Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária PROTOCOLO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária APRESENTAÇÃO Em fevereiro de 2006 o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 399/GM, que divulgou o Pacto pela Saúde 2006 e as diretrizes operacionais do referido pacto, já aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite do SUS e pelo Conselho Nacional de Saúde. Esse novo pacto originou-se da necessidade de qualificar e implementar o processo de descentralização, organização e gestão do SUS; do aprimoramento do processo de pactuação intergestores, ojetivando a qualificação, o aperfeiçoamento e a definição das responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados no âmbito do SUS; da necessidade de definição de compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da A vigilância sanitária se insere neste processo adotando um novo modelo de pactuação das suas ações, a partir da definição participativa das diretrizes estratégicas para o setor, que leve em conta uma nova lógica de programação, ao substituir o mecanismo de categorização das ações por níveis de complexidade, conforme definidas na Portaria SAS/MS nº 18/99, pelo sistema de gestão solidária entre as esferas de governo, e considerando o enfoque de risco, segundo preconizado na Portaria GM/MS nº 399/06. A reformulação do processo de pactuação, derivada da análise da situação de saúde do país, com definição de prioridades expressas em objetivos e metas, com foco em resultados, exige a estruturação da vigilância sanitária e a construção de um conjunto de compromissos sanitários a serem assumidos e cumpridos O Termo de Compromisso de Gestão formaliza o pacto realizado entre o Estado, seus municípios, e com a esfera federal. O conjunto de ações de vigilância sanitária abrange elementos de estruturação para o funcionamento dos serviços, tais como instalações físicas, equipamentos, sistema de informações, marco legal, capacitação de equipe técnica, instalação de serviço de acolhimento de denúncias. Um segundo conjunto de ações se refere ao controle sanitário exercido por meio de inspeção sanitária, monitoramento de qualidade de produtos, investigação de surtos e controle de doenças cujos fatores determinantes estejam em seu campo de Esse conjunto de responsabilidades e compromissos compõe os planos de ação de vigilância sanitária, inseridos nos Planos Estaduais e Municipais de Saúde, aprovados nas Comissões Intergestores Bipartites e nos Conselhos de Saúde. O sistema de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ação será o Para a negociação e definição das ações de vigilância sanitária no pacto, é prioritária a delimitação de seu universo de atuação e a quantificação dos estabelecimentos em funcionamento no Estado. A execução das ações pactuadas será financiada com recursos financeiros federais que compõe o Bloco de Vigilância em Saúde, repassados fundo a fundo, oriundos das fontes da Vigilância Epidemiológica e Ambiental – Teto Financeiro de Vigilância em Saúde/TFVS e recursos específicos; e da Vigilância Sanitária – Teto Financeiro de VISA/TFVISA, e incentivos específicos, que têm por fonte as taxas de fiscalização de vigilância sanitária Os recursos financeiros repassados aos Estados serão aplicados na execução das ações de vigilância sanitária assumidas e para a coordenação e acompanhamento das vigilâncias sanitárias municipais. Aos municípios serão repassados recursos financeiros para a estruturação dos serviços e a execução das ações O monitoramento da aplicação dos recursos financeiros em vigilância sanitária terá como instrumento a avaliação da execução do Plano de Ação e dos indicadores pactuados e formalizados no Termo de Compromisso Para orientação dos serviços de vigilância sanitária na elaboração dos planos de ação, foram preparados: • Termo de Referência para elaboração de Planos de Ação O Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária trata do detalhamento do universo de atuação e dos objetos da vigilância sanitária, para subsidiar a programação de ações de controle sanitário, exercido por meio de inspeção sanitária e monitoramento de qualidade de produtos e serviços. Este trabalho tem como referência o “Detalhamento das Ações de Vigilância Sanitária”, elaborado pelo Núcleo de Descentralização e equipe da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, sob a gestão de Dra. Raquel Ribeiro Bittencourt, em 2006, e disponibilizado para o Grupo de Trabalho de Financiamento analisar e propor modificações que o tornem um instrumento de orientação para os serviços de vigilância sanitária do País.

