: 1.? Na resposta dada aos quesitos no foram levados em considerao os depoimentos das testemunhas inquiridas por carta.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 757 757

15.? Tais elementos impunham deciso diversa da proferi- Deve ser revogada, julgados procedentes os embargos e ex- Baliza-se o mbito do recurso pelas conclus?es da alegao Suscita uma primeira questo, na base de que os elementos de prova constantes dos autos impunham deciso diversa da que foi proferida. que todas as testemunhas arroladas Esta na verdade uma excepo regra da imutabilidade da deciso do Tribunal da 1? instncia, em que lcito Do processo constam todos os elementos de prova que ser- viram de base deciso do Tribunal recorrido. Assim, pode a Relao apreciar essa prova e modificar a deciso, se entender que as provas produzidas no conduzem aos re- Nesta hiptese, este Tribunal ?ad quem? tem diante de si todo Compreende-se que lhe seja dado o poder de o apreciar, e apreciando-o, eventualmente exercer censura sobre a deci- so proferida em primeiro grau. O Tribunal Superior fica, ento, colocado precisamente nas condi?es criadas ao Tri- bunal Inferior pelo art. 655?, do CPrC: julga a matria de facto, segundo a sua prudente convico, formada em har- O legislador aqui quis que houvesse um duplo exame da matria de facto, com possibilidade de censura, se for caso disso, por parte da Relao, sobre o julgamento realizado pelo Tribunal Inferior; cuja deciso, deste modo, pode ser As testemunhas arroladas e inquiridas, foram-no por deprecada. Consignou-se em acta, o que disseram. Ento, vejamos: - o M... ( a fls. 31 e seg.) era o condutor do veculo CI segu- rado - Aos quesitos 1,2,3,4,5,6,7 - respondeu afirmativa- - o V.... circulava atrs do veculo CI, na altura do acidente.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 759 759

Disse aos quesitos: - 4,5,6,7,8.-uma vez que ia atrs do camio, que circulava e nunca saiu da sua mo de trnsito, a primeira percepo que tem do acidente quando v? na estrada um vulto, que lhe pareceu ser um cobertor enrolado que tivesse saltado do camio, s depois se tendo apercebido que era a menor - quando o cliente que levava no txi lhe disse que era uma criana. Tendo o camio parado logo frente e a testemu- nha atrs. Em princpio, o embate ter-se- dado com o lado direito do camio, tendo a mi?da ficado cada na estrada , junto berma do lado direito, atento o sentido de marcha - Por sua vez, a E... respondeu: - 2.- o embate se deu na faixa do lado direito, atento o sen- tido que o camio trazia, - 3.- -no sabe, uma vez que, quando chegou ao local, j se tinha dado o embate., visto j o pai se encontrar com a - 8.- no sabe; mas os vestgios de sangue encontravam-se - 1.- O veculo CI circulava com velocidade inferior a 50 Kms/hora ? No provado - 2.- Na metade direita da sua faixa de rodagem, atento o - 3.- Em dado momento, e quando circulava no referido lugar da Vista Alegre, onde existe uma pequena recta, s?bi- ta e inesperadamente, surgiu-lhe da berma do seu lado di- reito, atento o seu sentido de marcha, a menor M..., a correr - 5.- O segurado da embargante travou de imediato o seu - 6.- Mas no pde evitar tocar-lhe, com a frente direita do seu veculo, projectando-a para o cho ? Provado apenas que o veculo ...CI tocou na menor, projectando-a para o cho.

- 7.-O embate ocorreu na metade direita da faixa de rodagem, - 8.- A assistida foi atropelada no passeio ?. No provado. - E fundamentou: - Foram ouvidas tr?s testemunhas, duas das quais no vi- ram o acidente, apenas tendo relatado pormenores das cir- cunstncias anteriores e posteriores ao mesmo - V... que cir- culava atrs do veculo atropelante e E... que chegou ao local aps o acidente - e a terceira, o prprio condutor do veculo atropelante, M...., que respondeu afirmativo a to- dos os quesitos, sem interesse para o Tribunal, uma vez que - O juzo feito ? a quo? sobre a prova produzida, merece a nossa adeso, quanto forma como o Tribunal respondeu - Escalpelizando a prova, assentou nas certezas testemu- nhadas (dando a matria de facto correspondente como provada), ajuizou negativamente quanto matria de fac- to em relao qual os depoimentos foram inseguros, d?bi- - Assim, e em conformidade, os depoimentos das testemu- nhas exarados na carta- precatria foram valorados, no exacto cumprimento do que disp?e o normativo 638?, n? 1, do Cd. Proc. Civil: A testemunha interrogada sobre os factos que tenham sido articulados ou impugnados pela parte que a ofereceu, e depor com preciso, indicando a razo de ci?ncia e quaisquer circunstncias que possam justificar o conhecimento dos factos; a razo de ci?ncia invocada ser, quanto possvel, especificada e fundamen- - Nem por isso se pode considerar minimizada a produo de prova feita, como o foi, por deprecada; sendo que ela traduz uma audi?ncia ( parcelar ou total, como no caso), e - O Tribunal no podia relevar o que as testemunhas no disseram, com segurana e justificadamente. No se im- p?e, pois, qualquer alterao deciso da Senhora Juza, quanto matria de facto; que se mantm; pelo que , nesta medida, no pode vingar, a contento, a questo primeira Assim, temos o quadro fctico a considerar: A).-A assistida M... utilizou os servios do Hospital exequente, recebendo tratamento na urg?ncia e nos servios de internamento, importando os respectivos encargos e juros de mora vencidos, na quantia de Esc.605.810$00.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 761 761

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 763 763

Proc. n? 99 3 0308-Acrdo de 11.03.99 Relator.- Coelho da Rocha

Este, apesar de ter o seu inicio em Espanha, s foi consu- mado atravs da divulgao em Portugal das informa?es, tratando-se de um facto jurdico complexo de formao su- Pede, assim, o provimento do agravo, substituindo-se o des- pacho recorrido por outro que julgue o tribunal portugu?s No. houve contra-alega?es: Face s alega?es do autor a questo posta reside em saber A r emitiu as comunica?es constantes .nos documentos a folhas .9, 10 e 1l (cujos conte?dos aqui se do por reprodu- zidos), dirigidas s empresas ..., nas quais, referindo-se ao autor e atendendo a que tinha aplices com aquelas fir- mas, dizia que ?devido a que tenemos incidentes com su cliente procedemos a anular a citada classificacion a partir de la fecha de salida dei presente escrito, de conformidad com lo estipulado en ei Condicionado General de la Poliza Compet?ncia internacional do tribunal recorrido para o O fundamento em que se apoia o autor ao propor a presen- te aco o disposto no art. 484 do C. Civil que preceitua: ?Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crdito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.? Este normativo insere-se na seco V do livro II, Titulo 1, relativa a responsabilidade por factos ilcitos e como tal o Nos termos do art. 65 n? 1 do CPC ?a compet?ncia interna- cional dos tribunais portugueses depende da verificao de alguma das seguintes circunstancias: b) Dever a aco ser proposta em Portugal, segundo as re- gras de compet?ncia territorial estabelecidas na lei portu- c) Ter sido praticado no territrio portugu?s o facto que ser- ve de causa de pedir na aco, ou algum dos factos que a integram;? As demais alneas deste preceito no t?m aplicao ao caso O preceito invocado deve ser conjugado com os acordos in- ternacionais que regulam esta matria, Conveno de Lugano e Conveno de Bruxelas.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 765 765

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 767 767

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 769 769

no trajecto normal da resid?ncia do sinistrado para o local de trabalho e dentro do perodo de tempo habitualmente II - No exclui a responsabilidade da seguradora pela repa- rao o facto de o acidente ter ocorrido quando o sinistrado se descolava na sua motorizada para o local de trabalho depois de ter almoado em casa da sua av materna, o que fazia frequentemente, e que distanciava da sua apenas al- guns metros.