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária INFRA-ESTRUTURA 1. RECURSOS HUMANOS A introdução de modernas tecnologias de produção no setor regulado, imprime um novo perfil à realidade do trabalho na área de Vigilância Sanitária exigindo, cada vez mais, força de trabalho permanente e O número e a qualificação dos profissionais que atuam em VISA devem ser suficientes para permitir a composição de equipes multiprofissionais, com enfoque multidisciplinar e capacidade de desenvolver trabalhos intersetoriais, de forma a garantir a cobertura das diversas ações, de acordo com as necessidades e os riscos sanitários a que estão expostas as populações. O processo de trabalho do profissional de Vigilância Sanitária impõe limitações quanto ao vínculo empregatício e impedimentos quanto ao exercício profissional, uma vez que, jurídica e eticamente, esse profissional não deveria exercer concomitantemente a função de fiscal de VISA e As ações de Vigilância Sanitária são ações do Estado e, é indispensável reconhecer a necessidade de aplicação da imposição legal de poder – dever de fiscalizar e autuar os responsáveis por práticas que apresentem riscos à saúde individual e coletiva, situação que determina a de investir/designar os profissionais de VISA para o exercício da função de fiscal.

2. ESTRUTURA LEGAL As novas tecnologias e o impacto causado por elas, assim como, a disseminação das informações têm, de modo geral, proporcionado aos usuários e aos fornecedores de produtos e serviços de saúde e de interesse da saúde, o conhecimento dos seus direitos, exigindo, cada vez mais, a intervenção das atividades de Vigilância Sanitária. Porém, as atribuições dessas atividades vão além da fiscalização e controle sanitário das áreas físicas em que os serviços são fornecidos ou os produtos são fabricados e comercializados, objetivam também ações A descentralização das ações de Vigilância Sanitária para os Estados e Municípios requer a criação de infra-estrutura formal – administrativa e operacional, instituída por ato legal, e para isso são necessárias algumas providências, dentre as quais, destacamos: ? Criação oficial da estrutura administrativa legal, com estabelecimento de competências e atribuições ? Aprovação do Código Sanitário Municipal ou adoção do Código Sanitário Estadual; ? Criação de Órgão Arrecadador para recolhimento de taxas tributárias e multas, caso ainda não ? Provisão de impressos de VISA próprios ou adoção dos modelos já instituídos pela Secretaria ? Organização de Banco de Dados com a legislação sanitária vigente – leis, decretos, resoluções, portarias, bem como, a disponibilidade de assessoria jurídica, para embasamento legal e atuação das equipes.

3. ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL/RECURSOS MATERIAIS As ações de Vigilância Sanitária caracterizam-se por procedimentos de orientação, cadastramento, inspeção, investigação, notificação, controle e monitoramento, os quais demandam ações, como: atendimento ao público, deslocamentos, coleta de análises fiscais, apreensão e inutilização de produtos, interdição de estabelecimentos e produtos, instauração de processos, elaboração de relatórios e ofícios, registro e divulgação A execução dessas ações requer uma infra-estrutura operacional mínima, composta por: ? Espaço físico adequado para o desenvolvimento dos trabalhos;

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária ? Equipamentos e meios de comunicação, como: telefone – fixo e celulares (para suporte nas ações de campo e serviço de plantão), fax, computador, impressora, acesso à internet; ? Uniformes (coletes, jalecos) e crachás que promovam a identificação das equipes; ? Equipamentos de proteção individual (aventais, gorros, luvas, máscaras, óculos), de acordo com os ? Máquina fotográfica para registro dos eventos e como subsídio aos processos de contravenção ? Pastas e materiais – gerais, para inspeção – Kit inspeção * ? Equipamentos, aparelhos e materiais – específicos para inspeção, como: termômetros (para ambientes e produtos), aparelhos/instrumentos para mensuração física, iluminação, ruído, pressão e ? Materiais educativos, abrangendo as diversas áreas de atuação da VISA; ? Retaguarda de materiais de expediente e de escritório, suficientes e adequados; ? Recursos e insumos que assegurem o deslocamento das equipes, realização e participação em ? Pastas e materiais – gerais, para inspeção – Kit inspeção *