Texto Integral: Acordam na Seco Social do Tribunal da Relao do Porto: Antnio Silva, residente na R. ....., ....., Concelho da Feira, intentou a presente aco emergente de acidente de traba- lho, com processo especial, e forma sumria, contra ......., S. P. A., com sede na Avenida ....., em Lisboa, pedindo a condenao desta a pagar-lhe uma penso anual e outras Para isso, e em sntese, alegou ter sido vtima de um aci- dente de trabalho, indemnizvel pela dita seguradora, e do Os autos prosseguiram os seus normais termos, com con- testao e resposta vindo, aps audi?ncia de discusso e julgamento, a ser proferida douta sentena que, julgando a aco procedente, condenou a seguradora no pagamento de uma penso anual e vitalcia no montante de 49.953$00, Inconformada, interps a R. o presente recurso de apela- o, em cuja alegao concluiu: a) O acidente descrito nos autos no se enquadra nas nor- mas legais que definem os contornos do que um acidente de trabalho, nomeadamente o n? l e n? 2 b) da Base V da Lei b) No um acidente de trabalho, porque no se verifica a cumulao dos tr?s elementos que delimitam o conceito, c) O acidente no ocorreu no local de trabalho, porque se entende que local de trabalho toda a zona de laborao d) O acidente no ocorreu no tempo de trabalho, porque se entende que o tempo de trabalho o perodo normal de laborao e aquele que precede o seu incio em actos de preparao ou com ele relacionado e o que lhe seguir, em actos igualmente com ele relacionados e, ainda, as inter- rup?es normais ou forosas de trabalho;

e) Tambm no se trata de um acidente de trabalho ?in itinere?, nos termos do n? 2 b) da Base V da Lei n 2.127, porque alm de o sinistrado no ter utilizado um meio de transporte fornecido pela entidade patronal, o acidente no foi consequ?ncia de particular perigo do percurso normal ou de outra circunstncia que tenha agravado o risco do mesmo percurso, nem, to pouco, se deu no percurso nor- mal entre a resid?ncia do sinistrado e o local de trabalho ou f) Se o contrato de seguro de acidentes de trabalho celebra- do entre a Recorrente e a entidade patronal do Recorrido no exige que o meio de transporte utilizado seja da entida- de patronal ou que o acidente seja consequ?ncia de parti- cular perigo do percurso normal ou de outra circunstncia que tenha agravado o risco do mesmo percurso, g) O mesmo j no se passa com a necessidade imperial de o acidente ter ocorrido no percurso que o trabalhador sem- pre utiliza para ir da sua resid?ncia para o local de traba- h) E este elemento fundamental para caracterizar um acidente como acidente de trabalho, porque se assim no fosse todas as situa?es que ocorressem antes ou depois de um trabalhador se dirigir para o seu local de trabalho seriam qualificadas de acidente de trabalho e i) O risco normal de todas as pessoas t?m de suportar por esta- j) Mas mesmo que assim fosse, o que nem por um momento se consente, o acidente descrito nos autos teria de ser descaracterizado como acidente de trabalho, k) Uma vez que, o Recorrido teve culpa grave e demonstrou l) O Recorrido despistou-se sozinho numa estrada que co- m) A presena da gravilha e areia no anulam este facto, porque o Recorrido sabia da sua exist?ncia por a j ter pas- sado nessas condi?es, alm disso a gravilha era visvel antes n) A douta sentena interpretou, assim, mal os factos e o direito aplicvel, tendo violado, nomeadamente, o n? 1 e 2 3 do captulo I das condi?es gerais da aplice de aciden- tes de trabalho assinada e as normas L e N das condi?es Nas suas contra-alega?es, o A. entende que o recurso deve improceder.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 771 771

Colhidos os vistos, e delimitado que est o objecto do recur- so por aquelas conclus?es - art?.s 684, n? 3 e 690, n?1, Da 1? instncia v?m dados como assentes, por provados, os seguintes factos que, por se no mostrarem impugnados, nem se verificar qualquer das circunstncias previstas no art? 712, do Cd. de Proc. Civil, se aceitam e do como fixados: 2. Exerce a actividade de envernizador de mveis ao servi- o da sociedade ?......., S.A.?, com sede e instala?es no lu- 3. O horrio normal de trabalho do A. decorria das 8 s 12 horas e das 13 s 18 horas, de 2? a 6? feira, com intervalo 4) Actualmente ( Novembro de 1995) 6? feira o trabalho 5) O A. almoava normalmente, na casa dos seus pais, com 6) O A. almoa com alguma frequ?ncia, na casa da sua av materna, sita na Rua P......, ....., designadamente quando a 7) O Autor possuidor de uma motorizada de matrcula 3- ...-14-... a qual utilizava nas suas desloca?es de casa para o trabalho e vice-versa, nomeadamente quando vai almo- 8) No dia 16/3/92, depois do trabalho da manh, e utilizan- do a sua motorizada, o autor deslocou-se a casa da sua av 9) O A., depois de almoar, retomou o caminho de regresso ao seu local de trabalho, mas, quando transitava pela Ave- nida S. ......, no Lugar do Souto, prximo do edifcio da Jun- ta de Freguesia d........, concelho da Feira, acabou por se 11) O A. conduzia a sua motorizada com todos os cuidados e ateno, e circulava a uma velocidade de cerca de 30 Km/ 12) O piso na estrada em que circulava o A. apresentava uma densa camada de areia e gravilha, decorrente de obras 13) Tal camada de areia e gravilha estava espalhada ime- diatamente antes, ao longo e a seguir a uma curva da direi- 14) A curva onde ocorreu o acidente fechada, apenas ten- do visibilidade quase no seu final.

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 773 773

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Da Responsabilidade Civil 775 775

curso, de e para o local de trabalho, onde o risco dirio e, inquestionavelmente, preocupante e real, independentemen- te do seu particular perigo ou de outras circunstncias que Tal cobertura no nos parece que possa medir-se ?a metro?, por forma a que um qualquer e espordico desvio por fora de necessidades relevantes, tal como aconteceu relativamen- te ao sinistrado que em vez de almoar em casa dos pais, onde reside, almoou em casa da av materna onde se en- contrava a me, como acontecia com alguma frequ?ncia, e a curta distncia daquela mesma resid?ncia, seja relevan- Disp?em os art.s 236, 237 e 239, antes citados, que a declarao negocial vale com o sentido que um declaratrio normal, colocado na posio do real declaratrio, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este no puder razoavelmente contar com ele. Em caso de d?vida sobre o sentido da declarao, prevalece, nos negcios one- rosos, - como o caso dos autos -, o sentido da declarao E, finalmente (239) que, na falta de disposio especial, a declarao negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa f, quando No restam d?vidas que, por via, de tais normativos, h-de concluir-se que o sentido das clusulas tem de ser aquele que conduz ao melhor equilbrio das presta?es, e at aquele que est de acordo com os ditames da boa f, como sendo o de que abrangem as desloca?es do sinistrado tam- bm da casa da av onde com frequ?ncia almoa, e que pouco dista da resid?ncia habitual Aqui, salvo o devido respeito, flagrante a sem razo da Dos factos antes transcritos relativamente forma como ocorreu o acidente dos autos no razovel extrair-se a concluso de que o acidente se tenha ficado a dever a culpa Para que assim fosse, como vem sendo uniformemente en- tendido quer na jurisprud?ncia, quer na doutrina, seria necessrio que o comportamento do A., ora apelado, tivesse sido temerrio, reprovado por um elementar sentido de pru- d?ncia, e muito menos com a verificao do requisito da exclusividade.