*kit inspeção: ? Impressos: roteiros de inspeção, autos de intimação, infração e de coleta, lacre para interdição; ? Luvas, máscara, touca (para proteção completa dos cabelos) e avental/jaleco – descartáveis; ? Legislação pertinente.

4. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA A operacionalização das ações de VISA requer: ? O conhecimento prévio do número de estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde, instalados em cada jurisdição municipal – Cadastro de Estabelecimentos; ? Um Sistema de Informações integrando os serviços nas esferas de governo; ? Plano de Ação que contemple ações de intervenção em riscos sanitários.

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária O cadastramento dos estabelecimentos consiste na identificação e registro dos dados de interesse da Vigilância Sanitária, relacionados aos estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da saúde. O cadastro de todos os estabelecimentos e áreas a serem fiscalizadas, é ação prioritária e indispensável, pois será esse banco de dados que apoiará a elaboração do Plano de Ação em Vigilância Sanitária, permitindo a definição das ações de VISA a serem executadas, as metas e os parâmetros de acompanhamento. O cadastramento deverá ser realizado pelas equipes das VISA, a partir do levantamento e conhecimento da instalação ou funcionamento dos referidos estabelecimentos, serviços e atividades, no âmbito de seu Para tanto faz-se necessário a integração da VISA com outros setores ou órgãos das diversas instâncias, como por exemplo, o órgão de Arrecadação de Tributos do Município.

4.2. SISTEMA DE INFORMAÇÃO Na área da saúde, o Sistema de Informações pode ser entendido como um conjunto de estruturas administrativas e unidades de produção que atuam integrada e articuladamente com o propósito de obter dados e gerar informações, capazes de oferecer suporte à gestão dos serviços e orientar na implantação de modelos A Vigilância Sanitária, a exemplo de outras áreas da saúde, necessita de informações organizadas para subsidiar o planejamento e a avaliação das ações, bem como, medir o impacto das intervenções e das tomadas O Sistema de Informações em Vigilância Sanitária deverá ser composto por um Serviço de Protocolo e Expediente, por um arquivo atualizado de Legislação Sanitária e bibliografia técnica e por um conjunto de dados provenientes de cadastros, roteiros de inspeção, laudos laboratoriais, produção de atividades, os quais irão constituir o banco de dados, capaz de oferecer suporte técnico e operacional às ações de VISA. Diante desse conhecimento, salienta-se a importância de um sistema de atendimento às emergências, denúncias e reclamações, com número de telefone disponível e divulgado para toda a comunidade.

4.3 PLANO DE AÇÃO A partir da interpretação da Constituição e da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90, artigo 18), entende- se que é dado ao município a competência para a execução de todas as ações de Vigilância Sanitária, seja qual for a complexidade das mesmas. Essa ação deverá ser embasada em leis federais, estaduais e municipais, e necessita de uma série de definições e providências, visando a formalização da estrutura física, administrativa e operacional, no contexto do processo de descentralização da Vigilância Sanitária. Assim, a estruturação e a operacionalização das ações de Vigilância Sanitária no município, devem partir da elaboração do Plano de Ação de Vigilância Sanitária, constituído do diagnóstico de situação, que contemple o conhecimento dos problemas sanitários, do universo dos estabelecimentos ou áreas a serem fiscalizadas (Cadastramento dos estabelecimentos), do grau de risco potencial ou inerente das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos, do dimensionamento da infra-estrutura existente e necessária, da definição de prioridades e das ações programáticas a serem assumidas, definindo os objetivos, as metas, os programas e a estratégia de Com base nesse perfil, deverão ser estabelecidas as metas, os cronogramas, os indicadores de avaliação e disponibilizados, os recursos humanos, materiais e financeiros requeridos. A descentralização das ações e serviços prevê, ainda, a responsabilidade compartilhada dos níveis de governo, podendo o município contar com a cooperação técnica, operacional e financeira da União e do Estado.