Com efeito, o A. circulava a uma velocidade de cerca de 30 quilmetros/hora, dentro da sua faixa de rodagem, dando- se a queda por derrapagem do velocpede que tripulava numa camada de areia e gravilha que se encontrava espa- lhada no piso da estrada decorrente de obras de restauro do pavimento, ao longo e a seguir a uma curva que descrevia, curva essa fechada, queda essa favorecida pelo facto de, momentos antes se ter cruzado com um autocarro que o obrigou a aproximar-se mais da berma da estrada. Este com- portamento do sinistrado quando muito, apenas poder denotar distrao ou, eventualmente, alguma inabilidade, Assim, na improced?ncia das conclus?es do recurso, deci- de-se negar-lhe provimento, confirmando-se a deciso re- corrida.

Porto, 6.11.00 a) Carlos Travessa b) Cipriano Silva c) Marinho Pires Apelao n? 675/00 - 1? Seco Data - 06/11/2000 Carlos Travessa

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Das Prefer?ncias e Privilgios Creditrios 779 779 Correspondente ao art. 1.569, IV, do CCB/1916 V ? o crdito pelos gastos necessrios mantena do devedor falecido e sua famlia, no trimestre anterior ao Correspondente ao art. 1.569, V, do CCB/1916 VI ? o crdito pelos impostos devidos Fazenda P?bli- Correspondente ao art. 1.569, VI, do CCB/1916 VII ? o crdito pelos salrios dos empregados do servio domstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses Correspondente ao art. 1.569, VII, do CCB/1916 Correspondente ao art. 1.569, VIII, do CCB/1916 1. Comentrios Antes de se adentrar aos comentrios dos dispositivos referentes s Prefer?ncias e Privilgios Creditrios previstos pelo novo Cdigo Civil brasileiro (Lei n.? 10.406/2002), devemos traar algumas considera?es acerca da prpria estrutura delineada pelo legislador, que nesta matria pouco foi alterada em relao ao Cdigo Civil brasileiro de 1916.

A doutrina brasileira e mesmo a estrangeira t?m muita dificuldade em definir, em traos precisos, o que se entende por uma conduta justa ou soluo justa de um determinado conflito de interesses, tendo em vista a prpria dificuldade de se estabelecer uma definio satisfatria acerca do Conceito de justia ou de Direito.

deliberadamente determinadas prefer?ncias a uma categoria essencial em Quando as antinomias da justia aparecem, busca-se na eqidade uma forma de complemento da referida justia formal, na medida em que eqidade corresponde a uma tend?ncia a no tratar de forma por demais O que se pode concluir, assim como o faz Cham Perelman,2 que a igualdade de tratamento nada mais seno a conseq?ncia lgica de nos encontrarmos diante de membros de uma mesma categoria e que contra- riamente opinio corrente, no a noo de igualdade que constitui o fundamento da justia, mas o fato de aplicar uma regra a todos os mem- Complementando a assertiva acima mencionada que Duprel3 afir- ma que todo ideal de justia depende de outros valores que no propria- mente o da justia, ou seja, que todo sistema de justia depende dos valo- Neste sentido que o novo Cdigo Civil brasileiro (Lei n.? 10.406/ 2002) ao estabelecer prefer?ncias e privilgios na satisfao dos crditos de determinado pessoas fixa uma ordem de prefer?ncia existente entre as vrias classes de credores e d a cada uma delas um tratamento especial Esta forma de agir e de entender o ideal de justia nos casos em que concorrem vrios credores satisfao de seus crditos em relao ao patrimnio de um ?nico devedor traz a tona os valores fixados pelo legis- lador que devem prevalecer sobre outros, tendo em vista a natureza da Determinadas rela?es jurdicas, tendo em vista a densidade social de sua fonte merecem, ao ver do legislador do Cdigo Civil brasileiro de 1916, leis extravagantes e do novo Cdigo Civil brasileiro ( Lei n.? 10.406/ 2002), um privilgio na satisfao de seu credor, quando este concorre com outros credores, isto porque em tais rela?es jurdicas vislumbra-se a incorporao de determinados valores que o legislador adotou como O novo Cdigo Civil brasileiro (Lei n.? 10.406/02), em seu art. 955, estabelece inicialmente uma pequena retificao em relao ao art. 1.554 do Cdigo Civil Brasileiro de 1916, posto que o que antes se definia equi- vocadamente como concurso de credores, com o novo Cdigo Civil brasi- No entanto, prprio art. 748 do Cdigo de Processo Civil j havia estabelecido esta pequena retificao, mas sem no entanto tocar no ponto fundamental que vem a ser o fato de que o referido dispositivo define a