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária AÇÕES DE VISA 1. CADASTRAMENTO Ação envolvendo a coleta e organização dos dados de todos os estabelecimentos de saúde, de interesse da saúde e dos locais passíveis à atuação da Vigilância Sanitária, bem como, dos serviços públicos ou privados, conforme Lei nº 8.080/90.

Estabelecimentos e atividades a serem cadastradas: ? Estabelecimentos que produzam, distribuem e comercializam produtos de interesse da saúde. ? Empresas responsáveis pelo recolhimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, de ? Áreas com populações expostas ou sob risco e exposição a solo contaminado (disposição final de resíduos industriais, áreas industriais, depósitos de agrotóxicos, áreas de mineração, áreas de passivo ambiental e áreas de contaminação natural que possam ocasionar a contaminação do solo e exposição humana).

2. INSPEÇÃO SANITÁRIA Atividade desenvolvida por profissionais com capacidade comprovada e credenciamento legal, com objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, implicando em expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na Legislação Sanitária, e quando for o caso, a conseqüente aplicação de medidas de orientação ou punição, previstas na Legislação.

3. INVESTIGAÇÃO SANITÁRIA DE EVENTOS Atividade desenvolvida por profissionais com capacidade comprovada e credenciamento legal, com objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho, implicando em expressar juízo de valor sobre a situação observada (se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na Legislação Sanitária) e, quando for o caso, a conseqüente aplicação de medidas de orientação ou punição, previstas na Legislação.

Exemplos de situações a serem investigadas: 4. MONITORAMENTO DE PRODUTOS E OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCOS Ação programática desenvolvida de forma sistemática, com o objetivo de proceder ao acompanhamento, avaliação e controle da qualidade, bem como, dimensionar riscos e resultados, em relação à produtos e quaisquer situações de risco, de interesse da Vigilância Sanitária. · Exemplos: monitoramento da qualidade da água para consumo humano, monitoramento da qualidade da água utilizada para o preparo soluções hemodialíticas, monitoramento de alimentos (programa PARA etc.).

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária PRODUTOS: ALIMENTOS Fonte/Distribuidora de Água Mineral Natural/Água Natural/Água Adicionada de Sais Consiste em: Vistoriar a situação e condições da edificação quanto a localização, ao acesso direto e independente, tipo de revestimento (do piso, forros/tetos, paredes/divisórias, portas e janelas), existência de proteção contra insetos e roedores, ventilação e iluminação suficientes, existência de instalações sanitárias separadas por sexo (sem comunicação diretas com áreas de trabalho e de refeições, dotadas de produtos regularizados, toalhas descartáveis ou outros sistemas para secagem das mãos) , existências de vestiários separados por sexo, dotados de antecâmara, armários duchas ou chuveiros, com água fria e quente e produtos regularizados para higiene pessoal, existência de lavatórios na área de manipulação dotados de escovas para as mãos, desinfetantes, toalhas descartáveis, abastecimento de água potável, caixa d’água e instalações hidráulicas, destino adequado dos resíduos (lixo doméstico, outros resíduos sólidos e gasosos), existência de local próprio para limpeza e desinfecção de equipamentos e utensílios (dotados de água quente, produtos regularizados e isolados das áreas de processamento), condições de higiene e limpeza de todas as áreas; quanto a captação e engarrafamento, verificar a proteção da fonte, caixa de captação, canalização, reservatórios, envasamento (existência de local adequado para depósito de recipientes vazios e engarrafados, existência de local adequado para enchimento, fechamento e rotulagem de recipientes, higiene e limpeza das áreas; quanto aos equipamentos e utensílios, verificar o tipo de material, conservação, limpeza e desinfecção, produtos utilizados e armazenamento; quanto ao pessoal na área de produção e manipulação, verificar a existência de uniformes completos, sua utilização, estado de conservação e limpeza, hábitos higiênicos e o controle do estado de saúde; quanto ao fluxo de produção e controle de qualidade, verificar a existência de fluxo linear (1) só sentido, controle das características organolépticas do produto acabado, utilização de embalagem íntegra no engarrafamento, rotulagem regularizada, controle de qualidade da matéria prima e produto acabado (todos os lotes produzidos), transporte protegido e limpo; verificar os documentos da empresa (identificação, licenças, pessoal, e responsabilidades técnicas).

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: Referência Lei Federal nº 10.674/2003, Resoluções RDC nºs 274/2005, 275/2005, 173/2006, 352/2002, legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5), sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso. necessário: Estabelecimento que Manipula e Serve Alimentos Consiste em: Avaliar áreas de disposição final de resíduos industriais, áreas industriais, depósitos de agrotóxicos, áreas de mineração, áreas de passivo ambiental e áreas de contaminação natural, que possam ocasionar a contaminação do solo e exposição humana.

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) +GPS (instrumento de localização e orientação das necessário: Estabelecimento que Manipula e Serve Alimentos Consiste em: Verificar a adoção das Boas Práticas – BPF* para Serviços de Alimentação implantadas pelos estabelecimentos de: cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária Estabelecimento que Manipula e Serve Alimentos congêneres. Consiste em vistoriar: 1. Edificações e instalações (áreas externas e internas; piso, parede, teto, portas, janelas e outras aberturas; instalações sanitárias e vestiários; iluminação e ventilação; controle de vetores e pragas urbanas; abastecimento de água; manejo de 3. Vestuário; hábitos higiênicos; controle de saúde dos manipuladores, programa de 4. Matérias-primas ingredientes e embalagens (recepção e armazenamento). 5. Preparo do alimento (cuidados na preparação; fracionamento; tratamento térmico; óleos e gorduras; descongelamento; armazenamento a quente; resfriamento, conservação a frio; higienização dos alimentos; controle e garantia de qualidade; 7. Exposição ao consumo do alimento preparado (área e equipamentos de exposição, Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) (sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso) + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária *Boas Práticas de Fabricação – BPF As boas práticas constituem um conjunto de procedimentos utilizados durante a manipulação, preparo e/ou fabricação de produtos e devem compor o Manual de Boas Práticas de Fabricação, documento exigido em todos os estabelecimentos, independente da linha de produção (alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, ou outros), uma vez que, o fabricante é o responsável pela qualidade dos produtos que produz e As regras normalmente são estabelecidas como orientação geral e podem adaptar-se às necessidades de cada fabricante e sua aplicação se estende a todas as operações de fabricação (incluindo-se a embalagem e rotulagem). Neste contexto, destacam-se: 1. Atender aos princípios gerais higiênico-sanitários das matérias primas, de forma a assegurar qualidade suficiente para não oferecer riscos à saúde humana: ? Proteger as matérias primas contra contaminações, com resíduos e/ou sujidades; ? Armazenar as matérias primas em condições que garantam a proteção contra a contaminação e reduzam ao mínimo os danos, deteriorações e perdas (sobre estrados, distantes das paredes).