Parte Especial - Do Direito das Obriga?es ? Das Prefer?ncias e Privilgios Creditrios 781 781 insolvabilidade, ou seja, a inaptido econmica soluo da dvida,4 isto porque insolvente vem a ser aquela pessoa que no solve, podendo no se identificar como insolvvel se sua situao patrimonial for superavitria. O art. 955 do novo Cdigo Civil brasileiro (Lei n.? 10.406/02) ao con- figurar a insolv?ncia real, veio a estabelecer um critrio objetivo eminen- temente econmico, posto que sua configurao pressup?e no mnimo a O aspecto inconveniente deste critrio encontra-se no fato da elimi- nao da atualidade dos crditos dos crditos na formao do passivo, posto que se o crdito do obrigado se encontrar inexigvel, conforme dis- p?e o art. 586 do Cdigo de Processo Civil, ou seja, sem a caracterstica da atualidade, no se pode declarar a ?insolv?ncia? do devedor como deter- mina o artigo 955 do novo Cdigo Civil brasileiro ( Lei n.? 10.406/02).5 Conforme j assinalado acima, uma vez estabelecida a igualdade en- tre as classe de credores, estas devem concorrer com iguais direitos sobre os bens do devedor, conforme disp?e os arts. 957 e 962 do novo Cdigo No entanto o legislador do novo Cdigo Civil brasileiro (Lei n.? 10.406/ 2002) tal como o fez o do Cdigo Civil Brasileiro de 1916 estabeleceu diversas prefer?ncias na obteno de satisfao de seus crditos, quando se estiver diante de concurso de credores com diversidade de ttulos e Neste sentido disp?em os artigos 958, 959,961,964e 965 do novo Cdigo Civil brasileiro (Lei n.? 10.406/02) que estabelecem verdadeiras O art. 769 do Cdigo de Processo Civil estabelece que em havendo execuo contra devedor insolvente, a classificao dos crditos A doutrina h muito vem entendendo que por ?lei civil?, deve-se entender lei de material, posto que outras normas (leis extravagantes) haviam derrogado ou ab-rogado as normas dos artigos 1.557, 1.566 e 1.567 O novo Cdigo Civil brasileiro (Lei n.? 10.406/02) estabelece uma nova ordem legal de prefer?ncia que, excetuando os crditos tributrios e trabalhistas com base constitucional (art. 7?, XXVIII, da Constituio da Rep?blica de 1988), opera verdadeira modificao na ordem legal estabelecida pelas referidas leis extravagantes tendo em vista o que dis- p?e o art. 2?, 1?, in fine, da Lei de Introduo ao Cdigo Civil (DL. 4.657/ 42).

Related Content
PDF
DOC
PDF
PDF
PDF
PDF
Livros Relacionados
Cdigo Penal Militar Comentado - Artigo por Artigo - Parte Especial
O Estado de Direito no e nunca foi incompatvel com as Instituies...
Contratos em Geral no Cdigo Civil de 2002: Comentado Artigo por Artigo
Em quase todos os atos da vida o contrato est presente. Uma passagem...
Cdigo de Defesa do Consumidor: Comentado Artigo por Artigo
Como o prprio nome diz, o Cdigo de Defesa do Consumidor foi criado para...