2. Atender as condições higiênico-sanitárias das instalações: ? Possuir aprovação de projeto, de forma a garantir: construção sólida, espaço suficiente à realização de todas as operações, fluxograma que permita fácil e adequada limpeza, dispositivos que impeçam a entrada ou abrigo de vetores e/ou pragas e de contaminantes ambientais, condições apropriadas para processo de elaboração, desde a chegada da matéria prima até o ? Possuir pisos, paredes, tetos ou forros, janelas, portas e outras aberturas de materiais resistentes, impermeáveis, laváveis, fáceis de limpar e desinfetar (sem fendas, rachaduras), construídos e/ou acabados, de modo que se impeça a acumulação de sujidades e se reduza ao ? Possuir lavabos, vestuários, sanitários e banheiros do pessoal auxiliar do estabelecimento, completamente separados das áreas de manipulação, sem acesso direto e nenhuma ? Possuir abundante abastecimento de água potável (fria e/ou quente), com proteção contra contaminação, de forma a garantir, em todas as etapas da produção, que não ocorra qualquer ? Dispor de sistema eficaz de evacuação de efluentes e águas residuais, com tubulações ? Dispor de instalações para lavagem das mãos em todas as dependências de fabricação (com todos os elementos necessários à adequada higienização, secagem e desinfecção das mãos, ? Dispor de recipientes coletores de lixo, providos de tampas e sacos plásticos, em todas as ? Possuir instalações adequadas para higiene, limpeza e desinfecção de utensílios e equipamentos, os quais devem ser constituídos de materiais resistentes a corrosão, e de fácil ? Dispor de iluminação natural e/ou artificial, ventilação e instalações elétricas adequadas; ? Dispor de adequado sistema de controle e registro de temperatura, nas situações necessárias.

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária 3. Atender aos requisitos dos trabalhadores: ? Manter efetivo programa de capacitação e supervisão dos trabalhadores quanto a higiene pessoal, ? Conduta pessoal, uso de equipamento de proteção individual – EPI, conhecimento técnico e ? Manter efetivo programa de controle da saúde dos trabalhadores.

4. Atender aos requisitos quanto a regularidade do produto acabado: 1.1 Embalagem – dispor de área adequada para armazenamento das embalagens, mantendo-as limpas e íntegras: utilizar embalagem íntegra, cuja composição não confira risco de contaminação 1.2 Rotulagem – Atender a legislação no que concerne a Apresentação e Composição, podendo o 1.3 Documentação e registro – manter, no estabelecimento, todos os documentos que comprovem o registro do produto no MS.

5. Armazenamento e transporte dos produtos acabados: ? A área de armazenamento deve atender aos requisitos de higiene, segurança e inoqüidade dos ? Os veículos de transporte devem possuir autorização do órgão competente e oferecer as condições ? Necessárias à manutenção dos produtos, nos níveis de qualidade e conservação exigidos.

6. Controle de qualidade: ? – a empresa fabricante deve possuir um Programa de Controle de Qualidade do produto (pré e/ou pós comercialização) através de técnicos, instrumentos e instituições reconhecidas, visando assegurar a qualidade do produto para o consumo.

** Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs Consiste na descrição completa e seqüencial de todas as operações rotineiras e específicas relativas a produção, armazenamento, distribuição e transporte de produtos, desde a aquisição da matéria prima até a Esses procedimentos normatizados devem estar inseridos no Manual de Boas Práticas de Fabricação – BPF – e terem ampla divulgação, através de treinamentos e capacitações, além de fácil acesso a todos os trabalhadores.

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária Estabelecimento Comercial de Gêneros Alimentícios (supermercado, minimercado, açougues e peixarias) Consiste em: Realizar vistoria nas instalações equipamentos, utensílios e produtos, verificando a procedência, lote, validade, condições de conservação, selo de inspeção de produtos de origem animal (SIM ou SIE ou SIF), equipamentos de proteção individual, procedimentos, documentação, higiene das instalações, equipamentos e utensílios, observando, principalmente, se realiza apenas ações de venda de produtos sem realizar atividade industrial (fracionamento, tempero, reembalagem, rotulagem).

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) (sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso) + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

Veículo de Transporte de Alimentos (caminhões, motos etc.) Consiste em: Verificar as condições de higiene, temperatura de conservação dos alimentos, materiais de acondicionamento dos alimentos, utensílios, profissionais envolvidos, equipamentos de proteção individual, condições de transporte, conservação do veículo e documentação.

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: Referência legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) (sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso) + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

Veículo de Transporte de Alimentos (caminhões, motos etc.) Consiste em: Verificar as condições de higiene, temperatura de conservação dos alimentos, materiais de acondicionamento dos alimentos, utensílios, profissionais envolvidos, equipamentos de proteção individual, condições de transporte, conservação do veículo e documentação.

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: Referência legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5), sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

Barraca, Banca, Quitanda, Quiosque e Congêneres Consiste em: Vistoriar estrutura física, equipamentos, utensílios, produtos (procedência, lote, validade, condições de conservação), equipamentos de proteção individual, riscos ambientais e ocupacionais, documentação, higiene na estrutura, nos equipamentos, móveis e utensílios.

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária Barraca, Banca, Quitanda, Quiosque e Congêneres legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

Comércio Ambulante de Alimentos Consiste em: Vistoriar os locais destinados à realização de feiras livres e/ou festas, inclusive os locais públicos para fins de verificação da conformidade sanitária da estrutura física, equipamentos, utensílios, produtos (procedência, lote, validade, condições de conservação), condições de conservação de alimentos, equipamentos de proteção individual, documentação, pia para higienização das mãos e limpeza no ambiente de trabalho.

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: Referência legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

Coleta de Amostras de Alimentos para Análise Consiste em: Retirada de uma fração representativa de um determinado lote de alimento, observando-se as técnicas e os procedimentos recomendados, bem como, as quantidades das amostras de acordo com a legislação.

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: Referência Decreto-Lei Federal nº 986/69, Manual de Coleta de Amostras – INCQS/FIOCRUZ. legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso + termômetro pistola laser (para medir a temperatura externa), saco plástico de primeiro uso, necessário:

Indústria/Distribuidora de Palmito em Conserva Consiste em: Verificar a implantação das Boas Práticas de Fabricação – BPF e Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs e o plano de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC, observando: situação e condições da edificação; equipamentos, instrumentos e utensílios; pessoal na área de produção/manipulação/venda; matéria-prima/insumos/produtos finais; fluxo de produção/manipulação e controle de qualidade; controle de pontos críticos e transporte.

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: Referência Lei Federal nº 10.674/2003, Resoluções RDC nºs 17/1999, 18/1999, 81/2003, 300/2004, legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5), sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária Indústria Beneficiadora de Sal para Consumo Humano Consiste em: Verificar a implantação das Boas Práticas de Fabricação – BPF, observando: aditivos e micronutrientes; adição de iodato de potássio; adição de antiumectante; matéria prima; fluxograma do processo de produção; controle de qualidade da produção; pessoal na área de produção; equipamentos, instrumentos e utensílios; situação e condições da edificação; embalagem e dizeres de rotulagem Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: Referência Lei Federal nº 10.674/2003, Resoluções RDC nºs. 28/2000, 215/2002, 130/2003, 23/2000, legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

Indústria Processadora de Gelados Comestíveis Consiste em: Verificar a implantação das Boas Práticas de Fabricação – BPF e Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs e o plano de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC, observando: edificação e instalações; equipamentos, móveis e utensílios; higienização das instalações, equipamentos, móveis e utensílios; manipuladores; processamento dos gelados comestíveis (matérias-primas, ingredientes, embalagens e utensílios; preparo da mistura; homogenização; pasteurização; resfriamento; maturação; batimento e congelamento; acondicionamentos; fluxo de produção; rotulagem e armazenamento do produto final; controle da qualidade do produto final; transporte) documentação e registro (POPs, BPF, APPCC).

Perfil Equipe composta por profissionais de nível médio ou superior, com capacitação em Ações profissional: Referência Lei Federal nº 10.674/2003, Resoluções RDC nºs 267/2003, 23/2000, 278/2005, 259/2002, legal: Material Kit inspeção (vide páginas 4 e 5) sendo que o jaleco deve ser branco, descartável ou de tecido, de comprimento até o joelho, manga longa, botão embutido ou velcro e sem bolso + termômetro digital de introdução (para medir a temperatura interna), termômetro pistola necessário:

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